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Sábado, 20 de maio de 2023 I Série — Número 131

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 704 e 705/XV/1.ª Procedeu-se ao debate das seguintes iniciativas

legislativas: Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas

no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, que foi aprovada na generalidade;

Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, que foi aprovada na generalidade;

Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime

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extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, que foi rejeitado;

Projetos de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas, que foi rejeitado na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Habitação (Marina Gonçalves) — que abriu e encerrou o debate — e do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo), os Deputados Márcia Passos (PSD), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Duarte Alves (PCP), Hugo Carvalho (PS), Alexandre Poço (PSD), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), José Pedro Ferreira e Pedro Anastácio (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Simões (PSD), Filipe Melo (CH), Rui Tavares (L), António Topa Gomes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Sara Madruga da Costa e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Tiago Soares Monteiro e Maria Begonha (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Dantas (PSD), Salvador Formiga (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD) e Jamila Madeira (PS).

Foi lido, pelo Deputado Alexandre Poço (PSD), o Projeto de Voto n.º 338/XV/1.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De saudação pelo 75.º aniversário do Estado de Israel, após o que foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a). O Presidente assinalou a presença do Embaixador de Israel em Portugal na tribuna diplomática, tendo o PS, o PSD, o CH e a IL aplaudido de pé.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 705/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos respetivos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género;

Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome;

Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Lei n.º 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento;

Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) – Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans;

Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.

Foram votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz, 589/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego, 627/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo urgência para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, em particular na reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto, que foram rejeitados, tendo sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 598/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural da Arrábida e à sua renaturalização, e 694/XV/1.ª (PCP) — Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 605/XV/1.ª (L) — Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade, 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia, e 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e ao Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de

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resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19;

Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual; e 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra

o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 8 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Temos algum, pouco, expediente. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 704/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, e 705/XV/1.ª (PAR), sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia começa pela discussão das Propostas de Lei n.os 71/XV/1.ª

(GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, e 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, bem como dos Projetos de Lei n.os 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis, e ainda do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, e dos Projetos de Resolução n.os 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.

Para apresentar as iniciativas do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.ª Ministra da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos

hoje a terceira parte daquele que é o pacote legislativo do programa Mais Habitação. Este programa Mais Habitação é um programa de medidas, mas é, sobretudo, um programa para as pessoas.

Fomos todos convocados, enquanto País, enquanto grupos parlamentares, enquanto Governo, para um debate que é pedido, efetivamente, por tantos e tantos portugueses. Mais do que um pedido, é, na verdade, uma verdadeira necessidade, à qual temos também o dever de dar resposta. É um problema que deve ser de todos e é uma estratégia que tem de ser o mais consensual possível, em prol de todos.

Convocamos, no fundo, o País para um último objetivo: garantir que as pessoas têm acesso a uma habitação digna e que as famílias têm acesso a uma habitação de qualidade, para poderem viver, de forma plena, a sua vida.

Este não é um caminho novo. Começámos este caminho em 2015, quando apresentámos como uma das prioridades políticas a habitação. Reforçámos este compromisso em 2018, com a nova geração de políticas de habitação e com a própria Lei de Bases da Habitação, que foi aprovada aqui, neste Parlamento. Reforçámos ainda mais e mobilizámos o investimento público para a habitação, quando, em 2021, priorizámos a habitação no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

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Mas sabemos que é preciso dar mais passos, sabemos que é preciso reforçar as respostas, de forma conjuntural, mais imediata, face às necessidades mais imediatas, e também com algumas medidas estruturais que visam não apenas dar uma maior celeridade àquilo que já está em curso, mas criar novas parcerias e novas formas de criar habitação para todos.

Hoje sabemos que é preciso ir mais longe e por isso é que, a 16 de fevereiro, apresentámos o programa Mais Habitação.

O programa Mais Habitação visa resolver problemas, visa responder às famílias e visa encontrar soluções eficazes. É isso que nos é pedido e é isso que aqui, no Parlamento, também nos é pedido: que possamos continuar este trabalho de olhar para o objetivo, encontrar medidas e torná-las eficazes para cumprir esse objetivo.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Lançámos ideias e lançámos propostas, mobilizámos a discussão pública

e mobilizámos a discussão política. Empreendemos um amplo debate, onde muitos participaram, de forma setorial, com aqueles que fazem parte deste setor, de forma muito coletiva, com tantos e tantos contributos que permitiram evoluir naquela que era a proposta inicial.

Evoluir não significa olharmos para o objetivo e divergirmos no objetivo. Evoluir é olharmos para as medidas que construímos, os objetivos e as preocupações, e percebermos de que forma é que elas são efetivamente eficazes no seu propósito. Isso é o que nos deve mover e fazer o debate, que é fundamental: é percebermos como é que estas medidas resolvem um problema concreto da nossa sociedade, isto é, o acesso a uma habitação digna.

Aplausos do PS. Nesse trabalho, é preciso efetivamente fazer escolhas, e fazer escolhas muitas vezes é difícil, mas essas

escolhas são necessárias e essa é também a nossa responsabilidade. Quando olhamos para uma sociedade tão plural e com tantas dimensões, é preciso perceber como é que

elas coexistem, como é o equilíbrio de tudo o que é tão importante para a nossa sociedade. Isso implica, muitas vezes, fazer essas escolhas.

Mas as escolhas devem também olhar para a dimensão do problema a que temos de responder. Esse foi o exercício que foi feito, com a dificuldade associada ao debate que fazemos, mas com a responsabilidade de sabermos que muitas delas são fundamentais para tornar eficaz aquilo que nos deve, mais uma vez, mover: garantir que as famílias tenham uma habitação digna.

Aplausos do PS. O consenso implica um equilíbrio e implica compromissos entre todos e, Srs. Deputados, esta é a primeira

mensagem que quero deixar aqui. Este é um programa que agora entra para discussão no Parlamento, mas é também uma proposta de lei que

teve o seu debate, teve a sua discussão e, certamente, continuaremos este debate aqui, no Parlamento. Há muitas propostas em cima da mesa, há muito debate que tem de ser feito, e contam também com o

Governo para poder aprimorar este debate, em prol deste objetivo último que referi. Temos várias prioridades, garantindo que estas escolhas que fizemos servem para um debate que é, em

abstrato, interessante, mas que responde a desafios concretos. Priorizar a habitação pressupõe priorizar o investimento público em habitação e dar o exemplo enquanto

Estado. Fizemo-lo, ao longo dos anos, com programas como o 1.º Direito e o Arrendamento Acessível, e com a priorização no PRR. Fazemo-lo também com um conjunto de incentivos para mobilizar o património privado para o Estado, com a isenção de mais-valias na venda, com a simplificação do procedimento de integração e com a mobilização de mais solos, para reforçar a resposta prioritária, que é haver mais habitação pública.

Priorizar a habitação pressupõe também mobilizar e dar confiança aos privados. É por isso que, no passado, fomos melhorando os incentivos e fomos criando novos incentivos ao arrendamento a preços acessíveis no

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mercado. É por isso que este Mais Habitação traz também um conjunto de medidas para mobilizar novos projetos de habitação para quem os promove, a preços acessíveis e compatíveis com o objetivo último, que é sermos capazes de salvaguardar o acesso à habitação,…

Aplausos do PS. … com a cedência de imóveis, com um conjunto robusto, com uma redução substancial da carga fiscal, com

a simplificação do licenciamento, com a melhoria do acesso à justiça, com tantas medidas que visam precisamente garantir que somos todos parte de um processo comum e de uma vida coletiva.

Priorizar a habitação pressupõe também criar modelos colaborativos e intergeracionais. Por isso é que já fizemos um caminho inicial de articulação com as cooperativas, mas queremos ir mais longe, com o Estado presente, os municípios presentes na articulação, para criar uma nova geração de cooperativas e uma terceira via de intervenção no mercado habitacional, mais uma vez, para chegar às famílias.

Priorizar a habitação pressupõe mobilizar o património habitacional existente. E o património habitacional existente é muito vasto e tem muitas dimensões. Temos de ser capazes de perceber como é que redefinimos o uso que é dado às habitações, em conjunto, em diálogo, percebendo qual é o objetivo e tornando estas medidas eficazes.

Priorizar a habitação pressupõe, em última instância e na máxima instância, dar esperança a quem precisa de habitação, confiança de que o Estado e o País não os abandonaram. Isso pressupõe não só todas estas medidas que aqui referi, mas também um conjunto de apoios, um conjunto de respostas, apoios extraordinários à renda, o reforço das respostas aos mais jovens, a criação de novas respostas para situações de quebra de rendimentos, as situações de parceria do Estado e das autarquias com os privados, o programa arrendar para subarrendar e as condições para quem teve quebra de rendimentos poder ter a garantia do Estado de que mantém a sua habitação ou de que pode aceder a uma habitação digna.

É isto que nos move, Srs. Deputados. É isto que está neste programa Mais Habitação. É este o objetivo do programa Mais Habitação.

Aplausos do PS. Srs. Deputados, o debate continuará neste Parlamento. Certamente, os diplomas que saírem daqui sairão

reforçados no objetivo. Deixo este apelo para todos, não apenas para o debate, mas para o trabalho que se segue, daquele que

deve ser o nosso grande objetivo não só no debate que fazemos, nas propostas que apresentamos, mas sobretudo na lei que sair daqui: é criarmos mais habitação, criarmos mais habitação compatível com os rendimentos das famílias e sermos capazes de, de forma coletiva, com o consenso possível, garantir que as famílias têm acesso àquele que é um pilar do Estado social, que é a habitação, uma habitação adequada, uma habitação digna para todos.

Deve ser esse, e é esse, o nosso desígnio enquanto Governo e deve ser esse o desígnio do Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — E a apresentação dos PPR (planos poupança-reforma)?! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer o seguinte: existem duas propostas de lei do Governo e queremos perceber apenas se foram apresentadas as duas neste momento — porque, naturalmente, queremos usar a figura regimental das perguntas ao Governo —, ou se apenas foi apresentada uma e depois será apresentada outra, e se esta uma é a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) ou a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV).

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pelo que ouvi, pareceu-me que se tratava da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), mas

a Sr.ª Ministra pode confirmar se o meu entendimento está correto. Faça favor, Sr.ª Ministra. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É como as casas! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, o programa Mais Habitação é um programa abrangente e

tem todas estas dimensões, portanto, esta apresentação é obviamente genérica, mas teremos uma intervenção, sobretudo, sobre a questão do licenciamento dos solos mais à frente, para nos focarmos também nessa dimensão.

Aplausos do PS. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Foi clara a apresentação! O Sr. Presidente: — Com esta prova suplementar de que a Mesa ouve atentamente as intervenções,

passamos, então, à fase dos pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Ministra tem oito pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que pretende responder aos

mesmos em dois grupos de quatro. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Márcia Passos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, priorizar e fazer

escolhas, como disse, significa envolver todos. Tenho muitas dúvidas de que essa seja a preocupação da Sr.ª Ministra para resolver a crise na habitação, porque, quando assim é, ouvimos, envolvemos os agentes políticos e a sociedade civil, e articulamos caminhos com aqueles que são fundamentais para os encontrar, que são os municípios.

Foi isto que o PSD fez, antes de apresentar ao País, antes do Governo, as medidas para o novo caminho para a habitação em Portugal.

Aplausos do PSD. Foi tudo isto que a Sr.ª Ministra não fez. Em boa hora o PSD marcou a diferença. Em vez de querer obrigar os municípios a praticar atos que violam

direitos fundamentais, como o arrendamento forçado — sim, obrigar, Sr.ª Ministra, porque a Sr.ª Ministra diz aos municípios que, se não cumprirem, lhes retira as receitas do IMI (imposto municipal sobre imóveis) —, o PSD apresentou medidas para criar um choque de oferta no País. E esse choque de oferta deve começar com o próprio Estado a arrumar a sua casa, a identificar os prédios devolutos, a reabilitá-los e a destiná-los a quem mais precisa. Sr.ª Ministra, não é suspendendo licenças de alojamento local (AL) e obrigando os municípios a renovar nas condições que o Governo quer.

A Sr.ª Ministra apresenta uma medida que retira poder às câmaras municipais e que coloca um conjunto de pessoas, condóminos, a decidir acabar com uma licença emitida por uma entidade pública.

Protestos da Ministra da Habitação.

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Sr.ª Ministra, isto é a mesma coisa que colocar um condomínio a retirar a carta de condução que foi atribuída

pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes). O Sr. Rui Tavares (L): — Ah! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Isto é tão ridículo, que nem a senhora acredita que tenha feito uma coisa

destas! Mas, agora, a decisão de um conjunto de pessoas, sem passar por um tribunal, tem o poder de anular uma decisão de uma entidade pública?!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Os senhores sabem o que andam a fazer, Sr.ª Ministra?! Ainda se tais

medidas servissem para criar mais habitação, ainda podíamos perceber. Mas não! A Sr.ª Ministra conhece o arrendamento para fins turísticos, que pode ser por 10, 15, 20, 30 dias, o que as

pessoas quiserem? Acha que hoje quem tem um alojamento local não vai, depois de ser obrigado a suspendê-lo, arrendar para fins turísticos? E tudo vai passar ao lado da Autoridade Tributária. Vamos perder todos, Sr.ª Ministra.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: está o Governo disponível para centrar, de uma forma séria, a discussão na habitação? Está o Governo disponível para se aproximar das medidas que o PSD apresentou e para, de facto, apresentar e provocar um verdadeiro choque de oferta em Portugal?

Aplausos do PSD. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Com essas medidas, não! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, arrisco-me a fazer um resumo premonitório deste debate, tendo em conta já até a intervenção do PSD: é um debate em que a direita faz o que o Governo quer, enquanto o Governo aprova as medidas de que a direita gosta.

Na verdade, nada vai mudar de substancial no alojamento local ou no arrendamento compulsivo, mas é só sobre isso que fala a direita,…

A Sr.ª Ministra da Habitação: — E vocês não?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … aliás, cumprindo diligentemente a tarefa que lhe foi atribuída pelo

Governo, que é a tarefa de fazer este pacote parecer um grande projeto radical. O Governo apresenta umas medidas incendiárias que não vão ter quaisquer consequências na realidade, a

direita só fala dessas medidas, o Governo faz parecer que o pacote é radical e, na verdade, pouco muda na habitação. Na realidade, no fundo, quanto ao pacote Mais Habitação, a direita está de acordo com o Governo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quanto a mais benefícios fiscais, a direita está de acordo com o Governo.

Quanto a incentivos ao negócio de imobiliário, a direita está de acordo com o Governo. Quanto ao facilitismo na construção, a direita está de acordo com o Governo.

O Sr. André Ventura (CH): — Mais impostos!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A direita quer construir mais, e só fala em construir mais, porque não quer tocar nas regras do mercado.

Sr.ª Ministra, só há uma pergunta que importa hoje: o que é que vai fazer para fazer descer os preços da habitação em Portugal? Não é para os preços crescerem menos, nem é para os preços estagnarem: é para os preços descerem.

E não nos diga, por favor, que as pessoas vão viver de apoios do Estado, à renda e à prestação, até ao mirífico dia de 2090, em que todas as casas prometidas pelo Estado vão, finalmente, aparecer construídas.

Não nos diga que os centros das cidades estão condenados à especulação e à gentrificação, enquanto as pessoas que trabalham são enviadas para fora das cidades, para periferias construídas para trabalhadores, enquanto os centros se reservam a turistas e a cidadãos com mais dinheiro.

Não nos diga que licenciar tacitamente obras ou suspender novas licenças de alojamento local vai resolver o problema, porque não vai resolver o problema.

Por isso, a pergunta é simples: o que é que vai fazer para descer o preço da habitação amanhã? Não é daqui a uma década, não é daqui a 20 anos: é no tempo das nossas vidas. Amanhã!

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, já temos a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua a falar pela

esquerda, pela direita e a falar por todos os outros. Mas, pela direita, fala a direita, e não, Sr.ª Ministra, a direita não concorda com este pacote Mais Habitação!

Vou-lhe dizer porque é que não concorda. O alojamento local representa 42 % das dormidas no País todo, repito, 42 %. Homens e mulheres estão hoje lá fora, à porta desta Assembleia da República, a protestar contra o vosso Governo. São cerca de 60 000 famílias e este não é um dado para fazer esquecer.

Este não pode ser um programa-cartaz, como disse o Sr. Presidente da República, ou um programa que não vai dar em nada, como o próprio Chefe de Estado enfatizou.

Mas há uma coisa, Sr.ª Ministra, que já percebemos que é o padrão de atuação do Partido Socialista: para qualquer problema, criam-se novos impostos; para qualquer problema, vem-se com o fisco para cima das pessoas. Sim, Sr.ª Ministra, como a nova contribuição extraordinária sobre o alojamento local e o agravamento do IMI do alojamento local. Foram os senhores que, perante um problema, decidiram aumentar impostos!

Quando estas pessoas investiram as suas poupanças para salvar a economia portuguesa e para reabilitar as nossas cidades, o Governo disse «muito bem», mas o que é que lhes deu? Nada! Disse só «muito bem». Agora que precisam das suas habitações, toca de carregar em cima deles, de lhes tirar as casas, de obrigar as licenças a caducar e de lhes pôr impostos em cima.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Quanto a isso, Sr.ª Ministra, diferencia-se uma coisa: não é governar; é extorquir, extorquir os portugueses! Aplausos do CH. Mas não bastava extorquir, o Governo tinha de ameaçar. Vou ler-lhe uma frase, para ver se sabe quem disse

isto: «Caso os municípios prescindam de exercer o mecanismo de arrendamento forçado, cessa a aplicação do agravamento da taxa de IMI.»

Foi o seu Governo, Sr.ª Ministra, que ameaçou os municípios: caso não o façam, retirarão as receitas de IMI. Isto é ameaçar o poder local, é acabar com a autonomia das câmaras municipais de decidir se têm, ou não, condições para o fazer. Mais! É usar o poder local para prosseguir os instrumentos que o Governo quer prosseguir. Por isso, graças a Deus, muitos autarcas de direita do País inteiro já disseram que não vão cumprir aquilo que o Governo quer fazer.

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Por isso, desafio a Sr.ª Ministra e o seu Governo a irem para tribunal, para ver quem tem razão, se são os autarcas, se é o Governo, nas medidas inconstitucionais que querem fazer aprovar.

