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Quinta-feira, 20 de julho de 2023 I Série — Número 153
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Tiago Estevão Martins
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 856 a 859, 863 e 864/XV/1.ª, da Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 836 a 841/XV/1.ª
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais e 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais, que foram aprovadas, e o Projeto de
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Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Carla Castro (IL), Luís Soares (PS), Nuno Carvalho (PSD), Rui Tavares (L), Rita Matias e Rui Paulo Sousa (CH), Manuel Loff (PCP), Paulo Moniz (PSD), Joana Sá Pereira (PS), Emília Cerqueira (PSD), Isabel Pires (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Mónica Quintela (PSD), Pedro Anastácio (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Galveias (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Joana Barata Lopes e Helga Correia (PSD) e Pedro Pinto (CH).
Seguiu-se o debate sobre as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e sobre o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022», que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes), os Deputados Diogo Pacheco de Amorim (CH), Cristina Mendes da Silva (PS), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Paulo Moniz (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Nunes (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Maria Emília Apolinário (PSD), Miguel Iglésias (PS) e Pedro Pessanha (CH).
Foi apreciado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP, tendo usado da palavra os Deputados António Sales e Ana Bernardo (PS), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Moniz (PSD), Bruno Dias (PCP), Bruno Aragão (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Filipe Melo (CH).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 396/XV/1.ª (apresentado por Deputados membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia) — De pesar pela morte do embaixador da Turquia em Portugal Murat Karagöz.
Foi lido, pelo Deputado Marcos Perestrello (PS), o Projeto de Voto n.º 401/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Foi lido, pelo Deputado João Torres (PS), o Projeto de Voto n.º 402/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís Patrão.
Foram lidos os Projetos de Voto n.os 403/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mattoso e 405/XV/1.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Milan Kundera.
Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi lido, pelo Presidente, o Projeto de Voto n.º 404/XV/1.ª(apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS e pela IL) — De saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foram aprovadas, em votação global, as Propostas de Resolução n.os 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022, 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019, 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017, e 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) e 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 831/XV/1.ª (PCP) — Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 827/XV/1.ª (IL) — Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade».
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 796/XV/1.ª (BE) — Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo e 815/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Foram aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», e a esta última, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo BE, pela IL, pelo CH e pelo PCP. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Márcia Passos (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Maria Begonha (PS). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo àquela proposta de lei, tendo o Deputado Bruno Dias (PCP) proferido, posteriormente, uma declaração de voto.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Gilvaz (IL), Marta Temido (PS), Pedro Pinto (CH) e Alma Rivera (PCP). Após ter sido rejeitada a proposta de alteração, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei.
Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
Apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna;
Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025.
Foi aprovado, na generalidade, e, após a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior e 686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do
Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março. Proferiram intervenções os Deputados Manuel Loff (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Isabel Pires (BE), após o que foi rejeitado.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1.ª (CH), 5/XV/1.ª (IL), 6/XV/1.ª (CH), 7/XV/1.ª (PCP), 8/XV/1.ª (L), 9 /XV/1.ª (PSD) e 10/XV/1.ª (PS), tendo usado da palavra os Deputados Bruno Nunes (CH), Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP) e Pedro Delgado Alves (PS). No fim, o referido artigo foi aprovado.
Foi seguidamente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) — Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto), 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos representantes de um partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, 4/XV/1.ª (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, 5/XV/1.ª (IL) — Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto), 6/XV/1.ª (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados, 7/XV/1.ª (PCP) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto, 8/XV/1.ª (L) — Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias, 9/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, 10/XV/1.ª (PS) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar dois Deputados do PS a intervir em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 6 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos
trabalhos.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Pausa.
Muito obrigado.
Vou passar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura de expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,
e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 856/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 857/XV/1.ª
(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 858/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 859/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª
Comissão, 863/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 864/XV/1.ª (PAN),
que baixa à 12.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão,
assim como os Projetos de Resolução n.os 836/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 837/XV/1.ª (PAN), que
baixa à 9.ª Comissão, 838/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 839/XV/1.ª (PAN), que baixa à 14.ª
Comissão, 840/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 841/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar uma longa ordem do dia.
O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª
(GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais e 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico
da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas
profissionais e do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e
altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia
das associações públicas profissionais correspondentes.
Para a apresentação das propostas de lei, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Peço a todos o máximo de silêncio para que possamos ouvir a oradora.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: As iniciativas que o Governo hoje apresenta constituem e contribuem para a concretização de
uma reforma há muito reclamada, mas também ambicionada. Ambicionada por aqueles que votaram para que
se fizessem reformas que constassem do seu programa; ambicionada pelos estagiários, sobretudo os jovens,
porque garantimos que a prestação de trabalho é remunerada, sendo assegurada uma remuneração superior
em 25 % ao salário mínimo nacional, o que representará hoje uma remuneração de, pelo menos, 950 € por mês.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é a primeira das grandes alterações que propomos, que o trabalho seja pago e,
por isso mesmo, os estágios sejam remunerados.
Aplausos do PS.
É uma reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos e vulneráveis, uma vez que, em caso de carência
económica, o estagiário pode ser isento do pagamento de taxas ou ver as suas taxas reduzidas.
É ambicionada pelos empregadores, que, carecendo de mão de obra qualificada, veem reduzidos os tempos
de estágio e eliminados alguns dos entraves existentes no acesso às profissões.
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É ambicionada pelas forças políticas que, pela mão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no início de
2020, lançaram o debate sobre a regulamentação das ordens profissionais e a necessidade de eliminar barreiras
injustificadas no acesso ao mercado de trabalho.
Esta é uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados, reclamada há muito pelas diferentes autoridades nacionais e
europeias — como a Comissão Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico) e a Autoridade da Concorrência — que, há mais de uma década, pedem uma reforma por
considerarem existir em Portugal demasiadas restrições no acesso às atividades profissionais regulamentadas,
prejudiciais à atividade económica do País.
Sr.as e Srs. Deputados, com estes dois diplomas, damos mais um passo decisivo para realizar uma reforma
que há mais de três anos tem vindo a ser trabalhada. Durante estes três anos, seja no âmbito deste processo,
seja no âmbito das alterações realizadas à lei-quadro, aprovadas nesta Câmara no passado dia 22 de dezembro,
promoveu-se sempre o debate, a auscultação e a participação das várias entidades relevantes para este
processo, designadamente as ordens profissionais.
Esta reforma não se esgota aqui, Sr.as e Srs. Deputados. Aproveitamo-la, ainda, para reforçar a promoção
da igualdade de género nas listas de candidatos aos órgãos eletivos, que devem promover a igualdade entre
homens e mulheres.
Aproveitamos também esta reforma para remover barreiras no reconhecimento das qualificações, e, a partir
de agora, quem tenha habilitações académicas ou profissionais obtidas no estrangeiro e reconhecidas em
Portugal só pode ser submetido a provas, exames ou outro tipo de condições de acesso se isso resultar
expressamente das regras em vigor no momento do pedido.
Aplausos do PS.
Aproveitamos esta reforma para eliminar a regra da reciprocidade no reconhecimento das qualificações. Ou
seja, deixa de prevalecer a condição da convenção entre as ordens profissionais e as suas congéneres
estrangeiras, dando assim maior igualdade no acesso às profissões e no reconhecimento das suas
qualificações.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma reforma que se pauta, também, pela transparência e por uma maior
abertura. A criação de figuras como a do provedor e do conselho de supervisão, conforme estava previsto na
lei-quadro, abre as ordens à sociedade e aumenta a sua transparência.
Esta abertura decorre, ainda, da possibilidade de se constituírem sociedades multidisciplinares, onde os
profissionais de várias áreas poderão trabalhar em conjunto.
Prevemos, assim, a possibilidade de constituição de sociedades para o exercício de profissões organizadas
em associações públicas profissionais, juntamente com outras profissões organizadas, ou não, nesse tipo de
associações.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Tipo supermercado!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Revogamos a previsão de controlo de
legalidade da constituição das sociedades profissionais por parte das ordens, uma abertura que contraria todos
aqueles que criticaram ou que fazem insinuações sobre a pretensão de o Governo controlar as ordens
profissionais. Não é o que está em causa e foi isso, aliás, o que disse o Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Permitam-me esclarecer, Sr.as e Srs. Deputados, porque tem sido uma acusação ao longo dos últimos meses,
que o único controlo que o Governo exerce sobre as ordens consta de um artigo da Lei n.º 2/2013, que
estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! Para quê isso?
