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Quinta-feira, 1 de junho de 2023 I Série — Número 135

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei

n.º 88/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 786, 793 a 795, 797 a 799, 801 a 804, 806 e 807/XV/1.ª, dos Inquéritos Parlamentares n.os 8 e 9/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 730 a 737/XV/1.ª

Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre o tema «Incêndios rurais». Depois de a Deputada Andreia Neto (PSD) e a Secretária de Estado da Proteção Civil (Patrícia Gaspar) terem aberto o debate, usaram da palavra os Deputados Francisco Pereira de Oliveira e Susana Amador (PS), Cristiana Ferreira e Ofélia Ramos (PSD),

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André Ventura (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), João Miguel Nicolau e António Monteirinho (PS), Sara Madruga da Costa e João Marques (PSD), Pedro Pinto (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), João Dias (PCP) e Isabel Pires (BE). Encerraram o debate a Secretária de Estado da Proteção Civil e o Deputado João Moura (PSD).

Entretanto, o Presidente saudou a presença, na tribuna diplomática, de Deputados do Parlamento da Albânia, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pessanha (CH), Paula Santos (PCP), Francisco Pereira de Oliveira (PS),

Emília Cerqueira (PSD), Joana Mortágua (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal. Intervieram os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Isabel Pires (BE), Ricardo Pinheiro (PS), João Cotrim Figueiredo (IL) e Bruno Coimbra (PSD).

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 33 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Passo a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a

todos.

Passo a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e que foram admitidas pelo

Sr. Presidente.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV), que baixa à 9.º Comissão.

De seguida, refiro os Projetos de Lei n.os 786/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 793/XV/1.ª (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, 794/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 795/XV/1.ª (PAN), que baixa à

1.ª Comissão, 797/XV/1.ª (L), que baixa à 7.ª Comissão, 798/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão,

799/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 13.ª, 801/XV/1.ª (PAN), que baixa à

1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª, 802/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 803/XV/1.ª (PCP), que

baixa à 10.ª Comissão, 804/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 806/XV/1.ª (BE), que baixa à

10.ª Comissão, e 807/XV/1.ª (PCP), que baixa à 3.ª Comissão.

Refiro, de seguida, os Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª (IL) e 9/XV/1.ª (CH).

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 730/XV/1.ª (PSD), que baixa à

6.ª Comissão, 731/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 732/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão,

733/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 734/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 735/XV/1.ª (CH),

que baixa à 11.ª Comissão, 736/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 737/XV/1.ª (IL), que baixa à

8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de atualidade, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «incêndios rurais».

Para abrir o debate, em nome do partido proponente, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

Solicito às Sr.as e Srs. Deputados, designadamente do grupo parlamentar proponente, que criem as

condições para que a Sr.ª Deputada Andreia Neto possa fazer a sua intervenção.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos

os anos, o cenário dos incêndios rurais repete-se e são já, ao todo, mais de 300 milhões os hectares perdidos

para o fogo anualmente, com consequências cada vez mais graves.

Como principal partido da oposição, temos o dever de alertar, de prevenir, de apontar e concretizar

soluções, e é isso que nos traz cá hoje, daí termos agendado este debate de atualidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Estamos preocupados e não queremos vir tarde demais invocar que o

Governo falhou.

Sr.ª Secretária de Estado, como bem sabe, a época mais propícia aos fogos florestais está à porta e a seca

que algumas zonas de Portugal atravessam pode agravar ainda mais o risco de incêndio este verão, não

ignorando que é urgente fazer uma avaliação da operacionalidade do Sistema Nacional de Proteção Civil, no

que diz respeito aos incêndios rurais. E o PSD está preocupado.

A dimensão dos fogos rurais convoca-nos para o caráter estrutural dos problemas com que nos

confrontamos há décadas e para o fenómeno das alterações climáticas, com grave ameaça à segurança das

populações e ao potencial desenvolvimento do nosso território.

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Todos estamos de acordo com o facto de que é fundamental debater a adoção de medidas de prevenção e

de gestão dos espaços florestais, bem como fazer uma avaliação da operacionalidade do Sistema Nacional de

Proteção Civil, no que diz respeito aos incêndios rurais, porque Portugal não está a conseguir assegurar a

eficiência das operações no que toca aos incêndios.

Sr.ª Secretária de Estado, estão a ficar reunidas todas as condições para aquilo a que eu chamaria «uma

tempestade perfeita»: temperaturas elevadas, seca prolongada, falta de meios e de capacidade operacional na

gestão dos meios aéreos e na profissionalização dos recursos humanos, e falta de operacionalidade dos

sistemas de informação e comunicação geridos pelas várias entidades intervenientes.

Não queremos ser alarmistas,…

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Não!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … mas, hoje, Sr.ª Secretária de Estado, dia 31 de maio, o PSD deixa-lhe,

no Parlamento, olhos nos olhos, todas as suas preocupações.

Aplausos do PSD.

Pretendemos, com este debate, alertar o Governo, porque infelizmente Portugal é todos os anos fustigado

por vagas de incêndios, com consequências trágicas para os territórios, com prejuízos para as habitações,

para as explorações agrícolas, para as infraestruturas, para as empresas e para as autarquias locais. É

importante, Sr.ª Secretária de Estado, reconhecer o diagnóstico.

É que, não obstante os anúncios, que o Governo vai multiplicando, de reforços de meios, este setor não se

sente seguro, este setor não se sente preparado e as críticas são constantes.

Aplausos do PSD.

Se juntarmos a tudo isto um Ministério incapaz de reconhecer este diagnóstico e de operar as urgentes

alterações que urge fazer, teremos mesmo uma tempestade.

Sr.ª Secretária de Estado, mais do que responder ao Parlamento, responda aos portugueses: estamos

prontos para a época que se avizinha? Portugal terá menos meios aéreos para este ano? Vai proceder à

revisão do plano de combate aos fogos? Está em condições, Sr.ª Secretária de Estado, de garantir que estão

operacionais os rádios SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e a

reprogramação dos rádios? Está em condições de assegurar que cumpriu a obrigação e, até, o dever moral de

ter os pagamentos às corporações de bombeiros em dia? Sr.ª Secretária de Estado, tem condições de garantir

hoje, aqui, que estão disponíveis todos os meios necessários para combater de forma eficaz os incêndios

rurais?

Deixo-lhe estas perguntas, que são muito claras, mas exige-se também, da sua parte, respostas claras e

objetivas, porque só essas nos vão descansar.

Sr.ª Secretária de Estado, as preocupações estão também no modelo de financiamento dos bombeiros, no

Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), que constitui um instrumento de planeamento,

organização, coordenação e comando operacional para o combate de incêndios, cujo planeamento e

execução carecem de uma visão mais integrada e de melhorias de desempenho no terreno.

Desde logo, o planeamento não assenta num estudo orientado para as necessidades dos meios

operacionais, no que diz respeito a recursos humanos, a meios terrestres e a meios aéreos a empenhar no

combate. Pelo contrário, Sr.ª Secretária de Estado, observamos, essencialmente, que estas operações

assentam em diretivas operacionais próprias, produzidas por cada entidade.

Evidencia-se, também, uma necessidade de melhorar a homogeneidade territorial do posicionamento

estratégico, a capacidade para o ataque precoce aos incêndios e a consolidação com a intervenção do

combate noturno.

Sr.ª Secretária de Estado, como pôde constatar, apontámos receios e preocupações, mas também

deixamos soluções e medidas concertadas para atalhar soluções operacionais urgentes, como, por exemplo, o

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reforço da capacidade de resposta aos incêndios, renovando, por exemplo, o envelhecimento do parque de

viaturas dos nossos corpos de bombeiros.

Sr.ª Secretária de Estado, está nas suas mãos, está nas mãos do seu Ministério, está nas mãos deste

Governo e nas suas competências um maior investimento na prevenção de incêndios e na gestão da floresta.

São essas competências que nós e os portugueses iremos julgar nos próximos meses.

Se os senhores falharem, perdemos todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para abrir o debate do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Proteção Civil, Patrícia Gaspar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil (Patrícia Gaspar): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Cumprimento todos e começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a iniciativa de

agendamento deste debate sobre um tema que se reveste da maior pertinência, que nos convoca a todos e

que permite ao Governo dar nota pública dos esforços em curso, num exercício fundamental de democracia,

de diálogo e de transparência.

Esta era uma ocasião em que o Sr. Ministro da Administração Interna faria muito gosto em estar presente,

mas, devido a compromissos internacionais previamente assumidos, tal não foi possível.

Não sendo os incêndios rurais o único risco que nos preocupa em matéria de proteção civil, não temos

dúvidas de que, sobretudo devido à crise climática, estes ganham uma dimensão de destaque incontornável.

É com esta convicção que temos vindo a trabalhar, com vista a garantir que transformamos Portugal num

País cada vez mais preparado e resiliente para enfrentar estes fenómenos e mitigar os seus efeitos.

A utilização do fogo nas áreas rurais não é uma novidade dos nossos tempos. O fogo foi sempre uma parte

integrante da vida rural, mas as mudanças operadas nos territórios ao longo dos últimos anos transformaram

esta prática num risco.

O crescente abandono dos espaços rurais, o envelhecimento da população aí remanescente e a

desvalorização da floresta enquanto ativo crítico de qualquer economia foram fatores decisivos para que o

fogo nestas áreas se transformasse num perigo real, ameaçando as populações, o território e o ambiente. Este

é o ciclo que estamos a tentar quebrar.

Os anos de 2003, 2005, 2013, 2017 e, embora numa escala diferente, também 2022 foram anos de grande

consternação para todos nós. Os dias de calor não podem ser persistentemente transformados em momentos

de risco e de medo para os nossos cidadãos.

O que se exige é uma mudança profunda e sistémica, que requer um compromisso global de longo prazo

com toda a sociedade, uma nova abordagem, uma adequação dos comportamentos e uma nova forma de

gestão do risco. Tudo isto teve a sua materialização nas opções tomadas logo em 2017 e na aprovação, entre

outros instrumentos, do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

No âmbito da Administração Interna, temos vindo a centrar esforços no robustecimento das capacidades

em matéria de preparação, vigilância, fiscalização, sensibilização, resposta operacional e recuperação.

Implementámos, em conjunto com as autoridades locais, um projeto pioneiro de resiliência comunitária, o

programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras, o qual conta já com 2300 aldeias e cerca de 3000 locais de abrigo

e de refúgio, e que se reforça com a integração do projeto Condomínio de Aldeia e com a constituição das

Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP). Há já — já se nota, já se sente — uma relevante

transformação da perceção do risco nas comunidades mais vulneráveis.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Tem sido feita uma aposta clara na capacitação das

forças com responsabilidades na resposta, com particular destaque para os bombeiros. A atividade formativa

da Escola Nacional de Bombeiros registou, em 2022, um novo acréscimo, confirmando a tendência verificada

já em 2021.

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Um dos desafios mais relevantes que temos em mãos prende-se com a profissionalização no setor dos

bombeiros. Exige-se um sistema cada vez mais robusto e capaz de responder de forma contínua e

permanente aos milhares de ocorrências que diariamente são registadas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vive num munto à parte!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — É com base neste pressuposto que temos vindo a

realizar uma clara aposta na profissionalização deste setor, nomeadamente através da criação das Equipas de

Intervenção Permanente.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — À data, Portugal dispõe já de 713 equipas em pleno

funcionamento, num total de 3500 bombeiros, num esforço financeiro repartido entre o Estado central e as

autarquias locais que, em 2023, ultrapassa os 60 milhões de euros.

Aqui, como em tantas outras áreas da proteção civil, os bombeiros assumem uma função nevrálgica que o

Governo tem valorizado e apoiado com ações muito concretas, em estreito e permanente diálogo com a Liga

dos Bombeiros Portugueses e demais associações deste setor.

A nível do financiamento permanente, os aumentos têm sido constantes, sendo que, em 2023, tivemos o

maior aumento dos últimos anos, o qual se cifra em 6,7 %, num montante global de praticamente 32 milhões

de euros.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Passámos, em 2022, a comparticipar na íntegra os custos com combustíveis associados às operações de

socorro. Alocámos 122 milhões de euros para bombeiros e proteção civil, no quadro do PT 2030 (Portugal

2030), e mais 20 milhões de euros exclusivos para bombeiros, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

No âmbito das comparticipações do DECIR, temos vindo a apresentar aumentos sustentados desde 2020.

Este ano, tivemos um aumento de 5,1 % nos valores dos pagamentos diários aos bombeiros, de 7,8 % no

valor das comparticipações com alimentação, um aumento médio de 10 % nos valores de referência para

veículos e de 5 % para outros equipamentos e, ainda, de 75 % no valor diário a pagar às associações

humanitárias para apoio logístico. Todas as despesas apresentadas e em condições administrativas estão

saldadas a esta data.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Exige-se, ainda, que a proteção civil desenvolva uma

capacidade de intervenção com bases sólidas e robustas, com um novo modelo territorial já implementado e

assente numa componente técnica e científica diferenciada e passível de permitir a necessária adequação à

realidade.

Portugal possui um dispositivo de resposta aos incêndios rurais que está estabilizado e coordenado, mas,

não obstante isso, tem vindo a sofrer aumentos. Passámos de 9740 operacionais, em 2017, para 13 891, em

2023 — um acréscimo superior a 40 %.

Aplausos do PS.

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Contra os 2065 meios terrestres de 2017, temos hoje 2990 — um aumento de quase 45 %.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Também nos meios aéreos, este crescimento tem sido

sustentado, tendo sido possível crescer de 48 meios, em 2017, para 60, em 2023, sendo que, como é público,

estamos a envidar esforços para ir ainda mais além.

Queria deixar uma palavra fundamental para a importância cada vez mais óbvia da cooperação

internacional. Neste capítulo, não posso deixar de agradecer à Comissão Europeia, pelo trabalho

desenvolvido.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Este verão, a capacidade aérea europeia duplicou, passando a estar disponíveis 24 aviões e 4 helicópteros

de combate a incêndios, e teremos, ainda, 450 bombeiros preposicionados em França, Grécia e Portugal.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não falam inglês!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso

compromisso com esta causa é claro e já está a dar frutos. Temos hoje menos ocorrências diárias de

incêndios rurais, temos menos área ardida e, mais importante do que tudo isto, temos conseguido manter o

objetivo de zero mortes civis em consequência dos incêndios.

Transmito um agradecimento sincero, porque se impõe, a todos os portugueses que têm também feito a

sua parte neste caminho, que é comum.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agradeça à Liga!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Todas as previsões, nacionais e internacionais,

apontam para a elevada possibilidade de termos um verão complexo e foi com base neste cenário que nos

preparámos, ao longo dos últimos meses. Importa não perder o foco, importa manter firme o compromisso que

fizemos com Portugal e com os portugueses, certos de que não há uma meta única a alcançar. Este é um

trabalho diário, contínuo e permanente: o desafio de uma geração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, iniciar a primeira ronda do debate.

Começando pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pereira, para uma

intervenção.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, Ex.mos Sr.as e

Srs. Deputados: Aproximamo-nos de mais uma fase crítica da eclosão dos fogos rurais. Nessa medida, este

ano, mais uma vez, o DECIR está devidamente organizado e estruturado para fazer face a eventuais ignições

que venham a ocorrer.

Desde logo, para além de todo o dispositivo nacional, a União Europeia, como já frisou a Sr.ª Secretária de

Estado, no que concerne a incêndios florestais, duplica a frota RescEU de combate a incêndios, no verão de

2023.

O Comissário Europeu da Gestão de Crises, o Sr. Janez Lenarčič, anunciou a duplicação da frota aérea de

combate a incêndios para este ano. A reserva de aeronaves, como já foi referido, inclui 24 aviões e 4

helicópteros. Para além disso, cerca de 450 bombeiros ficarão de prevenção em França, Grécia e Portugal.

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Esta tomada de posição é demonstrativa da importância que a União Europeia confere ao combate aos fogos

rurais, reforçando assim os meios no espaço europeu.

Neste ano de 2023, os valores de financiamento permanente serão de cerca de 31,7 milhões de euros,

correspondentes a 6,7 %, sendo este o maior aumento percentual dos últimos 20 anos.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Por sua vez, o DECIR terá o maior valor de sempre, com

uma provisão orçamental de 52,7 milhões de euros, quando, em 2022, o seu orçamento foi de 32,4 milhões de

euros.

Mas apresentemos os dados concretos do DECIR 2023 e os aumentos sustentados dos dispositivos anuais

desde 2018: aumento dos meios humanos em 23 %; aumento dos meios terrestres em 28 %; garantia do

número de meios aéreos e eventual reforço; aumento de 5,1 % de pagamento diário aos bombeiros; aumento

de 7,8 % no valor das comparticipações com alimentação; aumento médio de 10 % dos valores de referência

para veículos; alocação de mais de 2 milhões de euros para o orçamento do DECIR, face ao executado em

2022.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Isto é fundamental dizer: todas as despesas extraordinárias

relativas a 2022, em condições processuais, estão pagas.

Aplausos do PS.

A comparticipação total das custas reais em combustíveis, desde 2022, está 100 % paga.

Verificam-se zero vítimas mortais civis, uma redução brutal do número de incêndios rurais por dia — um

terço da média histórica da área ardida —, uma consolidação da Rede Nacional de Postos de Vigia, com 270

postos e mais 143 de videovigilância, que cobrem cerca de 63 % do território nacional.

Porém, é desnecessário referir que o combate, por si só, não resolve o problema dos incêndios rurais. Na

verdade, a melhor forma de combater um incêndio rural é evitá-lo, pelo que toda a aposta na prevenção é bem

aplicada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo disponível para o PS, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador, para uma intervenção.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para

este ano de 2023 — que, como já referimos, se avizinha exigente de um ponto de vista climático e em termos

de combate aos fogos —, é bom dizer e sublinhar que o Estado reforçou todas as suas dimensões de

investimento.

Reforçou em 6,7 % o financiamento permanente aos bombeiros, que passou para cerca de 32 milhões de

euros; aumentou em mais de 20 milhões de euros o valor do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios

Rurais; e a GNR (Guarda Nacional Republicana) tem em curso cerca de 78 milhões de euros de investimento,

para garantir níveis mais elevados de sensibilização, de informação e de fiscalização dos comportamentos,

que devem ser responsáveis.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a fazer e a fazer bem.

Aplausos do PS.

No corrente ano, a GNR já sinalizou 13 024 situações de infração por falta de gestão de combustível, já

elaborou 935 autos de notícia por crime de incêndio florestal, identificou 258 arguidos e efetuou 34 detenções.

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Em 2022, foram realizadas 158 detenções por parte da GNR e da Polícia Judiciária relacionadas com a

ocorrência de incêndios, o que evidencia a sua elevada operacionalidade. Estamos a fiscalizar efetivamente.

No que respeita aos bombeiros, eixo essencial da proteção civil, contamos agora com 780 equipas ativas

por todo o País, o que significa mais de 3500 bombeiros com um contrato digno de trabalho. Destaca-se ainda

a alocação de 122 milhões de euros, do PT 2030, para bombeiros e proteção civil e de 20 milhões de euros

exclusivamente para os bombeiros, do PRR, bem como aumentos salariais ocorridos nas Equipas de

Intervenção Permanente, trabalho esse que também é feito com os municípios, algo que temos de sublinhar e

enaltecer. Estamos a reforçar!

Por último, os progressos que temos realizado, desde 2017, em termos de reforma sistémica na prevenção

e combate aos incêndios rurais foram evidentes na dimensão estratégica, com metas, orçamentos e

responsabilidades definidas; foram evidentes na dimensão de meios humanos e materiais reforçados e na

dimensão financeira do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que passou de 280 milhões de euros,

em 2018, para 466 milhões de euros, em 2022. Isto porquê?! Porque apostámos não só no combate, mas

também na prevenção estrutural. O paradigma mudou.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Dos 80 % para o combate e 20 % para a prevenção, estamos, agora,

muito mais equilibrados.

Com a sua tolerância, Sr. Presidente, apenas queria dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna

lançou o desafio a todos nós, porque para este debate, para este tema, precisamos de consensos alargados e

de uma frente unida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Frente unida jamais será vencida!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Nada está só nas mãos do Governo, está nas mãos de todos: deste

Parlamento, das autarquias locais, da sociedade civil.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É um combate de todos, onde todos precisamos de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só aprovar as propostas do Chega! Se aprovarem as propostas do Chega,

corre bem!

O Sr. Presidente: — Caras e caros colegas, é com muito gosto que informo que se dignam a assistir ao

nosso debate, na tribuna diplomática, colegas Deputados do Parlamento da Albânia, a Sr.ª Presidente da

Comissão de Assuntos Jurídicos, Administração Pública e Direitos Humanos e demais colegas, que saúdo em

nome do Parlamento português.

Aplausos gerais, de pé.

Passamos, agora, ao tempo reservado ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O

Sr. Ministro da Administração Interna esteve em Tondela, precisamente este domingo, no âmbito da justa

comemoração do Dia Nacional do Bombeiro. Numa zona tão fustigada pela tragédia dos incêndios, com vidas

humanas perdidas, casas ardidas, hectares e hectares de floresta destruída, ficou ciente das dificuldades que

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os bombeiros atravessam. As nossas bombeiras e os nossos bombeiros merecem melhores condições e

respeito.

As previsões para os próximos meses, de temperaturas elevadas e ausência de chuva, sugerem que

Portugal pode estar a caminhar para uma época de incêndios muito complexa. Por esse facto, este debate é

da maior oportunidade.

Mas vamos falar dos meios de combate efetivos, nomeadamente aéreos. O Dispositivo Especial de

Combate a Incêndios Rurais, que foi apresentado pelo Governo, previa 34 meios aéreos, mas a Força Aérea

sinalizou que apenas estiveram garantidos 23 meios aéreos, ou seja, até ao dia de hoje, menos 11 dos que

estavam previstos.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Mais: previu o Governo, para o período de 1 de junho a 30 de

setembro, 72 meios aéreos, mas sabe-se agora que este número não se conseguiu concretizar, faltando 7

helicópteros.

