3 DE JUNHO DE 2023

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Não podemos aceitar que os lugares onde se constrói e produz conhecimento, onde se despertam as

consciências e se constrói, ou deve construir, a liberdade seja palco de atos contra a dignidade humana, contra

a integridade física e psicológica dos nossos alunos. Não podemos permitir, sobretudo, que o silêncio dos

inocentes sirva de manto protetor ao agressor.

Portanto, concordamos genericamente com as propostas apresentadas, mas desafiamos todos para que a

discussão das causas esteja na origem e não passe à margem destas discussões.

Pretendemos que a revisão do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) seja palco para

um aprofundamento da reflexão sobre o que nos trouxe até aqui, matéria que o Ministério da Ciência, Tecnologia

e Ensino Superior e o Governo ainda não conseguiram acautelar e sobre a qual ainda não foram capazes de

refletir.

Revemo-nos na urgência de uma estratégia de prevenção e apoio às vítimas de assédio, sendo importante

a criação de códigos de conduta abrangentes, estabelecendo comportamentos e interações dentro da instituição

e mecanismos de denúncia acessíveis. Mas, sobretudo, trabalhando simultaneamente em dois níveis, na

prevenção, para evitar que o assédio ocorra, e no combate, para enfrentar de maneira efetiva os casos

concretos, no pressuposto de que a presunção de inocência é um pilar do Estado de direito, que a credibilidade

da academia deve ser protegida e que os direitos das vítimas, naturalmente, são garantidos.

No entanto, repito, é preciso ir mais longe e é preciso debater as causas. E este é o desafio que nos é

lançado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, o tema que nos traz aqui hoje deve-nos convocar para

alcançarmos o maior consenso possível sobre esta matéria.

Há algo que o Governo há muito poderia ter feito. Em articulação com as Instituições de Ensino Público,

privado e outras, o Governo poderia ter criado mecanismos de denúncia e de prevenção que funcionassem.

Hoje, o País pergunta-se isto: o que fez o Governo Socialista em sete anos — sete anos! — para combater

este problema? Fez uma coisa: ontem, ao final do dia, soubemos que tinha sido criada,…

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Anteontem!

O Sr. André Ventura (CH): — … ou anteontem, uma Comissão.

Em todos os outros casos que passaram e que chamaram a atenção do País, a bancada do PS e o Governo

do PS pouco fizeram.

O que temos, o que podemos ter e o que não devemos ter.

O que temos é uma lei que já não funciona. Basta olhar para os casos e compará-lo com a aplicação da lei

nos nossos tribunais.

O que não podemos ter é um excesso que acaba por ser pior ainda do que aquilo que temos. A criminalização

dos piropos,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Aí está!… Aí está!…

O Sr. André Ventura (CH): — … assim dita e transformada, será não só uma banalização como uma piada

para quem nos vir lá fora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — A nossa responsabilidade não é fazer piadas, é transformar a lei num

mecanismo que efetivamente funcione.