30 DE MARÇO DE 2023

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Estes são apoios diretos ao rendimento das famílias, numa escala e numa magnitude sem comparação com

qualquer outro período e apenas com paralelo no contexto das medidas de apoio à economia na pandemia.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, fizemos mais para proteger o rendimento das famílias: congelámos os preços

dos passes;…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — … limitámos os aumentos de renda;

limitámos os aumentos de portagem; e garantimos, de forma estrutural, a gratuitidade progressiva das creches.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na política de rendimentos, assinámos acordos importantes, na

concertação social e com os sindicatos da função pública, para garantir a previsibilidade e o aumento dos

salários.

O salário mínimo nacional subiu, este ano, 7,8 %.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — O acordo de rendimentos prevê aumentos

mínimos dos salários de 5,1 %, replicados, depois, no acordo de salários com a função pública. O indexante dos

apoios sociais cresceu 8,4 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuamos, lado a lado, com todos os portugueses. A criação de

mais riqueza permite-nos, como sempre temos feito, redistribuir com sentido de justiça e equidade social.

Cientes de que o mercado da habitação é hoje uma preocupação crescente das famílias, aprovámos já dois

apoios diretos ao rendimento das famílias neste domínio: o apoio mensal às rendas, para garantir uma taxa de

esforço de 35 % às famílias até ao 6.º escalão de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),

com um limite de 200 € mensais, durante cinco anos, desde janeiro de 2023; e criámos a bonificação dos juros

do crédito à habitação, para garantir a comparticipação, até 760 € por ano, para as famílias até ao 6.º escalão

que tenham um aumento da taxa de juro do crédito à habitação.

Estes são, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apoios efetivos. São apoios que se inserem na lógica de proteção

do rendimento das famílias, num contexto que é muito particular.

Aos apoios à habitação juntamos três medidas da maior importância, na proteção do rendimento das famílias:

faremos um aumento intercalar dos salários da Administração Pública, em negociação com os sindicatos;

daremos um novo apoio, desta vez anual, às famílias mais vulneráveis, de 30 € por mês, desde janeiro de 2023;

e daremos um adicional de 15 € por mês ao abono de família para os beneficiários até ao 4.º escalão.

Aplausos do PS.

Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui, na Assembleia da República, a assegurar um

dos compromissos do Estado, subscrito num pacto para a redução e estabilização dos preços dos alimentos em

Portugal.

Trata-se de um pacto assinado com os agentes do setor e com cartas de compromisso de toda a fileira

alimentar, da produção à distribuição, passando pela indústria transformadora. Este é um pacto importante e

uma solução inovadora para enfrentar o desafio da inflação nos bens alimentares, que é hoje, como sabemos,

superior ao índice geral de inflação.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!