20 DE JULHO DE 2023

81

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Fátima Ramos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito

relativamente a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, também para anunciar que será apresentada uma

declaração de voto conjunta, tanto para a votação que acabou de ser feita como para a anterior, dos Deputados

Anabela Real, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Pereira de Oliveira, Jorge Gabriel Martins, Luís Graça,

Marcos Perestrello, Miguel Matos, Nelson Brito, Raquel Ferreira e Romualda Nunes Fernandes.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a

independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando

a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PAN.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do

relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova,

para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa,

assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP

e abstenções do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado

Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre

Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção

do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro

de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.