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Sábado, 1 de abril de 2023 I Série — Número 109

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da retirada, pelo PAN, do Projeto de Lei n.º

680/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 690/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 576 a 583/XV/1.ª

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, com propostas de alteração, entretanto, aprovadas. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), André Ventura (CH), Catarina Martins (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L) e Paula Cardoso (PSD).

Procedeu-se à discussão e posterior votação do Projeto

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de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário, tendo sido rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sofia Matos (PSD), Bruno Nunes (CH), Isabel Pires (BE), Joana Cordeiro (IL), Ricardo Lino (PS), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Susana Amador (PS) e João Barbosa de Melo (PSD).

Foi debatido, e aprovado, o Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve, tendo proferido intervenções os Deputados Salvador Formiga (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), João Dias (PCP), Rui Tavares (L), João Marques (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Pinto (CH).

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), António Monteirinho (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Carlos Cação (PSD), João Dias (PCP), Rui Tavares (L) e André Ventura (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 306/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De pesar em evocação ao Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de março, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 307/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, da IL, do BE e do PAN) — De pesar pelas vítimas do ataque no Centro Ismaili de Lisboa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos autores, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal, e 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (CH)

— Recomenda ao Governo a abertura de postos de atendimento, com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão, nas cidades de maior densidade de emigração.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 497/XV/1.ª (CH) — Declaração de repúdio ao Governo sírio e recolocação do conflito sírio na agenda internacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 381/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da lei de estrangeiros.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 568/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.

Foi aprovado um requerimento, do PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 6.º, 7.º e 11.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais, tendo proferido intervenções os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Brás (PS), Rui Afonso (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. No final, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.

Foi aprovado um requerimento, do PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, tendo usado da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Hugo Costa (PS), João Cotrim Figueiredo (IL) e Duarte Alves (PCP). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. De seguida, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 584 e 585/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum e todos os grupos parlamentares estão

representados, de forma que podemos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta da

retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 680/XV/1.ª (PAN) — Determina a proibição da comercialização

de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei

n.º 690/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, bem com os Projetos de Resolução n.os 576/XV/1.ª (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, 577/XV/1.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 578/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª

Comissão, 579/XV/1.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 580/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 581/XV/1.ª

(L), que baixa à 8.ª Comissão, 582/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, e 583/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na reapreciação do

Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente

assistida não é punível e altera o Código Penal.

Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pessoas aqui presentes e, se

me permitem, querido José Manuel Pureza: Hoje debatemos e votamos o decreto que responde ao segundo

acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida. A maioria dos juízes defendeu o direito

fundamental a uma morte autodeterminada.

Estamos, assim, no fim de quase uma década de debate sem precedentes na sociedade civil, nos órgãos de

comunicação social, em várias Legislaturas no Parlamento, e, também, entre órgãos de soberania, via entrega

e devolução entre o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, por várias vezes, num

diálogo de construção que, cremos, tem tudo — até por ter tudo o que nenhum diploma análogo teve noutro

país — para ter chegado a bom porto. Estamos, enfim, mais próximos dos tribunais constitucionais de outros

países que asseguram o direito que defendemos.

O tribunal entendeu que a expressão «sofrimento físico, psicológico e espiritual», retirada da lei dos cuidados

paliativos e inspirada na lei espanhola por sugestão geral do anterior acórdão, não clarifica se estamos perante

uma situação alternativa ou de cumulação. Isto porque se considerou, ao contrário do legislador, sofrimento

como sinónimo de dor física. Para o legislador, sofrimento não se confunde com dor física, mas temos,

naturalmente, de respeitar o Tribunal Constitucional.

Entendendo alguns juízes que a conjunção «e» é alternativa e outros juízes que é cumulativa, optámos por

regressar ao conceito de sofrimento sem adjetivos, já legitimado pelo Tribunal Constitucional em acórdão

anterior.

Por outro lado, da leitura cruzada do acórdão e das declarações de voto, é plausível que, se tivesse sido

questionada a não consagração expressa da subsidiariedade da eutanásia em relação ao suicídio medicamente

assistido de forma inequívoca, a atual composição do Tribunal Constitucional ter-se-ia pronunciado pela

inconstitucionalidade da referida não subsidiariedade. Faz, assim, todo o sentido, antecipar mais esta exigência

implícita — e nova! — do acórdão.

Acreditamos que estão criadas as condições de conforto para uma promulgação por parte de sua Ex.ª, o

Presidente da República. Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e

que respeitámos cada teste: um, depois outro e depois outro.

Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem. É, também, a lei com uma

das maiores maiorias parlamentares de sempre.

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Tem sido incrivelmente difícil para os doentes, como o Heitor, que pede pelo seu «último ato de liberdade».

Tem sido incrivelmente difícil para a Joana, que diz «quero ter “uma boa morte”. É um direito que eu acredito

que tenho.» Foi desolador para quem a lei tardou — Luís Marques, esta foi sempre a sua lei. Foi desolador ouvir

de quem morreu pedindo por um direito que ainda é crime.

Esta é uma lei profundamente societária. Esta é uma lei profundamente legitimada. O País precisa de ver em

vigor aquela que foi a sua vontade expressada, aqui, esmagadoramente, uma e outra e outra vez.

Fizemos tudo para que isso aconteça. Precisamos de paz. A comunidade precisa dessa paz. Precisamos de

honrar e recordar, em ação consciente, gente como Laura Ferreira dos Santos e João Semedo. E recordar em

ação consciente porquê? Porque é mesmo indigno que a vida dos mortos desapareça da memória dos vivos

que decidem.

Precisamos de paz e de pôr fim, de uma vez por todas, à perseguição penal. Precisamos de razoabilidade e

de amor, sim, de amor. Tenho dito.

Aplausos do PS, da IL e do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falsa caridade!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo

Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos deixar o amor e a paz descansar um

pouco e vamos ao debate parlamentar sobre a lei que o PS aqui traz.

Ao seu lado está sentado o líder de bancada do seu grupo parlamentar, Eurico Brilhante Dias, que ontem

disse que estava desconfortável com esta lei, repito: estava desconfortável com esta lei!

Portanto, queria perguntar-lhe o que é que mudou de ontem para hoje, para hoje ser a paz e o amor e ontem

ser o desconforto nos Passos Perdidos enquanto falava com os jornalistas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não foi isso que disse!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Disse, disse!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, trago-lhe duas questões. A primeira é se

reconhece que esta é uma lei absolutamente nova face ao que foi aqui aprovado — parece-me que reconhece

isso, pela intervenção que aqui fez.

Também gostava que me desse um exemplo de um país que tenha uma legislação parecida com a que

vamos hoje aprovar.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Espanha!

O Sr. André Ventura (CH): — Um país que diga que só haverá eutanásia se a pessoa não se conseguir

matar a ela própria! Sei que a linguagem é dura, mas é isto que o PS quer aqui trazer: «quem não se conseguir

matar, o Estado mata-o!»

Aplausos do CH.

É isto, é assim! É isto que vamos dizer hoje: quem não se conseguir matar, o Estado mata-o.

Mas, pior, é ainda uma enormidade jurídica porque diz «quem não tiver condições». Mas que condições?

Físicas? Motoras? Psíquicas? Quais são as condições?

Oiçam, que médico vai pôr a sua mão numa lei assim feita? Sr. Presidente da República, por amor de Deus

— por amor de Deus! —, esta lei é uma porta aberta para a discricionariedade do suicídio e da eutanásia em

Portugal! É uma porta aberta!

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Aplausos do CH.

Protestos do PS.

A lei não diz em que condições se considera que o próprio não pode cometer suicídio. Ora, quem é que o vai

avaliar? O médico? O enfermeiro? A junta psicológica vai dizer «este senhor não tem condições físicas, porque

não tem uma mão, ou não tem as duas mãos, ou não está em condições psíquicas»?

Meus senhores, isto é um absurdo! É um absurdo, e o Tribunal Constitucional não pode deixar passar uma

lei assim!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um absurdo o que está a dizer! Não sabe do que está a falar!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, gostava que me desse um exemplo no

mundo — e se me der um, eu ficarei feliz —, de um país que tem uma lei igual à que vamos aqui aprovar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, que não goste de paz e

de amor, isso não nos surpreende. Todos os dias é evidente.

O Sr. André Ventura (CH): — De amor gosto, de paz não tanto!

Risos do CH.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Naturalmente, o legislador prefere sempre a legislação que faz àquela

que o Tribunal Constitucional lhe impõe que faça.

Portanto, este decreto tem esta versão da subsidiariedade porque ela é imposta por uma leitura cuidada.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sei que não está habituado a fazer leituras cuidadas nem de acórdãos,

nem de diplomas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, não leu a notícia bem! Tivesse lido a notícia e não tinha dito

isso.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É imposta por uma leitura cuidada quer do texto do acórdão, quer das

declarações de voto.

O Sr. André Ventura (CH): — Diga qual é o país!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Se eu preferia a versão anterior? Claro que preferia a versão anterior.

Só que sabe? Eu sou uma democrata. Todos aqui somos democratas e respeitamos o Tribunal

Constitucional.

Aplausos do PS.

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Portanto, Sr. Deputado, se, da conjunção da maioria dos juízes do Tribunal Constitucional, resulta que o

Tribunal Constitucional, com esta composição, entende que deve haver subsidiariedade,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é isso que o tribunal diz!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … nós acatamos esse entendimento.

O Sr. André Ventura (CH): — Que remédio!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Era o que faltava!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Deputado, é o Estado de Direito. Habitue-se!

Aplausos do PS e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente: Não devia ser preciso o Parlamento voltar a pronunciar-se

sobre esta lei,…

O Sr. André Ventura (CH): — Devia, devia!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … mas o Presidente da República entendeu levá-la ao Tribunal

Constitucional, com o argumento de que tinha havido uma inaceitável ampliação do elenco de casos a que a lei

se aplicaria e que isso constituiria uma entorse constitucional grave.

Pois bem, o Tribunal Constitucional, no acórdão que hoje nos traz aqui, foi inequívoco: nada do que o

Presidente da República invocara mereceu juízo negativo. Essa é, sem dúvida, a dimensão mais relevante do

acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Pedem, no entanto, os juízes e as juízas do Tribunal Constitucional que o

legislador clarifique o alcance de um outro ponto da lei, em nome da segurança e da certeza jurídicas.

Com a mesma serenidade e com o mesmo sentido de diálogo institucional com que o Parlamento sempre se

distinguiu neste processo, procedemos às afinações do texto que respondem a esse pedido do tribunal, repondo,

no ponto em análise, a redação que já havia sido submetida ao crivo dos seus juízes e juízas e que não lhes

mereceu qualquer reparo.

É também para ir ao encontro de preocupações expressas em declarações de voto individuais apensas ao

acórdão, que se fixa explicitamente aquilo que foi sempre claro e esteve no espírito da lei: a precedência do

suicídio medicamente assistido sobre a eutanásia.

Pelo lado do Bloco de Esquerda, estamos certos de que o Parlamento corresponde assim plenamente às

derradeiras exigências do Tribunal Constitucional. E que, ultrapassadas estas necessidades de afinação da

redação, a lei será promulgada e ampliará o espaço da tolerância na nossa democracia.

Cada dia que passa, é mais claro que há um amplo consenso na sociedade portuguesa favorável à

despenalização da morte assistida nos termos propostos pela maioria parlamentar expressiva que tem dado

caminho a esta lei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Façam um referendo!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Erraram os que apostaram tudo em jogadas políticas e em manobras

dilatórias para atrasar a aprovação desta lei. Estavam convencidos de que, com o passar do tempo, o ruído por

eles gerado traria dúvidas, hesitações, confusão e minaria o processo legislativo.

Enganaram-se, porque desdenharam do bom senso e do sentido de equilíbrio da grande maioria das

pessoas. O que mostram os estudos de opinião é que o campo dos opositores à lei é cada vez mais dominado

por um pequeno núcleo extremista e que o campo do apoio a que o País tenha esta lei não para de se alargar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Defender a vida é ser extremista?!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais ainda do que antes, é hoje patente que o País encara esta decisão

como ela deve ser encarada: como o reforço da tolerância contra a prepotência, como disse João Semedo.

A lembrá-lo a ele, a Laura Santos e a todas as pessoas lutaram e lutam por esta lei e a todas as mulheres e

homens que a lei obrigou a desrespeitarem-se grosseiramente no seu fim de vida, o Bloco de Esquerda junta-

se hoje, aqui e lá fora, a todos os que, com responsabilidade e com confiança, querem que o País tenha esta

lei.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa e a obsessão da esquerda e da

extrema-esquerda na aprovação deste diploma não faz lembrar nada de bom, nem nos faz antever nada de bom

para o futuro em Portugal.

Num país onde não há cuidados paliativos, onde os hospitais fecham, as urgências encerram, onde não há

camas e onde não há tratamento para os mais velhos e para os mais novos, o Parlamento preocupa-se em

aprovar o suicídio, ou em permitir o suicídio, ou em potenciar o suicídio.

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Já podia ser grave por esta pressa obsessiva, esta obsessão inacreditável

com a morte, ou com o suicídio, mas a fórmula que o PS encontrou para esta solução não lembra

verdadeiramente a ninguém.

Dizer que o Estado pode matar só, e apenas, quando a pessoa não tem condições de se matar a si próprio

é um absurdo em toda da linha. E, talvez, por isso, pedi à Sr.ª Deputada Isabel Moreira para me dar um exemplo

de um país que o tivesse feito. A resposta não surpreenderá ninguém, não há nenhum país que o tenha feito,

nem nenhum tribunal que o tenha aprovado, nem nenhum Estado de direito que tenha alguma vez permitido

isto. Não há nenhum!

Aplausos do CH.

E não há nenhum porque é um absurdo dizer-se que o Estado matará, se o próprio não tiver condições de

se matar. É um absurdo que choca até com a nossa própria legislação penal, punindo o incitamento ao suicídio

e o auxílio ao suicídio.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O incitamento?

O Sr. André Ventura (CH): — É um absurdo dizer-se que o Estado ou os médicos avaliarão as condições

que alguém tem para se suicidar. De que condições estamos a falar? Físicas, mentais, espirituais, motoras?

O Tribunal Constitucional, como o Presidente da República não poderão deixar de lançar novas, renovadas

e sustentadas dúvidas sobre um diploma apresentado pelo Partido Socialista que é a maior trapalhada jurídica

desta Legislatura.

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Aplausos do CH.

O sofrimento, esse, deixa de ter variantes e o PS, em vez de responder às questões do Tribunal

Constitucional, volta à versão original. Agora não interessa se o sofrimento é espiritual, físico, mental ou de

qualquer outro tipo, é qualquer sofrimento que derive de uma lesão grave e permanente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas que lesão?!

O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, o músico que ficou sem duas mãos num acidente de trabalho, e que

considera que esse sofrimento é intolerável, pode ou não vir a ser beneficiário da eutanásia?

Isto são questões que o Tribunal Constitucional terá de levantar, mas tenho a certeza de que o atual inquilino

do Palácio de Belém não deixará de levantar e de questionar, dando ao PS, a aula que precisa de ouvir em

matéria de legislação penal.

Aplausos do CH.

Por fim, Sr. Presidente, depois deste absurdo que nos traz a esta discussão esta manhã e que espero que

os portugueses possam acompanhar e saber, ao longo do dia, de que se trata, falou-se aqui em consenso, em

pequenos grupos e em grupos extremistas que defendem a vida.

Não sei ao que se referia a Sr.ª Deputada Catarina Martins, mas…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Se não sabe, está calado!

O Sr. André Ventura (CH): — … sei que as sondagens que temos são muito claras sobre tudo. Ainda ontem

tivemos mais uma que deixa claro aquilo que os portugueses querem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou concluir.

Mas, deixando de lado as sondagens, fica, então o repto: meus senhores, se estão tão convencidos de que

há um consenso na sociedade portuguesa, se estão tão convencidos de que vencem, se estão tão convencidos

de que é assim, vamos a referendo e vamos perguntar aos portugueses qual é a sua opinião.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara já teve oportunidade de

se pronunciar, várias vezes, sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

Sendo este um importante e sensível assunto, gerou um debate alargado na sociedade portuguesa e exigiu-

nos a nós, Deputados, um profundo e ponderado debate que permitiu que existisse, hoje, o consenso a que

chegámos.

Corrigidos os problemas constitucionais, anunciados pelo Tribunal Constitucional, estamos agora

inequivocamente prontos para dar um passo no sentido de tornar a nossa sociedade mais democrática, mais

humanista, com menos guerras ideológicas, com mais respeito pelos direitos fundamentais, e na qual se valoriza

a liberdade individual.

No decorrer deste processo, ouvimos e levámos em linha de conta os contributos quer do Presidente da

República, quer do Tribunal Constitucional, quer de todos aqueles que quiseram contribuir para melhor a lei.

Aqui chegados, nunca é tarde para afirmar uma série de princípios que a Iniciativa Liberal sempre defendeu,

e sempre defenderá, motivo pelo qual apresentámos uma iniciativa legislativa sobre este tema aquando da

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nossa primeira Legislatura, e é por esse motivo, também, que temos este tema presente no nosso programa

político, desde o início da constituição do nosso partido.

Entendemos que a consagração de um direito não é defender a obrigatoriedade do seu exercício. Esta é a

essência dos direitos em prol da liberdade individual.

Assim, com a aprovação deste diploma, passam todos os portugueses a ser titulares do direito, mas cabe,

individualmente, a cada um a escolha sobre poder exercer ou não esse mesmo direito.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A título pessoal, já o disse e volto a dizê-lo, que não sei qual seria a minha

decisão se estivesse nesta situação, mas isso tem de ser irrelevante. Vamos ter a aspiração e a vontade de

evoluir, mesmo quando o tema não é fácil, porque não o é. Vamos pôr de parte a nossa opinião pessoal e dar

liberdade para que os portugueses possam decidir por si. É nesta liberdade de escolha que acreditamos e não

na moral coletiva que o Estado possa impor.

Proibir a morte medicamente assistida não consiste no respeito pelo direito à vida, mas, sim, em impor a

obrigação de viver. E, reparem, não existe nenhum dever de viver, nem acreditamos que deva alguma vez existir.

Isso seria condenar a existência humana a um sofrimento e agonia, contra a liberdade individual.

Por último, quer a Iniciativa Liberal louvar os esforços feitos por esta Câmara até este preciso momento,

relativamente a este tema. A democracia representativa serve para isto mesmo, para que possamos, com

legitimidade, deliberar sobre os temas sensíveis que envolvam os direitos, liberdades e garantias dos

portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à vida não se pode transformar numa obrigação de viver. É

por isso que é importante que seja hoje o dia em que nasce um novo direito, um direito que só será utilizado por

quem, livre e informadamente, decida que necessita de o fazer.

Hoje, quando votarmos este diploma, em consciência, levantar-me-ei novamente em seu favor e levantar-

me-ei sempre em prol da liberdade individual de cada um dos portugueses.

Aplausos da IL, de Deputados do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, público presente: Estamos

perante um dos processos legislativos mais participados e debatidos que atravessou várias Legislaturas, um

processo, por isso, que não é irrefletido, muito pelo contrário.

Debater sobre a morte medicamente assistida nunca será fácil. Falamos de vida, falamos de dignidade, mas

também falamos do direito a escolher a forma como as pessoas devem poder terminar a sua vida, quando estão

presas a um sofrimento irreversível, irrecuperável, nas condições em que esta lei, de forma bastante clara, o

estabelece.

Esta é a solução que desejaríamos todos alcançar, solução como a que apresentámos na Legislatura

passada, mas que esbarrou nos conceitos e na interpretação do Tribunal Constitucional? Não é, mas, tal como

já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Moreira, numa democracia, devemos respeitar e saber interpretar o

crivo do Tribunal Constitucional.

Por isso mesmo, trazemos hoje uma proposta que visa ultrapassar todas essas preocupações e, acima de

tudo, trazer empatia para o processo legislativo, porque quem sofre de forma profunda tem de ter o direito a

poder escolher.

Sr.as e Srs. Deputados, podem ser pedidos sucessivos adiamentos, utilizados expedientes dilatórios, podem

falar em contradições jurídicas, mas, por muitas voltas que se dê, não há nenhuma figura jurídica que, de forma

global, dê resposta a todas as crenças e todas as opiniões individuais. Temos a obrigação de criar uma lei justa

e ajustada à realidade de todos e cada um dos nossos concidadãos. Esta é, por isso, a lei de Luís Marques,

como já aqui foi referido, e de todos aqueles que, como o Luís, lutaram pelo direito a escolher um fim de vida

digno.

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Esperamos que o caminho deste texto encontre maior abertura, que faça um caminho despojado de

convicções pessoais, religiosas, em relação à justiça. Esperamos, acima de tudo, que tenham a noção do que

é viver num sofrimento tão atroz que a única solução digna, feita em plena consciência, em plena vontade, que

se encontra é o recurso à morte medicamente assistida.

A dignidade humana, no nosso entender, deve ser respeitada em todas as fases da vida e o fim de vida não

é, nem pode ser, exceção.

Aplausos do PS, da IL e do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pronunciamo-nos hoje, uma vez mais,

sobre a legalização da eutanásia, ainda que sobre um novo texto.

Como já dissemos, e voltamos a reafirmar, a opção que assumimos ao votar contra não é tomada de ânimo

leve. Não é de ânimo leve que esta questão deve ser debatida, como não deve ser como uma guerra da

esquerda contra a direita ou de quem professa uma fé religiosa contra quem é ateu. Também não deve ser uma

discussão entre quem valoriza mais ou menos a dignidade da vida humana, até porque a dignidade de cada um,

perante a sua morte, não está sujeita a julgamento por parte de ninguém.

Aquilo que decidimos é uma opção legislativa e não um julgamento sobre as consciências. Estamos a falar

de uma opção do Estado, e não dos indivíduos, sobre o fim da sua vida, uma atitude que o Estado assume

relativamente à fase final da vida dos seus cidadãos.

A nossa posição resulta de uma reflexão profunda e ancorada na realidade existente que, infelizmente, como

vemos todos os dias, não tem evoluído no sentido de atenuar elementos que pesam sobremaneira na nossa

avaliação.

Como dissemos, a autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não

deve uma mera soma de autonomias individuais e o legislador não deve assumir uma opção legislativa sobre a

vida e a morte das pessoas, sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção.

Portanto, quando se discute a questão de saber se um Estado deve oferecer os meios legais para antecipar

a morte, não podemos obliterar que esse é o mesmo Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver

dignamente. E, aqui, importa nunca deixar de repetir: não se pode continuar a negar à maioria dos cidadãos os

cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento.

Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais

para ajudar a viver. O primeiro dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida, não que seja

antecipada.

Para isso, é fulcral o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde). É prioridade absoluta a criação de uma

rede de cuidados paliativos, com caráter universal, que garanta, de facto, que as pessoas que estejam em

sofrimento, tenham acesso a todos os cuidados de que necessitam através de boas práticas médicas, que

respeitem a autonomia da vontade individual expressa nas manifestações antecipadas de vontade — que a lei

já permite — mas também para prevenir práticas de obstinação terapêutica.

