20 DE MAIO DE 2023

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a ver com pareceres externos às autarquias, como é o caso de pareceres do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e da Agência Portuguesa do Ambiente.

Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: o Governo também vai pagar multas quando se atrasar? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O Governo também vai pagar multas quando estas entidades não fizerem os

pareceres e os licenciamentos não puderem avançar? O Governo pagará também multas por isso, ou é só sancionar os municípios, o alojamento local e o resto? E, depois, quanto a facilitar licenciamentos, abrir tudo e fazer-se de qualquer maneira, o Sr. Secretário de

Estado sabe, como nós também sabemos, que a corrupção é um dos grandes problemas do nosso País. Ainda agora estamos a ser bombardeados, todos os dias, com questões que envolvem a construção e a permissividade na construção.

O que é que esta iniciativa tem de mais fiscalização? Nada. Não tem nada de mais fiscalização. E as câmaras municipais têm perguntado aos Srs. Membros do Governo como é que vão reforçar as suas

equipas de fiscalização, e com que orçamento! Os senhores querem acrescentar mais gasolina à fogueira da corrupção em Portugal? Precisamos de

fiscalização! Que medidas é que o Governo tem para a fiscalização? E, depois, Sr. Secretário de Estado, não sei se é jurista, se não é — honestamente, desconheço —, mas

acho um pouco estranho, confesso, fazer-se esta alteração sem, na verdade, fazer a grande alteração ao código de edificação, que era do que nós precisávamos. É que são mais de 2000 diplomas legais — são mais de 2000 diplomas legais, repito —, e o Governo, em vez de os querer reorganizar, faz medidas avulsas para apressar e para mostrar qualquer resultado.

É um mau caminho, Sr. Secretário de Estado, é o caminho do pântano, é o caminho da destruição da habitação, e não o caminho de mais habitação.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Sr.ª Presidente,

claramente, as perguntas que aqui foram feitas refletem não ter sido lida com atenção a proposta que foi apresentada.

Chamo a atenção para que estarmos hoje focados no aspeto da simplificação e que, obviamente, o Governo está a fazer todo um trabalho no código de edificação — é mais do que óbvio —, mas uma coisa não implica a outra.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado André Ventura, não vou, obviamente, referir-me aos aspetos do alojamento local, mas quero dizer-lhe que, de facto — e muitas das bancadas falaram de corrupção —, a transparência, a clareza nos procedimentos é aquilo que evita a corrupção.

A previsibilidade é muito importante. Libertar pessoas que, nos municípios, estão a fazer tarefas que não são absolutamente essenciais, porque são garantidas por entidades idóneas, é libertar pessoas para se fazer mais fiscalização.

Quando sugerimos, nesta proposta, a utilização de mais digitalização, estamos a dar mais transparência; quando conseguimos propor que haja deferimentos tácitos, estamos a responsabilizar todas as entidades na cadeia, no processo do ciclo de vida da submissão e da autorização, estamos a fazer com que haja previsibilidade da parte dos promotores e que a habitação seja disponibilizada em tempo mais oportuno.

Esta é uma proposta de simplificação que garante toda a segurança, que é resultado de consultas muito alargadas, que se baseia na responsabilidade de cada um dos atores, que premeia aqueles que têm responsabilidade e que, de alguma maneira, garante que, quando as entidades não cumpram com os prazos previstos, haja um deferimento tácito.