I SÉRIE — NÚMERO 109

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Finalizamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do CH.

Vamos, agora, proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projeto de Resolução n.os 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão,

e 585/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de abril.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era só para dizer que me esqueci de indicar que

apresentarei uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A ordem do dia da próxima sessão, que é na quarta-feira, inclui, no primeiro ponto, um debate da atualidade,

requerido pelo CH, sobre o tema «Política de imigração e segurança».

Segue-se, no segundo ponto, o debate da Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

No terceiro ponto, apreciar-se-á os Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de

gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos

hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico

das parcerias público-privadas na área da saúde.

Do quarto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de

equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e

idosos, e do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a carta dos direitos da cidadania sénior.

Do quinto ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de

recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de

novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais), 646/XV/1.ª

(PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), — 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação

dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação

processual dos oficiais de justiça, 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de

janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal,

672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos

atrasos processuais, e 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de

Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas

de compensação para a recuperação processual, e dos Projetos de Resolução n.os 540/XV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação