I SÉRIE — NÚMERO 109

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega apresenta-nos um

projeto de lei que, supostamente, tem por intenção combater os interesses em volta do drama dos incêndios

florestais, intenção essa que evidentemente acompanhamos, nomeadamente na dimensão do combate ao

negócio da madeira queimada resultante desses mesmos incêndios.

A forma como propõe uma solução é que já é um caminho em que divergimos, porque a solução apresentada

pelo Chega, a concretizar-se, teria um efeito mais devastador no ambiente do que os próprios incêndios. A

solução que o Chega nos apresenta determina a combustão de toneladas de madeira resultante dos fogos

florestais, em centrais de biomassa, gerando assim elevadas emissões de carbono para a atmosfera, o que, de

facto, não podemos acompanhar.

Ora, numa altura de emergência climática — bem sabendo que o Chega é negacionista das alterações

climáticas —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ O quê?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … aquilo que é preciso fazer é uma transição energética, e não estar

a contribuir para o problema do aquecimento global.

Os problemas dos incêndios não se resolvem queimando a madeira que deles resulta. Entendemos, sim, que

deve haver uma compensação pelos serviços de ecossistemas; deve haver uma fiscalização para a dimensão

da criminalidade dos incêndios, e em relação a isso estamos inteiramente de acordo; temos de atrair pessoas

para o interior do País.

É um caminho que tem de se fazer para reverter anos de políticas de promoção não só do eucalipto como

da dependência de vastas áreas florestais que tem contribuído para a desertificação do próprio interior. Mas

lembro que o Governo assumiu o compromisso de inverter o sentido da marcha no que diz respeito à estratégia

para a biomassa em Portugal, bem como o compromisso com a Lei de Bases do Clima, que está por

regulamentar e em que o Governo tem de vir a terreiro com a sua regulamentação.

Quanto ao combate aos incêndios e ao destino da madeira ardida, é um debate que entendemos que quer a

Assembleia quer a sociedade têm de fazer, porque é um debate complexo, muito complexo,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.

Trata-se de um debate muito complexo, na sua gestão, pelo que não podemos acompanhar a solução

proposta.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Monteirinho, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.º 258/XV/1.ª,

que determina a proibição de comercialização da madeira queimada resultante dos incêndios florestais — aqui

centrado, sobretudo, no incêndio que devastou a Serra da Estrela —, agora apresentado pelo partido Chega, é,

no mínimo, radical, pois representa uma ingerência direta do Estado na economia, punindo, em geral, todos

aqueles que se dedicam ao comércio da madeira, tenham eles, ou não, culpa dos incêndios.

Admitimos, nesta matéria, que possa haver também dolo com esse objetivo, mas não nos parece sensato

generalizar, com uma lei desta natureza, meras suspeitas de ilegítimos, imorais e ilegais interesses de lucro.

Medidas deste tipo aceitar-se-iam, sim, se a madeira em causa fosse resultado direto de concretos atos

criminosos, comprovados e claramente imputáveis aos responsáveis, o que, todavia, deveria ser apurado e

julgado pelo poder judiciário, existindo já, de resto, legislação que prevê essas sanções.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!