Srs. Deputados, este é um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações e dúvidas que suscita e

pela importância dos valores que estão em causa, merece o esforço de cada um para contrariar tentações de

arrogância intelectual ou mesmo de superioridade moral.

Por isso mesmo não deve ser uma questão arrastada indefinidamente. O PCP nunca colocou a questão do

ponto de vista da constitucionalidade e entende também que a Assembleia da República tem toda a legitimidade

para decidir.

Termino, Srs. Deputados, repetindo algo central e que temos sempre colocado a propósito desta questão:

vivemos tempos em que frequentemente o valor da vida humana é relativizado em função de critérios, sejam

eles de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos

públicos e, por isso mesmo, não podemos ignorar os novos riscos que a legalização da eutanásia nos traz.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas as Deputadas e Deputados, e ao público presente:

A palavra-chave, aquela sem a qual não se pode fazer um debate deste tipo, é respeito, respeito pela autonomia

individual, pela diversidade de fé e de consciências, pela situação em que cada um e cada uma se encontra

quando está sob um sofrimento atroz ou quando quer decidir sobre a sua própria vida, sobre a sua própria morte.

Respeito, em segundo lugar, pelo Estado de direito, um Estado de direito no qual o legislador não decide

sozinho, não quer decidir sozinho, conta com as opiniões de outras instituições e órgãos de soberania na

sociedade, como foi feito ao longo deste debate, já longo, de uma década, em Portugal.

Respeito pela própria gravidade e dificuldade do debate, respeito por quem se apresenta a debate com

opiniões contrárias, mas leais aos factos e leais aos dois respeitos anteriores pelos indivíduos e pelo Estado de

direito.

O Livre não estava nesta Assembleia da República quando este debate começou — portanto, foi testemunha,

como muitos cidadãos e cidadãs, da seriedade com que este debate foi feito dentro e fora da Assembleia da

República — e está numa posição de gratidão em relação aos Deputados e Deputadas que levaram este debate

a sério, compreendendo e respeitando quem a ele se opõe.

Somos a favor da legalização da morte medicamente assistida e votaremos a favor deste texto que agora

responde às dúvidas do Tribunal Constitucional.

Esta é a nossa posição. Respeitamos quem tenha uma posição contrária, respeitamos, se se apresentar com

lealdade aos factos, ao debate, aos nossos cidadãos e ao Estado de direito.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a ser

confrontados com mais uma versão da lei sobre a morte medicamente assistida, pese embora, nesta atual

versão, tenha sido introduzido o suicídio assistido como método preferencial, isto é, agora a eutanásia passa a

ser subsidiária. Ou seja, estamos perante a crueldade de quem não conseguir matar-se sozinho, então poderá

recorrer a uma morte medicamente assistida.

Esta mudança de paradigma não esclarece como esta lei vai conviver com o artigo 135.º do Código Penal,

que pune o auxílio ou o incitamento ao suicídio.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para analisar este novo texto foi manifestamente insuficiente.

Recebemos a proposta em causa tardiamente, não nos dando tempo nem espaço para analisar com a

profundidade e o cuidado que merecia, tanto mais que as alterações foram substanciais e não se limitaram a

acomodar as recomendações do Acórdão do Tribunal Constitucional — e logo numa matéria e num tema

deveras fraturante na sociedade portuguesa.

De resto, os debates públicos sobre esta temática têm revelado que este assunto está longe de ser pacífico

e consensual.

As opiniões sobre a morte medicamente assistida dividem-se de forma tão profundamente díspar e

antagónica que é bem demonstrativo da inexistência de qualquer consenso generalizado na nossa sociedade

sobre esta matéria, ao contrário do que aqui hoje já se disse.

Por essa razão, em 5 de dezembro de 2022, o PSD apresentou um projeto de referendo para que fosse dada

aos portugueses e às portuguesas a possibilidade de se pronunciarem sobre a não punibilidade da morte

medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa.

Aplausos do PSD.

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Isso, e a decisão de viver ou morrer, é pessoal, matéria da esfera de cada um, matéria da sua liberdade

individual, ou seja, se alguém se mata, isto é considerado um facto, um mero facto que permanece dentro da

sua esfera jurídica pessoal.

Coisa diferente é entrando nesse jogo outra ou outras pessoas. No caso do suicídio assistido ou da eutanásia,

porque aí estamos já na esfera de um facto social. Ora, ao tratar-se de um facto social, outros cuidados e outras

questões terão de ser equacionadas.

Não há a menor dúvida de que todos e cada um de nós tem o direito e a liberdade para realizar uma escolha

pessoal, até que essa escolha seja não viver, o que poderá parecer legitimar que cada um per si tome nesta

Câmara a decisão de aprovar ou reprovar esta lei. Mas a verdade é que dificilmente se pode reconhecer a

existência de uma correspondência proporcional, efetiva, entre o voto individualmente expresso por cada um de

nós, Deputadas e Deputados, assente na nossa consciência individual e nos nossos padrões morais e éticos, e

a vontade coletiva da generalidade dos portugueses e portuguesas, cidadãos eleitores que representamos.

Aplausos do PSD.

Esta é, sim, a questão relevante para o PSD e uma questão de relevante interesse nacional, que não implica

diretamente a assunção comunitária de um caminho de não-retorno. Por isso, entendeu e entende que os

portugueses deverão ser chamados a pronunciar-se mediante a realização de um referendo nacional.

Para o PSD, é mesmo imperativo proporcionar ao povo português a oportunidade de se pronunciar sobre

esta questão.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Mas, por meras razões formais, a nossa proposta de referendo foi recusada

ou, como é usual na gíria futebolística, fomos eliminados na secretaria.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É verdade! Nem o Ventura conseguiu!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Contudo, quem ficou prejudicado por esta decisão foi o povo português,

impedido de se pronunciar sobre uma matéria de enorme sensibilidade, que não pode ser vista como uma mera

questão médica, esquecendo as questões morais e de consciência e esquecendo a realidade em que vivemos,

numa assustadora sociedade onde há cada vez mais idosos, cada vez mais idosos a viver com pouca saúde,

abandonados, debilitados, fragilizados, num País que não cuida deles como devia, nem deles nem sequer de

quem necessita de uma consulta ou de uma cirurgia urgente.

Aplausos do PSD.

Como não temos a ilusão de que há escolhas simples quando tudo é muito complicado, como sabemos que

estamos perante questões do foro da consciência de cada um, manteremos a decisão de dar liberdade de voto

às Deputadas e aos Deputados do Partido Social Democrata.

Para terminar, quero dizer aos portugueses e às portuguesas que, para evitar manobras de secretaria, como

a de que fomos vítimas em dezembro passado, com a conivência ou o apadrinhamento de quem no seu discurso

parece «rasgar as vestes» para evitar que esta lei seja aprovada, mas, na hora da verdade, deu a mão ao PS,…

Aplausos do PSD.

… num coluio de interesses a que já nos vamos habituando — se ainda for oportuno, repito, peço aos que já

hoje, aqui, apelaram ao referendo para que não voltem a dar a mão ao PS e a quem o recusa —, então fica o

nosso compromisso de que, na próxima sessão legislativa, iremos propor de novo que esta matéria seja sujeita

a referendo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Defesa da honra da bancada do Chega, que o Sr. Deputado considera ter sido ofendida

pela Sr. Deputada Paula Cardoso?

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Faça favor. Tem até dois minutos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para o Chega, dizer que se deu a mão ao PS é uma ofensa

muito grave. Muito grave!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ela não disse! Vocês é que enfiaram a carapuça!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra, certamente, porque tenho usado o critério mais

lasso possível. Mas, evidentemente, nós não podemos considerar sempre que as expressões de caracterização

política usadas por uns e outros constituem expressões ofensivas.

A ofensa à honra tem um significado particular, que não pode ser confundido com as caracterizações políticas

que os diferentes grupos parlamentares e Deputados entendam fazer.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.

De facto, compreendo o que diz. Aqui, a questão é que, a par da expressão «dar a mão ao PS», foi feita a

insinuação de que o Chega esteve numa espécie de conspiração de bastidores com o PS para impedir o

referendo do PSD.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — E não foi?!

O Sr. André Ventura (CH): — Isso posso garantir-vos que o Chega nunca teve, não tem e não terá nenhum

contacto com o Partido Socialista para nenhum fim!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nós também não!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Também não queremos!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que são iguais a eles! Estejam calados!

O Sr. André Ventura (CH): — Ao contrário, Sr. Presidente, do conluio, esse sim, entre PSD e PS, para

acabar com os debates quinzenais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!

Aplausos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — Aí é que houve conluio.

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Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Mas não, mas não, Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Paula Cardoso, saúdo-a porque uma boa parte do seu discurso foi ontem proferido pelo Chega

durante a parte da tarde,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — … nomeadamente quanto ao artigo 135.º do Código Penal e à legislação

penal. Mas tem de corrigir aquilo que disse, porque não foi o Chega, honestamente, nem o Partido Socialista

que impediram que o projeto de referendo do PSD fosse a votos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH) — Sr.ª Deputada, foi uma coisa que tem três letras. Chama-se lei. Lei!

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não é verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — É a lei que o proíbe que, quando já houve um projeto de referendo — e houve,

o nosso, que o PSD, aliás, não votou a favor —, seja aceite outro. Ora, a Sr.ª Deputada e o seu grupo parlamentar

vieram, na mesma sessão legislativa, apresentar um projeto de referendo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — Era o mesmo que o Chega, amanhã, dar entrada com um novo projeto de lei

sobre a eutanásia e dizer: «Ah, não nos deixaram discutir a lei!»

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Claro que não, se ela foi discutida hoje não vai ser discutida amanhã.

Portanto, Sr.ª Deputada, pode ter a certeza, eu deixo-lhe a garantia absoluta de que, da parte do Chega —

e sei que da parte do PSD também, pelo menos, foi o que disse Luís Montenegro —, haverá total abertura e

disponibilidade, tal como disponibilidade de trabalho, para conseguirmos não só revogar esta infame lei como

levar os portugueses a votar.

Por isso, no rescaldo deste pedido de defesa da honra, Sr. Presidente, e com isto vou terminar, pergunto-

lhe, Sr.ª Deputada, se o PSD mantém o compromisso e se assume o compromisso de, se vencermos — e

quando digo vencermos é uma maioria de direita — as próximas eleições, revogarmos esta lei da eutanásia.

Isso é que é compromisso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, para dar as explicações que

entender.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Isto a que aqui assistimos foi tudo menos uma defesa da honra. Foi mais uma declaração política a lançar

reptos.

Aplausos do PSD.

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Portanto, peço ao Sr. Presidente que, na condução dos trabalhos, impeça este tipo de atitudes que só

prejudicam o Regimento e o debate parlamentar.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

No entanto, só para lhe responder em relação ao referendo, Sr. Deputado — já que sentiu que foi uma ofensa

à honra ouvir-me dizer que deu a mão ao PS —, devo dizer que o PSD continua a entender que a questão que

o Chega apresentou para referendar era uma mera pergunta que se limitava a dizer se concordávamos, ou não

concordávamos, com determinado artigo do Código Penal.

Ora, a pessoa dizer que concorda ou não concorda com o artigo 2.º, 3.º, 4.º, o que seja, do Código Penal

não tem o mesmo significado nem o mesmo alcance de perguntar aos portugueses o que nós perguntámos. O

que perguntámos foi se a não punibilidade da morte medicamente assistida, quando praticada ou ajudada, deve

ser, ou não, descriminalizada. Portanto, não é a mesma coisa do que dizer se concorda, ou não, com

determinado artigo do Código Penal. Eu posso concordar com determinado artigo do Código Penal e concordar

com isto, ou não concordar. Não tem o mesmo alcance, não tem o mesmo alcance.

Por isso, é preciso deixar a verdade aqui, porque o senhor é useiro e vezeiro em fazer estes números para

parecer que aquilo que é não é. Mas aqui, o que é, é!

Aplausos do PSD.

Sobre o referendo, os senhores colocaram-se, de facto, ao lado do PS, escudados atrás das tais três

letrinhas, «lei», mas o certo é que a nossa pergunta nada tinha que ver com a vossa. Nós entendemos que não

havia repetição nenhuma quanto ao objeto do projeto de resolução para pedir o referendo. Foi esse o nosso

entendimento.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que confusão que para aí vai!

Quanto aos reptos que lança o PSD, o PSD tem cabeça. Temos massa crítica, temos capacidade para pensar

e tomaremos as nossas decisões. Não aceitamos reptos de ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste

na apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações

para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a

possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na

generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto,

assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos

tem sido a marca indelével destes anos de governação do Partido Socialista.

Aliás, hoje discutimos, veja-se bem, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que garanta

um efetivo acesso de todos os cidadãos à Administração Pública — assegurando, assim, um atendimento

espontâneo e presencial — e um projeto de lei do Chega para se assegurar o atendimento presencial aos

beneficiários, veja-se bem, de atendimento prioritário.

Ora, só o facto de estarmos hoje a debater esta necessidade, que configura, desde logo, um direito

constitucionalmente consagrado dos cidadãos, é sintomático do estado de absoluta degradação a que chegaram

os nossos serviços públicos em Portugal. Prova disto são os recorrentes recordes anuais de queixas junto da

Provedora de Justiça ou simplesmente a nossa experiência, enquanto cidadãos, quando nos dirigimos a uma

repartição pública para simplesmente entregarmos um requerimento e nos é exigido que o façamos através de

uma marcação prévia, para sermos atendidos dali a duas ou três semanas.

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Logicamente que esta forma profundamente anacrónica de tratar e de interagir com os cidadãos, empresas

e instituições tem consequências gravíssimas na vida das pessoas, na sua tomada de decisão, na economia e

na competitividade do País, porque as dificuldades em resolver desde as questões mais simples até às mais

complexas são imensas e o congestionamento dos serviços, que já existia antes da pandemia, veio agravar-se

de uma forma intolerável para todos nós.

Aplausos do PSD.

Mas, depois, questionamo-nos: tudo isto está a acontecer, mas há menos funcionários públicos, que, por sua

vez, têm de atender mais cidadãos? E a resposta é «não». Nem há mais cidadãos — o que, infelizmente,

acontece —, como temos hoje o maior número de funcionários públicos desde que há estatísticas publicadas

de emprego público em Portugal.

Aplausos do PSD.

A máquina do Estado ganhou mais 93 000 funcionários públicos desde que António Costa é Primeiro-

Ministro. No entanto, faltam trabalhadores no IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), na segurança social,

na saúde, na educação, nos tribunais, nas prisões. E este lamentável retrato mais não é do que um espelho da

má gestão da Administração Pública a que os sucessivos Governos socialistas nos têm habituado nos últimos

anos.

Aplausos do PSD.

Isto é um espelho da ausência de política de emprego público estruturada, sustentada, de um Governo que

não planeia, mas que só gere o dia a dia; que deixa os trabalhadores — que muitas vezes fazem o possível e o

impossível com os parcos recursos que têm — serem o saco de pancada da insatisfação dos utentes, sendo

que esta situação foi agravada pelo facto de, passados quase dois anos do fim do estado de emergência, os

serviços continuarem, sem qualquer justificação, a exigir uma prévia marcação para atendimento ao cidadão.

Portanto, e em resumo, em tempos de normalidade, assistimos a um prolongamento totalmente

desnecessário e injustificado de regras de atendimento excecionais que vigoraram durante um período

excecional, regras essas que eram justificadas por um estado de emergência em que hoje, felizmente, já não

vivemos.

Aliás, esta incompetência do Governo é tão evidente que assistimos hoje a situações surreais, como aquelas

que têm sido denunciadas nas lojas do cidadão, com a existência de máfias de senhas, com pessoas que vão

para as filas de madrugada e vendem as senhas a 50 €. É um convite à aldrabice.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não diaboliza o atendimento por marcação prévia, aliás, compreendemos que

o mesmo é essencial e que confere previsibilidade à organização dos serviços. Mas este tipo de atendimento

não pode ser a regra, não pode ser sequer 50 % do atendimento.

Antes de propalarmos a digitalização, não nos podemos esquecer da exclusão. Há uma parte muito

significativa da população portuguesa que não tem acesso a serviços digitais — custa a acreditar, mas é

verdade. E não é só por falta de literacia digital, às vezes é simplesmente porque não têm rede de internet,

porque estão no interior do País, porque são idosos, porque estão vulneráveis. E o Estado não responde a estas

pessoas; o Governo está totalmente desligado desta realidade.

Depois das denúncias da sociedade civil e do PSD — e, note-se, de alguns Deputados do Partido Socialista

—, o Governo, pressionado pela opinião pública, veio anunciar que deu orientações aos serviços para que 50 %

dos atendimentos passassem a ser por marcação prévia.

Mas, passados quatro meses desta orientação, substancialmente pouco mudou e as queixas dos cidadãos

mantêm-se — e basta ler as notícias.

Por tudo isto, a iniciativa que aqui trazemos defende que o direito constitucional de acesso à Administração

Pública seja cumprido de forma integral e não a 50 %, sem entraves e sem obstáculos artificiais.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A covid-19 trouxe muitas restrições aos

direitos dos nossos concidadãos. Esta designação do «novo normal» limitou muitas das nossas liberdades,

direitos e garantias, consagrados na própria Constituição.

Não queremos, no entanto, deixar passar o dia, para que nunca se esqueçam, sem referir que o único partido

que interpôs uma providência cautelar para evitar que os direitos e garantias dos cidadãos fossem

desrespeitados foi o Chega, quando tentou, durante o período da covid-19, impedir que limitassem a circulação

entre concelhos.

Aplausos do CH.

O Partido Socialista, durante o período de pandemia, impôs a regra do «novo normal» e veio, ao longo deste

período, desumanizando a Administração Pública.

Aliás, no Programa do Governo desta Legislatura, vinha clara a expressão do envelhecimento da

Administração Pública. E percebemos, a partir dali, o posicionamento claro que o Partido Socialista tomaria ao

longo desta Legislatura.

Não conseguem captar o interesse dos jovens para a Administração Pública, e não o conseguem captar,

porque os salários são reduzidos, porque a progressão de carreira não é garantida, porque as carreiras não são

revistas e obrigam os jovens a emigrar.

Então, qual é a solução? A solução será extinguir os serviços básicos à população, com a desculpa

encapotada da modernização e da digitalização.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Modernização, sim; digitalização, sim — estamos de acordo —, mas não à

custa dos mais vulneráveis.

Os senhores, que passam a vida a rasgar as vestes acerca dos mais vulneráveis, são aqueles que agora

limitam o acesso destas pessoas aos serviços públicos.

Hoje em dia, o sistema não permite sequer que numa marcação online se identifique se a pessoa tem direito

a acesso prioritário ou não, coisa que a nossa Constituição permite e deveria garantir.

Quais foram, no entanto, as medidas que o Partido Socialista, ao longo do tempo, tomou? Não pensou nos

mais velhos, não pensou nos mais vulneráveis, mas apresentou algo fantástico, que foi a tarifa social de internet

— um flop!

Quando apresentaram a tarifa social de internet, não conheciam, claramente, o País real. Apresentaram a

medida para 700 000 famílias; disseram que ia abranger 700 000 famílias. Na realidade, os dados provam que

a abrangência atual é de 0,06 % daquela que era a vontade inicial e a intenção do Governo. E porquê? Porque

nem sequer entenderam que a tarifa social de internet seria imediatamente inviabilizada pelo facto de as pessoas

e as famílias terem contratos que incluem internet, televisão e telefone e de terem programas de fidelização; ou

seja, estamos a falar de mais de 90 % da população. Logo, a tarifa social de internet seria um flop, claro, e nunca

teria qualquer resultado.

Esquecem-se também do interior, onde, tantas vezes, não existe sequer internet.

E a política do Partido Socialista tem sido esta, e podíamos falar da situação de Trás-os-Montes, onde, para

investir numa rede de dados, seriam necessários 12 milhões de euros, mas que não existe, e em que não existiu

este investimento.

Já o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) conseguiu contemplar 47 milhões de euros para investir em

projetos de alimentação de insetos, nomeadamente besouros e larvas. É uma questão de prioridades, e a

Administração Pública fica sempre para trás.

O nosso projeto é claro: pelo menos aqueles que têm a garantia de ter prioridade de acesso, têm de ter

acesso presencial aos serviços. Não podemos continuar com esta inconstitucionalidade. Os senhores não

podem limitar, da forma como estão a limitar, o acesso ao serviço.

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Percebemos claramente que o que querem reduzir são os serviços públicos, limitando, eventualmente, a

intervenção por parte dos agentes da Administração Pública, que são os trabalhadores e os funcionários. Por

vossa vontade, acabavam com grande parte das carreiras, reduziam-nas.

Olhando para as galerias, vejo muitos jovens, mas vejo gente mais velha. Gostava de saber como é que os

mais velhos, com iliteracia digital, com dificuldade de acesso a dados, com falta de conhecimento, vão fazer

toda a sua vida sem ter acesso presencial a uma série de serviços. E vocês querem continuar, achando que um

dia, quem sabe, teremos uma consulta médica por TikTok ou tiramos uma dúvida ou obtemos um esclarecimento

através do ChatGPT.

O Sr. Secretário de Estado tem o nome de Campolargo. Esquece-se, certamente, de que não é preciso uma

banda tão larga para aquilo que pretende fazer na digitalização e que tem de ser mais concreto, sem esquecer

os mais vulneráveis.

É por isso que consideramos que não podemos entrar nesta loucura, nesta demanda, que o caminho é a

digitalização e a modernização, porque não podemos, de maneira nenhuma, deixar para trás os mais

esquecidos.

Sabem que, há poucos dias, o Sr. Presidente da Assembleia da República dizia que, em relação a

determinados assuntos, deveríamos fazer como Buda fez quando contemplou uma planta.

A sorte de Buda é que contemplou uma flor de lótus. Em Portugal, a única coisa que conseguimos contemplar,

ao longo dos últimos 50 anos e este ano, a única planta que contemplamos são 120 rosas. E todos sabemos

que, quando chegamos a casa com 120 rosas, o que nos dizem de imediato é: «Ou já fizeste asneira ou estás

para fazer.»

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sobre a iniciativa em apreço,

deixo algumas notas que nos parecem relevantes.

A primeira constatação que é importante é a de que, de facto, há um problema concreto no que toca ao

acesso aos serviços públicos, à Administração Pública.

Refiro um exemplo que nos chegou muito recentemente, de um cidadão que precisava de tratar com alguma

urgência de matérias relacionadas com a licença de parentalidade. Como é necessário o tal agendamento

obrigatório, o cidadão fez o pedido a 24 de março e o cenário que teve pela frente, para o caso de Lisboa, foi o

seguinte: nos serviços da segurança social da Loja do Cidadão do Saldanha não havia sequer vagas, tudo

lotado; o serviço em Marvila teria vaga a 13 de abril; nas Laranjeiras, a vaga seria a 27 de abril; na sede nacional

da segurança social, a vaga disponível seria a 20 de junho. A Sr.ª Deputada falou aqui num prazo de duas ou

três semanas, mas temos noção de que, em alguns serviços, serão precisos dois ou três meses, neste momento,

para obter essas marcações.

