26 DE JUNHO DE 2023

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[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

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A votação favorável exercida pelo Grupo Parlamentar do PSD, que integro, a ambas as propostas de

inquérito suprareferenciadas, relativos à «criação de uma comissão eventual de inquérito à atuação dos SIS»

e respeitantes aos acontecimentos ocorridos no âmbito do gabinete do Ministro das Infraestruturas e

Habitação, envolvendo membros desse gabinete, no local de trabalho, no final do mês de dezembro de 2022,

obedeceu a critérios de disciplina de voto cujo sentido discordo, razão pela qual manifesto a presente

declaração de voto que se aplica a ambas propostas e respetivas votações.

1. Considero que a exposição de motivos expressas em ambas as propostas de inquérito parlamentar,

quer da Iniciativa Liberal, quer do partido Chega, bem como quanto aos factos a apurar nelas referenciados

foram profusamente discutidos e expressos no decurso da Comissão Eventual criada no âmbito do

Inquérito à TAP, de forma suficientemente referenciada, escrutinada, e criticada, quer na Comissão como

de forma pública. Desta Comissão ainda não foi apresentado qualquer relatório com respetivas conclusões

para apreciação fundamentada.

2. Não se revelaram igualmente factos novos relativos à atuação dos Serviços de Informação de

Segurança que, na minha opinião, justifiquem a criação de uma comissão eventual de inquérito dedicada

exclusivamente a factos que não consubstanciam matéria suficientemente relevante e de gravidade

extrema que exijam a criação de (mais) uma comissão eventual de inquérito para questionar, de forma que

considero menos adequada, os Serviços de Informação de Segurança e do Sistema de Informações da

República Portuguesa, conforme se encontra estabelecido na Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro.

3. O modelo de fiscalização indireta existente deve ser exercido na representação eleita pela

Assembleia da República, que assim permite tal através do Conselho de Fiscalização do Sistema de

Fiscalização de Informações da República. É o que, nas atuais circunstâncias, se justifica.

4. O conjunto de possibilidades relativas à apreciação da orgânica e funcionamento do Sistema de

Informações de Segurança do Estado Português poderá ser exercido devidamente pelos Deputados da AR

e pelos partidos políticos sem expor tais serviços, seus responsáveis, intérpretes e agentes a

circunstâncias de duvidoso interesse e num formato pouco ou nada consentâneo com a responsabilidade

das funções a que se destinam tais serviços, bem como sob a reserva a que estão sujeitos enquanto

serviços específicos e especiais do Estado português, obrigados ao segredo de Estado. O prestígio e

operacionalidade das instituições devem ser salvaguardados sem embargo da legítima fiscalização

exercida num Estado de direito democrático.

5. Aliás, duvido da utilidade e proveito de tal comissão eventual, a ser criada, quanto ao apuramento de

factos tão singulares como os já expostos, podendo de tal atividade nada resultar senão expor, de novo, o

ridículo do conjunto de comportamentos menos próprios e inqualificáveis de algumas personagens que

ocuparam ou ainda ocupam cargos públicos, e que são conhecidos no inquérito sobre a atividade e tutela

política da TAP, sem que de tal algo se refletisse para o interesse público ou ao aperfeiçoamento do

Sistema de Segurança do Estado, enquanto tal, nem tão pouco, julgo, revelasse quaisquer indícios

criminais para a segurança do Estado ou para os direitos e liberdades individuais dos cidadãos.

O Deputado do PSD, João Dias Coelho.

[Recebida na Divisão de Redação a 22 de junho de 2023.]

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Relativas ao Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 16 de junho de 2023 — DAR I

Série n.º 142 (2023-06-17)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) votou contra o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L)

— Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão.