20 DE MAIO DE 2023

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O PSD está disponível — e eu pergunto-lhe se o Partido Socialista está disponível! — para fazer um estudo sério, e não estudos que ninguém conhece. Ninguém conhece!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Nem o Sr. Ministro da Economia, cujo Ministério terá participado no estudo,

conhece esse estudo, nem mesmo o Secretário de Estado do Turismo. Isto é algo que parece que não está a acontecer, mas está a acontecer!

Portanto, o que o PSD quer é que se faça um diagnóstico correto, porque o mercado de arrendamento merece respeito e as pessoas também merecem.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Só com esse estudo e diagnóstico correto é que é possível legislar de uma

forma séria e não ter uma manta de retalhos no arrendamento, como temos atualmente, porque isso não ajuda ninguém, não cria casas, não incentiva o investimento e não ajuda as famílias.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O Governo decidiu acabar com os vistos gold e abrir, e bem, uma exceção para as regiões autónomas e para o interior. Contudo, essa exceção durou pouco mais de um ano, apesar de continuarem a verificar-se os mesmos pressupostos e a manter-se a mesma necessidade de captação de investimento estrangeiro nesses territórios.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, não compreendemos como é que, agora, passados pouco mais de 365 dias, o Governo decide, sem qualquer fundamento, sem qualquer justificação, sem qualquer estudo extinguir um regime e um instrumento que é crucial para o desenvolvimento destas regiões, em especial para a Madeira.

Mas este erro, Sr.as e Srs. Deputados, está a tempo de ser emendado e corrigido. Basta que haja vontade do Governo, basta que haja vontade da maioria socialista para prolongar este regime e para aprovar um regime transitório.

Sr.as e Srs. Deputados, a manutenção deste regime está nas vossas mãos, mas devo dizer-vos que a minha esperança é muito pequena, porque o PS, como todos sabemos, tem vindo constantemente a chumbar todas as iniciativas que são importantes para a Madeira. Daqui a pouco, certamente saberemos de que lado está o PS, novamente, em relação a esta matéria.

Temos quase a certeza e quase conseguimos adivinhar, que, uma vez mais, não estará do lado da Madeira, o que é lamentável e vergonhoso.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização

Administrativa, Mário Campolargo. Peço silêncio à Câmara, por favor. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo): —

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento de um processo de consulta bastante exaustivo, com a auscultação a intervenientes do setor, do meio académico, de entidades públicas e privadas, apresentamos, hoje, esta proposta de autorização legislativa relativamente à simplificação dos licenciamentos.

A proposta tem um sentido e uma extensão bastante amplos, justificados pela ambição do Governo nesta área, e está devidamente alicerçada num projeto de decreto-lei autorizado, também ele significativamente