I SÉRIE — NÚMERO 131

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público — e não são poucas, têm de ser muitas. E isso tem de ter uma dimensão suficiente para que haja uma intervenção no mercado.

Não podemos discutir habitação aqui nesta Sala desligados do que é o atual momento político. Cada minuto em que o País está nas notícias pelas piores razões, em que a governação está nas notícias pelas piores razões, será muitos meses ou até anos para recuperar e para que possamos estar nas notícias pelas melhores razões.

E se nos dessem aquilo, Caros e Caras Membros do Governo e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS, que nos prometeram nas últimas eleições? Um Governo em maioria absoluta que seria igual a um Governo que não tivesse maioria absoluta. Se nos dessem isso, então, talvez houvesse saída. Não convém a um Governo estar num beco sem saída. Pior ainda é estar num beco sem saída e orgulhosamente sós.

É por isso que o Livre propõe, para este debate da habitação, a criação de uma missão atribuída ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana de construir 100 000 casas de tipologia mista para diversas categorias de rendimento — não é estritamente habitação social. É um programa que, construindo 10 000 casas por ano, ao longo de 10 anos, com a dotação orçamental para tal, possa ser autossustentável, sendo que essas casas, depois, terão um regime de transmissão, seja para aluguer, seja para compra, condicionado à permanência de rendas controladas e de custos que as pessoas possam pagar.

Isto que apresentamos aqui não é novidade. Pode ser novidade para o tipo de governação que temos hoje, mas não foi novidade durante os anos em que os Estados, em particular na Europa, souberam que uma das suas principais missões era construir casas para as pessoas. Esperemos que possamos voltar a esses tempos antes que seja tarde demais.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, quer fazer um pedido de esclarecimento? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, na verdade, queria fazer uma interpelação à Mesa, porque

queria pedir a distribuição de um documento. Sr. Presidente, nunca pensei reler, oito anos depois, o acordo que o Bloco de Esquerda fez, na altura, com

o Partido Socialista, mas queria apenas notar que, para além de uma cláusula de salvaguarda de IMI, esse acordo tem a garantia de proteção da casa de morada de família face a execuções fiscais e penhoras, além de um grupo de trabalho sobre políticas de habitação, crédito imobiliário e tributação do património imobiliário.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Que medida neoliberal é que foi? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, à luz de 2015, parece-me que não é justo dizer que não

houvesse qualquer referência a habitação e peço que o documento seja distribuído. Aplausos do BE. O Sr. André Ventura (CH): — Foi um acordo que vocês fizeram? O Sr. Presidente: — Muito bem, fazendo chegar o documento à Mesa, o documento será circulado pelos

diferentes grupos parlamentares. O Sr. Deputado Rui Tavares tem um pedido de esclarecimento, não tendo tempo para responder. Para

formular esse pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixe-me dizer, em primeiro

lugar, em nome da lealdade parlamentar, que não nos oporemos ao projeto do Livre. Farei, portanto, um conjunto de comentários a que poderá responder ou que poderá considerar, no debate na especialidade.

No segundo ponto, gostava de realçar que, de facto, há diferenças ideológicas significativas entre o Livre e o PSD. A principal das quais é que, de facto, olhamos para o mercado privado como um parceiro das políticas