I SÉRIE — NÚMERO 131

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… e introduz propostas de alteração manifestamente contraditórias com as normas jurídicas que se mantêm, isto, apenas para dar dois exemplos.

Uma simplificação a qualquer preço, Sr. Secretário de Estado, que coloca em causa a segurança de pessoas e bens, como denuncia a Ordem dos Engenheiros.

Uma simplificação a qualquer preço, Sr. Secretário de Estado, que retira competências às autarquias locais, que lhes retira capacidade em termos de gestão, que lhes reduz a capacidade de arrecadação de receitas e que lhes compromete claramente, a capacidade de planear o território.

No meio desta revolução que não resolve o problema de base, que é a falta de habitação, nomeadamente a falta de habitação a preços acessíveis, o que nós perguntamos ao Sr. Secretário de Estado é se é capaz de nos dizer onde fica a segurança de pessoas e bens e onde fica o tão apregoado respeito pela autonomia do poder local.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, falamos muitas vezes sobre corrupção, e a construção,

licenciamento e urbanismo estão no centro da maior parte dos casos de corrupção em autarquias em Portugal — temos os casos de Gaia e Espinho, mais recentes, para o provarem. E estão no centro porque há sempre um pato-bravo que quer passar por cima de regras de gestão urbanística, de ordenamento do território, de proteção ambiental, em nome do seu negócio, ou da sua negociata, melhor dizendo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Robles! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A minha pergunta, Sr. Secretário de Estado, é se é isto mesmo que quer

fazer. Quer mesmo facilitar o licenciamento? Quer mesmo permitir a construção em solos rústicos e de reserva natural, que são, como toda a gente sabe, o produto mais apetecível para estes patos-bravos e que, normalmente, dá origem a estes processos de corrupção?

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Tiago Monteiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Tiago Soares Monteiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

antes de mais, queria agradecer ao Sr. Secretário de Estado a forma serena e clarificadora como enunciou grande parte das alterações desta PPL (proposta de lei), no domínio da simplificação administrativa.

De facto, não percebo o antagonismo das nossas oposições, tanto à esquerda como à direita, e não percebo grande parte do ruído que elas propalam, uma vez que parece que ninguém atentou ao detalhe e ninguém se deu ao trabalho de ler, verdadeiramente, a PPL.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Mas o Partido Socialista, como partido moderado e charneira do nosso sistema democrático, leu a PPL e leu

ao detalhe a nossa lei e todas as normas que se enunciam do ponto de vista da simplificação administrativa. As nossas oposições, nomeadamente o PSD e a Iniciativa Liberal, falam de reduzir a burocracia, e o Governo

responde com a isenção de licenciamento em obras que não aumentem o número de pisos, com o momento único de notificação ao requerente ou com o deferimento tácito.

As nossas oposições, nomeadamente à direita, falam de procedimentos de licenciamento mais céleres, e nós respondemos com as conferências procedimentais obrigatórias de ato único para projetos de potencial interesse nacional.