7 DE JUNHO DE 2023

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Ora, a Iniciativa Liberal recusa-se a ser cúmplice da utilização do sofrimento e das expectativas mais justas

dos doentes apenas para um qualquer número político nas redes sociais.

O apoio aos doentes, sejam eles oncológicos, crónicos ou graves, deve ser feito, sim, mediante critérios de

duração dos tratamentos ou de incapacidade temporária ou permanente.

Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, «o ótimo é inimigo do bom», e o ótimo obrigará a que o

Partido Socialista vote contra estas propostas.

Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, enquanto pais, filhos, irmãos, membros da sociedade, apelo a

que não deixem de apoiar quem mais precisa. As crianças com doença oncológica e os seus pais devem ser

uma das prioridades.

Na Iniciativa Liberal, estamos, como sempre, dispostos a viabilizar todas as propostas que, de facto, possam

fazer a diferença na vida das pessoas doentes e das suas famílias. Mas não contem com a Iniciativa Liberal

para criar ilusões ou expectativas que não podem nunca ser cumpridas.

A expansão do Estado social, suportada pelos impostos de todos, não pode ser feita de uma forma

insustentável, ou corremos o risco, isso sim, de vir precisamente a prejudicar quem queremos ajudar: os doentes

e as suas famílias.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD entende bem a

oportunidade e a genuína preocupação das presentes iniciativas legislativas.

Proteger o trabalhador, o seu posto de trabalho e a integridade do seu salário, em caso de doença grave,

involuntária e incapacitante, afigura-se como um direito fundamental.

Contudo, sabemos que a taxa social única (TSU) resultou da fusão de várias taxas que emergiam da relação

de trabalho, mormente, das taxas para a formação de pensões, para o amparo na doença e para a proteção no

desemprego. Sabemos, pela execução orçamental, que 2022 teve um superavit de 4000 milhões de euros em

receitas de quotas e contribuições para o sistema previdencial.

Assim, a primeira questão a esclarecer é a de saber se este crescimento continuado e substancial da TSU

— que já produziu efeitos positivos, mensuráveis e visíveis na sustentabilidade do sistema de pensões —

produziu efeitos idênticos nos subsistemas de proteção social que a TSU também financia, designadamente no

subsídio de doença, para, deste modo, podermos ter a noção exata do impacto financeiro que cada uma das

iniciativas legislativas, que visam acrescentar mais despesa, poderá ter na sustentabilidade do sistema de

proteção social, que se acha, como sabemos, estranhamente deficitário.

Daqui partimos para a questão seguinte. O legislador, na complexa construção legislativa do subsídio de

doença, quis privilegiar as doenças com maior risco de contágio, em detrimento daquelas que podem causar

mais dor, mais despesa médica e medicamentosa, maior risco para a vida e maior prejuízo para a saúde mental.

A título de exemplo, tivemos recentemente o tratamento que, nesta matéria, foi dado à doença covid-19, no

despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, no qual a doença covid foi equiparada à tuberculose.

Ambas são indutoras de isolamento domiciliário e ambas dão direito a subsídio por doença igual ao valor do

salário base. Ou seja, aquilo que estas iniciativas legislativas significam é uma profunda alteração à vontade

inicial do legislador e à arquitetura que fundou as bases do sistema do subsídio de doença.

Propõe-se que uma doença que põe seriamente a vida em perigo, que demanda um aumento muito

significativo das despesas médicas e medicamentosas e cujos tratamentos e angústia têm um impacto brutal na

saúde física e mental do doente trabalhador deve ter um processamento de subsídio de doença idêntico ao das

doenças com risco elevado de contágio e propagação comunitária.

O cancro é efetivamente a praga do século XXI e o maior desafio da sociedade atual, sendo certo que já

caminhámos muito na prevenção, na descoberta precoce e no seu tratamento mais eficaz. Mas este novo

paradigma deve ser bem ponderado, porque a solução para o problema, sendo de saúde — ou da falta dela!

— , nestas iniciativas, é enviada para o lado do sistema de proteção social, quando deveriam tratá-lo no Serviço

Nacional de Saúde.