Também de acordo com o que foi divulgado, a Força Aérea não conseguiu concretizar o concurso relativo

aos dois aviões anfíbios. Em agosto de 2022, a Força Aérea acionou o contrato de aquisição de seis

helicópteros bombardeiros médios que vinham substituir os Kamov, comprados em 2006, por 348 milhões de

euros, e com um longo historial de problemas. O contrato previa a entrega dos dois primeiros helicópteros no

primeiro trimestre deste ano. Desconhecemos se já foram entregues. Os helicópteros Kamov, alugados pelo

Estado português em 2020 para combater os fogos, não podem voar, porque os pilotos não falam português.

Sr.ª Secretária de Estado, os procedimentos de contratação de meios aéreos deveriam ter sido

devidamente acautelados, em tempo, por parte do Governo. Portanto, o que procuramos saber é se está o

Governo em condições de garantir que estão disponíveis todos os meios necessários, de forma a não

comprometer a eficácia no combate a incêndios rurais. Perguntamos se não seria prudente que houvesse um

plano B, com uma maior intervenção nos meios terrestres,…

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — … precisamente porque ninguém pode ignorar estes alertas, ou, como

o Sr. Ministro disse em Tondela, ninguém pode relaxar, nem os cidadãos, nem o Governo, que tem

responsabilidades acrescidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — No uso do tempo reservado ao PSD, tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante estes

últimos sete anos, o Governo tem falhado sistematicamente, quer na prevenção, quer no combate aos

incêndios rurais.

De nada serviu o ato de contrição do Governo no rescaldo dos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017,

porque, ao fim de cinco anos, as preocupações que temos hoje são praticamente as mesmas que tínhamos

nessa altura.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Uma dessas preocupações diz respeito ao SIRESP, na medida em que

este é um recurso fundamental para as comunicações de emergência e de segurança, sendo por isso

absolutamente vital na época dos incêndios.

Ora, se hoje não temos dúvidas de que o SIRESP falhou nos incêndios de 2017, como também falhou nos

incêndios de 2022 — porque a realidade assim o comprova —, a pergunta que os portugueses querem hoje

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ver respondida é a de saber se este sistema de comunicações está em plenas condições de funcionamento,

ou se vai, mais uma vez, falhar às populações e àqueles que combatem os incêndios.

Aplausos do PSD.

Esta preocupação, Sr.ª Secretária de Estado, é mais do que legítima, desde logo porque, na semana

passada, aquando do debate sobre política geral, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à verdade nesta Câmara, ao

dizer que a reprogramação dos rádios SIRESP estava concluída, quando todos sabemos que isso não é

verdade. Não está concluída a reprogramação destes rádios.

O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Enquanto esta reprogramação não estiver concluída, a operacionalidade

dos bombeiros no teatro de operações pode ficar comprometida, porque a rede SIRESP não se encontra em

conformidade com a nova orgânica da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil).

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ah, então?!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Como se isto não bastasse, ainda hoje se encontram por resolver

determinadas falhas e deficiências que foram detetadas e apontadas nos sucessivos relatórios que foram

elaborados depois dos grandes incêndios que tivemos.

O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Mas mais! De acordo com esta notícia, publicada em novembro de 2022,…

Neste momento, a oradora exibiu a notícia que mencionou.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Parece o Chega!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … o Público teve acesso a um alegado relatório confidencial, produzido

pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que reconhece um conjunto de falhas de

segurança no SIRESP que, passo a citar, «podem colocar em risco a segurança das pessoas e de bens».

Isto é deveras preocupante, tal como é deveras preocupante a incúria, a lata do Governo, quando se

vangloria da conclusão de um concurso internacional para a rede SIRESP, com uma poupança de 11 milhões

de euros, quando todos sabemos que este concurso há muito que deveria estar concluído e que a alegada

poupança esconde uma verdade. É que não é uma poupança! Isto quer dizer que os portugueses estiveram

durante anos a pagar mais do que aquilo que deviam!

O Sr. João Moura (PSD): — Essa é que é a verdade!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Isto acontece por negligência e incompetência do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir, em nome do Grupo Parlamentar dos Chega, o

Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Sr.ª Deputada

Ofélia Ramos, infelizmente, o Primeiro-Ministro mentir nesta Casa já é habitual. Ainda hoje tivemos nova

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prova, pela palavra do Sr. Presidente da República, de que assim foi, por parte do Primeiro-Ministro, e não

deixaremos de exigir essas mesmas responsabilidades.

Sr.ª Secretária de Estado, disse, na tribuna, que podemos estar descansados, pois o dispositivo de

combate aos incêndios está estabilizado. Está estabilizado, mas está mal estabilizado. Está estabilizado e está

mal feito. Está mal enquadrado e não é eficiente. O que temos, num dos verões mais difíceis que vamos

enfrentar, é uma enorme negligência do Governo na sua preparação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que respondesse a duas perguntas muito concretas, perante esta

Câmara, Sr.ª Secretária de Estado. A primeira é esta: qual é a idade média dos veículos dos bombeiros?

O Sr. António Monteirinho (PS): — É três anos!

O Sr. André Ventura (CH): — Diga-nos qual é a idade média dos veículos dos bombeiros, para os

portugueses saberem o que é que temos para combater os incêndios.

Eu digo-lhe: 36 anos. A idade média dos veículos dos bombeiros, em Portugal, é de 36 anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Esses são os do museu dos bombeiros!

O Sr. André Ventura (CH): — É nisto que o PS diz que investiu 52 milhões de euros? Para termos veículos

com 36 anos a combater incêndios?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso vai passar no Polígrafo!

O Sr. André Ventura (CH): — Pode passar no Polígrafo. Pode passar, porque é a verdade. E a verdade é

resistente a qualquer polígrafo e à mentira do Partido Socialista, habitual nesta Câmara.

Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai para o Polígrafo!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Aliás, mentiste e não pediste desculpa ainda!

O Sr. André Ventura (CH): — As palavras não são minhas, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, são do

Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, que talvez também esteja a mentir.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já são dois! Então, vão os dois para o Polígrafo!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Secretária de Estado, diga-nos também qual é o montante da dívida que

tem o Ministério da Saúde às associações humanitárias de bombeiros e o da dívida que o Governo tem às

associações humanitárias de bombeiros.

O Governo vem a esta Casa dizer: «Fizemos o maior investimento de sempre! Pela primeira vez, juntámos

meios que nunca antes juntámos». Mas qual é a idade dos veículos?! É de 35 anos! Quais são as dívidas que

temos?! Gigantescas. E mais! Pela primeira vez, vamos ter menos meios aéreos, em alguns distritos, de

combate aos incêndios.

O Sr. António Monteirinho (PS): — É mentira!

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O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.ª Secretária de Estado, não brinque com a Câmara! Não brinque com o

Parlamento! Venha aqui dizer isto: «Falhámos! Falhámos no combate aos incêndios!» O que vier a acontecer

em junho, julho, agosto e setembro tem um responsável: chama-se Partido Socialista e chama-se Primeiro-

Ministro, António Costa.

Aplausos do CH.

Sr.ª Secretária de Estado, devíamos caracterizar a responsabilidade do Governo nesta notícia que refere

os helicópteros Kamov que foram alugados à Ucrânia. Alugados à Ucrânia?!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E depois?!

O Sr. André Ventura (CH): — Nós já estamos neste nível! Alugados à Ucrânia?! A um país em guerra, um

país a sofrer uma invasão ilegal?! Alugados à Ucrânia, não voam!

Só falta, Sr. Presidente, com o devido respeito, qualquer dia, começarmos a comprar meios ao Botsuana

ou aos Camarões…

Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está quase!

O Sr. André Ventura (CH): — … e depois dizermos que também não funcionam.

Sr.ª Secretária de Estado, desculpe a caricatura, mas é que parece que nada funciona no que o Governo

quer fazer de combate aos incêndios. Os aviões não levantam, há menos meios aéreos, o dinheiro é menos,

há dívidas aos bombeiros, as ambulâncias têm 40 anos!

O Sr. António Monteirinho (PS): — É um manancial para o Polígrafo!

O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.ª Secretária de Estado, vem aqui dizer que podemos estar

descansados? Pode dizer aos portugueses que podemos estar descansados no combate aos incêndios? Eu

acho que isso era importante.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda me lembro quando, no ano passado, a Sr.ª Secretária de Estado

disse, e cito: «A área ardida foi inferior ao que esperávamos e, por isso, as coisas nem foram assim tão más.»

O que eu espero, Sr.ª Secretária de Estado, é que, quando passar este verão, quando os incêndios —

esperemos que não os haja! — tiverem passado a sua época, a Sr.ª Secretária de Estado não esteja

novamente aí sentada, com o Sr. Ministro da Administração Interna, fugido deste Parlamento, a dizer outra vez

que a área ardida foi menor do que se esperava.

Vozes do PS: — Oh!

Protestos do Deputado do PS Luís Soares.

O Sr. André Ventura (CH): — Acho que os portugueses e a sociedade portuguesa em geral tinham um

objetivo. Depois das tragédias de 2017, de 2019, de 2021 e de 2022, esperávamos um Governo que

apostasse a sério no combate aos incêndios, que acabasse com a precariedade dos bombeiros, que

monitorizasse os incêndios e que acompanhasse os equipamentos no maior investimento de sempre. E o

Governo, o que nos dá, como sempre, é a maior vergonha de sempre!

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é que prevê o algoritmo deste ano?!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Socialista está no Governo há oito anos e, nestes oito anos, uma das maiores provas da sua incapacidade

governativa foi o drama dos incêndios rurais e florestais, que se repetem, ano após ano, sem tréguas.

Em relação aos incêndios, os piores episódios que os portugueses recordam são os dos últimos anos.

Todos recordamos o fatídico verão de 2017, que, infelizmente, vitimou 116 pessoas. Estas duras memórias

dos últimos anos são, de resto, comprovadas por estatísticas e indicadores verdadeiramente aterradores.

Este ano não será exceção. Ainda a época de incêndios não começou e Portugal já registou mais de 2000

fogos e 8000 hectares de área ardida.

Dos meios aéreos à organização e ordenamento do território, passando pela gestão operacional, todos os

anos se repetem os mesmos problemas de ausência de planeamento e de falta de coordenação antecipada da

época de combate aos incêndios.

A Iniciativa Liberal reconhece que a organização, a coordenação e a operação de combate aos incêndios é

difícil, pode ser ingrata e nem sempre é visível, mas esta não pode ser a desculpa permanente dos executivos,

que não apresentam qualquer reforma séria do sistema de proteção civil que vise torná-lo mais eficiente e

capaz.

Todos os anos o Governo garante que estamos melhor e mais bem preparados, fazendo sucessivos

anúncios de contratações de recursos humanos e meios operacionais.

Este ano é-nos dito que vai existir, por um lado, um aumento de 7,5 % do número de operacionais, o que

se traduz em mais 974 bombeiros envolvidos no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, e, por

outro lado, um aumento de 157 viaturas, fazendo crescer para 2990 os veículos disponíveis.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, convém esclarecer que não existem mais bombeiros em Portugal, nem existe

uma maior formação destes bombeiros. Estamos apenas perante uma reorganização contabilística dos

recursos humanos e materiais que já existem e que ficam, assim, afetos a equipas de combate a incêndios

rurais.

Por falar nisso, está também em reorganização o SIRESP. Apesar de o PS estar no Governo há oito anos,

o SIRESP está ainda em período de transição, até à conclusão da contratação dos novos operadores.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quase há oito!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E quanto à reforma florestal, essencial para o combate aos incêndios, através

do ordenamento do território, como há muito promete o Primeiro-Ministro? Não se sabe o que lhe aconteceu e,

provavelmente, continuaremos sem saber.

E sobre os meios aéreos? A 15 de maio deveriam ser 34, mas só existiam 23. Estarão garantidos os

72 meios aéreos para a fase mais crítica? É legítimo pensarmos que não.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecemos ao PSD ter trazido a Plenário o tema dos incêndios,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, que fofinho! Mais um almoço!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que é também o tema do défice de planeamento naquela que é uma das

funções essenciais do Estado.

Da nossa parte, acrescentamos, e lamentamos, o facto de que, com este Governo, a falta de meios, o

défice de planeamento e a desorganização no combate aos incêndios se repita ano após ano e se vislumbre

que vá durar a Legislatura inteira.

A proteção civil merece mais consideração e os nossos operacionais merecem mais e melhor governação.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais

uma vez, como tem sido apanágio do Governo, fala-se muito de mais verbas, de mais meios e de mais

efetivos para o combate aos incêndios. Isto tem sido o habitual.

A verdade é que a realidade contrasta com este discurso. A realidade é bem diferente do discurso do

Governo relativamente à proteção civil.

O Governo preparou, tarde e a más horas, os concursos para a contratação de meios aéreos. Anunciou

que seriam dezenas, mas já sabemos que não irão ser. Disse que a falta de helicópteros e de pilotos era por

causa guerra. Uma desculpa esfarrapada! O problema foram os atrasos em todo este processo e a

dependência dos privados para se ter meios aéreos no nosso País.

Ora, é esta questão central que queria deixar à Sr.ª Secretária de Estado. Dos milhões de que falou, dali da

tribuna, e das verbas que são dirigidas para a proteção civil, a questão está em saber que parte desse

investimento e desses montantes que o Governo anunciou vai ser destinada de forma que o Estado tenha

meios aéreos próprios e deixe de depender de empresas privadas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Querem mandar os Kamov para a Ucrânia e, depois, querem alugar os

Kamov à Ucrânia. Andam baralhados!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a questão com a qual estamos confrontados neste momento. É um

problema porque, ano após ano, em vez de investir para termos capacidade e meios próprios, não, o Governo

continua, na mesma linha, a apostar em contratos com os privados, que, como já se viu, todos os anos têm

dado problemas.

Sobre o financiamento das associações de bombeiros, gostaria de falar sobre o seguinte. O Governo

insiste na falácia do aumento extraordinário de verbas para as associações de bombeiros. Na verdade, para

além de confundir deliberadamente o pagamento pelos serviços prestados pelos bombeiros com o apoio às

associações de bombeiros, as verbas que constam do Orçamento do Estado nem sequer cobrem o aumento

dos custos de 20 % nos combustíveis, na eletricidade, nas comunicações — os mais elevados dos últimos

30 anos.

Portanto, o Governo ignora sistematicamente os problemas sérios de tesouraria dos bombeiros. A este

propósito, dou um exemplo: apresentou-se o aumento de verbas com o dispositivo de combate a incêndios

como se fosse um apoio aos bombeiros, quando na verdade se trata de um pagamento de parte do serviço

prestado por estes numa missão que é da responsabilidade do Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Gostaria ainda de colocar uma outra questão, que se prende com a tal

profissionalização do dispositivo. Qual é a solução que é avançada pelo Governo quando se fala da

profissionalização? São as Equipas de Intervenção Permanente.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas omitem sistematicamente que estas equipas não funcionam 24 horas

por dia nem 7 dias por semana e que não está definida nenhuma carreira para estes profissionais.

A Sr.ª Secretária de Estado sabe, tão bem quanto nós, que os incêndios não ocorrem das 9 às 17 horas,

durante os dias de semana, pois podem ocorrer a qualquer momento.

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O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De facto, esta é uma questão que não permite assegurar os meios

adequados para garantir a proteção. A profissionalização não pode assentar na precariedade, nos baixos

salários e na ausência de direitos.

O PCP — e vou terminar, Sr. Presidente — tem adiantado inúmeras propostas: que deve ser atribuído um

apoio extraordinário de emergência às associações de bombeiros; que a Diretiva Financeira para 2023 deve

cobrir integralmente as despesas com o combate aos incêndios, considerando o brutal agravamento de

custos; que se deve proceder à restruturação da lei orgânica da proteção civil, com o reforço de competências

da direção nacional de bombeiros; e, por último, que deve ser constituído, de uma vez por todas, um grupo de

trabalho,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Outro grupo de trabalho?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com a participação da Liga dos Bombeiros, para a elaboração de uma

proposta que contemple a criação do Comando Nacional de Bombeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vai ter a palavra

o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Mas, antes disso, permita-me, visto que… não, afinal farei isso depois,

quando a nova líder estiver presente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Onde é que ela está?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: O debate sobre a proteção de Portugal em relação aos incêndios

rurais começa sempre mal, porque começa sempre no final da cadeia.

Nós olhamos para o que aconteceu em 2017 e basta qualquer visita simples àqueles territórios para

percebermos que, de todas as promessas — sobre o ordenamento florestal, a aprendizagem sobre a forma

como a diversificação de culturas da floresta foi feita, a garantia de que não iriam repetir-se os mesmos erros

que se tinham cometido no passado, no território, e, até, a salvaguarda das obrigações do Estado, perante os

privados —, nada foi cumprido. Insisto neste termo — nada! —, nada foi cumprido.

Desde 2017 até agora, seis anos passados, a única coisa que aconteceu foi o proliferar das espécies

invasoras, em particular do eucalipto,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E da acácia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … com o que resulta, na prática, na criação de uma enorme

quantidade de pólvora para incendiar, no verão quente que se aproxima.

A Sr.ª Secretária de Estado sabe disso, e sabe disso porque várias vezes veio a esta Assembleia dizer

«bem, nós fizemos tudo o que era possível para responder a circunstâncias muito difíceis». Mas essas

circunstâncias muito difíceis também são criadas pela inação do Governo, e a proteção civil é o elo final da

cadeia do Governo, não é o elo inicial, sendo que a responsabilidade do Governo é medida por toda a cadeia.

Por isso, a primeira das constatações é a de que há uma irresponsabilidade governamental na gestão do

território, e isso paga-se a cada verão que passa.

Gostaria, agora, de colocar uma segunda questão, relativa à proteção civil e às suas responsabilidades.

Houve um relatório, apresentado há cerca de um mês, um mês e pouco, que analisava o incêndio que

aconteceu no ano passado, na serra da Estrela. O relatório é dantesco, relativamente às escolhas dos

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responsáveis da proteção civil. A primeira pergunta, muito direta, é a seguinte: que conclusões retira desse

relatório sobre um dos maiores incêndios que tivemos no ano passado, que diz que quase tudo correu mal,

nas decisões públicas de resposta ao incêndio? Por outro lado, que conclusões é que retira para agora, para a

organização dos incêndios do ano de 2023?

Nós olhamos, por exemplo, para o que peritos dos bombeiros australianos vieram dizer, recentemente, em

Portugal, quando, a convite da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, referiram que, estudando o

que foi feito em Portugal, detetaram vários problemas: quer de falta de preparação, quer de falta de formação.

Sobre essa matéria, a Sr.ª Secretária de Estado, quando interrogada sobre o assunto, assobiou para o lado,

fez de conta que não tinha visto essas declarações e não lhes respondeu.

Porém, basta olhar para o relatório que foi feito pelas entidades nacionais, sobre a resposta do ano

passado e as responsabilidades na organização do dispositivo no terreno, que são da sua autoria, que nos diz

que tudo correu mal.

Como é que nós, então, podemos estar salvaguardados e em segurança, perante um verão que a

Sr.ª Secretária de Estado diz que vai ser muito difícil, porque as alterações climáticas estão aí…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chegaram agora?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e porque a nossa floresta é o que é, potenciando, ainda mais, o

resultado das alterações climáticas? Nós não vemos uma resposta estruturada, capaz de responder a este

problema, e creio que este é o ponto fundamental.

Podemos, depois, discutir os problemas recorrentes: a falta de meios aéreos, a falta de pagamento às

corporações de bombeiros, a falta de resposta que vai acontecer, ao longo do verão. Depois, sabemos que o

Governo sempre dirá «foi uma questão pontual», «naquele dia era muito difícil», ou «foi um pedido

extraordinário de meios, num dia em que nós já não tínhamos capacidade para responder».

Sabemos que tudo isso acontece, que tudo isso tem — ou pode não ter — responsabilidade do Governo,

sabemos que há, de facto, situações difíceis, que serão criadas pelas alterações climáticas, mas aquilo que

também concluímos é que a preparação não foi devida, ou não está a ser devida, em matérias estruturais.

Desse ponto de vista, espero que a Sr.ª Secretária de Estado nos dê, aqui, respostas que têm faltado,

sobre questões da sua alçada e sobre a forma como tem preparado o verão que se avizinha.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Aproveito esta oportunidade da intervenção do Bloco de Esquerda e a presença da

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para felicitá-la, em nome de nós todos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós todos, não!

O Sr. Presidente: — … pela sua recente eleição como Coordenadora do Bloco de Esquerda, aproveitando

a oportunidade para agradecer à Sr. Deputada Catarina Martins todo o trabalho que fez, enquanto

Coordenadora do mesmo partido.

Aplausos do BE e do L e de Deputados do PS e do PCP.

Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Estendo, também, os meus cumprimentos à

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para o início da sua liderança, e cumprimento a Sr.ª Deputada Catarina

Martins, saudando-a pelo papel que também teve, na representação das mulheres na liderança.

Relativamente ao tema que aqui nos traz — e cumprimentando os Srs. Membros do Governo —, além de

uma seca extrema que marcou o País, e que sabemos que também vai condicionar os chamados wildfires que

possam ocorrer — isto porque as alterações climáticas, como pano de fundo, não desapareceram —, por mais

milhões que se possam investir em aviões, sabemos que os incêndios têm de se combater prevenindo.

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Neste caso, Sr.ª Secretária de Estado, há, de facto, um papel que é transversal a outros ministérios — em

particular na floresta —, mas que não está a ser cumprido.

Não vemos acontecer aquilo que ficou, por exemplo, consensualizado no Orçamento do Estado, em

matéria de deseucaliptização. Também não há investimento do próprio PRR nas áreas da conservação da

natureza e, nesse sentido, gostaria de lhe perguntar o que é que está a ser feito, em termos de articulação do

seu ministério com estes ministérios, para que também cumpram o papel que lhes cabe, e para que, depois,

não cheguemos à cadeia final e seja a proteção civil a ter de responder pelo trabalho que não foi feito nas

demais áreas.

