20 DE MAIO DE 2023

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Dessas medidas neoliberais que, supostamente, já estavam lá em 2015 e que fizeram aumentar os preços da habitação, não puseram nenhuma no acordo que fizeram com o PS. Será porque essas medidas não existiam ou porque o Bloco de Esquerda foi demasiado incompetente para as identificar?

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar

do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje o Governo apresentou

finalmente a sua proposta de lei relativamente à habitação. Decorreram seis meses deste ano em que a crise da habitação atinge níveis inaceitáveis, por isso agradeço

as propostas do Bloco e confesso que, em matéria fiscal, são, até, moderadas, se comparadas com as propostas do Governo. Propõe, como seria expectável, a eliminação dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, mas a minha questão é como é que se reveem nas propostas do Governo que até apoiaram ativamente durante cinco anos?

Risos de Deputados do PS. É que, vejamos, o Governo diz, na exposição de motivos — e até o cumprimento pela atitude — que o

XXI Governo Constitucional, portanto, o Governo do PS, de António Costa e da vossa geringonça, deu um impulso expressivo ao direito à habitação. Mas o que é que fez? Nomeou uma Secretária de Estado da Habitação e aprovou uma lei de bases.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O PSD foi contra! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Aprovou uma resolução em 2018, mas, e no meio? Ainda assim, teve

tempo para aprovar o Programa Nacional da Habitação. Aqui está — espantoso! —, é esta a dinâmica reformista do Governo na área da habitação, confessada pelo próprio Governo, no preâmbulo do seu diploma, e que os senhores apoiaram.

Aplausos do PSD. E o Governo, inchado por estas façanhas, ao fim de sete anos, o que apresenta agora? Insiste no dirigismo

e no autoritarismo de Estado. Vou apenas cingir-me às medidas fiscais do programa Mais Habitação, porque põe a redução do prazo de

revenda, para efeitos de isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), de três para um ano, sendo que depois passa a ser considerado um imóvel devoluto se, ao fim de um ano, não for revendido.

Ao nível de benefícios fiscais — pasme-se! —, garantem a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) na alineação de imóveis, mas a quem? Ao Estado e às autarquias locais!

Srs. Deputados, os maiores senhorios de Portugal são, precisamente, entidades públicas — é o Estado! —, que demonstram as maiores dificuldades em gerir imóveis de que são proprietários. Ainda hoje, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa recordava isso. Bastava sair de um gabinete!

Aliás, bem sabemos que é difícil, hoje em dia, sair de um gabinete ministerial e que se passam coisas extraordinárias nos gabinetes deste Governo, mas qual é a lógica desta opção, pergunto eu. Só pode haver uma, a da cegueira ideológica de que o que importa é perseguir proprietários e ter o Estado em todo lado.