I SÉRIE — NÚMERO 122

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acautelar situações de reincidência. Em tudo isto, mas também no apoio jurídico e psicológico às vítimas; na

formação especializada de profissionais nesta área; na sensibilização de magistrados para as consequências

destes dramas — aliás, a Iniciativa Liberal apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2022 para

a formação de magistrados nesta área —; e na educação dos jovens, tantas vezes incentivados pela linguagem

violenta em voga nas redes sociais.

A violência doméstica não pode estar ausente das aulas de cidadania. É vital instruir os jovens para a não-

discriminação, marco essencial de qualquer plano educativo para os direitos humanos, algo que nunca existirá

no espaço público se não começar em casa.

Mas quantas vezes não falámos já disto, nesta mesma Assembleia da República? Recordo o recente debate

aqui travado a propósito da celebração do Dia Internacional da Mulher, em que o tema voltou a estar em foco.

As proclamações bem-intencionadas voltaram a ser escutadas neste Plenário, infelizmente com poucos efeitos

práticos fora das paredes deste edifício.

Cada um de nós, no seu círculo social, deve começar por dar o exemplo. Por dar o exemplo e ser um exemplo

para os outros, especialmente para os mais novos, porque a violência no namoro é a porta de entrada para um

pesadelo sem fim.

É por isso tão importante dar e ser o exemplo para os mais novos, alertar para a violência verbal, psicológica

e física, que são intoleráveis. Há que pôr fim a expressões que deixaram de fazer sentido no mundo interligado,

em que sofrimento que se experimenta em privado não pode dissociar-se das prioridades na esfera pública.

Expressões como «quem está no convento é que sabe o que lá vai dentro» ou, então, «entre marido e mulher,

não metas a colher».

Há, sobretudo, que agir para que estes debates não se transformem em procedimentos ritualísticos vazios

de conteúdo, só para cumprir agenda.

Como dizia Almada Negreiros: «Quando eu nasci, as frases que hão de salvar a humanidade já estavam

todas escritas, só faltava uma coisa — salvar a humanidade.» É aí que estamos.

Há que passar das palavras às decisões concretas, passo a passo, mas sempre com firmeza, para que daqui

a um ano possamos todos concluir que estas dolorosas estatísticas estão finalmente em regressão.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os direitos das pessoas com mais

idade são objeto de algumas iniciativas que hoje estamos a debater, e é sobre elas que vou falar, essencialmente

sobre dois projetos de lei que querem alterar o Código Penal e o Código Civil.

Antecipo que o caminho seguido nesses projetos de lei não nos parece adequado, apesar de reconhecermos

a relevância do problema dos direitos das pessoas com mais idade.

Vivemos num País e num mundo onde há cada vez mais pessoas com mais idade, e isso é bom, pois significa

que vivemos durante mais tempo, com mais saúde. As Nações Unidas dizem-nos que, em 2050, teremos mais

de 1 milhão e meio de pessoas com mais de 65 anos — em cada seis pessoas, uma terá mais de 65 anos — e,

por isso, é evidente que somos confrontados com um desafio novo, o desafio do envelhecimento global da

população, um fenómeno que terá implicação nos direitos fundamentais de todos.

Por isso, os autores dos projetos andaram bem quando identificaram a relevância desta questão. O problema

está, porém, nas respostas que propõem.

Começo pelo Código Civil e pelo direito sucessório.

Os projetos querem proibir que certas pessoas, condenadas genericamente por maus-tratos contra os seus

ascendentes, possam vir, algum dia, a herdar os seus bens, alargando causas de indignidade sucessória. A

APAV critica, e bem, esta solução, dizendo que é uma opção política que vai eliminar a liberdade de decisão e

a vontade do futuro falecido.

É evidente que compreendemos que possam não ser herdeiras pessoas que, em algum momento da vida,

maltrataram, ofenderam gravemente a integridade física, tentaram matar o seu pai, o seu avô, enfim, os seus

ascendentes, genericamente, mas isso já pode resultar do instituto da deserdação. Aquilo que não aceitamos é