1 DE ABRIL DE 2023

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Além do mais, há outra desigualdade entre serviços, porque o agendamento prévio não é obrigatório para

todos os serviços da Administração Pública; e, portanto, há uma desigualdade aqui muito patente.

O diagnóstico parece-nos bastante claro, todos o conhecemos e, por isso mesmo, acompanharemos as

iniciativas aqui propostas.

Mas há um ponto que não podíamos deixar de levantar e que está, na verdade, por detrás de tudo isto: a

falta de investimento no serviço público e nos trabalhadores do serviço público.

Durante anos, a direita — e aqui incluo também o PSD — falou das «gorduras do Estado». Srs. Deputados,

tantas vezes se falou da gordura do Estado, que o resultado é este, e tantas vezes se atacaram os funcionários

públicos e os serviços públicos e se encerraram serviços públicos, que o resultado é este.

Sr. Presidente, para terminar, parece-nos que, neste projeto de resolução, esquecem convenientemente o

ataque que sempre fizeram a estes serviços e a estes funcionários, mas ainda bem que, neste momento, querem

reverter essa posição.

Portanto, acompanhando estas iniciativas, aquilo que dizemos é que é necessário reforçar o investimento no

serviço público e reforçar, sim, o acesso dos cidadãos a estes serviços através do reforço de trabalhadores,

para que as respostas sejam dadas em devido tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação do cidadão e do contribuinte

com a Administração Pública deve pautar-se pela transparência, pela celeridade e pela proatividade por parte

da Administração Pública, numa tentativa de diminuir o número de interações necessárias.

Para tal, devem ser adotadas todas as tentativas de digitalização dos serviços, com o objetivo de facilitar

procedimentos burocráticos e a troca de informação. Contudo, não podemos considerar a digitalização, a

internet ou a inteligência artificial como uma panaceia que resolverá todos os obstáculos burocráticos e toda a

ineficiência da Administração Pública.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É certo que a inovação tecnológica ajudou, ajuda e irá continuar a ajudar,

ainda mais, os portugueses a interagir com o Estado. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a

burocracia não deixa de ser burocracia só porque se processa através de um ecrã, e não de um papel, até

porque a Administração Pública continua a necessitar do papel e os portugueses continuam a necessitar de

serviços presenciais.

De acordo com os dados disponíveis sobre o ano de 2022, apenas 49 % dos portugueses interagem com a

Administração Pública através de plataformas digitais, quando a média europeia se situa nos 58 %.

Vários fatores podem explicar esta realidade. Um deles resulta de uma grande parte da população ainda não

ter as competências digitais necessárias, e não podemos deixar de dizer que esta é também uma falha do

sistema educativo e do Estado, que impõe meios de comunicação à distância sem ensinar os cidadãos como é

que esses meios funcionam.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, aqui chegados, percebemos a necessidade do serviço

presencial e até a necessidade da organização do serviço presencial mediante marcação e agendamento prévio.

Sabemos que é uma ferramenta essencial na prestação do serviço, mas não pode tornar dispensável uma

política de portas abertas.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!