Aplausos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Mas não podia deixar de lhe perguntar duas coisas, Sr.ª Ministra. À primeira,

gostava mesmo que nos respondesse. Está confortável com o aumento de impostos para estes homens e mulheres? Não reconhece o trabalho que eles tiveram na reabilitação urbana e na crise financeira que, há uns anos, todos tivemos de ultrapassar? Reconhece, ou não, que este segmento, estes homens e mulheres, fizeram muito? Sr.ª Ministra, dorme bem à noite, quando obriga os proprietários e os privados a terem as suas casas em ordem e a arrendá-las?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — E o Estado é o primeiro a dar o pior exemplo, com casas abandonadas pelo

País inteiro, sem um único olhar das câmaras e do Estado central da Sr.ª Ministra. Aplausos do CH. Pergunto-lhe — e gostava mesmo que me respondesse, Sr.ª Ministra — se dorme bem à noite ao extorquir

privados, quando o Governo faz exatamente o contrário, no pior exemplo de «venezuelização» que temos em marcha em Portugal.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ehhh! O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que é que me tranquiliza, Sr.ª Ministra? Honestamente, é que este

Governo já não vai durar muito. Aplausos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não dorme bem, está cheia de olheiras! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,

a pergunta que temos para lhe fazer é a de saber porque é que o Governo insiste em considerar a habitação como uma mercadoria em vez de um direito. Porque é que insiste neste modelo, ou melhor, porque é que aprofunda até este modelo de especulação subsidiada, que é o modelo que temos para a habitação em Portugal e que não está a resolver nenhum dos problemas?

Para lá de tudo aquilo que tem sido trazido para cima da mesa, quando olhamos para o fundo do que está neste programa, o que é que vemos? Vemos que o Governo mantém os principais instrumentos que têm promovido a especulação, nomeadamente o regime dos residentes não habituais, que, além de uma enorme injustiça fiscal, contribui para o agravamento da situação do mercado imobiliário, porque ficamos sem poder competir — com os nossos salários, com as nossas pensões — para poder ter habitação. Mantém, também, a «lei Cristas», a lei do arrendamento urbano, que não dá estabilidade ao arrendamento e que tem prejudicado e aumentado as rendas de forma muito significativa.

O Governo também não enfrenta nenhum interesse da banca. Diga-me uma única medida que ponha em causa os lucros da banca, que, ainda recentemente, apresentou 2500 milhões de euros, muito à custa das pessoas que têm crédito à habitação. Não há nenhuma medida para a banca, pelo contrário: a única medida que têm é mesmo para subsidiar a banca e os seus lucros.

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Depois, há mais borlas fiscais para os fundos imobiliários e para os grandes proprietários. Este modelo de benefícios fiscais como uma solução para resolver os problemas da habitação é o modelo que temos atualmente. Já existe este conjunto de benefícios fiscais e taxas liberatórias. Este conjunto de mecanismos existe hoje e não está a resultar. Foi esta situação que levou ao problema que temos hoje na habitação.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, porque é que o Governo insiste em aprofundar esse caminho dos

benefícios fiscais, das borlas fiscais, como solução para o problema da habitação? Insiste nesse caminho, em vez de perceber que, se é esse o problema, se isso não está a resolver problema nenhum, então, o que é preciso é reverter esse caminho e, pelo contrário, apostar em medidas que enfrentem os interesses da banca, que enfrentem os interesses da especulação e que promovam a habitação pública de forma eficaz.

Portanto, Sr.ª Ministra, quando é que o Governo vai passar a olhar para a habitação como um direito e não como uma mercadoria?

Aplausos do PCP. O Sr. André Ventura (CH): — Não fales de especulação, ou ainda ofendes os teus colegas do lado!

Alojamento local… Especulação… O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação. A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na minha intervenção inicial, tentei marcar

o tom do Governo neste debate, que é, efetivamente, o de encontrar uma solução para as famílias. Vimos aqui com propostas, com a abertura para poder discutir propostas, mas nunca perdendo de vista aquilo

que nos devia mover a todos: encontrar soluções para as famílias. Aplausos do PS. O debate é muito importante. O acalorado debate sobre «ninguém fez e a direita é que faz com as medidas

da direita» e «a esquerda é que faz com as medidas da esquerda» é importante, mas é importante que possamos também daqui tirar medidas que sejam exequíveis e que cheguem às famílias.

Não, Sr. Deputado, eu, muitas vezes, não durmo à noite, porque há tantas e tantas famílias que não têm um teto onde dormir, que não têm uma habitação digna. Por isso é que, quando digo que governar implica fazer escolhas e implica escolhas difíceis, é porque, quando olhamos para o País, vemos que uma solução não chega para resolver os problemas todos do País e não há uma solução única para resolver os problemas todos do País.

O Sr. André Ventura (CH): — Estão a cobrar mais! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Há um equilíbrio. É preciso olhar para a nossa sociedade e perceber os

problemas e a emergência social que temos na habitação, o que é necessário fazer e o que temos de fazer. Não é dizendo que estamos a diabolizar ou a acabar com alguma coisa para criar outra, nem é esse o objetivo que está aqui presente.

Por isso é que a nossa proposta, desde o primeiro momento, teve uma evolução, porque queremos garantir que atividades que foram fundamentais para a reabilitação urbana, como referiu, que foram fundamentais para o investimento, para o nosso turismo e para a nossa economia, se mantêm.

Mas a proposta é equilibrada, Sr. Deputado, com toda a abertura para continuarmos este diálogo no Parlamento. A proposta que está apresentada não é para prescindir de um em detrimento do outro; é para garantir que conseguimos mobilizar habitações, casas, casas que estão hoje no mercado, disponíveis para a habitação, para quem não tem um teto onde dormir. Sim, isso tira-me o sono, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Estado? A Sr.ª Ministra da Habitação: — Relativamente às medidas que estão em cima da mesa e ao facto de

termos o programa Mais Habitação, que é um «novo programa», Sr.ª Deputada Márcia Passos, nós não apresentámos aqui um novo programa. Nós, ao contrário do PSD, começámos este trabalho já há algum tempo.

Protestos do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Só não têm resultados! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Onde é que estava o PSD, em 2015, quando se apresentou a eleições? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Em casa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não estava! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Priorizou a habitação? Não me recordo, Sr.ª Deputada. Aplausos do PS. Onde é que estava o PSD, em 2018, quando esta Casa aprovou a Lei de Bases da Habitação? Também não

estava nesse debate, Sr.ª Deputada. Onde é que estava o PSD, em cada debate que tivemos, neste Parlamento, com muitas propostas? Onde é que estava o PSD? Não estava, Sr.ª Deputada.

Protestos do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Onde estava a esquerda?! Essa é que é essa! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Por isso, já disse isto no último debate e volto a frisar: bem-vindos ao

debate! É importante que todos façamos este debate. Mas, Srs. Deputados, quem vem tarde não somos nós; quem vem tarde com propostas é quem só agora começou este debate.

Aplausos do PS. Nós continuamos a priorizar o investimento público, continuamos a priorizar a habitação pública — não

tenhamos dúvidas disso. Podemos fazer este debate só sobre as medidas que estão no Parlamento e, certamente, nunca teremos a versão transversal daquilo que está a ser feito.

Estamos a investir na habitação pública, temos os municípios todos mobilizados para a habitação pública. Essa é a prioridade, essa é a resposta estrutural que vai permitir ser o Estado a resolver o problema, porque, sim, é responsabilidade do Estado. Garantir a coexistência do mercado privado com o mercado público, sim, é necessário, e é aí que está a resposta. Mas não podemos olhar para esta resposta, que demora tempo a construir, e achar que não temos de fazer mais nada. Também não olhamos para esta resposta achando que é a única.

Temos os promotores privados a querer ser parte da solução. Pois bem, criemos soluções para serem parte da solução: com incentivos fiscais, com licenciamento mais célere, com mobilização de solos, com uma justiça mais célere, com um conjunto de iniciativas para que eles sejam, também, parte dessa solução, porque querem ser parte dessa solução.

As cooperativas, igualmente, querem ser parte da solução, querem ter respostas acessíveis às famílias. Pois bem, criemos soluções para que isto aconteça.

Não queremos dizer que é um em detrimento do outro, que é um contra o outro. Todos somos importantes. É a confiança de darmos aos proprietários e aos inquilinos propostas robustas, em que o Estado é parte, para garantir o direito à habitação que nos move, e é isso que está nesta proposta.

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Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, disse que pusemos medidas de arrendamento forçado, limites ao alojamento local, limites aos vistos gold, como forma de, no fundo, apresentar medidas que vão ser discutidas e, depois, haver a nossa cedência.

Ó Sr.ª Deputada, mas eu não me recordo de a esquerda apoiar estas medidas neste debate. Onde é que estava a esquerda quando era preciso defender estas medidas?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas quando?! Há anos! A Sr.ª Ministra da Habitação: — É que a esquerda não defendeu estas medidas. Aliás, a esquerda e o Bloco

de Esquerda até votam contra algumas medidas para acabar com as isenções fiscais também. E porquê? Certamente, terá um motivo, uma argumentação para o fazer.

Pois bem, Sr.ª Deputada, nós não defendemos uma única medida. Achamos que há caminho a fazer para limitar algumas das pressões que são criadas sobre a habitação, mas achamos, também, que precisamos de mais parcerias e que os privados e as cooperativas podem ser parte destas parcerias, sem nunca prescindir daquela que é a nossa prioridade e que continua a ser a nossa prioridade: reforçar o parque público.

Aplausos do PS. Termino, Srs. Deputados, falando das autarquias. As autarquias foram, são e continuarão a ser uma parte fundamental neste trabalho e na parceria que

fazemos. São parceiras desde o primeiro momento. As estratégias locais de habitação, que todos os municípios estão a fazer, são os municípios que as estão a fazer, e o Estado entra com a construção dos instrumentos e com o investimento público, com o financiamento a 100 % dessas habitações, como nunca, nunca houve neste País, com a priorização da habitação pública, com estratégias definidas pelos municípios.

Também aqui, Sr.ª Deputada, uma vez que fala dos municípios, esquecemos que o que tivemos até agora, e continuamos a ter, é debate. Não temos medidas fechadas; temos debate de medidas, de políticas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Por isso é que, desde o primeiro momento, pusemos a proposta em

discussão pública. Por isso é que a proposta que hoje é apresentada é uma proposta diferente, sem nunca perder o objetivo.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então, escusa de mudar as políticas! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Certamente por isso é que podem, também, contar com o Governo para,

durante a discussão em sede de especialidade, no Parlamento, continuar a melhorar as propostas em prol do objetivo, em prol de garantir que as famílias têm acesso a uma habitação digna.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Diga uma medida para a banca! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Isso, sim, é o que não nos deve fazer dormir. Precisamos de medidas para as pessoas, de habitação pública e de parcerias para garantir que as famílias

tenham acesso a uma habitação digna. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Trabalhar, que é bom, está quieto! O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.

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O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, hoje fazemos o debate das Propostas de Lei n.os 71 e 77/XV/1.ª (GOV), mas o pacote Mais Habitação começou há muito. Começou com a apresentação das linhas gerais, num processo de discussão pública, após o que foram incorporados contributos e é com esses contributos que esse debate aqui está a ser feito.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Mas aquilo a que assisti hoje, da parte de alguns partidos, é que a narrativa

é a mesma do dia inicial. Das duas, uma: ou não leram os documentos e as propostas que estão em discussão — que já incorporam contributos, que não são as linhas gerais apresentadas inicialmente, mas já têm especificações práticas da sua aplicação —, ou querem criar cortinas de fumo para não as discutir.

Aplausos do PS. Srs. Deputados, qualquer uma das duas opções é grave, quando queremos resolver um problema que é

importante para a vida dos portugueses. Srs. Deputados, a realidade no País, no que diz respeito ao acesso à habitação, é evidentemente diferente

do interior para o litoral, é diferente de norte a sul. Mas há denominadores comuns em todo o País: há dificuldades no acesso à habitação, e nós isso não escondemos.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — É só isso que não escondem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — E é por isso que aqui dizemos que a opção que temos de fazer, no debate

deste pacote legislativo importante e sério, e ao qual queremos dar centralidade e importância, de forma séria, é clara: ou queremos estar do lado do acesso à habitação ou queremos estar do lado do negócio da habitação.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — E porque é que não são compatíveis? São incompatíveis?! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — E é em relação a esse compromisso, a essas respostas, que todos os partidos

têm de dizer com o que estão comprometidos. Sr.ª Ministra, deixo-lhe estas perguntas: é possível, ou não, resolver os problemas no acesso à habitação

sem regular os setores que desviam habitações para as pessoas viverem? É possível resolver os problemas do acesso ao mercado da habitação sem criar regras para quem usa casas para promover dinheiro e não para fins habitacionais? É possível criar melhores condições de acesso ao mercado de arrendamento se não formos capazes de ter um parque público robusto e suficientemente capaz, para o Estado ter intervenção direta no mercado? É possível colocar mais casas no mercado de arrendamento sem ter os municípios como parceiros no encontro de soluções?

Portanto, Sr.ª Ministra, a minha pergunta é muito simples: é possível fazer este debate sem se olhar, de forma séria, para todos os intervenientes, assumir as nossas opções políticas e ter uma cara aqui e lá fora, na rua, ou é possível dizer-se aquilo que se quer de cosmética aqui e esquecer que governar é muito mais do que a política do caso a caso?

Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se não é de caso em caso, é de casa em casa! O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, Sr.ª Ministra,

neste programa Mais Habitação, tirando uma medida óbvia, que nem precisava de constar nesta macro iniciativa,

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nada há para os jovens. Mas também não nos espanta, porque, quando há, a realidade acaba sempre por contrariar qualquer plano ou até as célebres casas no papel.

Portanto, Sr.ª Ministra, a pergunta que o Grupo Parlamentar do PSD tem hoje para lhe colocar é se, no que diz respeito à compra da primeira casa — uma ambição legítima de muitos jovens do nosso País —, o Governo do Partido Socialista, já que não teve qualquer iniciativa nesse âmbito e não consegue desenvolver iniciativas que coloquem o mercado de arrendamento a funcionar para as novas gerações, será capaz de dar a mão à palmatória e acolher uma proposta que o PSD apresenta nesta discussão.

Falo da proposta de criar uma garantia, tal e qual existe no sistema de garantia mútua para as empresas ou para o crédito dos estudantes do ensino superior, que permita aos jovens do nosso País comprarem a sua primeira casa e que o permita, acima de tudo, aos jovens que não têm pais ricos e que, portanto, provavelmente, nunca conseguirão aceder ao mercado da aquisição.

Aplausos do PSD. Sr.ª Ministra, como sabe, há algo que nos diferencia. Não entramos neste debate para arranjar culpados,

para arranjar aquelas que são as nossas vítimas no debate político. O Sr. Rui Tavares (L): — Por boas razões! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Para nós, quem necessita de habitação é a prioridade do PSD e, por isso,

consideramos propostas para o arrendamento, mas também para a aquisição. Portanto, Sr.ª Ministra, se não quiser dar a mão à palmatória, ao PSD, tem um bom exemplo, porque um

Governo que não faz bem pode conseguir copiar bem. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O Governo pode não querer dar a mão ao partido principal da oposição,

mas pode inspirar-se nos seus camaradas de Espanha. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Pode olhar para o exemplo que, na semana passada, veio a público, através

do Governo de Pedro Sánchez, e tirar daí um bom exemplo, porque também os socialistas em Espanha já perceberam que precisamos de ter uma resposta para os jovens que querem comprar a sua primeira casa.

Sr.ª Ministra, com toda a clareza do mundo, está ou não disponível para viabilizar, no final desta discussão, a proposta do PSD e criar uma iniciativa inovadora — nova, mas segura! — para os jovens que querem comprar a sua primeira casa neste País e, acima de tudo, para garantir — e termino — que não somos o país da Europa que mais tarde vê os seus jovens saírem de casa dos pais?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, os preços das casas em Portugal são absurdos,

repito, são absurdos. São absurdos, do ponto de vista proporcional, relativamente aos nossos salários, mas são absurdos também,

do ponto de vista absoluto, em comparação com outros países da Europa e até do mundo. A Sr.ª Ministra não respondeu como é que o Governo vai baixar os preços das casas, e não respondeu

porque o Governo desistiu de baixar os preços das casas. Aliás, o apoio ao arrendamento, o subsídio ao arrendamento é uma confirmação dessa desistência, da mesma maneira que o apoio aos créditos à habitação

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pagos por todos os contribuintes é uma confirmação da desistência do confronto com a banca e com os seus lucros.

Portanto, não vou perguntar à Sr.ª Ministra como é que vai baixar os preços das casas, quando é visível que o Governo não o quer fazer. O que vou perguntar é como é que o Governo vai implementar as poucas medidas que disse que ia implementar para controlar os preços das casas.

A estratégia do Governo é igual àquela velha estratégia da história do sapo na panela de água. Se se puser na água a ferver de uma vez, ele assusta-se; se se for aumentando a temperatura, ele acabará por morrer cozido à mesma, mas sem dar por isso.

Os preços das casas vão aumentando devagar, é aquilo que o Governo pretende. Mas o que o Governo fez foi anunciar, com seis meses de antecedência, um conjunto de medidas que tiveram um efeito perverso. O efeito perverso desta política de anúncio permanente é que é um pré-aviso, ou seja, o Governo diz agora que, em determinado momento, lá para a frente, irá controlar a subida das rendas.

Conclusão, em todos os meses, entre o anúncio e a concretização, as rendas sobem. Todos os meses as rendas sobem, todos os meses se aumenta a especulação,…

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — O que mostra a eficácia das medidas do Governo!… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … por causa do pré-aviso do Governo em relação ao que ia fazer. Já foi

assim com os vistos gold, é assim com toda a política do pré-aviso. O que lhe pergunto é simples, é se é por perversidade ou ingenuidade que, com esta política do pré-aviso, o

Governo acaba por promover as medidas e as políticas que diz que quer controlar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação. A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carvalho, efetivamente,

quando apresentamos aqui este programa Mais Habitação, apresentamos um conjunto muito alargado de medidas. Nós não temos só uma medida nem só uma solução para o problema, porque o problema da habitação, da necessidade de mais respostas habitacionais, não se resolve com uma medida nem se resolve no momento imediato e amanhã deixamos de ter o problema.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não tem solução! A Sr.ª Ministra da Habitação: — É uma resposta em contínuo. Essa é, aliás, a grande dimensão e a grande

diferença em relação àquilo que estamos a fazer, não agora, mas desde 2015. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Isso está a correr bem! A Sr.ª Ministra da Habitação: — É uma reforma estrutural de como olhamos para a habitação, porque hoje

colocamos a habitação no centro das políticas públicas. Com o investimento, com o crescimento do nosso País, com a pressão criada na habitação, com a falta de

construção, com a falta de reabilitação, com a falta de respostas públicas, o que seria se, em vez do Partido Socialista — com uma resposta estrutural e com investimento público visível no terreno —, outros quisessem apenas deixar o mercado funcionar?

Aplausos do PS. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que seria?!

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A Sr.ª Ministra da Habitação: — Por isso, Sr. Deputado, não achamos que há uma dimensão única de intervenção, achamos, sim, que há uma prioridade no trabalho que o Governo tem de fazer juntamente com os municípios que é o reforço do parque público.

