Página 1

Sábado, 24 de junho de 2023 I Série — Número 145

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJUNHODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

8 minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado André

Ventura (CH) apresentou um recurso para o Plenário da decisão da Mesa de agendamento da Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual

de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, tendo o Presidente dado explicações. Em seguida, o recurso foi rejeitado.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pela IL, sobre «Educação: este País não é para jovens». Após o Deputado Rui

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 145

2

Rocha (IL) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (João Costa), os Deputados Miguel Matos (PS), Joana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Inês Barroso (PSD), Rui Tavares (L), Manuel Loff (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Porfírio Silva (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Alexandre Poço (PSD) e Carla Castro (IL).

Foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, que foi aprovada, e o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Rui Tavares (L), Pedro Pinto (CH), Andreia Neto (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Filipe Melo (CH).

Procedeu-se à apreciação conjunta e votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, que foi aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, que foram rejeitados. Intervieram no debate, além da Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto) e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alma Rivera (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L) e Romualda Nunes Fernandes (PS).

Foram debatidos e votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de pornografia de menores e 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional, que foram posteriormente rejeitados. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Joana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Cláudia Santos (PS), Alma Rivera (PCP) e Cristiana Ferreira (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024, que foi aprovada, e dos seguintes Projetos de Lei:

N.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à

eleição do Parlamento Europeu de 2024, que baixou, sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, por 60 dias;

N.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal, que foi aprovado; e

N.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro, que foi rejeitado. Intervieram no debate, além da Secretária de Estado da Administração Interna, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Pedro Pessanha (CH) e Pedro Delgado Alves (PS).

Foi apreciada a Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, que foi posteriormente aprovada em votação global.

Foi lido o Projeto de Voto n.o 363/XV/1.ª (apresentado pelo PS e pelo BE) — De pesar pelo falecimento de José Pinho, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Procedeu-se à leitura da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 374/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Silvio Berlusconi, que foi aprovada (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.

Foi rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 60/XV/1.ª (ALRAM) — Cria o estatuto do estudante deslocado insular.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

Foi votado o Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, por pontos, a requerimento da IL, tendo sido aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 709/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 214/XV/1.ª (BE) — Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar, tendo sido votado por pontos, a requerimento da IL.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 633/XV/1.ª (IL) – Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste, tendo sido votado por pontos, a requerimento da IL.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 681/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 645/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de condições mais atrativas para a carreira de inspetor sanitário e o reforço do corpo de inspetores da DGAV.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 734/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 658/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda

Página 3

26 DE JUNHO DE 2023

3

às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 735/XV/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de Apátrida.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito

do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.

Deu-se conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal, que foi aprovado.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 780 e 786 a 789/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 39 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 145

4

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 10 horas e 8 minutos.

No meu papel de provedor dos interesses dos nossos Colegas açorianos, peço a todos a máxima

contenção na utilização dos tempos, visto que temos 163 minutos de debate pela nossa frente, o que significa,

como compreendem, mais do que três horas de debates. Portanto, vamos tentar cingir-nos aos tempos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra. Quer fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. André Ventura (CH): — Quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que acabou de propor, cingindo-me muito

rigorosamente aos tempos e lamentando fazê-lo já com o Sr. Ministro aqui presente — mas tinha de ser agora,

uma vez que, do ponto de vista regimental, tem de ser antes da ordem do dia —, queríamos apresentar um

recurso da ordem do dia, nos termos do n.º 6 do artigo 59.º do Regimento.

Tem de ser agora mesmo, uma vez que se trata da ordem do dia que vamos começar a discutir, pelo que

queremos propor, rapidamente, um recurso ao Plenário sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, trata-se de uma questão que penso ser

menos partidária e mais regimental.

Discutiremos hoje, neste Plenário, a questão da prescrição dos crimes de abusos sexuais de menores.

O Sr. Presidente, e bem — gostava de sublinhar essa parte —, não permitiu que um projeto do Chega

viesse, hoje, a discussão por um motivo em relação ao qual a Constituição e o Regimento são claros, que é o

seguinte: não se pode discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa, aliás, conforme o que o

Sr. Presidente já tinha decidido noutros casos semelhantes. A Constituição proíbe-o e o Regimento também.

Acontece que o Regimento, no seu artigo 120.º, refere-se não só aos projetos de lei como, também, às

propostas de lei. Nesse caso, como disse o Sr. Presidente no despacho sobre o pedido de referendo que o

PSD tinha feito, e que o Chega já tinha proposto também, a proposta de lei que o Governo traz hoje a

discussão não pode ser discutida, uma vez que incide sobre a mesma matéria que já tinha sido discutida nesta

Sessão Legislativa — o prazo de prescrição dos abusos sexuais —, e, portanto, ser discutida hoje viola,

claramente, a Constituição e o Regimento. Isto, mesmo sendo agora da iniciativa do Governo, pois, como

disse o Sr. Presidente, independentemente da iniciativa, o que conta é o objeto da ação.

O objeto parece-nos semelhante e, nos termos do artigo 120.º do Regimento e do artigo 167.º da

Constituição, parece-nos que esta proposta terá de ficar para a próxima Sessão Legislativa, uma vez que

incide sobre o mesmo tema, isto é, os prazos de prescrição dos abusos sexuais de menores.

Pensamos que esta é a melhor interpretação que se pode ter, até porque temos precedentes nesta Sessão

Legislativa sobre isto.

O Sr. Presidente: — Da minha parte, o que tenho a dizer é que a proposta de lei foi admitida, portanto, não

encontrei nenhuma inconstitucionalidade nessa proposta.

Página 5

26 DE JUNHO DE 2023

5

O recurso está apresentado e, nos termos do Regimento — estou a citar de memória, mas peço aos

serviços apoio, se for necessário —, não há discussão sobre este recurso, de forma que vou passar a colocá-

lo à votação.

Submetido à votação,foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor

do CH e a abstenção do PSD.

Vamos então iniciar o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no debate de urgência, requerido pela

Iniciativa Liberal, sobre «Educação: este País não é para jovens».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram divulgados, há

poucos dias, os resultados das provas do 9.º ano, resultados estes que são, a todos os títulos, preocupantes.

É certo que a metodologia utilizada não permite uma comparabilidade perfeita entre os resultados de 2019

e os resultados de 2022. É certo, também, que desta vez os resultados não contam para a nota dos alunos

que tiveram positiva e temos de admitir que, em alguns casos, possa ter havido menos investimento e menos

esforço para preparar essas provas.

Ainda assim, a diferença de resultados entre as provas de 2019 e as provas de 2022 são um sinal

absolutamente preocupante do estado do ensino em Portugal.

Vejamos alguns exemplos. A Português, em 2019, 6 % das escolas tiveram média negativa; em 2022,

30 % das escolas tiveram média negativa.

Mas há mais, olhemos para Matemática: em 2019, 38 % das escolas tiveram média negativa, e isso,

Srs. Deputados, já era muito preocupante; mas agora, em 2022, 70 % das escolas tiveram média negativa a

Matemática.

Se não podemos ignorar estes resultados, é importante que olhemos também para as suas causas. O

Partido Socialista e o Governo têm no seu discurso, em permanência, a ideia de que a escola pública é

fundamental no desenvolvimento económico e social do País, e isso é verdade. Ninguém nega a importância

da escola pública nesse desenvolvimento, mas há um problema no discurso do PS e do Governo: tudo o que

acontece de mal na escola pública parece não influir nessa componente de desenvolvimento social e

económico, e isso é uma absoluta contradição no discurso.

Ora, vejamos: o encerramento do ensino presencial, durante longos meses, durante a pandemia,

condicionou ou não condicionou as aprendizagens? Obviamente, condicionou.

A falta de execução de planos de recuperação, que deviam ter existido, condicionou ou não condicionou as

aprendizagens?

A falta de professores no início do ano letivo e ao longo do ano letivo, com milhares, dezenas de milhares

de alunos sem professores a uma ou mais disciplinas, condiciona ou não condiciona as aprendizagens?

As greves sucessivas e prolongadas, reduzindo os tempos letivos, condicionando a aplicação dos próprios

planos de recuperação, tudo isto condiciona ou não condiciona as aprendizagens? Obviamente que

condiciona as aprendizagens.

Note-se que não estou, sequer, a questionar o atual modelo, que é um modelo centralista, um modelo de

recrutamento centralizado, de definição de conteúdos curriculares centralizados. Não é isso que estou a

questionar. O que estou a questionar é a execução do modelo que o PS e o próprio Governo defendem.

Portanto, se admitimos que a escola pública tem uma enorme importância no desenvolvimento económico

e social do País, temos de admitir também que, quando as coisas não correm bem — e, Srs. Deputados, não

estão a correr bem! —, isso tem um impacto real no desenvolvimento económico e social do País, tem um

impacto real no desenvolvimento dos nossos jovens.

Não é por acaso, Srs. Deputados, que o Governo tenta, progressivamente, eliminar os exames que são,

além do mais, instrumentos de aferição de eficácia do sistema, mas não adianta o Governo tentar esconder

aquilo que é já evidente para todos os portugueses.

Não é por acaso que, em 2021, o último ano relativamente ao qual há dados, 24,3 % dos alunos do ensino

secundário frequentavam escolas da rede privada, comparativamente com 21,5 %, em 2020. É um

crescimento de 3 pontos percentuais de um ano para o outro, uma enorme diferença em apenas um ano, uma

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 145

6

diferença que traduz uma crescente desconfiança dos portugueses face à rede pública de educação e à

capacidade do atual Governo de gerir essa rede pública de educação.

O mesmo se passa no ensino básico, em algumas regiões. Mais exemplos, entre 2015, ano em que

António Costa assumiu o Governo, e 2020-2021: quanto à Área Metropolitana de Lisboa, diminuiu o número

de alunos matriculados no ensino básico público, sendo que na Grande Lisboa foram menos 3,2 % na rede

pública e no privado aumentaram em 5 %; na região Norte essa diminuição foi de 12,5 %, havendo um

aumento na rede privada de 17,8 %.

Srs. Deputados, o resultado das provas do 9.º ano apenas confirma aquilo que os portugueses já sabem e

que motiva este abandono progressivo da escola pública.

Srs. Deputados, o ensino na rede pública é gratuito e, mesmo assim, há cada vez mais famílias

portuguesas que pagam para os seus filhos não o frequentar.

Srs. Deputados, este Governo está a falhar aos jovens portugueses. Está a falhar, porque não lhes

assegura as condições para frequentarem uma escola pública de qualidade, como os resultados das provas

do 9.º ano bem demonstram; está a falhar, porque, entre 2019 e 2030, reformar-se-ão cerca de

40 000 professores e, de acordo com os estudos da Nova SBE (Nova School of Business & Economics), serão

necessários mais 34 000 professores no sistema, mas não há nenhuma indicação de um plano do Governo

para assegurar essa reposição das necessidades no sistema; está a falhar, porque não existem mecanismos

adequados de recrutamento de professores nem de gestão de desempenho; está a falhar, porque, hoje em

dia, em Portugal, há quase 40 % dos alunos na rede pública a precisarem de ação social escolar — e isso,

Srs. Deputados, é um número que envergonha o País;…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… está a falhar, porque os mais prejudicados pela degradação da escola pública nem têm acesso a lições

privadas nem podem recorrer ao ensino privado; está a falhar, porque a escola pública, que devia ser o motor

da mobilidade social, está a impedir dezenas, centenas de milhares de jovens de melhorarem a sua vida nos

próximos anos;…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rocha (IL): — … está a falhar porque em Portugal há cinco gerações que são necessárias para

se fugir da pobreza; está a falhar, Srs. Deputados, porque temos um Primeiro-Ministro que é Primeiro-Ministro

há oito anos e um Ministro que já era Secretário de Estado quando esse Primeiro-Ministro iniciou funções.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Este falhanço da escola pública é a cara de João Costa e de António Costa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento e

presumo que responda em bloco.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, seja muito

bem-vindo à defesa da escola pública.

Risos da IL e do CH.

Página 7

26 DE JUNHO DE 2023

7

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Alguém tem de o fazer!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É interessante a sua visão tradicional da escola pública…

Protestos da IL.

O Sr. Deputado foi àquele pódio para defender as soluções de uma escola pública de há 30 anos, quando

o abandono escolar precoce era de 50 %, sendo que hoje temos um abandono escolar precoce de

apenas 6 %.

Protestos da IL.

Vozes do PS: — Ouçam!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Nós, o Partido Socialista, somos aqueles que nos últimos anos temos

investido, de facto, na escola pública.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nunca puseste os pés na escola pública!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Temos assegurado que mais pessoas participam na escola, mas também no

ensino superior e ainda nas creches, que passaram a ser gratuitas. E é esse aumento das qualificações que é

o alicerce de uma economia mais desenvolvida, o alicerce do crescimento económico, com que a Iniciativa

Liberal faz a sua habitual parangona.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não está a correr muito bem, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Na última semana, saiu um estudo que se preocupa com a descida do prémio

salarial dos jovens qualificados e foi surpreendente ver como o Sr. Deputado, aqui, sobre os salários dos

jovens, não disse nada.

Protestos da IL.

Porque, de facto, os salários não sobem por geração espontânea.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Queres falar sobre isso?

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A sério?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — A vossa solução tem vindo a ser, apenas, a de defender a baixa do

IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para uma taxa única, que, na verdade, é a mesma

taxa média que todos pagam.

Para a metade que ganha mais, ótimo para os senhores; para a metade que ganha menos, não ganham

nada e ainda pagam a fatura de uma escola pública que teria menos recursos para poder ajudar os jovens a

terem mais oportunidades de se realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — É incrível!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 145

8

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora, é muito giro poder ir à tribuna falar em como é preciso crescer mais,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — É, é muito giro!…

O Sr. Miguel Matos (PS): — … é preciso ter melhores salários, é preciso ter uma escola pública melhor,

mas nada disso se resolve abanando a varinha máscara e fazendo figas.

Por isso mesmo, o Governo tem investido na escola pública. Por isso, assinámos um acordo entre os

patrões, os sindicatos e também com o Governo para aumentar em 20 % os salários. Por isso, estamos a

assegurar que os estágios não remunerados nas ordens passam a ser estágios remunerados.

E o que é que os senhores oferecem ao nosso País? Perguntam se o País é para jovens, mas eu pergunto

que futuro é que a IL oferece aos jovens. Oferece uma sociedade do slogan, uma sociedade do «cada um por

si», uma sociedade que vende a ideia do mérito quando o vosso mérito é o de enfiar os jovens em escolas

privadas para que o berço e o bolso de cada um compre o mérito.

Risos da IL.

Além da varinha mágica dos impostos, o que é que tem por aí? Há mais alguma mezinha ou poção?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em que escola andaste? Escola básica e escola secundária de quê? Ias de

autocarro para a escola?

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha…

Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, por favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado Rui Rocha disse que um dos mais graves problemas que

afetam a escola pública é a falta de professores e eu gostaria de saber quais são as medidas que a Iniciativa

Liberal propõe para resolver a falta de professores na escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Tavares (L): — Estamos curiosos!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, diz-se — e é verdade — que

não há modelos perfeitos. Há escolas privadas que são melhores e outras piores, há escolas públicas

excelentes e outras que funcionam menos bem, e aquilo que vimos agora é quase um exemplo de como há

escolas privadas que funcionam mal, porque a sua intervenção…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não seja baixinho!

Página 9

26 DE JUNHO DE 2023

9

O Sr. Rui Rocha (IL): — … é resultado de alguém que frequentou o ensino privado e, de facto, é uma

intervenção absolutamente…

Aplausos da IL e do CH.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não seja baixinho! Tenha educação!

O Sr. Rui Rocha (IL): — E falo-lhe com a legitimidade de quem fez o percurso escolar na escola pública.

Protestos do PS.

Portanto, o que tenho a dizer sobre isso é que presumo que o senhor não ouviu, de todo, a intervenção que

fiz, porque vem perguntar-me sobre as questões do IRS, etc.,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não percebeu a ligação!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e, sobre isso, o que posso dizer é que nem percebo como é que o

Sr. Deputado é capaz de vir invocar que, de acordo com a Fundação José Neves, o prémio salarial dos jovens

licenciados diminuiu de 50 % para 27 % — e isso é verdade — achando que isso é uma coisa boa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — A diferença entre escola pública e privada é que ainda não percebeu!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Tenho uma coisa a dizer-lhe: não foi a Iniciativa Liberal que esteve no Governo

nos oito anos que precedem. Portanto, se é verdade que há uma diminuição do prémio salarial,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… se ter uma licenciatura em Portugal cada vez vale menos, se continuamos a ter a perda de jovens

qualificados para a emigração que continuamos a ter, Sr. Deputado, tenho a esclarecer-lhe uma coisa: a

responsabilidade é vossa.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

A responsabilidade é toda vossa.

Aplausos da IL.

São os senhores que estão no poder há oito anos. São os senhores que são responsáveis por tudo isso

que acabou de dizer.

Aplausos da IL.

Já agora, do ponto de vista fiscal, sim, propusemos uma solução fiscal que baixa o IRS para os cinco

primeiros escalões.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Como paga a escola pública?

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Deputado, já fez as suas perguntas. Pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Sr. Ministro…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não responde!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 145

10

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois, não tem resposta!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Olhe, Sr. Deputado, a coisa é de tal ordem que, agora, os senhores também já

estão a dizer que vão baixar o IRS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Está no Programa de Estabilidade!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem-vindos! Bem-vindos a isso, mas façam as perguntas ao Sr. Ministro das

Finanças.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, os Srs. Deputados têm de ouvir o orador…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Tem de ter educação, não é?!

Risos da IL e de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — … e o orador também tem de me ouvir a mim.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Falta educação, Srs. Deputados, falta educação.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É só tweets! É só tweets!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quanto a professores para a escola pública, é

muito simples: defendemos um modelo completamente diferente daquele que existe hoje.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Diga qual é!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Defendemos a autonomia das escolas para o recrutamento, para os conteúdos

curriculares, para a solução às famílias com diferentes abordagens. Numas faz sentido ter abordagens mais

viradas para a educação musical, noutras para a educação artística…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Professores! E a falta de professores?!

O Sr. Rui Rocha (IL): — E defendemos — sim, eu sei qual foi a sua pergunta — que as pessoas devem

ser incentivadas e reconhecidas pelo seu mérito. O que não aceitamos é que haja um sistema de avaliação

que é completamente neutro do ponto de vista do reconhecimento do mérito, porque, sim, acreditamos no

mérito.

Portanto, mais professores na escola pública passa pelo reconhecimento daqueles que produzem e dão

soluções adequadas à escola pública e por não tratar da mesma forma quem é absolutamente crucial nas

escolas e quem contribui pouco para as escolas.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação, João Costa.

O Sr. Ministro da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por dar

dois esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rocha. Primeiro, os resultados das provas finais de 9.º ano não são

conhecidos desde que apareceram nos jornais com os rankings, são conhecidos desde 11 de julho de 2022.

Talvez se possa informar, em vez de esperar apenas pelo tempo comercial dos rankings.

Página 11

26 DE JUNHO DE 2023

11

Aplausos do PS.

Informo também, como já tive a oportunidade de informar por várias vezes a Iniciativa Liberal, que talvez

seja tempo de corrigirem as vossas afirmações sobre os 24 %, colando-os aos vossos resultados dos

rankings.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Nossos? Os resultados dos rankings são do País, desculpe!

O Sr. Ministro da Educação: — No científico-humanístico, apenas 8 % dos alunos frequentam o ensino

privado. Os senhores estão aí a incluir a rede pública de ensino profissional, completamente financiada pelo

Estado.

Aplausos do PS.

Vimos a este debate para responder à pergunta da Iniciativa Liberal sobre se o País é para jovens. A

Iniciativa Liberal constrói esta pergunta em cima das afirmações do seu líder sobre os alegados resultados

degradantes da escola pública e as baixas expectativas dos jovens.

Respondamos, pois: Portugal é para os jovens, porque é o país europeu que mais reduziu o abandono

escolar precoce…

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

… e a percentagem de jovens que não estudam, não trabalham, nem estão em formação.

Portugal é para os jovens, porque já cresceram frequentando a educação pré-escolar, na sua maioria

pública, que é o maior preditor de sucesso nas aprendizagens.

Portugal é para os jovens, que têm ao seu dispor mais vias de ensino, que deixaram de ser

secundarizadas, com mais de 150 ofertas de cursos profissionais e com investimento na criação de

365 centros tecnológicos especializados.

Portugal é para os jovens, que hoje chegam ao ensino superior na percentagem mais alta de sempre.

Aplausos do PS.

Portugal não se conformou com as baixas taxas de qualificação da população ativa e estimulou todos a

irem mais longe, permitindo antecipar que, nas próximas décadas, já não seremos aquele País em que

65 % da população não tinha concluído o ensino secundário.

Aplausos do PS.

Portugal é para os jovens adultos que não tiveram a oportunidade de estudar e a quem o País responde

com o Programa Qualifica, numa rede de mais de 300 centros, que, em seis anos de funcionamento, depois

do inominável desmantelamento do programa Novas Oportunidades, já garantiu mais de 1 milhão e 300 mil

certificações.

Portugal é para os jovens que se estão a formar, que sofreram o profundo abalo de uma pandemia que

afetou as suas aprendizagens e o seu bem-estar emocional, mas que têm um Governo e uma rede pública de

educação que não seleciona a entrada, que não desiste no processo e que não se alimenta de comparações

enganadoras.

Aplausos do PS.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 145

12

Portugal é para os jovens, Portugal é para todos e, porque lutamos para que se mantenha uma democracia

viva e saudável, Portugal é até para uma Iniciativa Liberal que de tudo faz um ataque aos serviços públicos,…

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Nem precisamos!

O Sr. Ministro da Educação: — … promovendo o individualismo em detrimento da solidariedade e da

responsabilidade partilhada que fazem do País uma comunidade que procura que ninguém fique para trás.

Nos desafios, que reconhecemos, move-nos a esperança e a vontade e não o derrotismo de agendas

políticas que requerem o deslaçar da nossa sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por acaso tem corrido bem. Os professores e os alunos estão contentes!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem três pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de que

responderá em conjunto.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é preciso ter muita lata para vir a este

Parlamento…

O Sr. Rui Tavares (L): — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — … dizer que este País é para jovens porque reduzimos muito o abandono

escolar.

É verdade que Portugal reduziu o abandono escolar, como também reduziu a Letónia, como também

reduziu Espanha, como também reduziu a Bélgica, como também reduziu o Chipre, como também reduziu

Malta, como reduziram todos os países da União Europeia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. PorfírioSilva (PS): — São mais os lobos!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, vamos ao que interessa, verdadeiramente. Sim, porque uns, ao

contrário de outros, andaram mesmo na escola pública e podem falar dessa escola pública.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Ora, Sr. Ministro, há muito que os alunos e os pais em Portugal são dos mais prejudicados em termos de

setores sociais. Neste momento, são prejudicados por um responsável, o Sr. Ministro da Educação. Sim, o

Sr. Ministro da Educação, porque, de todas as vezes em que veio ao Parlamento, nos últimos meses, disse

isto: «Estamos a aproximar-nos das exigências dos professores. Estamos a aproximar-nos das exigências dos

profissionais de educação. Estamos quase a conseguir um acordo.» E a que é que o País assiste? Cada pré-

anúncio de greve é uma machadada na vida dos pais, das famílias.

Os exames do secundário começaram há poucos dias. O que é que tivemos? Uma greve de professores

aos exames do secundário.

Página 13

26 DE JUNHO DE 2023

13

Então, Sr. Ministro, como é que está tudo a correr tão bem, como é que se têm aproximado das exigências

dos professores, como é que se têm aproximado das exigências dos profissionais se não há um ato na

educação em que não haja uma greve que prejudique pais, professores, famílias?

E, depois, o Sr. Primeiro-Ministro fica incomodado porque os professores vão à Régua protestar contra ele

e diz que os cartazes são racistas, diz que os cartazes têm mau gosto e diz que os cartazes não são bonitos.

Não! Não são os cartazes que não são bonitos, o que não é bonito é o que vocês andam a fazer aos

professores, há meses — e há anos! —, ao não recuperarem o tempo de serviço dos professores.

Aplausos do CH.

Sr. Ministro, disse que se orgulha de que, pela primeira vez, os jovens vão acabar o secundário a níveis

significativos — e é verdade —, mas sabe que, para isso, não era preciso muito. Ao facilitismo a que está o

Governo, que queria acabar com os exames praticamente todos, e até houve discordâncias entre Ministros

sobre que exames tinham de acabar, se o Sr. Ministro acabar com tudo, com exames, com avaliações… Olhe,

se acabar com a necessidade de eles irem à escola, também acabam todos o secundário.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — Aí é muito fácil!

Portanto, Sr. Ministro, não vale de nada vir aqui dizer assim: «Agora, todos vão concluir o secundário.»

Claro! Se acabarem os exames, se acabarem os testes, se acabarem as provas, todos concluem tudo.

Olhe, porque não acabarem com todos os exames de licenciatura e termos todos diplomas ao domingo,

como o antigo Primeiro-Ministro também tinha?

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Podíamos fazer assim! Só que isso não é forma de fazer educação. Temos de ter exames e temos de ser

exigentes, senão, o que teremos é uma fraude.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Teremos alunos a fingirem que foram formados quando, na verdade, não o

foram. Essa é uma fraude que o Governo tem de assumir.

Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.

Finalmente, Sr. Ministro, parece que o Governo está mais preocupado em fazer brilharetes europeus, em

dizer que x já acabaram o secundário e que x acabaram as licenciaturas em vez de, verdadeiramente, ter

exigência nessa formação. Não nos interessa nada, porque depois os melhores emigram e ficamos cá com os

piores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Miguel Matos (PS): — O senhor é que é o pior!

O Sr. André Ventura (CH): — Ora, devia ser ao contrário, devíamos formar uma boa geração para que

possamos tê-los cá, verdadeiramente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 145

14

O Sr. André Ventura (CH): — Finalmente, Sr. Ministro, dizer que este País é para jovens por causa do

abandono escolar? Sr. Ministro, o número 33,6 diz-lhe alguma coisa? Diz-lhe alguma coisa?! Sabe o que é

isto?

Isto, 33,6 anos, é a idade a que um jovem português sai de casa.

Sr. Deputado Miguel Matos, devia ter vergonha de falar aqui no abandono escolar dos jovens.

Aplausos do CH.

Repito: 33,6 anos é a idade a que um jovem português sai de casa.

Não é a segunda, nem a terceira, nem a quarta, é a idade mais alta da União Europeia! Tenham vergonha

do País que estão a construir.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Até o Sócrates era engenheiro!

Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só falas aí de trás! Vem cá para a frente!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Aí também não fazes nada, só fazes barulho!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra, logo que a distinta Assembleia o permita… Por mim, estou aqui até às 16 horas. Depois, tenho de ir

para o São João, mas até às 16 horas não tenho nenhum problema.

Risos.

Tem então a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular um

pedido de esclarecimento.

A Sr.ª InêsBarroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, cumprimento-os.

Sr. Ministro, olhos nos olhos, pergunto: Portugal é para os jovens? Entende que a escola pública está

saudável?

Não deixa de ser curioso que a intervenção do Partido Socialista tenha sido feita por um Sr. Deputado que

até é médico e que frequentou uma escola…

Protestos de Deputados do PS.

Perdão, que não é médico, mas que frequentou uma escola…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Valha-me Deus!

A Sr.ª InêsBarroso (PSD): — … e que, da escola pública, ainda tem uma revisão para fazer. Portanto, não

deixa de ser curioso.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Mas gostava de lhe dizer o seguinte, Sr. Ministro: a educação e a escola pública estão doentes e não é por

aumentarmos os curativos, a medicação, os pensos e os paliativos que vamos melhorar a escola pública.

Página 15

26 DE JUNHO DE 2023

15

Portanto, a primeira, grande e abrangente questão é esta: em termos do Governo, estamos, ou não,

preparados, posicionados para, num período temporal até mais vasto, mais faseado, rever a escola pública,

como este Governo tem de fazer e como este País merece?

Porque, se não, vejamos, Sr. Ministro: dos dados que temos consultado, das notícias, de toda a informação

que temos recolhido, vimos que há mais de 200 000 alunos que não tiveram professores numa parte do ano.

Nas provas de aferição, o Sr. Ministro diz que houve taxas de participação entre 70 % e 90 %, mas o que é

certo é que não foi abrangente para todos os alunos do nosso País. A FENPROF (Federação Nacional dos

Professores) estima que cerca de 15 000 provas do 2.º ano não se realizaram por greves de professores, mas

também há dados que dizem que, embora apresentem resultados de execução pelo facto de terem sido

provas digitais, as provas de aferição do 2.º ano não são, de todo, adequadas para este nível de escolaridade.

