I SÉRIE — NÚMERO 131

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O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já gastaste o dobro do teu tempo e ainda queres falar?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as bancadas têm os projetos e as iniciativas que são apresentados

e, portanto, todos podem ler e interpretar. Para apresentar o Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para

avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ora vamos lá explicar o que é que andamos a fazer! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — O explicador! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Para o PSD, a crise na habitação enfrenta-se com responsabilidade e resolve-se também com um mercado de arrendamento estável, seguro e confiável, um mercado de arrendamento que dê respostas às famílias e que respeite a liberdade contratual.

A falta de estabilidade fiscal, de segurança e de previsibilidade têm vindo a afetar, ao longo das últimas décadas, o número de habitações disponíveis para arrendar. Não há senhorios, não há arrendatários, não há investimento que sobreviva às constantes alterações à lei do arrendamento.

Aplausos do PSD. Ora há prazos mínimos para o contrato, ora já não há. Ora se pode renovar o contrato livremente, ora já não

se pode. Ora se fixa um regime transitório para cinco anos mais dois, como se fez em 2012, ora se altera para oito mais cinco, como se fez em 2017, ora, afinal, já são dez mais cinco, como se fez em 2020.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Ora se diz «suspende-se tudo», como fez o Governo em 2022, ora, se diz,

afinal, «nenhum contrato transita para o novo regime», como faz a proposta de lei do Governo que agora é apresentada.

Parece cómico, Srs. Deputados, mas é dramático, e é dramático que cada Governo que toma posse queira deixar a sua marca no regime do arrendamento. Desde há oito anos que tais marcas do Partido Socialista têm sido as piores e só criam instabilidade e aumentam os conflitos.

Aplausos do PSD. É assim porque a ânsia de mudança é enorme e trapalhona e é assim porque não se fazem diagnósticos

corretos. Não queremos mais estudos como os que o Governo anuncia, mas que ninguém conhece — nem os próprios ministérios que, supostamente, participam na elaboração dos mesmos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Este Governo apresenta-nos duas propostas de lei, sem quaisquer estudos

ou pareceres. O único estudo que parece existir e que terá sido interministerial, afinal, ninguém conhece. Aplausos do PSD.