1 DE ABRIL DE 2023

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Portanto, peço ao Sr. Presidente que, na condução dos trabalhos, impeça este tipo de atitudes que só

prejudicam o Regimento e o debate parlamentar.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

No entanto, só para lhe responder em relação ao referendo, Sr. Deputado — já que sentiu que foi uma ofensa

à honra ouvir-me dizer que deu a mão ao PS —, devo dizer que o PSD continua a entender que a questão que

o Chega apresentou para referendar era uma mera pergunta que se limitava a dizer se concordávamos, ou não

concordávamos, com determinado artigo do Código Penal.

Ora, a pessoa dizer que concorda ou não concorda com o artigo 2.º, 3.º, 4.º, o que seja, do Código Penal

não tem o mesmo significado nem o mesmo alcance de perguntar aos portugueses o que nós perguntámos. O

que perguntámos foi se a não punibilidade da morte medicamente assistida, quando praticada ou ajudada, deve

ser, ou não, descriminalizada. Portanto, não é a mesma coisa do que dizer se concorda, ou não, com

determinado artigo do Código Penal. Eu posso concordar com determinado artigo do Código Penal e concordar

com isto, ou não concordar. Não tem o mesmo alcance, não tem o mesmo alcance.

Por isso, é preciso deixar a verdade aqui, porque o senhor é useiro e vezeiro em fazer estes números para

parecer que aquilo que é não é. Mas aqui, o que é, é!

Aplausos do PSD.

Sobre o referendo, os senhores colocaram-se, de facto, ao lado do PS, escudados atrás das tais três

letrinhas, «lei», mas o certo é que a nossa pergunta nada tinha que ver com a vossa. Nós entendemos que não

havia repetição nenhuma quanto ao objeto do projeto de resolução para pedir o referendo. Foi esse o nosso

entendimento.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que confusão que para aí vai!

Quanto aos reptos que lança o PSD, o PSD tem cabeça. Temos massa crítica, temos capacidade para pensar

e tomaremos as nossas decisões. Não aceitamos reptos de ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Concluído o primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste

na apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações

para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a

possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na

generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto,

assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos

tem sido a marca indelével destes anos de governação do Partido Socialista.

Aliás, hoje discutimos, veja-se bem, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que garanta

um efetivo acesso de todos os cidadãos à Administração Pública — assegurando, assim, um atendimento

espontâneo e presencial — e um projeto de lei do Chega para se assegurar o atendimento presencial aos

beneficiários, veja-se bem, de atendimento prioritário.

Ora, só o facto de estarmos hoje a debater esta necessidade, que configura, desde logo, um direito

constitucionalmente consagrado dos cidadãos, é sintomático do estado de absoluta degradação a que chegaram

os nossos serviços públicos em Portugal. Prova disto são os recorrentes recordes anuais de queixas junto da

Provedora de Justiça ou simplesmente a nossa experiência, enquanto cidadãos, quando nos dirigimos a uma

repartição pública para simplesmente entregarmos um requerimento e nos é exigido que o façamos através de

uma marcação prévia, para sermos atendidos dali a duas ou três semanas.