No 2.º ano, Sr. Ministro, os alunos têm de desenvolver a oralidade, a caligrafia, mas estão preocupados em

resolver, nos sistemas informáticos, como é que saem daquela parafernália de instruções para poderem

preencher as suas provas.

Esta realização de provas digitais trouxe ainda um agravamento das condicionantes relativamente ao

nosso território. Sabemos que há zonas que continuam sem uma rede móvel digital em condições para que

todos possam fazer as suas provas; sabemos que a banda larga não chega a todos; sabemos que há

computadores, em algumas escolas, que só são utilizados em dias especiais, ou seja, que não são utilizados

no dia a dia; as escolas ainda têm uma quantidade deficitária de técnicos ou de professores que podem mexer

nos equipamentos informáticos.

O PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study) diz que há uma queda na leitura dos alunos

do 4.º ano, que tem vindo a piorar desde 2016.

O PISA (Programme for International Student Assessment) diz que há uma estagnação de resultados,

desde 2018, também no 4.º ano.

O TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study) diz que os resultados desoladores de

matemática são expressivos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Isso agora não interessa nada!

A Sr.ª InêsBarroso (PSD): — Tudo isto nos causa preocupações, Sr. Ministro, mas, porventura, a este

Governo parece que não interessa nada.

Ouvimos o Sr. Ministro anunciar dados relativamente à quantidade, dizendo que diminuímos o abandono

escolar. E a qualidade, Sr. Ministro? Os resultados dos testes que foram executados têm de demonstrar

qualidade na nossa escola e, portanto, não é só apregoar. Não é só quantidade, porque 50 % dos jovens, na

conclusão do seu percurso académico, emigram, Sr. Ministro, e há que repensar que 50 % dos jovens

procuraram explicações no ensino secundário para fazerem estes exames.

Quanto aos rankings, nem vou por aí. Há desigualdades gritantes, mas uma coisa é certa, Sr. Ministro: é

necessário haver aferição da qualidade de ensino, da qualidade de aprendizagens dos nossos alunos.

O Sr. António Cunha (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Deixo este desafio, para que se repense e se reveja isto, tal como o PSD já

fez, anteriormente: que se façam provas nos 4.º e 6.º anos, nestes ciclos, e se mantenham os exames, porque

são indicadores da qualidade das aprendizagens dos nossos alunos.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 145

16

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Sr. Ministro, a falta de professores é um dos maiores

problemas da escola pública.

Sabemos qual é a resposta que a direita tem para esta falta de professores. O Chega pretende cortar

disciplinas e currículos e, com isso, despedir milhares de professores, poupando, assim, milhares de euros;…

Protestos do CH.

… o PSD tem uma resposta conforme o dia, ou seja, vai mudando conforme tem, ou não,

responsabilidades e conforme o seu voto serve, ou não, para devolver direitos aos professores; e a Iniciativa

Liberal tem uma proposta um bocadinho mais assertiva do que aquela que o Sr. Deputado Rui Rocha nos

trouxe, à qual me irei referir daqui a pouco.

Mas o que eu gostaria de saber é se o Governo tem alguma resposta que se distinga da direita para

resolver o problema da falta de professores. Gostaria de saber, concretamente, se o Governo está disponível

para pagar aos professores deslocados o apoio, que eles merecem e de que precisam, em transportes e em

habitação para não terem de pagar para dar aulas, como atualmente acontece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, seguindo a ordem das intervenções, Sr. Deputado André

Ventura, é verdade, outros países reduziram o abandono escolar precoce, mas nenhum o reduziu como

Portugal, nos últimos anos.

O Sr. André Ventura (CH): — Porque o nosso era o mais alto!

O Sr. Ministro da Educação: — Aliás, não é por acaso que alguns dos países que enunciou estão a

mandar equipas ao nosso país para perceberem qual foi o trajeto de Portugal nestes últimos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o Sócrates!

O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Inês Barroso, também, falam muito da

fraca qualidade dos nossos alunos, da fraca qualidade das nossas aprendizagens, de como toda a qualidade

do ensino decaiu.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Nós não falamos, os relatórios é que falam!

O Sr. Ministro da Educação: — Vou convidá-los a fazerem um exercício: peguem nos exames nacionais

que estão a ser feitos nesta altura e tentem resolvê-los com o conhecimento que tinham quando saíram da

escola secundária. Talvez percebam que, se calhar, o ensino está bem mais exigente do que era no nosso

tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Está a chamar-vos burros!

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Deputada Inês Barroso, a escola pública enfrenta problemas e nós

estamos a resolvê-los. Dizer que a escola pública não está saudável faz parte de uma agenda bem conhecida

da direita, que só enaltece as grandes condições de outro setor, das escolas privadas, e que insiste em

denegrir a escola pública.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — O problema é que não está!

Página 17

26 DE JUNHO DE 2023

17

O Sr. Ministro da Educação: — Fico satisfeito por, finalmente, o PSD afirmar que é necessário aferir.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, sim, temos medidas para combater a falta de professores a nível da

formação inicial, a nível das medidas que vão reduzir o tempo para a vinculação e que vão reduzir as

distâncias.

Sim, estamos a começar a arrumar uma casa com décadas de desarrumação no recrutamento e na

colocação.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Já lá estão há oito anos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado da Educação,

Sr. Ministro da Educação: A pergunta da Iniciativa Liberal está formulada ao contrário, mas percebo que a

Iniciativa Liberal a tenha querido formular assim. Digo-o com simpatia e explico com uma história.

Fui na semana passada à minha escola secundária, que é aqui em Lisboa, a Escola Secundária Dona

Luísa de Gusmão, gravar um podcast com dois alunos de lá: o André, que quer ir para História, na

universidade pública, e a Maria, que quer ir para Engenharia, também na universidade pública.

A minha escola está diferente, a biblioteca mudou de lugar, há estúdios onde os alunos gravam podcasts. A

minha pergunta é muito mais no sentido de saber se aqueles jovens são para este País, para o País que está

neste Hemiciclo a ter este debate, assim. Ou seja, se somos merecedores da qualidade dos jovens que temos

no ensino, agora.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Cada um fala por si!

O Sr. Rui Tavares (L): — É por isso que me parece que a pergunta está mal formulada, porque, para

sermos merecedores daqueles jovens, temos de ter muito mais ambição, e vou dar dois exemplos muito

concretos de onde ela pode estar.

Se é verdade que há gente a ir para o ensino privado e a pôr os filhos no ensino privado, uma das razões é

o ensino das línguas. As pessoas querem que os filhos saibam mais línguas, num mundo mais globalizado e

poliglota. Porque é que o ensino público não é mais ambicioso e porque é que não há escolas internacionais

públicas, para competirem com as escolas privadas que existem?

O Sr. André Ventura (CH): — Porque eles não contratam professores!

O Sr. Rui Tavares (L): — É ir buscar as melhores ideias, as melhores infraestruturas e os melhores

professores nacionais e estrangeiros, também, para a escola pública portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Em segundo lugar, quanto ao problema da habitação, acompanho a pergunta da

Deputada Joana Mortágua, mas dobro a aposta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Se tivéssemos um problema de habitação para professores no século XX,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pelo menos, diga «termino, Sr. Presidente»!

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 145

18

O Sr. Rui Tavares (L): — … o que faríamos era construir casas para professores, bairros para professores.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Aposto que, aí, seria muito mais invejável a carreira e a profissão de professor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não pode ignorar o Sr. Presidente! Está sempre a ignorar o

Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff.

Peço silêncio na Câmara.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado da

Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Quase meio século depois do 25 de Abril, a escola pública, instrumento

decisivo da construção da democracia social, é uma das muitas conquistas de Abril deixadas ao sabor da

batalha enganosa das contas certas, da racionalização da escassez — para não dizer do racionamento da

escassez — e do incumprimento das promessas deste Governo.

Não sei se este País não é para jovens, como a IL parece querer dizer, o que sei é que ele é, contudo,

aquele em que as crianças e jovens precisam da escola pública mais do que nunca — ou, pelo menos, mais

do que há muito tempo —, para que se lhes assegure o desenvolvimento de todas as suas potencialidades,

em plena liberdade e fruição de direitos, com respeito pela sua diversidade e pelas suas necessidades

específicas.

O PCP insiste sempre em que é necessário garantir a igualdade no acesso e sucesso escolares, efetivando

o direito à educação, garantindo, para isso, as condições adequadas para o processo de ensino-

aprendizagem.

Isto é essencial: não se podem definir políticas públicas e, permanentemente, centrarmo-nos nos valores

que as fundamentam para, depois, não haver meios para as concretizar, criando um permanente ceticismo por

parte da sociedade relativamente às políticas públicas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — A experiência que cada criança e cada jovem têm da escola e da

aprendizagem deve ser feita num percurso de desenvolvimento integral. Esta conceção da escola, a única

compatível com a democracia, implica financiamento e recursos adequados e implica a plena democracia na

vida interna das escolas, para que nelas se identifiquem racionalmente necessidades e se decida

transparentemente a alocação dos recursos.

Isto implica — e nunca nos cansaremos de insistir — a contratação de todos os trabalhadores necessários

à garantia do serviço público de educação, desde logo educadores e professores, mas também todos os

técnicos especializados necessários para responder às crianças e jovens com necessidades educativas

específicas, como bem verificaram os membros do Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de

Recuperação das Aprendizagens desta Assembleia nas escolas que temos visitado e como ouvimos de todas

as entidades que temos auscultado, normalmente, com a descrição dos meios-horários de psicólogo, dos

meios-horários de terapeuta ocupacional, que se têm de distribuir entre não sei quantas escolas de um mesmo

agrupamento. No caso das escolas do interior, distam, obviamente, quilómetros e quilómetros umas das

outras.

Falamos, portanto, dos professores que acompanham os alunos com necessidades educativas especiais,

de psicólogos, de terapeutas da fala e ocupacionais, entre outros, e tem de haver, evidentemente, um reforço,

um grande aumento no recrutamento destas pessoas.

Isto implica, também, um investimento na ação social escolar, que, no atual contexto económico e social de

perda de poder de compra das famílias, é ainda mais necessário. É preciso garantir que todas as crianças e

todos os jovens são devidamente apoiados.

Página 19

26 DE JUNHO DE 2023

19

Vinte anos de políticas hostis contra a profissão docente e os professores, que foram desenvolvidas pelos

Governos do Partido Socialista — especialmente os dois de maioria absoluta, quer o de Sócrates, quer o atual

— e pelos Governos da direita…

O Sr. André Ventura (CH): — Ah! O da geringonça não!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … levaram a um dos problemas mais sérios, aqui já discutido, da escola

pública.

O Sr. André Ventura (CH): — Com a geringonça não houve nenhum problema!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Caro Deputado André Ventura, a geringonça? Onde isso já lá vai!

Risos do CH e de Deputados do PSD e da IL.

É verdade! Ainda não se deu conta?

O Sr. Rui Rocha (IL): — O Passos é que é recente!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Evidentemente, isso causou e agravou brutalmente o problema de falta de

professores, e não vale a pena dizer se ele é europeu, universal, ou não.

Sr. Ministro, a falta de professores com que hoje a escola pública se confronta combate-se respeitando os

seus direitos; garantindo a sua estabilidade profissional, a valorização dos seus salários e a progressão

natural, sem quotas na carreira; e, para recuperar a confiança e as expectativas dos jovens estudantes, para

os atrair para a profissão, repondo-se os 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de serviço que foram

confiscados aos professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Por um lado, não conseguimos saudar a Iniciativa Liberal pelo debate que nos traz hoje, porque, na verdade,

este debate não deixa de ser uma certa lavagem de imagem.

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.

É que nós não nos esquecemos…

O Sr. André Ventura (CH): — «Nós», não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … de quando a Iniciativa Liberal queria imputar os custos totais do

ensino superior aos jovens estudantes.

Aplausos do PS.

Portanto, temos muita dificuldade em compreender que, agora, a Iniciativa Liberal venha defender a escola

pública, quando foi das primeiras forças políticas a atacar a escola pública, que é fundamental e é, de facto,

uma oportunidade para a igualdade dos nossos estudantes.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 145

20

Não significa isso que esteja tudo bem. É evidente que não está e, por isso mesmo, temos algumas

questões, nomeadamente para o Sr. Ministro. Mas, propaganda eleitoral para os jovens, lamentamos, mas não

acompanhamos esse estilo de política, até porque não ouvimos, até agora, uma única solução.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é «lamentamos», é «lamento»!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Ministro, hoje, até por força das reivindicações por parte dos

professores, há um debate que, de alguma forma, tem passado ao lado e que se prende com alguma reforma

na escola pública, desde o ensino básico até ao ensino superior.

Como é que vamos aproximar os jovens NEET (not in education, employment or training) do ensino?

Se, por um lado, os números decresceram, não nos podemos esquecer de que os dados oficiais, em 2020,

nos davam conta de mais de 181 000 jovens que não estudavam. Portanto, pergunto: que medidas é que, de

facto, têm, para esta reaproximação?

Na dimensão dos professores — e para concluir, porque sei que o meu tempo está a acabar,

Sr. Presidente —, em relação ao problema da habitação dos professores deslocados, é preciso resolvê-lo,

mas os alunos também precisam de respostas de alojamento estudantil, não só aqueles que vêm de outros

distritos do País, mas também aqueles que vêm das regiões autónomas. Que propostas é que têm, de facto,

para resolver estes problemas?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A IL traz-nos, hoje, a conversa já

gasta dos rankings.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ninguém falou em rankings!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A conversa já gasta dos rankings serve, há muitos anos, para fazer a

propaganda das escolas privadas e para dizer que a escola pública não tem qualidade.

Conheço muitas das escolas que aparecem frequentemente taxadas pelos rankings como as piores

escolas do País. São as escolas do Vale da Amoreira, do Miradouro de Alfazina, no Monte da Caparica, são

as escolas que a Iniciativa Liberal «taga» como aquelas onde os alunos e os professores não têm mérito.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É esse o resultado deste ranking.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Está errada!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quando a Iniciativa Liberal vem dizer que há professores que não

cumprem critérios de meritocracia e que há alunos que, naturalmente, também não cumprem critérios de

meritocracia e que esses critérios são avaliados pelos exames, o que está a dizer é que os alunos destas

escolas não têm mérito e os professores destas escolas não têm mérito.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não! Nada disso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que agradeço à Iniciativa Liberal a oportunidade de, nesta

Assembleia, citar Carlão, que, ainda há poucos dias, disse: «A meritocracia é das maiores mentiras dos

últimos anos.»

Quero agradecer muito à Iniciativa Liberal por esta oportunidade.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Página 21

26 DE JUNHO DE 2023

21

Mas quero também desvendar, de uma maneira um bocadinho mais clara do que a do Sr. Deputado Rui

Rocha, a proposta da IL para a falta de professores.

A Iniciativa Liberal tem como proposta o fim do concurso por graduação, a possibilidade de seleção de

professores pelos diretores e que a vinculação dos professores às escolas se faça por perfis de competências.

A proposta da Iniciativa Liberal para resolver o problema da escola pública é uma guerra aberta com

professores. Não falamos sequer das propostas da Iniciativa Liberal sobre o próprio modelo de financiamento

da escola pública, que levariam ao fim da escola pública — um dia, terei muito gosto em discuti-las com a

Iniciativa Liberal.

Mas, fiquemos pelos professores. Só houve um modelo que, mesmo antes da falta de professores que

existe hoje, criou um absoluto caos no início do ano letivo: foi o modelo, implantado pelo Nuno Crato, de

contratação de professores pelas escolas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nuno Crato?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Levou a demissões no Governo. Foi um caos absoluto, em que os alunos

demoraram semanas para começar a ter aulas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

Protestos do PSD e da IL.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foi um modelo que promoveu o clientelismo na contratação de

professores, é um modelo que promove a promiscuidade entre o poder político das câmaras municipais, a

direção das escolas e a contratação de professores.

É tudo o oposto do que a Iniciativa Liberal, supostamente, proclama enquanto valores que defende. Não há

nenhum modelo que promova mais a transparência e, também, a experiência, o mérito, porque a avaliação de

desempenho dos professores — ao contrário daquilo que a Iniciativa Liberal aqui quer fazer valer — existe, é

injusta, mas existe e é efetiva. Portanto, aquilo que a Iniciativa Liberal aqui propõe é o caos, é uma guerra

aberta com professores.

Mas, eu queria colocar uma segunda questão. A escola que encontramos hoje é diferente da escola pré-

pandemia, a escola que encontramos hoje tem níveis de depressão e de ansiedade brutais, níveis de

depressão e ansiedade que só podem ser combatidos com equipas pluridisciplinares, também com psicólogos

que estejam afetos às escolas, vinculados às escolas, que possam dedicar-se em permanência aos seus

alunos e à comunidade escolar.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Agora os professores são fantoches, não?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu pergunto à Iniciativa Liberal se isto é compatível com os tais modelos

de precariedade que nós temos, de contratação precária pelas escolas, e pergunto, também, se não acha que

um dos grandes motivos de ansiedade dos nossos jovens é a entrada no ensino superior, os exames.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Só encontro maior fator de ansiedade se os jovens tivessem de se

endividar para frequentar o ensino superior, como a Iniciativa Liberal propunha no seu programa.

Aplausos do BE.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 145

22

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Regressou, pelas

mãos da direita, já não nos espanta, a campanha de que a escola pública é uma miséria.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O problema é que a direita, que faz e usa este chavão, revela, só por isso, um provincianismo atroz,…

Protestos do PSD e do CH.

… porque esquecem uma coisa muito simples: o País, o sistema público de educação em Portugal, há

mais de 20 anos que participa em avaliações internacionais, com os critérios, com os instrumentos, com as

metodologias das avaliações internacionais.

E o que é que dizem essas avaliações internacionais?

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Dizem que, em literacia de leitura, em literacia de matemática, em literacia de ciências, Portugal tem vindo

a fazer um progresso constante, consistente e notável em todos esses domínios.

Aplausos do PS.

É evidente que, tal como nenhum aluno de 18 valores tira sempre 18 em todas as provas — às vezes

tira 17,5 valores, outras vezes tira 18,5 valores —, há pequenas variações. Mas os senhores, cada vez que o

País — que passou de 10 para 17 — passa de 17 para 16,9, dizem «descemos» e, depois, quando passa de

17 para 17,1, dizem «subimos tão poucochinho.» Isso é puro provincianismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens alguma coisa contra a província?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portugal, os Governos, uns atrás dos outros, há mais de 20 anos, mesmo

variando algumas as suas políticas, têm feito com que a escola pública portuguesa tenha melhorado de forma

consistente, estando acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico) e acima da média da União Europeia. Essa é a realidade!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Escreve isso no Twitter.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Só o provincianismo atroz…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … é que quer ignorar, por pura paixão política, os resultados das avaliações

internacionais em que Portugal participa, em que não somos nós que ditamos os resultados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Escreve no Twitter logo à noite.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E aqueles que foram excluídos? E os que ficaram de fora?

Página 23

26 DE JUNHO DE 2023

23

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu sei que os Deputados do PSD berram muito alto só para não ouvirem

aquilo que nós dizemos, mas vão ter de ouvir na mesma.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Berram? Isto é o quê?!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Berram?! Quem é que berra?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Há outro assunto que não foi muito falado hoje, mas eu quero falar dele. O

autor cabo-verdiano Mário Lúcio Sousa, num livro relativamente recente, A Última Lua de Homem Grande,

lembrava-nos as línguas africanas, em que há um único e mesmo verbo para ensinar e aprender. Portanto,

para falar dos que aprendem, temos de falar também daqueles que ensinam, e não queremos deixar de falar

da condição docente.

Quando ouvimos os professores dizerem que andaram 15, 17, 20, 25 anos a circular por diferentes

escolas, em todo o País, para conseguirem cumprir aquela missão que lhes pedimos — que é ensinar —,

percebemos uma coisa: há décadas que há um problema com a forma como o País trata os professores.

O Sr. André Ventura (CH): — Há uma década!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Há décadas, não é de hoje, é de há décadas.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Aqueles que deixaram andar, aqueles que agravaram essa realidade, aqueles que puseram fora da escola

pública 30 000 professores, esses deixaram andar e agora berram muito atrás de alguns cartazes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e da IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Estão aqui à sua frente! Oito anos!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Oito anos!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas aquilo que nós vos dizemos é que quem se pôs ao caminho para

resolver,…

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

…quem se pôs ao caminho para mudar a situação foi este Governo, e disso temos muito orgulho.

Nós não vamos resolver um problema de décadas de um ano para o outro, nem em dois anos; vai demorar

algum tempo, mas pusemo-nos ao caminho.

Protestos do PSD.

Os senhores agravaram o problema, os senhores deixaram andar, nós não deixamos andar, porque, para

nós, quem ensina e quem aprende são a causa máxima da escola pública.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Isso tem muita graça!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 145

24

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Quero terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta muito simples: o que é

uma boa escola? Uma boa escola é uma escola que escolhe os mais ricos para seus alunos, aqueles que têm

famílias estruturadas em casa, aqueles que têm livros, têm cinema, têm teatro, têm explicações, têm tudo, e

escolhe isso para escolher o trabalho fácil? Ou uma boa escola é aquela que escolhe os que têm menos

recursos, os que têm menos apoio em casa, os que estão mais longe, os imigrantes, aqueles que têm piores

condições socioeconómicas e impulsiona esses? Qual é a boa escola?

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos e do Deputado da IL Rui Rocha.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós sabemos qual é a resposta dos liberais económicos. A resposta é: salve-

se quem puder!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós não temos nada a ver com esses.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Respeito!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é essa a nossa escolha e, por isso, não vamos por este caminho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Que falta de educação do PS!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando o Presidente fala, calam-se!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do

Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora aprendam alguma coisa!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Começo pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, para dizer que, na avaliação, que fique muito claro,

o Chega não vai ceder ao vosso «examocídio».

Protestos do PS.

Acabar com os exames nacionais ou trocá-los por provas de aferição, como andam a fazer, é o pior que se

pode fazer à qualidade do ensino e é o pior que se pode fazer aos mais pobres, que são inteligentes, sabem

estudar, e vocês não valorizam isso, desvalorizam os mais pobres.

Página 25

26 DE JUNHO DE 2023

25

Aplausos do CH.

Tenho uma pergunta para os parceiros da direita e outra para o Sr. Ministro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Parceiros?! Parceiros!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Assinaram?!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Próximos da direita, espero eu.

A primeira pergunta é para o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, e para a Sr.ª Deputada Inês

Barroso. De forma muito clara, qual é o posicionamento da Iniciativa Liberal e do PSD sobre os exames

nacionais? Querem, não querem, em que níveis, em que ciclos? Este é um ponto em que os não socialistas

podem ter uma convergência séria para combater a destruição da escola pública pelo facilitismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Para o Sr. Ministro, a pergunta é a seguinte: admite, em algum

momento, a possibilidade de consultar os portugueses em referendo sobre os exames nacionais?

Risos dos Deputados do PS Miguel Matos e Porfírio Silva.

Gostava de saber se considera os exames uma propriedade sua ou uma propriedade dos socialistas,

porque, se é assim, a última coisa que são é democratas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação,

Sr.ª Ministra: Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer nesta Câmara, e em particular ao Sr. Deputado Porfírio

Silva, que neste grupo parlamentar não usamos nem o mesmo dialeto, nem o mesmo tom das suas

afirmações quando nos referimos, no debate parlamentar, aos nossos adversários.

Aplausos do PSD.

Vozes doPS: — Oh!…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Aprenda! Aprenda qualquer coisa!

O Sr. João Moura (PSD): — Aqui não se berra.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Nota-se!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas, Sr. Ministro da Educação, que está aqui num debate que a Iniciativa

Liberal decidiu marcar, naturalmente que acreditamos que Portugal pode ser para jovens. Pode ser para

jovens, para menos jovens, mas, infelizmente, aquilo a que temos assistido nos últimos anos não nos dá

confiança nem esperança de que a atual governação garanta esse tal País de oportunidades para jovens.

Todos os dados que têm vindo a público demonstram que há hoje, neste País, uma dificuldade enorme,

diria até dramática, de conseguirmos que as novas gerações tenham sucesso no País em que nasceram.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 145

26

Podemos mencionar vários indicadores, mas hoje irei escolher apenas um, porque ele se relaciona, numa

dialética muito importante, entre formação, remuneração e sucesso profissional.

Sucesso profissional é, para o PSD, subir na vida e, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu irei

terminar esta intervenção mostrando um gráfico bastante simples, que demonstra, de forma evidente — diriam

pessimista, nós dizemos realista —, o retrato real, fiel, daquela que é hoje a realidade do nosso País. Falamos

do ganho salarial que, há dias, a Fundação José Neves publicou.

O orador exibiu o gráfico que mencionou.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, com a imagem de que neste País, hoje, um jovem licenciado consegue

auferir menos do que aquilo que vencia em 2011.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — A comparação não é essa!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Em 2011, eram 1570 €; hoje, são 1359 €.

Sr.as e Srs. Deputados, se querem prova do falhanço dos últimos anos em Portugal, está aqui. Depois não

se queixem da emigração que existe no nosso País.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva e contraprotestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.

O Sr. Presidente: — Neste momento, há três, digamos, entidades que dispõem de tempo. À luz do

Regimento, o grupo proponente tem o direito, tendo tempo, de encerrar o debate, e julgo que vai usar esse

direito.

Portanto, pergunto ao PCP se quer usar o tempo.

O Sr. ManuelLoff (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação e, depois, o Sr. Deputado Manuel

Loff.

Sr. Ministro da Educação, João Costa, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, neste pouco tempo que tenho, quero recomendar, usando

as palavras do Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, que os parceiros da direita verifiquem que continua a haver

exames nacionais e provas finais de ciclo no sistema educativo português. Nunca acabaram nem está no

nosso horizonte terminar com eles.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Apesar do Ministro!…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Mas tem muita vontade!

O Sr. Ministro da Educação: — Ressuscitando o espírito da geringonça, queria secundar a intervenção da

Deputada Joana Mortágua sobre os rankings, sobre a necessidade de olharmos para as questões de

ansiedade e bem-estar emocional.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não faça isso!

O Sr. Ministro da Educação: — Hoje mesmo, estamos a lançar o observatório de saúde mental nas

escolas, mas também, como dizia o Sr. Deputado Manuel Loff, precisamos não apenas de ter os mais de

1200 técnicos especializados que colocámos no plano de recuperação das aprendizagens, mas, sobretudo, de

Página 27

26 DE JUNHO DE 2023

27

vincular técnicos especializados, e é esse trabalho que estamos a preparar em conjunto com a Administração

Pública.

O Sr. ManuelLoff (PCP): — Vamos ver.

O Sr. Ministro da Educação: — Finalmente, quero dizer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que, de

facto, aquilo que interessa é não desistir desses mais de 180 000 jovens que não estavam a estudar, e é por

isso que todos os programas que temos na educação e formação de adultos, na formação pós-secundário,

visam exatamente dar essa segunda oportunidade a quem não a teve na idade certa.

Mesmo para terminar, gostava de reiterar a intervenção do Sr. Deputado Porfírio Silva. Temos dados,

temos mais de 80 indicadores de desempenho do sistema educativo, portanto, quando discutimos educação,

estamos a olhar para estes dados todos, estamos a olhar para o papel que a escola pública tem em termos de

equidade, e não estamos apenas a ler a edição dos jornais sobre os rankings uma vez por ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir no debate, o Sr. Deputado Manuel Loff, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estaremos particularmente atentos ao processo

de vinculação de todos estes técnicos, que são absolutamente essenciais.

Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista, se há décadas que não se resolve o problema da

colocação de professores, devo recordar-lhe que, nas duas últimas, foi sobretudo o Partido Socialista que

governou e partilha com um Governo da direita responsabilidades muito graves,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Manuel Loff (PCP): — … nomeadamente quanto ao nomadismo geográfico a que forçaram tantos

professores durante os 15, 20 anos que mencionou, graças a normas-travão que este Governo manteve até

agora — não no próximo concurso, mas que manteve até agora, não nos esqueçamos.

Portanto, isto não é pouco. Diga-se, de passagem, a propósito de vinculação, que, por enorme pressão do

movimento dos professores e dos educadores, o próximo concurso permite, finalmente, a vinculação, ou seja,

em princípio, o Governo promete vincular 10 700 professores. No entanto, sabemos que são 20 000 — o

dobro! — aqueles que têm mais de 3 anos de serviço e não estão vinculados.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Por último, gostava de deixar a nota de alguma — vou atrever-me a usar o termo — mesquinhez da parte

do Ministério da Educação.

