20 DE MAIO DE 2023

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Depois, falam de boa gestão de recursos e de transparência, e vem o Governo, na parte atinente à ambiguidade dos regulamentos municipais, elencar, taxativamente, aquilo que os regulamentos podem incluir, aquilo que os regulamentos não podem incluir e colocar a obrigatoriedade na agenda de serem publicados em Diário da República.

Já no fim, nomeadamente os liberais, vêm falar do portal único de licenciamento. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E bem! O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — O que é que faz o Governo? Vai criar, ao longo da Legislatura,

justamente, um portal único de licenciamento, ou uma plataforma única de licenciamento, para garantir a celeridade destes processos.

No fim do dia, a conclusão é muito simples, Sr. Secretário de Estado: ao ruído e à forma, nós respondemos com legislação e com conteúdo. É isso que esta PPL vem, exatamente, apregoar.

E concluímos todos que precisamos de mais habitação, precisamos de melhor habitação e mais rapidamente. E como é que garantimos habitação mais rapidamente? Disponibilizando mais solos, garantindo que solos rústicos passem a solos urbanos, cedendo terrenos para a construção de habitação, Sr. Secretário de Estado.

É isto que vamos fazer no domínio da habitação e é isto que vai garantir habitação mais célere e mais habitação para todas e para todos os portugueses.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta é muito simples: de que forma este futuro portal nacional do

licenciamento irá transformar e desburocratizar todo o processo de licenciamento e de simplificação administrativa no nosso País?

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo

não traz nenhuma proposta para simplificar procedimentos. O que o Governo traz é uma carta em branco para alimentar o negócio imobiliário e a especulação e retirar competências às autarquias.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vejamos: quem é que sai beneficiado com este conjunto de alterações? São

os fundos imobiliários, são os grandes proprietários, são aqueles que ganham com a especulação com a habitação e que deixam de ter de cumprir um conjunto de normas estabelecidas em matéria de urbanismo, de ordenamento do território, o que pode mesmo colocar em causa a segurança, a salubridade e a qualidade da própria construção.

Aquilo que se pretende com esta proposta é incentivar e promover a especulação, é dar mais garantias aos negócios dos grandes promotores imobiliários privados.

Vêm com o argumento de que há atrasos no deferimento dos processos, colocando a responsabilidade sobre os municípios, mas não são poucas as vezes em que os atrasos são da responsabilidade dos promotores, porque os processos que dão entrada não estão em condições de ser aprovados,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso é verdade! É verdade! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque carecem de correções, como por exemplo a nível da arquitetura,

porque têm erros nas especialidades, porque não respeitam os alvarás de construção.