Essa é a resposta estrutural para resolver problemas habitacionais. Haverá, certamente, aqui Deputados que, de um dia para o outro, construíam habitações, reabilitavam habitações…

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Certamente haveria soluções mágicas, mas nós não as temos. Construir, reabilitar, planear, garantir que a qualidade da habitação estão presentes naquilo que fazemos

implica tempo, Srs. Deputados. Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Criar uma habitação implica tempo. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Isso deve dar para construir um prédio! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Se os Sr. Deputados acharem que há soluções melhores de habitação,

que aliem a qualidade, estamos sempre disponíveis para as trabalhar, mas posso garantir-vos que elas não existem.

Elas demoram tempo, mas isso não deve demover-nos do objetivo e por isso é que, pela primeira vez, temos um Plano de Recuperação e Resiliência em que uma fatia enorme de investimento vai para a habitação pública, porque achamos que cabe ao Estado essa responsabilidade de garantir resposta para quem dela precisa.

E, não, Srs. Deputados, não vale a pena fazermos este debate como se agora estivéssemos a substituir esse investimento e essa prioridade por novas prioridades. Elas continuam a acontecer.

Agora, vemos partidos, como o Bloco de Esquerda, que acham que o investimento público já não é preciso. O Sr. Filipe Melo (CH): — Esse já não é um partido! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Acham também que o problema já não é a lei do arrendamento, que o

problema agora é a pressão no mercado existente pelos vistos gold. Nós resolvemos esse problema, mas agora já não são os vistos gold, agora é o alojamento local. Certamente haverá outras situações.

Achamos que temos de ter medidas nesses campos, achamos. Achamos que há uma coexistência com escolhas difíceis que é preciso fazer, e por isso é que temos aqui estas medidas. Mas não temos só isso, Srs. Deputados, temos um conjunto de investimentos públicos, temos um conjunto de incentivos para os privados e para as cooperativas, queremos reforçar essa dimensão das cooperativas e queremos continuar a trabalhar em todas estas dimensões.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os impostos?! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Não, não se resolve o problema da habitação só com uma regulação do

mercado. Não, não se resolve o problema da habitação só com os apoios. Pelo contrário, os apoios devem ser substituídos a médio prazo por aquela que é a resposta habitacional existente. É esse o caminho que é preciso fazer. Até lá temos duas escolhas: ou nada fazemos ou tentamos encontrar respostas para as famílias.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tentam, mas não encontram! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Pois eu tento encontrar respostas para as famílias, Srs. Deputados. Os apoios de que aqui estamos a falar são uma resposta para uma emergência das famílias. O apoio ao

arrendamento existente, o reforço do Porta 65, a criação de apoios para quebra de rendimentos, o arrendar para subarrendar, o Programa de Apoio ao Arrendamento, tudo isto são apoios às famílias.

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O Sr. António Topa Gomes (PSD): — O apoio ao arrendamento diminuiu! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Srs. Deputados, digam lá a quem hoje recebe um apoio do Porta 65, e não

recebia em 2015, digam lá a um jovem de 27 anos que vive em Lisboa, e que não conseguia no passado arrendar uma casa e ter a garantia de apoio, que os nossos apoios não servem.

E digam lá a uma família que está hoje alojada numa habitação digna, ao abrigo do programa 1.º Direito, financiado a 100 % pelo PRR, que as nossas medidas não funcionam.

E digam lá a uma família que está no arrendamento ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento, com uma isenção fiscal dada ao senhorio, ao proprietário privado, porque quis ser, e é, parte da solução que as nossas medidas não funcionam.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Srs. Deputados, nós podemos discutir se conseguimos ir mais longe nas medidas, e esse é um debate

importante para se fazer aqui, é isso que nós queremos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Não responde a nada! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Mas as medidas estão cá, Srs. Deputados, as medidas chegam às famílias,

permitem responder ao problema das famílias e garantir uma resposta de habitação digna. Esse é o debate que devíamos fazer, Srs. Deputados. É o que estamos a concretizar no terreno e que queremos continuar a concretizar.

As medidas que estão nas nossas propostas e em alguns dos projetos que estão em cima da mesa devem responder a um desafio que é coletivo.

Quando olhamos para onde queremos chegar, Srs. Deputados, não podemos garantir que um jovem quer comprar casa, ou não, temos de garantir que o jovem tem acesso a uma habitação. Muitas medidas podem concorrer para isso e o debate pode ser feito nesse sentido, mas o que o jovem quer é conseguir uma casa, autonomizar-se.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Uma casa sua! A Sr.ª Ministra da Habitação: — E nós também devemos querer isso. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Felizmente, o Porta 65 é hoje muito diferente do que era no passado. Felizmente, hoje, muitos mais jovens

conseguem aceder a estes programas, porque o Governo fez muitas alterações para garantir que o Porta 65 passasse de cerca de 8000 para 13 000 candidaturas aprovadas e que o investimento passasse de 13 milhões de euros para 31,3 milhões de euros — investimento esse consumido, todo, em apoios ao arrendamento.

Espero que a médio prazo esses apoios sejam substituídos por um mercado são que dê resposta por si, com habitação pública robusta, com um setor cooperativo que funcione e com um mercado privado que também funcione em prol das famílias. É isso que verdadeiramente nos deve mover e é isso que deve estar no seio da nossa intervenção e, espero, desta discussão.

Sobre a questão do preço das casas e de eu não ter respondido à pergunta da Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, efetivamente, temos propostas para baixar o preço das casas, todas elas.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso é que estão a subir! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Não é uma, todas elas! Desde 2015, desde o trabalho que fizemos em conjunto para fazer baixar o preço das casas.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E baixaram?! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Até hoje, com as medidas que estamos a apresentar, com o fim da isenção

do IMI em centros históricos, que aprovámos tendo o Bloco de Esquerda ao nosso lado. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas os preços continuam a subir!… A Sr.ª Ministra da Habitação: — Fizemos esse caminho todo, Srs. Deputados, e continuamos a fazer. Não

fossem estas medidas e o caminho não seria este certamente. É preciso fazer mais? É, por isso é que estamos a discutir o programa Mais Habitação. Não é porque o

Governo não o quer fazer, é porque o Governo acha que é preciso criar mais medidas. Assim, façamos por ter o máximo de consenso para que o que saia daqui sejam medidas em prol do funcionamento desse mercado. Mas temos mesmo de ser parte dessa solução.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Não podemos só fazer o debate político e dizer que nada funciona, que o Governo não funciona e que está

a prazo e, depois, no fim de contas, não ser parte da solução. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Quem disse que estava a prazo foi a Sr.ª Ministra! Mais ninguém o

disse! A Sr.ª Ministra da Habitação: — O desafio que deixo, Srs. Deputados, é que sejamos mesmo capazes de

ser parte da solução, porque se não formos, se fizermos só este debate e se, no fim, quisermos mesmo que o programa não funcione — porque, no fim de contas, o objetivo é apenas o de afunilar o debate em determinadas medidas —, não estamos aqui a fazer o nosso trabalho nem a assumir a responsabilidade para a qual os portugueses nos elegeram, ou vos elegeram.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Portanto, Srs. Deputados, há toda a disponibilidade da minha parte para,

no seio do debate parlamentar, olhar para as vossas propostas, olhar para a sua exequibilidade, olhar para as nossas propostas também e, em função disso, perceber como é que as tornamos eficazes para as famílias.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Acredite, acredite! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Isto sem nenhuma preocupação com a possibilidade de encontrar

alternativas. Permitam-me que faça esse debate convosco no sentido de que há medidas alternativas melhores para se chegar ao objetivo. Faremos esse debate em conjunto.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu gostava! A Sr.ª Ministra da Habitação: — O que não podemos nunca esquecer é que o Governo apresentou aqui

mais medidas e que essas medidas estão no terreno e chegam às famílias. Sejamos capazes de melhorar este trabalho e saibam que contam com o Governo para que isso aconteça.

Não podemos é perder de vista aquele que é o nosso objetivo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois é!… A Sr.ª Ministra da Habitação: — Disso não tenham dúvidas, é o nosso! O Sr. Filipe Melo (CH): — Acredito!

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A Sr.ª Ministra da Habitação: — Esse objetivo é o de garantir que as famílias tenham acesso a uma

habitação digna. Esse devia mesmo ser o objetivo de todos os que estão aqui com estas propostas. Todas estas medidas,

desde o licenciamento ao uso dos solos, aos benefícios fiscais, à cedência de terrenos públicos, à mobilização dos devolutos, à criação de medidas que regulam o mercado, aos limites a alguns investimentos na atividade turística, tudo isto deve concorrer para o fim último de garantir a habitação digna.

Por isso, Srs. Deputados, é para esse debate que contam comigo e é para isso que estamos aqui a apresentar este programa Mais Habitação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas propostas pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso

concretizar o que a Constituição determina. A habitação é um direito para viver e não uma mercadoria para especular. A habitação cumpre uma função social e é um bem essencial. É a base para a organização da vida pessoal e familiar.

A atual situação exige soluções que garantam o acesso à habitação a custos compatíveis com os rendimentos das famílias e a proteção da habitação da morada de família, seja em situação de arrendamento, seja para quem contraiu um empréstimo para habitação, para que ninguém fique sem a sua casa.

Neste sentido, o PCP apresenta as suas propostas para este debate legislativo, com projetos de lei e de resolução, em que propõe um vasto conjunto de medidas para proteger o direito à habitação, regular preços, alargar a oferta de habitação pública e combater a especulação e os impactos da subida dos juros.

Propomos a criação de um regime especial de proteção dos inquilinos que limita o valor dos novos contratos, que garante a estabilidade no arrendamento, que elimina o balcão dos despejos e restringe a situação de despejo.

Propomos também a criação de um regime especial de proteção da habitação própria que coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, através da redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação.

Propomos, igualmente, que se garanta a renegociação mediada dos contratos de crédito à habitação, permitindo o alargamento do prazo de amortização; a aplicação de uma moratória de capital no pagamento do empréstimo; a dação em cumprimento, considerando a dívida extinta; a conversão do empréstimo em arrendamento, com a possibilidade de retomar o crédito.

Propomos ainda o alargamento da oferta pública de habitação, através da mobilização do património público para fins habitacionais, proibindo a sua alienação, do apoio a programas de habitação sem fins lucrativos, da criação de uma linha de apoio para a recuperação e a reabilitação de habitações devolutas e a criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram a esse mecanismo para disponibilização para arrendamento no regime de renda condicionada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa. Faço-o porque o nível de ruído na Sala

está a impedir-me de ouvi-la e eu gostaria de poder ouvi-la. Portanto, peço silêncio e peço desculpa. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Propomos também o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente o fim do regime fiscal para

os residentes não habituais. Propomos ainda que se defina claramente o IRHU como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para a garantia

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do direito constitucional à habitação e dotado dos meios necessários, equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução de investimentos.

Finalmente, referimos a proposta para proteger a habitação própria e permanente, eliminando a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação, quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal.

Estas são soluções urgentes e necessárias para proteger a habitação e alargar a oferta de habitação pública, para responder de forma concreta e decisiva aos problemas urgentes que as pessoas enfrentam no direito à habitação em Portugal.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a palavra,

em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado José Pedro Ferreira. O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, as dificuldades de acesso

à habitação constituem um problema real de muitas famílias portuguesas, em particular as de rendimentos mais baixos, face ao número insuficiente de casas para arrendamento e consequente especulação de preços.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — A bancada do PCP refere que as medidas anunciadas neste pacote Mais

Habitação não dão resposta aos problemas existentes, não contêm a especulação imobiliária, não fazem frente ao setor imobiliário financeiro e recusam responsabilidades na oferta da habitação,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Verdade! O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — … mantendo uma visão de mercantilização da habitação. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!… O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr.ª Deputada, o pacote Mais Habitação, em discussão, constitui uma

resposta musculada do Governo face às necessidades de habitação a curto, médio e longo prazos, através de um conjunto de medidas diversificadas que têm de ser trabalhadas em conjunto, face à necessidade e à natureza multidimensional do problema da habitação e à dificuldade de obter casas para arrendamento imediato.

Será que o reforço do investimento na construção e reabilitação de imóveis, incluindo os imóveis devolutos do Estado, o estímulo ao cooperativismo, o investimento em matérias como o apoio às câmaras municipais, através do fundo do PRR, para a construção de habitação pública acessível, e o reforço do investimento do programa 1.º Direito não são estímulos ao incentivo do mercado?

A fixação de rendas, no âmbito do PAA (Programa de Arrendamento Acessível), a garantia de pagamentos do Estado aos senhorios, a limitação de rendas de novos contratos e ainda a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos não constituem medidas de proteção às famílias e às pessoas mais desfavorecidas, nomeadamente aos idosos, e um combate à especulação imobiliária?

Questiono apenas qual a disponibilidade do Partido Comunista Português para o debate e para a apresentação de melhorias deste programa, no âmbito do Grupo de Trabalho da Habitação, como, por exemplo, o que fizeram através do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª, que propõe o reforço dos meios do IRHU, o qual acompanhamos, face à necessidade de reforço desta entidade pública promotora das políticas de habitação e de concretização e monitorização dos programas de habitação. Isto apesar do reforço recente com 85 técnicos superiores, que serão ainda manifestamente insuficientes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O problema é esse «serão». É sempre «serão»!… O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado José Pedro

Ferreira. Sr. Deputado, sabe qual é o problema? O Sr. Filipe Melo (CH): — É o PCP existir!! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O problema é que o Governo apresenta um conjunto de medidas, cujo sentido,

na sua intervenção, referiu: o incentivo ao mercado. Ora, nós precisamos mesmo é que o Governo tenha uma intervenção direta para que haja mais habitação

pública. A Sr.ª Ministra da Habitação: — Só ouve metade! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esse incentivo ao mercado, com mais borlas fiscais, que referiu, não belisca

1 mm nos interesses da banca, nem dos fundos, nem dos grandes proprietários. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabe o que vão fazer essas medidas que o Sr. Deputado aqui referiu? Vão

levar a mais especulação, vão levar a preços cada vez mais elevados. O que precisamos é exatamente do oposto. Precisamos de uma intervenção do Governo para haver

habitação pública e para enfrentar esses interesses. Está ou não está o Partido Socialista disponível para isso? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os

preços das casas continuam a subir e serve de muito pouco consolo que subam menos ou que até estagnem em algumas zonas, porque um preço astronómico estagnado continua a ser um preço astronómico. Isto porque, se o salário mínimo ou o salário médio não pagam uma casa hoje, continuará a não pagar amanhã, mesmo se os preços estagnarem.

É preciso que os preços desçam. Mas, para isto, o Governo não tem qualquer solução. Não há nada neste pacote que obrigue os preços das casas a descer. Há quatro anos que o Governo constrói casas. Por que razão é que os preços não descem?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Porque é que será?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deixem-me dar o exemplo do Programa Renda Acessível, da Câmara

Municipal de Lisboa: último programa, 64 habitações disponíveis, 6900 candidaturas. Há milhares de milhões de euros desperdiçados em benefícios fiscais ao imobiliário. Porque é que os preços

não descem? Já há suspensão do alojamento local em certas zonas da cidade, como Lisboa. Porque é que os preços não descem?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Exatamente! Porque será?

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo sabe que as medidas do passado não vão resolver o problema. E, por isso, vai oscilando entre novas propostas, que têm tanto de incendiário como de inconsequente, e anúncios de apoios à renda.

Como os preços não vão descer, a única solução é canalizar o dinheiro público para subsidiar rendas e prestações ao banco que são incompatíveis com o nosso País, com os nossos salários, com as nossas vidas.

É nestes debates, normalmente, que o Partido Socialista gosta de exibir as suas palavras de esquerda, distanciando-se do liberalismo que transforma a vida das pessoas numa selva.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. A questão, Srs. Deputados, é: se o mercado tem que ser regulado, então porque é que não o regulam? Se

o Partido Socialista quer mercado regulado, então, porque é que não o regula? Aprovem a proposta do Bloco de Esquerda… O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é um pedido?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): —… para estabelecer tetos máximos de rendas, adequadas a cada tipologia

de casa, a cada localidade, seguindo os critérios que já existem para o Porta 65. É a única medida que pode trazer as casas para preços comportáveis amanhã.

Aprovem a introdução de uma quota de 25 % para a habitação a renda condicionada em todas as novas construções. Só assim podemos impedir aquilo que já está a acontecer, ou seja, que as novas construções se centrem em gamas de luxo que ninguém pode pagar.

Aprovem o fim dos incentivos fiscais à especulação, como as isenções para fundos imobiliários ou o regime do residente não habitual. Como é que o Partido Socialista pode continuar a apoiar um regime fiscal que permite que não residentes se instalem parte do ano em Portugal e paguem uma taxa plana de 20 % pelos rendimentos do trabalho, com uma perda de receita fiscal de 1000 milhões de euros.

Aprovem, Srs. Deputados, a proposta do Bloco para que a penalização das casas devolutas se torne efetiva e não a exceção, ao sabor da vontade de cada presidente de câmara.

Regular o mercado é isto, é esta ideia tão radical de que a vida da nossa gente vale muito mais do que os lucros fantásticos da especulação e do negócio imobiliário.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Anastácio. O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Governo fez e pôs em prática esta grande reforma, que consiste na mobilização, e construção, do grande parque público, para enfrentar o problema da habitação — aliás, já é saudoso o tempo em que o Bloco de Esquerda clamava exatamente pelo parque público.

Mas agora que o Governo tomou medidas complementares para enfrentar o desafio da habitação, rapidamente, o Bloco de Esquerda desvalorizou. E sabemos porque é que o Bloco de Esquerda fez isto: foi porque, quando foi confrontado com medidas que, se alguma vez fosse Governo, poderia fazer, teve a necessidade de dizer que passaram a ser insuficientes, exatamente, porque o Governo as fez.

Falo, necessariamente, de uma melhor regulação do alojamento local, de um maior equilíbrio entre habitação e alojamento local, do fim dos vistos gold, de uma solução definitiva para as rendas que não transitaram para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) — e agora têm uma solução definitiva! — e, inclusivamente, da renda justa para os novos contratos e até de uma nova geração de cooperativas de habitação.

O Bloco de Esquerda, ao mesmo tempo que desvaloriza todas estas medidas, também junta a sua voz à da direita, para desvalorizar o conjunto de incentivos fiscais. No fundo, parece que, neste tema, prefere «quanto pior, melhor», para conseguir justificar as suas propostas.

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Mas nós sabemos que somos o partido do equilíbrio e são exatamente a crítica do Bloco de Esquerda e a crítica da direita que nos dão a certeza de que estamos no caminho certo.

O BE faz esta desvalorização das nossas propostas, sabendo que, além da proteção da habitação, também temos medidas que servem para proteger rendimento. Mas agora também desvaloriza estes subsídios para a proteção desse mesmo rendimento, já acha que nós também não achamos este caminho brilhante, mas é um caminho, numa situação de emergência, que protege o rendimento e a vida das pessoas. O BE já desvaloriza.

