29 DE ABRIL DE 2023

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não

consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, da IL e do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de

pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração

ao Código do Processo Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do BE e do PAN

e abstenções do CH, do PCP e do L.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto

por escrito em nome da bancada?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, em relação aos dois últimos projetos: o Projeto de Lei

n.º 157/XV/1.ª (PAN) e o Projeto de Lei n.º 208/XV/1.ª (BE).

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para anunciar também uma declaração de voto por escrito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente, em relação à globalidade dos projetos com esta mesma

temática. Portanto, os dois anteriores e para trás.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de

patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de

julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Quem vota a favor?

Pausa.

Quem vota contra?

Pausa.

Quem se abstém?

Pausa.

O PCP vai corrigir o seu sentido de voto?