I SÉRIE — NÚMERO 135

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A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Porque é que não se referiu a estes? Porque é

que só refere o desporto?

Será que há alguma situação específica que permita criar, aí sim, um grupo privilegiado que possa utilizar

engenhos explosivos no desporto, no futebol, e que seja proibido nas escolas?

Qual é o seu critério? O critério não deve ser o da perigosidade?! Não deve ser o do licenciamento de uma

atividade que é perigosa?

Ninguém está a impedir os cidadãos de poderem manusear engenhos explosivos ou artigos pirotécnicos,

têm é de estar licenciados, têm de ter formação. É a regra básica, num Estado de direito que defende a

atividade económica com regras de proteção dos próprios cidadãos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto.

Aproveito para cumprimentar e despedir-me, já agora, dos Srs. Membros do Governo, bem como para

cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Prosseguimos, então, os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água e,

na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um

financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da

Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os

Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em

Portugal.

Para apresentar a primeira iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do

Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Os recursos

hídricos nacionais são o nosso ouro nacional, que deixamos escorrer para o mar. A água doce nos territórios é

discutida, hoje, com a proposta do Chega, como um tema de enorme relevância e num momento histórico.

É fundamental criar a capacidade de distribuir a água de forma mais eficiente e implementar uma

verdadeira e competente gestão verticalizada numa só estrutura, mas integrada com as regiões.

Desta forma, à semelhança do que já acontece com a rodovia, a ferrovia e a eletricidade, é de extrema

importância a criação de uma estrutura nacional como a rede nacional de água.

De facto, há uma manifesta incompetência, falta de planeamento e de estruturação de todas as

infraestruturas hídricas em Portugal. Não sou eu que o digo, são os especialistas que o atestam publicamente.

A água é uma questão de escala nacional que não está a ser acautelada, há mais de cinco décadas. Como

em tudo no Governo da Nação, navega-se à vista — aliás, é típico em toda a ação socialista.

Alqueva foi pensado no século passado e a sua execução resgatou o Alentejo da ruína ecoagrícola e da

desertificação iminente.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Quem é que o assegurou?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora, neste século, precisamos de um novo paradigma de futuro

hídrico que ambicione uma vanguardista e sustentável gestão da água, uma vanguardista política soberana da

água.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Diga lá! Quem é que o assegurou?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Será isto, o que temos hoje, um Plano Nacional da Água? Não é.