I SÉRIE — NÚMERO 131

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De quem é a responsabilidade, então, e o que é que se pretende, em concreto, com esta proposta? É que os problemas que aqui referi não têm a ver com os procedimentos em si, têm a ver com o incumprimento por parte dos promotores, e o que o Governo pretende é, de facto, facilitar a vida a estes promotores que não cumprem com aquilo que devem cumprir.

O alargamento das situações de comunicação prévia serve, fundamentalmente, a promoção imobiliária com capacidade financeira e de investimento, retirando aos municípios capacidade de intervirem no espaço público, na criação de espaços urbanos com qualidade.

A questão está em saber se se quer mesmo promover habitação e garantir a sua qualidade ou se, de facto, aquilo que o Governo pretende é, por esta via, contribuir para que aqueles que têm ganho com toda esta situação e que são responsáveis pela situação a que chegámos possam continuar a ganhar com a especulação.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, comecei por ouvi-lo dizer, na sua

intervenção, «socorremo-nos de pareceres, de estudos, ouvimos a comunidade científica, académica» e gostava de lhe perguntar porque é que não fizeram o mesmo em relação ao alojamento local. É que não há nenhum estudo, não há nenhum parecer, não há nenhuma indicação de que haja uma relação entre alojamento local e falta de habitação.

Portanto, desculpe lá insistir neste tema, mas, olhe, ao contrário de outros, aqui, eu não tenho nenhum alojamento local e, por isso, estou à vontade para falar.

Aplausos do CH. Não tenho nenhum alojamento local. A única coisa que tenho em relação aos alojamentos locais é que gosto

de ir lá! É só isso, e penso que isto não abre nenhum conflito de interesses. Agora, gostava que nos explicasse qual é o estudo que o Governo tem que mostra que o problema é o

alojamento local. Era bom disponibilizá-lo a esta Câmara, porque, assim, poderíamos discutir e perceber o problema, pois até agora não conseguimos perceber.

Aliás, queria dizer uma coisa, que os peticionários até identificam bem, e com razão: o alojamento local até deveria orgulhar o Partido Socialista, porque, além de ter salvo a face do Partido Socialista na altura da crise da habitação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … é dos poucos negócios em que homens e mulheres estão em igualdade

total, ou praticamente total, de oportunidades. Mais de 50 % são detidos por mulheres. Mas, não, agora já não interessa falar de homem e mulher, nem interessa falar de nada; agora é destruir,

destruir, destruir e destruir. Aplausos do CH. Sr. Secretário de Estado, o Chega saúda qualquer medida que seja para simplificar licenciamentos —

qualquer medida! —, e a que o Governo apresenta tem coisas boas e originais, só que as boas não são originais e as originais são más, são péssimas.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Essa é do Paulo Rios! O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Secretário de Estado sabe — é uma pergunta que lhe faço,

honestamente — que, muitas vezes, os atrasos nos licenciamentos não têm nada a ver com as autarquias? Têm