Também tivemos, recentemente, os Tribunais de Contas — quer de Espanha, quer de Portugal — a

concluírem que a luta contra a desertificação e pela prevenção da extensão de incêndios têm sido um desafio

para ambos os países, apontando, igualmente, que as medidas de gestão e proteção dos solos, ou até mesmo

os projetos de cooperação transfronteiriços, não estão a ser corretamente financiados. Neste sentido,

pergunto-lhe, também, o que é que nos pode dizer quanto à execução desta matéria e, também, no que diz

respeito à minimização que tem de ser feita pela contenção de solos e a recuperação e renaturalização.

Bem sei que a sua área tem, de facto, a perversidade de não ser esse o seu caminho, mas, Sr.ª Secretária

de Estado, se não houver esta transversalidade, pelos vários ministérios, não vamos conseguir combater e

vamos continuar a perder vidas, a perder floresta e a perder a biodiversidade.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhando, também, as saudações

— tanto à Deputada Mariana Mortágua, pelas funções que agora inicia, como à Deputada Catarina Martins,

pelo contributo que tem dado, durante estes anos, às causas do progresso e da democracia no nosso País —,

gostaria de fazer esta intervenção, Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil, olhando para o futuro

próximo…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem sabes do que vais falar!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e pensando que tivemos, segundo os dados do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas), mais 12 % de incêndios rurais e um aumento de 48 % da área

ardida, relativamente à média anual deste período.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estás a falar à toa!

O Sr. Rui Tavares (L): — É verdade que muita coisa melhorou desde 2017,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como por exemplo…?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diz uma!

O Sr. Rui Tavares (L): — … no que diz respeito à proteção às populações, mas a situação está mais difícil,

do ponto de vista do aquecimento global e do ponto de vista do próprio terreno.

A área ardida aumenta, como já disse, e gostaria de saber se a preparação que temos, agora — e que tem

de ser feita antes da época de incêndios —, é suficiente para nos deixar sossegados em relação a este verão,

não no sentido de que não vai acontecer nada, mas, pelo menos, no sentido de que não vamos ouvir as

desculpas do costume.

Gostaria de deixar para uma segunda intervenção as questões que têm que ver com o ordenamento do

território e, portanto, mais amplas, mais transversais, mas, neste momento, o que é importante saber é se o

Governo considera que está dotado de meios suficientes para que, chegado o verão, não estejamos a ouvir as

mesmas desculpas e pretextos que já ouvimos em anos anteriores.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Proteção Civil.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tentando,

então, responder às questões que foram colocadas, gostaria de dizer que eu não tenho a mínima dúvida — e

o Governo também não tem a mínima dúvida — de que esta é uma matéria que, de facto, nos preocupa a

todos, e isso é, claramente, um bom sinal, um sinal de que estamos todos convocados e alinhados para esta

preocupação e para garantir que, de facto, o País está cada vez mais preparado e capacitado para responder

ao desafio que todos os anos temos em mãos, ou seja, lidar com a questão dos incêndios rurais.

Relativamente às questões concretas que aqui foram postas, gostaria e começaria por salientar o seguinte:

nós não nos podemos esquecer que o principal instrumento de trabalho que temos hoje em mãos — que é o

novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais — é um instrumento que foi aprovado e desenhado com

base num conjunto de orientações, de conclusões e de um trabalho muito aprofundado, que foi feito por duas

estruturas, a Comissão Técnica Independente e, depois, o Observatório Técnico Independente, que também

refletem o escrutínio e o acompanhamento que a própria Assembleia da República fez e deu a esta temática,

no pós-2017.

Portanto, este é o instrumento que temos para os próximos 10 anos, e não temos nada, neste momento,

que nos leve a pensar que esse instrumento tem de ser alterado ou que tem de ser revisto. O que temos de

fazer — e é o que temos feito, e que já fizemos, no pós-2022 — é ter a humildade e, sobretudo, a capacidade

de olhar para as ocorrências de maior complexidade, ver o que dali se extrai, ver o que aprendemos, ver quais

são os aspetos e as áreas que, de alguma forma, têm de ser ajustadas, e concretizá-lo. É isso que tem estado

a ser feito, de 2022 para 2023.

Não há proliferação de diretivas por diferentes entidades. De há quatro anos a esta parte, tivemos,

praticamente, uma única diretiva de prevenção e combate que, depois, se espelha no Dispositivo Especial de

Combate a Incêndios Rurais, que é todos os anos planeado pela Autoridade Nacional de Emergência e

Proteção Civil, que é a entidade que, na área do combate, na área da resposta, tem a responsabilidade da

coordenação. Este instrumento é apenas um e garante a coordenação de todo o sistema.

O que nós temos, desde há três anos a esta parte — portanto, este é o terceiro ano que temos este

instrumento em vigor —, é uma nova diretiva para a vigilância e para a deteção que, na prática, se espelha e

responde a um desafio que vem a montante da questão do combate, que tem que ver com a vigilância e com a

deteção, especificamente vocacionadas para os espaços rurais. É aqui que vamos conseguir ganhar esta

batalha: garantindo que, efetivamente, conseguimos ter uma vigilância permanente e que conseguimos ter

uma deteção atempada dos incêndios rurais.

Os incêndios não nascem com 20 km de frente. É fruto destes esforços e deste investimento que tem sido

feito na coordenação desta área, que temos conseguido manter uma taxa de ataque inicial — ou seja, uma

eficiência no nosso combate — superior a 90 %.

Aplausos do PS.

Portanto, não é correto nem é justo, sobretudo para quem anda no terreno, dizer que tudo falhou nos

últimos anos, porque isso não espelha a realidade dos factos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É justo dizer que está tudo bem?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Os números que estão plasmados nos diferentes

relatórios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas são claros. Nós conseguimos reduzir o

número diário de incêndios rurais para números que não existiam há anos. Eu própria sou do tempo em que

nós, nas salas de operações da proteção civil, registávamos, por dia, 400, 500 incêndios. Essa é uma

realidade que, felizmente, já não existe. Foi muito fruto de todo este trabalho de planeamento.

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Por falar em planeamento, não podemos vir a esta Câmara — e, no limite, falar para todos os portugueses

— com palavras e discursos que não colam com a realidade. A realidade não é essa; a realidade, em termos

de planeamento, diz-nos que este ano vamos ter um plano integrado para a Serra da Estrela. Lição aprendida

relativamente àquilo que aconteceu no ano passado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já tem pouco para arder!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Vamos ter cinco equipas de comando operacional

especificamente dedicadas, uma em cada região, a responder a ocorrências de maior complexidade. Esta é

uma lição também retirada dos relatórios e do processo que o próprio Governo desenvolveu de avaliação aos

incêndios e ao que aconteceu em 2022.

Estamos a realizar ações prévias às faixas que integram a rede primária, para verificação do seu estado e

validação da sua utilização em caso de incêndios rurais.

Reforçámos a capacidade de coordenação aérea, com mais dois helicópteros disponibilizados pela Força

Aérea.

Temos equipas de gestão florestal especializadas, do Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, com formação específica em comportamento do fogo, para apoio à decisão operacional.

Houve reforço da capacitação: foram ministrados 31 cursos de especialização em incêndios rurais na

Escola Nacional de Bombeiros e 227 ações de treino operacional específico para o DECIR, cobrindo cerca de

5400 operacionais.

Temos uma estratégia de potenciação das máquinas de rasto com capacidade de comando e apoio

especializado.

Contámos com um reforço da vigilância pós-incêndio com equipas dedicadas, bem como com uma

estratégia de limitação do uso do fogo fora da legislação em vigor, e uma ação de sensibilização para pilotos

de helicópteros alocados ao DECIR, a realizar durante o mês de junho.

Decorreu um exercício europeu no distrito de Santarém há poucas semanas, mobilizando mais de 700

operacionais nacionais e da União Europeia para reforço das nossas ações de preparação.

O Sr. João Moura (PSD): — É só show-off!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Temos uma frota europeia reforçada este ano com 24

aviões e 4 helicópteros e ainda os 450 bombeiros, fruto de um trabalho em que Portugal também se

empenhou junto das instâncias europeias. Se isto não é planeamento, desculpem, mas não sei o que é

planeamento.

Aplausos do PS.

Relativamente à questão dos meios aéreos, e como já disse várias vezes o Sr. Ministro da Administração

Interna, estamos a trabalhar afincadamente com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a

própria Força Aérea, a quem compete, há cerca de três anos, a contratualização destes meios para garantir

que, na fase mais crítica, temos, pelo menos, os mesmos meios que tivemos nos anos anteriores, ou seja, 60

meios aéreos.

Mas o trabalho está a ir mais além. O que nós queremos é tentar ultrapassar, reforçar e fazer crescer esta

capacidade aérea. É nisso que estamos a trabalhar. Temos, efetivamente, um mercado difícil neste momento,

com constrangimentos que advêm da situação de guerra vivida no leste europeu e pelo facto de muitos mais

países neste momento estarem também a ir ao mercado. E o mercado não está a responder como respondeu

nos anos anteriores, uma situação que, infelizmente, o Governo não consegue controlar. Penso que respondi

à questão que foi aqui colocada sobre os meios aéreos.

Quanto à questão do SIRESP, o concurso realizado foi concluído com sucesso. Trata-se de um concurso

internacional que visa a prestação de serviços de operação e manutenção desta rede e visa, sobretudo,

passar para a esfera do Estado uma rede que é crítica, uma rede de comunicações de emergência que serve

milhares de operacionais diariamente, 24/24 horas por dia, Srs. Deputados.

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O SIRESP não é ativado para os incêndios, o SIRESP funciona todos os dias e funciona sem

constrangimentos. E isto é importante que se diga. Nós não podemos entrar numa tentativa de descrédito de

um sistema que tem respondido para aquilo que foi desenhado.

Quando falamos das poupanças do concurso, não é numa lógica economicista, pois não foi isso que se

tentou fazer. Quando se fala na poupança de 15 %, fala-se em relação ao que estava previsto inicialmente em

sede de concurso, e isso foi, de facto, uma poupança para o Estado.

Sobre os apoios aos bombeiros, Sr.as e Srs. Deputados, penso que, com toda a honestidade, não podemos

duvidar do apoio que tem vindo a ser dado, não só em termos financeiros, porque não é só de dinheiro que

estamos a falar, mas em termos de diálogo que temos mantido com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não reconhece o comando!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — O Governo realizou, no início deste ano, um périplo por

todo o País, e reunimos, de norte a sul, com todos os presidentes de associações, com todos os comandantes

dos corpos de bombeiros, de forma a garantir que estávamos alinhados com as prioridades do setor.

Depois deste périplo, já fizemos uma primeira reunião com a Liga dos Bombeiros Portugueses para

perceber qual a melhor forma e que caminho é que vamos seguir para responder às três reivindicações

unânimes que, de norte a sul do País, foram apresentadas: a valorização das carreiras dos bombeiros,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Impediram, inclusive, a PSP (Polícia de Segurança Pública) de estar

presente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — … e obviamente temos de trabalhar nesta matéria,

porque a carreira existe, mas importa ter um estatuto salarial associado a esta carreira, o que vai representar

uma mudança substancial do paradigma que até aqui existia;…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o comando?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — … o reequipamento dos corpos de bombeiros; e a

revisão e adequação do financiamento permanente. É com essas três prioridades que já estamos a trabalhar

com a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Relativamente ao reequipamento, Sr.as e Srs. Deputados, e respondendo à questão que foi colocada pelo

partido Chega, temos em curso — é claro, não é uma intenção, está a acontecer — os procedimentos para

garantir a maior distribuição de veículos florestais dos últimos 20 anos. São 81 veículos que vão ser adquiridos

pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e distribuídos pelos corpos de bombeiros que têm

uma maior necessidade destes meios. O concurso foi publicado há dois dias e, portanto, vamos agora

trabalhar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Deputado, lamento, mas comprar um carro de

combate a incêndios não é a mesma coisa que comprar equipamento ligeiro. E mais: estes concursos, que

são de enorme sensibilidade, obedecem a um rigoroso cumprimento das regras da contratação pública e aqui

não pode haver qualquer tipo de facilidade.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É como as golas!…

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Tenho consciência de que houve algumas questões

que ficaram por responder, mas responderei na próxima ronda.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Iniciamos a segunda ronda do debate com o Partido Socialista, tendo a palavra o Sr.

Deputado João Nicolau.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Cara Secretária de Estado, Caro Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho para a redução da área ardida e do número de incêndios rurais de grande

dimensão faz-se todo o ano. Faltarão sempre meios de combate, seria sempre melhor termos mais recursos.

Já aqui demonstrámos, e a Sr.ª Secretária de Estado bem demonstrou, o enorme investimento, a enorme

mudança levada a cabo para o combate a esta situação. Mas, por mais meios de que o País disponha, a

prevenção é um elo fundamental e incontornável. Investir no combate sem investir na prevenção seria como

começarmos a fazer o telhado de uma casa sem termos feito antes as fundações da mesma.

E muito tem vindo a ser feito na prevenção. Por um lado, houve um reforço sem precedentes de meios do

ICNF — são mais de 1000 sapadores florestais, mais de 500 viaturas envolvidas, mais de 60 máquinas

pesadas envolvidas. Por outro lado, houve um reforço da prevenção estrutural e o empenho na implementação

do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, como já aqui foi referido, a instalação da rede primária de

faixas de interrupção de combustível, a disseminação de medidas de autoproteção junto das populações em

zonas de maior risco e o trabalho conjunto com as autarquias, os produtores e as associações para

desenvolvimento do mosaico da gestão de combustível.

Mas não menos importante para a prevenção é a reforma da floresta e do uso do espaço rural, com a

valorização e o apoio da atividade económica e do espaço rural, que passa por continuar a reforçar o apoio à

intervenção florestal, por via do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020), do PRR, do

Fundo Ambiental e do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, onde a silvicultura tem um pacote

específico de apoio, mas também por via de alterações legislativas que tragam mais dinamismo, mais

atratividade e valorização do espaço florestal. Falo, por exemplo, do mercado voluntário de carbono, lançado

recentemente pelo Ministério do Ambiente, da nova lei do banco de terras, que temos em discussão em sede

de especialidade na Comissão da Agricultura e da reforma da propriedade rústica, uma necessidade para

reduzir o imobilismo da compropriedade e das heranças indivisas, como bem é abordado no relatório do Grupo

de Trabalho para a Propriedade Rústica.

Amanhã é dia 1 de junho e entramos num nível de maior empenho de meios ao abrigo do DECIR. Temos

toda a confiança na estratégia e no empenho e trabalho dos milhares de agentes de proteção civil envolvidos

no combate, mas temos também total confiança no trabalho de prevenção que tem vindo a ser feito ao longo

dos últimos anos, assente numa estratégia de valorização da floresta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora o uso da palavra, também em nome do Grupo Parlamentar do PS, o

Sr. Deputado António Monteirinho.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Falar de incêndios florestais também é falar da crise climática que atravessamos. Não

serve de desculpa, mas serve para referir que os eventos extremos que hoje acontecem pelo mundo inteiro

são eventos para os quais não existe uma pré-preparação, não existe da parte das entidades competentes

uma pré-preparação para responder a esses eventos extremos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sem dúvida!

Mas o Governo, pela sua ação legislativa, tem empreendido algumas ações que são de salientar e que é

importante referir neste momento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Poucas!

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O Sr. António Monteirinho (PS): — Poucas, mas algumas!

O mercado voluntário de carbono é, sem dúvida alguma, o maior instrumento político criado pelo Governo

do Partido Socialista, nomeadamente pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que visa manter o

sistema florestal vivo e de boa saúde. É uma visão vanguardista…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estrutural!

O Sr. António Monteirinho (PS): — … para os nossos territórios, com especial ênfase nas florestas. Sei

que o PSD também acompanha esta visão vanguardista, mas foi o PS que concretizou, mais uma vez, esta

medida legislativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Monteirinho (PS): — É, sem dúvida, a maior medida legislativa a implementar e que visa

proteger as florestas do nosso País.

Aplausos do PS.

Para este ano, estão previstos investimentos em cerca de 500 000 ha, com investimento privado nas

florestas. Nós precisamos é de pessoas nas florestas e, para isso, o Governo da ação do Partido Socialista,

através do seu programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), com

45,5 milhões de euros, levou a que se empreendessem três medidas essenciais, uma delas a gestão de

combustíveis de territórios, submetidas ao regime florestal, matas nacionais, perímetros florestais, unidades de

baldios e agrupamentos de baldios, com 92 candidaturas aprovadas, 22,3 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai ter de concluir.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Srs. Deputados, 5 milhões de euros são para as matas nacionais e

outros investimentos.

Relembro um pequeno programa que existe — e termino já, Sr. Presidente — e que pode parecer

insignificante aos nossos olhos, dos que estamos aqui, mas que tem muito significado nas florestas. É um

programa que visa um protocolo com os resineiros vigilantes.

Aplausos do PS.

É, sem dúvida, um pequeno programa que serve para que aqueles que estão a recolher as resinas nas

florestas façam vigilância e cuidem da nossa floresta.

O Sr. João Moura (PSD): — Não podem!

O Sr. António Monteirinho (PS): — É disso que nós precisamos. Estão contratadas 33 equipas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Termino, relembrando o PSD — partido em que, ultimamente, falam

pouco uns com os outros — da recente visita à serra da Estrela, onde estiveram presentes alguns Deputados

do PSD. Aí, podiam ter perguntado qual tem sido a ação do Governo nas medidas de emergência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não é terminar uma intervenção, é começar uma nova intervenção.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao tempo alocado, nesta segunda ronda, ao PSD, tendo a palavra a

Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado:

A União Europeia demonstrou solidariedade para com o nosso País, duplicando este ano os meios aéreos de

combate a incêndios. Falamos de um reforço de 2,5 milhões de euros, que é bem-vindo e que será coberto,

em 75 %, por fundos europeus. A União Europeia demonstra, uma vez mais, a sua solidariedade para com

Portugal.

Pena é, Sr.ª Secretária de Estado, que Portugal continental não tenha o mesmo comportamento, a mesma

solidariedade em coerência com a Madeira. Ainda estão bem presentes na memória dos madeirenses os

incêndios de 2016 e a falta de solidariedade da República para com a Madeira, quer nos 30 milhões de euros

para o reforço de verbas do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de

Recursos) que nunca chegaram, quer no não pagamento do helicóptero para combate aos incêndios,

Sr.ª Secretária de Estado. Nos últimos cinco anos, a região já gastou cerca de 4,5 milhões de euros com este

meio aéreo e a República continua a recusar-se a ajudar e a ser solidária com a Madeira.

Não faz sentido, nem é coerente, exigir da União Europeia solidariedade para o combate aos incêndios, a

mesma solidariedade que não se pratica em casa, com uma região ultraperiférica como a Madeira. E, como

referiu o Sr. Ministro, é verdade que há uma escassez cada vez maior de meios aéreos e de pilotos, mas não

é só no continente, Sr.ª Secretária de Estado, também é na Madeira, ainda com maior cuidado, dadas as

características especiais de insularidade desta região.

Impõe-se, por isso, Sr.ª Secretária de Estado saber quando é que a República vai seguir o exemplo da

União Europeia e pôr em prática a solidariedade para com a Madeira, em relação aos meios aéreos e em

relação ao pagamento em falta dos 30 milhões de euros do PO SEUR.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda dentro do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a

palavra o Sr. Deputado João Marques.

O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Depois

dos incêndios de 2017 na região de Pedrogão Grande, a minha terra, o Governo prometeu uma verdadeira

reforma florestal que mudaria o paradigma existente, tornando a floresta mais ordenada e multifuncional e,

assim, mais resiliente aos fogos florestais, criando a ideia de que o combate aos fogos começa pela

prevenção.

Relativamente aos processos de ordenamento, de reflorestação, de organização da produção florestal, da

mudança da paisagem rural prometida, tudo está por fazer. A floresta, enquanto setor fundamental à economia

do nosso País e ao combate às alterações climáticas, merece muito mais apoio por parte da política pública.

A floresta está abandonada e a teimosia do Governo em defender a primazia da floresta de conservação,

desvalorizando a floresta de produção, levou cada vez mais ao abandono e, consequentemente, ao aumento

dos níveis de perigosidade e de ocorrência de incêndios rurais.

O problema não está na forma, nos planos e estudos existentes ou em elaboração. O problema está na

prática, está no terreno, pois estas políticas governamentais têm uma fraquíssima orientação para a produção,

uma falta de visão empresarial, o que as torna erradas, pois não há no terreno quem as implemente.

É preciso envolver os proprietários e novos modelos de gestão, capacitá-los, colocar técnicos

especializados no território para colaborar na organização e implementação de entidades gestoras da floresta

e apoiá-las financeiramente, sob pena de perdermos mais uma oportunidade, agora mais grave, dado que com

o PRR e o Portugal 2030, mais o PDR, nunca houve tantos recursos financeiros para concretizar a reforma da

floresta.

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Marques (PSD): — Uma autêntica chuva de milhões de euros da União Europeia de que

nenhum outro Governo beneficiou.

Não é com paliativos, como as faixas de gestão de combustível, ou os condomínios de aldeia, que se

resolve o problema. Como sabemos, e já está razoavelmente provado, pouco têm contribuído para evitar os

fogos rurais. Limpa-se em março, mas em maio está tudo na mesma, e os proprietários e as autarquias não

têm recursos financeiros para voltar a fazer. Cortam-se as árvores ou distanciam-se as copas, entra mais

claridade, o que se traduz num maior crescimento de ervas e arbustos, tornando os territórios mais vulneráveis

e suscetíveis aos fogos rurais.