Portanto, parece-nos que os tempos de agendamento para acesso aos serviços públicos não se coadunam

com os tempos e as urgências que os cidadãos e as cidadãs têm quando se dirigem a um serviço público, seja

à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou a qualquer outro. E, sendo certo que os

agendamentos prévios foram, de facto, importantes para um contexto pandémico, também é certo que a

digitalização de muitos pedidos e de muitos serviços veio ajudar a que, para coisas mais simples, menos

pessoas tivessem de dirigir-se aos serviços.

No entanto, é essencial garantir o acesso aos serviços públicos e, por isso, é também relevante lembrar que

há uma franja muito importante da população que não tem acesso à internet e, portanto, nem fazer uma

marcação nem tratar de assuntos online consegue.

Isto acontece por várias razões, seja pela idade, seja por se encontrar em territórios como os do interior,

onde o acesso a este serviço de internet muitas vezes é dificultado, e também porque em muitos destes

territórios, nomeadamente no interior, muitos destes serviços foram sendo, aliás, encerrados ao longo dos

últimos anos ou alguns passaram a ser móveis ou a estar a cargo das juntas de freguesia, o que é uma confusão.

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Além do mais, há outra desigualdade entre serviços, porque o agendamento prévio não é obrigatório para

todos os serviços da Administração Pública; e, portanto, há uma desigualdade aqui muito patente.

O diagnóstico parece-nos bastante claro, todos o conhecemos e, por isso mesmo, acompanharemos as

iniciativas aqui propostas.

Mas há um ponto que não podíamos deixar de levantar e que está, na verdade, por detrás de tudo isto: a

falta de investimento no serviço público e nos trabalhadores do serviço público.

Durante anos, a direita — e aqui incluo também o PSD — falou das «gorduras do Estado». Srs. Deputados,

tantas vezes se falou da gordura do Estado, que o resultado é este, e tantas vezes se atacaram os funcionários

públicos e os serviços públicos e se encerraram serviços públicos, que o resultado é este.

Sr. Presidente, para terminar, parece-nos que, neste projeto de resolução, esquecem convenientemente o

ataque que sempre fizeram a estes serviços e a estes funcionários, mas ainda bem que, neste momento, querem

reverter essa posição.

Portanto, acompanhando estas iniciativas, aquilo que dizemos é que é necessário reforçar o investimento no

serviço público e reforçar, sim, o acesso dos cidadãos a estes serviços através do reforço de trabalhadores,

para que as respostas sejam dadas em devido tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relação do cidadão e do contribuinte

com a Administração Pública deve pautar-se pela transparência, pela celeridade e pela proatividade por parte

da Administração Pública, numa tentativa de diminuir o número de interações necessárias.

Para tal, devem ser adotadas todas as tentativas de digitalização dos serviços, com o objetivo de facilitar

procedimentos burocráticos e a troca de informação. Contudo, não podemos considerar a digitalização, a

internet ou a inteligência artificial como uma panaceia que resolverá todos os obstáculos burocráticos e toda a

ineficiência da Administração Pública.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É certo que a inovação tecnológica ajudou, ajuda e irá continuar a ajudar,

ainda mais, os portugueses a interagir com o Estado. Mas, Srs. Deputados, é preciso não esquecer que a

burocracia não deixa de ser burocracia só porque se processa através de um ecrã, e não de um papel, até

porque a Administração Pública continua a necessitar do papel e os portugueses continuam a necessitar de

serviços presenciais.

De acordo com os dados disponíveis sobre o ano de 2022, apenas 49 % dos portugueses interagem com a

Administração Pública através de plataformas digitais, quando a média europeia se situa nos 58 %.

Vários fatores podem explicar esta realidade. Um deles resulta de uma grande parte da população ainda não

ter as competências digitais necessárias, e não podemos deixar de dizer que esta é também uma falha do

sistema educativo e do Estado, que impõe meios de comunicação à distância sem ensinar os cidadãos como é

que esses meios funcionam.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, aqui chegados, percebemos a necessidade do serviço

presencial e até a necessidade da organização do serviço presencial mediante marcação e agendamento prévio.

Sabemos que é uma ferramenta essencial na prestação do serviço, mas não pode tornar dispensável uma

política de portas abertas.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Se o agendamento prévio foi o modelo de funcionamento utilizado durante a

pandemia para diminuir o número de pessoas nos espaços físicos, e se se manteve sem fundamento, este

debate tem ainda maior relevância e maior atualidade, uma vez que, na semana passada, a Assembleia da

República votou favoravelmente a revogação de dezenas de diplomas relacionados com a pandemia, numa

declaração final de que já não estamos num estado de exceção.

Portanto, Srs. Deputados, enquanto os portugueses tiverem de continuar a recorrer presencialmente aos

serviços da Administração Pública, estes devem ser verdadeiramente livres na prestação dos seus serviços.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Ricardo Lino.

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já é norma: sempre que há algum tipo

de ruído mediático, o PPD faz um sprint político para tentar ficar na dianteira da direita.

Protestos de Deputados do PSD.

Começa a ser um sintoma comportamental tão repetitivo, que nos perguntamos: será que o sistema

informático da bancada do PPD foi contaminado por algum tipo de vírus ou inteligência populista, tipo ChatGPT?

É que vocês passaram a replicar comportamentos das bancadas que se limitam a ser uma caixa de ressonância

dos recortes da imprensa.

Mas voltemos aos sofismas deste projeto de resolução da bancada do PPD, que recomenda ao Governo

orientações que já foram emitidas a 29 de novembro de 2022 — ouçam bem: 29 de novembro de 2022!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E não aconteceu nada!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Há quatro meses que o Governo deu uma orientação clara a todos os serviços

para assegurarem que 50 % dos atendimentos se realizassem sem marcação prévia e de forma espontânea.

O Programa do Governo é muito claro quando prevê um atendimento uniforme e omnicanal nos serviços

mais procurados da Administração Pública. Isto significa a integração de múltiplos canais de atendimento, com

foco nos utentes, o que, naturalmente, o atendimento presencial.

Mais: no Orçamento do Estado para 2023, o Governo prevê a instalação de 12 novas lojas do cidadão, 170

novos espaços do cidadão e 6 novos espaços cidadão móvel.

Sr.as e Srs. Deputados, todos nós sabemos que o atendimento nos serviços públicos não é perfeito, mas não

venham fazer recomendações esdrúxulas sobre algo que o Governo já fez há quatro meses.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não fez, não!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Fez, fez!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Portugal está no topo da lista dos países da União Europeia no que diz respeito

aos programas de simplificação e modernização administrativa. E sabem porquê? Por causa do Simplex.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Que é «complex»!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — O Simplex mudou a forma como a Administração Pública funciona e presta

serviços.

Protestos do Deputado do PSD Luís Gomes.

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É um programa de modernização administrativa, cujos principais objetivos passam por reduzir a burocracia

e aproximar os serviços públicos dos cidadãos e das empresas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala do Magalhães!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Podíamos apresentar dezenas e dezenas de medidas com impactos positivos

na vida dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Magalhães?

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Eis a pergunta que deixo à bancada do PPD…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — PPD?

O Sr. Ricardo Lino (PS): — É PPD/PSD, se não sabe, vá ler!

Eis a pergunta que deixo à bancada do PPD: afinal, quais são as vossas medidas concretas para modernizar

os serviços da Administração Pública e melhorar o seu relacionamento com os portugueses? A bancada do PPD

tem propostas ou limita-se agora a ser apenas uma caixa de ressonância da espuma dos dias?

Protestos de Deputados do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, o Simplex continua. O Simplex diz «sim» às pessoas, aos cidadãos e às empresas.

O Simplex é simples, é inovação. São mais e melhores serviços. E, nunca se esqueçam, o Simplex é do PS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O Simplex é do Sócrates!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.

Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Lino, agradeço-

lhe imenso a oportunidade que me dá de lhe dizer algumas coisas depois da sua intervenção, também ela muito

esdrúxula.

Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Começando pelo fim, o Sr. Deputado disse que o Simplex era do PS. Compreendo que tenha essa tendência

para se tentar apropriar das coisas do Estado, porque, de facto, é uma forma de estar na vida que vocês, Partido

Socialista, têm,…

Aplausos do PSD.

… de se aproveitarem e apropriarem da máquina do Estado, a ponto de se deixarem confundir com ela.

Voltando à questão que aqui nos trouxe, o Sr. Deputado disse que o PSD estava sempre na dianteira, na

espuma dos dias, mas, não fora o PSD, há muitos meses, ter chamado a atenção para este problema,…

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — … os senhores não teriam emitido a orientação que disse que emitiram, a 29

de novembro.

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Aplausos do PSD.

Digo-lhe mais: relativamente a esta orientação, de dia 29 de novembro, passaram-se cinco meses. O senhor

vai à rua? O senhor costuma utilizar este tipo de serviços, costuma precisar do Estado? É que, se for à rua, vai

perceber que máfias das senhas e filas às 6 horas da manhã, sem a garantia de ser atendido, são mesmo uma

realidade, Sr. Deputado, não são imaginação do PSD!

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado falou em recomendações esdrúxulas, e, portanto, se pudesse, com o tempo de que dispõe,

eu pedia-lhe que nos explicasse o que é que significa esta orientação, sobre a qual nunca tivemos conhecimento

nem nunca vimos rigorosamente nada.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem eles!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Em primeiro lugar: esta orientação vale para quem?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, estou a terminar.

Vale para todos os serviços da Administração Pública ou só para alguns? Vale para situações complexas ou

para situações simples? Já agora, onde é que está e quando é que começam a cumprir aquilo que prometeram?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Lino.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é! A partir de segunda-feira.

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Sr. Presidente, de facto, há algumas questões que se tornam repetitivas, o que

é normal.

Sr.ª Deputada Sofia Matos, eu ando na rua, regularmente.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não parece!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Todas as semanas — esta semana, na semana passada e na próxima semana

— visito regularmente, em trabalho, porque é esse o meu trabalho, enquanto Deputado, mas também enquanto

cidadão, a Loja do Cidadão, em Coimbra, e nunca verifiquei lá, ao vivo, nada daquilo que a senhora aqui disse.

Protestos de Deputados do PSD.

Não tenho qualquer tipo de problemas: chego, tiro uma senha na máquina, dirijo-me aos serviços públicos e

sou atendido no espaço de 10 ou 15 minutos. E funciona bem.

Visto que houve um pequeno quiproquó…

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Tem de ir ao interior, Sr. Deputado!

O Sr. Ricardo Lino (PS): — Ó Srs. Deputados, eu sou um trasmontano em Coimbra, e conheço muito bem

o interior!

Visto que houve um pequeno mal-entendido entre a nossa bancada e a Mesa, darei a palavra à minha

camarada e Colega Susana Amador para também fazer uma intervenção.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e a resposta?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Lino, não houve nenhum mal-entendido.

Os pedidos de esclarecimento fazem-se durante as intervenções.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! Ele devia saber disso.

O Sr. Presidente: — Não houve um contacto entre o Grupo Parlamentar do PS e a Mesa enquanto decorria

a intervenção da Sr.ª Deputada Sofia Matos, sucedeu simetricamente quando o Sr. Deputado interveio, e é

assim a lógica do Regimento.

Está agora inscrita a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos

no nosso País é uma realidade que não é de hoje e que tem vindo a agravar-se há muito, com a falta de

investimento e as opções políticas do Governo do Partido Socialista.

Mas recordo também as opções políticas do Governo PSD/CDS, que, em conjunto, levaram à redução, à

concentração e ao encerramento de serviços públicos, ao ataque aos direitos dos trabalhadores, que, todos os

dias, são necessários para que estes serviços públicos estejam em funcionamento e sejam prestados à nossa

população.

Portanto, há responsabilidades de PS, PSD e CDS naquelas que são as condições dos serviços públicos,

hoje. Há atrasos, é um facto. Há marcações e atendimentos que são feitos só um mês, dois meses ou três

meses depois, quando as pessoas necessitam de uma resposta com maior brevidade e com mais antecipação.

Há dificuldades acrescidas, longas filas de espera e serviços que não dão resposta às necessidades das

populações.

O que isto exige é investimento, por um lado, no alargamento da resposta dos serviços públicos, no plano

presencial, e, por outro, numa maior cobertura e proximidade destes mesmos serviços públicos. É necessário

investimento na contratação de trabalhadores para assegurar os serviços públicos e também na valorização dos

seus salários, das suas carreiras e remunerações.

Relativamente a este conjunto de matérias, aquilo a que se tem assistido, quer por parte do PSD, quer por

parte do PS, é, de facto, a uma recusa em adotar as soluções que são necessárias para valorizar os

trabalhadores, porque, para termos serviços públicos presenciais de qualidade, é necessário que os

trabalhadores sejam reconhecidos e valorizados no seu trabalho, nas suas carreiras, nos seus salários.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem, exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E isto, hoje, é mais necessário do que nunca. Quando aumenta o custo de

vida, quando se agravam as condições de trabalho, aquilo que é necessário é, de facto, recuperar o poder de

compra perdido, aumentar os salários dos trabalhadores.

Mas qual tem sido o posicionamento do PS e do PSD relativamente a esta matéria? O de não acompanharem

o PCP, quando trazemos propostas concretas de investimento, de valorização dos direitos, de garantia das

condições de trabalho, de valorização dos salários.

Neste tempo que nos resta, gostaríamos de dizer o seguinte: nada temos contra a digitalização ou a utilização

e o aproveitamento das novas tecnologias na relação entre o Estado e os cidadãos. Agora, temos de ter presente

que isso não resolve os problemas todos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que há até, inclusivamente, regiões no nosso País onde não há cobertura

em termos de telecomunicações. Bem podemos ter toda a digitalização, que os cidadãos continuarão a não ter

acesso.

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Por isso, como referi, aquilo que é necessário é, de facto, investimento em termos de resposta e de maior

proximidade dos serviços presenciais. Não nos iremos opor à proposta que o PSD aqui trouxe, porque

consideramos que o atendimento presencial não pode ser sujeito somente…

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Dizia eu que o atendimento presencial não pode ficar condicionado somente a marcação prévia e que deve

haver uma resposta a quem se dirige ao atendimento público, mas isso exige investimento na contratação e

valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados,

e também os muitos jovens e menos jovens que nos acompanham nas galerias.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, o acesso à Administração Pública é e tem de ser um

direito garantido a todas e a todos, sem exceção. Tratando-se de serviços essenciais, que são fundamentais

para o funcionamento da nossa sociedade, são incompreensíveis as inúmeras filas que temos visto, não só na

pré-pandemia, mas também no pós-pandemia.

Lamentamos, de facto, que o PS tenha vindo dar o exemplo de um sítio que funciona, quando no resto do

País — e para percebermos isso basta ir às Laranjeiras, não muito longe daqui — há horas de fila, seja nas lojas

do cidadão, seja noutros atendimentos essenciais, além do que já foi mencionado relativamente aos esquemas

das senhas ou até mesmo ao tratamento, muitas das vezes desumano, a que as pessoas são sujeitas, quando

nem sequer saem esclarecidas sobre os seus direitos.

Nesse sentido, acompanhamos a proposta que o PSD nos traz, porque não faz qualquer sentido que o

acesso presencial continue a ser prejudicado. Aliás, por mais que possa existir uma evolução tecnológica que

seja um auxiliar na marcação ou no atendimento, o mesmo não pode nem deve substituir o atendimento

presencial, até por força do envelhecimento da população.

A população com menos acesso do ponto de vista da literacia tecnológica tem de ver garantido o seu

atendimento presencial. Nesse sentido, parece-nos que tudo o que possa significar a dotação de um

atendimento mais célere e eficaz é de acompanhar, pelo que votaremos favoravelmente a proposta do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para concluir, Sr.ª Presidente, quero só dar uma nota em relação à

proposta do Chega. Concordamos que é importante o atendimento prioritário na Administração Pública, no

entanto, parece-nos que a proposta é redundante e já está plenamente consagrada, pelo que não

conseguiremos acompanhá-la favoravelmente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, saúdo-a também.

Este é um daqueles debates simples, que, talvez por causa disso, partiu em todas as direções.

Na base está algo com que toda a gente concorda: Portugal tem de ser, ao mesmo tempo, um país dinâmico

e da dignidade, em que todos aqueles que têm acesso às novas tecnologias possam delas beneficiar para ter

um acesso mais direto à Administração Pública — e, já agora, um acesso que seja menos autoritário, menos

disciplinador, menos rígido, menos hierárquico, que dê mais liberdade a cada um dos nossos concidadãos —,

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mas em que toda a gente que não tem esse acesso tenha direito a um atendimento personalizado, prioritário,

local, humano, cara a cara. Não há como discordar destes princípios.

O Livre votará a favor da proposta do PSD, não inviabilizando a outra proposta que aqui se apresenta, mas

a palavra final tem de ir para os 120 Deputados que sustentam a maioria absoluta que apoia o Governo.

Numa altura em que se descobre que, afinal, o défice está mais de 1 ponto percentual abaixo daquilo que o

próprio Governo achava razoável, ou seja, que há uma folga orçamental para usar, da qual uma parte deve ser

utilizada no combate à crise e outra parte o PS e o Governo querem destinar ao pagamento da dívida e do

défice, o que é normal, mas já estava nos planos, que uma parte não vá para que o Estado se modernize, para

que a Administração Pública seja reforçada, para que os funcionários públicos encontrem mais possibilidades

de carreira e para que os cidadãos tenham um acesso mais fácil àquilo de que precisam, isto é, atendimento

público — e, aí, a economia agradece e cresce mais por causa disso —, é uma oportunidade perdida, que ainda

estão a tempo de corrigir.

Espero que falem com o Governo e que se perceba que uma parte desse investimento tem de ir para a

modernização do nosso País, mas também para a manutenção daquela que, além de uma sociedade dinâmica,

tem de ser uma sociedade da dignidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está a chegar ao fim e

é importante, em primeiro lugar, fazer uma constatação e, depois, falar de dados e factos, muito rapidamente.

A primeira constatação é óbvia: sempre que o Partido Socialista governou, a modernização administrativa

avançou; sempre que o Partido Socialista governou, houve simplificação administrativa e a inclusão aprofundou-

se.

Esta é uma constatação óbvia, que pode ser testemunhada com os sucessivos programas de simplificação,

de que o Simplex é o rosto mais visível — e podia falar de programas e medidas como o Nascer Cidadão, a

renovação automática do cartão de cidadão, o Casa Pronta, o pedido de certidão de óbito online e tantas outras

medidas que simplificaram a vida de todos os cidadãos portugueses.

Temos a noção de que o atendimento deve servir todos os cidadãos e de que estes devem escolher o meio

que lhes é mais conveniente para solucionar os seus problemas no dia a dia. Esta garantia de acesso exige uma

utilização articulada de todos os canais de atendimento, sejam eles físicos ou digitais. Durante o tempo da

pandemia, o atendimento por marcação foi quase exclusivo, e bem, porque a Administração Pública não deixou

de servir as pessoas, e, já no tempo atual, retomámos o atendimento presencial.

Os números falam por si e os dados confirmam isso mesmo: nas lojas do cidadão, no Instituto da Segurança

Social, temos 79 %, no IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) temos 94 % e na Autoridade Tributária temos

92 % de atendimento espontâneo ou presencial. No que diz respeito às lojas do cidadão, convém dizer que, só

em 2022, se realizaram 6,6 milhões de atendimentos e, nos dois primeiros meses de 2023, já ocorreu mais de

1 milhão de atendimentos. A inclusão no acesso está bem evidenciada nos números que acabei de demonstrar.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Também o digital não deve ser descurado, e dou um exemplo, neste caso,

no âmbito das migrações: a plataforma de atendimento ao imigrante já teve 100 000 pedidos de autorização de

residência.

Portanto, isto significa que o nosso caminho deve ser de compromisso equilibrado entre todas as

modalidades de atendimento na Administração Pública,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … apostando na presença dos serviços públicos em todo o território nacional,

em articulação com as autarquias locais, porque, como ficou evidenciado nas Jornadas Parlamentares do

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Partido Socialista, nós concretizamos diariamente um Estado mais próximo, ao serviço das pessoas e ao serviço

de todos, incluindo e não deixando ninguém para trás.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Há muito a fazer ainda? Há, mas foi com o PS que avançámos sempre.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Sr.as e Srs. Deputados, concluída esta fase do debate, vamos passar

ao encerramento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando quase a chegar ao

fim deste debate, gostava de fazer um pequenino apanhado dos argumentos que por aqui passaram.

Portugal está perante um paradoxo difícil de entender. A nossa Administração Pública tem muitos

colaboradores — que, aliás, «fazem das tripas coração» para irem além do seu dever —,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São trabalhadores!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — … sendo que, hoje, trabalha muito mais gente na Administração

Pública do que há 10 ou 20 anos, mas muitas das operações que levam o cidadão a interagir com a

Administração estão, e bem, cada vez mais digitalizadas e dependem cada vez menos de intervenção humana

direta.

Neste contexto, pergunta-se: como é possível, então, que o atendimento na Administração Pública esteja a

funcionar pior do que quando os Governos socialistas começaram a governar, há mais de sete anos?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O mau funcionamento é testemunhado pela experiência de tantos,

aqui confirmada, aliás, por muitos indicadores e por muitas intervenções. Um mistério, um verdadeiro paradoxo:

mais pessoas a trabalhar, mais incorporação de tecnologia, população a diminuir e mais qualificada, mas pior

atendimento público?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Essa é que é a questão!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Qualquer consultor de gestão, mesmo um fraquinho,…

Risos da Deputada do PSD Sofia Matos.

… fará o diagnóstico óbvio: pior resultado com mais recursos é um sintoma claro de um problema grave de

gestão.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eles não sabem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Melhorar esta gestão compete ao Governo, claro, e o nosso projeto

é apenas um contributo para essa melhoria. Sem acabar com o atendimento por marcação, sempre que ele

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convenha ao cidadão, propomos o alargamento do atendimento presencial, protegendo os direitos

constitucionais de todos, em especial os dos infoexcluídos, dos mais pobres, dos mais descapacitados.

A nossa proposta é no sentido de tornar o atendimento mais inclusivo, mais incondicional e mais universal.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Não se trata de um projeto abstrato, marcadamente ideológico ou

irrealista, pelo que convidamos as restantes forças políticas a aprovar esta recomendação ao Governo — e,

quando digo «todas», são mesmo todas: o Partido Socialista é, obviamente, chamado também a dar este

contributo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Concluído o segundo ponto da nossa ordem do dia, passamos à

apreciação do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos

financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e a

criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve.

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar um cumprimento

especial aos pescadores, cientistas, autoridades e sociedade civil que têm estado envolvidos em vários projetos

de sustentabilidade da pesca em Portugal e que optaram por marcar presença no Parlamento, a fim de

acompanharem a discussão deste projeto de resolução.

«Infelizmente, tomámos os oceanos como garantidos e hoje enfrentamos o que eu chamaria de “emergência

nos oceanos”. Temos de inverter a maré. Oceanos saudáveis e produtivos são vitais para o nosso futuro

comum.» Estas palavras foram proferidas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, na

abertura da Conferência dos Oceanos, realizada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em Lisboa, em

junho de 2022.

A sobrepesca, as capturas acidentais e a pesca ilegal são das principais ameaças que os oceanos enfrentam,

colocando em risco a sobrevivência das espécies, afetando de forma significativa as suas populações e a

biodiversidade.