Saiu ontem a notícia de que o Ministério da Educação reimpôs a devolução dos manuais do 1.º Ciclo, que

tinha sido suspensa com a pandemia e pelo confinamento. Trata-se de manuais do 1.º Ciclo, manuseados

com a espontaneidade e o gosto das crianças. Porque é que os senhores os querem obrigar a devolver? É

uma coisa francamente mesquinha!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não podem ser reutilizados!

O Sr. Ministro da Educação: — O ambiente não vos interessa? Vão todos os anos para o lixo 1 milhão de

livros!

O Sr. João Dias (PCP): — Eu ainda tenho os meus. Os meus filhos não os têm!

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 145

28

O Sr. Ministro da Educação: — Depois, vão às manifestações pelo clima! Precisam de «Os Verdes»!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Houve escolhas

políticas, e o Governo falhou.

Nos próximos cinco anos, vamos perder milhares de professores e saímos daqui sem perceber o que é que

o Governo está a fazer, quais são as metas concretas para vencer este desafio, por anos, quantos, como é

que se faz.

A formação de professores, para além da motivação de bons profissionais, tem um retorno elevado no

desempenho escolar. Onde é que estão os planos ambiciosos para a modernização das técnicas

pedagógicas, por exemplo?

Andámos pelo País e, bem, as escolas têm uma multiplicidade de nacionalidades. Pergunto: como é que

está o desafio da inclusão? Queremos um Estado regulador ou um Estado diretor de escola? Para quando

uma verdadeira autonomia de projetos educativos escolares? Para quando a inclusão da primeira infância

numa política de ensino?

Num momento pós-pandemia, Srs. Deputados, não é só a recuperação de aprendizagens que está em

causa, é também a motivação dos alunos. Mas o Ministro continua a falar como se estivesse a escrever uma

história de sucesso. Não está. Infelizmente, não está!

O sistema está hoje baseado em professores e técnicos que são heróis, num esforço sobre-humano, mas

num sistema que não pode ser desenhado assim. Nós temos de trazer e manter os melhores na docência.

O Sr. Ministro fala de comparações, e tem-se ouvido que os rankings não são saudáveis. Bem, não

saudável é o Estado da escola e da política de educação em Portugal.

Falou-se também, quer o Bloco de Esquerda, quer Deputados do Partido Socialista, deturpando o que nós

dizemos sobre os rankings. Vamos ser muito claros: o verdadeiro ranking de sucesso é aquele em que os

alunos se superam. Para isso, é preciso uma escola exigente e uma escola de qualidade.

A questão não é se é uma escola pública ou uma escola privada. Não é por aí a distinção. Não há que ter

medo da avaliação, não há que ter medo de uma cultura de dados, de fundamentação para a intervenção na

política.

Ora, nas várias intervenções do Sr. Ministro, também se vê outra preocupação central na escola, sim: é

que os alunos tenham uma refeição quente. Mas, Sr. Ministro, uma escola é bem mais do que um refeitório.

A melhor escola é aquela que permite que os alunos se superem, é uma escola que não limita o sucesso

escolar dependendo da família de onde vem e que rompe com a reprodução social que este Governo e as

políticas têm agravado, têm cristalizado, é uma escola em que quando o aluno dela sai tem o mundo pela

frente.

Gostava de terminar com uma frase conhecida. Se um Governo estrangeiro impusesse este sistema de

educação, consideraríamos essa imposição, e muito justamente, um ato de guerra. Pois bem, em guerra e

destroços já está a política de educação. E não são os liberais nem as políticas liberais que têm essa

responsabilidade ou que estão a denegrir a escola pública. Por isso, se falamos em guerras e munições, então

dizemos sim, que a educação é uma bala de prata.

Nas diversas frentes de educação e qualificação, a Iniciativa Liberal não se conforma, não se contenta e

não luta por menos. Luta por todos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia.

Despedimo-nos do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado e saudamos a Sr.ª Ministra da

Justiça.

Temos agora, para apreciação, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a

transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE,

Página 29

26 DE JUNHO DE 2023

29

relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) —

Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua

gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

cumprimento das responsabilidades internacionais pelo Estado português é um compromisso que o Governo

português sempre procura honrar.

No Programa do Governo, melhorar a qualidade da legislação e, em particular, legislar a tempo, constitui

prioridade, desde logo, em matéria de transposição ou adaptação da ordem jurídica interna a instrumentos

europeus.

A essa luz, compreende-se que a conclusão da transposição de tais instrumentos deva tomar-se por

prioritária.

Nesta senda, o Governo apresenta a proposta de lei ora em discussão, harmonizando o direito interno com

o direito comunitário, quanto ao direito de interpretação e tradução em processo penal, ao direito à informação

e acesso a um advogado em processo penal, quanto às regras relativas ao mandado de detenção europeu e

aos processos de entrega de pessoas entre os Estados-Membros.

De facto, compreender e ser compreendido em qualquer processo, especialmente naqueles que assumem

natureza penal, atenta a possibilidade de contração de direitos, liberdades e garantias, aceder a informação e

o direito a acesso a advogados são direitos nucleares que devem resultar plasmados na lei e de modo

absolutamente percetível.

Assim, para concluir a transposição da Diretiva 2010/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, é alterado o artigo 92.º do Código de

Processo Penal, de modo a assegurar que aos arguidos que não compreendam a língua portuguesa seja

facultada a tradução dos documentos que se revelem essenciais à efetiva garantia do direito de defesa.

Nestes termos, aclara-se que é dada informação ao arguido sobre o direito à interpretação e tradução em

processo penal, quer aquando da sua constituição nessa qualidade de sujeito processual, quer em contexto de

detenção.

Depois, de forma a cumprir o teor da Diretiva 2012/13/UE, relativa ao direito à informação em processo

penal, são alterados os artigos 58.º e 61.º do Código de Processo Penal, prevendo literalmente que a

constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível, no próprio ato ou sem demora injustificada, de

documento de que constem a identificação do processo, do defensor e dos direitos e deveres processuais e

que o direito à tradução e interpretação integra o elenco de direitos processuais do arguido.

Para dar cumprimento à Diretiva 2013/48/UE, do Parlamento e do Conselho, relativa ao direito ao acesso a

advogado em processo penal e nos processos de execução de mandado de detenção europeus e ao direito de

informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar numa situação de privação de

liberdade com terceiros e com as autoridades consulares, altera-se também a lei do mandado de detenção

europeu, prevendo-se que o arguido tem direito de constituir um advogado no Estado-Membro de emissão,

que tem como função auxiliar o advogado do Estado-Membro de execução, prestando-lhe informações e

aconselhamento.

Nestes termos, aclara-se a lei do mandado de detenção europeu que quando o mandado não puder ser

executado nos prazos legalmente previstos, a autoridade judiciária de emissão, informada do facto e das suas

razões, podendo os prazos ser prorrogados por mais 30 dias, e também se aclara que a detenção cessa

quando ultrapassados os prazos legais.

Finalmente, no âmbito da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos

processos de entrega entre Estados-Membros e a correspondente transposição nacional, temos de considerar

dois grandes grupos de alterações à lei do mandado de detenção europeu.

No contexto dos motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu, ajustam-se as

causas de recusa de execução do mandado de detenção europeu ao teor da decisão-quadro já mencionada.

Quanto a isto, passa a haver alinhamento perfeito.

Em linha com as exigências fixadas na mesma decisão-quadro, de a autoridade judiciária de execução

decidir da entrega de pessoa nos prazos e nas condições ali definidas, assegura-se que quando o mandado

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 145

30

de detenção europeu não puder ser executado nos prazos já previstos na lei respetiva, a autoridade judiciária

de emissão será informada disso mesmo e das razões subjacentes, podendo os prazos ser prorrogados por

mais 30 dias, ao mesmo tempo que se determina que a detenção de pessoa procurada cessa quando tiverem

decorrido os prazos legalmente definidos na mesma lei do mandado de detenção europeu.

Eis, Sr.as e Srs. Deputados, os aprimoramentos técnicos fundamentais introduzidos pela presente proposta

de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, às vezes nestes debates encontramos velhos

conhecidos. Foi assim que me dei conta de que a Diretiva 2010/64/UE, sobre o direito à interpretação e

tradução, é uma de que fui relator, na sombra, há 13 anos.

Além disso, a Diretiva 2012/13/UE, em relação à informação em processo penal, também passou pela

comissão onde eu na altura estava.

O que quero dizer com isto é que o Estado português, certamente com a continuidade entre Governos e os

agentes do sistema judicial bem informados, não podem ter estado ignorantes todo este tempo de que não só

havia esta diretiva para transpor como havia que preparar o sistema para a implementação, na prática, das

obrigações que estão constantes nessa diretiva.

Não basta mudar a lei, que vem atrasada em relação ao prazo de transposição da diretiva. É preciso ter

uma bolsa de tradutores tecnicamente bem preparados, juramentados, para poderem estar à disposição dos

tribunais e do sistema judicial quando são necessários, e é também necessário que haja uma gestão

permanente da qualidade da tradução, porque senão, o que estivemos a tentar fazer há mais de 10 anos no

Parlamento Europeu, que era basicamente garantir que existiam, ao nível europeu, direitos…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão de costas para a Mesa.

Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo rapidamente, Sr. Presidente.

Dizia que era necessário que tivéssemos, para a União Europeia, o equivalente ao que são os direitos de

Miranda, nos Estados Unidos, ou seja, aqueles direitos que toda a gente que tem algum contacto com a justiça

sabe que são seus. Aqui, no caso, podemos correr o risco de estar a prometer às pessoas direitos que,

depois, não temos como os cumprir.

Assim, queria perguntar à Sr.ª Ministra o que é que, na prática, vai fazer para os implementar.

O Sr. Presidente: — Vamos ver se a desobediência civil neste debate é menor do que no anterior.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado

Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta a Sr.ª Ministra responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa à Sr.ª Ministra, que tem o direito e o dever de responder.

Portanto, Sr.ª Ministra, tem a palavra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, queria só explicar que a diretiva

foi transposta — aliás, todas as diretivas que aqui referi foram transpostas. No entanto, a Comissão entendeu

que havia aspetos que deviam ser melhorados. Por isso, no final da minha intervenção, referi que, no fundo,

eram aprimoramentos técnicos. Portanto, estas diretivas estão transpostas e há aspetos em que devem ser

Página 31

26 DE JUNHO DE 2023

31

melhoradas e, sobretudo, em que deve ficar claro na lei que os direitos existem — se bem que eles já lá

estivessem.

Quanto à questão dos tradutores, temos, efetivamente, já hoje uma bolsa de tradutores. Estamos, aliás, a

trabalhar com eles no Ministério da Justiça, precisamente para podermos melhorar ainda mais o sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras: Apresentamos hoje a esta Câmara um projeto

de lei que radica na necessidade de alterar o Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a um

intérprete de língua gestual portuguesa para os cidadãos surdos ou um intérprete de língua estrangeira para

os cidadãos estrangeiros, o que, nos processos penais, é fundamental para garantir a igualdade de tratamento

perante a lei e o direito a um julgamento justo.

Um processo penal justo e imparcial exige, efetivamente, que todas as partes envolvidas tenham a

oportunidade de compreender completamente os procedimentos e as acusações contra elas, para que

possam defender adequadamente os seus direitos e interesses. Isto é particularmente importante quando as

consequências legais de uma eventual condenação podem incluir penas graves, como por exemplo penas

privativas da liberdade.

Já para os cidadãos surdos, o facto de se providenciar um intérprete de língua gestual portuguesa pode vir

a ser crucial para garantir que possam compreender e participar plenamente no processo. Sem acesso a estes

recursos, os visados podem ser, em termos práticos, efetivamente excluídos da compreensão do processo

penal, o que resultaria numa potencial negação dos seus direitos legais e humanos.

De igual forma, para os cidadãos estrangeiros que não falam a língua portuguesa, o acesso a um intérprete

de língua estrangeira pode ser igualmente importante. Sem um intérprete, os estrangeiros que não dominem a

língua portuguesa podem ter dificuldades em entender as acusações que lhes são dirigidas, em comunicar

efetivamente com o seu advogado e em apresentar uma defesa eficaz e coerente que assegure os seus

interesses processuais.

Portanto, impõe-se, em nosso entendimento, a revisão e atualização quanto a este aspeto particular do

Código de Processo Penal, para assegurar explicitamente o direito a um intérprete nestas situações, o que nos

parece um passo importante para promover a igualdade de direitos e garantir a justiça do sistema penal.

Este é um princípio fundamental do Estado de direito e um reflexo da nossa responsabilidade de proteger e

respeitar os direitos de todos os cidadãos, independentemente da língua que falam. O nosso projeto pretende

assegurar os direitos dos suspeitos ou arguidos surdos, direitos estes que são, aliás, protegidos por vários

princípios fundamentais de direito, incluindo o direito a um julgamento justo, o direito à igualdade perante a lei

e o direito à não discriminação.

No caso destes arguidos, o direito a um intérprete significará, no seu caso particular, o direito a um

intérprete de língua gestual. Não estamos apenas a decidir sobre uma questão legislativa, mas a definir a

sociedade que queremos: uma sociedade inclusiva, justa e respeitadora dos direitos de todos os cidadãos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A União Europeia a

que Portugal pertence é, geralmente, fonte e autora de regras, de leis, de procedimentos que se aplicam e

interessam a Portugal. De alguns até podemos discordar e alguns até podemos aceitar com mais dificuldade,

mas não é este o caso no tema que hoje discutimos.

De facto, o PSD só pode aplaudir as regras relativas ao mandado de detenção europeu no que diz respeito

à interpretação e tradução em processo penal, bem como ao direito de acesso a um advogado em processo

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 145

32

penal, medidas que se destinam, naturalmente, a dar mais proteção, mais segurança, mais defesa aos

cidadãos perante os abusos e as ilegalidades que possam colocar em causa os direitos, liberdades e

garantias.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Com efeito, só temos de aplaudir a transposição destes diplomas europeus

quando a União Europeia cria, por exemplo, o direito do detido, nomeadamente, a ser informado sobre

constituir advogado no Estado-Membro de emissão, para auxílio do defensor nomeado, ou de advogado

constituído em território nacional, como, por exemplo, na audição do detido, o juiz relator passar a ter o dever

de informar o detido sobre o direito a constituir advogado no Estado-Membro de emissão ou, por exemplo, no

direito à informação sobre a constituição de advogado.

Depois, temos também presentes inúmeras alterações ao Código de Processo Penal, como a atribuição, ao

arguido detido, do direito a tradução e interpretação e, por exemplo, também o dever de a autoridade

responsável pelo ato processual prover ao arguido que não conheça ou não domine a língua portuguesa, num

prazo razoável, a tradução escrita de documentos essenciais para o exercício do seu direito de defesa.

Mas, Sr.ª Ministra, dito isto, sobra apenas um lamento no que diz respeito a estas transposições: é que,

numa matéria de enorme sensibilidade e com este impacto, o Governo tenha tardado anos na transposição

destes diplomas europeus, tendo mesmo a própria Comissão Europeia dado início a um processo de infração

contra Portugal por não ter transposto corretamente as regras da União Europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Bem-dito!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, como este Governo nos tem habituado, mais vale

tarde do que nunca e, assim sendo, o PSD irá acompanhar favoravelmente esta proposta.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados e passo a

palavra, para uma intervenção, ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal e à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo penal assegura todas as

garantias de defesa aos arguidos e também a todos aqueles que se veem envolvidos em processos-crime,

constituindo estas um direito fundamental e um alicerce do Estado de direito democrático.

Contudo, as garantias de defesa não são um direito imutável que se fixa no tempo e não é passível de ser

aprofundado. Pelo contrário, é importante que sejam objeto de uma melhoria contínua no tempo, de uma

evolução, fruto da experiência judiciária, das recomendações e orientações de diversas entidades e,

obviamente, da legislação supranacional, que tem de se refletir obrigatoriamente na legislação nacional, de

forma a garantir um sistema de normas coeso e íntegro.

A Iniciativa Liberal nada tem a obstar às soluções encontradas para a transposição das diretivas em

questão, mas não podemos deixar de lamentar que, mais uma vez, estas transposições ocorram de forma

tardia e só após ter sido iniciado um processo de infração contra Portugal por não transposição das diretivas,

como tão bem lembrou o Conselho Superior da Magistratura no parecer que fez a esta proposta de lei do

Governo.

Portugal bem se esforçou declarando perante a Comissão, e cito, «que não considerava necessário adotar

medidas destinadas a efetuar tal transposição por entender que a legislação nacional já cumpria os requisitos

mínimos definidos por aquela». Mas estas, Sr.as e Srs. Deputados, são desculpas que, na melhor sabedoria

popular, se poderiam qualificar como de mau pagador, de alguém que não cumpre e que tenta arranjar

Página 33

26 DE JUNHO DE 2023

33

desculpas esfarrapadas para o seu incumprimento. Afinal, sempre soubemos que este Governo não cumpre e

que seria necessário adotar medidas destinadas a efetuar esta transposição, caso contrário não estaríamos a

ter hoje este debate. Assim continua Portugal, um dos países da União Europeia que sistematicamente

enfrenta processos de infração instaurados pela Comissão por não cumprimento com os prazos de

transposição de diretivas.

A finalizar, Sr.as e Srs. Deputados, ainda que nada separe a Iniciativa Liberal das iniciativas hoje em

apreciação, entendemos, tal como escreve o Conselho Superior da Magistratura, que devemos equacionar,

enquanto legislador, o mecanismo de reação processual quanto à eventual falta de qualidade da tradução,

porque, para existir uma defesa efetiva, é necessário compreendê-la em toda a sua extensão e interpretá-la

em toda a sua complexidade. De outra forma, não estamos perante uma garantia de defesa integral e plena,

mas sim perante uma garantia de defesa parcial e amputada, com a qual não podemos compactuar.

Obviamente, estaremos disponíveis para discutir estes detalhes em sede de especialidade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr. Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: As alterações abordam um

conjunto relevante de questões que estão relacionadas com aspetos jurídico-processuais dos arguidos no

âmbito do regime do mandado de detenção europeu. O sentido geral destas alterações não nos merece

objeção, uma vez que se trata, efetivamente, do reforço dos mecanismos de informação do arguido, sobretudo

nas circunstâncias em que ele desconhece ou não domina a língua portuguesa e, portanto, referem-se à

possibilidade de exercer a sua defesa em condições adequadas.

No entanto, não estão previstos quaisquer mecanismos processuais de controlo, fiscalização ou

reclamação dos textos traduzidos e que fazem parte integrante do processo, sobre os quais não podem

subsistir quaisquer dúvidas em nome da segurança e incertezas jurídicas, como refere o Conselho Superior da

Magistratura. Acresce a necessidade de explicitar alguma forma de controlo sobre a escolha, por exemplo, das

passagens que são irrelevantes para o exercício da defesa e que não têm de ser traduzidas ou a tradução do

resumo oral dos documentos que não põem em causa a equidade do processo, para além de todas as

questões relativas aos próprios meios para que isto aconteça efetivamente.

Das opiniões e pareceres a que tivemos acesso, designadamente o da Ordem dos Advogados, realçamos

com grandes dúvidas a simples revogação da alínea f) do artigo 11.º da Lei n.º 65/2003, no âmbito dos

motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu. A justificação apresentada na

proposta de lei é baseada na decisão quadro 2002/584, e assim, nos casos em que não estejam em causa

crimes que caibam no âmbito do princípio do reconhecimento mútuo, se o facto que motiva a emissão do

mandado de detenção europeu não cumprir o princípio da dupla incriminação, o motivo de recusa é

classificado como meramente facultativo e nunca obrigatório.

Não obstante as interpretações que já foram feitas e os acórdãos, deixa de ser critério de não execução

obrigatória do mandado se o facto que motiva a detenção não constituir uma infração punível à luz do direito

nacional, desde que se trate de uma infração que não conste do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003.

Como já afirmámos nas anteriores discussões desta matéria, a garantia dos direitos fundamentais que são

consagrados na Constituição, quando estamos perante problemas relacionados com a liberdade das pessoas

e com a aplicação de medidas que são restritivas de liberdade, um mecanismo adequado é que a fiscalização

dessas medidas não seja feita apenas pelo Estado onde corre o processo, mas que possa também ser feita

pelo Estado onde reside o arguido. São matérias que, para nós, devem ser especialmente acauteladas

garantindo os direitos fundamentais dos arguidos.

Todas estas matérias são naturalmente complexas, necessitam de ponderação e deve ser tida em conta,

na opinião do PCP, a apreciação da aplicação do regime em vigor no âmbito da cooperação judiciária sem

colocar em causa os direitos, liberdades e garantias constitucionais do nosso País.

Aplausos do PCP.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 145

34

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também a Sr.ª Ministra da Justiça, que

se juntou a nós.

Relativamente à transposição desta diretiva e ao conjunto de regras que vêm agora ser transpostas para o

nosso ordenamento jurídico, há aqui medidas que consideramos que são da mais elementar justiça. Aliás, já

tínhamos tentado, através de vários Orçamentos do Estado, estabelecer propostas no sentido de garantir a

existência dos tradutores, precisamente até pela complexidade de alguns processos. Nessa medida, parece-

nos que a mesma não só é justa, pecando, apesar disso, por ser tardia.

No entanto, há aqui um receio que se prende com a possibilidade de estas medidas não virem a sair do

papel e que não haja execução, tal como verificámos em anos anteriores, no Orçamento do Estado. Por um

lado, esta questão da tradução pode levar à morosidade, sobretudo em processos mais complexos do ponto

de vista processual. Falo, por exemplo, de processos complexos na área dos crimes económicos e que

possam ter a ver também com a cooperação entre Estados. Nesse sentido, Sr.ª Ministra, gostaríamos de

perceber, em termos de execução, se existe, depois, alguma meta prevista ou não, porque é um receio que

não é infundado, tendo em conta que não existe uma base oficial de intérpretes e tradutores judiciais. Por

outro lado, também, a insuficiência dos técnicos, que tem levado até a algumas greves por parte dos oficiais

de justiça, demonstra-nos que há, de facto, aqui um problema estrutural que está em causa e que esta diretiva

não resolve por si só.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Oliveira.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Excelentíssimas Sr.as Ministras, Sr.as e

Srs. Deputados: A presente proposta de lei completa a transposição da decisão-quadro 2002/584/JAI e das

diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, todas da União Europeia, relativas ao processo penal e ao

mandado de detenção europeu.

Pretende-se, com esta proposta de lei, alterar o regime jurídico do mandado de detenção europeu,

aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal, de modo a concluir a

transposição das iniciativas europeias acima mencionadas. Foram pedidos pareceres à Ordem dos

Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, todos

favoráveis à presente proposta de lei.

Embora a lei nacional já assegure os requisitos mínimos a cada uma destas diretivas, a sua plena

concretização exige ainda uma intervenção legislativa. Clarifica-se o âmbito do direito à tradução e

interpretação em processo penal e garante-se que a pessoa detida no âmbito de um mandado de detenção

europeu seja informada do direito a constituir advogado, não só no Estado-Membro de execução, como

também no Estado-Membro de emissão, para auxílio do defensor nomeado ou do advogado constituído em

território nacional.

Cabe ao juiz relator a nomeação prévia de defensor do detido, se este não tiver advogado constituído, e

sempre que ele pretenda exercer o direito de constituir advogado no Estado-Membro de emissão é

prontamente informada a autoridade competente do Estado-Membro de emissão, que, sem demora justificada,

deverá prestar ajuda ao detido para que este possa exercer esse direito.

Quando o mandado de execução não puder ser exercido nos prazos previstos, a autoridade judiciária de

emissão será informada do facto, podendo os prazos ser prorrogados por mais 30 dias. No entanto, prevê-se

expressamente no artigo 30.º que a detenção cessa quando tiverem decorrido os prazos referidos nos n.os 2, 3

e 5 do artigo 29.º, definindo-se, assim, os limites de detenção, uma alteração que se encontra em

conformidade com o n.º 5 do artigo 22.º da decisão-quadro.

Por fim, no que concerne à Lei n.º 65/2003, é revogada a alínea f) do artigo 11.º A ideia é, pois, que, nos

casos em que não estejam em causa crimes que caibam no âmbito do reconhecimento mútuo, se o facto que

Página 35

26 DE JUNHO DE 2023

35

motiva a emissão do mandado de detenção europeu não cumprir o princípio da dupla incriminação, de acordo

com a decisão-quadro, o motivo da recusa seja classificado como facultativo e não como obrigatório.

Não há verificação de dupla incriminação, enquanto motivo de não execução e não entrega, relativamente

às 32 categorias de infrações enumeradas no n.º 2 do artigo 2.º quando as mesmas sejam punidas no Estado-

Membro de emissão com pena ou medidas privativas da liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

Assim, passa a deixar de constituir motivo de execução obrigatória a circunstância de os factos que estejam

na base da execução do mandado não constituírem infração para a lei portuguesa, desde que não constem

enunciados como infração no n.º 2 do artigo 2.º

Quanto ao Código de Processo Penal, alteram-se vários artigos, incidindo essencialmente no âmbito das

garantias processuais de defesa, nomeadamente com a entrega, se possível, no próprio ato, de documento de

que constem a identificação do processo e do defensor, se este já tiver sido nomeado, e os direitos e deveres

processuais.

Caso não conheça a língua portuguesa, a informação é providenciada ao arguido, se necessário oralmente,

com a intervenção de intérprete, sem prejuízo de lhe ser posteriormente entregue, sem demora injustificada,

documento escrito em língua que compreenda, bem como a tradução de documentos que entenda essenciais

para a sua defesa. Acresce que, na nova redação do artigo 92.º, n.º 7, é concedido ao arguido o direito de

escolher, sem qualquer encargo para si, intérprete idóneo diferente do atribuído inicialmente, que poderá ser,

se necessário, intérprete de língua gestual.

Quanto ao projeto de lei do Chega, o mesmo é redundante e circunscreve-se a algumas alterações ao

Código de Processo Penal, em particular às garantias de tradução e interpretação, normas essas já incluídas

na presente proposta de lei, pelo que tal projeto de lei se demonstra extemporâneo.

Acresce que o Código de Processo Penal já prevê, no seu artigo 93.º, a nomeação de um intérprete idóneo

de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, além de existir um protocolo entre o Ministério da Justiça

e a Federação Portuguesa das Associações de Surdos, em que são disponibilizados intérpretes para

diligências em que intervenham pessoas surdas, seja nos tribunais, nos DIAP (Departamentos de Investigação

e Ação Penal) ou nos OPC (órgãos de polícia criminal), o que é demonstrativo da atenção dedicada às

pessoas com deficiência por parte deste Governo.

Parece-nos, pois, que o projeto de lei do Chega, que não é mais que uma cópia desta proposta de lei, não

terá viabilidade, uma vez que aquela abarca todas as matérias que necessitam de alterações, estando

inclusivamente algumas propostas do Chega já consagradas na lei.

No entanto, é com alguma perplexidade que, da leitura da exposição de motivos do projeto de lei do

Chega, ressalta a abnegada defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, bem como dos direitos

fundamentais, uma vez que, segundo os argumentos aduzidos, todas as pessoas devem ter direito a um

julgamento justo, assegurando que sejam oferecidas a todos os arguidos, independentemente da sua origem

ou nacionalidade, exatamente as mesmas oportunidades de compreenderem o processo e de apresentarem a

sua defesa.

Vozes do CH: — Qual é o espanto?

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Estranhamos que estejam interessados em gastar dinheiro com

estrangeiros em detrimento dos nacionais.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dignidade humana!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Irei concluir, Sr. Presidente.

Pensamos que talvez tenha chegado o momento de o Chega deixar de ser o porta-estandarte dos

julgamentos em praça pública e passar a pôr em prática os argumentos constantes da sua exposição de

motivos, fazendo corresponder a teoria à prática.

Aplausos do PS.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 145

36

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Francisco, então vão votar a favor!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Antes de passarmos ao encerramento do debate, que será feito pela

Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quero saudar o público presente nas galerias, e que já

está de saída, particularmente as crianças, as suas professoras e os seus educadores. Foi um prazer ter-vos

connosco. Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, então, agora a Sr.ª Ministra da Justiça.

Pausa.

Sr.ª Ministra, peço imensa desculpa.

O Grupo Parlamentar do Chega fez uma sinalização à Mesa para indicar que quer usar o tempo que ainda

tem, 1 minuto e 31 segundos, e, obviamente, tem direito a isso. Portanto, peço desculpa à Sr.ª Ministra.

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda vão levar!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passo a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega, e particularmente ao

Sr. Deputado Filipe Melo.

O Sr. FilipeMelo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Oliveira,

quando a União Europeia aprovou estas diretivas, ainda aqueles estimados jovens que assistiam a este

debate não eram nascidos.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Portanto, veja lá há quantos anos estão aprovadas, e o seu Governo ainda não as transpôs para a lei

nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Nessa altura não estávamos no Governo!

