I SÉRIE — NÚMERO 131

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É muito importante que tenhamos esta noção de previsibilidade e é muito importante que não apostemos em simplificação sem um propósito. Toda a simplificação que é proposta aqui foi avaliada em termos das implicações concretas; é uma proposta muito balanceada, que vai transformar o processo de edificação e de urbanização em Portugal.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha,

do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Ontem, ouvimos o maior partido da oposição, o PSD, afirmar nesta Casa que o PS foi rápido, em 2015, a destruir tudo o que o Governo PSD/CDS tinha construído em matéria de habitação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E é verdade! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Srs. Deputados, como o País sabe, a partir de 2015, nós começámos,

finalmente, a construir uma política de habitação, porque olhar para trás, como insiste a direita, só é útil para aprender com os erros do passado.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Regressar ao mercado liberalizado ou aos congelamentos e descongelamentos selvagens, saudosistas pelas

taxas de juros baixas que não voltam, em vez de implementar a reforma urgente do aumento do parque público habitacional, condenando a habitação a uma fatia marginal dos Orçamentos do Estado, é repetir o passado; e assim, seguramente, não se encontram respostas para os desafios do presente e do futuro.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É preciso responder no presente aos muitos que aguardam por uma casa do

Estado, aos muitos que não conseguem encontrar ou pagar uma casa acessível, a quem se confronta com aumentos de empréstimos incomportáveis, aos muitos que são expulsos das suas cidades.

São mesmo muitos aqueles para quem a habitação representa hoje um entrave real aos seus projetos de vida e felicidade, seja isso permanecer nas suas comunidades, sair de casa dos pais, constituir família ou, simplesmente, pagar menos para viver melhor.

São estes os problemas reais, concretos, urgentes, que nos mobilizam e motivam a apoiar, sem reservas, todos os esforços e medidas deste pacote, navegando a controvérsia e o conflito sem perder o foco: combater a crise da habitação, melhorar a vida das pessoas.

Aplausos do PS. Assumimos com enorme orgulho o legado dos últimos sete anos, em que liderámos a criação de uma nova

lei de bases da habitação e uma nova geração de políticas, e vemos com estranheza alguns desertarem deste esforço comum à esquerda, porque materializaram a rutura com uma visão dogmática de que o mercado resolveria os problemas da habitação, uma rutura com o preconceito ideológico de que o Estado não pode intervir e de que a habitação seria sempre o parente pobre do Estado social.

Assumimos, com responsabilidade e empenho, liderar uma vez mais a agenda política na habitação com este novo conjunto de medidas, sem por isso dispensar novas soluções que contribuam para responder à crise da habitação. É que este debate, que prosseguirá, não se pode realizar sem vincarmos as nossas diferenças de caminho, para o qual o PS mereceu a confiança para implementar o seu programa e as suas reformas, e não se pode realizar sem o confronto ideológico que sabemos existir na visão sobre habitação, nem sem este