I SÉRIE — NÚMERO 131

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que podemos iniciar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 8 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Temos algum, pouco, expediente. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 704/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão, e 705/XV/1.ª (PAR), sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses).

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia começa pela discussão das Propostas de Lei n.os 71/XV/1.ª

(GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação, e 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, bem como dos Projetos de Lei n.os 451/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente, 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, 673/XV/1.ª (CH) — Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, 738/XV/1.ª (CH) — Cria uma comissão de mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, 744/XV/1.ª (PCP) — Medidas de proteção da habitação, 747/XV/1.ª (L) — Cria a missão Mais Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I.P., da capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, 755/XV/1.ª (BE) — Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda condicionada, 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis, e ainda do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, e dos Projetos de Resolução n.os 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, e 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas.

Para apresentar as iniciativas do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves. A Sr.ª Ministra da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos

hoje a terceira parte daquele que é o pacote legislativo do programa Mais Habitação. Este programa Mais Habitação é um programa de medidas, mas é, sobretudo, um programa para as pessoas.

Fomos todos convocados, enquanto País, enquanto grupos parlamentares, enquanto Governo, para um debate que é pedido, efetivamente, por tantos e tantos portugueses. Mais do que um pedido, é, na verdade, uma verdadeira necessidade, à qual temos também o dever de dar resposta. É um problema que deve ser de todos e é uma estratégia que tem de ser o mais consensual possível, em prol de todos.

Convocamos, no fundo, o País para um último objetivo: garantir que as pessoas têm acesso a uma habitação digna e que as famílias têm acesso a uma habitação de qualidade, para poderem viver, de forma plena, a sua vida.

Este não é um caminho novo. Começámos este caminho em 2015, quando apresentámos como uma das prioridades políticas a habitação. Reforçámos este compromisso em 2018, com a nova geração de políticas de habitação e com a própria Lei de Bases da Habitação, que foi aprovada aqui, neste Parlamento. Reforçámos ainda mais e mobilizámos o investimento público para a habitação, quando, em 2021, priorizámos a habitação no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).