O Sr. FilipeMelo (CH): — Isso, sim, isso, sim, é uma vergonha, que não é julgada na praça pública, mas

por quem nos ouve e também por aqueles queridos jovens que ouviram o que o senhor aqui disse.

O direito à informação em processos penais, o direito à tradução e à interpretação são direitos que todos os

estrangeiros têm de ter em todos os países onde estão, não só os que cá estão. Mas é bom que nos

lembremos também que queremos para os nossos o que temos de dar aos outros,…

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Ah, muito bem!

O Sr. FilipeMelo (CH): — … e, sendo nós um país de emigração, os nossos emigrantes, lá fora, também

têm estes direitos, porque os Governos dos outros Estados-Membros atempadamente cumpriram com o que

estava estipulado nestas diretivas.

Portanto, o que se exige é que o seu Governo o faça rapidamente, e, como é óbvio, porque se trata de um

imperativo europeu, terá de transpor o que já devia estar transposto há mais de uma década.

Página 37

26 DE JUNHO DE 2023

37

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, sim, penso que estamos em condições de passar ao

encerramento do debate.

Peço renovadas desculpas à Sr.ª Ministra da Justiça, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, estamos, por isso, todos de acordo: estes direitos são de

grande importância e estes aprimoramentos que aqui hoje são feitos — porque são aprimoramentos — são, de

facto, relevantes.

Direitos como estes, por exemplo, da tradução e da interpretação já existem na lei. A lei existe desde 2003,

pelo que estes direitos estão na lei desde 2003. O que a Comissão pediu foi que fizéssemos

aperfeiçoamentos, no sentido de podermos dar mais garantias. As transposições estão feitas, Srs. Deputados,

para o caso de não terem reparado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão mal feitas!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A transposição está feita, tem é de sofrer melhorias — e, estamos todos de

acordo, é isso que estamos aqui a fazer.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está mal feita!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aliás, houve tempo para vários outros Governos a corrigirem, mas a verdade

é que é este Governo que a está a corrigir e é este Governo que tem vindo aqui, designadamente através da

Ministra da Justiça, completar algumas necessidades de aprimoramento. E isso tem sido feito com basta

frequência, basta ver as inúmeras vezes em que o Ministério da Justiça esteve aqui presente para, de facto,

proceder a aprimoramentos na transposição das diretivas.

Estamos por isso, Sr. Presidente, todos de acordo relativamente à importância destes direitos. Aliás, como

disse a Sr.ª Deputada Alma Rivera, este é um reforço da proteção jurídica, porque, como o Partido Comunista

bem percebeu, as diretivas já estão transpostas e o que estamos a fazer é um reforço destes direitos e um

aprimoramento técnico destas diretivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, damos por concluído o segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos agora ao terceiro ponto, que trata da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência

de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e dos Projetos de Lei

n.os 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de

emissão de visto para procura de trabalho [10.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)] e 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o

estatuto do refugiado climático.

Para apresentar a proposta de lei, dou de imediato a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna, Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, cumprimento-o a

si e também às Sr.as e aos Srs. Deputados.

A diretiva europeia designada «Cartão Azul», aprovada durante a Presidência portuguesa, visa atrair

trabalhadores altamente qualificados de países terceiros para o espaço europeu, no âmbito de estratégias de

maximização das oportunidades de migração legal, permitindo que a Europa seja também um destino atrativo

para profissionais altamente qualificados. Importa, desde logo, salientar que a aprovação desta diretiva em

nada pode afetar ou prejudicar as demais políticas relativas à admissão de trabalhadores de países terceiros,

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 145

38

nomeadamente a emissão da autorização de residência, por razões distintas das dos trabalhadores altamente

qualificados.

Esta diretiva deve, assim, ser enquadrada na necessidade de a Europa — e, naturalmente, também

Portugal — poder atrair profissionais de países terceiros que contribuam com o seu conhecimento para o

desenvolvimento de uma economia sustentada na inovação, em particular no que se refere claramente aos

profissionais altamente qualificados no setor das tecnologias de informação e comunicação, área de atividade

marcada pela escassez de recursos e, nessa medida, altamente competitiva no mercado de trabalho. Para

efeitos deste regime, entende-se por «atividade altamente qualificada» aquela que requer competências

técnicas especializadas de caráter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício.

Aproveitando esta iniciativa legislativa, o Governo inclui nesta proposta de lei a correção da transposição

das Diretivas 2011/95/UE…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Secretária de Estado, permita-me que a interrompa para pedir às

Sr.as e aos Srs. Deputados, em primeiro lugar, que não fiquem de costas para a Mesa e, em segundo lugar,

que serenem e se silenciem um pouco para que a Sr.ª Secretária de Estado possa dar plena vazão à

apresentação desta iniciativa legislativa.

Pode prosseguir, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aproveitando esta iniciativa legislativa, o Governo inclui nesta proposta de lei a correção da transposição

das Diretivas 2011/95/UE e 2013/33/UE. A primeira é relativa às condições a preencher por nacionais de

países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como um estatuto

uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção

concedida, e, nesse sentido, são introduzidas as devidas alterações à Lei n.º 27/2008, a designada «lei do

asilo». O mesmo acontece com a Diretiva 2013/33/UE, que estabelece as normas relativas ao acolhimento de

requerentes de proteção internacional, também com incidência na «lei do asilo», corrigindo assim as questões

suscitadas pela Comissão Europeia.

Considerando o objeto da presente proposta de lei, ainda que só lateralmente incidente, o Governo introduz

também alterações à designada «lei dos estrangeiros», dada a reestruturação em curso do sistema português

de controlo de fronteiras. Assim, para garantir a continuidade da definição legal de fronteiras e a atribuição de

competência para a fixação de postos de fronteira autorizados por portaria do membro do Governo

responsável pela área da administração interna, é introduzida uma alteração ao artigo 6.º, assegurando a

continuidade normativa com a entrada em vigor do decreto-lei que cria a Agência para a Integração, Migrações

e Asilo, em outubro próximo.

Por outro lado, a realização da verificação de segurança passa a ser assegurada pela Unidade de

Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do sistema de segurança interna. Finalmente, em

matéria de execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de

expulsão de cidadãos estrangeiros, clarificam-se as competências que nesta matéria serão atribuídas à GNR

(Guarda Nacional Republicana) e à PSP (Polícia de Segurança Pública).

Obviamente, esta proposta de lei abrange vários diplomas com alguma complexidade, pelo que esperamos

que, em sede de especialidade, todas as questões possam ser suscitadas, de forma a garantir que atingimos

os seus objetivos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, a quem passo de imediato a palavra.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de

Estado, o PSD apresentou, em janeiro, um projeto de lei que visava a criação de um programa nacional de

atração, acolhimento e integração de imigrantes em Portugal. Esse projeto de lei do PSD tem uma

Página 39

26 DE JUNHO DE 2023

39

semelhança com esta proposta de lei do Governo, a de ambos visarem a atração de imigrantes qualificados

para o nosso País.

No entanto, as iniciativas não são iguais e apresentam, desde logo, uma diferença que é fundamental:

enquanto o Governo se limita a legislar apenas para atrair imigrantes qualificados para o nosso País, o PSD

visava também medidas para a integração e o acolhimento desses imigrantes em Portugal.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E esta diferença é muito relevante, porque, de outra forma,

como é que vamos conseguir reter o talento que visamos atrair no nosso País? Caso contrário, Portugal limita-

se a servir de porta giratória para os imigrantes na Europa.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — A este fator acresce um outro: em 2022, assistimos a uma

elevada inflação, de tal forma que os salários reais diminuíram pela primeira vez desde 2013, o que foi

particularmente gravoso para jovens qualificados. Dou um exemplo concreto: em 2011, um jovem adulto que

tivesse o ensino superior auferia, em média, um salário 50 % superior ao de um jovem que tivesse apenas o

ensino secundário; ora, esta diferença diminuiu, em 2022, para 27 %.

O que é que faz um jovem português qualificado nesta situação? Emigra, vai para a Alemanha, para a

Espanha, para a França, para qualquer outro país,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — … onde, com as mesmas qualificações, consegue ter um salário

superior e uma vida bastante melhor, e o mesmo farão os imigrantes qualificados que o Governo se propõe

atrair. De resto, até o Sr. Primeiro-Ministro está a ver se arranja alguma coisinha na Europa.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que lhe coloco é esta: que medidas é que o Governo

pretende propor, se é que as há, para fixar o talento que visamos atrair em Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada

pelas questões levantadas.

Sr.ª Deputada, esta diretiva vem, precisamente, responder à questão do trabalho altamente qualificado. É

esta diretiva que vem responder a essa questão. Ora, na altura em que o PSD apresentou a sua iniciativa,

estava precisamente o Governo a trabalhar nestas matérias.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ah, foi mesmo por causa disso!…

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Portanto, se queremos responder à questão do

trabalho altamente qualificado — que não é só no âmbito das tecnologias de informação, mas é em particular

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 145

40

nessa matéria —, a transposição desta diretiva vem responder precisamente às questões que a Sr.ª Deputada

suscitou.

Aplausos do PS.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito fraquinho!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com a intervenção do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar

do Chega André Ventura, para apresentar, nomeadamente, o Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra: A

proposta que o Chega traz hoje aqui é clara e vem na senda do que já anteriormente tinha proposto, a

revogação de normas constantes na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

A razão é simples: Portugal passou a aceitar imigrantes no seu território apenas com a promessa de

contrato de trabalho, quebrando uma longa tradição de exigência de um contrato de trabalho, de uma situação

jurídica estabilizada ou de algo que desse segurança àquilo que estava a ser enquadrado.

A entrada com a mera promessa de um contrato de trabalho é o mesmo que não ter requisito nenhum,

porque, evidentemente, quem venha para fazer outra coisa qualquer que não seja trabalhar dirá sempre que

vem porque tem a promessa de um contrato de trabalho.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Portugal tem hoje quase 800 000 estrangeiros a residirem no seu território.

Em breve, com as normas que este Governo pôs em vigor, 10 % da população em Portugal será imigrante.

Sr.ª Secretária de Estado, Sr.ª Ministra, todos vimos o que aconteceu noutros países da Europa.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Não somos ingénuos e temos o exemplo de outros para perceber o que

correu mal e o que devíamos ter evitado.

Portugal precisa de uma imigração regulada, controlada e de acordo com as oportunidades de que precisa

para a sua economia e para o seu mercado, não precisa de uma imigração descontrolada, oriunda, muitas

vezes, de países de risco, que colocam em causa a estabilidade e a coesão do território nacional.

Aplausos do CH.

Aquando da aprovação desta lei, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que os senhores querem

extinguir, alertou para o «efeito de chamada» — cito, «efeito de chamada» — que estas alterações legislativas

poderiam ter. Não se enganou: milhares, dezenas de milhares e depois centenas de milhares pediram a

entrada em território português. Já sem visto, sem trabalho ou sem segurança social, alegavam ter a

promessa de um contrato de trabalho.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São 700 000!

O Sr. André Ventura (CH): — Este ano, o Governo deu mais um passo e avançou com o registo

automático para imigrantes oriundos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Todos

alertaram para o risco, membros do SEF e outros dirigentes políticos nacionais, mas o Governo insiste em

criar um verdadeiro caldeirão migratório em Portugal, com o único objetivo de satisfazer os seus interesses

políticos.

Página 41

26 DE JUNHO DE 2023

41

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Juntamente com a lei de 2017, o registo automático de cidadãos da CPLP,

um universo de quase 300 milhões de habitantes, vai trazer para Portugal os piores exemplos que a imigração

trouxe para a Europa dos séculos XX e XXI. Repito: em breve 10 % da população será imigrante, e a muito

breve trecho poderemos ter mais do que isso, com valores a atingirem os 15 % ou os 20 %.

Em algumas zonas, como Odemira, no interior do Alentejo, no Algarve, no norte do País, a população

imigrante é já muito mais do que a população residente, sem que o Governo se preocupe em olhar sequer

para o problema como um problema, vendo-o como uma mera contingência.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade! São 50 % em Odemira!

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, quando o País se tornar, todo ele,

uma Odemira, lembrem-se das palavras que aqui dissemos. Nós avisámos!

Aplausos do CH.

O Sr. João Dias (PCP): — As vossas fontes são a Wikipedia! Ao terreno não vão, vão ao Google!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pesquise na internet! São 50 % em Odemira! É mentira?!

O Sr. André Ventura (CH): — Vai lá a Milfontes!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Continuação de protestos do Deputado do PCP João Dias e de contraprotestos de Deputados do CH.

Srs. Deputados, agora que está feito o expurgo, vamos ouvir a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo aqui

presentes: Portugal não pode ser um país de portas fechadas aos direitos humanos, e falar das condições de

residência e da transposição de uma diretiva que tem apenas em consideração aqueles que possam ter um

emprego altamente qualificado, mas que, depois, deixa de fora situações a que temos assistido, como é o

caso dos movimentos migratórios que têm dado origem a tragédias, nomeadamente no Mediterrâneo, não é,

de facto, uma situação que, em nosso entender, transmita aquele que é o valor humanitário da União Europeia

e do nosso País.

É preciso solidariedade, é preciso ação, mas também é preciso antecipação, e é isso mesmo que o PAN

hoje traz. Não podemos ignorar que, só no ano passado, mais de 22 milhões de pessoas foram obrigadas a

deslocar-se em resposta a desastres associados ao clima. Sejam famílias a fugir da seca extrema na Somália

ou comunidades inteiras desalojadas pelas cheias no Paquistão, o número das migrações motivadas pelos

fenómenos climáticos será cada vez maior.

Quem acha que esta discussão é uma dicotomia entre «nós» e «os outros» que se desengane. É preciso

ignorar profundamente as evidências científicas para ter a presunção de que os efeitos das alterações

climáticas não são uma realidade do nosso País ou de outros países da Europa. Vejam-se as cheias que

recentemente tiraram a vida a pelo menos duas pessoas no nosso País ou as cheias na Itália, que tiraram a

vida a pelo menos 14 pessoas e desalojaram mais de 10 000.

Por tudo isto, e já que a comunidade internacional continua a adiar esta emergência, o PAN dá o primeiro

passo ao pretender, hoje, que o País lance o mote para definir o conceito jurídico e prático de «refugiado

climático», um conceito que permitirá abranger a proteção de pessoas e famílias que se veem obrigadas a sair

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 145

42

da sua região ou país de origem pelos efeitos das alterações climáticas. Só assim poderemos continuar a dizer

que Portugal é um país efetivamente aberto, não apenas aos «unicórnios» ou aos nómadas digitais, mas,

acima de tudo, aos direitos humanos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, fica o elogio pela forma precisa como fez a sua

intervenção. V. Ex.ª realmente teve uma pontaria notável.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A ver se o Rui Tavares aprende!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos agora com a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP,

para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Esta proposta de

lei visa fundamentalmente transpor para o direito interno as diretivas da União Europeia relativas à obtenção e

manutenção do Cartão Azul da União Europeia para efeitos de permanência em território nacional.

Não temos objeção de fundo à existência desse título habilitante de permanência em Portugal para os

efeitos de um emprego altamente qualificado. Os trabalhadores com elevadas qualificações são bem-vindos

entre nós e a aprovação de um regime jurídico mais favorável à sua entrada e permanência também é bem-

vinda, a nosso ver.

Não é por causa dos trabalhadores imigrantes titulares de Cartão Azul que muitos jovens portugueses com

elevadas qualificações emigram para outros países, eles fazem-no porque as condições salariais que são

oferecidas em Portugal são muito inferiores às que são oferecidas em outros países. De facto, não devemos

virar pessoas nas mesmas condições umas contra as outras. Portugal continua a ser um país de baixos

salários, e esse é que é o problema.

No entanto, voltando à questão em debate, o Cartão Azul da União Europeia não deixa de ter implícito um

elemento que é discriminatório, pois abrimos as portas aos trabalhadores com elevadas qualificações, mas

não garantimos, depois, iguais condições de permanência aos trabalhadores menos qualificados, de que tanto

necessitamos…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … e que são obrigados a trabalhar ilegalmente, sujeitos à mais desumana

exploração e a viver, tantas vezes, em condições infra-humanas, nas mãos de traficantes de mão de obra para

exploração laboral.

Em todo o caso, esta proposta de lei vem melhorar as condições oferecidas aos titulares de Cartão Azul —

apenas acrescentamos este elemento anterior — e vem alargar esse regime aos requerentes de proteção

internacional, e essa é também uma equiparação totalmente justa, que queremos sublinhar como positiva.

Note-se, contudo, que, como bem salientou o Serviço Jesuíta aos Refugiados no parecer que enviou, a

proposta não transpõe aspetos das diretivas que se referem ao reconhecimento de qualificações dos

beneficiários de proteção internacional. A Diretiva 2011/95/UE determina que: «Os Estados-Membros devem

envidar esforços para facilitar aos beneficiários de proteção internacional que não possam fornecer provas

documentais das suas qualificações pleno acesso a mecanismos adequados de avaliação, validação e

homologação da sua anterior aprendizagem.» Por outro lado, a Diretiva (UE) 2021/1883 estabelece que os

Estados-Membros devem estabelecer mecanismos alternativos de reconhecimento das qualificações dos

beneficiários de proteção internacional, que, obviamente, terão dificuldades em comprovar as suas

habilitações. A proposta de lei fica aquém nesta matéria.

Quanto ao mais, a proposta de lei vem adequar a terminologia da lei dos estrangeiros, em face das

competências atribuídas agora a diversas entidades, com a decisão de extinção do SEF. Esta decisão, em

nosso entender, foi uma má opção, mas, uma vez tomada, é preciso que as novas entidades recebam, nos

termos da lei, as respetivas competências e tenham condições para as exercerem adequadamente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem de concluir.

Página 43

26 DE JUNHO DE 2023

43

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vou já terminar.

Esta Assembleia recebeu várias sugestões, que devemos ter em conta na apreciação na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a uma intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, para

o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Membros do Governo, a

Sr.ª Ministra e a Sr.ª Secretária de Estado.

Relativamente a esta proposta do Governo, que, em suma, trata da Diretiva Blue Card, primeiro, não posso

deixar de fazer uma nota de lamento pelos motivos avocados pela Sr.ª Secretária de Estado para ter

chumbado a proposta do PSD precisamente sobre esta matéria. Parece-nos que, de facto, não se entende

que se diga que se reprovou uma iniciativa legislativa que visava precisamente a atração de talentos apenas

porque o Governo estava a trabalhar nela, a não ser pela teoria do rolo compressor, porque isso é pouco,

muito pouco, mesmo poucochinho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Dito isto, o PSD não é contra esta iniciativa apenas e só porque ela é

decorrente de uma iniciativa que o PSD já teve. Ela versa sobre o mesmo assunto, é verdade, mas é mais

pobre pelos motivos que acabámos de referir: não versa, depois, sobre as condições no acolhimento, as

condições para os talentos, e isso para nós é fundamental.

Gostaria de deixar mais uma nota relativamente a esta matéria. Portugal vive, neste momento, uma

situação muito complicada, aliás, como toda a União Europeia, com o êxodo dos nossos talentos. Precisamos

de políticas articuladas, por um lado, para a atração de talentos internacionais, que são fundamentais para o

desenvolvimento do País, e, por outro lado, para que esses talentos permaneçam e os nossos talentos

também permaneçam.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

Protestos do L.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não vemos uma política concertada por parte do Governo para estas

duas vertentes, a atração do que de melhor há lá fora e a manutenção do que de melhor há cá dentro, e isto é

fundamental para nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, esta é uma nota que não podia deixar de manifestar hoje,

neste debate.

Deixo também um elogio, porque é importante que realmente os cidadãos detentores de proteção ou de

asilo possam ver as suas competências reconhecidas, para que o seu talento seja aproveitado em Portugal.

Esta agilização, que vem, aliás, da União Europeia e que é, naturalmente, uma decisão que o PSD

acompanhou também através dos seus Eurodeputados, é fundamental para que não tenhamos cidadãos

refugiados que são médicos ou engenheiros, tão necessários, ou que têm qualquer outra profissão altamente

qualificada a exercerem funções que não exigem qualquer qualificação. Esta parte é importante, e o PSD

saúda-a.

Aplausos do PSD.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 145

44

Para além disto, com esta saudação, naturalmente, esperamos que depois haja espaço, na especialidade,

para se corrigir uma série de problemas — e problemas que consideramos graves — nesta proposta do

Governo, nomeadamente a questão da proteção de dados. Com a disseminação dos dados por tantas

entidades agora, com o fim do SEF, que mantinha centralizados numa única entidade os dados pessoais dos

nossos requerentes de asilo ou de autorização de residência, a verdade é que é fundamental, como, aliás,

chama a atenção a comissão nacional, que se faça a proteção dos dados necessária, para que não tenhamos

requerentes de asilo, nomeadamente, com os seus dados nas embaixadas russas, como aconteceu com a

Câmara de Lisboa,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem de concluir.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … porque isso é algo que não pode acontecer. Portanto, esta é uma

preocupação.

Vozes do PSD: — Muito bem, bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, se me permite, deixo apenas uma

pequena nota também sobre a questão dos centros de acolhimento. Como é que vão ser? A verdade é que

vemos os nossos imigrantes e os nossos requerentes de asilo em hostels, sem quaisquer condições. Portanto,

como é que o Governo vai fazer? Para nós é muito importante que, em especialidade, consigamos resolver

isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já defendemos várias vezes,

Portugal deve ser um país aberto e atrativo à imigração, algo que temos novamente a oportunidade de fazer

hoje, na discussão desta proposta de lei do Governo, com particular foco na imigração para emprego

altamente qualificado.

Não temos dúvidas de que, também nestes casos, se deve promover a liberdade de circulação. Mas será

que Portugal é realmente atrativo para quadros altamente qualificados? Por muito que se promova a liberdade

de circulação por via de alterações legislativas, ou se criam as condições materiais de atratividade ou esta

nunca existirá na realidade.

Isto significa que ou se potenciam o crescimento económico e a criação de reais oportunidades de

emprego altamente qualificado ou a abertura a maior circulação não terá qualquer efeito, já para não falar da

excessiva burocracia em tantos serviços e da lentidão da justiça.

Infelizmente, em Portugal escasseiam oportunidades por falta de opções competitivas de emprego

altamente qualificado para todos, mas em particular para os jovens, que não têm alternativas, não têm

emprego altamente qualificado — aquela que é a geração mais preparada e bem qualificada de sempre.

Sr.as e Srs. Deputados, soubemos há dias que, de acordo com o último relatório da Fundação José Neves

sobre qualificação, emprego e salários, em Portugal, uma licenciatura vale cada vez menos. Entre 2011 e

2022, o prémio salarial associado à formação superior caiu quase metade em Portugal, passando de

51 % para 27 %.

Isto significa que ter um curso superior, hoje, não garante uma remuneração adequada ao esforço e

investimento que é necessário durante os vários anos de duração de um curso, que, como sabemos, é muito.

Se o elevador social não funciona, não existe progressão, existe recessão.

Sr.as e Srs. Deputados, é esta a sociedade que queremos? A Iniciativa Liberal não. O Estado falha, e falha

redondamente, e é por isso que, na Iniciativa Liberal, lutamos diariamente para que os Duartes e as Anas

deste País não vejam na emigração a sua única solução.

Página 45

26 DE JUNHO DE 2023

45

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Em Portugal falta talento qualificado, não porque este não exista, mas porque

sai do País por não se sentir suficientemente valorizado.

Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Governo é consequência de uma diretiva da União Europeia, ou

seja, é uma inevitabilidade, tinha de ser, porque, caso contrário, o Governo teria pudor em a apresentar. E eis

o Governo do Partido Socialista confrontado com a fina ironia: enquanto as suas políticas erradas criam

condições de saída para tantos portugueses, está hoje a propor condições de entrada para nacionais de

países estrangeiros.

O que deveria acontecer era Portugal ter condições económicas e sociais que evitassem tanta fuga de

talento e ainda conseguissem atrair mais talento.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Vou concluir.

Numa Europa de livre circulação de pessoas, bens, serviços, capitais e oportunidades, tão bom seria se

Portugal fosse opção, muito além do seu clima e do nosso bem receber. Mas, para isso, são precisas outras

políticas, é preciso alternativa, e a alternativa é liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje, o jornalista António Rodrigues cita uma sobrevivente do Holocausto, Margot

Friedländer,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … cujos mãe e irmão morreram em Auschwitz, porque não

conseguiram ter visto de nenhum país para fugirem de Berlim, cidade onde nasceram, e da Alemanha, país

onde viviam. Na sua citação, ele refere uma frase que, creio, é determinante para nos enquadrarmos a nós

próprios neste tempo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem é de falar dos gulags! Porque é que não fala dos gulags?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diz ela: «Somos todos seres humanos. O que nos resta sem a nossa

humanidade?»

Esta frase é relevante quando olhamos para o que aconteceu no Mediterrâneo, porque, sendo todos seres

humanos, há seres humanos que lá perderam a vida — 17 000 ao longo dos últimos anos, várias centenas

num único desastre. E um desastre que aconteceu porquê? Porque havia um navio sobrecarregado de

pessoas que andou a ser empurrado entre fronteiras, porque nenhum dos países o queria receber.

Esta Europa traz-nos agora, na transposição de uma diretiva, o seu legado no que toca ao acolhimento de

pessoas, dizendo-nos que é para facilitar o acolhimento de talentos. E a pergunta é óbvia: quantos talentos

não jazem agora no fundo do Mediterrâneo? Quantos talentos não ficaram à porta da Europa indevidamente,

porque não soubemos estar à altura da nossa humanidade? Quantos talentos?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto não é populismo?

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 145

46

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque cada pessoa, na sua singularidade, é um talento, a quantos

talentos não negámos a possibilidade de uma vida num espaço justo, numa sociedade que os soubesse

acolher, na capacidade de nos fazermos melhores, também, com a sua individualidade?

Já agora, quantos talentos não foram apanhados nas malhas da ilegalidade, como vimos esta semana, na

apanha da amêijoa, no estuário do Tejo? Ou quantos talentos não estão na agricultura de Odemira, ou das

Odemiras várias que há por este País, ilegalmente explorados, expostos à barbaridade da desumanidade total

de não serem considerados pessoas com direitos, dignas da empatia com que tratamos qualquer uma das

pessoas, confrontados com a realidade de terem de pagar, como vimos hoje, 300 € pela mordomia de viverem

em quartos sobrelotados, com ratos e baratas, enquanto são explorados, durante o dia, nas estufas ou noutros

espaços agrícolas?

Esta é a realidade do nosso País, esta é a realidade da Europa, que, já agora, nesta proposta de lei, até

fica aquém das práticas que o nosso País tem no acolhimento de pessoas migrantes, mas que, no concreto,

nos confronta com as incapacidades de trazer à realidade uma lei que até é melhor do que aquilo que vemos

no espaço europeu.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta proposta de lei acrescenta pouco, desse ponto de vista, às

práticas que Portugal já tem, mas a pergunta que lhes faço, muito direta, Sr.ª Secretária de Estado e

Sr.ª Ministra, é esta: o que é que, no terreno, estamos a fazer para garantir que estas pessoas, estes talentos

que cá temos e de que precisamos, são devidamente respeitadas e não entregues à ilegalidade e à

exploração desumana?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Livre, Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Ministras: Entre 2007 e 2009, a

União Europeia, como acontece muitas vezes, resolveu que imitar uma instituição bem conhecida dos Estados

Unidos seria a solução para os seus problemas de imigração e, portanto, resolveu copiar o Green Card norte-

americano com um Blue Card europeu.

Mas depois aconteceu o que costuma acontecer: nas negociações entre Parlamento, Comissão e

Conselho, a ideia original desvirtuou-se, tendo duas diferenças fundamentais em relação ao Green Card dos

Estados Unidos.

Por um lado, o Green Card, de que muitos emigrantes portugueses beneficiam, não é só para os altamente

qualificados ou para os que têm altos salários. Qualificado pode ser o imigrante que está nas obras ou que tem

uma carrinha que leva comida à porta de uma fábrica, é um imigrante que trabalha pelo desenvolvimento dos

Estados Unidos e que tem, nesse Green Card, uma grande segurança, que tem a ver com ter direitos

aproximados aos do nacional norte-americano.

Segunda diferença: quem tem um Green Card de Nova Jérsia…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … pode deslocar-se pelos Estados Unidos todos, até ao Alasca, se quiser, mas,

na União Europeia, cada Estado nacional emite um Blue Card diferente — claro que pode ser emitido um

outro, mas são precisos dois Blue Cards diferentes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está a ignorar o Presidente!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem mesmo de concluir, peço desculpa.

Página 47

26 DE JUNHO DE 2023

47

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente.

Risos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É agora!

O Sr. Rui Tavares (L): — A questão, para além da proteção de dados, que já foi referida, tem a ver com

uma camada adicional de confusão aqui em Portugal, com a transição entre SEF e AIMA, a Agência para a

Integração, Migrações e Asilo. O que é que vamos fazer para conseguirmos fazer esta transição, enquanto, ao

mesmo tempo, ainda estamos a fazer a transição internacional em Portugal?

O Sr. André Ventura (CH): — Foi uma bela interpretação!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, agora pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.ª Secretária de Estado: A

proposta de lei em apreço, que visa introduzir na ordem jurídica nacional uma diretiva, algo que foi

expressamente apresentado pela Sr.ª Secretária de Estado, introduz alterações que vão no sentido de atribuir

maior eficácia, clareza e transparência ao regime relativo às condições de entrada e residência de nacionais

de países terceiros para emprego altamente qualificado.

Estabelece procedimentos mais rápidos e critérios de admissão mais flexíveis e facilita a mobilidade dentro

do espaço da União Europeia, inclusivamente aos requerentes de asilo e refugiados, sendo um contributo

muito importante para o estabelecimento de canais legais de imigração ordenada e segura, que achamos

muito importante.

O Partido Socialista, esta bancada e o Governo sabem a importância que tem para o desenvolvimento da

economia nacional a mão de obra noutros setores de atividade fundamentais, que também necessita de

mecanismos agilizados de entrada no País.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Foi para colmatar essas necessidades que o Governo tomou

a iniciativa de alterar o regime jurídico de estrangeiros através da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto,

introduzindo a figura de vistos para procura de trabalho, que, a par do acordo de mobilidade da CPLP, constitui

uma marca muito importante da política do Partido Socialista, inscrita no seu Programa do Governo, e afirma

Portugal enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Aplausos do PS.

Estas medidas garantem que estes imigrantes não ficam sujeitos a redes de tráfico de seres humanos, não

correndo riscos perigosos e inadmissíveis em naufrágios no Mediterrâneo, onde ficam enterrados tantos

sonhos e tantas vidas.

No entanto, o projeto de lei apresentado pelo partido Chega visa precisamente alterar a Lei n.º 23/2007,

que fixa o regime jurídico de estrangeiros, para revogar a norma que cria essa possibilidade de visto para

procura de emprego.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente, e bem!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Esta é uma iniciativa de conteúdo político característico da

matriz ideológica de partidos que marcam a sua ação política baseada no discurso contra a imigração, contra

a diversidade cultural e religiosa,…

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 145

48

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! Isso não é verdade!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — … contra o pluralismo vivo que caracteriza as sociedades

democráticas modernas,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — … nas quais se revê a larga maioria da nossa população.

Aplausos do PS.

Não podemos acompanhar este projeto de lei, que só pode resultar de perceções preconceituosas,

xenófobas e até mesmo racistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas isto é o quê?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Xenófobo é ser a Romualda a falar disto!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Relativamente à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada do

PAN, consideramos tratar-se de uma matéria sensível, que carece de um debate mais aprofundado que

produza um consenso de adoção a nível regulamentar internacional, nomeadamente com base nos processos

da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, incluindo o Acordo de Paris, e da

Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então, opinião contrária é racista!

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — O presente projeto de lei enferma, no nosso ver, de duas

circunstâncias que o fragilizam.

A primeira circunstância é a de reduzir esta realidade a nível nacional, porque é uma categoria que não

encontrará respaldo idêntico noutro país.

Também está circunscrito para uma categoria específica de pessoas, criando, assim, o risco de se começar

a cindir aquilo que deve ser uno, que é o Estatuto dos Refugiados. Há refugiados com estatuto idêntico,

direitos idênticos, proteção idêntica.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço à Sr.ª Deputada que vá concluindo.

A Sr.ª Romualda Nunes Fernandes (PS): — Por essa razão, pese embora se reconheçam os terríveis

efeitos das alterações climáticas nas populações e, em consequência, os movimentos migratórios, pensamos

que essa iniciativa merece ser mais ponderada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do

Chega, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Romualda Nunes Fernandes, queria começar

por lhe dizer que é um pouco constrangedor que a Sr.ª Deputada, sempre que se apresenta a falar sobre

estes temas nesta Câmara, acuse as outras bancadas de xenofobia ou de racismo.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É só ao Chega!

Página 49

26 DE JUNHO DE 2023

49

O Sr. André Ventura (CH): — Se a nossa proposta é xenófoba, então, a lei canadiana é xenófoba, a lei

suíça é xenófoba, uma grande parte da lei americana é xenófoba e grande parte das leis europeias nesta

matéria são xenófobas.

Acho que quando começarmos a olhar mais para a realidade e menos para as ficções e para os

preconceitos em que gostamos de viver talvez comecemos a ter um debate político mais assertivo e mais

acentuado.

Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tinha de ouvir o que a Sr.ª Deputada disse!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, penso que todos nesta Câmara — todos!

— partilhamos da dor de ver a desgraça em que o Mediterrâneo se tornou.

Penso que não haverá ninguém nesta Câmara que se sinta feliz ou mais humano ao ver aquilo que

acontece no Mediterrâneo, mas temos de dizer o contrário: são as leis que VV. Ex.as têm aprovado, aqui e por

toda a Europa, que têm tornado o Mediterrâneo num verdadeiro cemitério!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aí está! Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É evidente que, ao dizermos ao continente africano, ao Sudeste Asiático e a

outros, ao Médio Oriente, «venham de qualquer maneira, venham que aqui não há controlo nenhum, venham

que damos vistos de qualquer maneira», quem precisa, mete-se ao mar de qualquer maneira e vem, para

tentar sobreviver na Europa!

Aplausos do CH.

Vocês são os grandes responsáveis pelo cemitério em que o Mediterrâneo se tornou!

Vozes do CH: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — São os grandes responsáveis, porque é evidente para todos que a Europa

não pode receber toda a gente.

Finalmente, Sr. Presidente — porque sei que o meu tempo está a terminar —,…

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O seu tempo já terminou!

O Sr. André Ventura (CH): — … vamos lá ver, o limite do ridículo é este…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Já agora!…

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O projeto do PAN diz isto: «Poderíamos dar esta proteção a pessoas que vêm de fenómenos climáticos

extremos, tais como secas prolongadas e chuvas torrenciais.»

Sim, do Sudão, podiam vir todos; da Etiópia, podiam vir todos; da Eritreia, podiam vir todos; do Sudeste

Asiático, podiam vir todos.

Vamos deixar o ridículo e perceber uma coisa: no dia em que abrirmos as portas a todos, matamos a

Europa em que vivemos!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 145

50

Aplausos do CH.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso é xenofobia!

O Sr. André Ventura (CH): — A responsabilidade será vossa, de todos os que estão neste Parlamento!

Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Concluiu como eu previa, a Sr.ª Deputada tinha razão!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A xenofobia está aí, clara como a água!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra para intervir a Sr.ª Secretária de Estado da

Administração Interna, Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero,

antes de mais, agradecer as intervenções que aqui foram feitas, nomeadamente no sentido de expressarem o

apoio a esta iniciativa. Espero, obviamente, que, em sede de especialidade, possam contribuir também para o

aperfeiçoamento daquilo que há a aperfeiçoar nesta proposta de lei.

Sr. Deputado Filipe Soares, em relação aos trabalhadores no nosso País que são qualificados e estão a ser

explorados, é evidente que aquilo que queremos é que, rapidamente, peçam o estatuto de «cartão azul», para

poderem ser tratados com dignidade. Pelo menos demos-lhes essa esperança, contrariando, obviamente, os

fluxos migratórios ilegais, as redes que exploram os nossos migrantes.

Obviamente, há todo um combate que tem de ser feito a essas redes criminosas. Além daquilo que

fazemos no acolhimento dos nossos migrantes, queremos dar-lhes também esta ferramenta para que possam,

em paz, estar a trabalhar no nosso País.

Sr.ª Deputada Patrícia Vaz Gil, acho que…

Vozes da IL: — É Gilvaz!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Têm razão, Patrícia Gilvaz, peço desculpa.

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, o Governo tinha pudor de apresentar esta iniciativa?! Então, fomos nós, na

Presidência portuguesa, que desbloqueámos esta diretiva, que estava bloqueada há três anos, e somos nós

que temos pudor?!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Já entraram há oito anos!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Deputada, convém que faça o trabalho de

casa antes de expressar este tipo de afirmações, porque, de facto, está longe de refletir as políticas deste

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares, porque a Sala

está particularmente ruidosa e isso não tem ajudado ao nosso trabalho. Muito obrigado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Página 51

26 DE JUNHO DE 2023

51

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, de imediato.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, dirijo-me a si para dizer que não é a primeira vez que a

Sr.ª Secretária de Estado, neste Plenário, usa um tom…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Já que falámos na questão do pudor, convém a Sr.ª Secretária de Estado

ter pudor no tom e nos termos com que se dirige, nomeadamente, à bancada da Iniciativa Liberal.

Não foi a primeira vez, começa a ser reincidente, e isso tira-nos do sério!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É sempre contra mulheres!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, fica registado.

Vamos passar, então, ao encerramento e tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Não há nenhum desrespeito da parte da bancada do Governo em relação ao Parlamento,

antes pelo contrário.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não!…

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Neste encerramento do debate, queria

apenas explicar aos Srs. Deputados que da bancada do Chega teremos sempre uma divergência imensa. A

nossa visão daqueles que aqui chegam é humanista, solidária. Sejam imigrantes, sejam refugiados, merecem

todos ser tratados com a mesma dignidade e é para isso que o Governo trabalha todos os dias.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, o diploma que apresentamos a esta Assembleia da República faz, aliás, parte desta

estratégia mais humanista e solidária do Governo para com estas pessoas. Por isso mesmo, este é um

diploma que transpõe uma diretiva comunitária no sentido de dar espaço para que a imigração seja regular,

segura e tratada com a mesma dignidade com que o são os cidadãos altamente qualificados de que o nosso

País beneficia e necessita, também para a competitividade da nossa economia.

Mas esta transposição soma-se às várias iniciativas que o Governo tomou ao longo dos tempos, desde

logo a alteração à lei dos estrangeiros — sim, Sr. Deputado! — para facilitar a mobilidade laboral dos países

da CPLP, com os quais temos uma tradição historicamente ligada e, por isso mesmo, devemos também ser

solidários e receber aqueles que aqui chegam.

O Sr. André Ventura (CH): — São 800 000!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Também criámos o visto de procura de

trabalho e fomos capazes de, a estes acordos de mobilidade, somar outros acordos de mobilidade com

Marrocos ou com a Índia. Sim, porque isto promove a imigração legal e segura e combate o tráfico de seres

humanos e a imigração ilegal. É nisso que estaremos, também, empenhados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 145

52

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Esta reestruturação do SEF criou a nova

Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, que tem duas dimensões, Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira — a quem agradeço, de resto, o contributo —, precisamente para, de um lado, estar a parte policial

e o controlo das fronteiras, que não desaparece nem podia desaparecer, no nosso Estado; e, do outro lado,

com a integração do Alto Comissariado para as Migrações nesta Agência, garantir que as condições de

acolhimento e de integração são bem feitas em Portugal e continuam a ser bem feitas.

Os dados de hoje dizem que temos mais de 800 000 pessoas estrangeiras em Portugal — não chega a

10 % da nossa população —, que contribuíram, no último ano, com mais de 1500 milhões de euros para a

Segurança Social.

Aplausos do PS.

Sim, somos uma sociedade tolerante, somos uma sociedade intercultural, somos uma sociedade que

acolhe a diversidade.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Depois vêm cá comprar casas!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo, de novo —

porque vale a pena, quando os debates são inflamados com discriminação —, que já Hannah Arendt dizia, na

altura dos refugiados da II Guerra Mundial: «A discriminação é a arma que mata sem sangue.»

Aplausos de Deputados do PS.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos tolerar o que tem acontecido no Mediterrâneo, que

não pode continuar a ser um mar de morte.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem de concluir.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É preciso que tenhamos canais seguros de

migração e é nisso que o Estado português continuará a estar empenhado.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação da Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª, do Governo.

Passamos ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso

sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação

e incitamento ao ódio e à violência, dos Projetos de Lei n.os 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do crime de

pornografia de menores e 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual

e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens e do Projeto de Resolução

n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração e apresentação de um relatório da execução

das medidas referentes ao combate ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como da análise do

fenómeno no território nacional.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento

e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código Penal, como sabemos,

deve ser tendencialmente perene — orientação, de resto, em que a dogmática jurídico-penal tem persistido —,

para maior segurança e certeza dos destinatários e das normas.

Página 53

26 DE JUNHO DE 2023

53

Seguindo essa orientação fundamental, o Governo, através da área governativa da Justiça, tem, por isso,

circunscrito as alterações legislativas ao Código Penal ao mínimo necessário, e a proposta que hoje trago à

Assembleia não será exceção. Ela encerra soluções legislativas que permitem cumprir várias obrigações

internacionais, em linha com orientações constantes do XXIII Governo Constitucional e com as diretrizes de

política criminal que foram fixadas na presente Legislatura.

Assim, as alterações completam a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Em matéria de prescrição, à luz do articulado desta diretiva e tomando o Relatório Final da Comissão

Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, é essencial

garantir que os atos que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores possam ser

objeto de procedimento penal para lá da idade dos 23 anos, que hoje consta do Código Penal.

É que esses atos encerram um grau de ilicitude muito elevado, não podendo ser socialmente aceites, e

demandam, por isso, uma reação rigorosa e eficaz do sistema penal, uma reação que, além do mais,

contemple o facto de a vontade de denunciar se formar, nestes crimes, de forma singular. A experiência

recente demonstra que as vítimas necessitam de um período mais lato de interiorização e de maturação,

precisamente, da sua qualidade de vítima, e o sistema deve, portanto, atender a essa necessidade.

Por isso se introduz um novo critério de contagem do prazo de prescrição, que tem início quando a vítima

atinge a maioridade, aos 18 anos, sendo que os prazos de prescrição permanecem inalterados, respeitando a

lógica e o equilíbrio internos do sistema penal em matéria de prescrição.

Em termos práticos, nos casos mais graves, de acordo com aquilo que propomos, a prescrição ocorrerá

aos 33 anos — o que vai, até, além do que foi proposto em alguns setores políticos, que apontavam para os

30 anos — e não ocorrerá nunca antes dos 25 anos.

Altera-se também, com esta proposta, o crime de pornografia de menores, clarificando que os meios

usados para a prática deste crime contemplam qualquer forma de ameaça, constrangimento ou violência.

Depois, no que tange ao crime de organização de viagens para fins de turismo sexual com menores,

incrimina-se, a par da conduta mencionada que ocorra no contexto de atividade profissional ou com intenção

lucrativa, aquela conduta que extravase esse contexto e diferencia-se a medida da pena — mais elevada no

primeiro caso, pelo maior desvalor que lhe está associado.

A proposta também alarga o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Estão

em causa condutas que têm como motivação determinante o preconceito, que transcendem a mera vertente

individual e se assumem como um verdadeiro atentado à dignidade humana, prejudicando a sociedade como

um todo e as relações interpessoais livres de intolerância, que nela deveriam prevalecer.

Assim, com a presente alteração legislativa, elimina-se a exigência de atividades de propaganda terem

lugar de forma organizada, surgindo a organização das atividades de propaganda como uma das outras

condutas proibidas.

Para tornar absolutamente claro que todas as formas de discriminação são proibidas, adota-se uma

fórmula mais ampla.

Por fim, a presente proposta contempla a transposição da Diretiva (UE) 2017/1371, relativa à luta contra a

fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Com a presente proposta, além de se ajustar a redação dos artigos do Código Penal, cria-se um crime de

utilização indevida de receitas da União Europeia, acautelando-se o desvio do lado da receita, que, ao

contrário do desvio pelo lado da despesa, faltava contemplar e tipifica-se um tipo contraordenacional.

De tudo o que venho dizendo decorre que, ao mesmo tempo que concretiza obrigações internacionais, a

presente proposta de lei materializa o cunho humanista e agregador que caracteriza a atuação do

XXIII Governo Constitucional, que procura responder aos desafios da sociedade portuguesa contemporânea.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 809/XV/1.ª e o Projeto de Resolução

n.º 718/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 145

54

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos hoje que as queixas

de abuso sexual de menores aumentaram exponencialmente, principalmente depois de ter sido conhecido o

relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica

Portuguesa, sendo que uma das conclusões que aponta é a de que é preciso conhecer este fenómeno, de

forma mais transversal, em toda a sociedade portuguesa.

A Polícia Judiciária tem vindo a registar cerca de 500 novas vítimas por trimestre e já falámos, nesta Casa,

de quantas e quantas vezes estes abusos ocorrem no próprio seio familiar, dentro da casa das crianças, que

deveria ser um espaço seguro.

O conhecimento aprofundado deste fenómeno, a par da sensibilização e de uma educação sexual

compreensiva, é essencial para proteger as crianças e para elas saberem que têm o direito de proteger o seu

corpo. Reduzir as cifras negras e prevenir e combater estes crimes hediondos tem de ser um combate para o

qual todas as forças políticas devem estar convocadas.

Além da questão do alargamento dos prazos de prescrição dos crimes sexuais, que já aqui foi debatido e

cujas propostas do PAN e também de outra força política foram aprovadas, é preciso um conjunto de medidas

que visem aprofundar as garantias dos direitos das crianças. É isso mesmo que hoje procuramos trazer, com

uma iniciativa com uma concretização muito simples, mas com um impacto que consideramos muito relevante.

Pretendemos uma mudança na linguagem, concretamente no que diz respeito ao crime de pornografia de

menores. Esta é uma terminologia que tem subjacente a ideia de consentimento, algo que não pode, jamais,

existir no caso de abuso sexual de menores. Por isso mesmo consideramos que chamar de «abuso» o que é,

de facto, um abuso atribui a estes crimes o peso que efetivamente têm.

Por outro lado, pretendemos que seja dado cumprimento às medidas contra o casamento forçado e infantil,

medidas essas que também já estavam previstas nos últimos três Orçamentos do Estado, e que seja

elaborado e apresentado à Assembleia da República um relatório onde seja estudada a implementação e

execução das medidas e os seus resultados, bem como a análise deste fenómeno em todo o território

nacional.

Há hoje adultos a unirem-se a crianças de 12 e 13 anos, mas não existe ainda informação suficiente sobre

este fenómeno, tal como não existia relativamente à mutilação genital feminina. Estas uniões forçadas estão a

aumentar e não basta ter letra-morta em subsequentes Orçamentos do Estado, é preciso agir e proteger as

crianças.

Sr.as e Srs. Deputados, proteger as crianças passa, também, por medidas como estas, porque a qualquer

criança não pode ser negado o direito à infância e a uma existência sem violência.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 832/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros colegas, Sr.ª Ministra: De acordo com as

estatísticas da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) para o ano de 2022, apresentadas em

fevereiro último, ao longo do último ano, foram contabilizados na Linha Internet Segura mais de

1200 processos de atendimento e apoio, de entre os quais, 611 são denúncias relativas a conteúdos de abuso

sexual de menores e 97 são denúncias que se referem à extorsão sexual. A imprensa noticiou, nos últimos

dias, que este é um fenómeno que está em crescimento.

Outro relatório da APAV demonstra que é frequente jovens enviarem e receberem fotografias e mensagens

de cariz sexual, que podem depois ser ilegitimamente usadas. É preciso criar uma destrinça muito clara entre

o que é a normal utilização de ferramentas digitais para o livre desenvolvimento da personalidade e para a

livre expressão e aquilo que pode ser, depois, a utilização perniciosa por parte de terceiros.

Este é um tema que, evidentemente, não só está connosco como ficará connosco para o futuro próximo. É

por isso que propomos que Portugal tenha um plano nacional de prevenção e combate à violência sexual, e,

dentro dele, uma valência de promoção da segurança, tanto digital como presencial, de crianças e jovens. Isto

para que, tanto nas redes como na vida, cá fora, seja construído um plano com a participação, também, de

crianças e jovens na sua formulação, e a elas destinado; um plano que capacite as próprias crianças e jovens,

os seus pais e mães, o pessoal docente e não-docente e os profissionais de saúde mental para estas

Página 55

26 DE JUNHO DE 2023

55

questões e para o impacto que elas podem ter, e que este plano tenha dotação orçamental específica no

próximo Orçamento do Estado.

Precisamos que o espaço digital e o espaço físico, ou presencial, sejam lugares seguros para crianças e

jovens, espaços livres de violência, de violência sexual em particular, e para isso precisamos de políticas

públicas específicas como a proposta que aqui apresentamos e que esperamos que tenha o apoio de vários

partidos representados nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz

a debate estende-se por diversos temas e distintas matérias que, infelizmente, não são passíveis de ser

abordadas e discutidas em apenas 3 minutos.

Como tal, somos obrigados a selecionar os pontos que queremos abordar e começamos por saudar a

iniciativa do Governo ao contribuir com uma proposta que pretende alargar os prazos de prescrição quando

estamos perante crimes relacionados com o abuso sexual de menores.

Apesar de o Parlamento já ter aprovado, na generalidade, uma série de diplomas que visam modificar este

prazo, não podemos deixar de notar que o Governo percebeu o sinal político sobre qual o caminho que tem de

ser ainda percorrido na defesa das vítimas.

Quanto a este ponto e a grande parte do diploma, tendemos a concordar com as modificações introduzidas

pelo Governo nesta proposta de lei. Contudo, há dois tópicos que merecem ressalva.

Em primeiro lugar, não podemos deixar de acompanhar a Ordem dos Advogados nas reservas quanto às

alterações propostas ao crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência ao reconhecerem que, e

cito, «além de ser um tópico difícil de recolher consensos, a punição criminal do discurso de ódio envolve o

risco de comprimir excessivamente a livre comunicação do pensamento e de informações, assim afetando a

individualidade das pessoas e pondo em causa a existência de uma esfera de discurso público pluralista,

aberta, desinibida e robusta, sem temas tabu, a qual é requisito, além do mais, do princípio democrático e do

princípio do Estado de direito, com consequências profundamente nefastas, sobretudo a longo prazo.»

Todas estas observações são certeiras, mas são ainda mais relevantes e certeiras quando verificamos que

o Governo se propõe criminalizar quem publicamente difame ou injurie tendo por base opinião ideológica ou

política.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal já é um dos recordistas no que toca a condenações por violação do

artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que institui a liberdade de expressão como valor

fundacional da nossa sociedade.

Acreditamos que a redação aqui proposta pode vir a aprofundar este problema e esperamos que possa ser

retificada, em sede especialidade, sob pena de, ao invés de combatermos o discurso do ódio, começarmos a

policiar o pensamento.

Em segundo lugar, e por fim, não podemos deixar de notar e de salientar a duvidosa qualidade da técnica

legislativa utilizada pelo Executivo, que, na mesma proposta de lei e sem que nada o obrigue a tal, acaba por

misturar assuntos distintos, ambos de elevada complexidade, importância e atualidade, mas que, no nosso

entender, não têm conexão material ou substantiva, pelo que lamentamos que não possam ser discutidos de

forma individualizada.

Não posso concluir sem dizer que o Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República

com um pedido de prioridade e urgência e que esta Casa deve retribuir com um pedido de respeito pelo

trabalho legislativo, que está a correr e que deve levar o tempo necessário para que se legisle bem.

Usando um ditado popular, «depressa e bem, não há quem». Talvez por isso este Governo fique

constantemente aquém.

Aplausos da IL.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 145

56

O Sr. Presidente: — Pedindo um pouco menos de ruído na Sala, porque, manifestamente, prejudicou a

intervenção da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Bloco

de Esquerda, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Renovo o pedido de menos ruído na Sala.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Agradeço, Sr. Presidente.

Permitir que as vítimas de abusos sexuais de menores possam tomar o seu tempo, sobretudo quando mais

ninguém as conseguiu defender, é um imperativo de justiça. Permitir que cresçam, amadureçam e tenham

condições, nomeadamente emocionais, para denunciar os crimes de que foram vítimas é um imperativo de

justiça.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda, já aprovado na generalidade, propõe que nos crimes contra a

liberdade e a autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina, sendo

a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido

perfazer 30 anos.

A proposta de lei do Governo, que agora discutimos, altera o Código Penal para que a prescrição dos

crimes sexuais contra menores não comece a correr antes de a vítima completar 18 anos e não termine antes

de a vítima ter completado 25 anos, mas faz depender da gravidade do crime o tempo que a vítima terá para

denunciar, o que nos parece desadequado e complexo.

Acreditamos que a proposta do Bloco de Esquerda, de não prescrição até aos 30 anos da vítima,

salvaguarda melhor a sua proteção.

A APAV e a Ordem dos Advogados dão nota, nos seus pareceres, de que noutros ordenamentos jurídicos

europeus há prazos de prescrição ainda mais alargados para estes crimes. Em Espanha, a contagem inicia-se

quando a vítima atinge os 35 anos de idade; em França, passados 30 anos, a contar da maioridade; na

Alemanha, as vítimas têm até aos 50 anos para denunciar.

Em qualquer caso, no fundamental, estamos de acordo: é preciso alargar os prazos de prescrição dos

crimes sexuais contra menores.

Relativamente aos crimes de pornografia infantil, estamos sensíveis ao projeto aqui apresentado, sobre

este termo, pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real do PAN e, relativamente aos projetos sobre viagens para

turismo sexual com menores, estamos de acordo, também, com as alterações aqui apresentadas ao Código

Penal.

Passemos agora ao aspeto que nos causa perplexidade. Esta proposta de lei é utilizada pelo Governo para

fazer também a transposição da diretiva relativa à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia,

através do Direito Penal.

Desde logo, não se percebe a razão por que estas matérias aparecem no meio das questões relacionadas

com os crimes sexuais contra menores. No seu parecer, a Ordem dos Advogados manifestou a mesma

estupefação. Também o Conselho Superior do Ministério Público levantou dúvidas, nomeadamente a nível da

constitucionalidade.

Estando, ou não, de acordo com estes pareceres, eles são uma razão adicional para considerar que

matérias tão diversas deveriam ser objeto de diploma legislativo próprio, tendo cada qual o seu contexto de

discussão.

Não é aceitável transformar a transposição de uma diretiva sobre crimes sexuais contra menores num

«cavalo de Troia» para legislar sobre outras matérias.

Além das questões relacionadas com a fraude lesiva dos interesses financeiros, o Governo foi ainda mais

longe e acrescentou um terceiro assunto: alargar o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à

violência, alterando o Código Penal.

Alterar este artigo exige muita ponderação. O incitamento ao ódio e à política de ódio tem hoje,

infelizmente, meios bastante eficazes para a propagação das suas mensagens. É por isso que a listagem de

fatores discriminatórios deve estar bem alinhada com os princípios constitucionais, não abrindo portas a usos

perversos de redações demasiado abrangentes.

Página 57

26 DE JUNHO DE 2023

57

Esta amálgama é incompreensível e não merece a nossa aprovação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estima-se que uma em cada cinco crianças é

vítima de abuso sexual, na Europa.

Por outro lado, em Portugal, cerca de 70 % dos condenados por crime de violação ou de abuso sexual

veem a sua pena suspensa, ficando apenas obrigados a visitar um psicólogo uma vez de vez em quando,

enquanto vitimam mais crianças e jovens.

Porém, este assunto é tão pouco prioritário para este Governo que só agora vem transpor uma diretiva

europeia de 2011 — imaginem, quando eu tinha 13 anos.

Mais, é preciso explicar aos portugueses aquilo que está a ser discutido aqui, hoje: atualmente, o prazo de

prescrição de um crime contra a autodeterminação sexual de uma criança começa a contabilizar a partir do

momento em que a vítima completa 18 anos, prescrevendo aos 23 anos da mesma.

Este Governo, que rasgou as vestes com os crimes horrendos no seio da Igreja Católica, propõe agora

alargar este prazo para os 25 anos, mais dois anos, apesar de todos os especialistas, todas as vítimas e até o

relatório da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica

Portuguesa dizerem que a vítima precisa de mais tempo para denunciar.

Muitas vezes, a vítima precisa até de chegar à independência económica em relação ao seu agressor,

precisa de ganhar coragem para verbalizar. Por isto, este alargamento que hoje discutimos não vale de quase

nada, porque as vítimas vão continuar a chegar às esquadras para reportar as suas histórias e vão continuar a

ouvir que nada pode ser feito, porque o crime já prescreveu e, portanto, o seu abusador vai continuar à solta.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O que nunca prescreve, contudo, é a dor, é a memória horrenda e é o trauma

de quem é vítima de um abuso.