Para o PSD, a floresta não se limpa; gere-se, administra-se, ordena-se em novos modelos de florestação e

exploração rentáveis e ambientalmente sustentáveis. O Governo esquece o essencial: a promoção de formas

rentáveis de produção florestal para inverter a tendência de abandono do território, mudar a paisagem e

inverter a tendência crescente de risco de incêndio florestal.

As Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, as AIGP, são um bom modelo, mas, infelizmente, a

esmagadora maioria, se não todas, ainda não passaram do papel, sem qualquer concretização no território.

É o que o Governo tem para apresentar após oito anos de poder. Para quem dizia fazer uma autêntica

revolução na floresta, que nem D. Dinis, é muito, muito pouco. E, assim, a floresta existente, desordenada e

abandonada, em regeneração natural após os incêndios e repleta de espécies invasoras, continuará a arder,

ano após ano, até ao colapso final — colapso final da floresta e dos territórios do interior do País.

Mesmo com todos os instrumentos que dizia necessários, como o arrendamento forçado, cuja lei está

aprovada, ou o cadastro simplificado, que está em execução, e outra legislação já aqui apontada e os estudos

produzidos, além do dinheiro aos rodos, que não falta, nada acontece, pois a incompetência do Governo

sobrepõe-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. João Marques (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Nada avança, nada se faz para inverter este processo de destruição da floresta pelo fogo, de desertificação

territorial e de despovoamento do interior do País, provocado pelo abandono da propriedade rural.

Sr.as e Srs. Deputados, é necessário mudar de atitude e de política e, consequentemente, talvez de

Governo, digo eu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é uma boa ideia!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado

Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Vou contar-vos uma história…

O Sr. João Dias (PCP): — Vai contar uma anedota!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … das últimas décadas dos incêndios em Portugal, e todas as boas histórias

começam com «Era uma vez». E era uma vez um Primeiro-Ministro que, antes de o ser, foi Ministro da

Administração Interna. E o que é que fez? Comprou os helicópteros Kamov. Lesou o Estado em milhões de

euros porque esses helicópteros Kamov nunca funcionaram.

O Sr. António Monteirinho (PS): —Era uma vez…!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Entretanto, na mesma altura, comprou o SIRESP. Gastou milhões de euros no

SIRESP, e quando o SIRESP foi chamado a funcionar, em 2017, o que é que aconteceu? O SIRESP falhou.

Em 2017, morreram 66 pessoas em Pedrógão. SIRESP, nada. Havia um Primeiro-Ministro e havia uma

Ministra da Administração Interna que se mantiveram em funções. Em outubro do mesmo ano, morreram

50 pessoas na zona centro do País. E apesar de o Primeiro-Ministro não querer tirar a confiança política à

Sr.ª Ministra, o Presidente da República de então, Marcelo Rebelo de Sousa, deu um empurrão e ela foi-se

embora.

Em 2018, ardeu 80 % do concelho de Monchique durante uma semana. A Sr.ª Secretária de Estado estava

no terreno. As pessoas que conhecem o terreno foram impedidas de ajudar, vendo, assim, arder as suas

propriedades e tudo aquilo que tinham.

Depois, em 2009, era uma vez um ministro chamado Cabrita, que descobriu as cabras sapadoras e viu o

seu secretário de Estado envolvido numa negociata de golas antifumo. E imagine-se que negociata foi essa e

com quem é que foi feita? Com a mulher de um autarca socialista. Coisas curiosas deste País!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como é que é possível?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — No final de 2021, a geringonça ardeu e, depois, veio 2022. E, em 2022, ardeu

25 % do Parque Natural da Serra da Estrela, durante 12 dias. Durante 12 dias esteve a serra da Estrela a

arder!

O Governo, como sempre, descartou responsabilidades. O Ministro do Ambiente disse que tem de servir

lição; a Ministra da Presidência disse que vai ficar melhor do que estava; e a Sr.ª Secretária de Estado admitiu

falhas, mas considera que não houve descoordenação. Claro que o relatório, depois, veio dizer que houve

descoordenação, descoordenação clara no primeiro ataque e no primeiro combate a este incêndio da serra da

Estrela.

Oito meses depois não se sabe como começou, mas sabe-se que não correu bem.

Pedrógão, como evitar? Essas são as perguntas que têm de se fazer aqui hoje. É que nós passamos por

Pedrógão e aquilo continua tudo igual. Aquilo que sabemos é que houve autarcas que se aproveitaram de

donativos. Isso sabemos. Sabemos que um memorial custou quase 2 milhões de euros, quando há pessoas

que têm 85 % do corpo queimado e recebem 385 € de reforma. Esta é a maior vergonha dos incêndios de

Pedrógão.

Aplausos do CH.

Outra história é a da falta de coordenação no terreno, por exemplo, em 2022, no incêndio em Urqueira, no

concelho de Ourém.

O Sr. Miguel — esta é uma história verídica — viu os seus terrenos arderem. Estava lá uma corporação de

bombeiros e pediu-lhes ajuda: «Ajudem-me, os meus terrenos estão a arder», e os bombeiros responderam:

«Não podemos, não temos ordem do comando». Quem comanda? Esta é a prova de que falta comando, falta

regularizar o comando e que ninguém se entende entre a proteção civil e os bombeiros.

E mais, Sr.ª Secretária de Estado: ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que aumentou 75 % do apoio

às instituições humanitárias. É verdade, mas aumentou o apoio, por homem, em 75 cêntimos. É que o Partido

Socialista gosta muito de falar em percentagens, mas peço que falem em números reais. O apoio aumentou

75 cêntimos, passou para 1,75 € em vez dos 3 € pedidos.

Falou também no mecanismo internacional que vai trazer 450 bombeiros para Portugal, França e Grécia.

Esqueceu-se só de dizer uma coisa: para Portugal só vêm 60. Essa é que é a verdade, e é a verdade que tem

de dizer aos portugueses. Não é dizer que vêm 450 para França, Grécia e Portugal. É que para Portugal vão

estar localizados apenas 60 da Finlândia e da Eslovénia, que não conhecem também o terreno para onde vêm

ajudar.

O subsídio anual dos corpos de bombeiros aumentou 6,7 %. É verdade, mas em quanto é que aumentou a

inflação? Quanto é que as associações de bombeiros têm de pagar a mais em água, combustíveis e

detergentes? Muito mais do que o subsídio que deram. Já para não falar no subsídio de risco para os

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bombeiros. Para quando o subsídio de risco para os bombeiros? É uma proposta que o Chega tem feito neste

Parlamento e que o Partido Socialista tem chumbado.

Já agora, Sr.ª Secretária de Estado, quando é que pensa pagar as despesas que falta pagar dos fogos

florestais de 2022? É que uma grande maioria das despesas florestais ainda não foram pagas.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Foram!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não foram pagas. Aquelas que não foram registadas, não foram pagas. E

os seguros dos bombeiros continuam sem ser atualizados, Sr.ª Secretária de Estado. É importante saber isto.

Dois anos de grupo de trabalho e, até ao dia 15 de maio, deveriam ter apresentado resultados. O que é que

apresentaram? Nada! É isto que o Partido Socialista tem para dar aos bombeiros portugueses.

E já agora, e para terminar, Sr. Presidente, e o Estado? O Estado já limpou todos os seus terrenos?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Existe um cadastro. Pode a Sr.ª Secretária de Estado afiançar que todos os

terrenos do Estado estão limpos? Como é que o Estado quer dar o exemplo aos portugueses se o próprio

Estado falha na limpeza dos terrenos?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João

Dias.

Pausa.

Peço desculpa, saltei a Iniciativa Liberal.

O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo já vinha a caminho…

Para repor a ordem, faça favor, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Dias (PCP): — Também é João!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, faz muito bem não saltar a Iniciativa Liberal.

Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, por cuja marcação

aproveito para saudar o PSD, que em boa hora o fez, tem-se centrado sobretudo no combate aos incêndios

rurais, aos equipamentos necessários ao combate aos incêndios rurais e aos meios que existem, ou deviam

existir, no combate aos incêndios rurais.

Gostaria de me centrar mais na prevenção dos incêndios rurais e dizer-vos, com toda a clareza, que a

principal razão pela qual não se previnem mais incêndios rurais em Portugal é uma razão económica — se

quiserem, em termos técnicos, desalinhamento de incentivos —, porque Portugal não sabe o que quer fazer

com a sua floresta. E o PS, em particular, deixou-se emaranhar num conjunto de discussões mais ou menos

simultâneas, mais ou menos sobrepostas, sobre o combate em si, as espécies invasoras, os cadastros de

propriedade pública florestal, a monitorização quer do cadastro, quer do combate, e não saímos deste círculo

vicioso.

Já passaram seis anos desde a tal grande reforma da floresta que foi prometida em 2017, e pouca

evolução vimos nas condições de base de gestão da nossa floresta e dos nossos territórios do interior. Não

aprendemos, e devíamos já ter aprendido, que a melhor floresta é a floresta gerida por quem tem incentivos

para a gerir bem e por quem, de facto, arrisca quando escolhe investir na floresta. Repetimos, por isso, que o

problema da prevenção dos incentivos é o de alinhamento de incentivos.

Para alinhar esses incentivos, precisamos de dar, de facto, oportunidade para que invistam na floresta

quem quer e nela pode investir. Precisamos, por isso, urgentemente, de discutir o que falhou na elaboração do

cadastro florestal, que finalmente estabeleça o que pertence a quem, porque só assim poderemos finalmente

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reorganizar a propriedade florestal para quem está disposto a nela investir e assegurar uma gestão

profissional e direcionada para a manutenção do território.

Estes problemas vão muito além das nossas preferências por esta ou aquela espécie de árvore. Todas as

espécies de árvores são seguras, quando são bem geridas. E acontece que há certas espécies, sim, como o

eucalipto, que crescem em todo lado, sim, porque uma boa parte dos matos em Portugal não é gerida por

ninguém e não beneficia de uma gestão florestal ativa.

Aliás, se excluíssemos todos esses matos abandonados da equação dos incêndios florestais, teríamos

metade da área ardida em Portugal ou menos. Portanto, não nos surpreende o abandono do interior do País e

a desertificação que daí resulta e que isso tenha gerado um círculo vicioso que o Partido Socialista não é

capaz de reverter.

A governança pública da floresta em Portugal é um pesadelo, com competências a serem atiradas de um

lado para o outro, todos os anos. Não temos o tal cadastro de propriedade florestal, resistimos a toda a

produção de larga escala por preconceito irracional, às vezes ideológico, e quando a dimensão média da

propriedade florestal no Centro e no Norte é de 1 ha a 5 ha. Mesmo assim proclamamos, todos os anos, que é

desta que o Estado se vai tornar no grande conservacionista deste País.

Na Iniciativa Liberal, defendemos as oportunidades económicas da floresta. Acreditamos que precisamos

de concluir o cadastro florestal e eliminar as barreiras burocráticas ao investimento na floresta que afastam o

investimento e, na prática, inviabilizam o interior. Precisamos de pôr a funcionar o mercado voluntário de

carbono, aqui proposto pela Iniciativa Liberal, e aprovado neste Parlamento, para que existam ainda mais

incentivos, não só à florestação, mas também à florestação responsável e bem gerida.

Portanto, se o problema é o alinhamento de incentivos, o que a Iniciativa Liberal, hoje, deseja, e espera, é

que se deem os primeiros passos para os alinhar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões dos incêndios são, para o PCP,

um tema particularmente importante.

Quero só recordar aos Srs. Deputados que, desde 2017, nestes seis anos volvidos, o PCP apresentou

mais de 20 — aliás, foram mesmo 22 — iniciativas legislativas e 18 propostas de alteração do Orçamento do

Estado.

O Sr. Nelson Brito (PS): — «Beca-beca»!

O Sr. João Dias (PCP): — Isto é bem o reflexo do quanto o PCP tem propostas que podiam ter sido

aprovadas. Recordo que, em grande parte deste período, o PSD até tinha mais votos do que o PS e que

poderia ter votado ao lado do PCP e aprovado essas propostas.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Falam, falam, falam, falam…

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, neste agendamento feito pelo PSD, importa deixar também a

lembrança de que o PCP tem memória. Não nos esquecemos de que, assim que o Governo PSD/CDS chegou

ao Governo, Assunção Cristas cortou nos fundos comunitários, nomeadamente no PRODER (Programa de

Desenvolvimento Rural) florestal, e que 150 milhões de euros foram direitinhos para os grandes latifundiários

do Alentejo. Isso teve efeitos e reflexos na prevenção dos incêndios florestais.

Não esquecemos as responsabilidades, que são partilhadas, porque estes Governos têm tido para com os

incêndios uma política de direita e é daí que resultam as dificuldades que enfrentamos, face à dimensão dos

incêndios em Portugal.

Nesse sentido, não poderíamos deixar de chamar a atenção para aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado

aqui trouxe, dizendo que o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais foi, de facto, muitas vezes,

anunciado mais como mecanismo de propaganda do que como medidas efetivas no terreno.

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Sr.ª Secretária de Estado, dos 316 milhões anunciados na altura, em 2021, diga-nos lá o que é que já foi

concretizado. Quantos destes 316 milhões foram, de facto, concretizados, em termos da prevenção dos

incêndios?

Também nos disse que aprendeu a lição — foi preciso um grande incêndio na Serra da Estrela para

aprender a lição!

Sr.ª Secretária de Estado, quero dizer-lhe que há muitos anos, mas há mesmo muitos anos, que o PCP

defende um modelo de gestão das áreas protegidas, com uma direção própria,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para cada área!

O Sr. João Dias (PCP): — … para cada uma das áreas protegidas, no entanto, o Governo continua a

resistir.

A Sr.ª Secretária de Estado referiu aqui alguns dados que precisam de alguma correção. Vou dizer-lhe: de

2018 a 2021, a média de área ardida foi de 41 000 ha. Sabe quanto foi no ano passado? Foi de 110 000 ha.

Foram estas as lições que tem aprendido?

Mais, o número de incêndios, entre 2018 e 2020, manteve-se mais ou menos estável. Mas, o número de

incêndios do ano passado, face a 2020 e 2021, aumentou. É esta a lição que tem aprendido?

Mais, a lição que falta aprender ao PS e ao Governo é a de fazer, primeiro que tudo, o diagnóstico correto.

Sr.ª Secretária de Estado, faltam meios ao ICNF, falta ordenamento da floresta, falta valorização dos

rendimentos florestais.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Em Portugal, não há transparência, não há um verdadeiro mercado da madeira

e não se combate o duopólio da cortiça e da celulose. E é aqui que reside a principal causa dos incêndios, é

no problema do rendimento florestal, que não permite uma adequada gestão florestal.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Faltam equipas de sapadores florestais.

Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.

Diga-nos lá, Sr.ª Secretária de Estado: das 500 prometidas, quantas é que estão, na verdade,

concretizadas?

Falta uma resposta estrutural. No ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia que a solução era o cadastro

florestal, mas, na verdade, não é. Contribui e é uma resposta que pode ajudar, mas não é a solução para

acabar com os incêndios.

Diga-nos lá: qual é o balanço que se faz? Do incêndio do ano passado, na Serra da Estrela, quantas terras

foram identificadas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas:

Como já aqui dissemos, na primeira intervenção, infelizmente, quando o tema são os incêndios, parece que

estamos a viver num círculo e que estamos sempre à volta dos mesmos debates, todos os anos.

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Normalmente, temos este debate já muito próximo do verão, contudo, durante o resto do ano, não se fez o

trabalho que deveria ter sido feito e, portanto, voltamos sempre aos mesmos temas, voltamos sempre aos

mesmos problemas.

Gostava de reforçar algumas das questões que já aqui foram levantadas e que têm muito a ver com a

prevenção, que se prende essencialmente com a questão do ordenamento da floresta e até com a escolha

que tem sido feita, nos últimos anos, para o modelo económico que temos para a nossa floresta — que tem

sido pernicioso, do nosso ponto de vista. Aliás, os dados estão cá para demonstrar como essa grande parte de

área privatizada tem muito que ver com os grandes incêndios que temos e como o tipo de monocultura que

vamos tendo provoca e acentua este perigo de incêndio.

Portanto, já lhe apresentámos esta questão do ordenamento inicialmente — creio que não teve tempo de

responder na sua primeira intervenção —, mas precisamos efetivamente de que a área natural absolutamente

maravilhosa do nosso País, que deveria ser mais bem protegida, seja mais bem ordenada e, desse ponto de

vista, não têm sido feitos os esforços necessários.

Há uma segunda matéria que já aqui foi também referida, em relação à qual nos parece que há alguma

dificuldade em conseguirmos ir à realidade.

A Sr.ª Secretária de Estado deu várias informações relativamente aos esforços que têm sido feitos para

resolver problemas, nomeadamente, na área laboral dos bombeiros — e sabemos que há várias realidades

dentro dos bombeiros e de todas as pessoas que lutam contra incêndios e que fazem parte deste trabalho da

proteção civil.

Contudo, na realidade, quando ouvimos, e ainda há pouco tempo, na Assembleia da República, tivemos a

oportunidade de o fazer, representantes de alguns destes setores, de alguns destes sindicatos, voltam a falar-

nos dos problemas que o Governo, aparentemente, diz que quer resolver e que estará para resolver. Por

exemplo, ouvimos, recentemente, aqui os bombeiros sapadores, dizerem que o Governo se tinha

comprometido, no fim de janeiro, com negociações até ao Carnaval, sobre o novo estatuto e que ainda não

tinham conhecimento desse documento.

Temos ainda o problema dos bombeiros voluntários. Enfim, isto são dados relativamente recentes, mas

temos valores muito baixos e dificuldades constantes no pagamento. Temos também a informação de que,

para ganharem 61 € por dia, teriam de trabalhar 24 horas por dia.

Portanto, temos aqui uma situação ligada aos bombeiros voluntários que é muito complicada de gerir. A

Sr.ª Secretária já falou da profissionalização, mas precisamos de ser muito transparentes sobre o que é que

queremos dizer com profissionalização e que condições de trabalho e salariais é que damos a esses

profissionais, que arriscam a sua vida.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Temos também muita coisa por executar. Recentemente, ouvimos bombeiros

profissionais que pediam atualizações salariais, o subsídio de risco — que é uma outra matéria! — e que

falavam da própria questão do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na

Administração Pública) e da diferença que existe, por vezes, entre vários municípios, que prejudica a carreira

de muitos destes profissionais.

Portanto, no cômputo geral, a verdade é que, ano após ano, incêndio após incêndio, continuamos a

debater estas matérias, o Governo continua a dizer que está a fazer muito trabalho para resolver estes

problemas, mas chega mais um verão, chega mais um incêndio e grande parte destes problemas não está

resolvida.

Aquilo que precisamos de saber é se, desta vez, vai ser diferente ou não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, bem sei que não é sua

responsabilidade, mas não respondeu à questão da articulação com os outros ministérios na dimensão que é

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fundamental para a prevenção dos incêndios, que é a da gestão da floresta e da plantação de floresta mais

resistente e autóctone.

Mas, neste pouco minuto que tenho, há uma temática de que não queria deixar de lhe falar, porque

estamos a aproximar-nos, mais uma vez, da época de incêndios e a integração do plano de resgate de

animais no Plano Nacional de Emergência da Proteção Civil ainda não está concretizada. Na passada

Legislatura, rejeitaram a nossa proposta que ia nesse sentido, mas o PAN já deu entrada de uma nova

iniciativa, que visa precisamente esta integração.

Não podemos dar-nos ao luxo de ter uma nova tragédia como a de Santo Tirso, em que morreram mais de

70 animais. É fundamental a criação de equipas nacionais de resgate animal e a sua articulação, quer ao nível

local quer ao nível do próprio Plano Nacional de Emergência da Proteção Civil.

Portanto, pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, o que é que efetivamente está a ser feito e se estão

disponíveis para, através do Grupo Parlamentar do PS, viabilizar a iniciativa do PAN, porque tem de ser feito

um caminho que, de facto, permita consolidar a legislação nesta dimensão, sob pena de, depois, corrermos

contra o prejuízo e de voltarmos a ter tragédias.

Alerto, aliás, para a referência que as associações têm deixado, uma vez que, todos os dias, estão a ser

abandonados mais de uma centena e meia de animais de companhia, animais esses que lhes são entregues.

Isto é uma realidade preocupante, que se vai somar à catástrofe dos incêndios, no verão.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente. Sr.ª Secretária de Estado, tal como há pouco tinha dito, gostaria,

neste momento, de falar sobre prevenção, no sentido também da governação do nosso território.

Sei que, enquanto Secretária de Estado da Proteção Civil, tem uma pasta que é mais especializada, mas,

como fala aqui também em nome do Governo, saberá transmitir-nos que debates mais transversais tem com

os seus colegas do Governo.

Conhecemos o projeto Condomínios de Aldeia. Achamos que é um projeto interessante, mas que é preciso

haver mais formas de incentivar uma utilização do território por parte de pequenos proprietários, aqueles para

quem meio hectare de terreno é, nas mais das vezes, mais uma dor de cabeça do que, evidentemente, uma

possibilidade de ter alguma sustentabilidade financeira.

Achamos também que o associativismo, o cooperativismo — um cooperativismo de novo género, que seja

menos burocratizado e mais flexível — podem permitir que muitos desses meios hectares juntos tenham outro

tipo de produção, um pouco a exemplo do que se passa em outros países, com arranjos produtivos locais, ou

seja, formando associações que são muito flexíveis à entrada e à saída de proprietários e que possibilitam que

tenhamos apenas um interlocutor com quem falar.

Também achamos que, para um plano de médio ou longo prazo de sustentabilidade, é possível fazer a

substituição de culturas, daquelas que são mais perigosas em termos de incêndios, para outras que têm uma

sustentabilidade a médio ou longo prazo, como sejam o sobreiro e outras que, no nosso País, têm uma

tradição forte e potencial económico.

Gostaria de saber se há debates a esse nível e se conta o Governo apresentar iniciativas nesse domínio.

O Sr. Presidente: — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Proteção Civil, Patrícia Gaspar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentando, então usar o

melhor possível estes 10 minutos, para dar resposta às várias perguntas que me foram colocadas, começaria

por dizer que, de facto, a área da prevenção não está na minha responsabilidade, mas, como é óbvio, temos

uma permanente articulação com as diferentes áreas do Governo e aqui a prevenção releva, de forma muito

substancial e muito positiva, para a questão da resposta e do combate.

Aquilo que vos posso dizer é o seguinte: esta é uma constatação que é assumida aqui, em termos

nacionais, mas também em termos internacionais pelos mais variados responsáveis e ainda ontem, no

aniversário dos 10 anos do Centro Europeu de Resposta Coordenada a Situações de Catástrofe, o Comissário

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Europeu frisava: «As alterações climáticas não são uma desculpa. Elas são uma realidade e estão a ocorrer a

um ritmo muito superior àquilo que inicialmente era esperado.»

O que não podemos é esperar que as decisões que tomamos e que os trabalhos que se iniciam na área da

prevenção, ao fim de dois ou três anos, já estejam a dar frutos. Isso não é possível. Efetivamente, na área das

respostas, essas são mais rápidas, mas, na área da prevenção, precisamos de dar tempo ao tempo.

Há, de facto, muita intervenção e muito trabalho a ser feito e permito-me partilhar convosco aqui alguns dos

aspetos que me parecem mais significativos. Entre 2018 e 2022, o investimento na área da prevenção

estrutural aumentou cinco vezes, quintuplicou. Estamos a falar de 27 000 ha executados, de rede primária e

de faixas de interrupção, de mais de 1000 operacionais afetos à área da prevenção estrutural, de 600 novas

viaturas e 50 maquinarias pesadas para apoio direto às operações de supressão. E houve ainda um

robustecimento dos sapadores florestais, dos vigilantes da natureza, dos CNAF (Corpos Nacionais de Agentes

Florestais) e também dos gabinetes técnico-florestais.

Isto complementa-se com outro tipo de intervenção, que também está a ser feita e que, de resto, decorre

do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que não é, Sr. Deputado, um instrumento de propaganda,

mas um instrumento claro, que foi publicamente aprovado e que, de facto, contém todo um conjunto de

medidas nas mais diferentes áreas de intervenção.

Aqui, o que se pretende alcançar, nestes dois pilares mais relacionados com a prevenção, é uma

verdadeira transformação da paisagem, nos territórios florestais mais vulneráveis, porque sabemos que são

territórios que estão mais expostos, que têm menos população e que têm população envelhecida. Portanto, o

programa que estamos a pôr no terreno é um programa de fundo.

O cadastro simplificado, só por si, Sr. Deputado, claro que não resolve o problema. Não há aqui uma única

medida que, sozinha, resolva este problema.

O Sr. João Dias (PCP): — Mas anunciou que sim! Anunciou como tal!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — O cadastro simplificado é uma medida que concorre, no

conjunto de todas as demais, para este trabalho. E aqui deixe-me dizer-lhe que já existem 141 balcões, em

diferentes municípios …

O Sr. João Dias (PCP): — Quantos?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — São 141 balcões, com mais de um milhão de

propriedades já identificadas, repito, mais de um milhão de propriedades já identificadas.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

As áreas de gestão integrada de paisagens são uma outra medida que está a permitir gerir o território,

sobretudo, como disse aqui o Sr. Deputado, as parcelas de terreno mais pequenas que não são rentáveis,

mas que, numa gestão integrada possam ter outro tipo de atratividade.

O Sr. João Marques (PSD): — Têm de se passar à prática!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — E aqui temos 70 áreas integradas de gestão de

paisagens já constituídas e 220 milhões de euros do PRR investidos.

O condomínio da aldeia não é um paliativo, é uma medida de intervenção que, conjugada com as AIGP e

com as Aldeia Segura, Pessoas Seguras, está a tornar mais resiliente o nosso território, o território que tem a

exposição direta a este tipo de fenómenos. E aqui temos já 203 aldeias aprovadas e o último aviso, para mais

400, já está em curso.

Relativamente à questão que me foi colocada pela Sr.ª Deputada Sara Madruga, do PSD, sobre

solidariedade da Madeira, eu permitia-me recordar as três intervenções que a República fez no território da

Madeira, em consequência dos incêndios…

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Aplausos de Deputados do PS.

… de 2012, 2016 e das enxurradas em 2010, com centenas de operacionais mobilizados para esse

território. Portanto, não me parece que haja falta de solidariedade.

A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Ai falta, falta!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Relativamente ao que aprendemos ou não com cada

incêndio, o objetivo aqui não é dizer — nem podemos chegar a essa conclusão — que, por cada incêndio,

estamos a aprender de novo. Não estamos, mas estamos, de facto, perante um cenário diferente todos os dias

e não há duas ocorrências iguais.

Mau seria, e aí os Srs. Deputados teriam razão para nos apontar o dedo, se nada tivesse sido feito e se

ignorássemos aquilo que estava a acontecer e disséssemos: «Já sabemos tudo».

O Sr. João Dias (PCP): — Não podem dizer que houve diminuição, quando houve aumento!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Nunca dissemos isso, nunca dissemos que iríamos

chegar à meta zero de incêndios rurais, o risco zero não existe.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Não podemos é ignorar, Sr. Deputado, os números que aqui vos trouxemos. Reduzimos os números de

incêndios diários nos últimos dez anos, reduzimos a área ardida. A estatística não se pode fazer de janeiro a

maio, temos de a fazer na totalidade do ano.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Já passaram quatro anos!!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Portanto, Sr. Deputado, os números falam por si.

Vamos ter de esperar para ver o que é que acontece até ao final do ano, sendo que da nossa parte estamos

absolutamente confiantes e convencidos de que o trabalho que temos em curso, que é sério, que é

responsável, que foi feito em diálogo com os demais atores deste sistema, vai dar os seus frutos. Portanto,

vamos objetivamente esperar para perceber como é que, efetivamente, as coisas acontecem no terreno.

Relativamente à questão do resgate animal, Sr.ª Deputada, neste momento, pese embora não tenha sido

feito um plano específico de resgate animal, o que temos é a obrigatoriedade de incluir, em todos os planos de

emergência, uma componente de resgate animal. Isto já existe, já está a ser feito, aliás, todas as instruções

operacionais que são emanadas em cada operação já contemplam esta questão. Estamos obviamente

disponíveis para trabalhar e perceber se há ainda mais espaço de evolução neste capítulo que a nós também

nos interessa desenvolver.

Relativamente ao Sr. Deputado do Chega, que diz que ninguém se entende entre a proteção civil e os

comandos, sobretudo os bombeiros, permita-me refutar, clara e inequivocamente, essa crítica. Não há

nenhum problema de comando, repito, nenhum.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o que as pessoas dizem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Temos um Sistema Integrado de Operações de

Proteção e Socorro, um Sistema de Gestão de Operações, que clarifica, a cada momento de todas as

operações — e não é só dos incêndios —, quem manda, quem assume o comando.

Não há margem para dúvidas, Sr. Deputado e, portanto, essa questão, desculpe, não é uma questão,

porque as coisas, felizmente, têm corrido bem. Nós temos milhares de ocorrências todos os dias, de norte a

sul do País e se isto fosse um problema, saberíamos. Não é objetivamente um problema, Sr. Deputado.

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O Sr. António Monteirinho (PS): — É verdade.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Relativamente ao estatuto dos bombeiros profissionais

e aos seguros, que foi aqui levantado, efetivamente o trabalho está em curso.

Relativamente aos seguros, na semana passada, o grupo de trabalho apresentou as suas conclusões e a

Liga dos Bombeiros Portugueses apresentou propostas alternativas, já no fim deste trabalho, que estão neste

momento a ser analisadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Devo recordar aos Srs.

Deputados que quem assume as despesas relativas aos seguros dos bombeiros voluntários não é o Estado

central,…

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — São as autarquias!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — … mas sim as autarquias e, portanto, este é um

trabalho que tem de ser feito em estreita articulação com elas.

Relativamente aos bombeiros profissionais, é verdade, temos o trabalho de revisão do Decreto-Lei

n.º 106/2002, que regula o estatuto destes bombeiros, praticamente concluído. É um diploma complexo, são

alterações complexas que, mais uma vez, vão impactar, sobretudo, nas autarquias locais que é quem detém

estes corpos de bombeiros. Portanto, tem de ser um trabalho feito em diálogo entre esta área governativa, a

área governativa da coesão territorial, que também participou nestes trabalhos, e as associações sindicais que

partilham, de alguma forma, responsabilidades nesta matéria.

Como temos ainda tempo, quero dizer sobre a questão que me foi colocada há pouco da aquisição de

meios aéreos próprios que é um processo que está em curso e que foi decidido logo a seguir a 2017. A

decisão foi a de comprar dois helicópteros Koala — que foram comprados e entregues — e temos em curso o

processo para a aquisição de mais 12 meios aéreos, em concreto, 10 helicópteros e dois aviões pesados

anfíbios.

O Sr. João Dias (PCP): — E o fogo controlado?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Relativamente à reprogramação do SIRESP, que a

Sr.ª Deputada Ofélia Ramos aqui referiu, sim, Sr.ª Deputada, quero reafirmar que está tudo a correr bem.

Não sei se a Sr.ª Deputada sabe o que é uma rede de comunicações, que é altamente complexa, mas,

quando optámos por implementar, no início deste ano, o novo modelo territorial de proteção civil, uma das

principais preocupações foi garantir que os novos comandos sub-regionais tinham uma transição pacífica e,

sobretudo, segura, em termos dos instrumentos de que estes comandos precisam para poder funcionar,

porque é de vidas, objetivamente, que estamos a falar.

O Sr. João Moura (PSD): — Mas não a têm!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — A reconfiguração de uma rede de rádio que serve

dezenas de entidades e milhares de utilizadores é impossível fazer-se de um dia para o outro. Não se faz

assim nem em Portugal, nem em nenhum país do mundo.

Portanto, aquilo que foi feito foi a aprovação de um cronograma, ou seja, de um plano de reprogramação

que está a correr exatamente conforme o planeado e está prestes a terminar.

O Sr. João Moura (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — E isto com a garantia de que efetivamente está tudo

bem, porque, mesmo durante esta reconfiguração, foram garantidos os níveis de performance que se exigem

a uma rede com esta criticidade.

O Sr. João Moura (PSD): — Não é verdade!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Foi isto que foi dito, portanto, quero deixar aqui uma

mensagem de tranquilidade e, sobretudo, de confiança para todos aqueles que, diariamente, no terreno, usam

esta rede.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeitos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que a Sr.ª Secretária de Estado está aqui para responder

aos Deputados e lamento imenso que não tenha respondido a nenhuma pergunta das que o Grupo

Parlamentar do Chega lhe fez, particularmente sobre o subsídio de risco para os bombeiros — quando é que

pensa que vai iniciar-se —, sobre se o Estado limpou ou não os seus terrenos, se cumpriu aquilo que teria de

fazer e, particularmente, sobre a verdade que deve dizer aos portugueses, porque não são 450 bombeiros que

vêm para ajudar no combate aos incêndios em Portugal, são 60.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos num debate de atualidade, os tempos estão destinados, as

intervenções são da responsabilidade dos intervenientes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tem de responder! Eu fiquei sem resposta!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem de novo a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Proteção Civil, Patrícia Gaspar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar

este debate, gostaria, em primeiro lugar, de enaltecer o espírito democrático e o interesse público que o guiou,

o que é demonstrativo da legítima preocupação em relação à preparação do País para mais um verão que, ao

que tudo indica, poderá, de facto, ser complexo.

O escrutínio e a prestação de contas são dois elementos críticos de um Estado de direito democrático e o

Governo não só não se furta aos mesmos, como tem todo o interesse em contribuir para o cabal

esclarecimento das políticas públicas que tem em curso nesta matéria.

Penso que ficou claro o nível de compromisso do Governo em relação à implementação de todas as

medidas necessárias para que possamos enfrentar os próximos meses com confiança, com segurança e com

os necessários instrumentos à proteção da nossa população, do nosso território e do nosso património.

Um planeamento adequado e atempado, um diálogo franco e permanente com todos os parceiros, um

dispositivo de resposta reforçado, um apoio inequívoco ao setor dos bombeiros, aumentos do financiamento

em todas as dimensões do sistema, uma proteção civil com um modelo ajustado às novas realidades e cada

vez mais sustentada em conhecimento técnico e científico, um sistema de vigilância e deteção mais robusto e

coordenado e uma cada vez maior capacidade de antecipação são algumas das garantias que hoje pudemos

deixar nesta sessão e que traduzem o nível de compromisso e de responsabilidade deste Governo.

Aplausos de Deputados do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tenham vergonha de bater palmas.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Temos mais do que vocês!

A Sr.ª Secretária de Estado da Proteção Civil: — Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da floresta contra

incêndios e a edificação de um país cada vez mais preparado para gerir o risco são desideratos transversais a

toda a sociedade e de um interesse que se deve situar no mais elevado patamar do Estado.

Acreditamos que, nestas matérias, são mais os pontos que nos unem do que aqueles que nos separam.

Deixo aqui um apelo a todas as forças políticas para que possamos trabalhar de forma coordenada, integrada

e em bom espírito de colaboração e de cooperação, pois apenas e só nestes termos estaremos todos à altura

daquilo que o nosso País precisa, daquilo que os portugueses merecem. Muito obrigada.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tinha mais dois minutos para me responder…

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Chegámos ao fim do debate do tema trazido pelo PSD — os incêndios rurais em Portugal.

Façamos uma análise daquilo que foi a ação do Governo socialista para evitar ou minimizar este flagelo.

Façamos um rescaldo do que aconteceu com os Governos PS nos últimos oito anos.

No dia 17 de julho de 2017, em Pedrógão Grande, aconteceu uma das maiores tragédias humanas de

sempre na história de Portugal. Morreram 66 pessoas num dos mais trágicos incêndios de que há memória.

Consequências: demitiu-se a responsável do Governo e jurou-se que nada do que aconteceu se voltaria a

repetir.

O que tivemos a seguir? Ardeu o mítico Pinhal de Leiria, ardeu a linda serra de Peneda e do Gerês, ardeu

a simbólica Serra de Monchique; ardeu a imponente Serra da Estrela, ardeu o Pinhal Interior. Ardeu, ardeu,

ardeu.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E Palmela!

O Sr. João Moura (PSD): — A fraca regeneração de espécies, depois do que ardeu, é feita de forma

espontânea e predominam as espécies que menos interessam e que proporcionam, seis ou sete anos depois,

as condições para que a tragédia se repita.

Se a isto conjugarmos os fenómenos atmosféricos adversos, o cenário está montado. Depois, voltarão a

imputar-se responsabilidades às alterações climáticas, a culpar-se a escassez de meios, a culpar-se algumas

espécies de plantas numa visão «fitorracista» e, como mais recentemente o Governo faz, culpam-se as

pessoas, porque não limpam os seus terrenos, esquecendo-se de que um terreno que vale 1000 €, pode ter

custos de limpeza de 2000 €.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — «Fitorracista»?

O Sr. João Moura (PSD): — Nos últimos anos tornou-se moda, no final de cada tragédia, prometer

estudos, prometer reformas, prometer estratégias, prometer planeamento, prometer milhões e mais milhões e,

com a maior desfaçatez, assumir-se: agora é que é.

Aplausos do PSD.

Ou até dizer-se, depois do que ardeu: «Fiquem descansados que isto vai ficar melhor do que antes».

Sr.as e Srs. Deputados, e hoje? Hoje como estamos? O que nos dirá o algoritmo do Governo? O mesmo

algoritmo que dizia: «Arderam milhares de hectares, mas podia ter sido pior»?

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Estamos em condições de afirmar e tranquilizar os portugueses, de modo a dizer que a dimensão da

tragédia não se vai voltar a repetir?

O Sr. João Dias (PCP): — Não.

O Sr. João Moura (PSD): — Era esta a resposta que gostaríamos de ter ouvido hoje aqui, a Sr.ª Secretária

de Estado, a dizer que não.

Mas sabem porque é que não ouvimos esta resposta? Porque o Governo socialista falhou ao mundo rural.

Porque, com este Governo socialista, as pessoas desertaram e abandonaram o mundo rural. Porque, com

este Governo socialista, desprezou-se o ativo económico da floresta e promoveu-se o abandono cultural e

económico dos territórios da atividade florestal.

Os produtores florestais, os poucos que têm floresta ordenada, estruturada e que contribuem para a

economia nacional, são desprezados, maltratados e vistos como um inimigo.

Aplausos do PSD.

As AIGP não saíram do papel. As OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem) são utopia. As

cartas de risco foram uma trapalhada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Moura (PSD): — O PDR ficou aquém do que poderia ser. Reprovaram-se projetos com

pareceres positivos do ICNF e com todas as condições de serem executados.

A apregoada «reforma de D. Dinis», de António Costa, nunca aconteceu.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Continuamos a gastar muito mais a remediar do que a prevenir.

Todos os relatórios, todos os estudos, o que dizem? Quais são as espécies que mais ardem? São os

matos, são os incultos. E o que é que a Sr.ª Ministra da Agricultura tem previsto para estes solos? Desculpem,

esta matéria não lhe diz respeito.

E que é que o Sr. Ministro do Ambiente ou a Sr.ª Ministra da Coesão têm previsto, em termos estruturais,

para estes territórios de mato abandonados? Nada.

O Sr. João Dias (PCP): — Até parece que o PSD não tem responsabilidade nenhuma!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Vocês têm uma fixação com o passado…!

O Sr. João Moura (PSD): — Portugueses, lamento ter de vos dizer a triste realidade: o Governo pouco ou

nada fez para evitar que voltem a acontecer os incêndios trágicos em Portugal.

Deixo uma palavra para os bombeiros voluntários. Falo aos 435 corpos de bombeiros, dirijo-me aos 26 000

ativos em Portugal, aos 18 000 operacionais espalhados pelo País.

Bombeiros, apesar das trapalhadas legislativas deste Governo no que vos diz respeito, como são exemplos

os desnecessários comandos sub-regionais, a ausência de um comando nacional que vos represente, os

fracassos constantes do SIRESP, a escassez de meios de combate com mais de 36 anos de desgaste, ou as

constantes descoordenações e injustiças que vos colocam a competir com as UEP (Unidade de Emergência

de Proteção e Socorro) da GNR, com as brigadas do ICNF ou com os Canarinhos, amanhã, dia 1 de junho,

começa a nova fase do DECIR.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

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Estejam preparados, estejam motivados, porque as condições continuam a existir para a ocorrência de

incêndios rurais e sereis vós, uma vez mais, o pilar fundamental na vida das pessoas e dos portugueses.

Termino com uma frase adaptada de Almada Negreiros: o Governo socialista completo será aquele que

tiver reunido no seu máximo todas as capacidades e todos os defeitos. Coragem, governantes socialistas, só

vos faltam as qualidades!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Isso é Passos Coelho!

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação, na

generalidade, da Proposta de Lei nº 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das

substâncias perigosas.

Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna, Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia visa essencialmente juntar num só

diploma aquilo que, desde a década…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não conseguimos ouvir.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, peço desculpa, tenho de a interromper 1 minuto para a

Assembleia serenar.

Peço aos Srs. Deputados que queiram estar no Plenário que façam o favor de se sentar.

Pausa.

Muito obrigado, pode retomar e peço desculpa.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, às Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei que o Governo traz a esta Assembleia visa essencialmente reunir num só diploma toda a

matéria que, até agora, estava dispersa por oito diplomas, oito decretos-leis, e mais legislação avulsa relativa

à matéria dos explosivos e pirotecnia.

Em 2018, foi criado um grupo de trabalho com várias entidades e várias áreas governativas, no sentido de

poder juntar num só diploma a regulamentação de todo o ciclo de vida dos explosivos. Neste diploma estão

regulamentados o fabrico, a distribuição, o manuseamento, a utilização e mesmo, depois, a distribuição dos

explosivos fora de vida, de forma que seja possível uma simplificação não só ao nível legislativo, mas também

ao nível procedimental.

Por isso, a partir da aprovação deste diploma, que esperamos que venha a ser aprovado com a ajuda e

com os contributos que os vários grupos parlamentares queiram dar, queremos tentar também simplificar toda

a tramitação legislativa. Isso passa, desde logo, por ser toda ela digital, o que permite também uma maior

celeridade nos procedimentos, utilizando a conferência procedimental para que possam reunir-se todas as

áreas envolvidas para ver as questões que possam facilitar todo o processo de aprovação.

Uma outra medida contida neste diploma tem a ver com a moldura penal relativamente à posse de

engenhos pirotécnicos. Não sei se têm memória, mas, em 2019, foi aprovada a lei das armas e, na altura, o

Governo já pretendia criminalizar a posse de produtos de matéria pirotécnica.

Esta Assembleia, na altura, manteve naturalmente a posse de explosivos, mas não a dos artigos

pirotécnicos. Entendemos que devemos voltar a introduzir essa medida, em particular pelo perigo que este

material constitui para os cidadãos. Não nos limitámos a criminalizar a posse desses artigos com até quatro

anos de prisão, mas, no caso de serem utilizados em recintos religiosos, desportivos, locais públicos ou

privados onde decorram reunião, manifestação, comício, desfiles cívicos ou políticos, instalações oficiais dos

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órgãos de soberania, instalação das Forças Armadas ou forças de segurança, estabelecimentos de ensino,

estabelecimentos hospitalares, prisionais ou locais de diversão, feiras e mercados, há uma agravação da pena

para os cinco anos, dada a perigosidade do seu manuseamento para a segurança de pessoas e bens.

Queria apenas acrescentar uma outra nota relativamente a esta área de atividade, que tem a ver com o

sistema informático de acompanhamento do transporte de explosivos. Neste momento, já existe um sistema

informático que acompanha o transporte de explosivos, que permite ter comunicação com o operador, vigiar o

percurso, saber se não há paragens fora do itinerário. Enfim, já há um conjunto de elementos para que o

transporte de explosivos possa ser feito de forma segura.