Na verdade, as propostas que o Bloco de Esquerda traz hoje a debate não são propostas para resolver o problema, são propostas que faz a pensar onde é que o PS não vai. E fá-lo por uma afirmação de pureza ideológica.

Nós percebemos, Srs. Deputados, mas não nos diminuímos. Às pranchas da pureza, respondemos sempre com um caminho seguro e sem dogmas. E é por não termos dogmas que mobilizamos todos os instrumentos neste pacote de habitação.

Por isso, quero perguntar ao Bloco de Esquerda se está disponível para, na especialidade, fazer este caminho, a pensar no desafio da habitação e não a pensar onde o PS está disponível a ir para, com isso, afirmarem a sua existência e a sua solução política.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, disse na tribuna do orador que já tinha

sido restringido o alojamento local e que, mesmo assim, os preços não tinham descido. Porque será? Porque, se calhar, não era esse o problema.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Era a bancarrota! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se calhar, essa bandeira, que andaram a abanar durante tanto tempo,

não era o verdadeiro problema da habitação. Mas o Bloco de Esquerda e o PCP também têm sempre esta narrativa de que foram o liberalismo na

habitação, o mercado da habitação que causaram o problema. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Por acaso nisso tinham razão. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Curiosamente, os preços da habitação estavam estagnados até 2015.

Até o Bloco de Esquerda e o PCP apoiarem uma solução do Governo, os preços da habitação estavam estagnados há 10 anos e começaram a aumentar, precisamente, em 2015.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Com a troica cá! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, diga lá que medidas neoliberais é que o Bloco de Esquerda

e o PCP apoiaram a partir de 2015? O Sr. Duarte Alves (PCP): — E o BES? O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas já sei o que vão responder: «Nós não apoiámos nenhuma,

porque o Governo que nós apoiámos não lançou nenhuma dessas. Essas medidas todas terríveis já tinham sido lançadas antes de 2015 e só tiveram efeitos a partir de 2015.»

Mas se a habitação é um tema tão importante e se essas medidas neoliberais já existiam em 2015, porque é que não exigiram que elas fossem invertidas? Tenho aqui o acordo que o Bloco de Esquerda assinou com o PS, que tinha mais de 30 medidas para o mercado de trabalho, reversões, privatizações, mas sobre a habitação, nada.

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Dessas medidas neoliberais que, supostamente, já estavam lá em 2015 e que fizeram aumentar os preços da habitação, não puseram nenhuma no acordo que fizeram com o PS. Será porque essas medidas não existiam ou porque o Bloco de Esquerda foi demasiado incompetente para as identificar?

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje o Governo apresentou

finalmente a sua proposta de lei relativamente à habitação. Decorreram seis meses deste ano em que a crise da habitação atinge níveis inaceitáveis, por isso agradeço

as propostas do Bloco e confesso que, em matéria fiscal, são, até, moderadas, se comparadas com as propostas do Governo. Propõe, como seria expectável, a eliminação dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, mas a minha questão é como é que se reveem nas propostas do Governo que até apoiaram ativamente durante cinco anos?

Risos de Deputados do PS. É que, vejamos, o Governo diz, na exposição de motivos — e até o cumprimento pela atitude — que o

XXI Governo Constitucional, portanto, o Governo do PS, de António Costa e da vossa geringonça, deu um impulso expressivo ao direito à habitação. Mas o que é que fez? Nomeou uma Secretária de Estado da Habitação e aprovou uma lei de bases.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O PSD foi contra! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Aprovou uma resolução em 2018, mas, e no meio? Ainda assim, teve

tempo para aprovar o Programa Nacional da Habitação. Aqui está — espantoso! —, é esta a dinâmica reformista do Governo na área da habitação, confessada pelo próprio Governo, no preâmbulo do seu diploma, e que os senhores apoiaram.

Aplausos do PSD. E o Governo, inchado por estas façanhas, ao fim de sete anos, o que apresenta agora? Insiste no dirigismo

e no autoritarismo de Estado. Vou apenas cingir-me às medidas fiscais do programa Mais Habitação, porque põe a redução do prazo de

revenda, para efeitos de isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), de três para um ano, sendo que depois passa a ser considerado um imóvel devoluto se, ao fim de um ano, não for revendido.

Ao nível de benefícios fiscais — pasme-se! —, garantem a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) na alineação de imóveis, mas a quem? Ao Estado e às autarquias locais!

Srs. Deputados, os maiores senhorios de Portugal são, precisamente, entidades públicas — é o Estado! —, que demonstram as maiores dificuldades em gerir imóveis de que são proprietários. Ainda hoje, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa recordava isso. Bastava sair de um gabinete!

Aliás, bem sabemos que é difícil, hoje em dia, sair de um gabinete ministerial e que se passam coisas extraordinárias nos gabinetes deste Governo, mas qual é a lógica desta opção, pergunto eu. Só pode haver uma, a da cegueira ideológica de que o que importa é perseguir proprietários e ter o Estado em todo lado.

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Portanto, nessa medida, aquilo que perguntava à Sr.ª Deputada é se esta proposta do Governo não lhe provoca uma certa nostalgia? É porque esta proposta de lei só pode ser mesmo uma herança desse tempo, do tempo da geringonça.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, se uma freguesia

tem um alojamento local que corresponde a 60 % das casas disponíveis e se o alojamento local é congelado em 60 % dessas casas, esse congelamento não resolve o problema.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Porque não há construção! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os preços da habitação não sobem por decreto, sobem porque o mercado

está a funcionar para fazer subir os preços da habitação. Se a resposta do Sr. Deputado e do seu grupo parlamentar é deixar o mercado funcionar e fazer com que as pessoas emigrem porque não podem viver, isso é só o mercado a funcionar. Portanto, é essa a resposta que tem para dar às pessoas, mais nenhuma.

É engraçado, porque o Partido Socialista, com a força da sua maioria absoluta, chumba todas as propostas que aqui chegam, mas, depois pergunta candidamente aos outros grupos parlamentares: «Será que vão acompanhar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista no debate na especialidade?»

Os senhores chumbam tudo, tudo o que aqui aparece, com o rolo compressor da maioria absoluta, e depois perguntam se os outros grupos parlamentares têm disponibilidade para discutir na especialidade.

A tradução disto é: «Têm a disponibilidade para aprovar as nossas propostas na especialidade?» Não, não temos, porque temos uma posição crítica que diz que a construção da habitação pública é importante, mas não traz resultados hoje, traz resultados daqui a 20 anos.

Protestos da Ministra da Habitação. Nós queremos resultados hoje e temos propostas para isso. Quantas vai aprovar? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 673/XV/1.ª e 738/XV/1.ª, do Chega, tem agora

a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que se discute e se vota mais um

péssimo programa deste Governo, ouvimos propostas mirabolantes da ultra-extrema-esquerda,… O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Ultra? O Sr. Filipe Melo (CH): —… como impedir não-residentes de comprar habitação em Portugal, habitação

essa que vai servir para colocar no mercado de arrendamento, porque não passa de um investimento. Ao invés, não querem estes imigrantes, não querem este investimento estrangeiro, mas imigrantes que não

têm habitação e que vão viver na rua e dizem: «Venham e venham aos montes, que fazem cá falta!» Aplausos do CH. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tenham juízo!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Uma inflação descontrolada, para a qual o Governo não encontrou solução, obrigou, naturalmente, a que o Banco Central Europeu tivesse de intervir nas taxas diretoras, o que tem um impacto muito significativo no crédito à habitação dos portugueses.

A burocracia excessiva, no que concerne ao licenciamento da construção, e a retirada gradual de incentivos à construção por privados destes sucessivos Governos socialistas mataram a construção no nosso País, levando a esta tremenda falta de habitação no nosso País.

Não, Srs. Deputados, não é a habitação social que vai resolver o problema da habitação. É a construção por privados que vai resolver os problemas da habitação em Portugal.

Aplausos do CH. O Chega apresenta uma solução que permite melhorar as condições do arrendamento, que é reduzir as

taxas de tributação autónoma. Aos rendimentos prediais, por contratos de arrendamento com duração inferior a 10 anos, aplica-se a redução de 18 pontos na respetiva taxa autónoma; para contratos iguais ou superiores a 10 anos, são 23 pontos de redução na respetiva taxa autónoma.

Ainda nesta matéria, o Chega propõe que se comece, finalmente, a ter mão pesada com a banca, não na questão do arrendamento, mas na questão da habitação própria e permanente. E a este respeito apresenta outro projeto, o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª, que visa criar condições para que, neste momento de desespero, as famílias que querem negociar os seus contratos de crédito à habitação própria e permanente não encontrem sucessivos obstáculos por parte da banca, que teima em utilizar retóricas como se renegociar agora, um dia mais tarde vai ter dificuldades, não vai conseguir aceder a novos créditos.

Isto é verdade? Não, Srs. Deputados, isto é uma mentira pegada que a banca quer impor, porque não tem interesse em renegociar, tem interesse em extrair o máximo de lucro possível dos seus clientes. São esses clientes que nós temos a obrigação, o direito e o dever de proteger, porque são os portugueses e são quem nós representamos.

Aplausos do CH. Portanto, estas duas propostas visam, acima de tudo, melhorar a qualidade de vida dos nossos portugueses.

E lanço agora, também eu, aqui de cima, da tribuna, para a Sr.ª Ministra este desafio: já que está tão disponível para debater e para ouvir as propostas dos outros partidos, Sr.ª Ministra, dê o exemplo ao seu Governo e à sua bancada e seja a primeira a aprovar uma proposta do Chega.

Aplausos do CH. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ela nem vota! O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Membros do Governo:

Algures entre o final do século passado e o princípio deste, a essência da governação e da política mudou. Governar deixou de ser fazer coisas, passou a ser cortar ou, quando muito, reverter cortes. Com isso, perdeu-se a ligação à democracia e à nossa cidadania que passa por fazer da governação uma forma de dar às pessoas objetos de desejo político.

A casa é o maior desses símbolos e, por isso, chegámos aonde estamos: a um momento em que temos, em Portugal, uma enorme crise na habitação. O País é atrativo, é o país na União Europeia que mais atrai milionários, mas não consegue dar casas à sua classe média, aos seus jovens, à sua classe baixa.

O País pensa — pelo menos uma parte dele, o da direita e do Governo — que isto se resolve ligando o «simplex» para os privados e o «complicómetro» para a contratação pública.

O Livre propõe algo que está estribado no que é a tradição da política até há pouco tempo no nosso continente, e não só. O Governo tem de ter como missão construir casas para aumentar o parque habitacional

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público — e não são poucas, têm de ser muitas. E isso tem de ter uma dimensão suficiente para que haja uma intervenção no mercado.

Não podemos discutir habitação aqui nesta Sala desligados do que é o atual momento político. Cada minuto em que o País está nas notícias pelas piores razões, em que a governação está nas notícias pelas piores razões, será muitos meses ou até anos para recuperar e para que possamos estar nas notícias pelas melhores razões.

E se nos dessem aquilo, Caros e Caras Membros do Governo e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, que nos prometeram nas últimas eleições? Um Governo em maioria absoluta que seria igual a um Governo que não tivesse maioria absoluta. Se nos dessem isso, então, talvez houvesse saída. Não convém a um Governo estar num beco sem saída. Pior ainda é estar num beco sem saída e orgulhosamente sós.

É por isso que o Livre propõe, para este debate da habitação, a criação de uma missão atribuída ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de construir 100 000 casas de tipologia mista para diversas categorias de rendimento — não é estritamente habitação social. É um programa que, construindo 10 000 casas por ano, ao longo de 10 anos, com a dotação orçamental para tal, possa ser autossustentável, sendo que essas casas, depois, terão um regime de transmissão, seja para aluguer, seja para compra, condicionado à permanência de rendas controladas e de custos que as pessoas possam pagar.

Isto que apresentamos aqui não é novidade. Pode ser novidade para o tipo de governação que temos hoje, mas não foi novidade durante os anos em que os Estados, em particular na Europa, souberam que uma das suas principais missões era construir casas para as pessoas. Esperemos que possamos voltar a esses tempos antes que seja tarde demais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, quer fazer um pedido de esclarecimento? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, na verdade, queria fazer uma interpelação à Mesa, porque

queria pedir a distribuição de um documento. Sr. Presidente, nunca pensei reler, oito anos depois, o acordo que o Bloco de Esquerda fez, na altura, com

o Partido Socialista, mas queria apenas notar que, para além de uma cláusula de salvaguarda de IMI, esse acordo tem a garantia de proteção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras, além de um grupo de trabalho sobre políticas de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Que medida neoliberal é que foi? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, à luz de 2015, parece-me que não é justo dizer que não

houvesse qualquer referência a habitação e peço que o documento seja distribuído. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Foi um acordo que vocês fizeram? O Sr. Presidente: — Muito bem, fazendo chegar o documento à Mesa, o documento será circulado pelos

diferentes grupos parlamentares. O Sr. Deputado Rui Tavares tem um pedido de esclarecimento, não tendo tempo para responder. Para

formular esse pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixe-me dizer, em primeiro

lugar, em nome da lealdade parlamentar, que não nos oporemos ao projeto do Livre. Farei, portanto, um conjunto de comentários a que poderá responder ou que poderá considerar, no debate na especialidade.

No segundo ponto, gostava de realçar que, de facto, há diferenças ideológicas significativas entre o Livre e o PSD. A principal das quais é que, de facto, olhamos para o mercado privado como um parceiro das políticas

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públicas e isso naturalmente faz diferença. Mas este Parlamento está aqui também para discutir ideologia, é este o local próprio para se discutir ideologia.

No que toca a habitações, o problema é que a ideologia, por si só, não é suficiente, é preciso construir casas e o Livre propõe que se construam 100 000 casas em 10 anos. Julgo que o Livre, ao propor isto, tem consciência de que estaremos a falar de um valor de 15 ou 20 mil milhões de euros em 10 anos. Portanto, a primeira pergunta que fazemos é onde vamos buscar este dinheiro— que é da mesma ordem de grandeza do PRR, pura e simplesmente.

Devo dizer também que até me parece uma proposta razoável, porque a Sr.ª Ministra quer construir 180 000 casas. Não é nada populista, até porque a Sr.ª Ministra diz que vai fazer o dobro, portanto, quer gastar 30 a 40 mil milhões de euros em habitação pública.

Aplausos do PSD. O segundo aspeto que noto positivo no projeto do Livre é que fala claramente de ordenamento do território

e fala da necessidade de construir casas com diversidade territorial. É um acrescento ao debate, porque, de facto, o ordenamento do território quase nunca surge na conversa do Governo, sendo que não percebo como é que se fazem boas políticas públicas sem ele.

Uma terceira e última nota tem a ver com isto e com a necessidade de construir casas — parece que a maioria concorda com isso.

Contudo, fazemos, grosso modo, em Portugal, cerca de 4 000 milhões de euros por ano de habitação pública, sendo que o número de construção residencial é semelhante. Neste momento, essa capacidade construtiva praticamente exaure tudo aquilo que é PRR, Portugal 2030 e assim sucessivamente.

Portanto, também tenho de lhe perguntar, Sr. Deputado, se queremos construir mais, com que empresas, com que pessoas é que conseguimos aumentar em 50 % a nossa capacidade construtiva.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Parece-me que aí temos um problema. Isto porque não basta fazer

casas de papel, é preciso mesmo fazer casas e o Governo não está a conseguir fazê-las. Aplausos do PSD. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esgotaste o tempo! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, deseja interpelar a Mesa? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é só para que não haja uma confusão com os números que possa

ser perniciosa para a condução dos trabalhos e para o nosso debate aqui. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é a figura regimental?! O Sr. Rui Tavares (L): — Sei que não é propositado, porque o Sr. Deputado António Topa Gomes leu o

projeto, como se demonstrou pela sua intervenção, mas no projeto, que está distribuído, há uma limitação de 0,5 % do PIB (produto interno bruto) anual para o orçamento alocado a esta missão.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é uma intervenção!

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O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é uma interpelação à Mesa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já gastaste o dobro do teu tempo e ainda queres falar?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as bancadas têm os projetos e as iniciativas que são apresentados

e, portanto, todos podem ler e interpretar. Para apresentar o Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para

avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ora vamos lá explicar o que é que andamos a fazer! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — O explicador! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Para o PSD, a crise na habitação enfrenta-se com responsabilidade e resolve-se também com um mercado de arrendamento estável, seguro e confiável, um mercado de arrendamento que dê respostas às famílias e que respeite a liberdade contratual.

A falta de estabilidade fiscal, de segurança e de previsibilidade têm vindo a afetar, ao longo das últimas décadas, o número de habitações disponíveis para arrendar. Não há senhorios, não há arrendatários, não há investimento que sobreviva às constantes alterações à lei do arrendamento.

Aplausos do PSD. Ora há prazos mínimos para o contrato, ora já não há. Ora se pode renovar o contrato livremente, ora já não

se pode. Ora se fixa um regime transitório para cinco anos mais dois, como se fez em 2012, ora se altera para oito mais cinco, como se fez em 2017, ora, afinal, já são dez mais cinco, como se fez em 2020.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Ora se diz «suspende-se tudo», como fez o Governo em 2022, ora, se diz,

afinal, «nenhum contrato transita para o novo regime», como faz a proposta de lei do Governo que agora é apresentada.

Parece cómico, Srs. Deputados, mas é dramático, e é dramático que cada Governo que toma posse queira deixar a sua marca no regime do arrendamento. Desde há oito anos que tais marcas do Partido Socialista têm sido as piores e só criam instabilidade e aumentam os conflitos.

Aplausos do PSD. É assim porque a ânsia de mudança é enorme e trapalhona e é assim porque não se fazem diagnósticos

corretos. Não queremos mais estudos como os que o Governo anuncia, mas que ninguém conhece — nem os próprios ministérios que, supostamente, participam na elaboração dos mesmos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade! Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Este Governo apresenta-nos duas propostas de lei, sem quaisquer estudos

ou pareceres. O único estudo que parece existir e que terá sido interministerial, afinal, ninguém conhece. Aplausos do PSD.

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Afinal, quantos contratos de arrendamento para habitação existem em Portugal? Quais são os prazos dos

mesmos? Quando tiveram início? Antes de 1990 ou depois? Quantos contratos novos se celebraram e quantos terminaram nas últimas décadas? Qual é o valor das rendas? São respostas, a estas e a outras perguntas, que permitirão repensar o regime legal de forma estruturada, de forma a criar segurança a quem quer arrendar uma casa, seja arrendatário, seja senhorio.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD propõe que a Assembleia da República delibere que, primeiro, com urgência e até ao fim do primeiro semestre de 2024, seja feito um estudo independente acerca do impacto que as sucessivas alterações legislativas introduzidas desde 2010 tiveram no mercado de arrendamento, na quantidade das casas disponíveis e no seu preço.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Segundo, que este estudo seja realizado por uma equipa de especialistas

independentes, contratados pela Assembleia da República e aprovados pela Conferência de Líderes por uma maioria qualificada de dois terços, e que, Srs. Deputados, seja a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) a definir os pressupostos sobre os quais o mesmo se desenvolverá.

