I SÉRIE — NÚMERO 135

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Portanto, quando se fala em medidas com ímpetos «securizantes», com demasiado securitarismo, temos

de nos lembrar que é de explosivos que estamos a tratar.

Quanto maior for o profissionalismo e a profissionalização de quem lida com eles e quanto menores forem

as situações em que eles são utilizados, melhor. E eles têm vindo a ser utilizados cada vez menos, em cada

vez menos situações, e ainda bem. Restam algumas situações, como as festas populares, onde eles devem

poder continuar a ser utilizados sempre que haja o cumprimento de regras e a profissionalização da maneira

como são utilizados; e a utilização pelas claques, não apenas dentro dos estádios, mas também dentro das

várias atividades económicas, legais e ilegais, que as claques desenvolvem.

Desse ponto de vista, não podemos aceitar que, sob a pretensa acusação de populismo penal, se queiram

proteger as atividades violentas das claques,…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para depois, quando há acidentes ou acontecem espetáculos menos

bonitos dentro daquilo que deve ser um espetáculo bonito, que é o futebol, virmos todos dizer que foi uma

vergonha o que aconteceu no estádio.

Ora, quando aqui se discutem leis que podem evitar isso e que podem criminalizar e punir essa pequena

minoria de adeptos que pratica esses atos violentos, chamamos a isso «populismo penal».

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, não! Nós estamos disponíveis para isso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, para aqueles que vivem deste setor económico, julgo que é

benéfico haver uma regulamentação previsível e que toda a legislação esteja concentrada na mesma lei. Isso

introduz fatores de previsibilidade ao setor económico, que é um facto que existe, mas distingue a utilização

legítima e segura dos explosivos da utilização ilegítima e não segura dos explosivos.

Chamo a atenção para o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a necessidade

de se trabalhar em colaboração com os bombeiros, nesta matéria, e, certamente, estamos disponíveis para,

no âmbito da especialidade, fazer as melhorias que se entendam necessárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A acrescentar às intervenções anteriores, gostaria de regressar ao parecer da Ordem dos

Advogados, que é muito crítico em relação a esta proposta do Governo. E é crítico, em particular, sobre um

tema que tem a ver com a clareza da própria lei, desde as questões mais singelas, como em relação ao uso e

abuso de siglas, que depois não aparecem explicadas, até a alguma confusão e indeterminação nos

conceitos, o que é um problema importante em questões de bem legislar — um desiderato que devemos ter

sempre nesta Casa e que o Governo também deve ter em mente.

Estas leis não servem para serem lidas só por juristas, pelo Governo ou por quem já as conhece, elas são

lidas por agentes económicos e da pequena indústria, por utilizadores, por forças policiais com mais ou menos

conhecimento técnico especializado, e, portanto, é importante que sejam claras.

Gostaria de saber como é que a Sr.ª Secretária de Estado responde a este parecer. Dos pareceres

enviados, é o único que entra neste grau de detalhe — os outros eximem-se, praticamente, a exprimir a

opinião —, é o mais denso que temos e é muito crítico, deste ponto de vista.

Esta é uma situação que nos deve preocupar a todos, pelo que gostaria de ouvir a sua resposta a este

repto.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna. Dispõe de até 3 minutos.