Aplausos do CH.

Por isto mesmo, em dezembro do ano passado, antes mesmo do mediatismo deste tema, o Chega pediu

nesta Casa que a prescrição destes crimes fosse contabilizada, apenas e só, a partir dos 30 anos das vítimas.

E, adivinhem, estes Srs. Deputados aqui sentados chumbaram e ficaram ao lado dos agressores, da mesma

forma que hoje não permitiram que o Chega arrastasse esta proposta para debate.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, se alguém nesta Casa quisesse mesmo acabar com a pedofilia,

acabavam com as penas suspensas, como o Chega já aqui propôs e os senhores chumbaram.

Sr. Presidente, peço-lhe que distribua pela Câmara estas notícias que deveriam envergonhar-nos a todos:

«Barcelos, pena suspensa para homem que abusou sexualmente de um menino de 10 anos», notícia de

dezembro de 2022; «Pena suspensa para professor de Braga por abuso de aluna de 14 anos»; «Pedófilo

condenado a quatro anos de pena suspensa por 99 crimes de abuso sexual de menor, em Alijó e Vila Real»;

«Pena suspensa para homem acusado de 843 crimes de pornografia de menores».

A oradora exibiu notícias de jornal.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 145

58

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem, além do Chega, nesta Casa, consegue dizer que o lugar do pedófilo é

na prisão e, se for preciso, com prisão perpétua?

Aplausos do CH.

Quem, além do Chega, nesta Casa, consegue dizer que um pedófilo castrado quimicamente não ataca

mais vítimas?

Quem, além do Chega, nesta Casa, pediu um inquérito de vitimação nacional, alargado a todas as

instituições — a todas, às igrejas, às escolas, aos partidos políticos —, para percebermos onde é que estão as

vítimas e, acima de tudo, onde é que estão os agressores?

Afinal, Srs. Deputados, o que é que têm a esconder e quem é que querem proteger?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Porque é que o vosso ódio contra a pedofilia na Igreja Católica não se estende

contra a pedofilia nas escolas ou contra a pedofilia nos partidos políticos?!

Aplausos do CH.

Odeiam mesmo a pedofilia, ou são apenas jacobinos que odeiam algumas instituições em particular?

Concluo, Srs. Deputados, com uma frase de alguém que deve dar muitas voltas no túmulo cada vez que

debatemos estas matérias, porque foi a única pessoa que nunca duvidou por um momento das vítimas de

Casa Pia e, acima de tudo, nunca cedeu aos tentáculos dos poderes políticos ou das sociedades secretas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh, vem aí a Catalina Pestana!…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Falo de Catalina Pestana. O presente preocupa-me. Repito, o presente

preocupa-me.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros…

O Sr. Presidente: — Só um minuto, Sr.ª Deputada, porque há um pedido de palavra.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, mais uma vez, é em relação ao tempo. Quando a Sr.ª Deputada

Rita Matias acabou a intervenção, faltavam 2 segundos do tempo de que dispomos, e agora o relógio está a

marcar menos 2 segundos. Ou seja, faltavam 2 segundos, mas agora marca 2 segundos negativos.

Ora, o tempo tem de parar quando acaba a intervenção. A intervenção acabou a 2 segundos do final,

portanto é aí que o relógio tem de parar.

Página 59

26 DE JUNHO DE 2023

59

O Sr. Presidente: — Muito bem. Não haverá aqui nenhuma conspiração contra o Chega no que diz

respeito aos tempos.

Portanto, dando por boa a informação do Sr. Deputado, solicito aos serviços que onde está – 00:02 passe a

marcar 00:02.

Vamos, então, prosseguir.

Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Tratamos de pontos

muito diferentes neste debate, por isso, vou concentrar-me no assunto que ocupa a maior fatia da proposta de

lei, que são os crimes sexuais contra menores. Mesmo aí, podemos distinguir três pontos: a prescrição; o

crime de pornografia de menores; e o chamado turismo sexual infantil.

A 9 de março, tivemos um Plenário precisamente sobre crimes sexuais contra crianças na igreja…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Convocado por quem?!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … e enfatizámos aquilo que para nós é muito claro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Convocado pelo Chega! Diga lá!

Vozes do PS: — Chiu!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — As vítimas têm direito à justiça penal.

Tratou-se, de facto…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Era só isto!

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada, parece haver alguém que grita, não sei quem, mas

isso não é admissível no Plenário.

Portanto, peço o favor de nos contermos todos no cumprimento das regras parlamentares.

Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, aproveito esta pausa para responder à Sr.ª Deputada Rita

Matias, que gritava muito, de facto.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu não estava a gritar!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Esse Plenário foi agendado pelo Chega,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, obrigada!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … que escolheu ficar fora deste debate. E porque é que escolheu ficar fora

deste debate sobre crimes sexuais contra crianças? Porque aquilo que quer é só fazer de conta.

O Chega apresentou um conjunto de iniciativas legislativas dedicadas ao assunto tão manifestamente

inconstitucionais que o objetivo claramente nunca foi participar na construção de uma solução que contribua

para proteger as vítimas; o objetivo foi só fazer o número, criar soundbites e gritar no Plenário.

Aplausos do PS.

Portanto, continuam fora. Estão fora do debate, porque escolheram ficar fora do debate. Por isso, hoje

vamos falar sobre soluções, propostas de solução de quem quer verdadeiramente criar respostas melhores

para as vítimas.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 145

60

O que temos hoje a debate é uma proposta de lei do Governo sobre prazos de prescrição, crime de

pornografia de menores e turismo sexual infantil.

Começo pela prescrição. A proposta de lei traz-nos uma resposta que é diferente de todas as que antes

considerámos neste Plenário. Temos também dois projetos de lei, que foram aprovados na generalidade, o do

Bloco e o do PAN, e é importante percebermos porque é que a solução aqui trazida é diferente.

Nos projetos que analisámos, o que se propunha era, na hipótese 1, que o prazo de prescrição começasse

a correr a partir de certa idade. Esta era a hipótese do projeto de lei do Chega, que era inconstitucional. Na

hipótese 2, propunha-se que o prazo de prescrição acabasse a certa idade da vítima — 30 anos, no caso das

propostas do Bloco e do PAN, e 40 anos, no caso do projeto da Iniciativa Liberal.

A solução que hoje temos a debate é muito diferente, porque é uma solução mista. O Governo quer alterar

o momento em que começa a correr o prazo de prescrição, dizendo que este não começa a contar antes de a

vítima ter 18 anos, e também quer alterar o momento em que o prazo acabará, para que tal nunca aconteça

antes de a vítima ter 25 anos.

Esta solução mista traz uma vantagem. Permite que a resposta seja diferente em função da gravidade do

crime e com isso garante a proporcionalidade.

Protestos do PAN.

O que é que isto quer dizer? Se tivermos um crime de violação agravada, que é punível com prisão

superior a 10 anos, o prazo de prescrição nunca cessará antes de a vítima ter 33 anos. Nessa medida, a

solução é mais ampla do que as propostas do Bloco e do PAN.

Pelo contrário, se tivermos um crime sexual de média gravidade, a prescrição nunca ocorrerá antes de a

vítima ter 28 anos. Se, pelo contrário, tivermos um crime de pequena gravidade, isto é, um crime punível com

pena de prisão que não é superior a 5 anos, o prazo de prescrição nunca ocorrerá antes dos 25 anos, o que

também significa um incremento de proteção face àquilo que hoje temos.

Esta solução que consta da proposta de lei do Governo procura conciliar uma proteção mais eficiente às

vítimas com o respeito pelo princípio da constitucionalidade. Nessa medida, corresponde às exigências que

são feitas nos pareceres, nomeadamente no parecer do Conselho Superior da Magistratura.

Protestos do PAN.

Por outro lado, esta proposta de lei do Governo também quer alterar o crime de pornografia de menores,

esclarecendo que ele pode existir mesmo que haja constrangimento ou coação das vítimas e esclarecendo

ainda que ele pode existir mesmo que não haja uma organização de cariz profissional nesse sentido.

O que quero enfatizar, até porque o meu tempo se está a esgotar, é que o denominador comum das

soluções previstas nesta proposta de lei é a intenção de responder a vários compromissos europeus a que

estamos vinculados.

Sobre isso queria lembrar, sublinhando a traço grosso, que o direito penal é um dos últimos redutos do

Estado-nação e é por isso que não existe um código penal europeu, por isso esta Assembleia não está

desobrigada de, na especialidade, proceder a um escrutínio crítico desta proposta de lei.

Assim, admitimos que possam ser necessários alguns aperfeiçoamentos, mas achamos inequívoco que a

proposta de lei do Governo concilia dois propósitos frequentemente antagónicos: o de incrementar a proteção

das vítimas ao mesmo tempo que respeita o Estado de direito e os princípios fundamentais da nossa justiça

penal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, começo por salientar o facto de que, apesar de o título da

iniciativa só referir a luta contra o abuso sexual de menores, a exploração sexual de crianças, a pornografia

Página 61

26 DE JUNHO DE 2023

61

infantil, o crime da discriminação e incitamento a ódio e à violência, a verdade é que ela propõe também

alterações ao crime de branqueamento e ao conceito de funcionário, no Código Penal, assim como a criação

de um novo tipo criminal e um outro contraordenacional sobre a utilização indevida de receitas da União

Europeia.

Portanto, só de uma maneira supersónica seria possível tratar adequadamente todas estas questões, pelo

que vamos cingir-nos também à matéria atinente à proteção dos menores contra todas as formas de

exploração sexual e de abuso sexual.

Em primeiro lugar, o Governo propõe que, quando a vítima seja menor, o procedimento não se extinga,

para efeito de prescrição, antes de a mesma perfazer 25 anos. Propõe igualmente, como também já foi dito,

que o prazo de prescrição nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual só corra a partir do dia

em que o ofendido atinja a maioridade.

Esta questão é particularmente relevante porquanto a experiência nos diz, tal como referem organizações

como a APAV, a Quebrar o Silêncio e mesmo o Conselho Superior do Ministério Público, que, tantas vezes,

apenas na idade adulta e com o decurso de muitos anos é que as vítimas ganham a confiança e a força para

denunciar os factos, muitas vezes já só esperando impedir o abusador de continuar a fazer vítimas. Ainda

ontem, tivemos a audição de um testemunho desta realidade, em sede de comissão.

Portanto, estamos de acordo com o sentido da proposta que é trazida, porque ela pondera, de facto, os

diversos aspetos que devem ser sopesados. A nossa ponderação também vai nesse sentido, focando, desde

logo, o interesse público da prevenção especial e geral da punição e a efetividade do processo, o sentimento

de realização de justiça da vítima. Enfim, há vários aspetos que não achamos secundários e que estão aqui

sopesados.

No entanto, também queremos chamar a atenção para o facto de que, quanto mais tempo decorre sobre o

crime, mais difícil é fazer prova do mesmo. Por conseguinte, também não podemos criar uma situação de

frustração perante a justiça e perante o processo. Contudo, sopesando uma vez mais estes interesses e estes

valores que devem ser tidos em conta, estamos de acordo com o sentido da proposta do Governo, não

obstante podermos também, em processo de especialidade, apurar melhor os limites, digamos assim, das

idades antes das quais não pode ocorrer a prescrição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras: Sobre este ponto, tenho duas notas

prévias.

A primeira, Sr.as e Srs. Deputados, é a circunstância de o Governo apresentar à Assembleia da República

uma proposta de lei com um pedido de prioridade e urgência. Portanto, queremos como devida uma

explicação pelo Governo ao Parlamento das razões que fundamentaram tal pedido.

A segunda é a imprecisão que o próprio ponto hoje a debate induz, porque, em bom rigor, o Governo

pretende três propósitos distintos, embora o título apenas refira dois. Na verdade, não se trata de transposição

de uma diretiva, mas antes de completar a transposição de duas diretivas sobre a luta contra o abuso sexual,

a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e sobre a luta contra a fraude lesiva de interesses

financeiros da União Europeia, e, ainda, de alargar o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e

à violência alterando o Código Penal.

Sobre a matéria dos abusos sexuais de menores, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de

demonstrar algumas preocupações, como foi sinalizado muito recentemente pela APAV, que, de resto,

considera que esta proposta fica aquém do esperado, precisamente pela gravidade dos ilícitos; pela forte

censura e intolerância da sociedade face aos mesmos; pela severidade e duração do impacto e das

consequências que provocam nas vítimas; pelas especiais e acrescidas dificuldades que muitas destas vítimas

sentem para os denunciar e pelo facto de uma percentagem significativa dos adultos que conhecem as

situações de violência sexual contra as crianças não as denunciarem; pela necessidade sentida por muitas

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 145

62

vítimas de, muitos anos depois da ocorrência do crime, o denunciarem; e pela importância que tal tem no seu

processo também de recuperação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — A ponderação sobre o início da contagem dos prazos de prescrição

pode e deve ser melhorada, e o PSD, em devido tempo, demonstrou essa disponibilidade.

A Sr.ª Ministra da Justiça, quando questionada sobre as recomendações da Comissão Independente,

referiu que uma alteração legislativa já estava a ser preparada e que a proposta iria no sentido de não mexer

nos prazos de prescrição, mas mexer na data em que se inicia a contagem desses prazos, sem adiantar mais

pormenores. Ora, a proposta que o Governo apresenta, embora não altere nenhum dos prazos de prescrição,

na prática, traduz-se na sua modificação, nomeadamente nos crimes desta natureza, cujo prazo de prescrição

é de 5 anos.

Se não, vejamos. Se a vítima tiver 10 anos quando o crime for cometido e se for um crime com um prazo

de prescrição de 5 anos, o procedimento criminal extinguir-se-ia aos 23 anos e depois da maioridade. Mas por

força da alteração proposta, acrescem mais 2 anos, o que, na prática, se traduz num aumento do prazo de

prescrição de 5 para 7 anos.

Por outro lado, e como sinaliza o Conselho Superior da Magistratura, esta proposta de lei cria um regime

excecionalíssimo para os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores que não

encontra paralelo em qualquer outro tipo de crime, mesmo naqueles que tutelam a própria vida humana, como

é o caso do homicídio, suscitando inclusivamente reservas quanto à conformidade constitucional da alteração

legislativa proposta.

Sr.as e Srs. Deputados, as matérias hoje em debate, pela sua importância, carecem de uma análise mais

aturada em sede de especialidade, como a que se prende também com o alargamento no âmbito do crime de

discriminação e incitamento ao ódio e à violência, que nos parece, por ora, demasiado ampla.

O PSD estará absolutamente disponível para, em sede de especialidade, debater todas as iniciativas, mas

não sem antes questionar a Sr.ª Ministra também acerca do seguinte: o que levou o Governo a optar pelas

idades que se encontram fixadas na proposta de lei sobre abusos sexuais de menores? Porque criou este

duplo critério e não procedeu apenas à alteração do início da contagem do prazo para os 30, 35 ou 40 anos?

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Pergunto também se teve em conta as recomendações da Comissão

Independente.

Sr.ª Ministra, esta matéria em particular carece de uma solução que se mostre mais segura e ponderada,

que devolva à sociedade alguma paz social também, que não revitimize as vítimas e que as proteja. Por isso,

pedia à Sr.ª Ministra que respondesse às questões que lhe coloquei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos: Nunca vi nenhuma palavra da

sua bancada relativamente ao caso da Casa Pia. Portanto, não sou eu que não espero nada; são mesmo as

vítimas que não esperam absolutamente nada do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Digo-lhe mais. Com a nossa bancada, as vítimas sabem que podem contar, por exemplo, com o Projeto de

Lei n.º 370/XV/1.ª (CH), que pedia o alargamento do prazo prescricional, e que os senhores chumbaram; com

o Projeto de Lei n.º 150/XV/1.ª (CH), que pedia que fosse impedida a suspensão de execução de pena, e que

Página 63

26 DE JUNHO DE 2023

63

os senhores chumbaram; ou, por exemplo, a castração química em caso de reincidência, o Projeto de Lei

n.º 263/XV/1.ª (CH), que os senhores chumbaram; ou, por exemplo, a prisão perpétua para crimes de especial

perversidade contra crianças, que os senhores chumbaram.

Portanto, se há alguém que presta um mau serviço às vítimas, certamente não é esta bancada, e se há

alguém que tem de fazer um pedido de desculpa às vítimas, certamente não é esta bancada. É o Partido

Socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Partido Socialista, a

Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente: Agradeço muito a última intervenção da Sr.ª Deputada Rita

Matias, porque nos permitirá esclarecer uma questão sobre a qual vimos falando há algum tempo.

Sr.ª Deputada, nós não temos nenhum gosto particular em chumbar as iniciativas legislativas do Chega.

Nós votamos contra os projetos de lei do Chega, que são de facto muitíssimos, porque eles ou são péssimos

ou são inconstitucionais. Não é má vontade.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe que não!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Deixe-me dar alguns exemplos. Na Legislatura passada, chumbámos

alguns porque eram inconstitucionais, nomeadamente aqueles que preveem castração química ou prisão

perpétua.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E nesta Legislatura?!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Chumbámos outros que tinham erros tão, tão, tão clamorosos que,

invocando a proteção das vítimas, na prática, descriminalizavam os crimes sexuais praticados contra menores

entre os 14 e os 16 anos. Era um erro de palmatória!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o que diz o líder parlamentar. Diz que são linhas vermelhas!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Se nós tivéssemos aprovado o projeto de lei do Chega, os crimes sexuais

contra menores entre os 14 e os 16 anos tinham deixado de existir.

Nesta Sessão Legislativa, a Sr.ª Deputada cita um conjunto de projetos que ou são absurdos ou são

inconstitucionais. Não é má vontade. É mesmo porque não conseguimos aprová-los.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diga isso às vítimas!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E sobre a Casa Pia?

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, relativamente à intervenção que fez,

queria apenas dar conta de que é profundamente contraditório, por um lado, dizer que não temos em conta a

posição do PSD quando ela é desconhecida, porque o PSD não apresentou projeto.

Por outro lado, quando, no princípio da intervenção, diz que a proposta de lei do Governo fica aquém,

porque os prazos são curtos e, no fim da sua intervenção, cita o Conselho Superior da Magistratura para dizer

que fica além, porque são longos e desproporcionais, há, nessa intervenção do PSD, uma contradição

insuperável.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 145

64

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E sobre a Casa Pia, silêncio! Nada!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Até vira a cara…!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Partido Social Democrata, tem a palavra.

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos: Não há contradição

nenhuma na posição do PSD.

O PSD, quando tivemos um debate sobre esta matéria, e uma vez que foram conhecidas as conclusões do

relatório, manifestou a disponibilidade para avaliar a melhor solução para que, pelo menos relativamente ao

início da contagem do prazo, fosse considerado outro que não os 23 anos atualmente existentes. O Governo,

sem que nada o fizesse prever e numa altura em que está a funcionar um grupo de trabalho, apresenta esta

proposta com um duplo critério, que é confuso. Aquilo que eu manifestei foi precisamente a necessidade de

melhorar essa proposta.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — A perceção daquilo que estamos a ouvir no grupo de trabalho, e isso

tem de ficar evidente, é que esta proposta fica aquém. A APAV veio dizer que esta proposta fica aquém!

Aplausos do PSD.

Portanto, não há contradição nenhuma. Srs. Deputados do Partido Socialista, isto aqui não é para fabricar

propostas a metro. Nós também temos de avaliar o momento e a oportunidade das situações, e ninguém está

aqui a querer tirar outra conclusão. Foi nesse sentido a minha intervenção, o de que se faça esse estudo do

fenómeno. É isso que temos dito. Não queremos precipitações sobre esta matéria, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portanto, estamos basicamente de acordo.

Para os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores que hoje prescrevem, na prática,

aos 23 anos, deve haver, de facto, um aumento nesse prazo. As vítimas necessitam, como, aliás, se vem

demonstrando na experiência recente, de um período mais largo de interiorização e de maturação, e a vontade

de denunciar vem com a maturidade.

O Governo, nesta proposta, propõe, de facto, que a contagem do prazo de prescrição possa começar a

correr apenas aos 18 anos, o que se traduz, na prática, em que, em alguns casos, apenas aos 33 anos haverá

a prescrição. Isto significa que há aqui um reforço e que se vai além daquilo que a própria Comissão

Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica veio propor, que foi a idade

de 30 anos. Portanto, vai-se além.

Também se vai além daquilo que é o limite mínimo atual, que seriam os 23 anos, propondo-se os 25 anos.

Também aqui se vai além. Portanto, há uma solução de proporcionalidade, que foi, aliás, exigida pela

Comissão Europeia. Aquilo que se propõe aqui são soluções de humanização e humanidade e, de facto, estes

projetos, ao contrário daquilo que costumam ser os projetos do Chega, que são normalmente inconstitucionais,

vão, de facto, ter em conta esta proporcionalidade no sentido também da humanização.

Deixem-me também dizer-lhes que há um estudo que está a ser feito pelo INE (Instituto Nacional de

Estatística), em colaboração com o Eurostat (Statistical Office of the European Communities), relativamente a

Página 65

26 DE JUNHO DE 2023

65

esta realidade. Para além deste estudo, haverá um outro, também do INE, com a Comissão Nacional de

Proteção de Crianças e Jovens, quanto a esta realidade.

Chamo também a atenção, e já o disse diversas vezes nesta Câmara, para o facto de o Governo estar a

desenvolver a primeira — sublinho, a primeira — Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime. Nesta

primeira Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime, está naturalmente contemplada esta

realidade.

Relativamente a um último ponto levantado pela Iniciativa Liberal, o que aqui se pune não são as

divergências políticas. O que aqui se pune é a discriminação e o ódio que possam ser provocados pelo

simples facto de alguém ter divergências políticas, o que é uma coisa muitíssimo distinta, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação

conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV) — Estabelece regimes excecionais de

exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição do Parlamento

Europeu a realizar em 2024 e dos Projetos de Lei n.os 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto

antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas

com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional

aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024, 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime jurídico do referendo

local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com

residência legal em Portugal e 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, consagrando

o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna,

Isabel Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um

gosto juntar-me, de novo, a este Plenário.

Nas eleições ao Parlamento Europeu de 2019, introduzimos alterações significativas à lei eleitoral,

nomeadamente o voto antecipado em mobilidade, o voto em braile, a abolição do cartão de eleitor, o voto

eleitoral em sistema misto com mesas de voto tradicional, com recurso a cadernos eleitorais desmaterializados

no distrito de Évora, e o recenseamento automático dos nossos cidadãos residentes no estrangeiro, permitindo

o exercício de direito de voto a mais de 1 milhão e 300 mil cidadãos.

O voto antecipado consolidou-se, primeiro apenas nos distritos, depois alargado aos concelhos.

Mudou-se o paradigma. O eleitor não tem de justificar perante o Estado por que razão não se encontra na

sua área de residência no dia da eleição. Pode estar ou não. Pode simplesmente querer antecipar o exercício

do direito de voto.

O voto em braile também se consolidou, dando autonomia aos cidadãos com limitações visuais, exercendo,

por si só, o ato de votar.

O voto eletrónico presencial, em urna fechada ao mundo, sem ligações à internet ou a qualquer outro

sistema, foi possível graças à desmaterialização dos cadernos eleitorais no distrito de Évora, permitindo que

cada eleitor votasse onde quisesse dentro daquele círculo eleitoral.

Essa aprendizagem permite-nos, hoje, alargar a desmaterialização dos cadernos eleitorais a todo o

universo eleitoral, beneficiando, neste caso, da existência de um círculo eleitoral único.

Com a pandemia, aprendemos também a adaptar a lei eleitoral às necessidades de garantir o exercício do

direito de voto aos cidadãos que se encontravam em confinamento, seja na sua residência, seja em lares ou

estruturas residenciais, para o que também contribuiu a experiência adquirida quanto aos cidadãos reclusos

em estabelecimentos prisionais ou cidadãos internados em estabelecimento hospitalar.

A aprendizagem que a Administração Eleitoral, autarcas e partidos ou movimentos políticos têm adquirido

nos últimos atos eleitorais, em particular desde 2019, permite-nos agora olhar para o futuro e procurar

incentivar a participação eleitoral dos nossos cidadãos, adotando procedimentos que facilitem o exercício do

direito de voto.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 145

66

Deste modo, a proposta que agora submetemos ao Parlamento visa permitir que os eleitores possam votar

em qualquer assembleia de voto, utilizando para o efeito, no dia da eleição, os cadernos eleitorais

desmaterializados.

É uma iniciativa exigente que implica, desde logo, um período de formação dos membros das mesas e dos

delegados que também queiram participar, tal como fizemos, há cinco anos, no distrito de Évora.

Para esta modalidade de voto, os eleitores terão de fazer-se acompanhar do respetivo cartão de cidadão,

obrigatório para que o seu nome possa ser descarregado nos cadernos eleitorais.

Esta modalidade de votação permite que qualquer cidadão recenseado possa votar, em território nacional

ou no estrangeiro, no dia da eleição.

Sr. Presidente, temos uma Administração Eleitoral muito profissional, com conhecimentos técnicos sólidos

sobre o nosso direito eleitoral, com anos de experiência consolidada, para a qual muito contribuiu com a sua

dedicação e saber o Dr. Jorge Miguéis, que, infelizmente, já não se encontra entre nós e a quem aqui pretendo

fazer uma singela homenagem.

Aplausos do PS.

As eleições europeias vão ocorrer no ano em que Portugal celebra 50 anos de Abril. Temos desde então o

nosso sistema eleitoral sólido e fiável, e é fundamental que assim se mantenha, pois a credibilidade do

sistema eleitoral depende da legitimidade dos nossos eleitos e só assim conseguimos reforçar a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a Mesa registou a inscrição de um pedido de

esclarecimentos. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária

de Estado Isabel Oneto, no geral, gostaria de dizer, antes de mais, que estamos concordantes com o princípio

de que devemos estimular a participação dos eleitores.

Objetivamente, no próximo ano, teremos dificuldades acrescidas pela proximidade entre a data das

eleições europeias e os feriados, sejam eles nacionais ou locais, que irão decorrer nesse período.

Portanto, somos concordantes com a necessidade de introduzir alterações legislativas que venham

estimular a participação dos eleitores, mas também somos concordantes com esta questão dos cadernos

eleitorais desmaterializados. Gostava de dizê-lo, porque isso constitui um grande avanço para permitir que

todos os cidadãos eleitores possam votar onde quer que estejam e não haja dificuldades resultantes de um

maior distanciamento relativamente à sua secção de voto.

No entanto, olhámos para os pareceres que foram recebidos por este Parlamento — que, eventualmente,

também devem ser conhecidos por parte do Governo — e que chamam a atenção para algumas

preocupações.

Devo notar, em particular, o parecer da Comissão Nacional de Eleições, que chama a atenção para

aspetos como, por exemplo, a regulamentação, que não deve acontecer por via de ato administrativo ou

regulamento propriamente dito, mas por via de lei, relativamente à fiscalização desses cadernos eleitorais

desmaterializados.

A proposta que o Governo apresenta nada refere sobre isto, e, portanto, a pergunta que faço, neste ponto,

é a seguinte: o Governo, o Partido Socialista e os demais partidos estão disponíveis, ou não, passando este

diploma à especialidade, para aperfeiçoar este pormenor?

A Comissão Nacional de Eleições também chama a atenção de que será inadmissível que o Governo

possa conhecer quando e quem votou em cada sítio. Portanto, gostava de ter a garantia da Sr.ª Secretária de

Estado de que o Governo não terá acesso a esta informação e de que os delegados das diferentes listas

poderão fiscalizar o ato eleitoral.

Depois, há outras questões que se colocam. O próprio parecer da Secretaria-Geral do MAI (Ministério da

Administração Interna) chama a atenção para a quantificação dos custos desta medida. Nada é dito,

Página 67

26 DE JUNHO DE 2023

67

relativamente a essa matéria, na forma como é apresentada ao Parlamento a proposta de lei do Governo, e,

portanto, gostávamos de perguntar se há uma estimativa do custo desta operação e se esse custo vai ser

financiado, por exemplo, com verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). Acho que era importante

termos essa noção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Claro que este não é um sistema que aproveitará a uma única eleição,

estamos a investir em imobilizado que fica. Mas era importante sabermos qual é o custo desta medida.

Também era importante saber como vão ser formadas as pessoas que irão constituir as mesas de voto; se

as autarquias vão ser envolvidas neste processo; se as autarquias foram auscultadas antes da apresentação

desta proposta no Parlamento. São questões que acho que era importante serem esclarecidas neste debate.

Outro aspeto tem a ver com a segurança do próprio sistema. A Sr.ª Secretária de Estado referiu que as

pessoas se identificarão com o cartão de cidadão, mas não se referiu ao bilhete de identidade tradicional.

Portanto, gostava que isto fosse esclarecido: no caso de a pessoa não ter cartão de cidadão, porque é idosa e

tem um cartão mais antigo, como é que se faz?

Por fim, refiro o ponto sobre a votação dos eleitores que residam em estruturas residenciais. Ora, não

podemos correr o risco de tornar a lei eleitoral numa lei que vai sendo alterada de pandemia em pandemia,

quando, na verdade, já não temos uma pandemia. Não podemos, como um Sr. Deputado uma vez disse aqui,

durante a pandemia, ter uma «lei pandémica». Estamos a introduzir exceções na lei que têm de ser

fundamentadas.

Mais: por exemplo, se tivermos uma pessoa com 70 anos que reside em sua casa ou uma pessoa com

70 anos que reside num lar, qual é a diferença objetiva entre as duas que justifique uma diferenciação, que até

pode ser discriminatória e violar o próprio princípio da igualdade?

São questões que gostava de deixar, porque, da parte do PSD, suscitam algumas reservas quanto às

soluções apresentadas pelo Governo, e gostava de saber se existe disponibilidade para aperfeiçoamentos em

sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro,

muito obrigada pelas questões que colocou.

Quanto às preocupações que a Comissão Nacional de Eleições suscitou, queria referir o seguinte: nós

adquirimos experiência, como referi, com o ato eleitoral em Évora, onde também tínhamos cadernos

desmaterializados e, assim que foi concluído o processo eleitoral, nomeadamente a verificação e apuramento

dos votos pela assembleia distrital, todo o processo eleitoral relativo aos cadernos desmaterializados foi

destruído.

Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o ato de votar é, por natureza, um ato público. A pessoa apresenta-

se perante os seus concidadãos e toda a gente sabe quem votou, nomeadamente na freguesia, na zona onde

a pessoa vota. Quanto a essa questão de o Governo ter acesso a quem votou, os cidadãos têm essa

informação.

Agora, o Governo não vai ter acesso a quem votou ou a quem não votou, nem a que horas votou, de forma

alguma, e vai utilizar exatamente o mesmo procedimento que usou com os cadernos desmaterializados em

Évora.

Se, porventura, existem dúvidas, com certeza que, em sede de especialidade, aceitaremos as alterações

que queiram introduzir nesse domínio. Mas não vamos fazer disso um papão, porque, quando o Sr. Deputado

ou eu própria vamos votar fazemo-lo perante o universo dos nossos concidadãos, para garantir, precisamente,

a confidencialidade do voto e a liberdade do voto. Portanto, isso é um ato público, por natureza.

Queria também referir, Sr. Deputado, que acho que deveria ser lido com atenção o parecer da

Administração Eleitoral. Isto porque a Administração Eleitoral tem a obrigação de alertar, de dizer e de referir

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 145

68

os passos que temos de dar para, precisamente, podermos garantir a exequibilidade do processo. Faz parte

do seu trabalho e mal seria que a nossa Administração Eleitoral, com o conhecimento que tem, com a

experiência que tem adquirida não inventariasse as questões suscitadas, tal como o fez para as anteriores

alterações.

Agora, devo também garantir-lhe que não há norma nenhuma, nesta proposta de lei, que não tenha sido

estudada e analisada com a própria Administração Eleitoral.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, tem de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, relativamente à questão das estruturas residenciais, tal como era necessário um atestado

médico para referir a impossibilidade de mobilidade, creio que os nossos idosos que estejam em estruturas

residenciais e que, muito provavelmente, não poderão deslocar-se para o ato eleitoral devem ter também

direito ao exercício de voto, tanto mais que já adquirimos experiência nessa matéria. Portanto, tendo nós

adquirido experiência para podermos garantir o seu direito de voto, na nossa perspetiva, não poderíamos

deixar de fora um conjunto de cidadãos que, pela sua incapacidade, por força da idade ou deficiência, não o

poderiam exercer nas próximas eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 826 e 827/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado: A Associação Portuguesa

de Deficientes, em 2017, alertava já que grande parte das assembleias de voto do nosso País não estavam

preparadas para que as pessoas com deficiência pudessem votar no dia das eleições, mas estas declarações

poderiam ter sido feitas nas legislativas do ano passado, porque, em seis anos, pouco ou nada mudou na

nossa legislação eleitoral no que tange à garantia do direito de voto das pessoas com deficiência.

Estas restrições ao exercício do direito de voto são graves, porque afrontam não só a Constituição como a

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É por isso mesmo que o PAN

propõe hoje que esta discriminação seja suprimida, nomeadamente uma expressão que consta da própria lei

eleitoral, que é a do «voto deficiente».

Por outro lado, introduzimos duas alterações que asseguram os direitos das pessoas com deficiência ou

incapacidade, para que a inacessibilidade a uma mesa de voto não seja um motivo para o não exercício desse

direito.

Tal como é previsto na proposta do Governo para as pessoas idosas internadas em lares, também para

estas pessoas deve existir um mecanismo de voto antecipado, nomeadamente para as pessoas com

deficiência ou incapacidade.

Por outro lado, também queremos que possam trocar a assembleia de voto atribuída com base na morada

de recenseamento por outra mais adequada à natureza da deficiência ou incapacidade que lhes possa

inviabilizar o acesso a essa assembleia de voto.

Esta proposta segue as recomendações do Parlamento Europeu, mas nem deveria precisar de

recomendações alheias para cumprir um direito constitucionalmente garantido às pessoas com deficiência.

Também trazemos aqui uma proposta que visa pôr fim a uma discriminação injustificada que os cidadãos

estrangeiros dos países da CPLP residentes em território nacional continuam a sofrer por comparação com os

cidadãos da União Europeia, no âmbito dos referendos locais: a uns exige-se residência durante dois anos e a

outros não.

Esta exigência não tem paralelo no âmbito dos referendos nacionais e foi mesmo considerada

inconstitucional por Jorge Miranda e Carla Amado Gomes. Por isso mesmo, tendo em conta o princípio do

aprofundamento da integração em curso no âmbito da CPLP, o PAN propõe que se ponha fim a esta

inconstitucionalidade e que, no referendo local, se reconheçam aos cidadãos da CPLP residentes no nosso

País os mesmos direitos já reconhecidos aos cidadãos da União Europeia.

Página 69

26 DE JUNHO DE 2023

69

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 831/XV/1.ª, do Livre, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já está a contar o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Há uma semana, tivemos nesta mesma

Sala a presença da Sr.ª Presidente do Parlamento Europeu e, na altura, mencionei que, tendo este nosso

Parlamento na sua história, neste edifício e antes dele, cerca de 200 anos de vida institucional, a ideia de um

parlamento europeu era mais antiga ainda, era uma ideia que já tinha atravessado quatro séculos.

O que não é tão conhecido é que nessa primeira proposta de criação de um parlamento europeu — uma

proposta, do século XVII, do fundador da Pensilvânia, William Penn, que, após regressar da sua viagem à

América, como a nossa Natália Correia, descobriu que era europeu — já estava determinado o número de

Deputados que Portugal deveria ter nesse parlamento europeu.

Olhando para essa proposta vemos que muitos países desapareceram, muitos se tornaram independentes,

mas Portugal estava lá e continua lá, o que, para nós, deve deixar claro que não há Europa que valha a pena

construir se não estivermos no coração dessa construção europeia.

Para as eleições do Parlamento Europeu do próximo ano teremos uma coincidência, menos auspiciosa do

que esta, entre as eleições para o Parlamento Europeu e o nosso próprio feriado nacional e os feriados,

alguns municipais, outros nacionais, que se acumulam naquele momento do ano do calendário em que

faremos as eleições para o Parlamento Europeu.

Portanto, isso deve convocarmos a todos, Governo e partidos políticos, como aliás convocou, a que

façamos todos os esforços para que Portugal não prime pela ausência nas eleições do próximo ano para o

Parlamento Europeu, adaptando a lei, com as várias propostas que o Governo aqui apresenta e com as quais

estamos, genericamente, em acordo — teremos de ver alguns detalhes, que discutiremos, certamente,

durante o debate de hoje — e acrescentando as nossas propostas.

O Livre pretende acrescentar, como contributo próprio, a este debate a ideia de que os nossos cidadãos

residentes no estrangeiro possam votar por via postal. Trata-se de uma desproporcionalidade muito grande

que, em países que às vezes têm extensões muito grandes e uma grande distância em relação ao consulado,

os nossos concidadãos tenham de se deslocar ao consulado para votar, e parece-nos que este é um benefício

que podemos introduzir no seu direito de voto, não só nas eleições para o Parlamento Europeu, mas também

noutras subsequentes.

Esperamos que possa haver apoio a esta proposta do Livre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Sr.as e

Srs. Deputados: É indiscutível que a democracia floresce quando os cidadãos exercem o seu direito de voto

de maneira ativa e informada.

No entanto, nos últimos anos, temos enfrentado um desafio preocupante: a crescente taxa de abstenção

nas diversas eleições em que os cidadãos são chamados a participar.

As propostas hoje apresentadas seguem um caminho que facilita ao eleitor o seu direito ao voto, podendo

contribuir desta forma para uma redução dos números da abstenção. Permitir o exercício do direito de voto em

mobilidade, no próprio dia da eleição, tanto em território nacional como no estrangeiro, sem a necessidade de

inscrição prévia, mediante o suporte eletrónico de cadernos eleitorais desmaterializados é, no nosso entender,

uma medida que proporcionará maior comodidade aos eleitores que se encontram fora do local de

recenseamento.

Por outro lado, a possibilidade proposta de que os eleitores com deficiência ou incapacidade e

recenseados em território nacional possam trocar a assembleia de voto atribuída com base na morada do

recenseamento por outra mais adequada à natureza da deficiência ou incapacidade, assim como a

consagração do direito de voto por via postal, com todas as garantias de fiabilidade, para eleitores residentes

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 145

70

no estrangeiro ou que por algum motivo se encontrem fora da sua residência fiscal na data do ato eleitoral

merecem, também, a nossa concordância.

O Chega, como partido democrático que é, não traça linhas vermelhas, como aqui fazem alguns grupos

parlamentares, e, por isso, acompanhará as propostas, venham de que partido vierem, que solidifiquem a

democracia.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna, Sr.as e

Srs. Deputados: Praticamente desde a fundação da Iniciativa Liberal que temos vindo a denunciar que tanto o

atual sistema eleitoral como o processo eleitoral não correspondem, na totalidade, às necessidades dos

eleitores e constituem, certamente, uma barreira à representatividade na nossa democracia.

Por isso, a Iniciativa Liberal vê com muito bons olhos todas as iniciativas que vão no sentido da ampliação

dos direitos dos cidadãos portugueses enquanto eleitores. Se queremos um País com um elevado grau de

mobilidade interna e onde a liberdade de circulação compense, então, não podemos punir ou criar barreiras

administrativas ao exercício do voto de quem, seja por que motivo for, não pode estar na freguesia certa, à

hora certa, no dia certo para exercer o seu direito de voto.

Os apelos e petições da sociedade civil têm sido constantes, demonstrando a vontade de participação

democrática e cívica dos portugueses.

A proposta avançada pelo Governo é mais um passo no sentido certo, para que cada cidadão possa

apresentar-se em qualquer mesa de voto, ainda por cima numa eleição que é nacional. Lutaremos para que

este critério seja, cada vez mais, extensível aos restantes atos eleitorais.

Devemos construir uma relação de confiança com os eleitores e as instituições, mostrando-lhes que é

possível simplificar o ato eleitoral sem perder rigor, e, para isso, teremos de trabalhar para evitar episódios

como aqueles que vimos nas últimas eleições legislativas.

Como disse, esta proposta vai no sentido certo, mas não podemos deixar de referir que surgiu apenas

motivada por o Partido Socialista se deparar com um problema óbvio de calendário. Uma vez mais, fica a

perceção de que só mesmo um fator externo arranca o PS do seu imobilismo.

Saudamos, também, todos os outros projetos apresentados, em especial no que diz respeito à

representação condigna de cidadãos da CPLP residentes em Portugal, cujos direitos, no espírito do Acordo de

Mobilidade da CPLP, devem ser equiparados aos dos cidadãos do espaço europeu.

Devemos, ainda, alargar as modalidades de voto aos portugueses residentes no estrangeiro, conforme as

recomendações do Conselho das Comunidades Portuguesas. No que diz respeito ao voto postal e à abertura

de mais possibilidades de voto aos cidadãos portadores de deficiência, bem como aos reclusos e doentes

internados, para que ninguém fique sub-representado no nosso universo eleitoral, estes pontos levantam

algumas questões logísticas e legais que devemos resolver todos, em conjunto, em sede de especialidade,

sem comprometer a necessidade de melhorar a representação destes cidadãos.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, poderíamos estar todos a contar uma história muito bonita sobre a evolução

da efetivação do direito de voto de todos os portugueses, em todo o Portugal, se não estivéssemos,

atualmente, diante de uma verdadeira nódoa democrática no nosso território.

Há muito que a Iniciativa Liberal tem defendido a instituição do voto antecipado em mobilidade para as

eleições regionais que se aproximam na Madeira, mas nem o PS nem o PSD Madeira nos têm acompanhado.

Uns por omissão, outros por fuga, num conluio que é inaceitável, prejudica a representação dos madeirenses

e diz muito daquilo que urge mudar — e depressa! — na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Com esta proposta de lei, quando chegarmos às europeias, todos seremos

cidadãos mais efetivos e com mais poder. Mas em setembro, nas eleições regionais da Madeira, por culpa

Página 71

26 DE JUNHO DE 2023

71

do PSD, do PS e dos partidos que estão na Assembleia Regional da Madeira, com exceção do PCP, os

madeirenses e os porto-santenses vão ser cidadãos de segunda, portugueses de segunda, e isso é

inaceitável.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Sobre a proposta

de lei do Governo, queríamos deixar algumas notas e a primeira — creio eu que é consensual — prende-se

com a questão da data das eleições para o Parlamento Europeu.

Na verdade, novamente, Portugal acaba por sair prejudicado de uma decisão de Bruxelas, uma decisão

que é tomada de uma forma que prejudica determinados países. Neste caso, acaba por prejudicar o nosso

País e, obviamente, que não somos insensíveis ao problema apresentado. Historicamente, as eleições para o

Parlamento Europeu são aquelas em que as percentagens de abstenção têm sido mais altas e, portanto, é

preciso olhar para essas dificuldades e perceber como é que se podem contornar.

Sobre a substância das alterações propostas, há algumas que nos levantam preocupações, que não nos

deixam descansados e, obviamente, esperamos que, em especialidade, possamos olhar mais a fundo para

elas.

É verdade que já tivemos outros atos eleitorais que provaram que é possível flexibilizar e promover formas

de maior participação em eleições, mas, apesar disso, temos de ter sempre muitos cuidados e olhar para os

alertas dos vários especialistas, da Comissão Nacional de Eleições, etc.

A existência de um círculo único eleitoral, segundo a proposta que o Governo também aqui apresenta, fará

com que as pessoas possam votar em qualquer local do País, independentemente do seu sítio de

recenseamento — vamos chamar-lhe isso, ainda que hoje em dia já não seja bem assim.

Sobre isto, a questão que queríamos colocar é esta: como é que se garante, efetivamente, que não há

fraude?

Em momentos anteriores, existia uma inscrição prévia para esse voto antecipado num outro local que não

aquele onde estaríamos recenseados, e isso dava uma garantia de que, efetivamente, aquele voto

descarregado seria apenas o do eleitor, mesmo que, até ao dia das eleições, pudesse optar pelo voto

presencial, apesar de se ter inscrito para o voto antecipado.

Portanto, a proposta que está, neste momento, em cima da mesa levanta-nos algumas dúvidas e algumas

preocupações sobre como é que se garante, efetivamente, que não há nenhuma margem para fraude com

esta opção que é tomada. Parece-nos que a ideia que subjaz, que está por trás desta proposta, tem um

princípio de flexibilização para aumentar a participação, mas, novamente, temos de ter atenção a estas

possibilidades e, portanto, gostava de deixar esta questão ao Governo.

Uma outra questão muito concreta e que, aliás, vem bastante bem explicada no parecer da Comissão

Nacional de Eleições, que já aqui foi referido, tem que ver com a votação em lares e em estruturas

residenciais. O histórico, infelizmente, mostra-nos que esta opção nem sempre correu tão bem e que existem

tentações que são contrárias, na verdade, ao ato livre do voto — que é assim que ele deve ser.

A proposta que o Governo apresenta não nos deixa ainda descansados relativamente a essa matéria,

porque, indo ao encontro da Comissão Nacional de Eleições, há preocupações relacionadas não só com a

operacionalização como, também, com a efetiva possibilidade de fiscalização pelos delegados das listas e,

sobretudo, com a liberdade do exercício do direito de voto por eleitores colocados em situação de especial

vulnerabilidade.

Portanto, compreendendo que temos de arranjar formas para que todos e todas possam exercer o seu

direito ao voto, também temos de arranjar formas para que esse ato não seja constrangido de nenhum modo

e, neste caso, gostava de questionar, em concreto, como é que se pretende que isto possa ser ultrapassado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 145

72

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Consideramos importante que não se coloquem em causa alguns avanços que já tivemos, no passado, no

que toca a várias formas de participação, mas achamos que estas cautelas e estes cuidados não estão ainda

plasmados na proposta de lei e, portanto, obviamente, queremos ouvir a Sr.ª Secretária de Estado sobre isto,

agora, e que, na especialidade, as possamos aprofundar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de

Estado: O Governo traz a debate uma proposta de lei que tem como objetivo a criação de um regime

excecional para o exercício do direito de voto nas próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Promover a participação dos cidadãos nos atos eleitorais é um objetivo meritório, não pode é ser alcançado

a qualquer custo. É fundamental assegurar a segurança, a fiabilidade e o anonimato no processo eleitoral.

Nesta proposta, o Governo recupera um procedimento de grande excecionalidade, como é o voto

antecipado por eleitores em estruturas residenciais. Este procedimento foi adotado no período da epidemia,

mas, hoje, não há qualquer fundamento para o manter. Se, ainda assim, podemos compreender que durante a

epidemia havia uma justificação, neste momento não se justifica este procedimento.

Desta forma, o Governo pretende, pela prática, vir a transformar o que foi excecional num procedimento

para ficar. A experiência do voto antecipado por eleitores em estruturas residenciais suscitou inúmeras

interrogações, com enormes dificuldades na operação e fiscalização do processo.

Quais são as garantias de anonimato e da livre opção de cada um no exercício do direito de voto? Os votos

são recolhidos e ficam durante uma semana sem fiscalização ou controlo antes da sua contabilização e dos

resultados serem conhecidos.

Como se justifica que um cidadão acamado no seu domicílio seja privado do direito de voto e um cidadão

perfeitamente autónomo que viva numa estrutura residencial tenha o voto recolhido ao domicílio? Há aqui um

problema claro de desigualdade de tratamento que, se era justificado nesses tempos — como já referi, na

pandemia — de isolamento forçado, não tem justificação neste momento, em que vivemos em condições de

normalidade.

As soluções excecionais devem ser usadas exatamente dessa forma, em situações excecionais. Não se

podem adotar soluções excecionais em condições de normalidade, sob pena de se converter a exceção em

regra.

Relativamente à desmaterialização dos cadernos eleitorais, há igualmente questões de fiabilidade e de

segurança do processo eleitoral que estão presentes e que não podem ser ignoradas.

Colocam-se também questões no plano técnico. Bem sabemos que a cobertura das comunicações não é

igual em todo o território. Não são poucas as regiões onde, por exemplo, a cobertura da internet é fraca ou

mesmo inexistente.

Viram-se agora as dificuldades na realização das provas da aferição em formato digital, devido à

insuficiente cobertura da rede de internet. Muitas das assembleias de voto, como bem sabemos, são em

escolas. Portanto, este é um problema que está presente. Imagine-se que não é possível aos cidadãos

poderem exercer o seu direito de voto devido a estes problemas. Como é que isso se vai resolver?

O PCP tem muitas reservas relativamente ao que está a ser proposto. Não podemos deixar de referir uma

última preocupação, numa perspetiva mais global e abrangente. Nos últimos anos, o sistema eleitoral tem

vindo a ser reconfigurado, sempre a partir e sempre por questões instrumentais, sem que haja uma verdadeira

apreciação sobre esta matéria. Esta é, de facto, uma questão que suscita dúvidas, que suscita preocupações

e que deve ser também abordada.

Aplausos do PCP.

Página 73

26 DE JUNHO DE 2023

73

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

longo dos anos, temos observado uma tendência preocupante de diminuição da participação eleitoral. Nas

últimas eleições legislativas, foram cerca de 48 % os eleitores que optaram por não votar. No Parlamento e

para o Parlamento Europeu, em 2019, a abstenção atingiu os 69 %.

Existem várias causas que contribuem para a abstenção eleitoral e aí temos de salientar fatores

económicos e sociais, a falta de interesse e de envolvimento político de uma boa parte da sociedade, mas,

sobretudo, a desconfiança dos eleitores em relação aos partidos políticos.

Por isso, é necessário que nos questionemos e procuremos soluções para reverter esta tendência.

Queremos, desde já, ressaltar que todas as medidas que possam ser tomadas para combater a abstenção,

facilitando a vida dos eleitores na altura de exercer o seu direito serão por nós bem recebidas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — O voto antecipado e o voto em mobilidade são, com certeza, recursos

importantes na luta contra a abstenção nas urnas, ao aumentarem a acessibilidade e a flexibilidade do

processo eleitoral. Ao disponibilizar estas alternativas, damos aos eleitores a possibilidade de exercer o seu

direito de voto com as suas próprias circunstâncias e disponibilidade pessoais. Ao oferecer estas opções, as

barreiras físicas e temporais ao ato de votar são significativamente reduzidas, incentivando assim uma maior

participação eleitoral.

Mas, Srs. Deputados, não nos iludamos. O aspeto crucial para a diminuição efetiva da abstenção é o

fortalecimento da confiança dos cidadãos nas instituições políticas. É fundamental que os partidos políticos e

os representantes eleitos sejam transparentes, tenham comportamentos éticos exemplares e estejam

comprometidos com o bem-estar da sociedade. Somente dessa forma poderemos reverter a desconfiança e o

desinteresse que afastam os eleitores das mesas de voto.

Sr.as e Srs. Deputados, o voto antecipado e o voto em mobilidade são ferramentas para facilitar o voto, mas

são a transparência e a ética dos políticos que promovem e estimulam o voto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Para terminar, é com estas premissas bem vincadas na nossa consciência

política que votaremos favoravelmente esta proposta de lei.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Começo por

saudar a iniciativa apresentada pelo Governo e este agendamento, uma vez que ele vem na linha de muitas

reformas importantes em matéria eleitoral, que a Sr.ª Deputada Secretária de Estado, aliás, já identificou e que

alteraram muito substancialmente a qualidade, o conforto e a capacidade dos cidadãos de participarem em

atos eleitorais: o voto antecipado em mobilidade, os boletins de voto em braile, os vários pilotos realizados

com vista a melhorar, no futuro, a desmaterialização e até outras formas de recurso, formas mais céleres de

proceder ao escrutínio, e as respostas à pandemia que, obviamente não sendo uma reforma, permitiram

aprender muito sobre a forma como os cidadãos podem ser auxiliados a participar nos atos eleitorais. Penso

que este é um enquadramento muito claro para a Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª, que aqui temos em discussão.

Esta é uma proposta de lei que, ainda assim, continua a ser um regime excecional, ou seja, reconhece a

necessidade de adoção de medidas concretas para 2024, face a uma data especialmente adversa, que

escapa ao controlo da República Portuguesa — enfim, é uma decisão que nos escapa e que depois colide

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 145

74

com feriados e com datas de difícil simpatia, se quisermos, para a mobilização para o ato eleitoral, usando

este eufemismo — e, portanto, é para resolver este problema que a proposta foi apresentada.

É um propósito que acho que é nobre e que todos com ele concordamos: reduzir a abstenção, promover a

participação e dar condições de participação no ato eleitoral e, se possível, modernizar os procedimentos.

Todas as ferramentas são conhecidas, desde o voto antecipado ao voto em estruturas residenciais, à

melhoria da possibilidade do voto em pessoas internadas, votos de reclusos e o voto em mobilidade. Nada

disto é novo, tudo isto já foi testado, experimentado pela Administração Eleitoral e as respostas que agora são

antecipadas são aquelas que, ao longo destes anos, têm vindo a ser identificadas como passos em frente

adicionais ou como melhorias de regimes que já conhecíamos.

Portanto, no fundo, esta proposta de lei do Governo foca, fundamentalmente, procedimentos para a

adaptação de como é que este voto é exercido, como é que as assembleias de voto funcionarão e como é que

— em particular, aí sim, com novidade — os cadernos eleitorais desmaterializados poderão oferecer

vantagens para os eleitores.

Neste sentido, penso que muitas das questões que o Sr. Deputado Hugo Carneiro, há pouco, colocou

foram respondidas de forma muito clara pela Sr.ª Secretária de Estado. Praticamente todas elas já foram

colocadas no passado. Para praticamente todas elas temos respostas que vêm da experiência da gestão

pandémica que tivemos de fazer da legislação eleitoral. Por exemplo, quanto à questão relativa à votação em

estruturas residenciais, a dúvida — aqui ouvimos algumas delas — já a tivemos no passado, quando fizemos

os debates sobre a legislação específica para acorrer àquele momento. Obviamente, esses atos eleitorais têm

de ter as mesmas garantias de fidedignidade, de constituição das mesas e de possibilidade de

acompanhamento por parte de quem fiscaliza os atos eleitorais, os delegados dos partidos, que têm os outros

atos. E sempre assim foi no passado.

Obviamente, se alguma dúvida subsistir, quer da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer,

penso, de todas as bancadas, há disponibilidade para que isso seja claro.

A pergunta que gostava de deixar para o debate é a de saber se, de facto, esta realidade, que trabalhámos

e que conhecemos no âmbito da pandemia, não tem valor para poder, eventualmente — não hoje, porque isto

é um regime extraordinário —, no futuro, ser introduzida definitivamente como uma modalidade permanente

para exercer o voto em pessoas que estão em estruturas residenciais.

O Sr. Deputado colocava há pouco a questão, com alguma pertinência, de haver situações em que

pessoas que residem em casa, com a mesma idade daquelas que estão em estruturas residenciais, não terem

acesso a esta modalidade de votação. Porém, a faculdade, a possibilidade de ter um posto de votação mais

próximo, em locais em que a probabilidade elevada de termos cidadãos com mobilidade reduzida é,

efetivamente, maior, deve convocar-nos no sentido de fazermos o esforço para garantir que isto pode ocorrer,

obviamente com todas as garantias de fidedignidade que são necessárias.

Comentando, muito brevemente, algumas das outras propostas, o Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª, do PAN,

sobre a harmonização da participação de cidadãos estrangeiros nos referendos locais, tem algumas matérias

que podemos não acompanhar no imediato, na totalidade, mas pensamos que deve haver espaço para a sua

discussão na especialidade, harmonizando três atos que estão, de facto, em dessintonia: a lei eleitoral para as

autarquias locais, o referendo local e a lei do referendo nacional. Portanto, penso que, com correções em sede

de especialidade, ele facilmente poderá ter lugar.

Já, infelizmente, em relação à proposta do Livre, essa não nos será possível acompanhar, por razões que

também já foram discutidas. O voto postal está a ser discutido noutra sede como uma forma complementar de

proceder ao voto, que deve ser, em princípio, presencial. Portanto, é um debate que devemos fazer

genericamente para todos os atos eleitorais.

Em concreto, neste caso, temos um problema adicional: a garantia de que não há duplo voto torna-se muito

dificultada se houver esta possibilidade do voto postal, e isso, de facto, não nos permite atempadamente

resolvê-lo e, portanto, não poderemos acompanhar.

Finalmente, o projeto que o PAN apresenta, sobre preocupações em matéria de cidadãos com deficiência

poderem aceder, penso que vai num sentido próximo da proposta de lei do Governo. Poderá, eventualmente,

ser trabalhado na especialidade. Não temos a certeza de todas as soluções, mas o propósito, penso eu, é

comum: aumentar o número de pessoas que participam e garantir que o maior número possível de pessoas

vai votar no próximo ano, em 2024.

Página 75

26 DE JUNHO DE 2023

75

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate já vai longo, mas gostava de

recordar algumas das questões que aqui não foram respondidas pelo Governo e, se o Governo tivesse essa

oportunidade, gostaria de voltar a elas: se o custo e a forma de financiamento do sistema tecnológico que tem

de ser adquirido para instalar em cada secção de voto é com fundos do PRR; se as autarquias já foram

envolvidas ou não, se houve auscultação prévia; como é que vão ser formados os membros das mesas de

voto; e a questão do bilhete de entidade antigo, em vez do cartão de cidadão. São questões a que acho que é

importante responder.