O relatório mais recente da Comissão Europeia reconhece que apenas no Atlântico Nordeste as unidades

populacionais estão em conformidade com a meta do rendimento máximo sustentável, isto é, a quantidade

máxima de pescado que os pescadores podem retirar do mar sem comprometer a regeneração e a produtividade

futura da unidade populacional. Para o Atlântico Nordeste a evolução foi positiva, mas para a zona do Golfo da

Biscaia e das águas ibéricas, que incluem as Águas Portuguesas, essa evolução foi ainda mais positiva, com

apenas uma unidade populacional em desequilíbrio, em 2020.

No ano de 2015 soaram os alertas nas águas ibéricas, depois de a biomassa da sardinha disponível ter

atingido valores mínimos históricos. Posto isto, Portugal incentivou o seu trabalho na área da investigação, o

que, juntamente com o enorme esforço e sacrifício dos pescadores, permitiu retomar uma trajetória ascendente

de recuperação do stock da sardinha nas nossas águas, definindo limites de captura globais, limitações diárias

de captura e redução do número de meses de pesca, afetando, dessa forma, os rendimentos e a subsistência

de milhares de pescadores e suas famílias no nosso País.

Após Portugal e Espanha terem garantido a recuperação da sardinha ibérica, em conjunto com o setor, em

2022, conseguimos para o nosso País uma quota anual de pesca de sardinha de 29 000 toneladas, mais 16 000

toneladas do que em 2015, resultados que permitem confiar que a quota de pesca de sardinha de 2023 será

superior à do ano passado.

Com os dois comités de cogestão aqui em debate, pretende-se replicar este caso de sucesso, embora a uma

escala menor, no qual todos têm voz e decisão sobre o futuro da atividade, com competência regulamentar,

tendo como função a gestão e monitorização sustentável da pescaria, de acordo com o conhecimento científico,

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avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas, aprovando e acompanhando a

execução dos seus planos de gestão.

A cogestão, definida por decreto-lei desde 2020, promove uma pesca rentável, sustentável, socialmente

justa, que contribui para um ecossistema equilibrado, sendo atrativa para jovens, melhorando a condição

socioeconómica dos pescadores e a salvaguarda da segurança alimentar, afirmando Portugal como um país

líder e inovador no contexto europeu.

Isto mesmo comprova o Comité de Cogestão para a Apanha do Percebe na Reserva Natural das Berlengas,

criado formalmente em dezembro de 2021 e instalado em março de 2022, sinalizando o marco histórico no

trabalho colaborativo e de gestão participativa e de proximidade que tem sido desenvolvido com a

implementação do projeto Co-Pesca 2, apoiado pelo programa comunitário Mar 2020, que teve como objetivo

estreitar relações entre investigadores, pescadores e entidades da Administração com funções de licenciamento

e gestão, envolvendo, ainda, autoridades locais e as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente),

que desenvolveram um papel preponderante no processo.

A cogestão constitui igualmente um marco assinalável na gestão sustentável de um recurso natural com

grande valor económico, demonstrando que a gestão colaborativa, envolvendo todas as partes, é o futuro e o

caminho do desenvolvimento sustentável, em especial nas águas protegidas.

Com base nos dados disponíveis, a quantidade capturada de percebes nas Berlengas foi, em média, de 15

t por ano nos últimos cinco anos, representando 15 % das capturas a nível nacional. Já a pescaria do polvo no

Algarve representa quase 45 % de todo o polvo capturado e descarregado em lotas portuguesas, com uma

média superior a 2000 t nos últimos anos, representando mais de 20 milhões de euros em vendas em 2022,

prova clara da sua importância no contexto económico, social e cultural da região e do País.

Por tudo isto, o projeto ParticiPESCA, cofinanciado, também ele, pelo Programa Operacional 2020, pretende

implementar um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve, numa iniciativa que conta com a

colaboração de várias entidades públicas e privadas e, em particular, de 14 associações, que representam mais

de 700 pescadores ao longo de toda a região,…

Aplausos do PS.

… promovendo mais participação das comunidades locais, mais envolvimento e corresponsabilização pela

tomada de decisão, mais valor e mais rendimento para os pescadores, diminuindo a pressão sobre os recursos.

Neste contexto, e perante estes dois eixos de intervenção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende

ser da maior relevância o financiamento destes comités, com vista à adoção das medidas necessárias à

concretização dos seus objetivos e ações prioritárias, assegurando o seu bom funcionamento, promovendo um

novo paradigma na gestão dos nossos recursos naturais, afirmando Portugal no seu papel pioneiro e de

liderança na sustentabilidade dos recursos marinhos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo do Comité de Cogestão

para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, bem como do comité agora proposto pelo Partido

Socialista para a pesca do polvo no Algarve, é fundamentalmente o da persecução de uma pesca sustentável,

que permita a mitigação do impacto da exploração no contexto de uma reserva natural, que devemos,

naturalmente, proteger.

O modelo de cogestão aqui desenhado implica o envolvimento não só dos pescadores, mas também de

académicos, organizações ambientais, autoridades políticas locais e nacionais adequadas, numa lógica

colaborativa que, naturalmente, valorizamos.

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No entanto, registamos que, apesar da criação deste comité em 2021, através da Portaria n.º 309/2021,

apenas em janeiro de 2023, há pouco mais de dois meses, tivemos finalmente a publicação da portaria que viria

a determinar o plano de cogestão para a apanha do percebe.

Desde 2021 até agora, tivemos um autêntico vazio legal no que toca a esta iniciativa, período de

aprendizagem esse que poderia ter sido importante para formar a nossa posição acerca da criação de um outro

comité, neste caso, para a apanha do polvo no Algarve.

Registamos também que nenhuma da legislação apresentada demonstra qualquer exposição clara e

adequada dos objetivos concretos, dos benefícios e dos problemas que se pretende resolver com a criação

deste comité, embora possamos, obviamente, deduzir, a partir do proposto e a partir de exemplos internacionais,

que nos encontramos diante de uma legislação ainda pobre, que funciona numa lógica meramente

autorreferencial, sem apontar caminhos e cenários daquilo que, de facto, se pretende alcançar.

A Iniciativa Liberal não irá, no entanto, obstar à atribuição dos recursos necessários ao bom funcionamento

deste comité relativo à apanha do percebe, por entendermos que este modelo, ainda que nos suscite algumas

reservas devido a alguma lógica corporativa que representa, constitui, ainda assim, uma abordagem

descentralizada à gestão sustentável destas atividades económicas.

Atendendo a que, no passado, esta atividade já chegou a ser proibida nas Berlengas, preferimos com certeza

que ela seja permitida nos moldes propostos pelo comité de cogestão, evitando os problemas para os quais a

Iniciativa Liberal costuma alertar, naquilo que diz respeito à incompetência do Estado central em gerir realidades

e especificidades locais.

Tomaremos, por isso, atenção ao sucesso deste modelo, na persecução dos objetivos propostos no seu

plano de cogestão, com abertura para apoiar a replicação deste modelo para os casos especiais em que as

características locais da atividade assim o justifiquem, porque, pela sustentabilidade ambiental, social e

económica do País onde todos vivemos, é preciso garantir um futuro com liberdade e sustentabilidade.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de adotarmos

legislação para regular a apanha de percebes numa reserva natural é demonstração clara de que, em Portugal,

para além de um grave problema de sensibilização, há um grave problema de eficácia no cumprimento da

legislação, nomeadamente da legislação que garante a proteção dos recursos naturais, em particular de uma

zona considerada como reserva.

Mais do que regulamentação, faltam meios e materiais para impedir a destruição sistémica da fauna marítima,

o que não tem sido uma aposta do nosso País, na dimensão da conservação.

O projeto que o PS nos traz falha, mais uma vez, nesta dimensão, porque, na dimensão da conservação ou

até mesmo do bem-estar animal, no caso da apanha do polvo no Algarve, nada é dito nesta iniciativa.

Se é verdade que as atividades nocivas à conservação dos habitats necessitam de regulamentação para

garantir que a atividade humana não provoca o extermínio de espécies, não é menos verdade que a nossa

sociedade tem de repensar toda a indústria da pesca, em particular da pesca de arrasto, promovendo mudanças

a nível do consumo.

Mas, na dimensão da dotação de recursos financeiros para a criação do Comité de Cogestão da Pescaria do

Polvo do Algarve e também por parte da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos,

fica claro que não é uma prioridade o desenvolvimento de projetos de conservação ou a melhoraria dos serviços

de fiscalização, para os quais nunca há dinheiro, assim como a inclusão das matérias de bem-estar animal, para

mais quando está em causa uma espécie com um sistema nervoso complexo.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Esta iniciativa deveria também ter medidas de bem-estar animal.

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Por estas razões, não a podemos acompanhar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá

Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Max Weber, sociólogo, explicou

que a racionalidade legal define a essência do Estado e que a racionalidade do Estado depende diretamente da

legalidade, e vice-versa.

O projeto apresentado demonstra que os socialistas portugueses abandonaram o Estado racional — por isso

é que os serviços públicos estão como estão — e ficaram apenas com o Estado legal. É como vender a televisão

para comprar o vídeo, ou vender o carro para pagar a gasolina.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O projeto de resolução do Partido Socialista retrata um Estado que não

para de crescer peça a peça, uma máquina desconjuntada e racional, inimiga da sociedade.

Claro que é obrigação do Estado garantir a sustentabilidade da apanha de percebes na Reserva Natural das

Berlengas e também da pesca do polvo no Algarve, e deve fazê-lo salvaguardando os equilíbrios ambientais por

todo o País.

Também não está em causa a defesa dos oceanos, nem está em causa a proteção dos pescadores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O problema é que existem entidades em excesso, que se atropelam

entre si, para cumprirem justamente as mesmas funções: o Ministério do Ambiente, o Ministério da Economia e

do Mar, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Associação Natureza Portugal, o Instituto

Português do Mar e da Atmosfera, a Polícia Marítima.

Depois, há entidades locais: a Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar, do Instituto Politécnico de

Leiria, em Peniche, a Câmara Municipal de Peniche, o Centro de Ciências do Mar, da Universidade do Algarve,

as câmaras municipais do Algarve, etc.

É ridículo forçar os portugueses, esmifrados de impostos, a pagar mais um comité dedicado à apanha de

percebes nas Berlengas e um comité dedicado à pesca do polvo no Algarve.

A leviandade com que se propõem estas criações legais retrata um Estado socialista monstruoso, sem

consciência e sem responsabilidade social,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … que insiste em crescer a retalho para servir clientelas políticas.

Lamentamos a sapiência de Max Weber, por sinal, um socialista.

António Sérgio, ensaísta e também socialista, português, escreveu isto sobre Portugal: «Somos o reino

cadaveroso, somos o reino da estupidez.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Fica a pergunta para o Sr. Deputado Salvador Formiga: por que razões

ser socialista é nunca governar com racionalidade, nem sequer para os pescadores?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, será apenas uma apreciação minha, mas, hoje, os Srs. Deputados

estão um bocado inquietos e o barulho que se faz sentir na Sala incomoda um pouco a nossa intervenção.

Pediria à Sr.ª Presidente que fizesse com que a Sala tivesse mais condições.

Vozes do PCP: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Que falta de respeito do PS e do PSD!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que o Sr.

Deputado possa usar da palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito agradecido, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quanto a este projeto de resolução que o PS nos traz, Sr. Deputado

Salvador Formiga, o PCP não tem dificuldade nenhuma em acompanhá-lo. Iremos, naturalmente, votar

favoravelmente o mesmo, o que, no entanto, nos leva a referir três ou quatro aspetos que consideramos muito

relevantes, no que tem a ver com a cogestão e o financiamento, e que devemos ter em atenção.

Efetivamente, estes processos traduzem-se numa maior participação e envolvimento no caso dos

pescadores do polvo ou dos apanhadores de percebe, que acompanham todas as fases destes processos de

cogestão.

Quero saudar, presentes nas galerias, as entidades promotoras do comité, os apanhadores, pescadores e

investigadores.

Naturalmente, há uma outra preocupação que temos: é a de que os profissionais da pesca do polvo e os

apanhadores dos percebes sejam usados como pretexto para financiamento de estudos de investigação e de

entidades de investigação. Estes, certamente, são muito válidos e são necessários, não é isso que está em

causa, mas os profissionais não se devem sentir utilizados como meio de financiamento dessas instituições e

desses estudos.

Estes processos devem ser desenvolvidos tendo em consideração que toda a informação deve ser

disponibilizada, nas suas diversas fases, partilhada, discutida e acompanhada pelos pescadores e também pelos

apanhadores.

Naturalmente, estes estudos têm de significar uma coisa muito clara, têm de ser uma mais-valia, do ponto

de vista profissional, do ponto de vista do rendimento e do ponto de vista até da gestão equilibrada do stock,

que, naturalmente, a nós nos preocupa bastante. Devem ser também conhecidos, por parte da comunidade

piscatória, os resultados obtidos com estes estudos de investigação.

Sr. Deputado, quero-lhe dizer, quando se referiu à situação, em concreto, da pesca da sardinha, o seguinte:

quantas, mas quantas vezes os nossos pescadores alertaram que o mar tinha sardinha já em excesso?! Os

pescadores, que foram os principais sacrificados para que o stock fosse recuperado, alertavam que o stock já

estava em recuperação e já estava em excesso.

No mesmo momento em que os pescadores diziam isto, o ICES (International Council for the Exploration of

the Sea) dizia: pesca quota zero!

Imaginemos o que é que teria acontecido a estes pescadores, se tivessem ficado com quota zero, sem

pescar, sem uma importante receita, não só do ponto de vista económico, mas também do ponto de vista daquilo

que significa, em termos da dinâmica do País, o consumo de peixe, pois somos dos maiores consumidores de

peixe.

O Sr. Filipe Melo (CH): — IVA de 0 % para os percebes!

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O Sr. João Dias (PCP): — O que queremos deixar muito bem sublinhado é que é fundamental estudar e

caracterizar, até no caso do polvo, os seus stocks, conhecer e estabelecer as orientações que é preciso tomar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que também é preciso que estes estudos dos

ecossistemas marinhos envolvam a comunidade piscatória, porque só assim podemos ter melhores resultados

e os resultados poderão ser mais bem compreendidos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

Protestos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, apelo a que criem condições para que os oradores possam intervir.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do PS que estamos a discutir diz, a certa altura, que «para

este comité de cogestão funcionar adequadamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro,

são necessárias verbas para assegurar as seguintes ações». Depois, lista as ações que precisam de ser

financiadas para poder funcionar o comité.

A pergunta que tenho a fazer é: porque é que só descobriram isto agora? É que, há um ano, o Livre

apresentou, na discussão para o Orçamento do Estado de 2022 — foi das primeiras iniciativas, neste

Parlamento, nesta Legislatura —, exatamente a mesma medida e, na altura, o PS inviabilizou-a.

É evidente que, para que este tipo de instrumentos possa funcionar e para salvaguardar o nosso património

nacional e as condições de vida para quem dele vive, é preciso haver condições de financiamento.

Há pouco, ouvimos aqui a expressão de que tudo isto são bizarrias do Estado e que é dinheiro gasto. Nada

de mais absurdo, de alguém que não percebe de todo como é que funciona um país e como é que pode funcionar

um país, valorizando as pessoas, o conhecimento e o território.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E és tu que percebes?! És o gajo mais inteligente! Vai apanhar percebes, pá!

O Sr. Rui Tavares (L): — A economia do conhecimento que defendemos para Portugal passa pelas

universidades, passa pelos pescadores que estão no terreno e passa por partilhar informação acerca do modo

de vida das pessoas.

Por isso, saudamos as organizações do ambiente, os pescadores e as pessoas que vieram de Peniche ou

de Olhão, porque estamos todos, usando aqui a metáfora náutica, a remar para o mesmo lado. Os pescadores

não estão contra o peixe e quem defende o ambiente não está contra uns nem contra outros. Trata-se de

sustentabilidade: sustentabilidade da natureza e sustentabilidade dos modos de vida das pessoas que

dependem dessa sustentabilidade da natureza.

Por isso, acompanharemos esta iniciativa. Só lamentamos que chegue tarde.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Marques (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cumprimentar as

entidades presentes nas galerias, gostaria de começar esta intervenção a felicitar os proponentes deste projeto

de resolução, mas, infelizmente, não posso e não devo. É que, após avaliar o que está em causa, o tipo de

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recomendação que o Partido Socialista está a fazer a um Governo socialista, que apoia com maioria absoluta,

parece-nos totalmente inusitado e, até, hilariante.

Aplausos do PSD.

O que está a ser recomendado não é mais do que aquilo que já está previsto. Ou seja, o Partido Socialista

está a pedir ao próprio Governo do Partido Socialista para fazer algo que já está decidido por lei, mas que não

cumpre.

É paradoxal?!

O Sr. João Moura (PSD): — É uma vergonha!

O Sr. João Marques (PSD): — É, sim, mas não é de admirar, pois é habitual nos tempos que correm, com

esta maioria.

Vejamos: o Decreto-Lei n.º 73/2020 e a Portaria n.º 309/2021 criam e regulamentam a pesca em geral e o

Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas. O projeto ParticiPESCA

implementa o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve. Pressupõe-se, assim, a necessidade de

recursos financeiros para dinamizar e operacionalizar as cinco ações previstas nesta legislação.

Mas, curiosa e inaceitavelmente, essas verbas não foram previstas, pelo que o Partido Socialista vem agora

recomendar ao Governo socialista que as disponibilize, para garantir aquilo que prometeram. Notável, Sr.as e

Srs. Deputados! Não deixa de ser caricato ser o Partido Socialista a «puxar as orelhas» ao Governo, para

mostrar a necessidade de financiar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos,

para, através dos referidos comités de cogestão, serem asseguradas as premissas que a Lei de Bases da

Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional contempla, como, aliás, não podia deixar

de ser.

A preservação ambiental e a sustentabilidade das espécies são o pilar principal da lei de bases que

aprovámos nesta Câmara, em 2012, portanto, seja na apanha de percebes, seja na pesca do polvo, o equilíbrio

entre a economia e o ambiente, entre os pescadores e a preservação dos ecossistemas marinhos tem de estar

assegurado. Sem essa garantia, não há modelo ou cogestão que interesse.

Aplausos do PSD.

No fundo, pese embora a cogestão e o modelo de assegurar a sustentabilidade da pesca e a preservação

dos ecossistemas tenha o maior mérito — isso, subscrevemos —, esta recomendação não é mais do que um

atestado de incompetência ao Governo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no que diz respeito à Reserva Natural das Berlengas, é relevante

que a sustentabilidade da exploração e da gestão dos recursos marinhos seja feita de forma articulada e

colaborativa entre os vários agentes, como os mariscadores e a tutela. Para o PSD, é relevante e essencial

garantir que, numa perspetiva mais ampla, esta questão específica da apanha dos percebes seja sempre

considerada a nível da cogestão da própria reserva natural e dos seus próprios instrumentos de planeamento.

Recordo que ainda se aguarda a recondução do plano de ordenamento a programa especial, pelo que

continua a haver um défice operacional de gestão deste território de grande riqueza em termos de

biodiversidade.

Importa não esquecer a dimensão marinha desta área classificada, sobre a qual continuam a ser exercidas

grandes pressões, seja por via da pesca, seja por via da atividade náutico-turística. É fundamental assegurar a

devida compatibilização de objetivos e atividades para evitar perdas de biodiversidade e mitigar os riscos para

os ecossistemas e a sua produtividade ecológica.

No que diz respeito à apanha do polvo no Algarve, a questão envolve uma comunidade bastante mais

alargada, que deve e merece ser ouvida e cujas pretensões merecem ser atendidas na medida do possível e

desejável. A pesca do polvo é particularmente relevante no País, assumindo particular proeminência no Algarve.

Das cerca de 3000 licenças registadas a nível nacional, 800 correspondem a esta região.

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Na última década, a diminuição acentuada das capturas levou a vastos prejuízos associados, assinaláveis

em termos de rentabilidade e emprego, refletindo-se de forma dramática na robustez do tecido económico e

social das pequenas comunidades piscatórias existentes.

Ora, foi neste âmbito que o PSD requereu uma audição, em 2018, à tutela e aos agentes económicos locais,

a armadores e a pescadores. À época, podemos recordar as dificuldades das medidas de gestão e do processo

de inclusão dos pescadores nas tomadas de decisão.

O PSD entende que é desejável uma cogestão alargada na procura de novas abordagens para a pesca do

polvo, em particular no Algarve, potenciando respostas inovadoras que preservem o ecossistema e o conciliem

com a atividade económica associada. Consequentemente, o PSD acompanha a criação do Comité de Cogestão

da Pescaria do Polvo do Algarve e exige também a necessidade de pôr a funcionar o Comité de Cogestão para

a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas, dotando-o dos meios financeiros necessários.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os promotores do Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, os pescadores, os

apanhadores e, também, neste momento em que discutimos, a comunidade científica. Infelizmente, não

podemos cumprimentar nem o Partido Socialista, nem o Governo, porque quem está no terreno sabe que é

refém das guerras que o PS cria no País.

Vejamos: quem é que quer defender a sustentabilidade dos mares? Creio que, em primeiro lugar, são os

pescadores. No entanto, é o próprio Governo que cria um anátema sobre os pescadores, acusando-os de serem

os responsáveis pela destruição dos mares. É não conhecer a realidade!

Este é o mesmo Governo que, depois de escolhas estruturais sobre o mar, continua a deixar os nossos

mares a saque de navios de pesca industriais estrangeiros, que, esses sim, destroem o nosso mar e os nossos

recursos. Mas quem é que são os responsabilizados? São os pescadores portugueses.

Faz isto sentido?! Não faz sentido nenhum, mas é a realidade da nossa escolha política, é a realidade do

nosso Governo.

O Sr. João Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que o Partido Socialista vem cá propor? É extraordinário, mas

o Partido Socialista, a maioria absoluta do Partido Socialista que apoia o Governo que tem maioria absoluta,

vem propor ao Governo que cumpra a lei.

Ora, é extraordinário! Então, o Governo não está a cumprir a lei, Srs. Deputados?! O que é que as Sr.as e os

Srs. Deputados do Partido Socialista, do mesmo partido que está no Governo, fazem sobre a matéria? Dizem

ao Governo: «Cumpra lá lei, faça lá esse favor!»

O Sr. João Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não é obrigação do Governo cumprir a lei?! Não é obrigação do

Governo respeitar os apanhadores, os mariscadores, respeitar a comunidade científica, respeitar os

ambientalistas, respeitar a sustentabilidade dos mares?! É, mas o Governo não cumpre. Até podíamos discutir

se a lei está bem ou mal feita, mas não conseguimos sequer avaliar o cumprimento da lei, porque o Governo

não a cumpre.

Quem é que fica, depois, refém desse incumprimento? São, de facto, as comunidades que vivem do mar; é

o País, porque tem um recurso estratégico que não é devidamente cuidado; é o futuro, são as próximas

gerações, porque os mares são fundamentais para responder às alterações climáticas e nós não os cuidamos

como os deveríamos cuidar.

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Podia ser diferente, esta governação? Podia, mas o Partido Socialista não o faz. O que é que fazem as Sr.as

e os Srs. Deputados do Partido Socialista? Vêm recomendar ao Governo: «Vá lá, não se chateiem muito,

cumpram lá a lei.»

