26 DE JUNHO DE 2023

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relativamente a essa matéria, na forma como é apresentada ao Parlamento a proposta de lei do Governo, e,

portanto, gostávamos de perguntar se há uma estimativa do custo desta operação e se esse custo vai ser

financiado, por exemplo, com verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Acho que era importante

termos essa noção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Claro que este não é um sistema que aproveitará a uma única eleição,

estamos a investir em imobilizado que fica. Mas era importante sabermos qual é o custo desta medida.

Também era importante saber como vão ser formadas as pessoas que irão constituir as mesas de voto; se

as autarquias vão ser envolvidas neste processo; se as autarquias foram auscultadas antes da apresentação

desta proposta no Parlamento. São questões que acho que era importante serem esclarecidas neste debate.

Outro aspeto tem a ver com a segurança do próprio sistema. A Sr.ª Secretária de Estado referiu que as

pessoas se identificarão com o cartão de cidadão, mas não se referiu ao bilhete de identidade tradicional.

Portanto, gostava que isto fosse esclarecido: no caso de a pessoa não ter cartão de cidadão, porque é idosa e

tem um cartão mais antigo, como é que se faz?

Por fim, refiro o ponto sobre a votação dos eleitores que residam em estruturas residenciais. Ora, não

podemos correr o risco de tornar a lei eleitoral numa lei que vai sendo alterada de pandemia em pandemia,

quando, na verdade, já não temos uma pandemia. Não podemos, como um Sr. Deputado uma vez disse aqui,

durante a pandemia, ter uma «lei pandémica». Estamos a introduzir exceções na lei que têm de ser

fundamentadas.

Mais: por exemplo, se tivermos uma pessoa com 70 anos que reside em sua casa ou uma pessoa com

70 anos que reside num lar, qual é a diferença objetiva entre as duas que justifique uma diferenciação, que até

pode ser discriminatória e violar o próprio princípio da igualdade?

São questões que gostava de deixar, porque, da parte do PSD, suscitam algumas reservas quanto às

soluções apresentadas pelo Governo, e gostava de saber se existe disponibilidade para aperfeiçoamentos em

sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro,

muito obrigada pelas questões que colocou.

Quanto às preocupações que a Comissão Nacional de Eleições suscitou, queria referir o seguinte: nós

adquirimos experiência, como referi, com o ato eleitoral em Évora, onde também tínhamos cadernos

desmaterializados e, assim que foi concluído o processo eleitoral, nomeadamente a verificação e apuramento

dos votos pela assembleia distrital, todo o processo eleitoral relativo aos cadernos desmaterializados foi

destruído.

Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o ato de votar é, por natureza, um ato público. A pessoa apresenta-

se perante os seus concidadãos e toda a gente sabe quem votou, nomeadamente na freguesia, na zona onde

a pessoa vota. Quanto a essa questão de o Governo ter acesso a quem votou, os cidadãos têm essa

informação.

Agora, o Governo não vai ter acesso a quem votou ou a quem não votou, nem a que horas votou, de forma

alguma, e vai utilizar exatamente o mesmo procedimento que usou com os cadernos desmaterializados em

Évora.

Se, porventura, existem dúvidas, com certeza que, em sede de especialidade, aceitaremos as alterações

que queiram introduzir nesse domínio. Mas não vamos fazer disso um papão, porque, quando o Sr. Deputado

ou eu própria vamos votar fazemo-lo perante o universo dos nossos concidadãos, para garantir, precisamente,

a confidencialidade do voto e a liberdade do voto. Portanto, isso é um ato público, por natureza.

Queria também referir, Sr. Deputado, que acho que deveria ser lido com atenção o parecer da

Administração Eleitoral. Isto porque a Administração Eleitoral tem a obrigação de alertar, de dizer e de referir