Sr.as e Srs. Deputados, não encontramos motivos para que este projeto de deliberação do PSD não seja aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Márcia Passos, estava a ouvi-la e penso que

não ficava mal admitir o óbvio: que a direita chegou tarde a este debate. Vozes do PSD: — Ah! Protestos do PSD. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — A direita, durante anos, desvalorizou esta questão. Mais, quando foi Governo,

aquilo que fez foi contribuir para a desregulação do mercado da habitação. Aplausos do PS. Aquilo que nos propõe agora é que nós estudemos aquilo que não estudaram quando resolveram aplicar a

«lei Cristas» quando eram Governo. Portanto, é também justo que reconheça que, desde 2015, o Partido Socialista colocou a habitação no topo das prioridades e do debate político.

Protestos de Deputados do PSD. Desde logo, com a autonomização da pasta da habitação, primeiro com a criação da Secretaria de Estado

da Habitação e depois com a criação do Ministério da Habitação; com a criação de uma Lei de Bases da Habitação; com a criação de uma nova geração de políticas da habitação; com o aumento do número de fogos públicos; com a criação de incentivos para que os privados colocassem mais casas no mercado do arrendamento de longa duração; e até com a colocação no PRR da maior fatia para a habitação do que qualquer país em toda a Europa — ou seja, Portugal é o país que mais investe o seu PRR na habitação.

Aplausos do PS.

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Ao longo dos últimos anos, tivemos novos desafios — maior crescimento económico, um aumento do investimento privado, o sucesso dos serviços associados ao turismo —, e estes desafios tiveram efeitos positivos, nomeadamente na reabilitação urbana, mas tiveram também o efeito negativo de aumentar o preço da habitação, o que veio a ser agravado pela pandemia, pela guerra, pela inflação e pela subida das taxas de juros.

Portanto, o Governo e o Partido Socialista reconhecem que é preciso ir mais longe. É, por isso, que apresentamos e temos vindo a apresentar um conjunto de propostas para melhorar a vida dos portugueses, nomeadamente neste setor.

Portanto aquilo que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é de que é que discorda na prática. É da bonificação dos juros do crédito à habitação? É do reforço e do alargamento do Porta 65 Jovem? É das medidas de apoio à renda? É dos incentivos fiscais para a promoção do arrendamento? É do incentivo à transferência de casas que estão em alojamento local para que possam ser disponibilizadas no arrendamento? Ou é desta proposta que discorda, da simplificação dos licenciamentos?

Sr.ª Deputada, apelando à responsabilidade que nos procurou transmitir a partir da tribuna e à responsabilidade que se pede ao PSD, como partido da alternativa de Governo — porque, do resto da direita, sabemos que a única coisa que a Iniciativa Liberal quer é entregar-nos ao mercado e, do Chega, sabemos também que não vem nenhuma proposta séria —,…

Risos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — É só ler! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … pergunto-lhe se, nestes temas, que merecem um alargado consenso, não

seria bom que o PSD pudesse também consensualizar com o Partido Socialista, para que possam ser concretizadas medidas que melhorem a vida dos portugueses e que concretizem o direito à habitação.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, não percebi se vai votar contra

ou a favor do projeto de deliberação do PSD, que foi apresentado, porque nenhuma questão nos colocou relativamente a isso. Veio falar-nos da lei Cristas, e acho que foi mal escolhido.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Foi mal escolhido, porque houve um dia, que foi o dia 17 de maio de 2011,

em que o então Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates assinou um memorando que dizia que era obrigatório prever um procedimento de despejo extrajudicial por violação de contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses.

Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — E o senhor vem falar, agora, com o PSD, relativamente à lei Cristas? A lei

Cristas começou aí, Sr. Deputado, começou convosco, com o Partido Socialista e com uma imposição que o então Sr. Primeiro-Ministro do Partido Socialista assinou.

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinhas uns 10 anos, na altura, Ivan!

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O PSD está disponível — e eu pergunto-lhe se o Partido Socialista está disponível! — para fazer um estudo sério, e não estudos que ninguém conhece. Ninguém conhece!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Nem o Sr. Ministro da Economia, cujo Ministério terá participado no estudo,

conhece esse estudo, nem mesmo o Secretário de Estado do Turismo. Isto é algo que parece que não está a acontecer, mas está a acontecer!

Portanto, o que o PSD quer é que se faça um diagnóstico correto, porque o mercado de arrendamento merece respeito e as pessoas também merecem.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Só com esse estudo e diagnóstico correto é que é possível legislar de uma

forma séria e não ter uma manta de retalhos no arrendamento, como temos atualmente, porque isso não ajuda ninguém, não cria casas, não incentiva o investimento e não ajuda as famílias.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª, do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O Governo decidiu acabar com os vistos gold e abrir, e bem, uma exceção para as regiões autónomas e para o interior. Contudo, essa exceção durou pouco mais de um ano, apesar de continuarem a verificar-se os mesmos pressupostos e a manter-se a mesma necessidade de captação de investimento estrangeiro nesses territórios.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, não compreendemos como é que, agora, passados pouco mais de 365 dias, o Governo decide, sem qualquer fundamento, sem qualquer justificação, sem qualquer estudo extinguir um regime e um instrumento que é crucial para o desenvolvimento destas regiões, em especial para a Madeira.

Mas este erro, Sr.as e Srs. Deputados, está a tempo de ser emendado e corrigido. Basta que haja vontade do Governo, basta que haja vontade da maioria socialista para prolongar este regime e para aprovar um regime transitório.

Sr.as e Srs. Deputados, a manutenção deste regime está nas vossas mãos, mas devo dizer-vos que a minha esperança é muito pequena, porque o PS, como todos sabemos, tem vindo constantemente a chumbar todas as iniciativas que são importantes para a Madeira. Daqui a pouco, certamente saberemos de que lado está o PS, novamente, em relação a esta matéria.

Temos quase a certeza e quase conseguimos adivinhar, que, uma vez mais, não estará do lado da Madeira, o que é lamentável e vergonhoso.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização

Administrativa, Mário Campolargo. Peço silêncio à Câmara, por favor. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo): —

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento de um processo de consulta bastante exaustivo, com a auscultação a intervenientes do setor, do meio académico, de entidades públicas e privadas, apresentamos, hoje, esta proposta de autorização legislativa relativamente à simplificação dos licenciamentos.

A proposta tem um sentido e uma extensão bastante amplos, justificados pela ambição do Governo nesta área, e está devidamente alicerçada num projeto de decreto-lei autorizado, também ele significativamente

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detalhado. Existiu sempre, em todo este processo, uma preocupação clara na consideração de contributos e sugestões relativos à primeira versão da autorização legislativa, que foi apresentada em fevereiro deste ano.

Assim, a título de exemplo, densificámos e clarificámos a aplicação de controles prévios, reavaliámos implicações ao nível das responsabilidades nas operações urbanísticas e reanalisámos as metas temporais, nomeadamente em aspetos de digitalização.

Ficaram, assim, claros os principais eixos de intervenção, nos quais se encontram a simplificação urbanística e do ordenamento do território, a simplificação e harmonização de normas técnicas e a simplificação, desburocratização e modernização na tramitação de procedimentos.

Relativamente à simplificação urbanística, deixem-me destacar oito mudanças particularmente emblemáticas. Em primeiro lugar, a eliminação de licenças e a criação de novos casos de isenção, como, por exemplo, quando já existe um plano de pormenor, uma operação de loteamento ou uma unidade de execução que contenha desenho urbano.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Apostamos também

na simplificação de procedimentos, de que é exemplo a eliminação da emissão do alvará de construção. Em terceiro lugar, a clarificação dos poderes de cognição dos municípios no que diz respeito ao exercício

dos procedimentos de controlo prévio, evitando, por exemplo, a duplicação ineficaz de tarefas onde haja declarações de conformidade por técnicos competentes.

Destaco, em quarto lugar, e no contexto da desatualização de um determinado conjunto de exigências técnicas do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), lei de 1951, a eliminação de exigências excessivas e/ou datadas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de instalação de bidé ou banheira.

Como quinta medida, saliento a importância da simplificação do procedimento na obtenção da autorização de utilização — o que dá luz verde para a habitação de uma casa no fim da sua construção —, que passa a consistir numa mera comunicação prévia ou numa comunicação prévia com prazo.

Simplificamos, também, os procedimentos relativos aos projetos de especialidade e evitamos autorizações desnecessárias quando as ligações às redes de eletricidade, de água, de telecomunicações ou de gás sejam feitas por empresas certificadas pelas concessionárias.

Em sétimo lugar, deixem-me referir a simplificação dos processos de obras de urbanização, evitando, por exemplo, gastos excessivos com a emissão de novas garantias bancárias.

Por último, permitam-me destacar o fim da exigência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização para celebrar um contrato de compra e venda, agilizando-se, assim, a venda das casas e, por consequência, facilitando-se a vida aos novos moradores.

Aplausos do PS. Permitam-me, agora, que dê particular foco à área da digitalização. Um dos grandes avanços irá concretizar-

se na aplicação do BIM (building information modeling), uma metodologia de trabalho que utiliza um modelo paramétrico tridimensional para representar e gerir informações sobre um edifício ou uma infraestrutura, ao longo de todo o seu ciclo de vida. Esta metodologia traz a melhoria da qualidade e eficácia na construção, reduz os custos, diminui prazos, permite a gestão eficiente da manutenção dos imóveis, garantindo, também, a interoperabilidade entre dados e entre todos os intervenientes.

Só verdadeiramente adotando estas metodologias e correspondentes ferramentas digitais e investindo fortemente na capacitação dos proponentes e dos municípios, poderemos dar resposta aos desafios do presente e do futuro da habitação em Portugal.

É também por isso que, no mesmo sentido, se prevê uma plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos que simplifica e uniformiza procedimentos e documentos exigidos e, ao mesmo tempo, permite a apresentação de pedidos em linha, a consulta do estado dos processos e dos prazos, a obtenção de certidões de isenção de procedimentos urbanísticos e a notificação de avisos.

Quanto às medidas relativas ao ordenamento do território, permitam-me destacar duas: primeiro, a simplificação do processo de reclassificação de solo rústico em solo urbano, um procedimento que se revela

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indispensável para aumentar a disponibilidade de terrenos para a construção de habitação a custos controlados; e, também, a clarificação dos requisitos que as unidades de execução têm de ter para criar condições à isenção do controle urbanístico.

Sr.as e Srs. Deputados, esta medida de longo alcance, esta medida «simplex», é essencial para se atingir os objetivos do plano de intervenção Mais Habitação.

Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Secretário de Estado. Bom dia, cumprimento a todas e a todos, nomeadamente os restantes membros do Governo. Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja

responder? O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Em conjunto,

Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do

Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, todas as medidas que possam contribuir para a simplificação e redução dos tempos de apreciação dos processos de licenciamento urbanístico são, obviamente, positivas.

Mas, Sr. Secretário de Estado, há limites, há fronteiras, há outros interesses, há outras preocupações que devem ser igualmente consideradas. E tudo isso exige tempo, reflexão, ponderação e auscultação, desde logo, das entidades mais diretamente envolvidas.

Ora, é muito disto que falta na proposta de lei em discussão, Sr. Secretário de Estado, tendo-se perdido, inclusivamente, uma oportunidade para operarmos uma reforma no domínio do urbanismo e do ordenamento do território que passasse, desde logo, por um processo de codificação legislativa.

Infelizmente, o Governo optou por avançar com remendos à manta de retalhos que representa a legislação em vigor, dispersa, como sabe, por mais de 2000 diplomas, a que acresce, Sr. Secretário de Estado, a muita duvidosa real necessidade de tantas alterações legislativas.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É verdade, é verdade! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Completamente verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Mas, Sr. Secretário de Estado, a nossa principal crítica é outra: é o

Governo ter enveredado por simplificar os processos de licenciamento urbanístico a qualquer custo. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Tem graça! Vindo do PSD, tem graça! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Uma simplificação a qualquer custo, que nos exibe a incompetência

de um Governo que confunde comunicações prévias com licenciamentos… Aplausos do PSD.

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… e introduz propostas de alteração manifestamente contraditórias com as normas jurídicas que se mantêm, isto, apenas para dar dois exemplos.

Uma simplificação a qualquer preço, Sr. Secretário de Estado, que coloca em causa a segurança de pessoas e bens, como denuncia a Ordem dos Engenheiros.

Uma simplificação a qualquer preço, Sr. Secretário de Estado, que retira competências às autarquias locais, que lhes retira capacidade em termos de gestão, que lhes reduz a capacidade de arrecadação de receitas e que lhes compromete claramente, a capacidade de planear o território.

No meio desta revolução que não resolve o problema de base, que é a falta de habitação, nomeadamente a falta de habitação a preços acessíveis, o que nós perguntamos ao Sr. Secretário de Estado é se é capaz de nos dizer onde fica a segurança de pessoas e bens e onde fica o tão apregoado respeito pela autonomia do poder local.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, falamos muitas vezes sobre corrupção, e a construção,

licenciamento e urbanismo estão no centro da maior parte dos casos de corrupção em autarquias em Portugal — temos os casos de Gaia e Espinho, mais recentes, para o provarem. E estão no centro porque há sempre um pato-bravo que quer passar por cima de regras de gestão urbanística, de ordenamento do território, de proteção ambiental, em nome do seu negócio, ou da sua negociata, melhor dizendo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Robles! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, é se é isto mesmo que quer

fazer. Quer mesmo facilitar o licenciamento? Quer mesmo permitir a construção em solos rústicos e de reserva natural, que são, como toda a gente sabe, o produto mais apetecível para estes patos-bravos e que, normalmente, dá origem a estes processos de corrupção?

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Tiago Monteiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

antes de mais, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado a forma serena e clarificadora como enunciou grande parte das alterações desta PPL (proposta de lei), no domínio da simplificação administrativa.

De facto, não percebo o antagonismo das nossas oposições, tanto à esquerda como à direita, e não percebo grande parte do ruído que elas propalam, uma vez que parece que ninguém atentou ao detalhe e ninguém se deu ao trabalho de ler, verdadeiramente, a PPL.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Mas o Partido Socialista, como partido moderado e charneira do nosso sistema democrático, leu a PPL e leu

ao detalhe a nossa lei e todas as normas que se enunciam do ponto de vista da simplificação administrativa. As nossas oposições, nomeadamente o PSD e a Iniciativa Liberal, falam de reduzir a burocracia, e o Governo

responde com a isenção de licenciamento em obras que não aumentem o número de pisos, com o momento único de notificação ao requerente ou com o deferimento tácito.

As nossas oposições, nomeadamente à direita, falam de procedimentos de licenciamento mais céleres, e nós respondemos com as conferências procedimentais obrigatórias de ato único para projetos de potencial interesse nacional.

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Depois, falam de boa gestão de recursos e de transparência, e vem o Governo, na parte atinente à ambiguidade dos regulamentos municipais, elencar, taxativamente, aquilo que os regulamentos podem incluir, aquilo que os regulamentos não podem incluir e colocar a obrigatoriedade na agenda de serem publicados em Diário da República.

Já no fim, nomeadamente os liberais, vêm falar do portal único de licenciamento. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E bem! O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — O que é que faz o Governo? Vai criar, ao longo da Legislatura,

justamente, um portal único de licenciamento, ou uma plataforma única de licenciamento, para garantir a celeridade destes processos.

No fim do dia, a conclusão é muito simples, Sr. Secretário de Estado: ao ruído e à forma, nós respondemos com legislação e com conteúdo. É isso que esta PPL vem, exatamente, apregoar.

E concluímos todos que precisamos de mais habitação, precisamos de melhor habitação e mais rapidamente. E como é que garantimos habitação mais rapidamente? Disponibilizando mais solos, garantindo que solos rústicos passem a solos urbanos, cedendo terrenos para a construção de habitação, Sr. Secretário de Estado.

É isto que vamos fazer no domínio da habitação e é isto que vai garantir habitação mais célere e mais habitação para todas e para todos os portugueses.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta é muito simples: de que forma este futuro portal nacional do

licenciamento irá transformar e desburocratizar todo o processo de licenciamento e de simplificação administrativa no nosso País?

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo

não traz nenhuma proposta para simplificar procedimentos. O que o Governo traz é uma carta em branco para alimentar o negócio imobiliário e a especulação e retirar competências às autarquias.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vejamos: quem é que sai beneficiado com este conjunto de alterações? São

os fundos imobiliários, são os grandes proprietários, são aqueles que ganham com a especulação com a habitação e que deixam de ter de cumprir um conjunto de normas estabelecidas em matéria de urbanismo, de ordenamento do território, o que pode mesmo colocar em causa a segurança, a salubridade e a qualidade da própria construção.

Aquilo que se pretende com esta proposta é incentivar e promover a especulação, é dar mais garantias aos negócios dos grandes promotores imobiliários privados.

Vêm com o argumento de que há atrasos no deferimento dos processos, colocando a responsabilidade sobre os municípios, mas não são poucas as vezes em que os atrasos são da responsabilidade dos promotores, porque os processos que dão entrada não estão em condições de ser aprovados,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso é verdade! É verdade! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque carecem de correções, como por exemplo a nível da arquitetura,

porque têm erros nas especialidades, porque não respeitam os alvarás de construção.

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De quem é a responsabilidade, então, e o que é que se pretende, em concreto, com esta proposta? É que os problemas que aqui referi não têm a ver com os procedimentos em si, têm a ver com o incumprimento por parte dos promotores, e o que o Governo pretende é, de facto, facilitar a vida a estes promotores que não cumprem com aquilo que devem cumprir.

O alargamento das situações de comunicação prévia serve, fundamentalmente, a promoção imobiliária com capacidade financeira e de investimento, retirando aos municípios capacidade de intervirem no espaço público, na criação de espaços urbanos com qualidade.

A questão está em saber se se quer mesmo promover habitação e garantir a sua qualidade ou se, de facto, aquilo que o Governo pretende é, por esta via, contribuir para que aqueles que têm ganho com toda esta situação e que são responsáveis pela situação a que chegámos possam continuar a ganhar com a especulação.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, comecei por ouvi-lo dizer, na sua

intervenção, «socorremo-nos de pareceres, de estudos, ouvimos a comunidade científica, académica» e gostava de lhe perguntar porque é que não fizeram o mesmo em relação ao alojamento local. É que não há nenhum estudo, não há nenhum parecer, não há nenhuma indicação de que haja uma relação entre alojamento local e falta de habitação.

Portanto, desculpe lá insistir neste tema, mas, olhe, ao contrário de outros, aqui, eu não tenho nenhum alojamento local e, por isso, estou à vontade para falar.