Srs. Deputados, é preciso um bocadinho mais do que isso, senão, este ato serve apenas e só para lavar a

consciência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para responder aos Srs. Deputados do Algarve e de

Leiria, para, quando vão aos seus distritos, poderem dizer: «Fizemos tudo o que podíamos! O Governo é que

não cumpre.»

Protestos da Deputada do PS Sara Velez.

Mas o Governo é do vosso partido, é vossa responsabilidade. Este agendamento não retira o peso que têm

na consciência, nem vos dá carta-branca para irem mentir novamente aos pescadores e aos apanhadores.

Por isso, digam-lhes, aqui, que até têm o número de telefone da Sr.ª Ministra ou do Sr. Ministro, dos Srs.

Secretários de Estado, mas que não lhes ligam, ou, então, ligam-lhes, mas eles não atendem.

Assim, percebemos que o Partido Socialista, afinal, enquanto grupo parlamentar, tem muito pouco poder

perante o Governo do Partido Socialista.

Na verdade, apesar de boas palavras e de boas ideias, quem sofre sempre é o nosso povo. Quem sofre

sempre são estes pescadores e estes apanhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. João Moura (PSD): — Percebes ou não percebes?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no final deste debate, aquilo que

percebemos é que se fala em comités — não sei se é um comité central ou não, visto a influência que o Partido

Comunista teve com o Partido Socialista —, mas aquilo que sei é que o Partido Socialista quer distrair os

portugueses. Não quer saber nem dos mariscadores, nem dos pescadores. Isto é um fait-divers e o Partido

Socialista, o que quer, é isto, porque, numa altura em que as famílias têm dificuldades em meter comida na

mesa, o agendamento que o Partido Socialista fez aqui hoje é sobre percebes.

Qual é o assunto mais importante para o País e para as pessoas que têm dificuldades em meter comida na

mesa? Os percebes. Ainda há 20 000 alunos sem todos os professores, mas o problema do País é os percebes.

Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso.

O País falha a meta para descentralizar a saúde, mas evita que o PRR seja suspenso, porém, o problema

do País é os percebes. Segurança interna: crimes em contexto escolar atingem valores mais altos em seis anos,

mas o problema do País é os percebes.

Protestos do L.

Inspeção cala testemunho do caso TAP (Transportes Aéreos Portugueses), mas o problema do País é os

percebes.

Este agendamento do Partido Socialista é gozar com quem trabalha, Sr. Deputado Salvador Formiga!

Aplausos do CH.

Protestos do L.

Nós temos de ser conscientes. Estão aqui 230 Deputados — ou deviam estar, pelo menos —,…

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pode começar por pedir aos seus!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … estamos a discutir e as pessoas lá em casa interrogam-se sobre isso: o que

é que estamos aqui a discutir?! Estamos aqui a discutir se o teu percebe é maior do que o meu, se o percebe

das Berlengas é maior do que o de São Torpes, se o polvo do Algarve é maior do que o polvo de Viana do

Castelo. Pelo amor de Deus!

O Sr. Rui Tavares (L): — Diga isso aos pescadores! Diga isso aos pescadores que estão ali em cima, a

assistir!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado Rui Tavares, esteja lá caladinho! Também está aí sozinho, só a

fazer barulho. Esteja lá caladinho!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Pinto…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Sr.ª Deputada, faça favor de guardar silêncio e permitir que o seu colega continue a sua intervenção. Aliás,

o Sr. Deputado deve concluir a intervenção, porque já excedeu o tempo que lhe foi atribuído.

Vozes do CH: — E o Rui Tavares?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Posso continuar, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Se não estão satisfeitos com as decisões da Mesa, podem recorrer para

Plenário.

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, aqui não há satisfeito ou não satisfeito com as decisões da Mesa.

Aqui há uma dualidade de critérios grave e a Sr.ª Presidente, particularmente, prevarica sempre. O Sr. Deputado

Rui Tavares dobra sempre o seu tempo e nós não estamos aqui a dizer nada. Ou seja…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, se há grupo parlamentar que frequente e recorrentemente

ultrapassa o tempo de palavra é o Grupo Parlamentar do Chega.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o Chega, de certeza absoluta!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ditadura!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Além de que, Sr. Deputado, as comparações não são regimentais.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

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Não consta do Regimento que se possam fazer comparações entre tempos de palavra. São atribuídos e a

Mesa tem o direito de gerir de acordo com o Regimento e, obviamente, de acordo com a avaliação que faz do

uso da palavra.

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, aquilo que lhe peço é que não se esqueça de que quando sai

da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para presidir a Assembleia da República deixa de ser

Deputada do Partido Socialista e de poder defender o Partido Socialista, que é aquilo que tem feito.

Aplausos do CH.

Vou terminar, Sr.as e Srs. Deputados, porque o que os portugueses perguntam lá em casa é o que estamos

a discutir aqui. Alguns nem sabem o que é um percebe.

Olhem, um percebe é isto que está aqui!

O orador exibiu uma imagem de percebes.

Os percebes são isto. Foi isto que discutimos aqui, uma manhã inteira. Foi uma manhã inteira que estivemos

aqui a discutir isto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qualquer dia, vamos estar aqui a discutir o caracol, o percevejo, vamos estar a

discutir tudo isso.

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Toda a gente sabe o que é que estamos a discutir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há muita gente que não sabe. Se calhar, até há Deputados do Partido Socialista

que não sabem.

Sr.ª Presidente, vou terminar, dizendo que o percebe cresce desta maneira: a onda bate na rocha e — trás!

— o percebe cresce; a onda volta a bater e o percebe volta a crescer. Faz lembrar o Chega!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigado, Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De cada vez que a Sr.ª Presidente me interrompe o Chega cresce nas sondagens,

e é por isso que estamos a crescer.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o debate sobre este ponto e vamos passar à fase de

encerramento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr.ª Presidente, pensava já ter visto de tudo, mas acho que hoje se

ultrapassaram limites inaceitáveis.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Foi uma falta de respeito, acima de tudo, pelos pescadores de sardinha,

que, em 2015, passaram por enormes dificuldades,…

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São percebes, não são sardinhas!

O Sr. Salvador Formiga (PS): — … sem saberem por quanto tempo iriam estar privados de sustentar as

suas famílias, se era só naquele ano ou se era por mais anos.

O Sr. Deputado devia ter respeito pelas famílias que sofreram na pele,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… e aquilo que estamos aqui a tentar fazer hoje é a financiar comités que estão em fase embrionária e que

precisam deste impulso, porque só com a ciência e com a participação dos pescadores é que vamos conseguir

dar a volta à necessidade de sustentabilidade dos recursos marinhos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E os parques eólicos?!

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Todos gostamos de receber à mesa os percebes, o polvo, a sardinha, mas

é importante saber que os recursos são esgotáveis. Isso é que é importante saber! E quando eles se esgotam

é aos pescadores que dói, no bolso, pelo que era importante ter mais respeito relativamente aos pescadores.

Aplausos do PS.

É importante, também, saber reconhecer o que de bem se faz. Em política também temos de saber

reconhecer o que se faz bem e, aqui, há que dar mérito e reconhecimento a todas as entidades que participaram

no desenvolvimento destes comités.

Aplausos do PS.

Fica bem, também à oposição, saber reconhecer o que se faz bem. De resto, acho que está tudo dito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, é melhor. Também não tem mais nada a dizer!

O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sabemos com quem podemos contar e, principalmente, os pescadores e

todas as entidades envolvidas nestes comités saem daqui, hoje, a saber com quem podem contar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os pescadores podem contar é com os parques eólicos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na

discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da comercialização

de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: As discussões deste

Parlamento não podem ser ociosas, nem se podem esquecer das chagas nacionais.

Estamos no último dia do primeiro trimestre do ano — faltam apenas 82 dias para o verão — e só o Chega

se mostra preocupado em agendar esta problemática dos incêndios.

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Falemos com verdade e só com a verdade. Estes sete anos e meio de Governo socialista apenas nos

trouxeram políticas incendiárias e de terra queimada; destruíram a educação, destruíram a habitação, a saúde,

a segurança e a defesa e também o futuro dos portugueses. Os socialistas são assim!

Mas hoje, Srs. Deputados, estamos a discutir os incêndios florestais e como minimizar este flagelo. Sem

querer retornar à dolorosa memória do trágico ano de 2017, momento histórico desgraçado pelas 114 vidas

perecidas nos fogos, a verdade é que basta recuarmos a 2022 para vermos que arderam 110 000 ha em

Portugal. Foi o quinto valor mais elevado de área ardida desde 2012.

A verdade é que, destes 110 000 ha ardidos, o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

demonstra-nos que 28 000 ha eram de áreas protegidas. É verdade! É o quarto pior número desde há 48 anos,

o número mais alto desde o quente ano de 1975.

A verdade é que Portugal foi, no ano passado, o país europeu que mais ardeu. A verdade é que o Estado

falhou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ E a verdade é também que se demonstra, então, uma correlação

direta entre o socialismo e os incêndios. Se a prevenção a estes dois não for bem feita e eficaz, eles chegam

pela calada da noite e queimam tudo, transformando os campos coloridos em cemitérios de cinza-negra.

Aplausos do CH.

Estas verdades, Srs. Deputados, deveriam envergonhar as forças políticas que passaram este inverno

esquecidos desta chaga nacional e que, hoje, não trazem para o agendamento do Chega nenhuma — repito,

nenhuma! — iniciativa.

Não é o Chega que ignoram, Srs. Deputados, é o País, aflito, que os senhores abandonam. Os senhores

traçam uma linha vermelha entre o politicamente correto das vossas bancadas e a aflição dos portugueses, mas

os portugueses sabem que podem contar com o Chega.

Aplausos do CH.

Quando a causa comum desta aflição é o incendiarismo — 28 % —, é muito urgente a adoção de soluções

estruturantes a montante, designadamente aquela que trazemos hoje, da proibição da comercialização da

madeira queimada.

Mas, este PS, o que dirá? Dirá o mesmo que diz há décadas, que vai investir. Mas, Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados, fomos ver as promessas de 2021 ao portal Mais Transparência e foram previstos 89 milhões de

euros, mas pagos apenas 38 milhões de euros, menos de metade; foi prometida a entrega de 179 veículos e,

até hoje, entregaram zero, ou seja, 0 % executado; foi prometida a instalação de radares de dupla polarização,

com 0 % executado; quanto à entrega de seis helicópteros bombardeiros, até hoje, foi executado zero.

E, vejam bem, Srs. Deputados, a única medida que excedeu os 100 % da execução é aquela que engorda o

Estado, aquela que cria mais estruturas. Essa tem 116 % de execução, para a Autoridade de Proteção Civil.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não podemos brincar com o fogo, porque quem brinca com o fogo queima-

se. Assim, tal como foi denunciado, tanto pela SIC Notícias como pela TVI24, os benefícios económicos dos

incêndios florestais e a máfia do pinhal não podem ser ignorados. Existem, de facto, benefícios económicos que

mostram realidades inquietantes.

O nosso projeto vem prevenir os incêndios com motivação económica e há esperança. Agora é o momento

de agir, e não no próximo verão.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega apresenta-nos um

projeto de lei que, supostamente, tem por intenção combater os interesses em volta do drama dos incêndios

florestais, intenção essa que evidentemente acompanhamos, nomeadamente na dimensão do combate ao

negócio da madeira queimada resultante desses mesmos incêndios.

A forma como propõe uma solução é que já é um caminho em que divergimos, porque a solução apresentada

pelo Chega, a concretizar-se, teria um efeito mais devastador no ambiente do que os próprios incêndios. A

solução que o Chega nos apresenta determina a combustão de toneladas de madeira resultante dos fogos

florestais, em centrais de biomassa, gerando assim elevadas emissões de carbono para a atmosfera, o que, de

facto, não podemos acompanhar.

Ora, numa altura de emergência climática — bem sabendo que o Chega é negacionista das alterações

climáticas —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ O quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … aquilo que é preciso fazer é uma transição energética, e não estar

a contribuir para o problema do aquecimento global.

Os problemas dos incêndios não se resolvem queimando a madeira que deles resulta. Entendemos, sim, que

deve haver uma compensação pelos serviços de ecossistemas; deve haver uma fiscalização para a dimensão

da criminalidade dos incêndios, e em relação a isso estamos inteiramente de acordo; temos de atrair pessoas

para o interior do País.

É um caminho que tem de se fazer para reverter anos de políticas de promoção não só do eucalipto como

da dependência de vastas áreas florestais que tem contribuído para a desertificação do próprio interior. Mas

lembro que o Governo assumiu o compromisso de inverter o sentido da marcha no que diz respeito à estratégia

para a biomassa em Portugal, bem como o compromisso com a Lei de Bases do Clima, que está por

regulamentar e em que o Governo tem de vir a terreiro com a sua regulamentação.

Quanto ao combate aos incêndios e ao destino da madeira ardida, é um debate que entendemos que quer a

Assembleia quer a sociedade têm de fazer, porque é um debate complexo, muito complexo,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.

Trata-se de um debate muito complexo, na sua gestão, pelo que não podemos acompanhar a solução

proposta.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Monteirinho, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª,

que determina a proibição de comercialização da madeira queimada resultante dos incêndios florestais — aqui

centrado, sobretudo, no incêndio que devastou a Serra da Estrela —, agora apresentado pelo partido Chega, é,

no mínimo, radical, pois representa uma ingerência direta do Estado na economia, punindo, em geral, todos

aqueles que se dedicam ao comércio da madeira, tenham eles, ou não, culpa dos incêndios.

Admitimos, nesta matéria, que possa haver também dolo com esse objetivo, mas não nos parece sensato

generalizar, com uma lei desta natureza, meras suspeitas de ilegítimos, imorais e ilegais interesses de lucro.

Medidas deste tipo aceitar-se-iam, sim, se a madeira em causa fosse resultado direto de concretos atos

criminosos, comprovados e claramente imputáveis aos responsáveis, o que, todavia, deveria ser apurado e

julgado pelo poder judiciário, existindo já, de resto, legislação que prevê essas sanções.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

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O Sr. António Monteirinho (PS): — A nossa filosofia fundamental não é a de promover medidas cegas de

coerção, mas sim de promover medidas de promoção do equilíbrio e da economia ambiental.

Aplausos do PS.

Neste caso, a verdade é que nem sequer é demonstrável que parte dos incêndios florestais seja explicada

pelos motivos que fundamentam e justificam este projeto de lei, não sendo, mesmo assim, as notícias dos jornais

ou dos telejornais razão suficiente para se tornarem numa decisão desta extensão e desta gravidade.

Aplausos do PS.

Na verdade, o verdadeiro combate a estas práticas deve ser feito preventivamente: a montante, através, por

um lado, da planificação de ordenamento e de povoamento da floresta e, por outro lado, dos dispositivos de

prevenção e vigilância constante no combate eficaz; e, a jusante, através da investigação e da punição de

eventuais crimes, detetados e comprovados, sejam eles motivados por esta razão ou por quaisquer outras.

Por exemplo, a preocupação em incentivar a valorização e a preservação das florestas, como recentemente

aconteceu com o projeto do mercado voluntário de carbono, promovido pelo Ministério do Ambiente e da Ação

Climática, visando aumentar a rentabilidade financeira dos produtores florestais e contribuindo com este projeto

para promover mecanismos de vigilância e ativos na nossa floresta, pode revelar-se muito mais eficaz do que

as medidas puramente punitivas que este projeto de lei quer criar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Punitivas?!

O Sr. António Monteirinho (PS): — Esta medida contribui para preservar as florestas e para responder, à

nossa escala, às exigências do combate pela sustentabilidade climática do planeta.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É a cassete!

O Sr. António Monteirinho (PS): — Não nos parece, pois, sensato avançar com uma medida simplista e de

largo espectro proibindo, por um lado, a entrada da madeira queimada no circuito económico e, por outro lado,

dando-lhe um destino que ainda retira mais valor ao produto, destinando-a a biomassa para a produção de

energia — é isto que diz o projeto do Chega.

Aplausos do PS.

Não é preciso ser especialista nestas matérias para perceber que esta madeira pode ter usos

economicamente mais valiosos e vantajosos do que como mera fonte de energia. Mas esta medida legislativa,

aqui proposta, situa-se nos antípodas daquelas que queremos e consideramos serem boas políticas em relação

à floresta. Apresenta-se, além disso, como uma medida cega que atinge negativa e diretamente a economia e

a todos por igual, tenham ou não tenham culpa da deflagração dos incêndios.

Gostava também de chamar a atenção para a dupla dimensão penalizadora do proprietário florestal, que,

quando a madeira ardida perde valor, soma este prejuízo da perda de valor ao prejuízo que sobrevém caso não

a possa vender.

No caso de ser o Estado a compensar os proprietários florestais, estamos a incentivar uma ação negativa e

com potencial de enorme fraude. Por outro lado, uma intervenção exagerada do Estado no mercado, como esta,

redutora do valor comercial e do uso da madeira queimada e assente numa explicação que não encontra base

sólida que a sustente, não me parece sensata, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista económico.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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A Sr.ª António Monteirinho (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

A dimensão da causa e a extensão da medida não se equivalem minimamente e nem sequer encontram

fundamento sólido e comprovado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema dos incêndios não

podia ser mais sério — são mais de 100 000 hectares ardidos, por ano — e não deve haver, também, tema mais

debatido na sociedade portuguesa.

Todos temos, hoje, a consciência perfeita de quais são os fatores de risco de incêndio, desde o

desordenamento do território, a fragmentação da propriedade, a desertificação do nosso interior e dos territórios

com aptidão florestal ou a ausência de limpeza de matas, quer dos terrenos privados quer dos terrenos públicos.

Mas, para que estes riscos se constituam em efetivas deflagrações, algo mais tem de acontecer.

Há causas naturais, há negligências acidentais, mas também há piromania criminosa e interesses fundiários

ou comerciais, também eles criminosos. E é em relação a estas duas últimas necessidades para haver

deflagração que o Chega nos vem propor, hoje, uma solução.

Já temos uma mão mais pesada a nível da fiscalização e da penalização do fenómeno dos incendiários, mas

o Chega, para quem nunca chega a mão ser pesada, vai tentar pôr ainda mais peso sobre a matéria. E faz o

quê? Propõe a proibição — lá está, sempre proibições ou obrigações! — da venda de madeira ardida em

qualquer incêndio.

Pelo caminho, põe o Estado a fazer o quê? Põe o Estado a comprar madeira — excelente ideia!

Põe o Estado a pagar madeira — estou para ver em que dia de São Nunca!

Põe o Estado a queimar madeira para biomassa — excelente ideia ambiental! — ou a vender a madeira

ardida, na mesma, reintroduzindo a motivação comercial que pretendia eliminar.

Ou seja, põe o Estado em todo o lado e, depois, tem fé de que não apareça, como sempre aparece, o

mercado paralelo.

Esta é uma proposta que não resolve qualquer dos problemas que pretende resolver, que cria outros e que

mostra que, para o Chega, quanto mais Estado melhor, quanto mais proibições melhor. E não há melhor

definição das diferenças que nos separam do que esta: para nós, menos proibições e menos Estado.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstra bem aquilo

que o PSD tem vindo a denunciar, isto é, a falta de rigor, a falta de critério e, acima de tudo, uma campanha de

propaganda sobre tudo e sobre todos.

Hoje, mais uma vez, falamos de um assunto que ensombra o País todos os verões, falamos do tema dos

incêndios florestais. Discutimos, desta feita, a proibição da venda da madeira queimada resultante desses

incêndios, sendo que a proposta que o Chega aqui faz não responde ao problema em si, não responde ao que

verdadeiramente está em causa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Qual é a vossa proposta?

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Reconhecemos a boa vontade da iniciativa, que pretende prestar um

contributo para um dos maiores flagelos do País, que é o de ver, ano após ano, uma elevadíssima área do

território ardido, na sequência dos incêndios, com suspeitas de estarem, por vezes, associados a razões

económicas.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é a vossa proposta?

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Deputado, acredito que os senhores só agora tenham percebido o erro

que fizeram ao trazer cá este projeto de lei, mas têm de ouvir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês é que não propõem nada!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Mas a verdade é que a imposição que o Chega propõe não satisfaz, não nos

parece viável, nem é a forma de prevenir os incêndios.

Entender que toda a madeira queimada é considerada perdida a favor do Estado, como está descrito no

artigo 4.º do diploma, não é solução eficaz, nem é a desejável.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a solução do PSD?!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Impor que seja o Estado a proceder à remoção da madeira queimada do local

e a promover a sua utilização para fins de produção de energia, através da biomassa, é, no nosso entender,

incompreensível.

Custa-nos até a entender como é que o Chega, que tanto acusa o Governo de incompetência na gestão

pública, vem agora propor que seja o Governo a gerir os produtos resultantes dos incêndios!

Aplausos do PSD.

A Mata Nacional de Leiria é um exemplo claro da gestão pública, ou da falta dela, e da excessiva morosidade

que coloca na implementação das suas medidas no terreno. O Estado nem para as matas nacionais tem meios

próprios, o que seria para responder a uma gestão competente e eficaz de toda a madeira queimada.

Acresce que querer que a madeira queimada seja, toda ela, enviada para biomassa levanta, desde logo,

questões de favorecimento da indústria da biomassa e revela um completo desconhecimento da realidade, pois

não podemos esquecer que, depois de danificada pelos incêndios florestais, uma boa parte da madeira mantém

valor comercial relevante.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com toda a franqueza, este projeto de lei parece até configurar um

ataque abusivo aos madeireiros, uma vez que procura ligar o interesse económico dos mesmos ao flagelo dos

incêndios…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — … quando faz referência ao aproveitamento da situação para pagarem um

terço do valor pela madeira ardida.

Aliás, em vez de combater os incêndios, este projeto de lei até os incentiva, uma vez que apresenta a matéria

ardida como útil e de valor para a produção de energia.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Por outro lado, retira madeira nacional da indústria e promove as importações,

pois nem toda a madeira queimada, como acima referimos, fica perdida, com destino único para fins de produção

de energia através da biomassa.

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A proibição da comercialização da madeira ardida pode influenciar negativamente a pequena economia rural,

que depende fortemente da produção e venda de lenha — logo, afeta diretamente a sua subsistência.

Em muitas regiões, a lenha é a única opção de combustível para famílias rurais e não só, o que pode levar

a um mercado clandestino para a venda de lenha e resultar numa perda de controle sobre a atividade.

São necessárias medidas, sim, mas medidas eficazes, viáveis, justas e sustentáveis,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Cação (PSD): — … sendo certo que o PSD acompanha e defende a necessidade de o Estado

apoiar os proprietários cujos terrenos foram vítimas de incêndios, com prejuízos económicos para os próprios e

com prejuízos ambientais e sociais para o território.

É importante que sejam garantidos preços mínimos de venda que não prejudiquem os proprietários e

produtores florestais afetados, nomeadamente através da criação de parques de recolha e armazenamento de

madeira queimada para posterior venda em hasta pública e controle da entrada da madeira no mercado.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a motivação do presente debate é novamente a

problemática dos incêndios rurais, problema que, com a reforma da floresta, o Governo não conseguiu atacar e

que, com a política agrícola que vem sendo levantada, não contraria, antes pelo contrário.

