I SÉRIE — NÚMERO 131

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(IES), assim como no acesso às mesmas e ainda sobre os custos inerentes à frequência de um curso nessas mesmas instituições.

O RJIES garante o correto funcionamento das IES, através da regulação da constituição, atribuições e organização das mesmas, bem como o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre elas, no quadro da sua autonomia. Assim, estando atualmente em curso a sua revisão, fará sentido que as iniciativas que visam alterar os diplomas de base do ensino superior tenham uma consideração conjunta.

Deste modo, abstemo-nos na votação sobre o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE), bem como no Projeto de Resolução n.º 581/XV/1.ª (L), porque os julgamos desajustados e descomprometidos com o trabalho que tem sido ampliado nestas áreas por parte do Governo.

Terminamos, reafirmando que estaremos sempre ao lado dos que defendem uma promoção do ensino de qualidade tendencialmente gratuito, apostando nos jovens pelo incentivo à frequência do ensino superior, realçando assim a ação social como motor de igualdade de oportunidades.

Os/as Deputados/as — Bárbara Dias — Diogo Cunha — Eduardo Alves — Miguel Matos — Susana Barroso

— Tiago Soares Monteiro. [Recebida na Divisão de Redação a 19 de maio de 2023.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.