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Uma lei de 2013 e um artigo que não foi alterado
com a Lei n.º 12/2023.
Ou seja, o controlo mantém-se inalterado desde 2013 e constitui uma tutela administrativa, apenas de
controlo da legalidade, uma tutela inspetiva. Por isso, sejamos também claros neste debate: ninguém quer
controlar ninguém, apenas queremos regular o acesso às profissões.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Já enfiaste o chapéu!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que
conclua.
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É, é melhor.
Concluo com uma palavra de estímulo às novas gerações, porque esta reforma que propomos aos Srs.
Deputados, que a analisarão em sede de especialidade, foi amplamente discutida, ao longo dos últimos três
anos, com todas as entidades, com todas as ordens e associações profissionais.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não ouviu foi o que elas disseram!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Esta é uma reforma que elimina barreiras no
acesso às profissões reguladas, uma reforma que permite que aqueles que trabalham, ainda que sejam
estagiários, sejam remunerados pelo seu trabalho e que aqueles que têm menos possibilidades económicas se
vejam isentados do pagamento de taxas ou que vejam esse valor reduzido.
Risos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, numa sociedade em franca mudança, numa economia que se quer cada
vez mais competitiva, aquilo que se pretende é que jovens qualificados, licenciados, possam aceder mais cedo
ao mercado de trabalho para, com isso, ajudarem nas reformas de que o País precisa para que, ao mesmo
tempo que é mais competitiva, a sociedade se torne mais justa e solidária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem cinco pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que
responderá, primeiro, a um conjunto de três pedidos e, depois, a outro conjunto de dois.
Para pedir esclarecimentos em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra,
debatemos hoje as alterações aos estatutos das ordens profissionais, que, obviamente, têm um grande impacto
nas atividades profissionais e nos cidadãos em geral, e quero começar por referir que não é através de vazios
legislativos que conseguiremos levar estas alterações a bom porto ou contribuir para um bom processo
legislativo. E digo isto a propósito do vazio na legislação no que toca às cooperativas.
As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição e de capital e composição variáveis,
que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos,
visam, sem fins lucrativos, a satisfação de necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais.
Porém, na legislação em vigor para as ordens profissionais, existem obstáculos, dado que não se considera
a possibilidade de os profissionais membros das ordens se poderem organizar em cooperativas e porque o texto
atual refere a possibilidade de se organizarem sociedades de profissionais, algo que tem sido utilizado em
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diversas situações para bloquear o exercício de livre organização e iniciativa cooperativa por profissionais
membros das ordens.
Este vazio na lei é, por exemplo, interpretado pelos serviços dos registos e notariado como não sendo
possível que as cooperativas façam parte da ordem. Ou, melhor, que os profissionais que a ela se associarem
não podem fazer da ordem.
Estes indeferimentos surgem porque se entende que as cooperativas não têm fins lucrativos e não estão sob
o termo das sociedades coletivas. Mas o entendimento não é correto e há, inclusivamente, jurisprudência em
relação a este tema.
Pelo direito europeu, as cooperativas são consideradas sociedades cooperativas e podem atuar em toda a
Europa. Há ainda o acórdão do Tribunal Constitucional a propósito das alterações introduzidas à Lei n.º 2/2013,
que refere, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, que a liberdade de iniciativa privada está consagrada na
Constituição da República, bem como os setores privado, público, cooperativo e de economia social, pelo que
estas restrições por via da omissão não devem existir. Vai também isto ao encontro do que prevê o Código
Cooperativo, no n.º 2 do artigo 7.º, que estabelece que às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou
condicionado o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas ou por
outras entidades da economia social.
A Iniciativa Liberal defende que devem ser consideradas, explicitamente, as cooperativas de profissionais,
como decorre, aliás, da Constituição da República, do Código Cooperativo e da Lei de Bases da Economia
Social. As cooperativas têm, para a Iniciativa Liberal, um papel cuja relevância reconhecemos, defendemos e,
inclusivamente, promovemos, seja por um ponto de vista de liberdade de iniciativa, seja pela importância do
associativismo e da sociedade civil.
Perante isto, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, considerando que o setor deve ser acarinhado e não travado,
propomo-nos trabalhar nisto e perguntamos: qual o motivo desta omissão? Porque não foram as cooperativas
consideradas na proposta, a par, por exemplo, das sociedades multidisciplinares? Estão disponíveis para
acompanhar a Iniciativa Liberal na explicitação da inclusão das cooperativas?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado,
permitam-me cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Bastonários e todos os representantes das associações
profissionais presentes neste debate, que é muito importante para o Parlamento, mas, sobretudo, para o País.
Começava por questionar a Sr.ª Ministra sobre se este exemplo que hoje discutimos é um dos que o Partido
Socialista, quando se apresentou às eleições em 2019, tinha na ideia para a grande reforma do País. Porque se
este é um exemplo de grande reforma, creio que é um momento de rejubilo coletivo, precisamente, porque
significa a assunção de um compromisso que foi sufragado pelos portugueses. Portanto, não poderá vir nenhum
partido dizer que, quando apresentou uma proposta para reduzir as restrições nas profissões altamente
reguladas, o Partido Socialista não sabia o que estava a fazer.
Por isso, Sr.ª Ministra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero também cumprimentá-la
porque creio que esta será uma reforma que ficará para a história e para o futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Há aqui uma coerência…!
O Sr. Luís Soares (PS): — Numa segunda nota, Sr.ª Ministra, queria dizer e reforçar, também, a ideia que
aqui nos trouxe: esta é, de facto, uma reforma reclamada pela sociedade.
Quando a Sr.ª Ministra diz que os jovens são os principais beneficiários desta medida, isso é verdade.
Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
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Muitos jovens, um pouco por todo o País, veem nesta reforma um farol, uma esperança para o futuro de
quem está a iniciar uma vida.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só se forem jovens brasileiros, angolanos e moçambicanos!
O Sr. Luís Soares (PS): — Numa terceira nota, Sr.ª Ministra, queria dizer que, naturalmente, para quem
tenha uma perspetiva imobilista, ficar como estávamos era muito mais fácil, mas a história do PS é a de um
partido progressista, um partido que quer fazer mudanças, um partido que quer avançar.
Permita-me, para terminar, ressalvar a forma como fazemos este avanço.
O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a questão?
O Sr. Luís Soares (PS): — Temos recebido diversas ordens profissionais, particularmente na área da saúde,
e há uma frase que é comum a todos aqueles que temos recebido, a de que esta reforma tem sido feita em
diálogo, em aperfeiçoamento.
Vozes do PS: —Muito bem!
Protestos do PSD e do CH.
O Sr. Luís Soares (PS): — E queria aqui deixar, precisamente, o compromisso da parte do Partido Socialista
de aproveitar o processo da especialidade para continuar a avançar.
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
O compromisso para avançar, em diálogo com as pessoas, na certeza de que, com esta reforma, estamos a
comprometer-nos, não só, com o nosso programa eleitoral, mas, sobretudo, com o País.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Belo pedido de esclarecimento! Vai ser difícil responder a isso!…
O Sr. Luís Soares (PS): — Tenha calma!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diálogo entre os 120!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Ministra, a grande pergunta que todos nós temos é esta: o que é que aconteceu ao Governo para, um dia,
acordar e decidir tentar nacionalizar as ordens profissionais?
Risos e aplausos do PSD.
Na prática, é isso que os senhores estão a fazer.
O Sr. Deputado do Partido Socialista fala em diálogo. Bom, se, eventualmente, «diálogo» for tentar ir com
uma mão esticada e receber uma mão fechada, isso, Sr. Deputado, de facto, é o vosso diálogo.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
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O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O punho do Partido Socialista foi a única coisa que as ordens profissionais
conheceram até agora, nada mais nada menos do que uma lei que impõe. E impõe da pior maneira possível,
porque os senhores querem que o trabalho dos membros das ordens profissionais — que também são
trabalhadores, também trabalham! — passe a ser prestado de uma forma mais barata e com maiores custos,
pois esta reforma tem custos.
Protestos de Deputados do PS.
Esta reforma vai ter custos para as ordens profissionais, e a generalização que os senhores fazem dos atos
das ordens profissionais é tratar os serviços das ordens profissionais como alguém que vai ao supermercado e
escolhe um produto de marca e outro de marca branca, algo que não é minimamente compatível com a exigência
que as ordens profissionais representam para o nosso País.
Protestos dos Deputados do PS Joana Sá Pereira e Luís Soares.
Efetivamente, esta postura que os senhores estão a ter — que não tem nada a ver com diálogo, mas sim
com algo que única e simplesmente sufoca as ordens profissionais —, faz-nos questionar se o Governo quer
acabar com as ordens profissionais. Aparentemente, sim! E quer acabar com quantas? Quer acabar com todas
ou deixar só algumas? E quer fazê-lo sufocando-as, financeiramente, na sua liberdade e nos seus atos?
Sr.ª Ministra, o que é que vos deu para um dia acordarem e dizerem «isto das ordens profissionais, agora,
acabou-se»?
Porque é muito bonito falar com as palavras que a Sr.ª Ministra usou, mas tudo o que a Sr.ª Ministra ali
anunciou não é feito com o dinheiro do Orçamento do Estado, é feito com o dinheiro das ordens profissionais.
São elas que vão ter de pagar tudo, não é o Governo. Assim é fácil prometer, assim é fácil dizer «vamos fazer»,
quando, na prática, não fazem nada, só tentam acabar com eles. Não é, Sr.ª Ministra?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O dinheiro das ordens?!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigada pelas
questões que me colocaram.
Srs. Deputados, estamos na fase da discussão, na generalidade, deste projeto e, conhecendo bem a
instituição Parlamento e privilegiando muito o trabalho em sede de especialidade, julgo que vale a pena que, em
sede de especialidade, se possam colocar algumas questões.
De resto, na audição da Ordem dos Contabilistas Certificados, foi possível levantar-se a hipótese de o
diploma também consagrar as cooperativas. Por isso, Sr.ª Deputada Carla Castro, não poderia estar mais de
acordo consigo quanto à importância da economia social, à importância das cooperativas e à necessidade de,
em sede de especialidade, os Srs. Deputados fazerem essa reflexão. O Parlamento será soberano sobre essa
matéria.
O Sr. Luís Soares (PS): — Diálogo.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Quanto às questões dos Srs. Deputados Luís
Soares e Nuno Carvalho, que agradeço, junto-as pela seguinte razão: Sr. Deputado Nuno Carvalho, permita-me
que lhe diga que, em 2011, no Memorando da troica — que gostam de relembrar para várias coisas —, uma das
coisas que estava inscrita era a necessidade da reforma das profissões reguladas…
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
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… e, por isso mesmo, das ordens profissionais.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados optaram…
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
Se me permitirem! Os Srs. Deputados optaram por, durante quatro anos, ignorar esta indicação.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Os Srs. Deputados decidiram, durante quatro
anos, ignorar as recomendações da OCDE, da Comissão Europeia e da Autoridade da Concorrência.
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
Aquilo que o Governo fez, por impulso legislativo para alteração da lei-quadro, na anterior Legislatura, foi,
pela bancada do Partido Socialista, iniciar esta reforma, pelo que, já nesta Legislatura, a lei-quadro foi aprovada
na Assembleia da República. Neste momento, depois de ouvidas as ordens profissionais no tempo que a lei-
quadro dá para a apresentação dos estatutos, o que estamos a fazer é a apresentar à Assembleia da República
aquilo que nos parece absolutamente essencial, que é uma reforma que garanta a eliminação das barreiras no
acesso às profissões.
Sim, o Sr. Deputado, como jovem que é, devia ter acordado também para a necessidade de eliminar as
barreiras no acesso às profissões.
Aplausos do PS.
Risos do CH.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas o que é isto? Narrativa populista!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Paternalista!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — A nós, parece-nos evidente que o
reconhecimento das qualificações tem de ser independente do facto de a pessoa se ter qualificado no
estrangeiro ou em Portugal.
Sr. Deputado, a nós, parece-nos absolutamente evidente, por uma questão de justiça, que os estágios devam
ser remunerados.
Protestos de Deputados do PSD.
É absolutamente essencial que quem trabalha deva ter o seu estágio remunerado.
A nós, parece-nos absolutamente essencial que haja uma maior abertura das próprias ordens profissionais
às transformações da sociedade, às transformações da economia e aos novos desafios.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Onde é que estava este Governo há dois anos?
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Olhe, Sr. Deputado Nuno Carvalho, gostava
que, em vez de ter feito a intervenção que fez, o PSD pudesse ter sido construtivo na apresentação de algumas
propostas.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!…
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mais uma vez, evidencia que também não tem
nenhuma proposta sobre a modernização da nossa economia nem sobre quais devem ser as garantias para
aqueles que são os jovens mais qualificados da sua geração.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Então porque é que não pagam aos professores?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a resposta ao Deputado Luís Soares?!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e
Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, já ouvimos duas posições extremas, neste Hemiciclo, nesta
Legislatura: há quem considere que as ordens profissionais são impermeáveis e, basicamente, invioláveis ao
trabalho do legislador; e quem considere que elas devem ser, pura e simplesmente, extintas. Para esses, este
debate é fácil, porque já está decidido à partida.
Agora, para quem acha que as ordens profissionais desempenham um papel social, e até de Estado,
importante, regulatório e que, portanto, são passíveis de ser reformadas, ainda resta tudo para discutir. E há
muito a discutir nas propostas do Governo.
Portanto, a primeira pergunta é no sentido de perceber se há abertura, não só, para o trabalho na
especialidade com os partidos representados nesta Câmara — como perguntou o Sr. Deputado do Partido
Socialista —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não perguntou nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — … mas também para reabrir o trabalho que é preciso fazer com as ordens. Porque,
em todas as notícias de todas as reuniões que tivemos, são unânimes as queixas das ordens em relação ao
pouco tempo de consulta que tiveram, e em condições que não foram condutivas a um bom ambiente de diálogo.
Portanto, durante a especialidade, é possível, ou não, reabrir esse canal com as ordens, inclusive através do
trabalho parlamentar, influindo ele no resultado final?
Porque aí poderemos, finalmente, sossegar receios, como, por exemplo, os da Ordem dos Farmacêuticos,
em relação ao domínio da língua portuguesa na relação com os utentes de farmácias, que são, em grande
maioria, idosos e não têm esse domínio;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 3 horas para falar!
O Sr. Rui Tavares (L): — … ou da Ordem dos Advogados, em relação ao direito ao sigilo; ou da Ordem do
Arquitetos, em relação a sociedades de arquitetura detidas maioritariamente por não arquitetos. E poderíamos
continuar, com os receios da Ordem dos Fisioterapeutas, dos Veterinários, e por aí afora.
Nomeadamente, há um ponto que me parece essencial poder esclarecer, que tem que ver com os atos
próprios.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente.
Não será importante o Governo delimitar desde já aquilo que, em leis subsequentes, pode, ou não, ser aberto
a profissionais licenciados naquelas áreas não inscritas nas ordens?
Seria muito importante uma palavra de delimitação do que o Governo pode ainda fazer, porque há uma
diferença entre reformar as ordens e esvaziá-las, que é o receio que, neste momento, muitos têm.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Qualquer dia tens mais tempo do que o PS!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Bastonários, Srs. Membros das ordens, que nos acompanham neste debate tão importante, Sr.ª Ministra, tomei
boa nota da preocupação que diz ter para com as novas gerações e para com os jovens. Ainda bem que o
Partido Socialista acordou para esta realidade, porque, na última década, saíram permanentemente de Portugal
mais de 100 000 jovens, sendo que saíram também, de forma temporária, 132 000 jovens.
Isto é uma sangria! Os nossos jovens estão-se a ir embora e é importante, de facto, criar medidas para os
fixar — e o Governo já percebeu que é importante criá-las. Agora, estas medidas não podem ser mero cartaz,
não podem ser mera propaganda política, mero outdoor.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os jovens estão cansados de ser utilizados como propaganda, estão cansados
de ver não sei quantos programas criados em seu nome, que lhes são abanados e atirados, mas que, na prática,
não significam nada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que isto acontece com o Porta 65, que continua com rendas desatualizadas;
acontece com o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) Jovem, que não cumpre os prazos
de pagamento e são os jovens que têm de esperar meses, meses e meses para reaver aquilo que supostamente
é seu; e, agora, vemos a Sr.ª Ministra fazer um discurso que, peço imensa desculpa, quase parece um discurso
de Miss Portugal, que vem dizer aquilo que é óbvio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Claro que concordamos quando diz que, no século XXI, não faz sentido que haja
trabalho que não seja remunerado! Claro que é da máxima justiça que os jovens que estejam a estagiar recebam
um valor, e 950 € parece-nos extraordinário. A questão é: de onde é que vêm esses 950 €?!
