7 DE JUNHO DE 2023

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Em 2019, foi discutida e aprovada uma petição, com milhares de assinaturas, de uma mãe que perdeu o

trabalho para acompanhar a sua filha Maria. Apesar da petição — que pedia apoio para as famílias com crianças

com cancro e que, repito, recebeu a aprovação desta Assembleia —, passado todo este tempo, muito pouco ou

nada se alterou. Infelizmente, a mãe da Maria partiu, sem ver aquilo que foi aprovado concretizar-se na vida de

milhares de pais e doentes oncológicos.

Fica aqui o compromisso do Chega de que não abandonaremos ninguém.

Aplausos do CH.

Entretanto, na sua intervenção, a Sr.ª Deputada do Partido Socialista falou nos compromissos socialistas

relativamente aos doentes oncológicos. Esses compromissos deveriam começar, exatamente, pelas juntas

médicas, que ainda levam dois ou mais anos até que os doentes oncológicos possam obter o seu atestado

multiusos.

Aplausos do CH.

A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, o ponto 3 e passamos, agora, ao ponto 4 e último

da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 324/XV/1.ª (PSD)

— Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e

entre estas e o Continente, e 798/XV/1.ª (CH) — Estabelece o programa de subsidiação à cabotagem marítima

entre os arquipélagos dos Açores e da Madeira e entre estes e o continente, e estabelece condições para o

acesso ao mesmo.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 324/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD apresenta, hoje, o projeto de lei que estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima

entre as ilhas dos Açores e da Madeira, e entre esses dois arquipélagos e o continente.

Antes que se pense que este é mais um pedido de subsídio, não o é. Esta é uma questão de justiça e de

coesão e continuidade territorial, princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, sem

qualquer atenção por parte do Estado, há já tempo de mais.

Senão, vejamos: as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com uma situação geográfica particular,

insular e arquipelágica, estão inevitavelmente dependentes de um sistema de transporte eficiente e que atenue

a condição distante e ultraperiférica.

O mar e o ar, ou seja, os transportes marítimos e aéreos, estão para nós como as vossas autoestradas e as

vossas ferrovias. Aqui, no continente, todos os dias se exigem transportes eficientes, ágeis e seguros, pelo que

nos nossos arquipélagos esta é, obviamente, também uma reivindicação prioritária.

Aplausos do PSD.

O reconhecimento, por parte da República, de parte desta necessidade efetiva, tem vindo a ser consagrado

nos próprios Orçamentos do Estado, com 10 milhões de euros anuais para o transporte aéreo interilhas.

Acrescem ainda, a nível regional e no âmbito do transporte aéreo e marítimo, os apoios dados pelo Governo

açoriano, que concede, atualmente, uma comparticipação financeira direta e significativa aos principais

operadores do sistema geral de transportes dentro da região.

Não constituindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira um mercado competitivo, devido às suas

especificidades e continuidades, estas carecem de outras intervenções que lhes confiram um carácter de

continuidade territorial nacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem o mesmo

direito a fazer as compras eletrónicas que quiser, com a mesma garantia que chegam a sua casa tal como

chegariam a qualquer casa no continente português. Um açoriano que viva em qualquer ilha dos Açores tem

todo o direito a não sentir qualquer bloqueio em aquisições externas e em ter a certeza da regularidade da sua