Também, muito rapidamente, quero dizer que acompanhamos a proposta do Livre, porque gostava aqui de

recordar — e, já agora, gostava de ver o PS falar sobre isso — que já foi aprovada, na generalidade, uma

proposta do PSD, que está na especialidade, para o voto por correspondência também nas eleições europeias

e um teste ao voto eletrónico não presencial para os emigrantes.

O que estranho é que o PS esteja a bloquear o processo na especialidade, ao não permitir que as audições

que aprovámos em março se possam desenvolver.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Essa medida também aumenta a participação dos portugueses e aumenta,

nomeadamente, a possibilidade que os eleitores no estrangeiro têm de participar, reduzindo a abstenção.

Acho que era importante resolver essa questão e encerrar esse processo legislativo.

No fundo, defendemos que o sistema seja fiável, que o voto seja secreto e que a pessoalidade do voto seja

garantida. Tudo aquilo que respeitar estes pressupostos acompanharemos. Não queremos é experimentalismo

na lei eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para algumas sílabas, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, em

nome do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atrevo-me a dizer que será só um

segundo.

Protestos do PSD.

Muito rapidamente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, quero dar nota de que, em matéria relativa às audições

necessárias para melhorarmos a legislação e a forma de participar, não há nenhum obstáculo da parte do

Partido Socialista. Realizemo-las. O que achamos é que o debate não deve ser feito apressadamente, porque

será uma mudança de paradigma, que é importante ter bem presente na forma como fazemos.

Já agora, dou nota de que esteve agendado e continuará agendado — esperamos que na próxima reunião

da 1.ª Comissão fique resolvido — o próprio projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou para

testarmos a possibilidade do voto eletrónico presencial em mobilidade, no quadro das eleições realizadas fora

do território nacional, porque nos parece ser a forma mais segura e fidedigna para superar estas dificuldades,

com cautela. O propósito é termo o maior número de pessoas a votar, mas sem prejudicar algo que é

património de 50 anos de democracia. As nossas eleições são fidedignas e ninguém questiona a sua

seriedade.

Aplausos do PS.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 145

76

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração

Interna.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecendo

as intervenções que aqui foram efetuadas e no sentido de, claro, podermos melhorar a proposta de lei e de

contribuir para a conciliação do nosso sistema eleitoral, queria apenas referir as questões que aqui foram

suscitadas, muito rapidamente.

Quanto à fraude eleitoral, Sr.ª Deputada, há vários tipos de fraude eleitoral e creio que se refere

essencialmente ao duplo voto, que está acautelado, precisamente porque, no momento em que o eleitor vota,

o seu nome e número de cidadão são imediatamente descarregados no caderno eleitoral, que corre na Rede

Nacional de Segurança Interna. Portanto, isso significa que o eleitor não poderá votar noutra mesa de voto,

dado que o seu voto já foi descarregado numa qualquer urna, onde ele se apresentou com o cartão de

cidadão.

Refiro, a este propósito, que a própria lei responde à questão suscitada pelo Sr. Deputado Hugo Carneiro,

porque a lei diz expressamente que só é possível este tipo de voto para eleitores munidos de cartão de

cidadão. Aqueles que têm bilhete de identidade ou aqueles que não têm identificação e que podem votar, se

acompanhados de dois cidadãos, têm de votar obrigatoriamente na sua mesa de voto, porque podemos

arriscar, aí sim, a situação do duplo voto, que é, de todo, de eliminar.

Queria também referir, relativamente à formação, que ela é dada, com o envolvimento das câmaras e com

o envolvimento das juntas, aos membros da mesa e aos delegados dos partidos, porque só assim podem

fiscalizar a regularidade do ato eleitoral. Sabendo qual é o procedimento a efetuar, nomeadamente no caderno

eleitoral, poderão também eles fiscalizar, e é isso que pretendemos: que todos saibam e que todo o processo

decorra com transparência.

É evidente que procurámos sempre acautelar os princípios básicos do nosso direito eleitoral, que são o

princípio da unicidade do voto, o princípio da pessoalidade e da liberdade do voto. Portanto, são garantias que

temos aqui nesta proposta.

Quanto ao financiamento, não é PRR, Sr. Deputado. Estamos, obviamente, a fazer o levantamento dos

custos e eles vão ter impacto também. Já estamos a fazer o levantamento das situações onde a rede não

chega, para reforçar e saber precisamente quais são os pontos. Tal como fizemos em Évora, onde tivemos de

fazer o levantamento dos pontos onde o sinal era fraco, aqui também estamos a fazer esse procedimento,

para saber exatamente quais são as localidades que têm de ter reforço de sinal.

Em todo o caso, direi sempre, Sr. Deputado, que, se é para aumentar a participação dos eleitores, qualquer

que seja o custo valerá a pena.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o quinto ponto da ordem de trabalhos.

Informo a Câmara de que, do sexto ponto, consta a apreciação, sem tempos atribuídos, da Proposta de

Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006,

adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Vamos passar ao último ponto, que são as votações regimentais.

Solicito aos serviços que acionem o processo de verificação de quórum e aos Srs. Deputados e às

Sr.as Deputadas que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para aqueles que estão agora a sair, bom fim de semana!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma vergonha!

Página 77

26 DE JUNHO DE 2023

77

O Sr. Presidente: — Todos conseguiram registar-se.

Vamos, então, proceder às votações.

Vozes do CH: — Faça a verificação outra vez!

O Sr. Presidente: — A primeira deliberação é sobre o Projeto de Voto n.º 363/XV/1.ª…

Peço desculpa, é preciso anunciar o quórum.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É preciso verificar o quórum novamente!

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem os

resultados.

Pausa.

A coreografia no Plenário e as minhas hesitações perturbaram, mas posso informar a Câmara de que

estão 211 Deputados presentes.

Vozes do CH: — Não estão, não! Já saíram alguns!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estiveram!

O Sr. Presidente: — Estão 211 Deputados presentes, temos quórum, pelo que vamos proceder às

votações.

O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eduardo Alves, não conseguiu registar-se?

O Sr. Eduardo Alves (PS): — Precisamente, Sr. Presidente, não consegui.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

É preciso fazer outra vez a pergunta sacramental: mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não

conseguiu registar-se?

Pausa.

Afinal, estão 212 Deputados registados.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 363/XV/1.ª (apresentado pelo PS e pelo BE) — De pesar pelo

falecimento de José Pinho.

Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 30 de maio, aos 69 anos, em Lisboa, José Pinho.

Nascido em 1953 numa aldeia do concelho de São Pedro do Sul, Viseu, exilou-se aos 19 anos em França,

depois de ter lutado contra o fascismo e de se ter recusado a combater na guerra colonial.

Volta a seguir ao 25 de Abril e vive o período revolucionário intensamente, tendo, por exemplo, participado

na comissão de trabalhadores de um estaleiro naval. Emigrou novamente e, em França, foi vendedor de

jornais, ajudante de cozinha, chef e técnico fabril. De regresso, formou-se em Línguas e Literaturas Modernas,

foi professor de Português e de Francês no Liceu Camões, passando por outras atividades antes de se tornar

livreiro.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 145

78

Funda, com António Ferreira, a revista Ler Devagar — que dará origem à livraria com o mesmo nome —,

com a missão de dar a conhecer o trabalho de diferentes autores.

Em 1999, nasce, no Bairro Alto, a Ler Devagar, a primeira livraria de fundos do País alicerçada no conceito

de comprar e vender a preço mais baixo os títulos acumulados nos armazéns das editoras e distribuidoras e

que altera o conceito tradicional de livraria, acrescentando um ambiente cultural de encontro e partilha. A

livraria muda-se, em 2007, para a Fábrica Braço de Prata, alargando a atmosfera cultural, e, em 2009,

inaugura as instalações que ainda hoje ocupa no espaço da LX Factory.

Em 2013, assina o projeto que transforma Óbidos, abrindo 11 livrarias em lugares abandonados e

animando o ecossistema com festivais literários: o Folio – Festival Literário Internacional de Óbidos e o

Latitudes – Literatura e Viajantes. Óbidos passa a atrair visitantes nacionais e internacionais, impondo-se

como Cidade Criativa da Literatura.

Livreiro, dinamizador cultural e presidente da ReLI – Rede de Livrarias Independentes, onde militou pelos

editores e livreiros independentes e pelos alfarrabistas, José Pinho mereceu várias distinções, das quais se

destaca a atribuição da Medalha de Mérito Cultural da Câmara Municipal de Lisboa, da Medalha de Mérito

Municipal de Óbidos e do grau de comendador da Ordem Militar de Sant’Iago de Espada, pelo Presidente da

República.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

José Pinho, prestando homenagem à sua defesa ousada e inovadora do livro, da literatura e da cultura,

transmitindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Recomendo que não haja muito mais saídas da Sala, senão, vou ser obrigado a proceder a uma nova

verificação de quórum.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Segue-se o Projeto de Voto n.º 374/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela

morte de Silvio Berlusconi.

Foi acordado pelos grupos parlamentares que se lerá apenas a parte resolutiva deste projeto de voto. Peço

ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de a ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesses termos, passo a ler a

parte resolutiva deste projeto de voto:

«A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Silvio

Berlusconi, transmitindo ao povo italiano e aos seus familiares e amigos as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP,

do BE e do PAN e abstenções do L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão, Isabel Alves Moreira, João

Paulo Rebelo, Maria João Castro, Paulo Pisco, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva e Rosário Gambôa.

Vozes do CH: — Que vergonha!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, é para comunicar que vai apresentar uma

declaração de voto em nome da bancada?

Página 79

26 DE JUNHO DE 2023

79

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos proceder, agora, à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre o processo de urgência relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) —

Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos

contra do CH e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

oral sobre este parecer.

O Sr. Presidente: — No fim das votações, ouviremos a declaração de voto oral.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, esta não é uma iniciativa legislativa. Assim, não pode

ser uma declaração de voto oral, tem de ser por escrito.

O Sr. Presidente: — Vamos verificar e já informaremos.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 60/XV/1.ª (ALRAM) — Cria o estatuto do estudante

deslocado insular.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN, do L e dos Deputados do PS Marta Freitas e Miguel Iglésias e abstenções da IL e dos Deputados do

PS Francisco César, João Azevedo Castro e Sérgio Ávila.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco César, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados Francisco César, Sérgio

Ávila e João Castro irão apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição

da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao

processo penal e ao mandado de detenção europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PCP e do L.

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 145

80

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de

Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos

ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de

emprego altamente qualificado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE, votos contra do CH e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 824/XV/1.ª (CH) — Revoga as normas da Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que criaram a possibilidade de emissão de visto para procura de trabalho [décima

alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do

refugiado climático.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE,

do PAN e do L e abstenções do PCP e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Francisco Dinis e Miguel Matos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Mesa aproveita para informar que, de acordo com o Regimento, a declaração de voto oral anunciada há

pouco tem de ser apresentada por escrito. Parece uma contradição, mas não é.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito, para anunciar a entrega

de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — É uma voz do além… Ah, é o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

Risos.

Neste caso, é um além geracional!

Fica registado, Sr. Deputado.

Página 81

26 DE JUNHO DE 2023

81

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Susana Amador, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto, em

nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre o estatuto do refugiado climático.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva

2011/93/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e

amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PAN e do L e abstenções

da IL, do PCP e do BE.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, vai apresentar uma declaração de voto?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não? Então, faça favor.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, para não nos distanciarmos do erro

que cometi na votação do Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª, penso que votei a favor, mas o nosso voto é de

abstenção.

Penso que não muda nada, mas é para ficar corrigido.

O Sr. Presidente: — Fica corrigido, Sr. Deputado: no Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o estatuto

do refugiado climático, o voto da Iniciativa Liberal é de abstenção.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 809/XV/1.ª (PAN) — Altera o conceito do

crime de pornografia de menores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE,

do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 832/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de prevenção e

combate à violência sexual e de promoção da segurança digital e presencial de crianças e jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 718/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

elaboração e apresentação de um relatório da execução das medidas referentes ao combate ao casamento

infantil, precoce e forçado, bem como da análise do fenómeno no território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 145

82

A Sr.ª Deputada Susana Amador pediu a palavra para que efeito? Vai apresentar uma declaração de voto

por escrito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Exatamente, Sr. Presidente, é para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Passamos então à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 91/XV/1.ª (GOV)

— Estabelece regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto

antecipado para a eleição do Parlamento Europeu a realizar em 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do PCP e do BE.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto

antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas

com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional

aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão nesses termos.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 827/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime

jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua

oficial portuguesa com residência legal em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do CH.

O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 831/XV/1.ª (L) — Revê a Lei Eleitoral para o

Parlamento Europeu, consagrando o direito ao voto por via postal para eleitores residentes no estrangeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD,

do CH, da IL, do PAN e do L.

Torno a recomendar que não haja saídas porque estou prestes a ter de confirmar se a Câmara tem

quórum, ou não.

Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Aprova as emendas de 2016

à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Está quase a terminar, Srs. Deputados.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 802/XV/1.ª (PAN) — Garante o acesso a

apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Página 83

26 DE JUNHO DE 2023

83

Continuamos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital

de Barcelos.

A pedido da IL, vamos votar esta iniciativa por pontos, começando por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do PSD.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L e as abstenções dos Deputados do PS Anabela Real e Joaquim Barreto.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para comunicar que o PSD vai apresentar uma

declaração de voto por escrito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Anabela Real, idem?

A Sr.ª Anabela Real (PS): — Sr. Presidente, eu e o Sr. Deputado Joaquim Barreto pretendemos

apresentar, também, uma declaração de voto sobre a votação deste segundo ponto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Deputado Luís Soares pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, para dizer que, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada

Palmira Maciel, do Sr. Deputado Pompeu Martins, do Sr. Deputado Eduardo Oliveira, da Sr.ª Deputada Irene

Costa, do Sr. Deputado Gilberto Anjos e do Sr. Deputado Diogo Cunha, apresentarei uma declaração de voto

por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 709/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de

políticas que protejam os militares no seu direito à parentalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Continuemos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 214/XV/1.ª (BE) — Medidas para reforçar a

resposta em emergência médica pré-hospitalar.

Novamente, a pedido da Iniciativa Liberal, vamos ter uma votação por pontos e começamos por votar o

ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Continuamos, com a votação do ponto 3.

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 145

84

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Agora vamos votar o ponto 4, e aqui é que vai haver uma pequena diferença, esperemos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do Le abstenções do PSD e da IL.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 633/XV/1.ª (IL) — Pela instalação de centrais de

dessalinização no Alentejo e na zona Oeste.

Esta iniciativa também tem uma votação por pontos, requerida pelo proponente.

Passemos a votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

abstenções do BE, do PAN e do L.

Seguimos com a votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

Votamos agora o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e as

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.

Por último, votamos o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e

abstenções do PCP, do BE e do PAN.

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados Jorge Gabriel

Martins, António Sales, Eurico Brilhante Dias, Sara Velez, Salvador Formiga, Nelson Brito, Pedro do Carmo,

Luís Capoulas Santos, Norberto Patinho, Ricardo Pinheiro e Eduardo Alves irão apresentar uma declaração de

voto por escrito relativamente aos pontos que foram votados neste projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para fazer uma correção de sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

Página 85

26 DE JUNHO DE 2023

85

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, no ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, o sentido de voto do Chega não é a favor, é contra.

O Sr. Presidente: — Fica corrigido: em relação ao Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE), o voto do

Chega foi contra.

Não há alteração do resultado.

Vamos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 681/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um plano de restauro ecológico.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 645/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a criação de condições mais atrativas para a carreira de inspetor sanitário e o reforço do corpo de

inspetores da DGAV.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções

da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 734/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções da IL e do PAN.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para apresentar uma declaração de voto por escrito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, relativa à votação nestas duas últimas propostas.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona

húmida das Alagoas Brancas no Algarve.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 658/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e

proteção das zonas húmidas do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e

abstenções da IL e do PCP.

O projeto baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 735/XV/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das

Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve.

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 145

86

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Um projeto de resolução sobreviveu a esta «matança» de projetos de resolução, haverá lugar a discussão

na especialidade.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de

Apátrida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola,

no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do L e

abstenções do BE e do PAN.

Temos agora a votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e peço à

Sr.ª Deputada Palmira Maciel para ler a parte resolutiva.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Obrigada, Sr. Presidente.

O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é no sentido de «autorizar o

Sr. Deputado Paulo Fernando de Sousa Ramalho a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência», o Processo Disciplinar n.º 395/2020.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária é dedicada a uma interpelação ao Governo, proposta pelo

PCP, sobre «condições de vida».

Antes de terminarmos, ainda há expediente e peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 786/XV/1.ª (L), 789/XV/1.ª (PCP),

780/XV/1.ª (BE), 787/XV/1.ª (L) e 788/XV/1.ª (PCP), que desce à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas estar muitas horas sem comer tem também

efeitos na condução dos trabalhos e esqueci-me de pôr à votação o parecer da 14.ª Comissão, que foi

anunciado.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Novamente, peço desculpa pelo erro e, assim, terminaram os nossos trabalhos.

Eram 14 horas e 39 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª:

Página 87

26 DE JUNHO DE 2023

87

O PSD votou contra na votação, na generalidade, relativa ao Projeto de Lei n.º 828/XV/1.ª (PAN) — Cria o

estatuto do refugiado climático, pelas seguintes razões.

Embora reconhecendo o impacto das alterações climáticas, de forma cada vez mais expressiva, no

contexto migratório, consideramos que este debate sobre a relação de causalidade entre o clima e as

migrações deverá ser mais aprofundado.

O contexto de migrações induzidas pelo clima, donde emerge o termo «refugiado climático», é um tema

complexo e um conceito que é ainda considerado polémico junto da comunidade científica, académica e

política.

Neste sentido, o PSD considera prematura a sua consagração e o consequente reconhecimento legal,

devendo este conceito ser objeto de estudos e de uma reflexão profunda antes de se avançar para uma

contextualização jurídica, nos termos em que é proposto no projeto de lei em apreço.

Desde logo, recorde-se que a discórdia entre a comunidade científica, académica e política sobre o termo

«refugiado climático» prende-se, na sua base, com a definição legal e internacionalmente estabelecida de

refugiado da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951): «A. Para os fins da

presente Convenção, o termo “refugiado” se aplicará a qualquer pessoa: [...] 2) Que, em consequência dos

acontecimentos antes de 1.° de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião,

nacionalidade, grupo social ou opiniões politicas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não

pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade

e se encontra fora do paísno qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não

pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele» (Art. 1º, ONU, p. 1). Nestes termos, embora as

pessoas que se desloquem em contextos climáticos possam ser alvo de dificuldades semelhantes às dos

refugiados, a definição de refugiado ao abrigo da Convenção de 1951 exclui a maioria das pessoas que

atravessam as fronteiras internacionais devido às alterações climáticas, pois o conceito de «refugiado

climático» diz respeito a pessoas que não são perseguidas (migrantes), distinguindo-se da migração que não é

voluntária (refugiados).

Esta posição do PSD não é definitiva, nem resultado de qualquer orientação política, não se descartando a

necessidade, no futuro, de se vir a criar a figura jurídica do refugiado climático no âmbito do quadro

internacional, nomeadamente da União Europeia, de que Portugal faz parte.

As/Os Deputadas/os do GPPSD — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Paula Cardoso.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Anabela Real, Eurico Brilhante Dias,

Francisco César, Jorge Gabriel Martins, Luís Soares, Miguel Matos e Susana Amador, pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre

a Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 139

(2023-06-09)]:

Os grupos organizados de adeptos são um elemento importante do desporto. Justamente por isso, o direito

dos adeptos a organizarem-se deve ser protegido de quaisquer tentativas de transformação dos grupos

organizados de adeptos em fachadas de negócios ilegítimos ou de outros grupos com intenções criminosas.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou a favor de todos os mecanismos que

promovem a transparência dos apoios a grupos organizados a adeptos, conforme previsto na Proposta de Lei

44/XV/1.ª

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 145

88

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

[Recebida na Divisão de Redação a 21 de junho de 2023.]

———

Relativas aos Inquéritos Parlamentares n.os 8/XV/1.ª e 9/XV/1.ª [votados na reunião plenária de 16 de junho

de 2023 — DAR I Série n.º 142 (2023-06-17)]:

Na reunião plenária de 16 de junho de 2023 da Assembleia da República, foram votadas as iniciativas

sobre a criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação do Serviço de Informações de Segurança

(SIS) e do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Tendo votado favoravelmente ambas as iniciativas, sujeitos que estávamos à disciplina partidária do Grupo

Parlamentar que integramos, devemos expressar a nossa posição pessoal relativamente a esta matéria,

porquanto é diversa da que foi expressa através do voto coletivo favorável.

Os serviços de informações num Estado de direito e democrático, como é o caso de Portugal, constituem

um instrumento fundamental ao serviço dos interesses do Estado português.

Aos serviços de informações «incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de

informações necessárias à preservação da segurança externa e interna, bem como à independência e

interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado».

A relevância central destes serviços da República e a sua especificidade traduzem-se na sua dependência

direta do Primeiro-Ministro, sendo a sua fiscalização assegurada através do Conselho de Fiscalização do

Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), órgão cujos membros são eleitos por voto

secreto e maioria de dois terços dos Deputados.

«Funcionando junto da Assembleia da República e velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, com

particular incidência em matéria de preservação de direitos, liberdades e garantias, o CFSIRP assegura o

controlo do SIRP, acompanhando e fiscalizando a atividade do Secretário-Geral, a atividade do SIED, a

atividade do SIS e a referida atividade de informações prosseguida pelas Forças Armadas.»

O episódio que espoletou as referidas iniciativas parlamentares — relacionado com um computador

contendo informação classificada — foi alvo de especulações, mas foi também objeto de detalhadas

apreciações e esclarecimentos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão política da TAP, por

diversos responsáveis e pelo órgão competente para a fiscalização da ação dos serviços de informações, que

permitem conhecer os factos e, consequentemente, retirar conclusões políticas e jurídicas.

O caso em questão foi também objeto de apreciação pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de

Informações da República Portuguesa, tendo este produzido um comunicado inequívoco quanto às conclusões

retiradas.

Nestas circunstâncias, temos a convicção de que a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito

a pretexto do referida atuação do Serviço de Informações e Segurança não acrescentaria esclarecimento ao

caso e contribuiria tão-somente para alimentar o combate partidário, correndo o risco de atingir o carácter

discreto deste importante serviço e podendo colocar em causa a confiança e a estabilidade do seu

funcionamento, que importa salvaguardar pelo papel fundamental que desempenha para o País. Tal seria uma

irresponsabilidade.

Mais, nestas condições, a aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito pela Assembleia da

República colocaria em causa a confiança no Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, cuja eleição decorreu há pouco mais de um ano pela mesma Assembleia da República.

Num tempo de populismos e de radicalismo político-partidário, importa preservar as instituições, mormente

aquelas, como o Serviço de Informações de Segurança, que constituem um instrumento fundamental para a

segurança e interesses nacionais, contrariando o oportunismo e irresponsabilidade na intervenção política.

Neste tempo, importa afirmar o sentido de Estado.

Os Deputados do PSD — António Prôa — João Barbosa de Melo.

Página 89

26 DE JUNHO DE 2023

89

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

——

A votação favorável exercida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que integro, a ambas as propostas de

inquérito suprareferenciadas, relativos à «criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação dos SIS»

e respeitantes aos acontecimentos ocorridos no âmbito do gabinete do Ministro das Infraestruturas e

Habitação, envolvendo membros desse gabinete, no local de trabalho, no final do mês de dezembro de 2022,

obedeceu a critérios de disciplina de voto cujo sentido discordo, razão pela qual manifesto a presente

declaração de voto que se aplica a ambas propostas e respetivas votações.

1. Considero que a exposição de motivos expressas em ambas as propostas de inquérito parlamentar,

quer da Iniciativa Liberal, quer do partido Chega, bem como quanto aos factos a apurar nelas referenciados

foram profusamente discutidos e expressos no decurso da Comissão Eventual criada no âmbito do

Inquérito à TAP, de forma suficientemente referenciada, escrutinada, e criticada, quer na Comissão como

de forma pública. Desta Comissão ainda não foi apresentado qualquer relatório com respetivas conclusões

para apreciação fundamentada.

2. Não se revelaram igualmente factos novos relativos à atuação dos Serviços de Informação de

Segurança que, na minha opinião, justifiquem a criação de uma comissão eventual de inquérito dedicada

exclusivamente a factos que não consubstanciam matéria suficientemente relevante e de gravidade

extrema que exijam a criação de (mais) uma comissão eventual de inquérito para questionar, de forma que

considero menos adequada, os Serviços de Informação de Segurança e do Sistema de Informações da

República Portuguesa, conforme se encontra estabelecido na Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro.

3. O modelo de fiscalização indireta existente deve ser exercido na representação eleita pela

Assembleia da República, que assim permite tal através do Conselho de Fiscalização do Sistema de

Fiscalização de Informações da República. É o que, nas atuais circunstâncias, se justifica.

4. O conjunto de possibilidades relativas à apreciação da orgânica e funcionamento do Sistema de

Informações de Segurança do Estado Português poderá ser exercido devidamente pelos Deputados da AR

e pelos partidos políticos sem expor tais serviços, seus responsáveis, intérpretes e agentes a

circunstâncias de duvidoso interesse e num formato pouco ou nada consentâneo com a responsabilidade

das funções a que se destinam tais serviços, bem como sob a reserva a que estão sujeitos enquanto

serviços específicos e especiais do Estado português, obrigados ao segredo de Estado. O prestígio e

operacionalidade das instituições devem ser salvaguardados sem embargo da legítima fiscalização

exercida num Estado de direito democrático.

5. Aliás, duvido da utilidade e proveito de tal comissão eventual, a ser criada, quanto ao apuramento de

factos tão singulares como os já expostos, podendo de tal atividade nada resultar senão expor, de novo, o

ridículo do conjunto de comportamentos menos próprios e inqualificáveis de algumas personagens que

ocuparam ou ainda ocupam cargos públicos, e que são conhecidos no inquérito sobre a atividade e tutela

política da TAP, sem que de tal algo se refletisse para o interesse público ou ao aperfeiçoamento do

Sistema de Segurança do Estado, enquanto tal, nem tão pouco, julgo, revelasse quaisquer indícios

criminais para a segurança do Estado ou para os direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

O Deputado do PSD, João Dias Coelho.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de junho de 2023 — DAR I

Série n.º 142 (2023-06-17)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L)

— Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão.

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 145

90

Com efeito, o PSD não tem dúvidas sobre a necessidade de apostar em novas técnicas de precisão e

inovação na produção agrícola nacional e mesmo mundial. O PSD considera que só através de técnicas de

agricultura de precisão é possível continuar a produzir alimentos de modo sustentável, para uma população

mundial em crescimento.

Contudo, a iniciativa do Livre não apresenta, no entender do PSD, o enquadramento comunitário e nacional

que balize a produção agrícola no espaço europeu. Daí o voto contra a iniciativa.

Os Deputados do GP/PSD.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

———

A votação do Grupo Parlamentar do PSD, que integro, relativo ao projeto de resolução proposta pelo PAN

quanto a uma recomendação de criação de um incentivo, por parte do Governo, à produção de culturas de

leguminosas foi desfavorável.

Considero, no entanto, que o projeto de resolução poderia ter sido objeto de votação diferente por parte do

PSD, discordando do voto contra, por redutor.

Não obstante algumas referências discutíveis ou menos acolhidas na exposição de motivos, julgo

adequada uma leitura mais positiva quanto ao fomento de políticas de incentivos a culturas sustentáveis para

com os solos aráveis, com capacidade de adaptação às alterações climáticas, e que sendo produções de

qualidade e elevado valor nutricional são indispensáveis para uma alimentação equilibrada e saudável no

quadro da política incentivada pela União Europeia ao adotar a estratégia «Do Prado ao Prato», bem como no

que concerne aos objetivos a cumprir para a agricultura biológica para o nosso País.

Em nada tais políticas e objetivos são contrários à agricultura já praticada em Portugal, antes podem

estimular uma agricultura complementar à existente, criando maior resiliência nos solos agrícolas e

contribuindo para uma diversificação alimentar saudável, potenciando um mercado com consumidores em

crescimento, evitando a importação de leguminosas e contribuindo para a nossa segurança alimentar.

O Deputado do PSD, João Dias Coelho.

[Recebida na Divisão de Redação a 23 de junho de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.