Aplausos do CH. Não tenho nenhum alojamento local. A única coisa que tenho em relação aos alojamentos locais é que gosto

de ir lá! É só isso, e penso que isto não abre nenhum conflito de interesses. Agora, gostava que nos explicasse qual é o estudo que o Governo tem que mostra que o problema é o

alojamento local. Era bom disponibilizá-lo a esta Câmara, porque, assim, poderíamos discutir e perceber o problema, pois até agora não conseguimos perceber.

Aliás, queria dizer uma coisa, que os peticionários até identificam bem, e com razão: o alojamento local até deveria orgulhar o Partido Socialista, porque, além de ter salvo a face do Partido Socialista na altura da crise da habitação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … é dos poucos negócios em que homens e mulheres estão em igualdade

total, ou praticamente total, de oportunidades. Mais de 50 % são detidos por mulheres. Mas, não, agora já não interessa falar de homem e mulher, nem interessa falar de nada; agora é destruir,

destruir, destruir e destruir. Aplausos do CH. Sr. Secretário de Estado, o Chega saúda qualquer medida que seja para simplificar licenciamentos —

qualquer medida! —, e a que o Governo apresenta tem coisas boas e originais, só que as boas não são originais e as originais são más, são péssimas.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Essa é do Paulo Rios! O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Secretário de Estado sabe — é uma pergunta que lhe faço,

honestamente — que, muitas vezes, os atrasos nos licenciamentos não têm nada a ver com as autarquias? Têm

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a ver com pareceres externos às autarquias, como é o caso de pareceres do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e da Agência Portuguesa do Ambiente.

Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: o Governo também vai pagar multas quando se atrasar? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — O Governo também vai pagar multas quando estas entidades não fizerem os

pareceres e os licenciamentos não puderem avançar? O Governo pagará também multas por isso, ou é só sancionar os municípios, o alojamento local e o resto? E, depois, quanto a facilitar licenciamentos, abrir tudo e fazer-se de qualquer maneira, o Sr. Secretário de

Estado sabe, como nós também sabemos, que a corrupção é um dos grandes problemas do nosso País. Ainda agora estamos a ser bombardeados, todos os dias, com questões que envolvem a construção e a permissividade na construção.

O que é que esta iniciativa tem de mais fiscalização? Nada. Não tem nada de mais fiscalização. E as câmaras municipais têm perguntado aos Srs. Membros do Governo como é que vão reforçar as suas

equipas de fiscalização, e com que orçamento! Os senhores querem acrescentar mais gasolina à fogueira da corrupção em Portugal? Precisamos de

fiscalização! Que medidas é que o Governo tem para a fiscalização? E, depois, Sr. Secretário de Estado, não sei se é jurista, se não é — honestamente, desconheço —, mas

acho um pouco estranho, confesso, fazer-se esta alteração sem, na verdade, fazer a grande alteração ao código de edificação, que era do que nós precisávamos. É que são mais de 2000 diplomas legais — são mais de 2000 diplomas legais, repito —, e o Governo, em vez de os querer reorganizar, faz medidas avulsas para apressar e para mostrar qualquer resultado.

É um mau caminho, Sr. Secretário de Estado, é o caminho do pântano, é o caminho da destruição da habitação, e não o caminho de mais habitação.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Sr.ª Presidente,

claramente, as perguntas que aqui foram feitas refletem não ter sido lida com atenção a proposta que foi apresentada.

Chamo a atenção para que estarmos hoje focados no aspeto da simplificação e que, obviamente, o Governo está a fazer todo um trabalho no código de edificação — é mais do que óbvio —, mas uma coisa não implica a outra.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado André Ventura, não vou, obviamente, referir-me aos aspetos do alojamento local, mas quero dizer-lhe que, de facto — e muitas das bancadas falaram de corrupção —, a transparência, a clareza nos procedimentos é aquilo que evita a corrupção.

A previsibilidade é muito importante. Libertar pessoas que, nos municípios, estão a fazer tarefas que não são absolutamente essenciais, porque são garantidas por entidades idóneas, é libertar pessoas para se fazer mais fiscalização.

Quando sugerimos, nesta proposta, a utilização de mais digitalização, estamos a dar mais transparência; quando conseguimos propor que haja deferimentos tácitos, estamos a responsabilizar todas as entidades na cadeia, no processo do ciclo de vida da submissão e da autorização, estamos a fazer com que haja previsibilidade da parte dos promotores e que a habitação seja disponibilizada em tempo mais oportuno.

Esta é uma proposta de simplificação que garante toda a segurança, que é resultado de consultas muito alargadas, que se baseia na responsabilidade de cada um dos atores, que premeia aqueles que têm responsabilidade e que, de alguma maneira, garante que, quando as entidades não cumpram com os prazos previstos, haja um deferimento tácito.

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É muito importante que tenhamos esta noção de previsibilidade e é muito importante que não apostemos em simplificação sem um propósito. Toda a simplificação que é proposta aqui foi avaliada em termos das implicações concretas; é uma proposta muito balanceada, que vai transformar o processo de edificação e de urbanização em Portugal.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha,

do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Ontem, ouvimos o maior partido da oposição, o PSD, afirmar nesta Casa que o PS foi rápido, em 2015, a destruir tudo o que o Governo PSD/CDS tinha construído em matéria de habitação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E é verdade! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Srs. Deputados, como o País sabe, a partir de 2015, nós começámos,

finalmente, a construir uma política de habitação, porque olhar para trás, como insiste a direita, só é útil para aprender com os erros do passado.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Regressar ao mercado liberalizado ou aos congelamentos e descongelamentos selvagens, saudosistas pelas

taxas de juros baixas que não voltam, em vez de implementar a reforma urgente do aumento do parque público habitacional, condenando a habitação a uma fatia marginal dos Orçamentos do Estado, é repetir o passado; e assim, seguramente, não se encontram respostas para os desafios do presente e do futuro.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem! A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É preciso responder no presente aos muitos que aguardam por uma casa do

Estado, aos muitos que não conseguem encontrar ou pagar uma casa acessível, a quem se confronta com aumentos de empréstimos incomportáveis, aos muitos que são expulsos das suas cidades.

São mesmo muitos aqueles para quem a habitação representa hoje um entrave real aos seus projetos de vida e felicidade, seja isso permanecer nas suas comunidades, sair de casa dos pais, constituir família ou, simplesmente, pagar menos para viver melhor.

São estes os problemas reais, concretos, urgentes, que nos mobilizam e motivam a apoiar, sem reservas, todos os esforços e medidas deste pacote, navegando a controvérsia e o conflito sem perder o foco: combater a crise da habitação, melhorar a vida das pessoas.

Aplausos do PS. Assumimos com enorme orgulho o legado dos últimos sete anos, em que liderámos a criação de uma nova

lei de bases da habitação e uma nova geração de políticas, e vemos com estranheza alguns desertarem deste esforço comum à esquerda, porque materializaram a rutura com uma visão dogmática de que o mercado resolveria os problemas da habitação, uma rutura com o preconceito ideológico de que o Estado não pode intervir e de que a habitação seria sempre o parente pobre do Estado social.

Assumimos, com responsabilidade e empenho, liderar uma vez mais a agenda política na habitação com este novo conjunto de medidas, sem por isso dispensar novas soluções que contribuam para responder à crise da habitação. É que este debate, que prosseguirá, não se pode realizar sem vincarmos as nossas diferenças de caminho, para o qual o PS mereceu a confiança para implementar o seu programa e as suas reformas, e não se pode realizar sem o confronto ideológico que sabemos existir na visão sobre habitação, nem sem este

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confronto de ideias. Mas também não se deve realizar sem encontrarmos convergências entre nós e com os vários intervenientes e parceiros do setor da habitação.

Todas as reformas e medidas apresentadas respondem a um desígnio nacional e estruturante para a nossa vida coletiva, que é o de garantir uma boa habitação, acessível aos rendimentos das famílias, dos jovens, dos pensionistas, de quem vive do seu trabalho — mas também de quem não trabalha ou não pode trabalhar —, das comunidades que sofrem maior discriminação, dos que nunca tiveram uma habitação digna e também daqueles para quem este foi o primeiro ano das suas vidas em que se viram confrontados com a dificuldade de pagar a casa.

Não é um privilégio, é um direito! Todas as medidas apresentadas hoje respondem à crise da habitação que vivemos, em várias frentes, de

forma conjugada, com sentido de equilíbrio, com a escolha deliberada de proteger quem mais precisa da intervenção do Estado, de aumentar e melhorar as parcerias e os incentivos que o Estado deve promover — mobilizando o setor privado, cooperativo, os municípios, os inquilinos e os proprietários — e de introduzir equilíbrio no descontrolo inexplicável, muito para lá do efeito do aumento da inflação nos custos da habitação e na crise de oferta que existe.

O Governo atuou para proteger quem mais precisa, incluindo a classe média, com apoios à renda e ao crédito em vigor, sobre os quais, inexplicavelmente, se somaram críticas sobre o Estado assistencialista, que rejeitamos, porque são inteiramente justos e absolutamente necessários na fase difícil que as famílias atravessam.

Há que proteger quem mais precisa, limitando o aumento do valor das rendas. Há que proteger quem mais precisa, garantindo que os inquilinos com contratos mais antigos, na sua maioria idosos, têm as suas rendas congeladas e que o Estado assume a sua responsabilidade em compensar os senhorios. Há que defender o direito à habitação, combatendo a especulação, com a garantia de renda justa, com o fim dos vistos gold, com a compatibilização entre a atividade do alojamento local e o acesso à habitação.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Sobre este tema, gostaria de dizer claramente, Sr.as e Srs. Deputados, que não é o direito à habitação que

terá de se adaptar ao contínuo e desregulado crescimento do alojamento local. Não é o alojamento local — que apoiamos e que continua em atividade — ou o turismo que estão em crise.

É mesmo o direito à habitação. E também não é todo o alojamento local, em todos os territórios, que provoca pressão no direito à habitação. Essa diversidade deverá ser tida em conta no nosso debate.

No entanto, a responsabilidade política leva-nos a saber reconhecer que estamos a regular e a limitar, ao contrário de tantas cidades que o fizeram antes, tarde. A razoabilidade é a de sabermos reconhecer que, chegando tarde, essa regulação é agora ainda mais vital para um equilíbrio nas zonas de maior pressão.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Há que proteger ainda quem mais precisa, garantindo que, quando existe despejo, o Estado assegura o

incumprimento de renda do inquilino, mas não deixa quem precisa sem respostas sociais. Todas, repito, todas as medidas de proteção dos inquilinos e das famílias são acompanhadas de medidas de confiança para os proprietários.

Não existe legitimidade de crítica por parte da direita, que se junta a quem quer criar um cenário de medo e desconfiança, agitando perigos de os senhorios retirarem casas do mercado, procurando virar proprietários contra inquilinos e vice-versa, escolhendo sempre apenas um lado ou uma trincheira,…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. … pedindo ao Estado para atuar quando se trata de proteger direitos dos proprietários, mas para sair da

frente quando se trata de proteger inquilinos. Para combater a crise da habitação, o Governo propõe também aumentar e melhorar as parcerias do Estado

e responder à urgência de mobilizar o património disponível, com os privados, através de uma nova geração de

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cooperativas, disponibilizando mais solos e edifícios públicos para construção e reabilitação. Propõe também mobilizar o património público devoluto, mobilizando casas devolutas há mais de dois anos para o arrendamento, comprando diretamente aos proprietários para disponibilizar a preços acessíveis, atacando assim o problema da falta de oferta em muitas frentes com múltiplas soluções, porque precisamos de responder a muitas pessoas.

Termino, dizendo que, quando o Parlamento iniciar o processo de debate na especialidade sobre este pacote de medidas, não podemos esquecer que já teve lugar um invulgar intenso período de escrutínio e de debate público e mediático, com milhares de contributos na consulta pública — que mobilizou os mais variados intervenientes, entidades e ativistas do setor —, aos quais o PS entende que poderemos e devemos somar ideias e propostas, complementando sempre as reformas em curso, sem o enviesamento demagógico de resumir todo o debate da habitação a uma ou duas medidas e sem desvirtuar que o objetivo é mesmo, sem perder foco, o de cumprir o direito à habitação.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

programa Mais Habitação do Governo nasceu torto e claramente nunca se endireitou, seja na dimensão das propostas que nos trazem para a habitação, seja também em matéria de licenciamento, que, mais do que um «simplex» administrativo, é mais uma licença para construir e destruir, inclusivamente, valores ambientais.

Acabamos por estar perante mais publicidade enganosa, como acontece com esta lei, que não vai trazer mais habitação, nem tão-pouco vai resolver os problemas estruturais da habitação em Portugal.

Mais: temos uma pesada máquina burocrática do Estado, em que as pessoas não conseguem aceder à habitação acessível, nem conseguem aceder aos apoios, inclusivamente a nível social, e temos uma mão-cheia de medidas que não vão sair do papel. Basta pensar na questão da expropriação das casas devolutas para perceber isso, pois, tal como os autarcas já vieram dizer, não vão cumprir esta medida. E ninguém acredita sequer que o próprio Governo, que até hoje não conseguiu inventariar o seu património público, vá disponibilizar casas para habitação acessível.

Aquilo a que, a este tempo, ninguém pode ficar indiferente, sendo absolutamente imprescindível e urgente, é que tem de se ter casa para viver.

Ora, de forma preconceituosa, uma das soluções que é trazida é o ataque ao alojamento local, esquecendo o impacto que tem, sobretudo, para os pequenos proprietários, mas não se toca nos grandes grupos hoteleiros, não se toca nos fundos imobiliários, sendo que, para isso, o Governo não traz qualquer solução.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na especialidade, o PAN vai contribuir com um pacote de 17 medidas, 17 propostas de alteração, para as famílias com arrendamento, para proteger o crédito à habitação, para promover a habitação jovem e, acima de tudo, para corrigir esta injustiça em relação ao alojamento local, que deixa de fora as unidades hoteleiras.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

aumento dos preços da habitação aqui, como em toda a Europa, resultou da política expansionista do Banco Central Europeu, mas deve-se hoje, em Portugal, acima de tudo, a um problema de falta de construção.

Da última vez que os preços das casas estiveram a este nível, chegaram a construir 100 000 casas num ano, o que contribuiu para estabilizar o preço da habitação e dar a oportunidade de ter casa própria a centenas de milhares de pessoas. Neste momento, constroem-se pouco mais de 20 000 casas e, por isso, os preços não param de crescer.

Se não acreditam, podemos olhar para os países da Europa onde os preços da habitação já começaram a cair, em 2022. São quatro: a Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. E não, não foi por proibirem a

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compra a estrangeiros. Não foi por nenhuma imposição nova ao alojamento local. Não fizeram nenhuma das coisas que os partidos mais radicais recomendam.

O que é que estes quatro países têm em comum? Em percentagem do PIB, construiu-se 30 % mais na Suécia, 55 % mais na Dinamarca, 85 % mais na Finlândia e 90 % mais na Alemanha do que aqui. É esta a diferença entre os países onde os preços da habitação já começaram a cair e Portugal, onde não param de crescer.

O problema da falta de construção não alimenta apenas a subida dos preços, mas faz com que, crescentemente, as casas sejam mais velhas e com menos condições. Somos o 6.º país da Europa em que se passa mais frio dentro de casa. Somos o 2.º país da Europa em que as casas têm mais infiltrações. Continuar sem construir casas novas significa pagar cada vez mais para ter cada vez mais casas mais velhas e com menos condições.

Se o preço das casas está mal, o mercado do arrendamento está ainda pior e cada vez funciona pior. Como é que poderia funcionar bem, com o histórico de intromissão do Estado?

Quem põe hoje uma casa no mercado para arrendar não pode saber o que acontecerá com esse contrato, pois não há qualquer segurança jurídica. Irá o Governo congelar rendas? Talvez. Irá proibir despejos, mesmo que o inquilino não pague? Talvez. Poderá o senhorio recorrer à justiça, se o inquilino destruir a sua casa ou se se recusar a sair? Não se sabe.

Perante tanta incerteza, muitos nunca colocam a casa no mercado para arrendar e os que colocam estabelecem preços que os protegem de todas estas possibilidades futuras.

Noutros países, investidores à procura de retornos estáveis de longo prazo constroem para arrendar à classe média. Em Portugal, isso quase não acontece e a responsabilidade é de quem não foi capaz de dar segurança jurídica.

A ausência de construção e a incerteza no mercado de arrendamento tiram casas do mercado, tiram oportunidades de vida às pessoas.

Para se criarem mais oportunidades, precisamos de facilitar licenciamentos, disponibilizar mais solos para construção, diminuir os custos de construção, libertar os imóveis devolutos do Estado, dar certeza e estabilidade ao mercado de arrendamento.

Alguns destes passos são dados nos mais recentes projetos. Saudamos que algumas das ideias apresentadas pela IL tenham sido incorporadas nas últimas propostas,

desde o portal único de licenciamento à disponibilização de solos e à disponibilização de devolutos do Estado, passando por coisas mais pequenas, como o fim de regras arcaicas de construção com a obrigatoriedade da banheira e do bidé.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Legislação preguiçosa! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Após a previsível aprovação, iremos trabalhar em sede de

especialidade para melhorar algumas destas medidas. No entanto, nunca poderemos aprovar estes projetos, porque ainda têm muitas lacunas. Mais do que lacunas, introduzem mecanismos perigosos de violação do direito de propriedade.

É verdade que estes mecanismos foram desenhados apenas para agradar às franjas mais radicais no PS. É verdade que estes mecanismos muito provavelmente serão inconsequentes. Mas estes mecanismos, por muito inconsequentes que sejam, enviam uma péssima imagem lá para fora: a imagem de que Portugal tem um Governo capaz de expropriar para agradar às franjas mais radicais do seu partido.

Com o alojamento local, ainda é pior. Apresentam medidas abusivas, desproporcionais e persecutórias. Introduzem uma taxa extorsionária e proíbem novos alojamentos locais, até em sítios onde eles quase não existem hoje. Rebentam completamente com a segurança jurídica de quem investiu.

O que o Governo está a fazer com o alojamento local é o contrário do que fez com a banca e com a TAP. Com a banca e com a TAP, a mensagem que se envia é: «Se correr bem, ficam com os lucros. Se correr mal, pagamos nós os prejuízos.» Com os pequenos proprietários do alojamento local, foi exatamente o oposto. Se tivesse corrido mal, pagavam eles. Como correu bem, têm uma taxa extraordinária. Permissividade com os fortes, extorsão para os fracos. Paga-se a incompetência dos grandes com o suor dos pequenos.

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Aplausos da IL. Isto não é capitalismo. Isto não é liberalismo. Isto nem sequer é socialismo. Isto é uma coisa nova, que foi

inventada. Isto é parasitismo! Risos do CH. Proíbem os pequenos empresários de abrir novos alojamentos locais, enquanto permitem que cadeias

hoteleiras se continuem a expandir no mesmo espaço urbano. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Olhem para as galerias! Olhem para estas pessoas — mas olhem

mesmo! — e digam-me se veem ali aquilo que os acusam de ser. Digam-me se veem ali desalmados capitalistas. Digam, olhem nos olhos daquelas pessoas e chamem-lhes malvados especuladores, como já fizeram aqui.

Aplausos da IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Alexandre Simões e António Topa Gomes. Digam se veem malvados especuladores ali, ou se veem pessoas que arriscaram, que se sacrificaram, que

trabalharam, que criaram emprego e que agora veem o fruto do seu trabalho em risco pelo vosso radicalismo. Para além de má política, isto é ingratidão. O mesmo Governo que se orgulha do crescimento à custa do

turismo pune, de forma violenta, aqueles que mais contribuíram para esse crescimento. Srs. Deputados, contra a política do ressentimento, defenderemos sempre a política de crescimento. Contra

o populismo, defenderemos o liberalismo. Por muito que o discurso da inveja seja mais fácil, por muito populista que seja culpar os estrangeiros, culpar pequenos empresários pelos nossos problemas, nós continuaremos a lutar contra esse discurso fácil e mesquinho, porque não nos vendemos, não desistimos e não abandonamos o nosso País.

Aplausos da IL e dos Deputados do PSD Alexandre Poço e António Topa Gomes. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como bem

assinalou o Secretário-Geral do PCP, numa intervenção recente,… O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha, começaste a falar, foram-se embora! Ninguém vos quer ouvir! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … este programa Mais Habitação bem se podia chamar «mais transferências»,

mais transferências para a banca e também mais transferências para os grandes interesses imobiliários, porque, neste programa, o que é verdadeiramente significativo são mais borlas fiscais para premiar os especuladores.

Quer o Governo baixar a tributação autónoma sobre rendimentos prediais, sem qualquer distinção sobre o valor da renda. Onde é que está o PS que chegou a ter, no seu programa eleitoral, o englobamento obrigatório?

Outra medida: todos os alojamentos locais que passem para habitação — e pode ser até habitação de luxo — ficam isentos de IRS e de IRC até 2030.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E vocês pagam?! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Outra medida: isentam de impostos, ou seja, de IRS e de IRC, qualquer venda

de património ao Estado, mesmo que beneficie de uma valorização especulativa, mesmo que seja um palácio de milhões.

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Colocam a Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrar rendas a favor dos senhorios, como se já não bastassem as portagens.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Quanto a esta contribuição extraordinária sobre o alojamento local, é preciso dizer que o alojamento local

não é todo igual e que ainda ninguém percebeu a que é que se aplica. É 20 % sobre o quê, afinal? E há alguma razão para que os hotéis, que ocupam quarteirões inteiros das cidades, fiquem de fora desta medida?

Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se havia alguma medida fiscal a fazer, era revogar os regimes fiscais…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há, pelo menos, 10 Srs. Deputados

que se passeiam pelo Plenário,… Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Presidente: — … num desrespeito absoluto pelo Colega que está a falar. É perfeitamente possível

fazermos as conversas que temos a fazer, de forma a que, com isso, não interrompamos os outros. Sr. Deputado, peço desculpa, em nome da Assembleia, e faça favor de prosseguir. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, falei de um conjunto de medidas fiscais que o Governo apresentou

para dar mais benefícios à especulação e que estão claras na proposta do Governo. Aquilo que dizemos é que, se havia alguma medida fiscal a tomar, era a de acabar com os regimes fiscais

de privilégio, que beneficiam, nomeadamente, os residentes não habituais e também os nómadas digitais. Era essa a medida fiscal que se impunha para acabar com a especulação, e não medidas que vão premiar os especuladores.

Sobre isso, o Governo não tem nenhuma proposta, não tem nenhuma medida. O que tem é mais benefícios para os especuladores e isso nós não podemos aceitar.

Aplausos do PCP. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês são a maior imobiliária do País! Metam no mercado! Vocês têm mais casas

do que a RE/MAX! Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do

Grupo Parlamentar do PSD. Peço, também para ela, a atenção devida. Faça favor, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, e peço silêncio à Câmara. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate sobre o

centralismo, pela omissão de iniciativas que privilegiem o interior e as regiões autónomas, ou pela inadequação de propostas às autonomias regionais, é antigo e muito sentido na Madeira e no Porto Santo. O pacote Mais Habitação, não obstante algumas correções feitas, alimenta e afeta negativamente este debate.

Por exemplo, é inaceitável que a entidade madeirense responsável pela implementação de políticas públicas de habitação não tenha acesso às mesmas medidas das congéneres do continente e que essa entidade seja

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excluída das medidas de apoio ao arrendamento acessível, uma faculdade que é dada, por exemplo, a cooperativas, aos municípios e às misericórdias. É uma situação que os Deputados do PSD Madeira já denunciam há muito tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Só no Orçamento do Estado deste ano, um terço das propostas de alteração

visavam corrigir discriminações desta natureza. Aplausos do PSD. Curioso é que nem o PS, nem os Deputados do PS Madeira as votaram favoravelmente, o que, naturalmente,

deve ser avaliado pelo povo da Madeira e do Porto Santo, pelo menos. E este é um bom ano para esse efeito. Na parte fiscal, pretendemos também corrigir inadequações da proposta do PS à realidade da Madeira, em

termos de isenção de IRS e de IRC, mas também de IMI e de imposto do selo, para a habitação económica a custos controlados ou em arrendamento acessível, quando promovidas por entidades públicas de habitação. Não aceitaremos a aplicação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local nas regiões autónomas,…

Aplausos do PSD. … nos mesmos termos em que se afastou a aplicação do arrendamento coercivo e a suspensão de novas

licenças de AL nestas regiões. Por fim, propomos a criação de um regime excecional que preconize o prolongamento por mais nove anos

dos vistos gold no interior e nas regiões insulares. Sr.as e Srs. Deputados, pelo exposto, corrige-se as discriminações, estimula-se o desenvolvimento integral

do País e pratica-se as autonomias, algo que compete a todos nesta Casa e, em particular, ao Partido Socialista, que detém a maioria. Os 250 000 madeirenses, em particular, estarão atentos à discussão e votação na especialidade e saberão fazer a sua avaliação, este ano.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

o Sr. Deputado Salvador Formiga. O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No recente documento apresentado pelo

PSD intitulado Um Novo Caminho para a Habitação, aparece referido que o objetivo da habitação pública não deve ser o de pôr as pessoas a viver numa casa do Estado e muito menos o de sonhar com uma determinada percentagem da oferta habitacional pública, pois o parque habitacional público deve ser dirigido apenas a famílias carenciadas e de baixos rendimentos.

O PSD defende, inclusive, que o Estado deve proporcionar às pessoas a possibilidade de estas comprarem a sua casa, nomeadamente, através do apoio financeiro aos capitais próprios, com a garantia pública para assegurar um financiamento a 100 % na aquisição da sua habitação, o que mais não é do que o regresso ao crédito unificado para novos contratos.

No fundo, o PSD defende que a habitação pública é só para os mais pobres e que a classe média deve manter a rota que levou as famílias portuguesas ao patamar das mais endividadas da Europa, promovendo a bonificação que inflaciona preços, promovendo o sobre-endividamento das famílias e dificultando a sua mobilidade em busca de emprego, sendo os seus benefícios, na verdade, recolhidos por agências imobiliárias, construtores e bancos, aumentando a procura e a especulação.

De 1987 a 2011, o apoio à habitação, na forma de bonificações, ultrapassou os 7 mil milhões de euros, representando 73,3 % do investimento público no acesso à habitação para igual período, mais de três vezes o

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investimento que o Governo está a fazer no parque habitacional público, com o objetivo de construir 26 000 lares até 2026.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Salvador Formiga (PS): — Se a ideia é ter um novo caminho para a habitação, só me resta deixar-

vos a seguinte pergunta: quando é que vão perceber que não podem esperar resultados diferentes, quando fazem tudo igual?

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário de hoje encerra

um período longo de apresentação, debate e votação das diferentes iniciativas legislativas dos partidos com assento parlamentar sobre a habitação, ou melhor, sobre como resolver os graves problemas de habitação que afetam a generalidade dos portugueses.

Os projetos do PSD, o novo caminho para a habitação, apresentam, entre outras virtudes, um conjunto de medidas para a habitação pela habitação, ou seja, visam resolver os graves problemas de habitação dos portugueses sem pôr em causa outros setores, em especial o alojamento local e o investimento externo, captado no âmbito dos pedidos de autorização de residência para investimento.

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra Marina Gonçalves, na abertura e no decorrer do debate, lançou um desafio e apresentou uma propositura. Lançou um desafio a todos os grupos parlamentares para, em consenso, aprovarmos as medidas que contribuam para criarmos mais habitação e habitação acessível às famílias portuguesas.

Sr.ª Ministra, o PSD, partido responsável, está disponível para o debate e a procura de consensos, desprovido de preconceitos e de ideologias, longe de populismos e de demagogias, com um olhar atento na atual crise da habitação e com uma preocupação máxima com as pessoas e com o seu futuro. Da parte do Governo, aguardamos, a fazer fé nas suas palavras, que não se aplique a máxima do Frei Tomás: «Faz o que ele diz, não faças o que ele faz.»

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Jamila Madeira. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não é preciso! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Depois de várias iniciativas falhadas da oposição em tentar antecipar o debate de hoje, de alguma forma procurando ofuscá-lo, cá estamos a promover uma discussão sobre o trabalho do Governo que começou, lá atrás, com a Lei de Bases da Habitação. Trata-se de um trabalho relevante, que começou desde a primeira hora, quando chegámos como Partido Socialista ao Governo, e que procurou dar resposta a um dos temas que mais preocupam os portugueses: a habitação.

Por isso mesmo, desde a primeira hora, o Governo do PS esteve alerta e nunca, nunca deixou que fossem apenas os sinais de crescimento dos preços da habitação ou as necessidades das famílias de médios rendimentos a mobilizá-lo, perante algumas questões mais recentes, que, aliás, mobilizam, apenas e agora, a ânsia da oposição. Foi desde a primeira hora que o Governo do PS desenhou estratégias. Desenhou estratégias, pois a resposta ao problema da habitação não é, nem pode ser só, relativa a um problema de mercado, numa ótica neoliberal.

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Aquilo que sabemos é que os nossos países vizinhos, como a Espanha, a Itália, a França e a Áustria, têm um parque público robusto, desde fins do século XIX e inícios do século XX, veja-se! Em Portugal, dando objetivamente nota dessa preocupação e dessa necessidade, já na 1.ª República, em 1918, é criado o primeiro instrumento legislativo especificamente dedicado ao incentivo de construção de casas económicas, onde havia vantagens fiscais aos particulares e às cooperativas.

Estas iniciativas, que duraram até ao malfadado ano de 1933, vieram a ser substituídas pelo lançamento, em 1938, por aquilo a que o Governo de então chamou «casas desmontáveis», assente na figura do arrendamento. Sim, casas desmontáveis, construídas para alojar populações desalojadas, que levaram àquilo que todos conhecemos como a criação de soluções estruturalmente temporárias, mas que duraram, duraram, duraram, e que resultaram, na sua grande maioria, em grandes bairros de lata, em redor das grandes cidades.

Sim, a Revolução dos Cravos fez a diferença. Mesmo aí, um novo enfoque foi novamente colocado na ótica da habitação. Esta nova fase da democracia não só sublinhou, como enfatizou que o primeiro direito da Constituição é a habitação e, pelas mãos do arquiteto Nuno Portas, desenhou um programa de política habitacional.

Aplausos do PS. Neste, dizia-se claramente que havia uma carência habitacional, deixada pela ditadura, e que faltavam

531 000 fogos. Veja-se: um número tão emblemático quanto expressivo. Sim, foi nessa altura que começou a resposta ao problema. Vários programas foram desenhados: programas

de parceria, programas de desenvolvimento próprio, programas de cooperativa de habitação, programas apoiados de iniciativa privada.

Sim, este naipe de ferramentas, Srs. Deputados, elencado no programa de 1975, veja-se, serviu as políticas públicas de habitação durante quase duas décadas e, no pós-ditadura, permitiram, a par do realojamento de todos aqueles portugueses que regressavam das ex-colónias, responder ao problema de habitação em Portugal.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Depois veio o mercado. Veio o mercado porque eram esses os resultados que a direita procurava promover.

E estas respostas, durante duas décadas, deram origem à criação de inúmeros bairros SAAL (Serviço Ambulatório de Apoio Local) em Lisboa, no Porto e no Algarve. Vieram dar soluções que permitiram erradicar barracas em Lisboa, terminando com áreas de degradação urbana, como o bairro da Musgueira, ou realojando bairros tão conhecidos na minha região como o Bairro 28 de Setembro de Vila Real de Santo António ou o dito Bairro dos Pescadores, em Quarteira.

Depois foi o mercado que veio com políticas alternativas e determinantes dizer que era preciso medidas de apoio individual e incentivo à construção de preço livre pelo setor privado, com apoios, até 2002, ao crédito bonificado.

Permitam-me que o diga, lembro-me bem dessa altura. Lembro-me bem porque, em 2002, era eu Secretária-Geral da JS (Juventude Socialista) e promovi a maior petição pública, até então, pelo direito à habitação. A direita, a direita no poder, disse: «Não, o mercado resolve, o mercado resolve, o mercado resolve».

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Nessa altura, a mão da direita no poder criou também o decreto-lei que permitiu, na reabilitação urbana das

zonas históricas, a especulação imobiliária. Mais recentemente, a famosa «lei Cristas» teve como resultado o encerramento de contratos de arrendamento sem qualquer garantia para arrendatários, dando origem a valores insuportáveis para os locatários.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vá, revoguem-na! Revoguem-na!

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mas, sim, como disse a Sr.ª Ministra hoje, não rejeitamos ninguém para este

debate, apesar do histórico de a direita não ser, como se vê com esta resenha, particularmente brilhante no apoio aos jovens, aos trabalhadores, às famílias que trabalham, a todos aqueles que precisam de habitação.

Aplausos do PS. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Olha o Cavaco! Olha o Cavaco! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, se vierem por bem, são bem-vindos a este debate. Sim, se vierem por

bem e tiverem propostas para as pessoas, para a economia, para os estudantes, para os trabalhadores e para as empresas que não têm onde alojar os seus trabalhadores, são bem-vindos a este debate.

Sim, Srs. Deputados, as políticas de habitação que o Governo socialista está a promover começaram lá atrás. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Atrás, é verdade! É sempre atrás! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, queremos prover, com os 2700 milhões de euros, novas habitações,

mas, como aqui também foi dito, nada disto nasce de um dia para o outro. Protestos dos Deputados do PSD António Topa Gomes e Jorge Salgueiro Mendes e do Deputado do CH

Pedro Pinto. Por isso, medidas excecionais de emergência têm sido usadas para apoiar o crescimento dos juros. Sim, são

criados agora, com estas propostas de lei, novos instrumentos que nos permitem acelerar esta resposta. Mas, sim, também vivemos num país turístico. O turismo representa 17 % do seu PIB e, não, não queremos

colocar uns contra os outros. Não, não deixaremos de dar resposta ao maior problema que os portugueses têm em mãos, colocando-nos uns contra os outros.

Aplausos do PS. Estamos aqui para encontrar soluções para desenvolver o País e para encontrar um futuro para o nosso

País. Todos aqueles que estiverem disponíveis a vir a este debate e a construir soluções lado a lado com o PS, dando resposta às pessoas, dando resposta à economia e dando resposta às empresas — como a nossa história demonstra —, saibam que estamos aqui para, convosco também, construirmos essas mesmas soluções.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminado o debate, é agora altura de

olharmos para as propostas e de as construirmos em prol das pessoas. Foi assim que comecei e esta é a mensagem que é importante passar.

Depois deste debate, não fiquei com a certeza sobre a palavra ou a mensagem de queríamos falar. Não sei se queríamos passar uma mensagem de que estamos mesmo uns contra os outros e de que ninguém faz parte de uma vida coletiva onde temos todos de olhar para as preocupações dos portugueses, em cujo trabalho todos temos um papel a desempenhar.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sem sectarismos! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Pareceu-me que, no debate, quisemos mesmo colocar a sociedade em

contradição, dizendo que não somos todos bem-vindos na resolução de problemas. Srs. Deputados, gostava mesmo que fôssemos todos muito bem-vindos na resolução de problemas.

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O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Diga isso ao líder parlamentar do PS! A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sim, aquilo que está aqui a ser apresentado no programa Mais Habitação

é a garantia de que as famílias têm acesso à habitação, sendo que hoje há muitas famílias que não o têm. Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Não tenho problema em assumir que há muitas famílias que não têm acesso à habitação. Tenho problema

em achar que um debate de medidas para resolver algo estrutural, um direito fundamental, é um debate político…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas este é um debate político! A Sr.ª Ministra da Habitação: — … em que só queremos dizer e acentuar que nada se fez, onde queremos

desrespeitar as famílias que tiveram acesso à habitação, os municípios que têm trabalhado por isso, os empreiteiros, os projetistas que trabalham e que, ainda na sexta-feira, diziam que estão mobilizados e que é tão bom ser parte de uma estratégia comum, de comunidade, em prol do acesso à habitação.

É importante não desvalorizar o que foi feito, as famílias que já tiveram acesso a uma habitação digna em Vizela, no Porto, em Oeiras, em Lisboa, em Braga, em Loulé, em Évora, no Seixal — tantos municípios onde as famílias tiveram acesso a essa habitação.

Não foi só o Governo, Srs. Deputados. Foram os municípios, foi toda a comunidade que se juntou para criar estas respostas habitacionais. Isto é o que está no terreno, é o que está a acontecer.

Sejamos capazes de fazer nesta Casa este debate, de olhar para as propostas, de perceber onde é que podem ser otimizadas em função do seu objetivo, de encontrar alternativas, se assim tiver de ser. Temos de perceber que uma habitação deve ser para habitar, sobretudo quando temos um flagelo social como o que temos no acesso à habitação.

Sejamos capazes de perceber que há forma de compatibilizar tudo. Não há aqui uma dimensão de contradição ou uma oposição aos proprietários ou aos promotores imobiliários, que, aliás, têm feito esse trabalho connosco para promover o arrendamento acessível — e nós queremos continuar a fazer esse trabalho.

Não há uma oposição aos inquilinos, não há uma oposição a quem licencia ou a quem apresenta o projeto numa câmara municipal. Queremos que todos sejam parte deste processo.

Não há uma oposição ao turismo porque falamos de habitação e queremos priorizar a habitação. É necessário um equilíbrio e, desde o dia 16, temos ouvido todos e temos tentado fazer esse equilíbrio para as coisas poderem ser compatibilizadas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim! Tem corrido bem! A Sr.ª Ministra da Habitação: — As coisas devem ser compatibilizadas, sem nunca perder de vista que uma

casa — que é o que hoje discutimos e é o que, aliás, está nas medidas concretas — deve ser para habitar. Essa deve ser a premissa daquilo que estamos aqui a trabalhar. Temos de salvaguardar que todos nós — todos é toda a sociedade, são os portugueses! — temos acesso à habitação.