Por isso, o que verdadeiramente se impõe — e que o PSD vem sucessivamente reclamando — é que o

Governo atue fortemente na prevenção de incêndios e no apoio aos proprietários e produtores florestais,

designadamente, criando condições para a floresta ser sustentável do ponto de vista económico, para que, no

mínimo, seja capaz de suportar os custos da sua manutenção e não seja um passivo constantemente gerador

de encargos para os seus proprietários.

O PSD defende uma reforma da floresta virada para a floresta e não para o abstrato. Uma floresta que

assegure a paisagem e a sustentabilidade ambiental, mas também uma floresta virada para a produção.

Foi com esta posição que defendemos, na reforma florestal, a criação de uma bolsa de biodiversidade,

obrigatória para cada arborização ou rearborização com espécies de crescimento rápido.

A competitividade das empresas florestais deve ser atendida e valorizada nas políticas públicas. É, por isso,

com agrado que registamos que o Conselho Florestal Nacional voltou finalmente a reunir, no sentido de ouvir

os diversos atores do setor, sendo que é bom que o Governo perceba que está ainda muito longe dos objetivos

e expectativas que, legitimamente, os proprietários e produtores florestais dele esperam.

Reiteramos a necessidade de uma articulação eficaz entre o ambiente e a economia no que diz respeito à

floresta.

Por tudo isto, escusado será dizer que o PSD não acompanhará as pretensões deste projeto de lei do Chega.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.

Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de lei é preocupante. Ele visa, acima

de tudo, transformar o negócio da madeira ardida na causa dos incêndios, e isto, além de ser preocupante, tem

efeitos perversos.

De facto, não ignoramos nem descuidamos aquilo que são os comportamentos criminosos e incendiários,

que devem ter, de facto, o seu combate, mas as causas vão muito além disso.

Há preocupações que devemos ter, nomeadamente com a passividade brutal face à monopolização da fileira

florestal. Falo dos casos do duopólio da celulose, do monopólio do pinho e do monopólio da cortiça. Estas, sim,

são as primeiras causas de degradação dos preços da produção florestal.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo dentro da lei!

O Sr. João Dias (PCP): — Devemos ter uma preocupação, também, com a recusa de intervenções nestes

mercados, intervenções essas que eram fundamentais, até, inclusive, através da Autoridade da Concorrência.

Srs. Deputados, como é que é possível que, em Portugal, não exista transparência na formulação dos preços

da madeira? Como é que é possível que um produtor, que venda a madeira, de Viana do Castelo, de Bragança

ou de Monchique desconheça em absoluto os preços que são praticados? — está completamente nas mãos do

monopólio destas empresas e destas indústrias!

Aquilo que é preciso também conhecer e ter em atenção é que Portugal continua a pagar uma pesada fatura

da política de direita, de sucessivos Governos que têm promovido a desertificação económica e humana de

vastos territórios, pela falta de liquidação, por serem promotores da liquidação de milhares de explorações

florestais e por aquilo que tem a ver com a rentabilidade, nomeadamente, da produção florestal.

Todas estas consequências dos incêndios não caíram dos céus. Estas consequências são uma pesada fatura

da política de degradação de serviços públicos, entre os quais o Ministério da Agricultura — que agora até

passou a área das florestas para o Ministério do Ambiente —, nomeadamente por não conseguir fazer frente a

todos estes monopólios que estão subordinados às políticas da União Europeia.

Mas podemos perguntar: o Governo sabe ou não sabe o que está a fazer?

O Governo sempre fez, faz e fará aquilo que melhor sabe fazer, que é fazer leis. Agora, defender a floresta,

isso, é que não sabe fazer. Porque isto não se trata de uma questão de sabedoria, Srs. Deputados! Isto é uma

questão de classe e de interesses de classe. Isto é uma questão de políticas que estão subjugadas ao capital

monopolista.

Enquanto não assumirmos isto, vamos alimentando o círculo do despovoamento, este círculo vicioso: menos

emprego; mais emigração ou migração; envelhecimento da população; despovoamento; diminuição da

produtividade; menos consumo; menos investimento; menos serviços públicos; como é natural, novamente,

menos emprego; e, no final deste círculo que liga tudo, mais incêndios.

Por isso é que temos de perguntar a quem hoje governa este País sobre as suas responsabilidades.

Nomeadamente, podemos chamar à liça as responsabilidades quanto ao clima; quanto aos incendiários, como

faz o Chega; quanto às autarquias, como gosta muito de fazer o PS; ou quanto aos pequenos florestais, para

quem o Governo tem passado sempre a culpa!

Pergunto aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS se ainda sobra alguma responsabilidade para as

políticas dos sucessivos Governos, inclusive do vosso.

Aplausos do PCP.

É que temos de ter em consideração que as políticas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Temos de ter em consideração, dizia, que nas políticas de contenção orçamental, nas políticas que levam ao

desordenamento da floresta, à falta de prevenção, à falta de limpeza, à falta de guardas-florestais, nessas

políticas não vemos interesse nem vontade ou sabedoria para o fazerem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no debate anterior, ouvimos amesquinhar, apequenar os interesses

dos pescadores e apanhadores de polvo, no Algarve, ou de percebes, nas Berlengas.

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Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Agora, com este projeto, apresentado pelos mesmos oradores que o fizeram, vemos atropelar e espezinhar

não só quem tem pequenos terrenos com madeira como também as vítimas — as vítimas! — dos incêndios.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — As vítimas, assim sim! Diga-o olhos nos olhos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque, reparem: uma pessoa tem uma pequena propriedade com floresta e um

incendiário vai lá e pega-lhe fogo. Quem é que este projeto pretende punir? A pessoa que foi vítima do incêndio!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com compensação!

O Sr. Rui Tavares (L): — Com compensação? Mas, Sr. Deputado, eu ouvi ontem, na Comissão Eventual

para a Revisão Constitucional, o Chega a dizer que era contra a função social da propriedade e falar muito em

expropriação. Mas o que vem propor aqui é uma expropriação que nem respeita o artigo 62.º da Constituição,

que diz que só pode haver lugar a expropriação com uma justa indemnização!

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

O que vocês dizem neste projeto é que a pessoa é compensada para limpar o terreno, não que é compensada

por aquilo que perdeu.

Então, nem sequer respeitam as vossas convicções de ontem! Mas sabemos que, no Chega, as convicções

de ontem não são as convicções de hoje, por isso é importante que o povo esteja atento.

Já nem falo da questão da queima de biomassa, porque ninguém sabe se vocês acreditam ou não acreditam

nas alterações climáticas, é conforme sopra o vento.

O que é importante é que o povo esteja atento, porque quem apequena os pescadores, quem, a seguir, vem

vitimizar os que foram vítimas dos incêndios, e o faz contra as suas próprias convicções, é porque não tem boas

intenções, de certeza!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se aponta o dedo! Apontar o dedo é feio!

O Sr. Rui Tavares (L): — Quem acabar por ouvir só o título da proposta e não ouvir o resto arrisca-se a cair

no conto do vigário.

Protestos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — O que vocês fazem é espezinhar quem tem um terreno!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, assim que haja condições para

o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Peço silêncio.

Protestos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): —É espezinhar quem tem um terreno e foi vítima de um incendiário!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

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Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O outro Pedro vai deixar falar o Pedro que tem direito a falar agora.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema dos incêndios florestais

é muito sério, em particular no nosso País, com o passado recente que tivemos marcado pela perda de inúmeras

vidas.

Por isso, a primeira palavra tem de ser sempre de solidariedade com quem perdeu bens, com quem perdeu

família, com quem perdeu a vida e deixou um futuro por cumprir, e de responsabilidade, que o País tem de ter,

para responder a esse legado.

Sobre essa matéria, sendo um tema demasiado sério, devo começar por dizer ao Chega que esperava que

os seus Deputados repudiassem aquilo que aconteceu, por exemplo, no verão passado, quando, enquanto

decorria um incêndio, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro se entreteve a fazer vídeos para o Facebook, diretos

para as redes sociais — vídeos para o Facebook quando existia uma tragédia em curso!

Vozes do CH: — Racista!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso mostra bem o que é a política-espetáculo e o que é ter um

pensamento empático com as vítimas dos incêndios florestais. Claramente, isso não existiu nessa realidade.

Mas creio que vale a pena discutir o conteúdo do projeto de lei do Chega, independentemente deste passado

recente que vincula o próprio, ou os próprios — lá saberão!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Política de proximidade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por exemplo, sobre uma das medidas que poderia dar resposta aos

problemas da floresta — a promoção das bolsas de terras; o emparcelamento de propriedade; a garantia de a

pequena propriedade, que não dá rentabilidade, ser transformada numa propriedade mais alargada, com outras

perspetivas de transformação — o Chega diz: «Atenção, vem aí o socialismo! É um ataque à propriedade

privada!» Esta é a resposta do Chega a esta proposta, que é fundamental para mudar a estrutura de propriedade

da floresta e para lhe garantir alguma viabilidade.

No entanto, o que é que o Chega propõe agora neste projeto de lei? Propõe que o Estado seja responsável

— porque é dada como perdida a favor do Estado — por remover a madeira queimada e promover a sua

utilização para fins de produção de energia.

Ora, o Estado, que promove o emparcelamento para garantir rentabilidade, é socialista porque vai atacar a

propriedade privada, mas pode entrar pela propriedade privada adentro para retirar a madeira privada, porque

é isso que o Chega propõe!

A coerência é zero!

O Sr. André Ventura (CH): — Se houver incêndio!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o que é que propõe?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É isso, Sr. Deputado, é isso. Se não conhece o seu projeto, leia-o.

Vou ler o artigo 4.º, outra vez: «A madeira queimada é considerada perdida a favor do Estado, que deve

proceder à sua remoção». É o Estado que deve proceder, e isto é carta branca para o Estado entrar na

propriedade privada!

Sr. Deputado, confesso que podemos discutir a propriedade privada de forma estrutural — e a posição do

Bloco é de que ela não tem um direito sacrossanto, cumpre uma função social —,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É só «sacro»!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas não tem sido essa a posição do Chega! Agora, é mais um dos

exemplos da sua coerência.

Ainda ontem ouvimos: «Alojamento local? Não, propriedade privada, não pode ser!» E agora o Estado pode

entrar com as máquinas pelo terreno privado adentro para tirar a madeira privada.

Bem, organizem-se. Organizem-se e saibam o que dizem.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Isso é demagogia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas há aqui outra acusação, e eu queria acompanhar todo o coro de

críticas nesse sentido, até porque venho de uma região rural, com muita floresta, e conheço essa realidade.

Podendo haver — porque eu não meto a mão no fogo por toda a gente — uma ou outra pessoa mal-

intencionada no negócio da madeira, é uma acusação hedionda dizer que os incêndios todos resultam de querer

traficar madeira ardida. E é exatamente isso que está implícito neste projeto de lei do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas quem é que disse isso?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, nós afastamo-nos dessa acusação, dessa generalização sobre

todo o património rural e sobre todas as suas gentes e dizemos que, sim, no interior de Portugal, nas zonas da

floresta há gente boa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Gente que vota no Chega!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Gente que merecia melhores políticas públicas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, termino com esta frase: há gente que merecia ajuda para

tirar rentabilidade da floresta e que é fundamental para garantir quer a sustentabilidade da floresta quer a

sustentabilidade do País.

Aplausos do BE.

Protestos do CH e do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o nosso projeto é, de facto, radical. É radical, porque é radical

o problema com incêndios que temos em Portugal, há anos.

Há anos que os portugueses veem a sua terra arder, veem as suas propriedades serem destruídas, os seus

animais mortos e as suas vidas absolutamente destroçadas.

Em 40 anos, o sistema de partidos — CDS, PSD, PS, PCP e Bloco de Esquerda — o que é que fez para

resolver este problema? Zero!

Vozes do CH: — Zero!

O Sr. André Ventura (CH): — E hoje, que debatemos este problema com uma solução inovadora, arrojada,

radical, estávamos à espera, de facto, das propostas dos outros partidos.

E está aqui a proposta do Bloco de Esquerda: não existe. Está aqui a proposta do PS: não existe. Está aqui

a proposta do PSD: não existe. Está aqui a da Iniciativa Liberal: não existe. Está aqui a do Livre: não existe. E

está aqui a do PAN: não existe.

Aplausos do CH.

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Em 40 anos, não fizeram uma proposta — nem uma! — para o problema dos incêndios.

Sr. Presidente, Portugal teve, no ano passado, a maior área ardida da Europa. Milhares de pessoas viram as

suas vidas afetadas e, sim, há um negócio perverso e obscuro da madeira à volta dos incêndios. Se os senhores

não o querem ver, são cúmplices!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — São cúmplices da negociata à volta dos fogos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Então e as vítimas?!

O Sr. André Ventura (CH): — Nós não vamos permitir que esta negociata continue.

Mas sim, diz o PSD que vai propor uma bolsa de biodiversidade, e eu acho que quem está em casa disse:

«Ai, a bolsa de biodiversidade! Era isto que era preciso para combater os incêndios, a bolsa da biodiversidade!»

Segundo disse o Sr. Deputado do PSD, agora é que vamos ouvir os atores do setor. Agora, Sr. Deputado?

Quarenta anos de incêndios e só vão começar a ouvir as pessoas agora?! Agora querem um conselho de

biodiversidade?! Agora querem fazer alguma coisa?! Agora?!

Aplausos do CH.

O Sr. Carlos Cação (PSD): — Não é só agora, Sr. Deputado!

O Sr. André Ventura (CH): — Nós não temos dúvidas, porque, só em 2022, tivemos 10 500 incêndios.

O Sr. Deputado e o Partido Socialista dizem «vamos fazer isto depois dos julgamentos». Sabe quando tempo

demora o julgamento, Sr. Deputado? Sabe o que seria julgar e só depois proibir a venda da madeira? A madeira

estaria podre, nem serviria para fazer as bancadas deste Parlamento. Tenha noção! Tenha noção das coisas

que diz!

Aplausos do CH.

Por isso, Sr. Presidente — e vou terminar —, hoje ficou claro que há um partido que quer combater a enorme

perversidade do negócio dos incêndios e há todo um sistema que quer estar ao lado desse negócio e desse

sistema.

Da nossa parte, continuaremos a lutar para que este negócio não seja possível e para que incendiário bom

seja incendiário preso para sempre!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, com a mesma indignação do

Deputado André Ventura, confirmar que não temos aqui nenhuma proposta! Não temos, mas no dia em que

tivermos não será uma proposta com mais Estado, não será uma proposta com proibições e não será uma

proposta atentatória da propriedade privada!

Aplausos da IL.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

dos Santos Frazão, do Chega.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabado o debate sobre a nossa

iniciativa legislativa, temos de recordar aquilo que todos os partidos que estão nesta Câmara fizeram nos verões

passados.

Sim, Srs. Deputados, nós sabemos o que é que fizeram nos verões passados. Sabemos dos helicópteros

Kamov empanados, sabemos dos drones estragados, sabemos do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de

Emergência e Segurança de Portugal), que falha, e sabemos da restante propaganda trapalhona da geringonça

e do PS, que nos governam há tantos anos.

Aplausos do CH.

É verdade, Srs. Deputados, a floresta continua a arder e, hoje, os partidos do sistema não trouxeram uma

única solução.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Então e a Madeira?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Podiam vir a debate com o Chega, mas não. Escolheram ser todos

contra um. Já estamos habituados, mas os portugueses, lá fora, estão a olhar para vocês e sabem que contam

com o Chega.

Os Kamov, os drones, o SIRESP falhado, são os marcos que definem a competência de António Costa, do

PCP, do Bloco de Esquerda e do PS no combate aos fogos. Não servem para nada.

Não servem para apagar fogos, não servem para voar, servem, apenas, para queimar milhões de euros aos

contribuintes e desbaratados aos amigos de sempre.

Depois destes fantasmas dos verões passados, António Costa lança agora o fantasma do Verão futuro: quer

fechar os portugueses em casa sempre que a desproteção civil socialista quiser. Sempre que houver perigo de

incêndio, vamos fechar as populações em casa!

Não podemos ir ao encontro desta ideia, Srs. Deputados.

Chamaram-nos também «negacionistas». Bem, negacionistas, se calhar, são aquelas meninas vossas

amigas, as «Gretas» da vida, que agora foram obrigadas a apagar um tweet onde diziam que o mundo ia acabar

em 2022, quando, afinal, já estamos em 2023.

Aplausos do CH.

Isso é que é ser negacionista, isso é que é ser apocalíptico em relação ao fim do mundo, e isso, de facto, o

Chega não é.

Ninguém pode ignorar que existe um benefício económico obscuro e imediato que mostra realidades

inquietantes sobre os incêndios, que foram relatadas, como se estes fossem planeados, em que a compra da

madeira já estava pré-estabelecida e a madeira queimada já estava pré-comprada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto foi relatado pela comunicação social, mas se não acreditam

reclamem com os senhores da comunicação social.

O nosso projeto vem, sim, prevenir incêndios com uma motivação económica, compensando os proprietários

florestais lesados pelo incêndio. É uma proposta arrojada, é uma proposta que vem dar uma solução a um

problema que nos ataca e flagela há anos e anos e ao qual os senhores não foram capazes de responder.

É preciso ter coragem para resolver os problemas. Se tiverem coragem, levantem-se hoje e aprovem a

iniciativa legislativa do Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos este ponto da ordem do dia.

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Passamos às votações regimentais e peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão, do Chega, indica que não conseguiu registar-se, o Sr. Deputado

Nuno Carvalho também… já conseguiu?!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se?

Pausa.

Todos os Srs. Deputados me ouviram perguntar se alguém não tinha conseguido registar-se?

Pausa.

Muito bem.

Peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado, por favor.

Pausa.

Temos quórum, vamos passar às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 306/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel) —

De pesar em evocação ao Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de março, que se celebra

hoje por decisão da Assembleia da República.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Em 2020, a Assembleia da República consagrou o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das

Vítimas da Inquisição, através da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2020, de 26 de março. Como

afirmou o historiador Jorge Martins, este dia configura-se num “resgate da memória das várias vítimas da

Inquisição, desde os judeus a seguidores de outros credos”.

A Inquisição entrou em Portugal em 1536 e terminou em 1821, um ano depois da Revolução Liberal. As

perseguições aos considerados “hereges” duraram 285 anos e, dos registos que existem, sabemos que, entre

1543 e 1684, a Inquisição condenou, em Portugal, 19 247 pessoas, das quais 1379 foram queimadas e centenas

morreram na prisão enquanto esperavam julgamento. A heresia mais frequentemente perseguida pelo tribunal

era a das alegadas práticas judaicas dos chamados “cristãos-novos”.

Desde a formação da nacionalidade portuguesa, há sinais da presença dos judeus e de comunidades

judaicas. No entanto, a trajetória desta minoria em Portugal nem sempre foi pacífica. Na época de D. Manuel I,

os judeus conversos ao cristianismo foram chamados de cristãos-novos, numa clara demonstração de

desigualdade com os demais cristãos. Os três séculos de Inquisição destruíram o judaísmo português, tendo

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contribuído decisivamente para um quase total apagamento da memória coletiva. Esta memória tem de ser

recuperada e é necessário garantir que o passado não se repete.

As Deputadas e os Deputados Signatários, membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Israel,

congratulam a consagração pela Assembleia da República do Dia da Memória das Vítimas da Inquisição, 31 de

março.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 – Congratular todas as iniciativas nacionais que permitam que o passado da Inquisição não seja esquecido,

tais como a inauguração, neste mês de março, da Casa da Inquisição, em Castelo de Vide, o Museu Damião de

Góis e das Vítimas da Inquisição, em Alenquer, assim como a evocação e celebração recente pela Assembleia

da República dos 200 anos da Constituição de 1822, que marcou definitivamente o fim da Inquisição em

Portugal.

2 – Para que o passado não se repita, apelam às Sr.as Deputadas e Srs. Deputados desta Câmara que

combatam ativamente o preconceito e o antissemitismo.»

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por

escrito, assim como o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Fica registado.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 307/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do

PSD, da IL, do BE e do PAN) — De pesar pelas vítimas do ataque no Centro Ismaili de Lisboa.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Na manhã do dia 28 de março, um homem desferiu um violento ataque no Centro Ismaili em Lisboa,

matando duas mulheres, Mariana Jadaugy e Farana Sadrudin.

O suspeito destes crimes, de 28 anos, é de nacionalidade afegã, e veio para Portugal, como refugiado,

juntamente com os três filhos menores, tendo as autoridades policiais já considerado “afastados todos os sinais

de terrorismo”.

Este vil ataque ocorreu no seio da comunidade ismaelita, uma comunidade muçulmana há várias décadas

muito bem integrada na sociedade portuguesa, desenvolvendo o Centro Ismaili em Lisboa, desde a sua

inauguração, em 1998, iniciativas no âmbito do apoio ao desenvolvimento, com um importante trabalho de cariz

educativo, social e cultural, incluindo a nível da integração de refugiados.

Este ataque, que a todos consternou, foi perpetrado numa instituição que trabalha para o bem comum,

contando com a dedicação de pessoas como as vítimas, duas mulheres ainda jovens, cujo espírito generoso e

solidário tem sido por muitos realçado nos últimos dias.

A tragédia terminou com a pronta resposta das autoridades policiais, que logo acorreram ao local,

neutralizando o agressor, bem como dos serviços de emergência médica, que assistiram os presentes e o

professor ferido durante o ataque.

Nestes dias de grande comoção, temos assistido a múltiplas manifestações de solidariedade por parte da

sociedade portuguesa e das instituições políticas e religiosas, a que o Parlamento se associa através deste voto.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu sentido pesar pelo falecimento de

Mariana Jadaugy e de Farana Sadrudin, endereçando às suas famílias e amigos, assim como à comunidade

ismaelita e ao representante do Imamat Ismaili em Lisboa, as mais sentidas condolências.»

É tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo a presença, na galeria, do Comendador Nazim Ahmad, em representação da comunidade ismaelita

de Portugal e, também, dos familiares das duas vítimas, a quem endereço as mais sentidas condolências em

nome do Parlamento.

Tendo a certeza de que isto em nada prejudicará a integração da comunidade entre nós e o trabalho

notabilíssimo que o Imamat tem feito em colaboração com as autoridades portuguesas.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Deputado Pedro Pinto assinalou à Mesa que o Grupo Parlamentar do Chega apresentará uma

declaração de voto por escrito.

Convido todos a associarmo-nos a 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação

transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e da IL, e abstenções do PSD, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

O Livre informou a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação, bem

como o Chega.

Temos, depois, um conjunto de três requerimentos, se bem noto, de baixa à comissão. Trata-se de fazer

baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de

60 dias, os Projetos de Lei n.os 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso

sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (55.ª alteração ao Código Penal), 513/XV/1.ª

(CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais, 599/XV/1.ª

(PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual,

procedendo à alteração do Código Penal e 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual

e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos.

São quatro requerimentos de baixa à Comissão, e pergunto se podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Passamos então à votação, na generalidade, destes requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade e, portanto, os respetivos projetos de lei baixam

à 1.ª Comissão, sem votação.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 681/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de

crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.

