20 DE MAIO DE 2023

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confronto de ideias. Mas também não se deve realizar sem encontrarmos convergências entre nós e com os vários intervenientes e parceiros do setor da habitação.

Todas as reformas e medidas apresentadas respondem a um desígnio nacional e estruturante para a nossa vida coletiva, que é o de garantir uma boa habitação, acessível aos rendimentos das famílias, dos jovens, dos pensionistas, de quem vive do seu trabalho — mas também de quem não trabalha ou não pode trabalhar —, das comunidades que sofrem maior discriminação, dos que nunca tiveram uma habitação digna e também daqueles para quem este foi o primeiro ano das suas vidas em que se viram confrontados com a dificuldade de pagar a casa.

Não é um privilégio, é um direito! Todas as medidas apresentadas hoje respondem à crise da habitação que vivemos, em várias frentes, de

forma conjugada, com sentido de equilíbrio, com a escolha deliberada de proteger quem mais precisa da intervenção do Estado, de aumentar e melhorar as parcerias e os incentivos que o Estado deve promover — mobilizando o setor privado, cooperativo, os municípios, os inquilinos e os proprietários — e de introduzir equilíbrio no descontrolo inexplicável, muito para lá do efeito do aumento da inflação nos custos da habitação e na crise de oferta que existe.

O Governo atuou para proteger quem mais precisa, incluindo a classe média, com apoios à renda e ao crédito em vigor, sobre os quais, inexplicavelmente, se somaram críticas sobre o Estado assistencialista, que rejeitamos, porque são inteiramente justos e absolutamente necessários na fase difícil que as famílias atravessam.

Há que proteger quem mais precisa, limitando o aumento do valor das rendas. Há que proteger quem mais precisa, garantindo que os inquilinos com contratos mais antigos, na sua maioria idosos, têm as suas rendas congeladas e que o Estado assume a sua responsabilidade em compensar os senhorios. Há que defender o direito à habitação, combatendo a especulação, com a garantia de renda justa, com o fim dos vistos gold, com a compatibilização entre a atividade do alojamento local e o acesso à habitação.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Sobre este tema, gostaria de dizer claramente, Sr.as e Srs. Deputados, que não é o direito à habitação que

terá de se adaptar ao contínuo e desregulado crescimento do alojamento local. Não é o alojamento local — que apoiamos e que continua em atividade — ou o turismo que estão em crise.

É mesmo o direito à habitação. E também não é todo o alojamento local, em todos os territórios, que provoca pressão no direito à habitação. Essa diversidade deverá ser tida em conta no nosso debate.

No entanto, a responsabilidade política leva-nos a saber reconhecer que estamos a regular e a limitar, ao contrário de tantas cidades que o fizeram antes, tarde. A razoabilidade é a de sabermos reconhecer que, chegando tarde, essa regulação é agora ainda mais vital para um equilíbrio nas zonas de maior pressão.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Há que proteger ainda quem mais precisa, garantindo que, quando existe despejo, o Estado assegura o

incumprimento de renda do inquilino, mas não deixa quem precisa sem respostas sociais. Todas, repito, todas as medidas de proteção dos inquilinos e das famílias são acompanhadas de medidas de confiança para os proprietários.

Não existe legitimidade de crítica por parte da direita, que se junta a quem quer criar um cenário de medo e desconfiança, agitando perigos de os senhorios retirarem casas do mercado, procurando virar proprietários contra inquilinos e vice-versa, escolhendo sempre apenas um lado ou uma trincheira,…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. … pedindo ao Estado para atuar quando se trata de proteger direitos dos proprietários, mas para sair da

frente quando se trata de proteger inquilinos. Para combater a crise da habitação, o Governo propõe também aumentar e melhorar as parcerias do Estado

e responder à urgência de mobilizar o património disponível, com os privados, através de uma nova geração de