Aplausos do PS. Enquanto não for possível fazê-lo, não estamos a fazer bem o nosso trabalho. Sr. Presidente, estou mesmo a terminar e quero dizer que a resposta estrutural é o parque público. É essa

que já está em curso e continuará, mas é fundamental que apresentemos e que aprovemos este programa Mais Habitação com medidas conjunturais, algumas também estruturais, para sermos capazes, no imediato, de responder às pessoas de forma equilibrada e com o consenso possível neste Parlamento.

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Estou certa de que esse consenso será possível, no âmbito do trabalho em especialidade, para o qual contam também connosco.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate e vamos passar ao período de votações. Peço aos

serviços que abram o mecanismo de verificação do quórum. Peço aos Srs. Deputados que se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Todos conseguiram registar-

se, todos conseguiram ouvir as minhas perguntas insistentes. Pausa. Vamos então proceder ao encerramento do período de verificação do quórum. Pausa. Temos quórum, vamos passar às votações. A primeira deliberação é o Projeto de Voto n.º 338/XV/1.ª (apresentado pelos Deputados membros do Grupo

Parlamentar de Amizade Portugal-Israel) — De saudação pelo 75.º aniversário do Estado de Israel. Com o assentimento de todas as bancadas, lerá o voto o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento mais uma vez as Sr.as e os Srs. Deputados e

passo a ler então o voto: «Em 2023, celebra-se o 75.º aniversário do Estado de Israel. Na sequência da Resolução n.º 181 da

Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em novembro de 1947, a independência do Estado de Israel seria proclamada a 14 de maio de 1948, concretizando as aspirações de restaurar um lar judaico na terra de Israel, onde as suas raízes remontam há pelo menos 35 séculos e onde a identidade nacional, cultural e religiosa judaica foi formada e a sua presença física mantida através de séculos, mesmo após muitos terem sido forçados ao exílio.

Portugal, no quadro do regime democrático instituído em 25 de abril de 1974, estabeleceu relações diplomáticas plenas com Israel em 12 de maio de 1977, durante o mandato do I Governo Constitucional.

Assegurada a instituição e a vitalidade de um Estado nacional, cumpre, no entanto, concluir o desígnio de paz na região, através da resolução do conflito israelo-palestiniano com base na solução de dois Estados, em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, garantindo também ao povo palestiniano a sua autodeterminação, a convivência pacífica e a cooperação entre todas as comunidades.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 75.º aniversário do Estado de Israel e expressa a sua amizade pelo povo israelita.

Manifesta igualmente o seu apoio a todos os esforços que procuram assegurar o seu reconhecimento, alargar o círculo da paz na região e acautelar as aspirações nacionais dos povos israelita e palestiniano através da resolução do conflito israelo-palestiniano com base na solução de dois Estados, em linha com as resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em acordos anteriores firmados entre israelitas e palestinianos.

Por fim, reitera também a importância da cooperação conjunta nos domínios económico, cultural e social, a bem das áreas de mútuo interesse entre Portugal e Israel.»

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação da parte deliberativa do voto que acabou de ser lido.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PAN, do L e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Paulo Pisco.

Em relação a esta votação, foi anunciada a entrega de declarações de voto, por escrito, em nome das

bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, do partido Livre, do partido PAN, da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira e do Sr. Deputado Paulo Pisco.

Há mais alguma declaração de voto? A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em meu nome e em nome dos

Deputados Tiago Brandão Rodrigues, Miguel Costa Matos, Ivan Gonçalves e Jamila Madeira, apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Aproveito para saudar a presença do Sr. Embaixador de Israel que se encontra na

tribuna diplomática. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH e da IL. Vamos passar agora ao Projeto de Resolução n.º 705/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, e não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos

proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género;

Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome;

Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Projeto de Lei n.o 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal

de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos

das pessoas trans, intersexo e não binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans; e

Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Saltamos assim para a página 7 do guião de votações e passamos à votação, na generalidade, da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e abstenções do PAN e do L.

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Baixa à 6.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 451/XV/1.ª (PCP) — Regime

extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não

residentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L. O Livre informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto escrita acerca desta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à

estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação

no Decreto-Lei n.º 80-A/2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções

do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da

habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais

Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PSD, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP. O PS informa a Mesa que vai apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do

produto de edificação para habitação a renda condicionada.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para

defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos

Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária

competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente

para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de

meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do PSD e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata

reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 627/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

urgência para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, em particular na reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 598/XV/1 (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural da Arrábida e à sua renaturalização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 694/XV/1 (PCP) — Salvaguarda dos

valores naturais do Parque Natural da Arrábida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 605/XV/1.ª (L) — Recomenda que Portugal assine a European

Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade, 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia e 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e ao Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual; e 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos ao fim das votações. A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e da ordem do dia constam três

pontos. O primeiro ponto consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre «Incêndios rurais». Do segundo ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o

regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. No terceiro ponto, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede

nacional da água, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água, e com os Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal.

Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 7 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.º 338/XV/1.ª: Este projeto de voto está eivado de uma visão que não contribuiu para uma paz justa e duradoura no Médio

Oriente. Se é certo, como foi referido, que a criação do Estado de Israel correspondeu a uma decisão da Organização das Nações (ONU), no texto proposto são omitidos factos e elementos históricos impossíveis de ignorar quando se assinala esta data.

É omitido que a referida Resolução 181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, previa, no quadro do final do Mandato Britânico sobre a Palestina, um plano de partição do território da Palestina histórica em dois Estados independentes: o Estado judaico, que deveria ocupar 47 % do território e o Estado árabe — a Palestina —, que deveria ocupar 53 %.

Omite que, no quadro da preparação e concretização do plano de partição, cerca de 800 000 palestinianos foram expulsos das suas casas e das suas terras, foram destruídas quase duas centenas de aldeias e vilas palestinianas, num processo de expulsão e violência que ficou para a História como a «Catástrofe» (Naqba em Árabe) e que condenou centenas de milhares de palestinianos à condição de refugiados ou deslocados, até aos dias de hoje.

Omite que, em 1967, durante a Guerra dos Seis Dias, Israel ocupou ilegalmente territórios da Palestina parte dos quais anexou e condenou pelo menos 300 000 palestinianos à condição de refugiados, e omite que, desde então até hoje, leva a cabo um plano que, combinando guerra, ocupação, colonização e anexação, inviabiliza na prática a edificação de um verdadeiro Estado da Palestina, independente, soberano e viável, direito nacional do povo palestiniano consagrado em inúmeras resoluções da ONU, e não uma «aspiração» como referido no texto.

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Omite que, ao longo destes 75 anos, foi sempre o povo palestiniano que se viu obrigado a fazer concessões profundamente dolorosas — como nos Acordos de Oslo que previam a edificação do Estado da Palestina em apenas 22 % do território — para poder alcançar a paz. E que foi sempre Israel que ciclicamente desrespeitou e desrespeita resoluções da ONU e acordos internacionais e impediu e impede, dessa forma, «a convivência pacífica e a cooperação de todas as comunidades».

Votamos contra este voto porque a sua visão parcial e distorcida da realidade e da História não contribui, pelo contrário, dificulta o necessário caminho para uma paz justa e duradoura para o Médio Oriente, só possível com a concretização do direito do povo palestiniano à edificação do seu Estado nas fronteiras anteriores às ocupações de 1967, com capital em Jerusalém Leste.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

—— Não há qualquer tensão simétrica entre o reconhecimento do Estado de Israel e o Estado da Palestina. O

Estado da Palestina não é reconhecido desde logo pelo Governo português, como não o é por tantos outros e tão-pouco por organizações internacionais.

«O relatório abrangente de 182 páginas — Israel’s Apartheid against Palestinians: Cruel System of Domination and Crime against Humanity (em língua portuguesa: O regime de apartheid do Estado de Israel contra os palestinianos: sistema cruel de dominação e crime contra a humanidade) — documenta como a ocupação em massa de territórios e propriedades palestinianas, as execuções, as deslocações forçadas, as limitações radicais de circulação e a recusa de nacionalidade e cidadania aos palestinianos integram um sistema que equivale a um apartheid à luz do direito internacional. Este sistema é mantido através de violações de direitos humanos que a Amnistia Internacional investigou e concluiu serem apartheid, enquanto crime contra a humanidade, tal como definido no Estatuto de Roma e na Convenção Apartheid».

«Não há justificação possível para um sistema construído em torno da opressão racista institucionalizada e prolongada de milhões de pessoas. O apartheid não tem lugar no nosso mundo, e os Estados que escolherem fazer concessões a Israel descobrir-se-ão no lado errado da História. Os governos que continuam a fornecer armas a Israel e a proteger o país de responsabilização na ONU estão a apoiar um sistema de apartheid, prejudicando a ordem jurídica internacional e agravando o sofrimento do povo palestiniano. A comunidade internacional tem de enfrentar a realidade do apartheid do Estado de Israel e prosseguir os muitos caminhos para a justiça que permanecem vergonhosamente por explorar.»

As conclusões do relatório da Amnistia Internacional partem de um trabalho crescente de ONG palestinianas, israelitas e internacionais, que têm aplicado progressivamente o quadro de apartheid à situação em Israel e/ou nos TPO (territórios palestinianos ocupados).

As execuções de manifestantes palestinianos são talvez a ilustração mais clara de como as autoridades israelitas recorrem a ações criminosas para manter o seu estado de dominância. Em 2018, a população palestiniana em Gaza iniciou protestos semanais ao longo da sua fronteira com Israel, reivindicando o direito de regresso dos refugiados e o fim do bloqueio. Antes mesmo do começo das manifestações, altos funcionários israelitas alertaram que os palestinianos que se aproximassem do muro seriam mortos. No final de 2019, as forças israelitas tinham executado 214 civis, entre os quais 46 crianças.

Devido às execuções sistemáticas pelas forças israelitas reportadas no seu relatório, a Amnistia Internacional pede que o Conselho de Segurança da ONU imponha um embargo de armas generalizado a Israel, que compreenda todas as armas e munições, bem como o equipamento de aplicação da lei. O Conselho de Segurança deve ainda impor sanções específicas, como o congelamento de bens contra os responsáveis israelitas mais envolvidos no crime de apartheid.

Desde o seu estabelecimento em 1948, o Estado de Israel tem seguido uma política para estabelecer — e depois manter — uma maioria demográfica judaica. Tem ainda maximizado o controlo sobre a terra e os recursos para beneficiar israelitas judeus. Em 1967, Israel alargou esta política à Cisjordânia e à Faixa de Gaza. Atualmente, todos os territórios controlados por Israel continuam a ser administrados com o intuito de beneficiar israelitas judeus em detrimento de palestinianos, enquanto os refugiados palestinianos continuam a ser excluídos.

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As guerras de 1947-1949 e 1967, o constante domínio militar do Estado de Israel nos TPO e a criação de regimes jurídicos e administrativos separados no interior do território separaram as comunidades palestinianas e segregaram-nas dos israelitas judeus. Os palestinianos têm sido fragmentados do ponto de vista geográfico e político, e experienciam diferentes níveis de discriminação, dependendo do seu estatuto e de onde vivem.

Os cidadãos palestinianos em Israel desfrutam atualmente de melhores direitos e liberdade do que os seus homólogos nos TPO, enquanto a experiência dos palestinianos em Gaza é muito diferente da dos que vivem na Cisjordânia. Contudo, a investigação da Amnistia Internacional mostra que todos os palestinianos estão sujeitos ao mesmo sistema global. O tratamento dos palestinianos pelo Estado de Israel em todas as áreas tem o mesmo objetivo: privilegiar israelitas judeus na distribuição de terras e de recursos e minimizar a presença e o acesso à terra pelos palestinianos.

A Amnistia Internacional demonstra que as autoridades israelitas tratam os palestinianos como um grupo racial inferior que é definido pelo seu estatuto não-judeu e árabe. Esta discriminação racial é consolidada em leis que afetam os palestinianos em todo o território de Israel e dos TPO.

Por exemplo, aos cidadãos palestinianos de Israel é negada uma nacionalidade, o que estabelece uma diferenciação legal relativamente aos israelitas judeus. Na Cisjordânia e em Gaza, onde Israel controla o registo populacional desde 1967, os palestinianos não têm cidadania e a maior parte é considera apátrida, sendo requeridos cartões de identificação dos militares israelitas para viver e trabalhar nos territórios.

Continua a ser negado aos refugiados palestinianos, que foram deslocados nos conflitos de 1947-1949 e 1967, e aos seus descendentes, o direito de regresso aos seus antigos lugares de residência. A exclusão dos refugiados pelo Estado de Israel é uma violação flagrante do direito internacional que deixou milhões num limbo perpétuo de deslocação forçada.

Aos palestinianos, em Jerusalém Oriental anexada, é concedida residência permanente em vez de cidadania — embora o seu estatuto só seja permanente de nome. Desde 1967, mais de 14 000 palestinianos tiveram a sua residência revogada à discrição do Ministério do Interior, resultando na sua transferência forçada para fora da cidade.

Adiro a esta (como a tantas fontes) que demonstram a premissa da declaração de voto. Nela podem ler-se mais factos relevantes quanto à violência perpetuada contra os palestinianos.

Fonte: Apartheid do Estado de Israel contra palestinianos - Amnistia Internacional Portugal A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Carla Sousa, Eurico Brilhante Dias e Paulo

Pisco, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV [votado na reunião plenária de 12

de maio de 2023 — DAR I Série n.º 128 (2023-05-11)]: Nas votações anteriores votámos contra a regulação desta despenalização devido a um problema axiológico

originário com a regulação desta matéria, pois apesar do profundo respeito pela liberdade e autonomia de cada um, não nos é possível admitir que se regule o fim da própria vida, colocando fim ao que permite a existência da liberdade individual, bem como o exercício da autonomia e a essência da humanidade: a própria vida.

Reiteramos que, como no passado, este é um debate de consciência. Não duvidamos que todas as perspetivas em debate tiveram uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da pessoa humana. Mas, o problema de consciência que consideramos maior é o do valor da inviolabilidade da vida humana como alicerce da vida em sociedade.

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Por outro lado, acreditamos no contínuo progresso da ciência e defendemos, sempre, o prosseguimento de um caminho de maior igualdade no acesso aos recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada pessoa.

Nos termos e fundamento acima aduzidos, votámos contra na votação final global do texto final de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o código penal.

Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PS — Joaquim Barreto — Sobrinho Teixeira. [Recebida na Divisão de Redação a 18 de maio de 2023.]

——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 581/XV/1.ª [votados na reunião

plenária de 21 de abril de 2023 — DAR I Série n.º 117 (2023-04-22)]: Os/as Deputados/as subscritores/as desta declaração de voto concordam com os princípios gerais das

diversas propostas apresentadas nos projetos mencionados, nomeadamente no que se refere à necessidade de garantir um ensino superior público gratuito, bem como um processo progressivo na redução do valor das suas propinas. Adicionalmente, também a necessidade de resolver a disparidade de valores de propinas praticados, em particular nos 2.º e 3.º ciclos de ensino superior, bem como em pós-graduações, é um tema com o qual concordamos.

Contudo, entendemos que a avaliação de um projeto de lei e de um projeto de resolução não se basta pela leitura dos princípios enunciados, sendo necessária uma ponderação sobre o seu desenho legislativo e sobre se estes permitem concretizar os fins a que se propõem.

Estas preocupações, de forma transversal, têm já tradução no trabalho que os sucessivos Governos têm desenvolvido desde 2015, concretamente refletido na descida acentuada do valor das propinas, que estabeleceu o valor anual das mesmas para 856 € em 2019/2020 e ainda com nova redução para 697 € em 2020/2021, valor no qual se mantêm até ao presente.

Para lá do trabalho desenvolvido no ensino superior, também os restantes e diversos níveis de educação e ensino no País têm merecido a atenção do Governo, além da conquista do Partido Socialista no que refere às respostas para a primeira infância, nomeadamente na gratuitidade das creches, em vigor desde setembro de 2022. Esta resposta representa um considerável apoio no enorme encargo financeiro para as famílias, podendo, em inúmeras vezes, equiparar-se ou inclusive sobrepor-se ao valor das propinas.

Apesar do valor praticado como propina no ensino superior nos parecer ainda desfasado de uma realidade de gratuitidade que defendemos, já não reflete, como outrora refletiu, uma barreira intransponível para muitos estudantes e famílias, principalmente considerando as tantas metas que têm sido alcançadas, com especial destaque para:

a. Um generalizado aumento, em aproximadamente 25 %, do número de bolsas de estudo de ação social atribuídas;

b. Transição automática das bolsas de estudo entre ciclos de ensino e entre anos do mesmo ciclo, apostando na diminuição da burocracia e da instabilidade provocada ao estudante;

c. Duplicação do valor alocado ao complemento de alojamento para estudantes bolseiros deslocados, que em 2019 era de 130 € e que atualmente se encontra nos 260 €;

d. Criação do complemento de deslocação para estudantes colocados fora da sua área de residência, no valor de 250 €/ano, sejam eles bolseiros ou não, pelo simples facto de se encontrarem deslocados;

e. Triplicação do valor alocado às bolsas de estudo para frequência do 2.º ciclo do ensino superior, vulgo mestrado.

Parece-nos também de elevada importância dar nota que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior — RJIES — desempenha, à data, um importante papel no que refere à discussão participada, inclusiva e abrangente acerca das importantes mudanças que têm vindo a acontecer nas instituições de ensino superior

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(IES), assim como no acesso às mesmas e ainda sobre os custos inerentes à frequência de um curso nessas mesmas instituições.

O RJIES garante o correto funcionamento das IES, através da regulação da constituição, atribuições e organização das mesmas, bem como o funcionamento e a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre elas, no quadro da sua autonomia. Assim, estando atualmente em curso a sua revisão, fará sentido que as iniciativas que visam alterar os diplomas de base do ensino superior tenham uma consideração conjunta.

Deste modo, abstemo-nos na votação sobre o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª (BE), bem como no Projeto de Resolução n.º 581/XV/1.ª (L), porque os julgamos desajustados e descomprometidos com o trabalho que tem sido ampliado nestas áreas por parte do Governo.

Terminamos, reafirmando que estaremos sempre ao lado dos que defendem uma promoção do ensino de qualidade tendencialmente gratuito, apostando nos jovens pelo incentivo à frequência do ensino superior, realçando assim a ação social como motor de igualdade de oportunidades.

Os/as Deputados/as — Bárbara Dias — Diogo Cunha — Eduardo Alves — Miguel Matos — Susana Barroso

— Tiago Soares Monteiro. [Recebida na Divisão de Redação a 19 de maio de 2023.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.