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se as ordens profissionais não têm capacidade de pagar, quem vai pagar?
Uma vez mais, fizeram as promessas, mas o Governo não se chegou à frente para garantir que os jovens
poderiam ter esta remuneração, que, pelos vistos, dizem ser justa!
Aplausos do CH.
E é nisto, Sr.ª Ministra, que o Partido Socialista é craque. O Partido Socialista é ótimo a gerir a vida dos
portugueses com a carteira dos outros.
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Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas quem tem de se chegar à frente é o Partido Socialista, porque quem está
no Governo é o Partido Socialista.
Então, por favor, sejam coerentes e deixem de vir dizer que querem acabar com a fome, que querem trazer
paz ao mundo, que querem acabar com a guerra, quando depois não fazem nada. Têm apenas orações, boas
intenções, muita vontade, mas que não se materializam em nada.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Ministra, acorde! Partido Socialista, acorde! Os jovens estão desesperados,
as ordens estão sufocadas e chega, chega mesmo de fazerem dos jovens mero cartaz político. Os jovens estão
cansados!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigada pelas
perguntas que fizeram.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Miss Portugal!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Rui Tavares, estou totalmente de
acordo consigo.
Vozes do CH: — Claro!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não há aqui uma disputa entre as ordens e o
Governo, há a prossecução do interesse público, que as ordens e o Estado devem promover.
Há a necessidade de uma reforma e de atualizar o funcionamento das próprias ordens à luz da realidade dos
dias de hoje. Por isso mesmo, disse, dali da tribuna, e voltei a dizer quais são as intenções do Governo com a
eliminação das maiores restrições, sejam económicas, sejam de qualificações, sejam de reconhecimento das
qualificações, no acesso às profissões.
Quanto à abertura para discutir, Sr. Deputado, gostava de relembrar à Câmara, mais uma vez, o seguinte:
em 2020, abriu-se o debate pela Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira e pela, então, Sr.ª Deputada Constança Urbano
de Sousa, que fizeram audições a todas as ordens profissionais antes de se apresentar a alteração à lei-quadro
das ordens profissionais; durante o ano 2021, foram ouvidas as ordens profissionais, as associações
profissionais em sede de comissão parlamentar, como não poderia deixar de ser, para construir o edifício
legislativo; em 2022, já nesta Legislatura, voltou a haver a iniciativa política de apresentar a alteração à lei-
quadro das ordens profissionais e voltaram a ser ouvidas todas as ordens profissionais, voltaram a ser ouvidas
todas as associações profissionais.
No âmbito da construção dos diplomas que hoje aqui trazemos, para conformar os estatutos das ordens
àquilo que ficou definido na lei-quadro, eliminando o que nos parece excessivo para dar habilitação de trabalho
a um jovem licenciado, foram ouvidas, outra vez, as ordens profissionais. E não foram ouvidas apenas por mim,
que ouvi o Conselho Nacional das Ordens Profissionais e algumas das ordens profissionais, mas também pelos
meus colegas representantes do Governo, que têm a tutela sobre as suas ordens profissionais.
Mal seria que a Assembleia da República, uma vez aprovado este diploma na generalidade e descendo à
comissão competente, não pudesse voltar a ouvir todas as ordens profissionais, para que, em sede de
especialidade, possam dizer aquilo que acham que devem ser as melhorias. O Parlamento é soberano sobre
isso e o diálogo tem de continuar a existir, haja, ou não, maioria absoluta ou maiorias absolutas.
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O que é preciso é que, em conjunto, possamos trabalhar para que o interesse público possa ser prosseguido,
com as ordens, com o Governo e com a sociedade em geral.
A questão dos atos próprios, Sr. Deputado Rui Tavares, é uma das grandes mudanças, para permitir que
eles estejam inscritos nos estatutos das próprias ordens. Isto foi visto com as próprias ordens e por isso mesmo
ali estão. Mas, mais uma vez digo, em sede de especialidade, os Srs. Deputados são soberanos. A nós, do
diálogo que construímos com as ordens profissionais, pareceu-nos ser este o equilíbrio, mas obviamente que,
em sede de especialidade, os Srs. Deputados têm autonomia para ver.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi um monólogo!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Deputada Rita Matias, a senhora é exímia
em lançar dados que não são corretos.
Protestos do CH.
O Sr. Rita Matias (CH): — Não é verdade!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Vou dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Deputada, em
todas as intervenções que faz, ouço-a a dizer que os jovens estão todos a sair.
O Sr. Rita Matias (CH): — Não foi isso!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Queria que a Sr.ª Deputada consultasse os
dados e dissesse que, em 2015, saíram 25 000 jovens do País…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É pouco?
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e, em 2021, os últimos dados de que é
possível dispor, saíram 15 000.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi a pandemia, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Isto deixa-nos satisfeitos? Não, Sr.ª Deputada,
mas não pode é dizer que os jovens estão todos a sair. Não, não estão!
Hoje, ao contrário de na minha geração, a geração universitária e a geração que se inicia no mercado de
trabalho têm uma maior mobilidade e uma maior facilidade…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para ir embora!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … em encontrar outras experiências, lá fora.
Não é, pois, por acaso que temos apostado em muitas medidas de estímulo para que os jovens cá fiquem,…
O Sr. André Ventura (CH): — Vêm para o Parlamento.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … seja no IRS Jovem — que a Sr.ª Deputada
desvaloriza, mas de que, hoje, são já beneficiários 70 000 jovens —, seja no apoio a regressar,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu não desvalorizei! Disse, foi, que se atrasam no pagamento!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … seja naquilo que a Sr.ª Deputada não quis
dizer: que o Estado tem dado o exemplo sobre os estágios e a remuneração dos estágios. O programa
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ATIVAR.PT implica, mesmo, que os estágios na função pública são pagos, Sr.ª Deputada, porque o trabalho
tem de ser remunerado.
Aplausos do PS.
Por último, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que não há outdoors, há a consciência de que os jovens são,
no presente, quem pode construir o futuro e de que nós temos de lhes dar os instrumentos para garantir melhores
qualificações, melhores empregos e melhores remunerações. É por isso mesmo, Sr.ª Deputada, que, no acordo
de rendimentos alcançado em sede de concertação social, nenhum jovem pode entrar no mercado de trabalho
— desde logo na função pública — abaixo dos 1330 €, precisamente porque entendemos que as qualificações
têm de ser remuneradas e, mais, entendemos que o grande desígnio desta Legislatura é melhorar os salários e
as remunerações dos nossos trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Matias pediu a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos?
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, faça a favor de me interpelar a mim.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, dirigindo-me a si, gostava de solicitar ao Sr. Presidente e à Mesa
que pudessem distribuir aos Membros do Governo, e também às demais bancadas parlamentares, a notícia do
Polígrafo…
O Sr. André Ventura (CH): — Do Polígrafo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … em que o Chega se baseou para dizer que, na última década, saíram
permanentemente mais de 100 000 jovens e, de forma temporária, 132 000.
Vamos fazer esta notícia chegar-vos, para perceberem que o Chega não difunde notícias falsas,…
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Polígrafo diz que sim! É isso que o Polígrafo diz!
O Sr. Luís Soares (PS): — Não sabe fazer mais nada!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e saberão melhor do que eu que se há proximidade de algum partido ao jornal
Polígrafo, certamente, não é do partido Chega.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados podem consultar os números oficiais no
Instituto Nacional de Estatística e no Observatório das Migrações.
Tem agora a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª, do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo
Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr.as e Srs. Bastonários e Representantes das ordens aqui presentes: As ordens profissionais estão
sob ataque do Governo,…
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … um ataque encabeçado pelo seu responsável máximo, o Sr. Primeiro-
Ministro, que sempre achou que as ordens têm demasiado poder. Mas o que isto quer dizer, na verdade, é que
não se vergam com facilidade ao poder socialista.
Esta proposta de lei não só revela desrespeito pelos vários profissionais, ao tratar de forma igual setores com
especificidades diferentes, como constitui uma inaceitável tentativa de controlo dos representantes das classes
profissionais.
Toda a gestão deste processo legislativo demonstra uma profunda má-fé do Governo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É disso exemplo o prazo, de apenas dois dias úteis, que foi dado às ordens
para se pronunciarem sobre um documento com 700 páginas. Isto para não falar na audição das ordens, que
foi um mero formalismo para cumprir calendário, uma vez que nada do que disseram foi tido em conta no
documento que apresentaram.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sem dúvida que é importante eliminar obstáculos no desenvolvimento das
atividades de serviços para promover o progresso económico e social, mas não é isso que esta proposta defende
quando propõe a criação de um conselho de supervisão com personalidades de reconhecido mérito, o que, na
prática, deverá querer dizer personalidades com o cartão do PS.
Aplausos do CH.
Não deixa de ser irónico que quem nos anda sempre a apelidar de fascistas venha agora propor que as
ordens profissionais passem a funcionar à moda da Câmara Corporativa do Estado Novo.
Vozes doCH: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega propõe um equilíbrio entre
a abertura do mercado e a preservação dos serviços públicos, dos direitos sociais e dos direitos dos
consumidores. Um engenheiro tem competências específicas que não podem ser exercidas por qualquer
pessoa, tal como um farmacêutico, um médico ou um advogado.
Já no que diz respeito aos estágios e à sua remuneração, defendemos que os estagiários devem ser
remunerados e que o Estado deve, obrigatoriamente, apoiar a sua contratação.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Se isto não acontecer, o número de estágios disponíveis reduzirá
drasticamente e aí, sim, verificar-se-á um verdadeiro entrave no acesso à profissão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É preciso avaliar com rigor quais os obstáculos que existem no acesso às
profissões, se realmente existem, por que razão existem e qual o impacto da sua retirada para os profissionais,
mas também para os cidadãos, coisa que o Governo claramente não fez.
Mas, então, para que servem as ordens profissionais? Servem, precisamente, para defender os direitos
fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda do interesse público, sendo que não estão sujeitas — ou não
estavam sujeitas — a qualquer tutela do Estado. Os seus fins cumprem-se através da autorregulação de
profissões, cujo exercício exige autonomia, independência e tem exigências de natureza deontológica.
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O que o Governo pretende com esta proposta de lei é tentar recuperar esse controlo e acabar com as ordens
profissionais, esvaziando-as de instrumentos fundamentais para cumprirem os fins a que se destinam.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem lidar com a liberdade das ordens e com o
facto de não controlarem os seus profissionais,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … mas pelo Chega não passarão.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Manuel Loff.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Sr. Presidente, queria começar por levantar duas questões que têm preocupado,
em primeiro lugar, as próprias ordens e, em segundo lugar, os jovens que pretendem ter acesso às profissões
que são regidas e reguladas pelas ordens.
Em matéria de estrutura orgânica, o Governo tratou como igual aquilo que é diferente, obrigando a um órgão
de supervisão com a presença de elementos externos e a um provedor dos destinatários dos serviços, sem
querer saber da diversidade de características e da dimensão própria das ordens existentes. Isto leva a situações
de duplicação de órgãos com as mesmas funções, no caso daquelas onde já existem mecanismos de
fiscalização interna, ou a situações onde a composição do órgão de supervisão é de muito difícil concretização.
A proposta de lei do Governo revela, neste sentido, um grande desprezo pela autonomia das ordens
profissionais. As ordens não são sindicatos e não podem ser confundidas com eles, são associações públicas
de natureza associativa — passe a redundância —, que fazem parte da administração autónoma do Estado e a
quem este delega funções, que são de indeclinável interesse público, na regulação do exercício das profissões
e, designadamente, no exercício do poder disciplinar.
Isto significa que as ordens profissionais não podem ser tratadas como se fossem associações de direito
privado ou, ao invés, como se fossem institutos públicos sob tutela governamental.
Em matéria do exercício do poder disciplinar, os poderes das associações profissionais são indeclináveis e
não pode ser permitido o exercício da medicina, da enfermagem, da advocacia, da engenharia, da arquitetura e
de outras profissões relativamente às quais se justifique a existência de uma ordem profissional por quem não
tenha habilitações reconhecidas nos termos da lei e não esteja sujeito à fiscalização pública da idoneidade com
que se exerce a profissão.
Neste sentido, o PCP opõe-se à prevalência — sublinho que é a prevalência e não à existência — de
elementos estranhos à profissão nos órgãos disciplinares ou em órgãos de supervisão com poderes alargados,
que configurem uma forma de permitir interferência externa à profissão em aspetos relevantes para a sua
atividade profissional.
Isto não significa que tenhamos objeções de fundo ou de princípio à inclusão de personalidades de
reconhecido mérito nesses órgãos de supervisão, desde que não sejam impostos a partir do exterior, que tenham
a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e, acima de tudo, que não estejam em maioria nesses
órgãos.
A segunda questão — vozearia da generalidade da Assembleia, Sr. Presidente! — é relacionada com o
acesso às profissões e tem que ver com a remuneração dos estágios. Não é aceitável que os jovens, que
integram a geração considerada mais qualificada de sempre, sejam obrigados a implorar pela frequência de
estágios gratuitos ou ficticiamente remunerados.
Por isso, acompanhamos a ideia de que o estágio que não seja curricular, isto é, que não faça parte integrante
do curso que confere a habilitação académica, seja remunerado sempre que implique prestação de trabalho
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pelo estagiário. Não se trata, contudo, de pôr as ordens profissionais como entidades empregadoras, mas sim
que os estágios sejam remunerados pelas entidades beneficiárias do trabalho prestado.
Não ignoramos, porém, os alertas que foram feitos no que se refere à especificidade do estágio de advocacia.
Não nos esqueçamos que este problema, para o qual a Ordem dos Advogados tem vindo a alertar, não pode
ser ignorado. Não se deve adotar uma solução que leve a que os estagiários que não tenham acesso a grandes
escritórios…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas vamos aguardar que os nossos
colegas se acalmem um pouco. Manifestamente, nem eu próprio estou a conseguir ouvi-lo, e estava interessado.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Bem, pode prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Dizia eu que este problema, para o qual a Ordem dos Advogados tem vindo a
alertar, não pode ser ignorado. Não se deve adotar uma solução que leve a que os estagiários que não tenham
acesso a grandes escritórios sejam privados do estágio ou, pior ainda, forçados a declarar remunerações fictícias
para terem acesso ao estágio.
Encontrar uma solução justa para este problema, em que o estágio seja dignamente remunerado, é
absolutamente urgente, mas que não seja impeditiva do acesso à profissão. Não vemos nesta proposta de lei
nenhuma solução para este problema, que o Governo, pelo visto, em nossa opinião, prefere ignorar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra o Sr.
Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
digníssimos Bastonários e Bastonárias e Membros das ordens aqui presentes, temos de recentrar o nosso
debate, e o interesse particular das ordens profissionais é o interesse público, ou seja, é a defesa do interesse
público.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — As ordens profissionais são a garantia da confiança pública para quem quer
recorrer a uma profissão como a de um engenheiro, de um médico, de um advogado. Esta garantia, dada pelo
Estado e delegada nas ordens, é uma acreditação de qualidade.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Isso mesmo!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Foi isto que o Estado fez sempre, foi sempre este o papel das ordens, e é este
o papel das ordens que fica inegavelmente violado com a proposta que hoje aqui discutimos.
Aplausos do PSD.
Mas não é só este o papel das ordens. O papel das ordens é, também, uma dimensão mais escondida nas
verdadeiras intenções do Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Manuel Loff está aqui!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — As ordens são, por natureza, independentes, são uma voz incómoda do poder
político, são uma voz incómoda deste Governo, quando tecnicamente questionam opções políticas erradas,
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quando apontam o dedo e quando o resultado disso é uma proposta de um conselho de supervisão, que mais
não é do que um instrumento para amordaçar a liberdade e a isenção que as ordens sempre tiveram neste País.
Esta é a verdadeira razão.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Compreendemos hoje, na proposta que aqui apresenta, e compreendemos, também, na proposta já aflorada
na anterior Legislatura, que o preceito e o propósito é o mesmo: amordaçar quem discorda do PS e do Governo,
quem quer manter o rigor das profissões e quem quer deixar de ser o nivelar por baixo, que este Partido
Socialista e este Governo tanto teimam em impor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é aqui! Enganou-se!
O Sr. Presidente: — Tecnicamente, tratava-se de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel
Loff, que tem a palavra para responder.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Sr. Presidente, tenho todo o gosto em esclarecer todos os Deputados e todos
os membros do Governo presentes na Sala. Não entendi, Sr. Deputado Paulo Moniz, que esclarecimento queria
da minha parte.