Estamos também a aperfeiçoar esse sistema e, nessa medida, quando a alteração e a atualização do

sistema estiverem concluídas, obviamente, disso daremos conta em sede de Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, tem

a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, relativamente a esta

proposta do Governo, acompanhamo-la na medida da prevenção e da criminalização de determinado tipo de

práticas e de usos que são incompatíveis com a segurança de pessoas e bens, mas aqui convém acrescentar,

também, a dimensão animal.

Também nos parece que existe uma dimensão ambiental que está fora desta proposta de lei e gostaríamos

de perceber se há, ou não, margem do Governo e da bancada do Partido Socialista para que, em

especialidade, ela possa ser trabalhada.

Esta dimensão manifesta-se quer na produção de ruído, e a Organização Mundial de Saúde já alertou que

o espetáculo pirotécnico pode produzir até 170 decibéis quando o limite seriam os 120, quer na pegada

ambiental, e aquilo que sabemos é que estes foguetes trazem concentrações elevadas de poluentes que são

perigosas quer para a saúde das pessoas, quer para o meio ambiente.

Aquilo que pergunto é se estão disponíveis para, em sede de especialidade, acolher propostas de alteração

que possam mitigar estas duas dimensões, porque não faz sentido não haver uma maior prevenção da

poluição ambiental destes tipos de materiais, mas apenas na sua recolha posterior.

Portanto, havendo esta lacuna, e tendo em conta o impacto ambiental destes materiais, parece-nos que

esta modernização tem de ser trazida também para os espetáculos de pirotecnia e não apenas para a restante

dimensão com a qual concordamos e que acompanhanhamos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é preciso responder, são iguais!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é evidente que

o diploma tem também obrigatoriamente o parecer sobre o impacto ambiental.

Relativamente à dimensão do ruído, creio que todas as alterações que forem apresentadas nesta

Assembleia e que possam contribuir, de uma forma proporcional, para aquilo que é adequado em relação à

saúde pública, naturalmente serão ponderadas de forma melhorar o produto final.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Secretária de Estado: A Iniciativa Liberal concorda e congratula o Governo pela introdução de

mecanismos de simplificação e de celeridade. Contudo, não podemos abrir a porta à simplificação se, com

isso, abrimos a janela para introduzirmos normas que são desproporcionais e desadequadas.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Para isto, basta recordarmos, infelizmente, que a legislação que o Governo

apresentou na Assembleia da República relativamente ao desporto tem embarcado, por repetidas vezes, num

deriva que apenas se poderá apelidar de «populismo penal».

Este Governo entende que os recintos desportivos são locais onde os cidadãos têm menos direitos, onde o

legislador pode punir de forma desproporcional e onde é estabelecida uma culpabilização coletiva de grupos

de cidadãos. Tudo isto não é apenas uma política que é encarada à luz de princípios de um Estado de direito

democrático, é também uma política pública que não tem resultados, como temos visto nos últimos tempos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Este Governo criminaliza, proíbe e pune, acreditando que, através de uma

legislação penal desproporcional e limitativa dos direitos dos cidadãos, procederá a uma melhor

regulamentação dos espetáculos desportivos.

Basta olhar, por exemplo, para o regime jurídico que o Governo apresentou para o desporto nesta

Assembleia da República, em que se criminalizam condutas de uma forma, que choca, aliás, com princípios

constitucionais, que vai em sentido contrário às várias recomendações de entidades que têm competência e

experiência nesta matéria.

Mais uma vez, no que toca à legislação relativa à pirotecnia que hoje discutimos, o Governo insiste em

incorrer no mesmo erro. Nos termos da Constituição e através da presente proposta de lei, o Governo vem

consagrar a criminalização da detenção de material pirotécnico numa moldura penal que pode ir até aos cinco

anos de prisão.

Isto significa, portanto, que o Governo pretende punir a posse de material pirotécnico ao mesmo nível — e

nós fomos ver vários tipos legais de crime que comportam a moldura penal de cinco anos — de crimes de,

imagine-se!, corrupção.

Portanto, note-se que, com esta proposta de lei, o Governo vem punir a detenção de material pirotécnico

ao mesmo nível que proíbe e pune a detenção de material e de produtos que vão ser usados para o

desenvolvimento e para a produção de armas biológicas, químicas ou radioativas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei não se afigura, em nosso

entender, nem proporcional nem adequada. Por conseguinte, dentro das competências definidas para esta

Assembleia da República na nossa Constituição, e uma vez que nos cabem as definições dos crimes e das

respetivas molduras penais, faço um apelo para que, em sede de especialidade, esta Assembleia, dentro das

suas competências, possa estabelecer um regime jurídico para a pirotecnia que seja justo, equilibrado,

proporcional e adequado, sem restringir de uma forma desproporcional os direitos que são dos cidadãos, que

nós devíamos estar preocupados em acautelar e garantir e não em restringir.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não

deixa de ser curioso que o Governo decida apresentar, neste preciso momento, a proposta de lei que revê o

regime jurídico dos produtos explosivos e substâncias perigosas. Realmente, se considerarmos o atual

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momento político e a sucessão diária de explosivos casos e casinhos, parece-nos que lidar com explosivos

reais é, para o Governo, um trabalho muito menos perigoso.

Retomando o tema, embora a revisão e consolidação do quadro legislativo sobre produtos explosivos e

matérias perigosas seja uma iniciativa bem-vinda, há algumas preocupações críticas que devem ser

destacadas.

A proposta mantém a competência para licenciamento e fiscalização com a PSP. Embora seja mencionado

que a Polícia de Segurança Pública tem uma elevada experiência nestas questões, não há uma discussão

detalhada sobre se, na prática, a PSP tem recursos suficientes para lidar com as responsabilidades adicionais

que podem advir com a atualização e consolidação do quadro legislativo.

Aliás, o Chega não pode deixar de reiterar que as nossas forças de segurança devem ser dotadas de todos

os meios necessários para o cabal cumprimento das suas missões, evitando-se carências gritantes que são do

conhecimento geral.

Uma legislação só é tão boa quanto o for a sua aplicação prática. Se a PSP não dispuser de recursos

suficientes para implementar efetivamente esta legislação, então, as melhorias propostas podem não se

materializar, na prática.

A exclusão das Forças Armadas deste regime é uma decisão que se aplaude pelas suas características.

No entanto, embora existam razões para tratar as Forças Armadas de forma diferente, é crucial garantir que

também elas operem sob normas de segurança adequadas e, sobretudo, atualizadas. Fica aqui o alerta.

Por outro lado, a implementação efetiva desta legislação requer não apenas fiscalização, mas também

educação e formação adequadas para aqueles que trabalham com estas substâncias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — O texto menciona estes aspetos importantes, mas será preciso garantir a

qualidade de formação e o rigor na abordagem dos temas.

Parece-nos também que a segurança humana é primordial, pelo que é crucial considerar o impacto

ambiental destas substâncias.

Queria fazer notar que a forma como este quadro legislativo aborda tal questão não é totalmente clara e

parece excessivamente vaga e indeterminada. Diversas normas nesta proposta enfermam, em maior ou

menor grau, de deficiências várias, apontando-se, a título de exemplo, a falta de densificação do conceito de

idoneidade, limitando-se o legislador a um esforço que não é suficiente para imprimir clareza ao texto e ao uso

do conceito.

Esta proposta de lei contém também muitas normas que requerem regulamentação adicional para serem

efetivamente aplicadas, o que pode criar obstáculos significativos para a implementação efetiva da lei. A falta

de regulamentação adequada pode levar a uma série de problemas, como, por exemplo, o de haver incerteza

sobre como a lei deve ser interpretada e aplicada, na prática, o que pode traduzir-se em inconsistências na

forma como a mesma é aplicada em diferentes contextos, conduzindo à injustiça e à falta de previsibilidade.

A proposta de lei apresentada deveria estabelecer claramente — e não o faz — uma articulação robusta

com os corpos de bombeiros que operam nas áreas onde os estabelecimentos fabris, de armazenagem e de

eliminação estão localizados. Através de tal mecanismo, os corpos de bombeiros passariam a ter acesso a

informações vitais, tais como a localização exata das instalações que abrigam produtos explosivos, as rotas de

acesso e de evacuação mais adequadas e quaisquer outras informações que possam facilitar e melhorar a

resposta dos socorristas em caso de emergência.

Esta abordagem centrada na comunicação e na cooperação eficazes pode contribuir, significativamente,

para minimizar os danos e proteger a vida e a propriedade em caso de incidentes envolvendo produtos

explosivos.

Para terminar, pelas razões que apontei, o texto necessita de ser revisto e aprimorado, pelo que esta

proposta de lei sobre produtos explosivos e substâncias perigosas, tal como se encontra no texto, foi talvez

uma má ideia durante a atual crise política em Portugal.

A última coisa de que precisamos, nesta crise política, é de mais faíscas, numa situação já de si tão

inflamável.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

presente proposta de lei pretende, por um lado, proceder à atualização do quadro legislativo que regulamenta

a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e

de matérias perigosas — atualmente disperso e desatualizado, como é referido pelo Governo na exposição de

motivos —, tendo por base as mais recentes normas de segurança para a prevenção de incidentes

decorrentes do seu incorreto manuseamento e armazenagem. Por outro lado, pretende congregar num único

ato legislativo todas as normas dispersas por múltiplos regimes jurídicos, de forma a tornar mais acessíveis ao

utilizador comum as regras aplicáveis ao caso concreto.

Neste sentido, a proposta de lei implica — aliás, a Sr.ª Secretária de Estado fez essa referência — a

revogação de múltiplas disposições legais e pressupõe, se aprovada, como se prevê, a aprovação de seis

diplomas regulamentares, por parte do Governo, e de um vasto conjunto de normas técnicas a emitir pelo

Diretor Nacional da PSP, que fica também responsável pela elaboração de determinações e orientações

técnicas necessárias à execução e prossecução do exercício das atividades abrangidas por esta lei.

A consolidação da legislação dispersa num único ato legislativo é uma prática, em princípio, positiva, mas

há que ter em conta os problemas de aplicação que podem surgir caso a imensa regulamentação que se

prevê não esteja produzida em prazos compatíveis com a data de entrada em vigor deste regime legal.

Aliás, o parecer da Ordem dos Advogados refere-se a este aspeto, salientando que há inúmeras normas

cuja exequibilidade se encontra carente de regulamentação, a qual, a não ter lugar — ou a ter, mas

tardiamente —, poderá constituir um sério obstáculo à efetiva aplicabilidade prática desta lei, com todas as

inevitáveis e gravosas consequências daí advenientes.

Sr. Presidente, o regime jurídico proposto é extenso e tecnicamente complexo, o que exige um trabalho de

especialidade muito atento e que tenha em conta críticas e reparos que constam já de pareceres recebidos no

âmbito da apreciação na generalidade.

Há que ter em conta, por exemplo, a sugestão da Associação Nacional de Municípios Portugueses para

que a lei preveja mecanismos de articulação com os corpos de bombeiros responsáveis pelas áreas de

atuação dos locais onde os estabelecimentos fabris, de armazenagem e de eliminação de explosivos se

encontram instalados, designadamente com vista à obtenção de informação relativa à localização das

instalações com produtos explosivos, as vias de penetração e evacuação, a existência de hidrantes e de

outras informações que facilitem e favoreçam a atuação dos meios de socorro em caso de emergência, bem

como o contacto de emergência do responsável técnico das instalações.

De igual modo, há que ter em devida consideração o conjunto de críticas constantes do parecer da Ordem

dos Advogados, que exprime um juízo claramente desfavorável à proposta de lei e contém objeções

pertinentes relativamente a diversas disposições constantes do articulado.

Há também que ter em conta o equilíbrio e a proporcionalidade do regime sancionatório adotado,

designadamente na parte relativa à responsabilidade penal, que prevê a possibilidade da aplicação de penas

de prisão elevadas a atividades de perigosidade muito diversa sem ter em devida conta a diversidade de

situações. Faz pouco sentido que se preveja a mesma moldura penal para a detenção de explosivos ou

engenhos pirotécnicos sem distinção de perigosidade, tanto no interior de um aeroporto como numa zona de

acesso a uma festividade popular ou à celebração de um êxito desportivo.

Importa não tratar como igual o que é diferente e não substituir medidas preventivas da ocorrência de

acidentes por medidas drasticamente repressivas e manifestamente desproporcionadas.

Estas são questões que têm de estar em apreciação no debate sobre esta iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Oliveira.

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O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado,

Dr.ª Isabela Oneto, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma revê o regime jurídico dos produtos explosivos

e das substâncias perigosas. A presente proposta de lei pretende congregar num só diploma o quadro

legislativo que regulamenta a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e

emprego de produtos explosivos e matérias perigosas, que se encontra disperso por inúmera legislação, e, ao

mesmo tempo, proceder à sua atualização.

Diga-se que, com esta proposta de lei, são revogados oito decretos-lei e é alterada uma lei; e a atualização

tem por base as mais recentes normas de segurança para a prevenção de incidentes decorrentes do seu

incorreto manuseamento, armazenagem e transporte.

Pretende-se, assim, num único diploma, regulamentar todo o processo de produção e comercialização de

substâncias explosivas, excetuando a utilização de produtos explosivos e matérias perigosas pelas Forças

Armadas, estabelecendo um processo de licenciamento e de comunicação por via digital com os operadores

de mercado, agilizando processos sem descartar as garantias de segurança que são inerentes a este setor de

atividade.

A revisão deste regime jurídico beneficiou de um trabalho conjunto, envolvendo diferentes áreas

governativas, por via da criação, pela Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado, em 2018, de um grupo de trabalho

multidisciplinar que integrava a PSP, a GNR, o Ministério da Justiça, o Ministério da Economia e da Transição

Digital, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o Ministério do Mar, com vista a uma rigorosa análise e

definição de novas regras relativas aos produtos explosivos e substâncias perigosas.

Se isto não é escrutínio, não sei o que será escrutínio relativamente a estas matérias.

Esta nova abordagem permite, como já se havia referido, a adaptação de novas tecnologias e ainda uma

estreita harmonização com a mais recente legislação comunitária.

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o objetivo é, assim, o de ter o controlo de todo o processo,

desde a sua produção ao manuseamento, transporte, comercialização e destruição, de forma a evitar

eventuais acidentes decorrentes do tipo de substâncias em causa.

Este foi um dos resultados obtidos pelo grupo de trabalho, além de outros como, por exemplo, a definição

de artigos proibidos, engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, o que inclui qualquer

engenho que tenha quaisquer substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebida

para produzir esse mesmo efeito — o que abrange os populares very-light, de tão má memória.

Limita-se ainda a utilização deste e de outro tipo de engenhos em escolas e outras áreas definidas no

diploma.

Na sequência destas novas regras, é também aprovado o regime de responsabilidade criminal e

contraordenacional, nos termos do qual é criminalizada a detenção de explosivos, artigos ou engenhos em

locais proibidos, nomeadamente em recintos desportivos. Neste contexto, estabelece-se uma pena de prisão

até cinco anos ou uma pena de multa até 600 dias para quem incorra no transporte, detenção, uso,

distribuição ou posse de explosivos improvisados ou de artigos de pirotecnia em recintos desportivos, em

locais de concentrações de adeptos — prévias, simultâneas ou posteriores ao evento desportivo —, em locais

onde decorram celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados ao treino e à prática desportiva ou em

instalações de clubes e sociedades desportivas.

É ainda criada a obrigatoriedade de existência de um seguro de responsabilidade civil para o exercício

dessa atividade, deixando os alvarás de ser vitalícios e passando agora a ter um prazo de 10 anos.

São criadas novas classificações para paióis e paiolins com órgãos de armazenagem adequados e também

para os estabelecimentos de fabrico, armazenagem e eliminação, sendo que, atualmente, para estes últimos

não existia qualquer definição.

Pretendeu-se criar um instrumento legal articulado e harmonioso, que responda aos requisitos de

licenciamento e fiscalização para o desenvolvimento seguro de atividades que se desenrolam com recurso a

substâncias explosivas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o efeito, foi apresentada uma proposta de diploma legal,

estruturante e central, eficiente e tecnologicamente fulcral para a aplicação aos serviços de licenciamento, com

comunicação entre a Administração e os operadores económicos, com possibilidade de serviços online, no

âmbito dos produtos explosivos, pirotecnia, precursores e outras matérias perigosas.

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Na sequência deste processo — é importante enfatizar —, foram ouvidas todas as instituições do setor,

recolhendo-se contributos e soluções para o referido diploma. Desnecessário será reforçar o aprofundar das

medidas de segurança a adotar neste tipo de atividade.

Ao estabelecer um conjunto de regras e padrões mais rigorosos para o manuseamento de produtos

explosivos e substâncias perigosas, a revisão do regime jurídico pode incentivar as empresas a investir em

novas soluções e tecnologias que sejam mais seguras e eficientes e que, ao mesmo tempo, tenham menor

impacto ambiental.

Deixo, desde já, a informação de que a regulamentação se encontra finalizada, pronta a poder entrar em

vigor pouco tempo antes da aprovação do presente diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

iniciativa legislativa em discussão visa regular todo o processo de produção e comercialização de substâncias

explosivas, bem como o respetivo processo de licenciamento e de comunicação, que passa a ser eletrónico.

Sendo que o atual enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos se encontra,

realmente, disperso por diversos diplomas legislativos, alguns com mais de 40 anos, é bem-vinda esta

tentativa de unificação e codificação do diploma legal e deste regime jurídico, especialmente para os agentes

no terreno, que, muitas vezes, se veem confrontados com leis antagónicas e de difícil compreensão.

Dito isto, o PSD acompanha, como sempre acompanha quando as iniciativas e os diplomas ficam mais

simples. Mas a verdade é que o Governo, em vez de criar um regime atualizado e mais de acordo com as

especificidades deste tipo de atividade, desperdiçou esta oportunidade e procedeu a uma unificação feita de

forma muito pouco criteriosa, resumindo-se praticamente a uma operação de copy-paste, que resulta numa

confusão tremenda e num diploma mal organizado, incoerente e de difícil leitura.

Em concreto, para termos noção da sua abrangência, esta iniciativa legislativa regula as seguintes

matérias: produtos explosivos, divisões de risco e grupos de compatibilidade; classificação dos

estabelecimentos, paióis e paiolins; exercício das atividades de fabrico, comércio e emprego de produtos

explosivos;

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

… licenciamento de estabelecimentos, paióis, paiolins e armazéns; regras aplicáveis ao fabrico,

armazenamento, eliminação, comércio, emprego e transporte de produtos explosivos e substâncias perigosas;

fabrico, armazenagem e eliminação de produtos explosivos; regras específicas para o exercício da atividade

comercial; importação, exportação, transferência e trânsito de produtos explosivos e substâncias perigosas;

disponibilização, aquisição e emprego de produtos explosivos; espetáculos pirotécnicos; transporte e

carregamento em comum; fiscalização de produtos explosivos e substâncias perigosas; responsabilidade

criminal e contraordenacional.

É uma miríade e um sem número de matérias que regula, sendo que a proposta de lei ora em discussão

define ainda como artigos proibidos os engenhos explosivos improvisados ou artigos de pirotecnia, o que inclui

qualquer engenho que tenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas

para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno, ou uma combinação destes efeitos,

incluindo — especificamente pensado para os populares — very-lights.

Por outro lado, este novo regime jurídico dos produtos explosivos e substâncias perigosas passa a

criminalizar a posse de explosivos, artigos ou engenhos pirotécnicos em recintos desportivos e locais de

concentração de adeptos — seja prévia, simultânea ou posterior ao espetáculo —, em locais onde ocorrem

celebrações de êxitos desportivos, em locais destinados a treino e à prática desportiva ou em instalações de

clubes e sociedades desportivas.

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Além disso, criminaliza quem usar engenhos explosivos em locais destinados ao treino e à prática

desportiva, numa óbvia referência a very-lights, mas não faz uma clara distinção entre aquilo que é a

pirotecnia ilegal e a pirotecnia tradicional e legal dos espetáculos desportivos e das festas, que tanto

abrilhantam todos os nossos espetáculos e comemorações pelo País inteiro.

Para o Governo, é tudo a mesma coisa. Não importa se é um espetáculo pirotécnico ou se é um qualquer

adepto com um very-light, que, num recinto desportivo, pratica uma ilegalidade.

Nesta visão securitária, pouco aberta à sociedade, realmente, vamos sempre atrás do momento mediático,

porque as televisões falam em problemas com adeptos desportivos. Que faz o Governo? Criminalize-se!

Criminalize-se sem critério, sem olhar para o ordenamento jurídico.

Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira de Oliveira.

Lamentavelmente, e ao contrário do que disse aqui o Partido Socialista, nós acreditamos que tenham —

aliás, tal como fazem reuniões secretas — documentos secretos, naturalmente.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A verdade é que, à Assembleia da República, chegaram zero pareceres! Isto, numa matéria da

complexidade técnica, como esta, difícil e em que é preciso muito cuidado. A Assembleia da República

recebeu zero pareceres, porque o Governo não se dignou a juntar um único parecer à iniciativa legislativa e

nem sequer se deu ao trabalho de referir o grupo de trabalho multidisciplinar que constituiu, em 2018, que nem

da exposição de motivos da proposta de lei consta.

Aplausos do PSD.

Portanto, o que nós esperamos é que, realmente, o Governo faça marcha-atrás e, em sede de

especialidade, permita que sejam ouvidas todas as entidades do setor — não só a PSP, que regulamenta e

fiscaliza nesta dupla vertente, mas também as associações de pirotecnia e todas as empresas tradicionais,

que são tantas, pequenas e microempresas, para que possam ser ouvidas — e que se faça, de facto, a tão

necessária revisão e atualização da lei.