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Vamos agora proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV/1.ª — Regula as

condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Pena, com a votação, na

especialidade, das propostas de alteração.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, pela IL, pelo BE e pelo PAN, de

emenda da alínea f) do artigo 2.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6 Deputados

do PSD (André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, Rosina Ribeiro Pereira

e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 5 Deputados do PS (Cristina Sousa, João Azevedo, Maria João

Castro, Romualda Nunes Fernandes, Sobrinho Teixeira) e de 64 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre

Poço, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, António Topa Gomes, Artur Soveral

Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara Marques Mendes, Cláudia

André, Cristiana Ferreira, Dinis Ramos, Duarte Pacheco, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Fernanda Velez,

Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana Rocha, Guilherme Almeida,

Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Maravilha, Hugo Patrício Oliveira, Inês Barroso, Isaura Morais, Joana

Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Marques, João Montenegro, João Moura, João Prata, Joaquim

Miranda Sarmento, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Luís Gomes, Márcia Passos, Maria Emília Apolinário,

Miguel Santos, Nuno Carvalho, Ofélia Ramos, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo Moniz,

Paulo Mota Pinto, Paulo Ramalho, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Melo Lopes, Pedro Roque, Ricardo Baptista

Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Rui Vilar, Sara Madruga da Costa, Sónia Ramos, Tiago Moreira de

Sá) e abstenções do Deputado do PS José Carlos Alexandrino e da Deputada do PSD Lina Lopes.

É a seguinte:

«Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, considera-se:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Sofrimento de grande intensidade: o sofrimento decorrente de doença grave e incurável ou de lesão

definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado

intolerável pela própria pessoa;

g) [...]

h) [...].»

Entretanto, os Srs. Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Firmino Marques, Lina Lopes, Maria

Emília Apolinário e Paulo Mota Pinto fizeram chegar à Mesa a informação de que entregarão declarações de

voto escritas relativamente a esta votação.

Pausa.

Passamos, agora, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, IL, BE e PAN, de aditamento

de um novo n.º 5 ao artigo 3.º

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, questiono a Mesa e, ao fazer a pergunta à Mesa, toda a

Câmara no sentido de saber se poderemos votar, em conjunto, todas as propostas de alteração. Isto porque, do

meu sentido político, depreendo que as votações talvez sejam todas iguais.

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Pausa.

O Sr. Presidente: — A Mesa não vê objeção e não regista também qualquer objeção das bancadas, pelo

que vamos, então, proceder à votação, em conjunto, das duas restantes propostas de alteração.

Pausa.

Srs. Deputados, suponho que também estarão de acordo em incluir no bloco a votação do novo decreto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PS, IL, BE

e PAN, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º e de emenda do n.º 2 do artigo 9.º, bem como o novo

decreto, com as alterações introduzidas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN, do L e de 6

Deputados do PSD (André Coelho Lima, Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, Rosina

Ribeiro Pereira e Sofia Matos), votos contra do CH, do PCP, de 5 Deputados do PS (Cristina Sousa, João

Azevedo, Maria João Castro, Romualda Nunes Fernandes, Sobrinho Teixeira) e de 64 Deputados do PSD

(Afonso Oliveira, Alexandre Poço, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, António Topa

Gomes, Artur Soveral Andrade, Bruno Coimbra, Carla Madureira, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Clara

Marques Mendes, Cláudia André, Cristiana Ferreira, Dinis Ramos, Duarte Pacheco Emília Cerqueira, Fátima

Ramos, Fernanda Velez, Fernando Negrão, Firmino Marques, Firmino Pereira, Francisco Pimentel, Germana

Rocha, Guilherme Almeida, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Maravilha, Hugo Patrício Oliveira, Inês Barroso,

Isaura Morais, Joana Barata Lopes, João Barbosa de Melo, João Marques, João Montenegro, João Moura, João

Prata, Joaquim Miranda Sarmento, Jorge Paulo Oliveira, José Silvano, Luís Gomes, Márcia Passos, Maria Emília

Apolinário, Miguel Santos, Nuno Carvalho, Ofélia Ramos, Olga Silvestre, Patrícia Dantas, Paula Cardoso, Paulo

Moniz, Paulo Mota Pinto, Paulo Ramalho, Paulo Rios de Oliveira, Pedro Melo Lopes, Pedro Roque, Ricardo

Batista Leite, Ricardo Sousa, Rui Cristina, Rui Cruz, Rui Vilar, Sara Madruga da Costa, Sónia Ramos, Tiago

Moreira de Sá) e abstenções do Deputado do PS José Carlos Alexandrino e da Deputada do PSD Lina Lopes.

As propostas de alteração são as seguintes:

«Artigo 3.º

Morte medicamente assistida não punível

1-[...]

2-[...]

3-[...]

4-[...]

5 - A morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente

assistido for impossível por incapacidade física do doente.

6 -[Atual n.º 5]

7 -[Atual n.º 6]»

«Artigo 9.º

Concretização da decisão do doente

1-[...]

2 - O médico orientador informa e esclarece o doente sobre os métodos disponíveis para praticar a·morte

medicamente assistida, designadamente a autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou a

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administração pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito, mas sob supervisão

médica, quando o doente estiver fisicamente incapacitado de autoadministrar fármacos letais.

3 -[...]

4-[...]

5-[...]»

O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Queria informar a Mesa que, juntamente com mais 20 Deputados

do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto em relação a todas estas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, prosseguindo as votações, regressamos à página 5 do guião principal, com a votação do

Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o

direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de

atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º

58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento

prioritário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Chamo a atenção dos grupos parlamentares de que teremos avocações. Portanto, o período de votações vai

ser longo e eu não procederei a nenhuma votação se, acaso, o quórum de votação estiver em perigo. Que fique

claro para todos. Nunca essa circunstância se colocou antes nem nunca se colocará comigo.

Vozes do CH e da IL: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que seja dotado de recursos financeiros o Comité de Cogestão para a Apanha de

Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e criação e financiamento do comité de cogestão da pescaria

do polvo do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos

contra do PAN e a abstenção do CH.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª (CH) — Determina a proibição da

comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 496/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a abertura de postos

de atendimento, com um perfil semelhante ao das Lojas do Cidadão, nas cidades de maior densidade de

emigração.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 497/XV/1.ª (CH) — Declaração de repúdio ao Governo

sírio e recolocação do conflito sírio na agenda internacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do BE e do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — É para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto, por escrito,

relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 381/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da lei de estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 568/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas

trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

Passamos ao guião suplementar II.

Srs. Deputados, temos dois requerimentos, apresentados pelo PSD, para votar. Se não houver inconveniente

para nenhum grupo parlamentar, podemos votá-los em conjunto.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, então, votar os dois requerimentos apresentados pelo PSD. O primeiro, de

avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 6.º, 7.º e 11.º do

texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV)

— Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais. O segundo, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade de propostas de alteração aos artigos 8.º, 9.º e aditamento dos artigos 10.º-A e 10.º-B do texto

final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) —

Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para

trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em

investigação e desenvolvimento empresarial.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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Srs. Deputados, como é habitual nestas circunstâncias, os grupos parlamentares que desejem intervir sobre

as alterações propostas, no caso a Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de

benefícios fiscais, dispõem de até dois minutos para o fazer.

A Mesa regista uma série de inscrições.

Passo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista, e peço encarecidamente que ninguém

ultrapasse os dois minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, se me permite, penso que deveria ser o autor do requerimento a

usar da palavra em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Nenhuma objeção, Sr. Deputado. E é lógico que assim seja.

Tem, então, a palavra, para apresentar as propostas de alteração, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª,

do Governo, que iremos votar parcialmente na especialidade e em votação final global, entrou nesta Casa com

a marca da falta de transparência.

Sem estudos, sem documentos, sem pareceres, sem consultas. Nada! Pior do que isso, sem se perceber,

até, pelo seu texto o porquê daquilo que nos era proposto. Isso, infelizmente, não mudou no processo de

especialidade.

Por isso, o PSD apresentou as suas propostas no sentido de corrigir esta mesma proposta naquilo que ainda

era possível corrigir.

Mas o Partido Socialista não teve interesse, efetivamente, em aprofundar esse debate, mas apenas em

materializar o objetivo principal que preside à apresentação desta proposta de lei. Ou seja, qual é o objetivo

desta proposta de lei? É corrigir os benefícios fiscais? Não. É aumentar a receita fiscal. E fê-lo através quer da

revogação de benefícios fiscais existentes — que não explicou o porquê — quer através da não revogação de

benefícios fiscais, também sem explicar o porquê.

Ora, porque se justificava, do nosso ponto de vista, quer por motivos de pertinência socioeconómica, quer

porque ainda presidiam os motivos que levaram à criação destes benefícios fiscais, o PSD apresentou diversas

propostas de alteração à proposta de lei do Governo, entre as quais aquelas que agora, Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, avocamos.

O que pedimos a esta Câmara e o que pedimos, particularmente, à maioria parlamentar que é liderada pelo

Partido Socialista é que, em nome da justiça fiscal, e ainda não em nome da receita fiscal, aprove as propostas

que agora avocamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do PS.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais são instrumentos

especiais de tributação que consistem em desagravamentos fiscais, isenções, reduções de taxa, deduções e

até mesmo créditos fiscais, devendo ser, pela sua própria natureza, excecionais e transitórios e, por isso mesmo,

conjunturais, devendo corresponder a um interesse para a comunidade superior ao interesse da tributação.

Em Portugal, encontram-se dispersos por diversos diplomas legais e carecem de facto de uma reorganização

e sistematização. Caso contrário, a continuarmos a tendência da sua multiplicação, a dado momento corremos

o risco de eles ficarem ininteligíveis no seu todo.

Face à importância deste instrumento de política pública e face à tendência da dispersão e multiplicação, o

XXI Governo entendeu dever constituir um grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais.

O grupo de trabalho existiu, Sr. Deputado.

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Esta iniciativa inédita veio a produzir uma análise profunda e sem precedentes e, como era de esperar,

verifica-se que alguns benefícios fiscais estão desadequados ou são desnecessários face aos objetivos iniciais,

pelo reduzido número de beneficiários ou até por se ter esgotado ou cumprido o fim que determinou a sua

criação.

Por outro lado, e face aos objetivos e metas ambientais com que Portugal se encontra comprometido, é

necessário desincentivar comportamentos críticos para o ambiente, optando por uma fiscalidade verde.

Esta é uma proposta de lei que visa contribuir para a coerência e a equidade nos benefícios fiscais, tendo

em conta as referidas metas ambientais.

Houve, nos últimos dias, uma campanha de desinformação segundo a qual o gasóleo colorido e marcado,

vulgarmente conhecido por gasóleo verde ou gasóleo agrícola, deixaria de constar da lista intermédia do IVA

(imposto sobre valor acrescentado), passando a estar sujeito à taxa normal de 23 %, e que seria eliminada

também a taxa reduzida de ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) no gasóleo colorido e

marcado.

Tal não corresponde, de facto, à realidade, e Portugal é mesmo o único país da União Europeia com uma

taxa reduzida do IVA para o gasóleo agrícola, que é mantida e que corresponde a uma demonstração inequívoca

do empenho e compromisso do Governo na execução de todas as medidas que mitiguem o efeito das crises

que têm afetado o setor agrícola nacional.

Além disso, e respondendo agora à intervenção do Sr. Deputado do PSD, na especialidade, foram acolhidas

diversas propostas de alteração…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Carlos Brás (PS): — … e o processo desenrolou-se com toda a normalidade.

O que me parece é que não devemos entrar por uma via demagógica e populista, à semelhança da extrema-

direita parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o País se encontra

ainda sob forte pressão inflacionista, com os nossos agricultores e pescadores a sufocarem com o aumento de

preços e de matérias-primas, como é que um Governo que usufruiu de um excedente orçamental de 3,5 mil

milhões de euros quer agora agravar impostos?

O Chega é totalmente contra o agravamento de impostos numa situação de excedente orçamental.

Como é que é possível um Governo aplicar uma medida de 140 milhões de euros para apoiar a produção

agrícola e, simultaneamente, agravar impostos sobre combustíveis, os quais recaem em produtos utilizados por

essa mesma produção agrícola?

Sr.as e Srs. Deputados, isto é autenticamente «gozar com quem trabalha».

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, no caso desta proposta, também existe um problema de agravamento do

ISV (imposto sobre veículos) das autocaravanas. O Governo decidiu agravar este imposto sem sequer perceber

o impacto que esta medida terá para a economia nacional. Não é só o comércio e aluguer de autocaravanas

que sai prejudicado com esta medida, é todo o comércio nacional que vive à custa deste tipo de turismo e que

é transversal a todo o País.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Uma medida completamente desnecessária e cujo impacto é residual em termos

de receita fiscal.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Por último, apelo aos Srs. Membros do Governo para que, em vez de

apresentarem medidas de circunstância que só trarão mais pobreza ao nosso País, se preocupem, antes, em

reduzir a elevada carga fiscal e contributiva que recai sobre as famílias e sobre as empresas portuguesas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Portugal possui das percentagens de impostos e contribuições sociais sobre os

custos de trabalho mais elevadas da União Europeia. Era sobre estas matérias que o Governo se devia debruçar,

implementando reformas estruturais para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, matérias

estas que nunca foram prioritárias para as políticas de governação socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD avoca as suas

propostas de alteração aos artigos 6.º e 7.º da Proposta de Lei n.º 35 /XV/1.ª (GOV), que dizem exatamente

respeito ao gasóleo colorido e marcado e até ao gasóleo de aquecimento, e clarificavam que não havia uma

retirada, no caso do IVA, do escalão intermédio, no caso do ISP, do escalão reduzido destes impostos.

Clarificava, Sr. Deputado Carlos Brás; não está claro. O senhor vem aqui afirmar que não há a intenção de subir

impostos, mas não está claro na redação da proposta de lei, daí que tenhamos acompanhado a proposta do

PSD, que tornava isso claro.

É que, de facto, nesta atual circunstância, com a maior inflação dos últimos 30 anos e, sobretudo, em matéria

energética, estar a subir impostos sobre fontes alternativas de energia, que tanto afetam famílias, empresas e,

sobretudo, o setor agrícola, seria de uma enorme insensibilidade.

Mas às propostas do PSD, como, aliás, às propostas de todos os partidos, o PS fez orelhas moucas e votou

contra. Votou contra todas, menos aquelas que vinham do próprio Partido Socialista.

E neste «quero, posso e mando» fez pior, porque no artigo 10.º da proposta de lei pede uma autorização

legislativa para revogar todos os benefícios fiscais que já caducaram.

Muito bem, simplificar, tirar a tralha, o restolho que esteja nos benefícios fiscais. Tudo bem. Só que a IL

propõe que essas revogações sejam informadas, pelo Ministério das Finanças, ao Parlamento. E o que é que o

PS diz? Não, não informa nada. Revoga o que quiser e não tem nada que informar.

Portanto, no «quero, posso e mando» do PS, o PS agora decide que não quer informar a Assembleia da

República sobre o que revoga e não revoga.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Que disparate!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Só tenho uma coisa a dizer: não admira que os portugueses estejam

cada vez mais fartos do PS.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP votou contra esta proposta de lei do

Governo, porque considera que o Governo, em vez de atacar os principais benefícios fiscais — como é o caso

dos residentes não habituais, dos vários alçapões que existem no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

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coletivas), para que muitas empresas fujam aos impostos através de um conjunto de benefícios fiscais que têm,

e mesmo os benefícios fiscais associados ao setor financeiro —, procurou, nesta proposta de lei,

essencialmente, agravar o ISV sobre as autocaravanas, que não nos parece que seja a grande prioridade da

política fiscal em Portugal, e agravar os impostos sobre o gasóleo de aquecimento e o petróleo colorido e

marcado.

Disse bem e é mesmo isto que faz a proposta de lei do Governo. Votaremos a favor das propostas do PSD

que eliminam estes artigos, porque votamos contra a proposta de lei que agrava estes impostos.

Sobre as autocaravanas, gostaríamos de dizer que é importante considerar que grande parte do valor de

uma autocaravana não está associada ao veículo em si, mas ao conjunto de equipamentos que estão

associados ao seu uso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, portanto, faria sentido uma outra tabela de imposto sobre veículos que

ajustasse esta realidade.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É que o valor de uma autocaravana não é só o do veículo; a maior parte até

nem é do veículo. Portanto, não nos parece este agravamento que aqui é proposto faça sentido.

Gostaríamos ainda de assinalar que o PS aproveitou o processo de especialidade, com as propostas que

apresentou e que aprovou, para alargar os benefícios fiscais para as grandes empresas, nomeadamente

removendo alguns dos limites que havia para a dedução de benefícios fiscais em sede de IRC.

Portanto, o PS, nesta especialidade, o que fez foi agravar ainda mais a enorme desigualdade da política

fiscal, beneficiando os grandes grupos económicos e prejudicando aqueles que assumem a maior parte do

esforço fiscal, que são aqueles que vivem do seu trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Tem 1 minuto para a sua intervenção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais devem ter a sua

justa proporcionalidade e razão de ser, nomeadamente identificar de forma clara objetivos com os quais são

estabelecidos.

No entanto, existe um pacote de 120 benefícios fiscais em relação aos quais o Grupo de Trabalho para o

Estudo dos Benefícios Fiscais já veio indicar que não conseguia identificar um objetivo extrafiscal para a sua

manutenção.

O PAN apresentou uma proposta de alteração a esta proposta de lei do Governo, que visava, precisamente,

eliminar um desses benefícios. Falo do benefício fiscal atribuído à atividade pecuária, previsto n.º 4 do artigo 3.º

do Código do IRS, para mais quando o mesmo entra em contradição com os princípios da taxonomia, por força

dos regulamentos e diretivas europeias. E entra também em contradição com o acordo do Roteiro para a

Neutralidade Carbónica.

E não podemos, num momento, dizer que somos muito amigos do combate às alterações climáticas e, no

outro, estar aqui a contribuir para atribuir benefícios fiscais a atividades altamente poluentes e que mais

contribuem — nomeadamente com 8,3 % do total — para as emissões de carbono.

Nesse sentido, não acompanharemos esta proposta, precisamente pela contradição dos seus princípios, em

particular na matéria de combate à crise climática.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Gasóleo de aquecimento!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação.

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O consenso possível permite individualizar a primeira proposta de alteração e votar em conjunto as outras

duas.

Votamos, então, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que elimina o artigo 6.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do BE e abstenções do PAN e do L.

Votamos agora, em conjunto, as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, de eliminação do artigo 7.º

do texto final e de substituição da alínea d) do artigo 11.º do mesmo texto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e

abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.

A proposta de substituição era a seguinte:

«Artigo 11.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) A alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC;

e) […].»

Voltamos ao guião principal, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) —Altera o regime de um conjunto de

benefícios fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções da IL e do PAN.

Vamos agora ao guião suplementar III, visto que o requerimento de avocações já foi aprovado.

Indicam-me que os grupos parlamentares querem intervir no período antecedente à votação.

Assim, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: No final do verão do ano passado,

começámos a discutir aqui no Parlamento, por iniciativa do PSD, as propostas sobre o SIFIDE (Sistema de

Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial). O que fez o PS? Chumbou-as. Entretanto,

em janeiro, voltámos a apresentar novas propostas. O que fez o PS? Chumbou-as.

E, entretanto, o Governo, que não se entendia entre o Ministério da Economia e do Mar e o Ministério das

Finanças, lá conseguiu apresentar ao Parlamento uma proposta que visava quer as startups e scaleups, quer

uma alteração ao SIFIDE.

Problema do SIFIDE: não resolve os abusos no caso dos investimentos indiretos. Não quer o PS também,

porque chumbou as propostas do PSD, avaliar o que fazemos com 400 ou 500 euros milhões de despesa fiscal.

Portanto, não resolve totalmente o problema dos abusos, tenta dar alguns passos, mas não chega lá, e, por

outro lado, não quer saber para onde vão 400 ou 500 de euros milhões de despesa fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Este é um dos problemas.

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O outro problema — e é, também, devo dizer-lhe, de elementar bom-senso considerar isto com as propostas

do PSD — é também grave, porque o que o PS faz é abandonar completamente as startups e as scaleups em

Portugal. Excluem, por um lado, os participantes que detenham até 50 % de participações neste tipo de

empresas, que era a proposta do PSD, e excluem os fundadores do regime das stock options.

Ora, meus senhores, se quisermos uma economia inovadora, empreendedora, se quisermos trazer os

melhores de fora, mas também aproveitar os melhores de dentro, temos de dar um sinal a este setor, a este

ecossistema. E aquilo que o Governo faz, e aquilo que o PS apoia, é, precisamente, dar o sinal contrário, é

afastar todas estas pessoas.

Portanto, o apelo que faço ao PS — que tem hoje aqui uma derradeira oportunidade — é de emendar a mão

e não afastar e excluir o ecossistema das startups e das scaleups.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa que debatemos

hoje está relacionada com as startups, com as scaleups e também com o SIFIDE.

Em relação ao SIFIDE, as propostas do PSD visam apenas uma questão: preconceito contra este

instrumento; o PSD tem sempre vindo a defender que ele acabe. É isto que está em causa também nestas

propostas.

Em relação às scaleups e em relação às startups, esta legislação permite capacitar estas importantes

empresas para a economia.

Relembramos que elas representam mais de 1 % do PIB (Produto Interno Bruto). Relembramos que, por

exemplo, 50 % das exportações são da responsabilidade de pequenas e médias empresas (PME). E em relação

ao sistema SIFIDE, sendo que o que está aqui em causa é o preconceito do PSD, relembramos que ele permite

uma majoração que vai até 1,8 € por cada euro investido.

Também relembramos que só no ano 2021, segundo os dados existentes, ele representou mais 1,6 mil

milhões de euros de ganhos.

Por isso, o que está aqui em causa é um preconceito do PSD em relação ao SIFIDE.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é propaganda!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Em relação à proposta, a verdade é uma: as propostas que foram melhoradas

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em sede de especialidade respondem ao relatório da IGF

(Inspeção-Geral de Finanças),…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Chumbaram tudo!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … respondem a alguns abusos que devem ser combatidos e melhoram a

transparência.

Relembro, por exemplo, que é claro que não é um instrumento financeiro, não permite o efeito de cascata,

não permite o investimento direto ou não permite ganhos que se tornariam abusivos pelo SIFIDE.

Assim, a proposta está da forma correta para permitir o crescimento e o desenvolvimento empresarial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os artigos avocados pelo PSD

relativamente à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) têm duas grandes temáticas.

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A primeira delas refere-se às opções sobre ações. Votámos, genericamente, ao lado do PSD as propostas

de alteração que hoje foram avocadas, nomeadamente no que diz respeito a acabar com o momento de

tributação ser aquele em que alguém deixa de ser residente, o que tem laivos de xenofobia e é, sobretudo,

totalmente inaplicável — ninguém saberá fazer a conta desta mais-valia. Mas, enfim, o PS lá saberá porque é

que insiste nisto.

E também votámos ao lado do PSD quando quisemos alargar o regime das opções sobre ações, já o disse

aqui, quer aos fundadores, quer aos detentores de até 50 % de capital.

