20 DE MAIO DE 2023

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Uma inflação descontrolada, para a qual o Governo não encontrou solução, obrigou, naturalmente, a que o Banco Central Europeu tivesse de intervir nas taxas diretoras, o que tem um impacto muito significativo no crédito à habitação dos portugueses.

A burocracia excessiva, no que concerne ao licenciamento da construção, e a retirada gradual de incentivos à construção por privados destes sucessivos Governos socialistas mataram a construção no nosso País, levando a esta tremenda falta de habitação no nosso País.

Não, Srs. Deputados, não é a habitação social que vai resolver o problema da habitação. É a construção por privados que vai resolver os problemas da habitação em Portugal.

Aplausos do CH. O Chega apresenta uma solução que permite melhorar as condições do arrendamento, que é reduzir as

taxas de tributação autónoma. Aos rendimentos prediais, por contratos de arrendamento com duração inferior a 10 anos, aplica-se a redução de 18 pontos na respetiva taxa autónoma; para contratos iguais ou superiores a 10 anos, são 23 pontos de redução na respetiva taxa autónoma.

Ainda nesta matéria, o Chega propõe que se comece, finalmente, a ter mão pesada com a banca, não na questão do arrendamento, mas na questão da habitação própria e permanente. E a este respeito apresenta outro projeto, o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª, que visa criar condições para que, neste momento de desespero, as famílias que querem negociar os seus contratos de crédito à habitação própria e permanente não encontrem sucessivos obstáculos por parte da banca, que teima em utilizar retóricas como se renegociar agora, um dia mais tarde vai ter dificuldades, não vai conseguir aceder a novos créditos.

Isto é verdade? Não, Srs. Deputados, isto é uma mentira pegada que a banca quer impor, porque não tem interesse em renegociar, tem interesse em extrair o máximo de lucro possível dos seus clientes. São esses clientes que nós temos a obrigação, o direito e o dever de proteger, porque são os portugueses e são quem nós representamos.

Aplausos do CH. Portanto, estas duas propostas visam, acima de tudo, melhorar a qualidade de vida dos nossos portugueses.

E lanço agora, também eu, aqui de cima, da tribuna, para a Sr.ª Ministra este desafio: já que está tão disponível para debater e para ouvir as propostas dos outros partidos, Sr.ª Ministra, dê o exemplo ao seu Governo e à sua bancada e seja a primeira a aprovar uma proposta do Chega.

Aplausos do CH. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ela nem vota! O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Membros do Governo:

Algures entre o final do século passado e o princípio deste, a essência da governação e da política mudou. Governar deixou de ser fazer coisas, passou a ser cortar ou, quando muito, reverter cortes. Com isso, perdeu-se a ligação à democracia e à nossa cidadania que passa por fazer da governação uma forma de dar às pessoas objetos de desejo político.

A casa é o maior desses símbolos e, por isso, chegámos aonde estamos: a um momento em que temos, em Portugal, uma enorme crise na habitação. O País é atrativo, é o país na União Europeia que mais atrai milionários, mas não consegue dar casas à sua classe média, aos seus jovens, à sua classe baixa.

O País pensa — pelo menos uma parte dele, o da direita e do Governo — que isto se resolve ligando o «simplex» para os privados e o «complicómetro» para a contratação pública.

O Livre propõe algo que está estribado no que é a tradição da política até há pouco tempo no nosso continente, e não só. O Governo tem de ter como missão construir casas para aumentar o parque habitacional