I SÉRIE — NÚMERO 131

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.

Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Resolução n.os 529/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual, 553/XV/1.ª (PSD) — Instituição do dia nacional da pessoa com deficiência intelectual; e 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como dia nacional da pessoa com deficiência intelectual.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegámos ao fim das votações. A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e da ordem do dia constam três

pontos. O primeiro ponto consiste no debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre «Incêndios rurais». Do segundo ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o

regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. No terceiro ponto, será apreciado o Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede

nacional da água, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água, e com os Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal.

Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 7 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Projeto de Voto n.º 338/XV/1.ª: Este projeto de voto está eivado de uma visão que não contribuiu para uma paz justa e duradoura no Médio

Oriente. Se é certo, como foi referido, que a criação do Estado de Israel correspondeu a uma decisão da Organização das Nações (ONU), no texto proposto são omitidos factos e elementos históricos impossíveis de ignorar quando se assinala esta data.

É omitido que a referida Resolução 181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, previa, no quadro do final do Mandato Britânico sobre a Palestina, um plano de partição do território da Palestina histórica em dois Estados independentes: o Estado judaico, que deveria ocupar 47 % do território e o Estado árabe — a Palestina —, que deveria ocupar 53 %.

Omite que, no quadro da preparação e concretização do plano de partição, cerca de 800 000 palestinianos foram expulsos das suas casas e das suas terras, foram destruídas quase duas centenas de aldeias e vilas palestinianas, num processo de expulsão e violência que ficou para a História como a «Catástrofe» (Naqba em Árabe) e que condenou centenas de milhares de palestinianos à condição de refugiados ou deslocados, até aos dias de hoje.

Omite que, em 1967, durante a Guerra dos Seis Dias, Israel ocupou ilegalmente territórios da Palestina parte dos quais anexou e condenou pelo menos 300 000 palestinianos à condição de refugiados, e omite que, desde então até hoje, leva a cabo um plano que, combinando guerra, ocupação, colonização e anexação, inviabiliza na prática a edificação de um verdadeiro Estado da Palestina, independente, soberano e viável, direito nacional do povo palestiniano consagrado em inúmeras resoluções da ONU, e não uma «aspiração» como referido no texto.