Risos do PCP.
Da parte do PCP, digo-lhe, desde já,…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Então, já entendeu!
O Sr. ManuelLoff (PCP): — … autonomia, respeito pela autonomia das ordens,…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já respondeu!
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Pronto, muito bem. Creio que o pedido de esclarecimento era à Sr.ª Ministra.
Como dizia, evidentemente, nas situações, no respeito dessa autonomia, que qualquer órgão de supervisão
não tenha maioria de profissionais externos à sua ordem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Nuno Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente: Serei muito curto e sintético porque é fundamental, face às
palavras da Sr.ª Ministra, esclarecer alguns pontos.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, com certeza que sabe perfeitamente as propostas do PSD sobre esta matéria
que foram colocadas no quadro anterior. Mas, mais importante do que isso é a proposta que o PSD remeteu
hoje, que é um projeto de resolução para que o Governo faça parte daquele que é o apelo que as ordens de
profissionais fazem, no que diz respeito aos programas de estágios remunerados que querem implementar —
diga-se, impor — às ordens profissionais e nos quais o Governo deve desenvolver o seu papel.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Portanto, jogar com o dinheiro dos outros é bonito, sim senhor, mas que tal
também pôr o dinheiro do Governo para essas pessoas que os senhores dizem que querem apoiar, para os
jovens e para a precariedade?
Aplausos do PSD.
É, também, fazer o vosso papel, Sr.ª Ministra.
Esperemos que estejam de acordo e que aprovem também este projeto de resolução. Está na altura de os
senhores também se chegarem à frente sobre esta matéria.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Não tarda, não tarda!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O que fazem, simplesmente, é — como lhe disse — aumentar o custo para
as ordens profissionais,…
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Já não tarda!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … que são compostas por membros que são também trabalhadores e, ao
mesmo tempo, pedir que o seu trabalho seja pago por um valor menor.
Isto, Sr.ª Ministra, neste País, nesta democracia, não se faz. Isto não é liberdade, isto não é forma de tratar
as ordens profissionais que cumprem o serviço público.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tinha um pedido de esclarecimento, mas caiu, entretanto.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá
Pereira.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Com as duas propostas de lei que o Governo hoje apresenta, concretiza uma obrigação da
Assembleia da República, materializada na aprovação da lei em dezembro passado e que, queria recordar a
Câmara, foi sujeita ao crivo do Tribunal Constitucional.
Como temos dito, este é um caminho que temos levado com enorme responsabilidade. Há quatro anos que
o estamos a trilhar e estamos a fazê-lo em diálogo com os profissionais, com as ordens, com os jovens, mas
também ouvindo a sociedade civil.
Mais de 40 audições depois, que fizemos no grupo de trabalho, e inúmeros contributos escritos — só o Grupo
Parlamentar do PS desenvolveu cerca de oito dezenas de audiências com os mais variados setores —, podemos
dizer que, à medida que o tempo passa, estamos cada vez mais certos da necessidade e da justiça desta
reforma que estamos a empreender.
Aplausos do PS.
Este é, portanto, o tempo de olharmos para a proposta dos estatutos das cerca de 20 ordens profissionais.
Elas são certamente diferentes, têm especificidades muito próprias, mas há um denominador comum que
queremos atingir: mais democraticidade no acesso e no exercício destas profissões.
E as contas não são nossas. A Autoridade da Concorrência e a OCDE estimam que o impacto anual desta
reforma na economia se centra em cerca de 380 milhões de euros. Isto é, de facto, estrutural para o País.
Este é também o momento de o PSD e o Chega, que estiveram desde o início contra esta reforma, assumirem
o que realmente pensam.
Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
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Primeira pergunta: querem combater a precariedade? Resposta: não. Segunda pergunta: querem mais
transparência nas ordens profissionais? Resposta: não. Terceira pergunta: querem menos restrições
desproporcionais ao acesso a estas profissões? Resposta: não.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Faz a pergunta e dá a resposta! Isso é um bocadinho ditatorial!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Podemos fazer em modo comissão de inquérito, Sr.ª Deputada.
Quarta pergunta: querem maior abertura para o exercício de determinados atos? Resposta: não.
O Sr. Luís Soares (PS): — Está na cara! Está na cara!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Já não há diálogo!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Quinta pergunta: querem menos barreiras no reconhecimento das
qualificações?
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — E a resposta?!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Resposta: não.
O Sr. Luís Soares (PS): — Não!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É uma vergonha!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Mas, Sr.ª Deputada, a resposta só tem de envergonhar o Grupo Parlamentar
do PSD. Não é certamente o Grupo Parlamentar do PS que fica envergonhado com a resposta.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Uma última pergunta: querem mais independência e autonomia da função regulatória? Resposta: não.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É uma questão de diálogo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É um monólogo!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Por isso, está também aqui em causa, hoje, uma visão do País que cada
um de nós tem, e nós assumimo-la claramente.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vai é mudando!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Na nossa, na visão do Grupo Parlamentar do PS para o País, não há lugar
a nenhum tipo de corporativismo atávico, que tem sido um entrave ao desenvolvimento do País e que tem
impedido muitos jovens de sonhar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Seja honesta!
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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Nós não confundimos as preocupações com a regulação das profissões
com as lutas por poder. Esperamos, por isso, que a oposição assuma aquilo que, de forma mais ou menos
tímida, tem dito: que defendem, de facto, a perpetuação de um modelo corporativo, que promove interesses
instalados e que limita a concorrência, prejudicando o País, os jovens, mas, sobretudo, os cidadãos.
Esta não é mesmo a nossa opção.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, há três formas de lidarmos com uma ideia que é, em princípio, contrária ao nosso
ponto de vista. A primeira hipótese é estarmos disponíveis para ouvir e sermos convencidos da bondade dos
argumentos daqueles com quem estamos a debater.
O Sr. António Cunha (PSD): — Depende das opiniões!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Foi isso que nós fizemos na primeira fase. Vou dar dois exemplos. O
primeiro é relativo à maioria de externos no órgão disciplinar, para o qual fomos sensíveis aos argumentos que
nos deram sobre a dimensão da autorregulação das ordens.
O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Um segundo exemplo, podia dar muitos mais, tem a ver com a questão
das atribuições das ordens profissionais e do artigo 5.º
Uma segunda forma de se lidar com uma ideia, em princípio, contrária ao nosso ponto de vista é não
mudarmos de posição, mas explicarmos construtivamente porque é que não o fazemos. Foi o que aconteceu,
desde logo, com a questão da maioria de externos no órgão de supervisão ou com as restrições que achávamos
desproporcionais e que estavam em alguns estatutos de algumas ordens profissionais.
Depois há uma terceira forma. E qual é a terceira? É o que alguns têm feito: entrincheirarem-se na defesa
exaltada do seu ponto de vista, sem disponibilidade para ouvir nenhuma ideia nem nenhum pensamento
contrário.
Aplausos do PS.
O Sr. António Cunha (PSD): — Defesa de opiniões!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Essa não é a nossa forma de fazer debate político, Srs. Deputados.
Não vamos repetir aquilo que foram os avanços que a lei-quadro trouxe. Queria só destacar três pontos que
estão, de forma transversal, nos estatutos das 20 ordens profissionais.
Primeiro ponto — não somos nós que o dizemos —, a OCDE e a Autoridade da Concorrência, desde 2011,
recomendam que as atividades associadas a estas profissões tenham de se fundar em razões imperiosas de
interesse público, e sempre de acordo com os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Então
pergunta-se: faz sentido, por exemplo, que um jurista não possa produzir uma análise de um problema jurídico
sem estar inscrito na sua ordem? Evidentemente que não.
Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
Segundo ponto desta reforma: o compromisso com os jovens e o combate à precariedade. Percebo que esta
reforma seja incómoda para o PSD por duas razões.
Protestos do PSD.
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Até vou interromper o meu raciocínio para dizer que esta reforma é incómoda para o PSD — Sr. Presidente,
com a sua tolerância —, porque todas as profecias que traçaram para esta reforma têm esbarrado na parede.
A primeira era a de que com esta reforma era o fim do Estado de direito. Aparentemente o Estado de Direito
ainda não acabou.
A segunda profecia que o PSD traçava para esta reforma era a de que era inconstitucional em toda a linha.
