18 DE MAIO DE 2023

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autodeterminação. Por isso, obviamente, com espaço para fazermos esse debate e essa discussão na especialidade, temos que, com precisão, olhar para esse tema.

O segundo é o da matéria registral. Nós próprios evoluímos face à proposta inicial que tencionávamos apresentar, que era um projeto de lei, porque percebemos que, de facto, há muito mais matérias que carecem de um levantamento e recolha de dados quanto ao impacto transversal que as alterações nos registos podem ter para lá do registo civil.

Portanto, é importante fazermos esse diagnóstico completo, para que depois as alterações, a celeridade, a gratuitidade nalguns casos e a automaticidade possa ser garantida da melhor forma.

E, se não podemos acompanhar exatamente algumas das redações propostas, designadamente aquelas que, eventualmente, colidem com direitos de terceiros, é importante na especialidade podermos garantir aquilo que não gera qualquer dificuldade e em que penso que a Câmara estará de acordo: aquilo que diz respeito à autodeterminação individual de uma pessoa, na sua identificação civil, dever ser algo que não está dependente da vontade de mais ninguém para ser alterado.

E sabemos estas coisas todas porquê? Não é por magia, é porque, de facto, falamos com as pessoas… A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que estão ali, nas galerias! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — …, e porque as pessoas, que têm dificuldades e que as enfrentam no

dia-a-dia, se dirigem aos grupos parlamentares — aos que apresentaram propostas, a alguns dos que não apresentaram respostas.

Mas também não será de estranhar que alguns partidos não tenham acesso a informação, porque, se passam o dia a denegrir, a vilipendiar e a diabolizar essas pessoas, talvez não sejam a primeira escolha ao nível da comunicação a uma entidade pública dos problemas que enfrentam no seu quotidiano.

Portanto, não é difícil fazer este esforço de procurar informação, não é difícil perceber o que se passa nos outros países e, acima de tudo, não é difícil perceber que, ao dia de hoje, continua a haver suficientes razões e muito por fazer neste domínio. Continua a haver discriminação, ninguém o nega; continua a haver violência que custa vidas de pessoas, ninguém o nega; no plano as relações internacionais, infelizmente, todas as semanas somos brindados várias vezes com inimagináveis retrocessos medievais no que diz respeito à proteção de muitas destas pessoas, proibindo e negando a sua existência vezes e vezes sem conta.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — No espaço da própria União Europeia não conseguimos, ainda, ter

uniformização de direitos fundamentais neste plano, o que torna, também, mais difícil realizar os objetivos de um espaço de direitos fundamentais que devia ser igual para todos.

Mas acima de tudo focava, para terminar, dois aspetos fundamentais. Não se trata apenas, como foi dito ao longo do debate e já foi sublinhado, de uma carência de educação no plano das escolas ou na formação para as pessoas que estão nos serviços públicos de atendimento. Obviamente, isso é fundamental e ainda estamos atrás.

Temos, porém, um desafio que acresce a este, porque, para além da carência de informação, temos hoje desinformação.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Temos quem, intencionalmente, propague informação falsa, com o

intuito de criar um bode expiatório, um inimigo externo a quem pode assacar responsabilidades, a quem pode denunciar e que pode servir como inimigo externo para as suas agendas populistas.

Por isso, infelizmente, neste plano, estamos hoje pior do que ao longo de todos aqueles marcos que discutimos ao longo das últimas décadas, desde o momento em que se descriminalizou a homossexualidade, em 1982, ou o momento em se inscreveu, no texto da Constituição, a não-discriminação em função da orientação sexual. Por essa razão, infelizmente, estamos piores, porque há hoje quem se queira aproveitar