Protestos dos Deputados do PS António Monteirinho e Francisco Pereira de Oliveira.

Mas que seja aquela de que o País precisa e não aquela que, cegamente, mais uma vez, pelos vistos, o

PS nos quer oferecer. Se for desta forma responsável, contem com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Como pode haver essa discrepância?! Sinceramente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou

muito famoso um sketch dos Gato Fedorento que se chamava «Sou o maior da minha aldeia» em que todos,

todos, os habitantes daquela aldeia tinham consequências físicas devido à utilização de explosivos.

Não quero trazer demasiado humor para uma situação que é dramática, mas quero alertar para a

consciência popular que existe de que a utilização não controlada e não profissionalizada de explosivos tem

consequências. Tem consequências físicas, tem consequências ambientais, tem muitas consequências — é

uma atividade perigosa.

Estamos a tratar da utilização de explosivos, não estamos a tratar da utilização de qualquer outra coisa que

não tenha consequências.

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Portanto, quando se fala em medidas com ímpetos «securizantes», com demasiado securitarismo, temos

de nos lembrar que é de explosivos que estamos a tratar.

Quanto maior for o profissionalismo e a profissionalização de quem lida com eles e quanto menores forem

as situações em que eles são utilizados, melhor. E eles têm vindo a ser utilizados cada vez menos, em cada

vez menos situações, e ainda bem. Restam algumas situações, como as festas populares, onde eles devem

poder continuar a ser utilizados sempre que haja o cumprimento de regras e a profissionalização da maneira

como são utilizados; e a utilização pelas claques, não apenas dentro dos estádios, mas também dentro das

várias atividades económicas, legais e ilegais, que as claques desenvolvem.

Desse ponto de vista, não podemos aceitar que, sob a pretensa acusação de populismo penal, se queiram

proteger as atividades violentas das claques,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para depois, quando há acidentes ou acontecem espetáculos menos

bonitos dentro daquilo que deve ser um espetáculo bonito, que é o futebol, virmos todos dizer que foi uma

vergonha o que aconteceu no estádio.

Ora, quando aqui se discutem leis que podem evitar isso e que podem criminalizar e punir essa pequena

minoria de adeptos que pratica esses atos violentos, chamamos a isso «populismo penal».

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, não! Nós estamos disponíveis para isso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, para aqueles que vivem deste setor económico, julgo que é

benéfico haver uma regulamentação previsível e que toda a legislação esteja concentrada na mesma lei. Isso

introduz fatores de previsibilidade ao setor económico, que é um facto que existe, mas distingue a utilização

legítima e segura dos explosivos da utilização ilegítima e não segura dos explosivos.

Chamo a atenção para o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a necessidade

de se trabalhar em colaboração com os bombeiros, nesta matéria, e, certamente, estamos disponíveis para,

no âmbito da especialidade, fazer as melhorias que se entendam necessárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A acrescentar às intervenções anteriores, gostaria de regressar ao parecer da Ordem dos

Advogados, que é muito crítico em relação a esta proposta do Governo. E é crítico, em particular, sobre um

tema que tem a ver com a clareza da própria lei, desde as questões mais singelas, como em relação ao uso e

abuso de siglas, que depois não aparecem explicadas, até a alguma confusão e indeterminação nos

conceitos, o que é um problema importante em questões de bem legislar — um desiderato que devemos ter

sempre nesta Casa e que o Governo também deve ter em mente.

Estas leis não servem para serem lidas só por juristas, pelo Governo ou por quem já as conhece, elas são

lidas por agentes económicos e da pequena indústria, por utilizadores, por forças policiais com mais ou menos

conhecimento técnico especializado, e, portanto, é importante que sejam claras.

Gostaria de saber como é que a Sr.ª Secretária de Estado responde a este parecer. Dos pareceres

enviados, é o único que entra neste grau de detalhe — os outros eximem-se, praticamente, a exprimir a

opinião —, é o mais denso que temos e é muito crítico, deste ponto de vista.

Esta é uma situação que nos deve preocupar a todos, pelo que gostaria de ouvir a sua resposta a este

repto.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna. Dispõe de até 3 minutos.

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A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, muito obrigada a todos os

grupos parlamentares pelos contributos que expressaram e espero que possam ser aprofundados em sede de

especialidade.

Se me permitem, começo por responder ao Sr. Deputado Rui Tavares que a Ordem dos Advogados refere

que o artigo 5.º fala no RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada),

criticando o facto de não se perceber a sigla, quando no próprio n.º 5 do artigo 1.º é logo definido o que é o

RPE. Portanto, está escrito no artigo 1.º, mas a Ordem esqueceu-se de ler o artigo 1.º e passou logo para o

artigo 5.º, o que não nos impede de olharmos para a lei e de a aperfeiçoar.

O Sr. Rui Tavares (L): — Com certeza!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Acima de tudo, porque, como todos

reconheceram, é uma lei bastante técnica, com bastante especificidade.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — E, sim, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, ela

pretende abranger o ciclo de vida de toda esta atividade.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Estamos de acordo com isso!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Exatamente! É muita matéria? É, é matéria de

explosivos e tem de estar devidamente acautelada, precisamente, pelo seu grau de perigosidade.

Quer mais diplomas dispersos?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Não quer toda a matéria que aqui referiu

incluída no diploma? Parece-me uma má opção, Sr.ª Deputada, mas se o PSD quiser ir por aí…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quero! Não foi isso que eu disse!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Agora, vamos lá esclarecer uma coisa: os

espetáculos de pirotecnia continuam a poder ser feitos nas feiras, nos mercados, desde que com pessoas

licenciadas, autorizadas para o efeito e com formação, introduzida agora, para manusear este tipo de

matérias.

Nós estamos a falar de matérias perigosas, estamos a falar de matérias que matam! Portanto, é necessário

garantir a fiscalização de todo o ciclo de vida destes produtos,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Estamos de acordo em relação a isso!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — … nomeadamente do seu transporte, sabendo

os itinerários, para que não haja desvios nem paragens não previstas; para que se possa, de facto, garantir

que quem tem necessidade económica — que existe, obviamente — possa desenvolver a sua atividade, mas

eliminando, tanto quanto possível, todos os fatores de risco a ela associados.

Permitam-me também que me refira à restrição mencionada pela Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

Sr.ª Deputada, não vou tão longe como a dizer que parecem o lobby das claques, mas, pergunto: porque é

que ligou os engenhos pirotécnicos às claques?

A Sr.ª Deputada acha bem que haja engenhos explosivos em estabelecimentos de ensino? Acha bem que

se possam usar e que se possa estar na posse de engenhos pirotécnicos em estabelecimentos hospitalares?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Eu não disse isso!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Porque é que não se referiu a estes? Porque é

que só refere o desporto?

Será que há alguma situação específica que permita criar, aí sim, um grupo privilegiado que possa utilizar

engenhos explosivos no desporto, no futebol, e que seja proibido nas escolas?

Qual é o seu critério? O critério não deve ser o da perigosidade?! Não deve ser o do licenciamento de uma

atividade que é perigosa?

Ninguém está a impedir os cidadãos de poderem manusear engenhos explosivos ou artigos pirotécnicos,

têm é de estar licenciados, têm de ter formação. É a regra básica, num Estado de direito que defende a

atividade económica com regras de proteção dos próprios cidadãos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto.

Aproveito para cumprimentar e despedir-me, já agora, dos Srs. Membros do Governo, bem como para

cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Prosseguimos, então, os nossos trabalhos, passando ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na

discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional da água e,

na generalidade, do Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª (PAN) — Garante o enquadramento legal e um

financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da

Água, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os

Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas e 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em

Portugal.

Para apresentar a primeira iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do

Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Os recursos

hídricos nacionais são o nosso ouro nacional, que deixamos escorrer para o mar. A água doce nos territórios é

discutida, hoje, com a proposta do Chega, como um tema de enorme relevância e num momento histórico.

É fundamental criar a capacidade de distribuir a água de forma mais eficiente e implementar uma

verdadeira e competente gestão verticalizada numa só estrutura, mas integrada com as regiões.

Desta forma, à semelhança do que já acontece com a rodovia, a ferrovia e a eletricidade, é de extrema

importância a criação de uma estrutura nacional como a rede nacional de água.

De facto, há uma manifesta incompetência, falta de planeamento e de estruturação de todas as

infraestruturas hídricas em Portugal. Não sou eu que o digo, são os especialistas que o atestam publicamente.

A água é uma questão de escala nacional que não está a ser acautelada, há mais de cinco décadas. Como

em tudo no Governo da Nação, navega-se à vista — aliás, é típico em toda a ação socialista.

Alqueva foi pensado no século passado e a sua execução resgatou o Alentejo da ruína ecoagrícola e da

desertificação iminente.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Quem é que o assegurou?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora, neste século, precisamos de um novo paradigma de futuro

hídrico que ambicione uma vanguardista e sustentável gestão da água, uma vanguardista política soberana da

água.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Diga lá! Quem é que o assegurou?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Será isto, o que temos hoje, um Plano Nacional da Água? Não é.

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Este plano apenas se limita à caracterização das massas de água, com fortes imposições de restrições de

uso e sem qualquer tipo de visão de futuro, o que não serve o País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Convido V. Ex.as a observarmos os factos.

Observemos o mapa do índice de aridez do ICNF.

O orador exibiu o mapa que referiu.

Portugal pinta-se entre as cores do húmido e semi-húmido e as cores do seco e semiárido. Ora, este mapa

mostra-nos bem que temos dois países, duas realidades.

Observemos também o mapa de precipitação do Instituto da Água, onde vemos uma consequente

assimetria nos volumes passíveis de armazenamento de água.

O orador exibiu o mapa que referiu.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a subterrânea? Agora, mostra a subterrânea!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Temos um País com fartura de água e outro País à sede; temos

um País com chuva e outro País seco! Não há nenhuma coesão territorial nesta riqueza que é a nossa água

doce.

Desta forma, a criação da rede nacional da água tem como objetivo gerir, programar, priorizar e contabilizar

os respetivos custos, impactos e necessidades dos recursos hídricos da Nação como um todo.

A implementação desta rede nacional da água garante o armazenamento, a adução e a redistribuição da

água pelo território nacional, à semelhança do que acontece com já a Rede Elétrica Nacional. E seria um

instrumento que iria intervir nas dimensões nacional, regional e local.

Os especialistas da área agrícola, hidráulica e de engenharia defendem, há décadas, a construção de um

grande sistema de circulatório de água do norte para o sul do País.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A água está para o País como o sangue está para o nosso

corpo. Sem circulação de sangue, vai-se a nossa vida; se não pusermos a água a circular em Portugal, ir-se-á

a vida do País!

Aplausos do CH.

Água é vida e haverá mais vida se permitirmos a circulação do Douro para o Tejo, do Tejo para o Guadiana

e do Guadiana para o Algarve. As artérias circulatórias alimentariam as barragens de armazenamento já

existentes e outras a construir. As veias retornariam a água através de canais e adutoras, reiterando-se, claro,

a otimização ao máximo de todas as infraestruturas já existentes.

Excelências, temos uma visão estratégica de futuro, tecnicamente fundamentada, factual, apoiada por

especialistas e por dados científicos.

O País tem água para poder criar reservas estratégicas, tecnicamente fundamentadas, que permitam a

redistribuição da água, salvaguardar os anos críticos e precaver os conservadores caudais mínimos

ecológicos, tanto nos rios e como estuários.

Não nos deixamos enganar por narrativas populistas que prometem tudo, a todos, mas não cumprem nada,

ou por discursos emergenciais e avisos apocalípticos do fim-do-mundo, que apenas servem os interesses de

sinistras agendas ecomarxistas ou ecofascistas.

Risos do Deputado do PS Nelson Brito.

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Srs. Deputados, Sr. Presidente, as nossas propostas vêm, sim, solucionar os problemas, e até iriam acabar

com a agenda destes partidos ecomarxistas, o que, aliás, seria um bem nacional.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Porquê? Porque basta observar o Boletim Semanal de Albufeiras

para se perceber como a água é mal gerida no nosso País.

O orador exibiu um mapa do boletim que referiu.

A norte, as albufeiras registam um nível de armazenamento superior a 80 %, mas, a sul, as albufeiras

registam níveis abaixo dos 40 %, justamente fundamentando o proposto pelo Chega.

Apesar desta realidade demonstrada, a incompetência completa resulta, anualmente, num desperdício

criminoso de milhões de metros cúbicos para o mar!

Excelências, Portugal tem escorrências superficiais anuais na ordem dos 47 milhões e 840 mil m3/ano. Ora,

apenas 1 % destas escorrências superficiais seria suficiente para regar 100 000 ha.

No século XXI, perder água para o mar é não só criminoso como um desrespeito pelos portugueses e um

ultraje nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 773/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a

Sr. Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Já tivemos

responsáveis políticos que rezavam para que chovesse. Hoje, podemos dizer que temos responsáveis que

enfiam, literalmente, a cabeça na areia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Literalmente?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ano após ano, Portugal vem aumentando a frequência e a duração

dos episódios de seca meteorológica, bem como a percentagem do território abrangida. E o que é que tem

sido feito? Muito pouco, ou nada.

A par dos sucessivos episódios de seca meteorológica marcada pela diminuição da pluviosidade, temo-nos

visto também a braços com vários episódios de seca hidrológica, em que os níveis médios da água

armazenada nos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos diminuem de forma preocupante.

A estes fenómenos somam-se ainda a poluição dos vários rios, de norte a sul e ilhas, do nosso País, o que

acaba por trazer um cenário catastrófico quanto ao futuro que se avizinha para Portugal e para a sua

soberania, não só em matéria de água como, também, alimentar.

A seca que vivemos no ano passado é já considerada a mais grave do século devido à conjugação das

temperaturas altas e da fraca precipitação. Este foi um ano excecionalmente seco para a Europa, com grande

impacto na Península Ibérica, nomeadamente em Portugal, onde se registaram cinco ondas de calor.

Sabemos que as alterações climáticas não vão desaparecer como pano de fundo e que vamos ter estes

fenómenos a sucederem-se cada vez mais frequentemente. Este foi, até, o quinto ano seguido com

precipitação abaixo da média, e o terceiro mais seco desde 1931.

Neste ano, tudo aponta para que o País se veja novamente a braços com uma situação de seca que, em

40 % do território, já é severa ou extrema. Contudo, Portugal continua a apresentar graves lacunas na

prevenção e no combate estruturado e continuado a este fenómeno, ainda que todos os cenários climáticos

coloquem o País como um dos mais vulneráveis às alterações climáticas.

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Estas lacunas foram até realçadas pelo próprio Tribunal de Contas, que nos fala de que um programa que

deve estar em revisão é o da atribuição deficiente de verbas e meios para a concretização de medidas como

as constantes em planos estratégicos, como seja o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, este Programa, porque é indiscutivelmente estratégico, não só deve

ser revisto como deve ser atualizado e avaliado de dois em dois anos, o que agora propomos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

Sem meios, que são absolutamente fundamentais para a execução deste Programa, corremos o risco de

estarmos aqui, mais uma vez, a pregar para o deserto.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo PSD, para apresentar os Projetos de

Resolução n.os 313 e 564/XV/1.ª, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Água! Procura-se estratégia

num Governo afundado em polémicas. Precisamos de agir em várias frentes.

As Nações Unidas definiram como tema estratégico a necessidade de acelerar a mudança para resolver a

crise da água e saneamento, incentivando os países a agir. Ao longo da Legislatura, o PSD tem apresentado

várias propostas neste Parlamento, pois só através da combinação de diferentes medidas será possível fazer

uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos.

A 22 de março, quando se celebrava o Dia Mundial da Água, submetemos um projeto de resolução

intitulado «Agenda de Ação para a Água em Portugal», para apelar à correção de atrasos e insuficiências.

São vários os exemplos da prejudicial inação do Governo e, hoje, o que fazemos? Exigimos a correção

desta trajetória nociva que, recorrentemente, prejudica o nosso País e a nossa economia.

As albufeiras são parte relevante do sistema hidrológico, têm funções de armazenamento de água, mas

permitem, também, outras utilizações que têm de ser compatibilizadas no território onde se inserem. Para isso,

como forma de atualizar e substituir os planos de ordenamento que existiam, têm de ser elaborados

urgentemente os programas especiais de albufeiras de águas públicas.

As alterações climáticas irão intensificar — e que não haja dúvida sobre esta matéria! — os fenómenos de

seca e de redução da disponibilidade hídrica, ao mesmo tempo que as pressões do consumo de água ou da

utilização destas áreas aumentam.

Assim, é fundamental termos instrumentos de planeamento adaptados à realidade.

Pedimos dados ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática e a resposta demorou quatro meses a

chegar; passaram seis meses e é possível, e desejável, que tenha ocorrido alguma atualização, mas ficámos a

saber que, de uma lista de 51 albufeiras, em sete anos, nem um programa foi concluído.

Foram lançados 13 procedimentos, mas 38 ainda estão para arrancar. Tínhamos 8 albufeiras sem

instrumento em vigor e 43 albufeiras cujo plano de ordenamento tem, em média, 18 anos, carecendo de

atualização.

Sr.as e Srs. Deputados, temos procurado assumir uma postura construtiva com propostas concretas, em

face dos atrasos e das insuficiências que são detetadas, mas, infelizmente, temos visto o Governo e o Partido

Socialista a rejeitarem as iniciativas, a ignorarem as responsabilidades e a mergulharem o País num pântano.

Ouvimos, repetidamente, dizer: «A seca é estrutural, não é conjuntural, temos de agir e de nos adaptar».

Mas, depois, não acontece nada em tempo útil.

Aplausos do PSD.

Faltam medidas de poupança de água; há milhares de quilómetros de condutas por reparar; os fundos das

albufeiras estão por limpar. Não se apoiaram os setores mais vulneráveis: a exploração de aquíferos está sem

controlo, os múltiplos planos estão por aprovar e implementar.

Este Governo não tem uma política para a água. Faz promessas, mas depois não cumpre.

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Para o PSD, este assunto é prioritário. Por isso, perante a inação do Governo e perante o agravar da seca,

o Grupo Parlamentar do PSD agendou um debate de atualidade, já para a próxima semana, sobre o tema

«Água», onde queremos debater as políticas, as medidas e o futuro deste importante recurso, em risco no

nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai usar agora da palavra, para uma intervenção pelo Livre, o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos de água, estamos a falar de

vários problemas ao mesmo tempo, de várias possíveis soluções ao mesmo tempo e parece que descartar

ideologicamente umas ou outras é, enfim, contrário aos objetivos que devemos querer prosseguir, no

momento em que temos períodos de seca prolongada — há anos que não temos anos húmidos no nosso

País.

Ouve-se falar de muita coisa neste debate, que não se devem deixar correr os rios para o mar — espero

que eles continuem a correr para o mar —, apesar de podermos aumentar, aqui e ali, a capacidade de

retenção.

Já coisa diferente é vir falar-se de um sistema de transvases entre bacias hidrográficas e não se dizer que

temos um problema internacional de gestão da água, no qual nós, tanto quanto possível, devemos demandar

ao Governo espanhol que não faça transvases no seu território. Portanto, se formos fazer transvases da bacia

hidrográfica do Tejo para a do Guadiana para, no fundo, recuperar a água que estamos a perder — quando ao

mesmo tempo não devia haver transvases em território espanhol entre as duas mesmas bacias hidrográficas

—, estamos no fundo a dizer aos espanhóis …

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … que podem continuar a fazer o que estão a fazer mal até agora.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nós temos mais água do que Espanha!

O Sr. Rui Tavares (L): — Temos também de ter, e isso não aparece aqui, um plano nacional para a

agricultura de precisão, ou seja, maximizar resultados com uma minimização da utilização de recursos de

água.

Para terminar, estranha-se que se vá dizer ali, naquela tribuna, que é tudo muito incompetente, que o

Governo não sabe gerir, e depois se apresente um plano nacional da água que diz apenas que o Governo

deve criar a rede nacional de água, que aqui não aparece descrita. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — E agora para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, dou a

palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 19 de outubro, a

Assembleia da República discutiu um projeto de lei, do PCP, que previa a constituição de um plano nacional

para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e o seu acompanhamento.

Neste projeto de lei, rejeitado, o PCP colocou em cima da mesa as políticas de fundo para responder a este

problema que se agrava no nosso País.

Em primeiro lugar, a criação de um programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos

hídricos, que previa, por um lado, a elaboração do diagnóstico da situação de seca em todo o País e as

capacidades de armazenamento e, por outro, a concretização dos investimentos para aumentar essa

capacidade e a sua interligação.

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Também esta iniciativa, do PCP, previa a criação de um programa de adaptação às atividades agrícolas e

outro às atividades agropecuárias. Entendemos que as culturas agrícolas devem adaptar-se às

disponibilidades hídricas do território, e não o contrário.

Para isso, o projeto do PCP previa a restrição do uso de água para regadio recorrente de culturas

tradicionalmente não regadas, como o olival, a vinha ou pomares de frutos secos e, por outro lado, uma

estratégia nacional para a atividade agrícola, em regime de sequeiro, com a produção de cereais e sementes

autóctones, aplicando tarifas mais elevadas à agricultura intensiva e superintensiva e baixando drasticamente

as tarifas aos agricultores que pratiquem regimes extensivos de produção em regime de sequeiro.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é isso que o João Dias diz nas audições.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O projeto de lei do PCP propunha ainda o estabelecimento de critérios no

âmbito da autorização para a utilização de água, hierarquizando prioridades de usos e sujeitando quaisquer

outros usos à salvaguarda da disponibilidade hídrica.

Propusemos, portanto, um plano concreto, com dotação orçamental própria, integrado nos planos de

gestão das regiões hidrográficas, e não um projeto de resolução. Esta proposta foi rejeitada com votos contra

do PS e da IL e abstenções do PSD e do PAN.