A segunda profecia também não se concretizou.
Protestos do PSD.
Por isso, Sr.ª Deputada, por mais vozearia que o Grupo Parlamentar do PSD possa provocar, nós estamos
completamente determinados em aprofundar esta reforma até ao fim.
Aplausos do PS.
Vou concluir, Sr. Presidente, não quero tomar mais tempo.
O segundo ponto tinha a ver com o compromisso dos jovens e o combate à precariedade e o terceiro com o
reforço da independência, da isenção e da autonomia da função regulatória das ordens profissionais. Neste
ponto em concreto, queríamos apenas destacar que o que está em causa, e que concretizamos nesta proposta,
é a eleição de personalidades de reconhecido mérito para funções não executivas.
O Sr. Luís Soares (PS): — Não executivas.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Até perguntava — de algum modo, de forma retórica — se fará sentido que
quem exerce poderes públicos delegados, como ouvi há pouco, não possa ter um envolvimento qualificado de
quem não tem nenhum interesse pessoal e corporativo na atividade desenvolvida pelas próprias ordens. Nós
entendemos que não.
Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Mónica Quintela.
O Sr. António Cunha (PSD): — Ouviram, mas não escutaram!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Para concluir, Sr. Presidente, esperamos que este Parlamento possa dar
um passo determinante nesta matéria, concretizando uma reforma importantíssima, digna de um País moderno.
É isso que, na especialidade e com um diálogo construtivo — como, de resto, temos feito nesta matéria —,
queremos procurar concluir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo tem a palavra a Sr.ª
Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada,
ouvi-a com muita atenção, relativamente a esta matéria das ordens, e permita-me seguir a sua dialética porque
entre esta e a inverdade há um caminho que temos realmente de esclarecer.
Primeiro, a Sr.ª Deputada sabe que faltou manifestamente, ostensivamente e de má-fé, à verdade quando
disse que o PSD não esteve presente neste processo.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Má-fé?!
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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é verdade, Sr.ª Deputada. Vamos às verdades, que é para dizer onde
é que o PSD está e o PSD não esteve.
As verdades: o PSD apresentou propostas de alteração logo na lei-quadro das ordens, nomeadamente
prevendo que a remuneração dos estágios fosse assumida pelo Estado sempre que tal fosse necessário. Quem
reprovou? O PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vai dizer que sim desta vez, Sr.ª Deputada? Esta é que é a verdade.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não serve para nada. É o que os outros fazem.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não se arvorem os grandes defensores dos jovens quando, no momento
de assumir o pagamento da responsabilidade para que eles tenham acesso à profissão, dizem «não, nós
estamos contra», porque votaram e isso é o que conta, é como se vota na hora da verdade e essa foi a posição
do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E as ordens?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, vêm falar-nos do problema dos jovens também,
dizendo até a Sr.ª Ministra «agora permitimos que houvesse isenção de taxas e emolumentos». Por proposta
de quem, Sr.ª Deputada, já agora? Do PSD. Aliás, a única que o rolo compressor não reprovou. A única. Foram
todas reprovadas.
Aplausos do PSD.
E, sim, o PSD disse «presente» nesta discussão, mas disse-o com uma postura muito diferente, Sr.ª
Deputada e Sr.ª Ministra, disse-o ouvindo a sociedade civil, ouvindo os advogados e ouvindo, também, aqueles
que eram o interesse público por trás das ordens, coisa que o PS simulou ouvir.
Uma das perguntas que lhe deixo, desde já, é esta: vai ser diferente, desta vez, e vão ouvir ou vão continuar
aí, escudados nessa maioria absoluta de rolo compressor? Esta é a primeira pergunta.
A segunda: vão agora aprovar a proposta do PSD — coisa que não fizeram no passado e agora gabam-se
de estarem preocupados com os jovens?
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Qual proposta?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — A da remuneração assumida pelo Estado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Estado está cá é para pagar!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E, mesmo para terminar, o que estão a fazer — e vão fazer marcha-atrás
—, com a desculpa da regulamentação, é a desregulamentar as profissões e deixar os prestadores de serviços
e os consumidores sem quaisquer garantias. Vão mudar de opinião.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.
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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, agradecemos as perguntas
que colocou. Fiquei, em certa parte, confusa, porque a Sr.ª Deputada, ao mesmo tempo, reclamou a autoria de
tantas propostas de alteração à lei-quadro que tive de confirmar o sentido de voto do PSD.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Já estava confusa!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Fui confirmar o sentido de voto do PSD e foi contra. Votou contra a reforma
da lei das ordens. A Sr.ª Deputada não pode dizer a mesma coisa e o seu contrário ao mesmo tempo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ou a Sr.ª Deputada tem orgulho nas propostas de alteração que apresenta e que o Partido Socialista
subscreveu, não temos nenhum problema em dizer que os contributos construtivos são bem-vindos.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não, não subscreveram. Só subscreveram uma!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — A Sr.ª Deputada só reforça a posição que sempre tivemos, desde o início.
Todos os contributos construtivos que fossem bem-vindos a esta reforma eram acolhidos pelo Grupo
Parlamentar do Partido Socialista. E deu bons exemplos.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Eram!… Eram!…
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — O que, de facto, não compreendemos foi o sentido de voto contra do PSD.
Sr.ª Deputada, o PSD teve a oportunidade de fazer esta reforma, como há pouco a Sr.ª Ministra bem
recordou. Em 2011, esta reforma estava no Memorando da troica. E o que é que o PSD fez nessa altura? Meteu-
a na gaveta.
O Sr. António Cunha (PSD): — Não, não. Isso é falso!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Nós sabemos porquê.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Nós sabemos porquê, Sr.ª Deputada. Todos aqui nos lembramos…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não estavam cá! Vá verificar no Diário da Assembleia da República!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se fazemos um pedido de esclarecimento, temos de estar disponíveis
para ouvir a resposta.
Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, a sua energia é bem-vinda, mas tudo tem limites.
Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, faça favor.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Estava a recordar que, em 2011, fazia parte do Memorando da troica a reforma da lei das associações
públicas profissionais e, na altura, o PSD teve uma opção: meteu-a na gaveta. Mas nós sabemos porquê. Porque
a receita, em 2011, foi conhecida por todos.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E a primeira lei-quadro é de quando?
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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — O PSD quis ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Por isso é que
meteu esta reforma na gaveta, em 2011, e que nós, agora, estamos a implementar, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
Quanto às perguntas que nos faz, vamos ouvir todas as ordens, naturalmente. Neste processo, como lhe
disse, o Grupo Parlamentar do PS ouviu as ordens, quer em sede do grupo de trabalho, quer em audiência
interna com o grupo parlamentar, mais de três vezes. Portanto, nesta fase, não faremos diferente. Queremos
acolher os contributos que possam ser úteis para, com serenidade, darmos um passo importante para as ordens,
necessário para os profissionais, mas sobretudo importante para o País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar a distribuição da Lei n.º 2/2013 e
da Lei n.º 53/2015 ao Grupo Parlamentar do PS, que parece esquecido, bem como do respetivo processo
legislativo, no qual verificará que é sob o impulso do Governo PSD/CDS que ela é feita,…
Aplausos do PSD.
… bem como a proposta de alteração que o PSD apresentou à lei-quadro das ordens, com todas as suas
alterações. A amnésia da Sr.ª Deputada deverá ser tratada com muita brevidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Todas as Sr.as e Srs. Deputados sabem consultar a legislação nos sítios eletrónicos,
incluindo o da Assembleia da República.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não parece! Não sabem!
O Sr. Presidente: — Tentamos agora ouvir a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Bastonários das Ordens e demais pessoas presentes: Temos hoje em discussão duas propostas de lei do
Governo que são importantes. Elas são extensas, são complexas e, portanto, merecem a melhor atenção e
análise.
Na altura, a alteração à lei-quadro das associações públicas profissionais já nos dava a entrever o que
poderiam vir a ser as alterações aos estatutos em particular de cada uma das ordens, de um ponto de vista
genérico. Esta é a primeira nota que queremos deixar.
Já se sabia que todo este processo teria de ter lugar, o que daria tempo ao Governo para conduzir um
processo de auscultação, de recolha de propostas das várias ordens profissionais feita com mais tempo. E isto
não aconteceu, porque o Governo não quis que assim acontecesse.