Digo-lhe, Sr. Deputado, era bom que também tivessem votado favoravelmente a nossa proposta, que, antes

da vossa, já pretendia a mesma coisa.

Quanto ao tema dos fundos SIFIDE, já a coincidência não foi a mesma, mas acompanhámos uma proposta

importante, que também foi avocada, de limitar a detenção dos fundos SIFIDE, por um único investidor, a 49 %.

Na verdade, isto impedia aquilo de que muita gente se queixa, que é o abuso, por parte de fundos unipessoais,

dos fundos SIFIDE, mas o PS, dentro do seu — vou repetir a expressão — «quero, posso e mando!», votou

contra esta proposta, vá-se lá saber porquê.

Portanto, o PS, que tem a boca cheia de inovação empresarial e de querer fomentar o crescimento económico

a partir de pequenas empresas e de startups, não dota a ANI (Agência Nacional de Inovação) nem a AT de

quaisquer tipos de recursos para poderem validar e processar os pedidos ao abrigo do SIFIDE e, agora, ainda

resolve asfixiar o resto com regras ou ilógicas, ou inaplicáveis.

O PS não faz ideia de como há de pôr o País a inovar e, portanto, como já disse anteriormente, não admira

que os portugueses estejam cada vez mais fartos do PS.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, para uma intervenção.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o PCP apresentou uma

proposta de revogação do SIFIDE, com o objetivo de transferir a despesa fiscal que lhe está associada — são

mais de 400 milhões de euros por ano — para um verdadeiro programa de investigação e desenvolvimento,

envolvendo a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), o sistema científico e tecnológico nacional e as

empresas, priorizando os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas.

Queremos que os recursos públicos sejam usados para uma verdadeira estratégia nacional de investigação

e desenvolvimento, no quadro de uma política industrial que promova uma maior incorporação tecnológica, o

aumento da criação de valor e a valorização do trabalho — fatores essenciais para reerguermos o nosso setor

produtivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não tendo sido aprovada a proposta do PCP, na discussão desta proposta de

lei, o PCP é contra, por exemplo, a definição legal de startups e de scaleups, considerando que não se deve

abrir a porta para a discriminação de empresas no acesso aos apoios, pelo simples facto de serem mais ou

menos recentes.

O Deputado Hugo Costa, aquilo que fez, aqui, foi trocar um bocadinho as ideias, uma vez que disse que mais

de 50 % das exportações são das PME. Pergunto-lhe o que é que isso tem a ver com startups. Não tem nada a

ver e os senhores confundem os dois conceitos. Há muitas micro, pequenas e médias empresas que têm 10, 20

e 30 anos de existência e que fazem mais inovação do que as startups!

Aplausos do PCP.

Portanto, não pode haver uma política de discriminação das micro, pequenas e médias empresas pelo

simples facto de não serem startups ou scaleups.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto às alterações ao SIFIDE, consideramos que ficam aquém dos mínimos,

que seria a exclusão dos fundos de investimento, tendo em conta o papel nefasto que têm tido na economia

nacional. O domínio destes fundos de investimento afunila as estratégias empresariais em lógicas de lucro rápido

e distribuição de dividendos, e não em lógicas de médio/longo prazo e de investimento.

Apesar dessa consideração, abstivemo-nos na votação de todas as propostas de alteração que acabam com

os alçapões que permitem a estes fundos obter a dupla contagem do benefício fiscal, e também nos iremos

abster na votação da única proposta do PSD que nos parece ir neste sentido.

No entanto, quanto às demais propostas de alteração avocadas pelo PSD, rejeitaremos a grande maioria,

pois pretendem, no fundo, reforçar os benefícios fiscais para estes fundos, que, no nosso entender, têm um

papel nefasto na economia nacional.

Queríamos assinalar que aquilo que resulta deste processo de especialidade é, na verdade, a autêntica

convergência entre o Partido Socialista, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal na ideia de que se deve continuar

esta lógica…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Dizia eu que existe uma convergência na ideia de que se deve continuar esta lógica de benefícios fiscais

para os fundos de investimento e não de alívio fiscal para os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder às votações, na especialidade, das diferentes propostas de

alteração ao texto final relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às

startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e

empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento

empresarial.

Foi possível obter umas pequenas agregações e, portanto, o consenso entre os grupos parlamentares

determina que podemos começar por votar, em conjunto, na especialidade, as quatro primeiras propostas de

alteração do PSD, que são de emenda do n.º 1, de substituição do n.º 4, de emenda da alínea a) do n.º 7 e de

eliminação da alínea b) do n.º 7 do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 8.º do

texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN.

Eram as seguintes:

«Artigo 43.º-C

1 – Os ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS são apenas tributados

ao abrigo do presente regime e considerados em 50 % do seu valor quando o plano seja atribuído por entidade

patronal, definida nos termos do n.º 10, do artigo 2.º, do Código do IRS que, no ano anterior à concessão

do plano, seja reconhecida como start-up, nos termos do regime legal em vigor.

2 – […]

3 – […]

4 – A tributação nos termos do presente artigo depende da manutenção dos direitos subjacentes aos títulos

geradores dos ganhos ou dos direitos equivalentes, ainda que de natureza ideal, por um período mínimo de

dois anos sendo os ganhos tributados no momento da alienação dos valores mobiliários ou direitos

equiparados, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor de realização e o preço de exercício

da opção ou direito, acrescido do que haja sido pago para aquisição dessa opção ou direito.

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5 – […]

6 – […]

7 – […]:

a) Os sujeitos passivos que detenham direta ou indiretamente uma participação igual ou superior a 20 % do

capital social ou dos direitos de voto da entidade atribuidora do plano.»

O Sr. Presidente: — De seguida, votaremos, também em conjunto, na especialidade, as propostas de

alteração do PSD de aditamento de um n.º 9 ao artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do

artigo 8.º do texto final, e de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

PSD e do CH e abstenções da IL e do PAN.

Eram as seguintes:

«Artigo 43.º-C

9 – Para efeitos do presente regime, considera-se que o momento da aprovação do plano é o momento

em que este é disponibilizado ao trabalhador ou aquele em que o trabalhador adere ao plano,

independentemente de nesse momento, o trabalhador não se encontrar plenamente investido nos

direitos inerentes àqueles valores ou direitos, ainda que de natureza ideal, em particular os de disposição

ou oneração.»

«Artigo 38.º

1 – […]:

a) Taxa de base – 40 % das despesas realizadas naquele período;

b) Taxa incremental – 42,5 % do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média

aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de (euro) 1 500 000,00.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de emenda

da alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

PSD e do CH e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 38.º

7 – […]:

a) Caso as unidades de participação nos fundos de investimento referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º

sejam alienadas antes de decorrido o prazo de sete anos contados da data da aquisição, ao IRC do período da

alienação é adicionado o montante que tenha sido deduzido à coleta, na proporção correspondente ao período

em falta, acrescido dos correspondentes juros compensatórios.»

O Sr. Presidente: — Podemos agora votar, na especialidade, em conjunto, as propostas de alteração do

PSD de eliminação das alíneas b) e c) do n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do

artigo 9.º do texto final.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

PSD e do CH e abstenções da IL e do PAN.

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Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de aditamento de uma alínea d)

ao n.º 7 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e

abstenções do PCP, do BE e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 38.º

7 – […]:

d) – O máximo da dedução atribuída às contribuições para fundos de investimento efetuados por um

único investidor, sujeito ao disposto no n.º 10 do artigo 37.º, não pode ultrapassar um montante que

corresponda a uma contribuição representativa de 49,99 % do capital do fundo a 31 de dezembro do

período de tributação relevante.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de substituição

do n.º 10 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 38.º

10 – No caso de empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento que se encontrem

financiadas por fundos de investimento que tenham recebido contributos que qualifiquem como

aplicações relevantes nos termos da alínea f), do n.º 1, do artigo 37.º, a dedução a que se refere o n.º 1

do presente artigo corresponde ao valor não financiado das aplicações relevantes no âmbito de

atividades de investigação e desenvolvimento.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de aditamento de um

n.º 13 ao artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 9.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e

do CH e abstenções da IL e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 38.º

13 – Para efeitos do disposto do n.º 10 considera-se valor não financiado das aplicações relevantes

no âmbito de atividades de investigação e desenvolvimento o que resulta da multiplicação do valor total

de aplicações relevantes realizado por uma fração que tem por numerador o montante total das

aplicações relevantes realizadas no período de tributação, deduzido do somatório de valores

comunicados nos termos do n.º 11, e por denominador o montante total das aplicações relevantes

realizadas no período.»

O Sr. Presidente: — Seguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de

aditamento de um n.º 14 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 40.º

14 – Verificando-se o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 38.º, as sociedades gestoras ficam

obrigadas a comunicar, no prazo de 30 dias, às empresas beneficiárias de investimentos de capital

próprio e de quasecapital a informação necessária para que estas possam proceder ao ajustamento do

valor não financiado de aplicações relevantes determinado nos termos do número anterior.»

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de

aditamento de um n.º 15 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 40.º

15 – O valor correspondente ao ajustamento do valor não financiado de aplicações relevantes previsto

no número anterior é deduzido na declaração a que se refere o artigo 120.º do Código do IRC relativa ao

período de tributação em que se verifique a comunicação prevista no número anterior.»

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PSD de aditamento de

um n.º 16 ao artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 40.º

16 – As sociedades gestoras que beneficiam do SIFIDE II ficam obrigadas a comunicar até 31 de

janeiro a informação necessária à determinação, por cada investidor, do limite previsto na alínea d), do

n.º 7 do artigo 38.º.»

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD de aditamento de um n.º 17 ao

artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e

abstenções do PCP, do BE e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 40.º

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17 – Os relatórios anuais dos fundos de investimento referidos no n.º 12 são obrigatoriamente

divulgados publicamente e de modo organizado pela Agência Nacional de Inovação, S.A. no seu sítio na

internet.»

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta do PSD de

aditamento de um artigo 10.º-A ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 10.º-A

Suprimento da insuficiência de recursos humanos da ANI na fiscalização SIFIDE

Com vista ao eficaz funcionamento e fiscalização do regime de incentivos SIFIDE pela ANI, o Governo, em

conjunto com esta entidade, adota as diligências necessárias para o suprimento da falta de recursos humanos.»

O Sr. Presidente: — Votamos ainda, na especialidade, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 10.º-

B ao texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

«Artigo 10.º-B

Comissão para avaliação do SIFIDE II

1 – No prazo de 45 dias, o Governo promove a criação de uma comissão multidisciplinar de peritos com vista

à produção de um relatório respeitante à avaliação da eficácia do SIFIDE II, designadamente no que diz respeito

ao benefício atribuído às aplicações relevantes previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º;

2 – O relatório a que se refere o n.º anterior é remetido também à Assembleia da República até 30 de junho

de 2024.»

O Sr. Presidente: — Passamos, de seguida, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às

startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e

empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento

empresarial.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do PCP, do

BE e do L e abstenções do CH e da IL.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 515/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, IP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Finalizamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do CH.

Vamos, agora, proceder à leitura do expediente, para o que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz

Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projeto de Resolução n.os 584/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão,

e 585/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de abril.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, era só para dizer que me esqueci de indicar que

apresentarei uma declaração de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 442/XV/1.ª (PS).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A ordem do dia da próxima sessão, que é na quarta-feira, inclui, no primeiro ponto, um debate da atualidade,

requerido pelo CH, sobre o tema «Política de imigração e segurança».

Segue-se, no segundo ponto, o debate da Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

No terceiro ponto, apreciar-se-á os Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de

gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos

hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico

das parcerias público-privadas na área da saúde.

Do quarto ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 262/XV/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de

equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e

idosos, e do Projeto de Lei n.º 676/XV/1.ª (L) — Cria a carta dos direitos da cidadania sénior.

Do quinto ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de

recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de

novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais), 646/XV/1.ª

(PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), — 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação

dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação

processual dos oficiais de justiça, 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de

janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal,

672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos

atrasos processuais, e 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de

Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas

de compensação para a recuperação processual, e dos Projetos de Resolução n.os 540/XV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação

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urgente de funcionários judiciais, e 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de

medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 48 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV:

Pela terceira vez nesta sessão legislativa e pela sexta vez nos últimos anos, voltaram ao Plenário iniciativas

para legalizar a eutanásia. A persistência revela um encarniçamento legislativo difícil de entender para quem se

revê no equilíbrio das instituições e dos poderes num regime democrático.

Como se não bastasse, apesar de terem decorrido mais de dois meses desde a declaração de

inconstitucionalidade da versão imediatamente anterior, o atual diploma apenas foi revelado aos Deputados 40

horas antes do momento da votação!

Ora, esta não é uma questão qualquer. A legalização da morte a pedido produz uma profunda transformação

da sociedade, mudando radicalmente a nossa relação com o fim da vida e alterando o ordenamento de muitos

valores: entre outras mudanças, ganha peso o princípio do respeito pela liberdade individual e perde peso o

princípio da corresponsabilidade coletiva pela vida, e pela «boa morte», de cada um dos membros da sociedade.

Pelo pouco que foi possível estudar do diploma neste curtíssimo lapso temporal, as alterações em relação

às anteriores versões não são irrelevantes ou «de cosmética» como apregoaram os seus promotores. Nas

versões anteriores, restringia-se a eutanásia a casos de doenças graves e causadoras de sofrimento

insuportável, mas a versão atual já nem se deu ao trabalho de tentar a definição rigorosa de sofrimento, abrindo

apenas a porta a uma espécie de suicídio assistido disponível para um conjunto mal determinado de pessoas e

em que ao Estado compete sobretudo fornecer os meios que permitem ao suicida cumprir o seu desejo de pôr

termo à vida. Só quando isso não for possível, será o Estado a executar a vontade dos que querem morrer.

Por estes motivos, votámos contra o diploma que hoje veio a votos.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — Alexandre Simões — António Prôa — Bruno Coimbra —

Carlos Cação — Cristiana Ferreira — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Firmino Pereira — Francisco

Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Hugo Maravilha — Inês Barroso — João Barbosa de

Melo — João Marques — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — Maria Emília Apolinário — Nuno Carvalho —

Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Pedro Roque — Sara Madruga da Costa — Tiago Moreira de Sá.

——

Votei contra a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em

que a morte medicamente assistida não é punível, por discordar da introdução da possibilidade de morte

medicamente assistida (eutanásia) em casos em que a pessoa não sofre de uma doença fatal e incurável, que

lhe provocaria a morte num prazo curto e razoavelmente previsível, segundo o estado dos conhecimentos

médicos. A minha oposição não se baseia, porém, nem em qualquer juízo de inconstitucionalidade, por entender

que qualquer possibilidade da morte medicamente assistida não punível atenta contra a garantia de

inviolabilidade da vida humana, nem numa subordinação ou limitação da decisão livre e consciente de cada um

ao julgamento objetivo sobre o valor da vida nas concretas condições de sofrimento considerado intolerável por

pessoa doente incurável ou com lesão incurável de gravidade extrema. Simplesmente, considero que se deveria

ter admitido a não punibilidade da morte medicamente assistida, para já, apenas em casos de doença fatal e

incurável, que provocaria a morte da pessoa num prazo curto e razoavelmente previsível, segundo o estado dos

conhecimentos médicos. Temo que o imediato alargamento a outras situações possa abrir a porta não só à

exploração económica do «negócio da morte», como a situações de pressão para uma morte medicamente

assistida de pessoas (designadamente idosas ou deficientes) que não sofrem de doenças fatais e incuráveis, o

que é evidentemente inaceitável. Apenas após uma avaliação do resultado da introdução da morte medicamente

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assistida para casos de doença fatal e incurável, que provocaria a morte a curto prazo, se poderia, a meu ver,

ponderar também a necessidade e a possibilidade de alargamento dos seus pressupostos a casos como os

previstos no Decreto que está em causa.

O Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.

——

Não veio alterar em nada a reapreciação feita na AR para a legalização da eutanásia ou suicídio assistido.

As vírgulas não alteram o sentido da questão principal, porque a vida é em tudo mais importante.

A vida não se discute, defende-se!…

Uma lei que contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a Constituição da República

Portuguesa no que concerne aos direitos de qualquer cidadão sobre a sua segurança pessoal, a liberdade e o

direito inviolável à vida é um desafio em que não podemos perecer nem deixar que mascarem esta questão sem

consultar os portugueses.

Os gregos introduziram os primeiros conceitos a respeito da personalidade. A ideia, na representação teatral,

em que os autores gregos colocavam máscaras para representar as divindades, ou, ainda, para desempenhar

a personalidade de outra pessoa, ajuda a explicar a teatralização daqueles que mascaram de «humanidade»

uma questão a que, com e sem máscara, dizemos não.

Ao invés de se promover uma consulta junto dos portugueses sobre um tema tão delicado e fraturante para

a sociedade portuguesa, alguns partidos identificados com os seus projetos de lei preferem colocar a questão

da eutanásia ao Plenário da Assembleia da República, para que esta se pronuncie sobre uma questão tão grave

como a que aprovou a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em contraciclo com os valores e o

respeito pela vida humana, sempre associados à nossa tradição e cultura cristã.

A eutanásia e o suicídio assistido são uma derrota para todos. A resposta a que somos chamados é a de

nunca abandonar aqueles que sofrem e não desistir da vida.

Juntem-se a nós os defensores da eutanásia em reclamar mais e melhores condições para doentes e idosos

em unidades de cuidados continuados e paliativos.

Saber cuidar e amar é o melhor para restaurar a esperança do ser humano e é este o desafio para o qual

nos convoca a todos o Papa Francisco.

O Deputado eleito pelo PSD no CE de Braga Firmino Marques.

——

No dia 31 de março fomos, mais uma vez, confrontados com a necessidade de votar a legalização da

eutanásia. Esta situação ocorreu pela terceira vez nesta sessão legislativa e pela sexta vez nos últimos anos.

Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da eutanásia, tendo

fundamentado a minha decisão em declaração de voto escrita. A minha opinião e a minha posição têm-se

mantido ao longo desta Legislatura.

Começo por agradecer novamente ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de

consciência, não impor decisões.

Apesar de terem decorrido mais de dois meses desde a declaração de inconstitucionalidade relativamente à

última versão aprovada na Assembleia da República, o atual diploma apenas foi dado a conhecer aos Deputados

40 horas antes do momento da votação.

Como referi nas diversas declarações anteriores, estamos perante um tema da maior complexidade e sobre

o qual não consigo ter certezas. Um tema de consciência, dos mais difíceis.

Julgo que todos somos sensíveis ao facto de, perante uma situação de sofrimento extremo, sem qualquer

hipótese de melhoria, sentirmos que não temos o direito de desrespeitar a vontade da pessoa que sofre, se essa

vontade for a ajuda na morte ou a morte.

Mas surge, de imediato, uma pergunta:

Será que o Estado está a fazer tudo ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento destas pessoas? Será

que as pessoas, quando decidem pela morte, estão a decidir em total liberdade?

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Será que perante uma melhor resposta nos cuidados paliativos a decisão da pessoa seria a mesma?

Porque é que ao Estado compete fornecer os meios que permitem à pessoa cumprir o desejo de pôr termo

à vida e não se exige que esse mesmo Estado, primeiro, garanta que todas as pessoas têm os recursos e o

apoio necessário para reduzir o seu sofrimento, dentro daquilo que a ciência já permite?

Temo que, perante o baixíssimo investimento português nos cuidados paliativos, estejamos a condicionar a

decisão das pessoas. Receio que existam pessoas cujo sofrimento pudesse ser reduzido e que, perante a

escassez de resposta por parte do Estado, sejam empurradas para uma decisão que, na realidade, não

quereriam, se o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, lhes desse outra resposta.

Temo também que, num País de rendimentos baixos, com escassa resposta para as pessoas idosas, uma

decisão facilitada possa ser perigosa.

A solução legal poderia existir, mas precisávamos de ter a certeza de que o Estado estava a dar todas as

respostas possíveis que permitissem à pessoa optar pela vida, se fosse essa a sua vontade. A solução legal

deveria resolver a agonia do sofrimento extremo, num quadro de liberdade individual e em situações muito

concretas de grande sofrimento, quando não era possível aliviar o mesmo.

Na minha opinião, as iniciativas hoje em votação ainda simplificaram mais a definição de sofrimento.

Por todos estes motivos, reforçados por outros que já acompanharam anteriores votações e que me escuso

de repetir, nomeadamente o receio de que alguns idosos pudessem optar por esta via, quando sentem que são

um encargo para a família, sempre defendi que este assunto justificaria um referendo. As inúmeras vezes que

os Deputados já foram chamados a pronunciarem-se já tinha dado mais do que tempo para a existência de um

debate alargado na sociedade e auscultação das pessoas. Um referendo é um instrumento democrático que

deveria ser adotado num assunto desta relevância.

Por todos estes motivos, votei contra o diploma.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Fátima Ramos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada da PCP Paula

Santos, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado

do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 228/XV/1.ª e 628/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 24 de março de

2023 — DAR I Série n.º 106 (2023-03-25)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na votação do Projeto de Lei n.º 228/XV/1.ª

(PCP) sobre o regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino

(primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio) e absteve-se na votação do Projeto de Lei n.º

629/XV/1.ª (CH) que altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de

psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 228/XV/1.ª, apresentado pelo Partido Comunista, o voto contra

fundamenta-se pela profunda discordância no método de recrutamento de psicólogos através de concurso

nacional, por lista graduada e a realizar anualmente, retirando aos agrupamentos de escolas/escolas não

agrupadas a possibilidade de contratarem diretamente os psicólogos.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª, apresentado pelo partido do Chega, o Grupo Parlamentar do PSD

absteve-se. Embora se reveja na redação do seu articulado, e tenha em atenção o recomendado por várias

organizações internacionais de referência, que sugerem que o rácio não deverá ultrapassar os 500 a 700 alunos

por psicólogo, consideram que o rácio de um psicólogo, a tempo inteiro, para 500 alunos deveria estar

acompanhado de uma norma de aplicação gradual para que este objetivo seja alcançável.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 109

74

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD — António Cunha — Inês Barroso — Joaquim Miranda

Sarmento — Sónia Ramos.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 512/XV/1.ª, 386/XV/1.ª e 612/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 24 de

março de 2023 — DAR I Série n.º 106 (2023-03-25)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) absteve-se na votação do Projeto de Lei n.º

512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos, do

Projeto de Lei n.º 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro, e do Projeto de Lei n.º 612/XV/1.ª

(BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública.

Com efeito, o PSD tem dúvidas sobre o modelo para os Estatutos da Casa do Douro apresentados nos

projetos de lei referidos. Contudo, o PSD manifesta total abertura para discutir em sede de especialidade os

diplomas que visam retomar a dignidade à Casa do Douro.

As/Os Deputadas, — Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André Coelho

Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António Topa Gomes —

Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis —

Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira —

Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão

— Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha —

Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo

Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de

Melo — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Prata — Joaquim Miranda Sarmento —

Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Luís Gomes — Márcia Passos

— Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga

Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo

Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Ricardo Sousa — Rosina

Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia

Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO LINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SOFIA MATOS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO LINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO BARBOSA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SALVADOR FORMIGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GOMES MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SALVADOR FORMIGA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MONTEIRINHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS CAÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS BRÁS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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