Quanto à iniciativa do Chega, chega tarde e vai em sentido errado. Qualquer comparação da água, que é

um bem natural, com redes construídas, como a ferrovia ou como a energia, é uma comparação absurda. Esta

ideia de encanar e fazer transvases, e cito, «do norte chuvoso para o sul deficitário», é tudo aquilo de que não

precisamos.

O Sr. João Moura (PSD): — Olha!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É escusada esta tentativa de importar de Espanha os conflitos interregionais

pela água, quando o que é preciso é investir nas infraestruturas que permitiriam resolver os problemas e

adaptar os consumos à disponibilidade hídrica, particularmente, na agricultura superintensiva.

Depois, é curioso que o Chega — que, dia sim, dia não, reclama com a existência de gabinetes,

observatórios, etc.— proponha, aqui, criar uma rede nacional da água, quando já existe um Plano Nacional da

Água, sob a tutela da APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Quer o Chega criar mais uma entidade, mais

um gabinete, para cumprir as funções que hoje estão atribuídas à APA?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É totalmente diferente, Sr. Deputado. Não seja demagógico.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Se o atual plano não serve — e não serve —, então, mude-se o plano ou

faça-se um plano novo, mas sem criar redundâncias burocráticas, e, sobretudo, criem-se as condições

institucionais para a sua implementação.

Quanto a outras iniciativas em apreço…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o projeto do PAN ignora que as

políticas de desertificação de solos podem estar interligadas com as questões da água, mas não são

necessariamente a política da água; são questões separadas e não devem estar, portanto, na lei da água.

Em relação aos projetos do PSD, quero dizer apenas que os programas e planos estão em atraso — é

verdade —, mas é preciso relembrar o PSD de que foi o Governo do PSD-CDS que extinguiu o Instituto

Nacional da Água, que tinha essa responsabilidade.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Era o que mais faltava! Extinguiu-se e depois não se fez mais nada!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, portanto, Sr. Presidente, termino dizendo que o problema é real, mas não

é preciso termos soluções que ainda vão agravar o problema, em vez de soluções reais, para resolver o

problema da seca, em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o tema aqui em debate, a

questão da água, ontem mesmo o Presidente da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal)

assegurava que, e cito, «Portugal não tem falta de água.» O problema é, antes, o adiamento de decisões

sobre a utilização deste recurso.

Começo por esta citação, porque dizer que Portugal não tem um problema de falta de água não é só um

erro, é uma irresponsabilidade no momento que vivemos. Sabemos que não podemos continuar a agir como

se a seca fosse um episódio pontual, tanto a meteorológica, como a hidrológica. Os estudos que existem são

claros: tanto a água proveniente da chuva como a água proveniente de rios que nascem em Espanha está a

diminuir, e vai continuar a diminuir. E, portanto, afirmações deste género não ajudam o debate e não levam a

nenhuma solução.

Olhando para os dados, os valores, de facto, são particularmente gravosos nas bacias do Tejo e do

Guadiana e nas bacias do Sado, Mira e ribeiras do Algarve. No entanto, continuamos a ter, no nosso País,

decisões absolutamente inexplicáveis e perigosas.

Temos, neste momento, além de uma seca extrema, em alguns casos, e severa, 75 % da nossa água é

usada na agricultura e está previsto aumentar em mais 120 000 ha a área de regadio.

Srs. Deputados, os vários projetos que aqui nos trazem, neste debate, falam da necessidade de

planeamento, falam da necessidade de estratégias para o futuro, e isso é tudo muito verdade. O problema é:

quais é que são os critérios e quais é que são as prioridades que nós queremos dar a esse planeamento e a

essa necessidade de estratégia? E não pode ser, com certeza, os continuarmos a olhar para a agricultura

intensiva e para o regadio como a única solução para este problema, porque, pelo contrário, não o é.

Por exemplo, temos tido medidas que são — como eu disse inicialmente — absolutamente inexplicáveis:

ainda não temos moratórias no licenciamento de projetos agrícolas e outros de consumo intensivo de água.

Sabemos, por exemplo, que o Governo disse que não iria autorizar mais culturas permanentes de olivais,

abacates e frutos vermelhos — que, como sabemos, drenam uma quantidade de água completamente

absurda em territórios que estão em seca —,…

O Sr. João Moura (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … mas o despacho nunca foi publicado até ao dia de hoje e não o

conhecemos.

Portanto, se queremos falar da resolução dos problemas da seca, temos de falar de soluções efetivas,

temos de falar destas moratórias, temos de falar de um investimento sério na rede urbana e agrícola, para

garantir que não há fugas e não há usos não autorizados da água.

Precisamos de investir em bacias de retenção de água, nas zonas urbanas, mas também nas zonas rurais,

para melhorar o aproveitamento da água das chuvas, e a gestão tem, obviamente, de ser pública e tem de

seguir e cumprir critérios de interesse público, porque é um bem escasso.

Para terminar, Sr. Presidente, a verdade é que muitos dos projetos que estão hoje em debate,

nomeadamente o do Chega, que fez este agendamento, não nos dão nenhuma solução.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o vosso? Qual é o vosso? Qual é o do BE? Não tiveram

tempo?!

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E temos, novamente, um projeto do Chega em que, realmente, temos de ler

aquilo que lá está escrito,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … porque não corresponde àquela que é a intervenção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

De facto, a água é um daqueles exercícios em que valia a pena — depois de fazer uma análise a,

praticamente, todas as intervenções — existir uma posição de Portugal face à Comissão Europeia,

relativamente à forma como a Península Ibérica, obrigatoriamente, vai ter de mudar de políticas em relação a

projetos comunitários, com fundos comunitários, ligados ao armazenamento de água. Devemos fazer todos

um trabalho em que essa matéria seja absolutamente evidente; em que, de facto, se consigam convencer da

utilização de fundos comunitários para este modelo de armazenamento de água.

A Agência Portuguesa do Ambiente tem, possivelmente, um dos estudos mais completos e complexos em

matéria de análise de águano território nacional, que saiu no final do ano 2021, que é o estudo de Avaliação

das disponibilidades hídricas atuais e futuras e aplicação do índice de escassez WEI+.

De facto, neste estudo, podemos observar dados com validação científica, em que verificamos a

precipitação anual nos últimos 80 anos e percebemos claramente que, nos últimos 80 anos, Portugal perdeu,

em cada uma das regiões hidrográficas, aproximadamente, 20 % daquela que é a sua precipitação.

Também ao nível dos escoamentos das bacias hidrográficas nacionais e nas regiões hidrográficas se pode

comprovar que, de facto, perdemos mais de 20 % daquele que é o nível de escorrências em cada uma das

nossas bacias hidrográficas. Um problema enorme acontece na relação de Espanha e Portugal, mas também

de algumas medidas de política que o Governo espanhol introduziu, nomeadamente em relação à rede da

água.

De facto, não é possível — pelo menos, a meu ver e no do Partido Socialista — iniciarmos uma guerra

entre regiões, sejam elas administrativas ou ainda não, sobre a disputa da água, porque é muito complicado

explicarmos como é que tiramos 100 ou 200 milhões de metros cúbicos de uma bacia hidrográfica do Douro

aos agricultores do Douro que, em determinado momento, não vão ter a disponibilidade de água para o poder

fazer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a água que vai para o mar?!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Deputado, conheço bem os 56 milhões de metros cúbicos que

Portugal tem disponível no seu território, sejam subterrâneos, sejam pelas suas escorrências ou da chuva,

mas é necessário introduzir neste debate a obrigatoriedade de continuarmos a manter os caudais e toda a

dinâmica de biodiversidade que a água tem no seu ciclo.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Neste estudo, a APA introduz o esquema metodológico nunca antes

realizado, em que conseguimos perceber exatamente, dentro de cada uma das regiões hidrográficas — Minho

e Lima, Cávado, Ave e Leça, Douro, Mondego, Vouga e Lis, Tejo, ribeiras do Oeste, Sado e Mira, Guadiana e

ribeiras do Algarve —, toda a quantificação e qualificação do nível de entradas e de saídas dentro de cada

uma destas bacias.

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Conhecemos, através deste estudo, o consumo humano ou de utilização agrícola em cada uma das

freguesias. Parece-me que é um estudo altamente complexo, mas que pode trazer também a este debate uma

forma séria de realizarmos política.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eu também tenho um estudo!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Conhecemos, também através deste estudo, os 561 000 ha que Portugal

tem hoje de superfície regada, o número de animais em cada região hidrográfica, aves, bovinos, caprinos,

ovinos e suínos. Se isto não é ter cuidado com aquilo que é a relação da água com a atividade agrícola, então

o que é o cuidado?

Aplausos do PS.

Na construção de cenários é, de facto, necessário um plano e quando me dizem que não há documentos, é

necessário introduzir e observar o Roteiro Nacional para a Adaptação 2100, que comprova, de forma científica,

os dois cenários: o RCP (Representative Concentration Pathways) 4.5 e o 8.5, onde introduzimos os níveis de

evapotranspiração no território nacional para os próximos anos.

Sim, Srs. Deputados, foi um trabalho do Partido Socialista e do Ministério do Ambiente do Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

A ligação, Sr. Deputado, e depois de conhecermos o diagnóstico, em que percebemos, através deste

modelo,…

O orador exibiu um documento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é um modelo?!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — … quais são as principais bacias hidrográficas onde é necessário fazer

investimento, sabemos de forma científica e de base científica a forma como utilizamos e aplicamos o dinheiro

dos portugueses.

O Ministro do Ambiente tem falado nos transvases do Douro para o Paiva, na barragem do Pisão, que

muitos pensaram, mas é o Partido Socialista que vai fazer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Afinal há transvases!

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Refiro ainda a forma como se faz a ligação do Roxo para a Rocha;

também a forma como o Cabril vai passar a fins múltiplos; termos a possibilidade de construir o Alqueva com

300 milhões de metros cúbicos de armazenamento; e também a barragem de Fagilde e os pactos para a água.

A água é um daqueles bens …

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — … que deve ser gerido de uma forma em que deve existir paz e não a

guerra, que pode ser proposta com este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devias ir ouvir os agricultores à Comissão de Agricultura!

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, este é um tema claramente

entusiasmante.

E agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

João Cotrim Figueiredo.

Protestos do PS e contraprotestos do PCP.

Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, aguarde um pouco, porque o PCP e o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista não se entendem na questão da água.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que falta de respeito! Não sabem comportar-se. São uns

arruaceiros!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não sei se está a haver algum transvase entre o PCP e o Grupo

Parlamentar do PS…

Aplausos de Deputados do PSD.

Risos.

Pausa.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção e o sentido humor de

que deu mostras, mas nem o sentido de humor nem o entusiasmo do Sr. Deputado Ricardo Pinheiro

conseguem esconder o facto de que o tema da água é a demonstração mais acabada de que o Partido

Socialista é o partido mais imobilista de Portugal.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É o partido que não mexe em absolutamente nada, que tem medo

de reformas, não vá perder um voto, aqui ou acolá, de uma clientela eleitoral, e risco é coisa que quer evitar.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Então, tem uma tese, que é a seguinte: a melhor maneira de evitar riscos é ficar parado.

Tenho a dizer-vos, Srs. Deputados, que nem sempre é assim. Aliás, basta pensar numa pessoa numa linha

férrea com um comboio a aproximar-se para perceber que ficar parado é, muitas vezes, a coisa mais arriscada

que se pode fazer.

E o comboio que está a aproximar-se neste nosso debate é o comboio das consequências graves dos

episódios cada vez mais frequentes de seca que, certamente, vão afetar Portugal. Vai tornar inviável boa parte

das culturas de sequeiro, portanto, mais um fator de despovoamento, mais um conjunto de consequências

socioeconómicas graves para as populações do interior; vai colocar em risco o abastecimento de água a

muitas populações; vai criar aquilo que o Sr. Deputado Ricardo Pinheiro quer evitar, mas que vai acontecer,

que são as tensões regionais e até as tensões internacionais; e vai ter as tais consequências

socioeconómicas, que não vão só afetar as populações desses territórios do interior, mas também boa parte

da população nacional.

Perante estas consequências graves, o que é que o PS faz? Faz planos. E às vezes faz planos de fazer

planos que nem chega a elaborar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É como o Chega!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vejamos: Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e

Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP). Este é um nome que existe, esta extensão toda. Já

acabou a consulta pública há um ano, ninguém sabe quando é que vai ser publicado.

O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, prometido há mais de um ano, ninguém sabe quando

é que vai ser publicado.

Protestos de Deputados do PS.

Planos de eficiência hídrica: o do Algarve apareceu em 2020; o do Alentejo ninguém sabe quando é que vai

ser publicado; o do Oeste, ainda nem se sabe se vai ser pedido, portanto, ainda menos se sabe quando é que

vai ser publicado.

Quanto aos planos especiais de albufeiras de águas públicas, das 51 albufeiras que há do País, que

deviam ter todas um plano especial para manutenção, nenhuma tem, nenhuma. E boa parte delas teve a

primeira análise há mais de 18 anos.

Portanto, se para outra coisa não servir esta intervenção, que sirva para isto: para saudar as iniciativas que

vêm a debate, porque elas podem servir para tirar o PS deste estupor imobilista em que está, em relação à

água. Acordem, meus senhores, acordem!

Aplausos da ILe de Deputados do PSD.

É como quem diz: estas iniciativas têm um mérito, que o de é tirar o PS de cima da linha de comboio à qual

quer amarrar o País enquanto vem o comboio destas consequências.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos o tema da água

por dois motivos.

Primeiro, porque o tema da escassez da água é real e afeta, de facto, a nossa economia, a nossa

agricultura, o nosso ambiente e a qualidade de vida das populações.

E depois, porque temos um Governo que inverte prioridades. Temos um Partido Socialista tão enredado

em crises e em narrativas que se esqueceu completamente dos problemas reais das pessoas e do País, e

temos um Governo que continua a gerir os recursos hídricos de forma reativa, a esperar que chova para que o

problema se torne menos crítico.

Lembramo-nos bem que, ainda no ano passado, passou todo o ano hidrológico até conhecermos algumas,

poucas e fracas, medidas de eficiência hídrica, apenas no final do ano. E assim continuamos agora.

Continuamos a desperdiçar demasiada água, sem capacidade de reformar nem processos, nem estruturas. E,

apesar de termos tido um pouco mais de chuva, a verdade é que já temos 40 % do nosso território sob seca

severa e extrema. Daqui a uns meses, voltaremos a ver nas notícias os camiões de bombeiros a abastecer as

populações mais vulneráveis.

Há anos que reclamamos coerência e ação ao Governo, que alertamos para o que está para fazer, que

apresentamos propostas, e já vimos de tudo: já vimos o Partido Socialista a ignorar propostas; já vimos o

Partido Socialista a rejeitar propostas; até já vimos o Partido Socialista a aprovar propostas e a descartá-las,

logo a seguir, no Orçamento do Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que há aqui uma inércia e uma incoerência que não se aceitam, uma

incapacidade de agir que não se tolera. São atrasos sucessivos, são instrumentos de planeamento por rever e

por aprovar e contradições insanáveis, que deixam o setor da água completamente à deriva.

Algumas destas situações já aqui foram citadas. Não se conhece o plano estratégico PENSAARP, e já

passou um ano da consulta pública. O Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água viu terminar o prazo

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de vigência, e não foi revisto, apesar de variadíssimas promessas do Partido Socialista. O plano de eficiência

hídrica do Alentejo era para estar pronto em outubro do ano passado e, até agora, nada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nada! Zero!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Uma urgência e uma promessa que foi substituída por mais uma narrativa

acerca de uma hipotética central de salinização. E o plano de eficiência do Algarve está com quase todos os

investimentos do PRR por concretizar. Segundo o Portal Mais Transparência, a execução está nos

meros 10 %.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que, sem planos com medidas concretas, sem calendarização, sem

orçamentação, nada acontece. Que este debate sirva ao menos para isso, para o Governo tomar consciência

do estado a que está a deixar isto chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora ao encerramento deste nosso ponto da ordem de

trabalhos. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma necessidade

urgente, e isso foi manifesto nesta Câmara, de modernização infraestrutural para a sobrevivência hídrica e de

todas as atividades que necessitam de água.

Sr. Deputado, estamos a falar de 90 % da água que perdemos para o mar. Neste momento, só

aproveitamos 10 % da água das escorrências nacionais.

À semelhança do imobilismo do Partido Socialista na decisão sobre o aeroporto, pela discussão havida, já

percebemos que esta Câmara se prepara para adiar também a superveniência nacional no que respeita à rede

nacional da água.

Para o PS, está tudo bem, e, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, se adiar o aeroporto é uma má praxis política

e é péssimo para a economia, adiar este dilema da água condena-nos! Condena-nos, como nação, condena-

nos à aridez, condena-nos à perda de biodiversidade, condena-nos à miséria agrícola, à míngua alimentar e

até à misericórdia espanhola.

Aliás, Sr. Deputado Rui Tavares, quero dizer-lhe que, proporcionalmente, temos três vezes mais água que

Espanha. Veja bem! Não se entende que andemos a exigir água ao país vizinho, quando, fundamentalmente,

temos uma má gestão da água, dos nossos recursos, que há mais de meio século não é acutelada.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

O Sr. Rui Tavares (L): — Uma aula de Geografia: onde é que nascem os rios?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O vosso chumbo, Srs. Deputados, vai levar-nos rumo a uma

menor soberania alimentar, ao abandono rural e aos incêndios, que tudo devastam e ceifam tragicamente a

vida de muitos. Vai também levar-nos a uma maior desertificação populacional, pois a água pode muito bem

ser a chave para combater a desertificação do território e promover a renovação geracional.

Os partidos de esquerda ecomarxistas nem hoje trazem iniciativas construtivas, nem o fizeram ao longo

desta Legislatura!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Foi em outubro!

O Sr. Rui Tavares (L): — Estamos fartos de apresentar iniciativas!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aqui, dizem uma coisa, na Comissão de Agricultura, às

entidades que vêm falar connosco, dizem outra coisa.

Apenas impõem propostas proibicionistas e restritivas ou, então, impostos pintados de verde, que só

servem para confiscar o povo e engordar o Estado, sem qualquer tipo de soluções.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ribatejo pede um futuro novo, mais sustentável e mais vanguardista.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Querem tirar de lá a água!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Trás-os-Montes aguarda por mais e melhores infraestruturas

hidráulicas. O Oeste suplica por soluções para a gestão da água. O Alto Alentejo desespera pela sua

barragem do Pisão. As Beiras, do interior ao litoral, querem e pedem novos projetos de reabilitação. O Litoral

Alentejano luta por um consenso e equilíbrio da compatibilização dos diferentes interesses locais instalados.

Até o Algarve está ameaçado, por ver travado o seu potencial, e parece condenado.

Se verdadeiramente nos importamos com a escassez de água, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a

aridez…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É melhor, é melhor!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como dizia, se verdadeiramente nos importamos com a

escassez de água, com a aridez e com a coesão territorial, os Srs. Deputados não terão como reprovar esta

iniciativa, ou, uma vez mais, os portugueses perceberão a tartufice política de uma maioria nesta Câmara, que

não olha ao objeto da proposta, mas apenas ao emissor da mesma.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É preciso ver o que está lá escrito, e o que está lá escrito é muito fraquinho!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A água perdida representa milhões que escorrem para o mar e

não podemos deixar que isto continue a acontecer.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos, assim, este debate e também a nossa ordem de trabalhos

do dia 31 de maio.

Agora, anuncio a ordem de trabalhos para amanhã, dia 1 de junho. É um dia especial, o Dia Mundial da

Criança, e para evocar essa efeméride, apreciamos, no primeiro ponto da ordem de trabalhos, o Projeto de Lei

n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança e os Projetos de Resolução n.os 638/XV/1.ª (IL) —

Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz,

660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de

crianças e jovens de diferentes idades e 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a

conversão de salas de jardim de infância em creches. Estas iniciativas arrastam os Projetos de Lei

n.os 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, 770/XV/1.ª (PCP) —

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Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade,

771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras, 772/XV/1.ª (PAN) —

Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens,

784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança e 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança, bem como o

Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da

função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

O debate terá a grelha C, uma grelha mais longa, como convém para esta circunstância.

Do segundo ponto da ordem de trabalhos constará a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 577/XV/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da

República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e 607/XV/1.ª (PAN) —

Classificação da língua mirandesa como Património Cultural Imaterial da Humanidade que necessita de

Salvaguarda Urgente da UNESCO.

O terceiro ponto será a apreciação da Petição n.º 85/XV/1.ª (APDP – Associação Protetora dos Diabéticos

de Portugal e outros) — Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina

(bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal, que arrasta o

Projeto de Lei n.º 741/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão

subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 e

os Projetos de Resolução n.os 582/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize ao grupo de

trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em

Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que

vivem com diabetes tipo 1, 608/XV/1.ª (PAN) — Pela disponibilização de bombas de insulina a todas as

pessoas com diabetes tipo 1, 620/XV/1.ª (PCP) — Comparticipação total para o sistema híbrido ou de ajuste

de administração automática de insulina com base na monitorização contínua de glicose e 682/XV/1.ª (PAN)

— Recomenda ao Governo a inclusão do sistema híbrido de perfusão subcutânea contínua de insulina no

regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

Por fim, o ponto 4 da ordem do dia será a apreciação da Petição n.º 187/XIV/2.ª (Cristina Maria Jorge

Ferreira e outros) — Contra o ódio e a agressão gratuita na internet, que arrasta o Projeto de Lei

n.º 780/XV/1.ª (L) — Prevê a criminalização da ciberviolência e os Projetos de Resolução n.os 683/XV/1.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo a implementação da lei dos serviços digitais e a promoção de ações de

sensibilização e formação para o combate ao discurso de ódio online e cyberbullying e 693/XV/1.ª (PCP) —

Medidas para combate ao discurso de ódio na internet.

Srs. Deputados, chegámos ao fim desta reunião. Muito obrigado e até amanhã.

Eram 18 horas e 33 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.