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O que temos ouvido até agora, da parte de um número muito significativo de ordens, é que não sentem que
tenham sido ouvidas nem envolvidas em todo este processo, e as que foram ouvidas, foram ouvidas muito em
cima da hora da apresentação da iniciativa, quase sem tempo para poderem fazer os seus pareceres.
Poderia e deveria ter sido feito um processo de maior articulação e de efetivo diálogo, o que não aconteceu.
Por isso é que, chegados a este momento, há tantas dúvidas e tantas falhas apontadas à proposta de lei. Por
conseguinte, não podemos continuar a falar de diálogo quando ele verdadeiramente não existiu.
As falhas vão ao ponto de se chegar até a falar em serviço social e assistentes sociais no capítulo reservado
às ordens dos fisioterapeutas. Portanto, há um problema sério quanto à redação desta proposta. É o que dá
apresentar um documento tão extenso, amalgamando todas as ordens num único documento. É só criar
confusão!
A segunda nota que gostaríamos de deixar prende-se com problemas efetivamente existentes e que, em
teoria, se pretenderia resolver já aquando da lei-quadro. É impossível negar que o modelo de ordens
profissionais em algumas profissões tem representado um obstáculo efetivo no acesso às mesmas. Isto radica
num problema histórico que temos vindo a apontar, que tem a ver com a desresponsabilização do Estado na
regulamentação de profissões, sendo esta uma posição que temos tido desde sempre.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade! É verdade!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Estes obstáculos têm-se manifestado de várias formas, nomeadamente em
estágios não remunerados ou estágios não remunerados e muito longos; taxas de acesso muito caras; ou
repetição de avaliação formativa com conteúdos redundantes.
Esta matéria é, obviamente, importante. Primeiro, porque a formação académica é, no nosso País, certificada
e responde a determinados critérios de formação que cada um deve obter para exercer uma determinada
profissão. Foi, aliás, nesse sentido que algumas ordens profissionais deixaram de ter este entrave há algum
tempo, porque se considera a formação académica em Portugal acreditada e válida.
A terceira nota prende-se com a questão dos atos próprios e de quem pode, ou não, fazer estes atos. Neste
âmbito, devemos assinalar que a forma como o Governo elaborou a proposta de lei é, no mínimo, infeliz, já que
olha para todas as profissões de uma forma praticamente igual, não tendo em conta as especificidades de cada
profissão. Nalguns casos, as consequências podem ser um enfraquecimento das garantias dos próprios
cidadãos.
Na verdade, está a querer regular-se, desregulando, abrindo a porta a uma liberalização com uma
concorrência fora de regras em várias profissões que não tem qualquer sentido. Ou seja, uma mesma fórmula
não funciona do mesmo modo para todas as profissões, e isso tem levantado muitas dúvidas, legitimamente,
sobre quem pode ou não praticar determinados atos.
Por conseguinte, esta opção tem apenas o condão de criar mais confusão. São, aliás, várias as ordens
profissionais que têm vindo a expor argumentos contra esta decisão, que até teriam optado por uma formulação
diferente que protegesse o objetivo de regulação e do serviço prestado aos cidadãos, mesmo com alguma
abertura, mas mantendo sempre algum nível de qualificações exigidas para determinados atos.
Neste ponto, surge também outra questão: se atos de uma determinada profissão são abertos — como está
redigido — a outras pessoas, a outros profissionais, se houver necessidade de uma sanção disciplinar ou algum
erro na prática destes atos, quem é que verifica, quem é que sanciona, quem é que protege os cidadãos neste
caso? Isto não é claro na proposta de lei apresentada pelo Governo.
A quarta nota tem a ver com a questão dos estágios, que afeta mais particularmente, embora não
exclusivamente, a profissão dos advogados.
Do nosso ponto de vista, já o dissemos várias vezes, foi importante que a lei-quadro tivesse previsto a
obrigatoriedade de remuneração dos estágios, bem como a redução do seu tempo, ou seja, já se sabia, desde
essa altura, que isso teria de ser aplicado aos estatutos das ordens profissionais. Portanto, sabendo que no
nosso País há um historial de abuso quanto a esta matéria, sabemos também que esta precariedade extrema
de tantos jovens tem de ter um fim.
A questão é que não percebemos exatamente qual é a metodologia que o Governo pretende implementar
para que esta norma — do ponto de vista do princípio, é importante — seja eficaz e chegue de forma real a
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estes jovens que o Governo diz querer proteger. Portanto, o Governo não está a prever, neste momento, a
resolução da efetividade deste princípio que quer defender, e isso também fica no ar e não é claro.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a proposta de lei relativa às chamadas «sociedades
multidisciplinares», o Bloco de Esquerda não pode de todo acompanhá-la. Este tipo de modelo, quase que de
supermercado, levanta-nos muitas dúvidas, desde logo, no que toca à deontologia, à ética e ao sigilo
profissional. Pese embora a exposição de motivos da proposta de lei refira expressamente que pretende
assegurar estas três matérias, depois, na prática, não nos parece que o modelo apresentado sirva e defenda a
população ou que, sequer, traga vantagens para cada uma das ordens profissionais que possam eventualmente
vir a ser constituídas.
Assim, estamos perante duas propostas que deixam mais dúvidas do que certezas — em particular a
proposta sobre os estatutos das ordens profissionais — e que, na verdade, não respondem ao que têm sido os
objetivos proclamados por parte do Governo, nomeadamente quanto à proteção dos mais jovens em relação à
precariedade. Ora, enquanto estes aspetos não ficarem resolvidos, continuaremos, com certeza, a manter os
problemas identificados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo
Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e os Srs.
Representantes das Ordens aqui presentes e as Sr.as e os Srs. Deputados: Antes de falar especificamente do
processo legislativo que estamos a começar a debater, na generalidade, não consigo deixar de comentar um
momento há pouco — mais um momento —, já durante este debate, entre o Partido Socialista e o PSD, a
apontarem o dedo um ao outro em relação a esta reforma das ordens — vamos simplificar deste modo.
Sobre esta reforma, temos alertado para o facto de que é uma reforma necessária, e o Partido Socialista só
está a fazê-la por uma imposição europeia, porque está à espera dos envelopes financeiros no âmbito do PRR
(Plano de Recuperação e Resiliência).
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O Partido Socialista recusa, mas depois vem acusar o Partido Social
Democrata de não ter feito já esta reforma, quando era algo que estava previsto no Memorando da troica,
confirmando assim, indiretamente, que de facto só fazem esta reforma porque há uma questão europeia que é
conveniente ao Partido Socialista. Mas, cá está a reforma. Ainda bem. Vamos, então, a ela!
No entender da Iniciativa Liberal, a reforma das ordens profissionais é bastante importante, mas não
podemos deixar de ressalvar, em primeiro lugar, as falhas do Governo nesta matéria, quanto à forma como tem
dirigido este processo.
Primeiro, o Governo não ouviu as ordens atempadamente.
Segundo, o Governo decidiu apresentar uma proposta de lei que, de forma indiferenciada, aglomera todos
os estatutos num só documento, como se se tratasse de uma realidade homogénea, tratando de forma igual
aquilo que igual não é.
Terceiro, o Governo, infelizmente, desde que apresentou esta proposta de lei, tem-se esquivado ao diálogo.
Não comparece em debates na imprensa sobre esta matéria — como aconteceu na Rádio Renascença — e não
comparece aos eventos realizados pelas próprias ordens, que poderiam ser um espaço de debate para a
melhoria desta lei, neste processo que agora começamos.
Resumidamente, o que o Governo está a fazer é uma espécie de uma reforma de toca-e-foge. Apresenta a
proposta de lei, mas depois esquiva-se ao diálogo com a sociedade. Ora, esta é uma forma errada de fazer as
coisas, que não podemos deixar de lamentar.
Quanto à substância desta proposta, no entender da Iniciativa Liberal, existe espaço para muitas e
aprofundadas melhorias em sede de especialidade. Por isso, temos reunido com várias ordens e tido até, em
respeito democrático, calorosos e profícuos debates.
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Que melhorias devem ser, então, acauteladas neste processo? Em primeiro lugar, mais liberdade para quem
exerce a sua profissão. A liberdade para publicitar os seus serviços, a liberdade de se associar com outros
profissionais, a liberdade, em suma, de exercerem a sua profissão num mundo globalizado, numa economia
aberta e de século XXI. Em segundo lugar, devemos também pugnar por uma melhor tutela dos consumidores,
garantindo, por exemplo, que a ação disciplinar é exercida quando ocorre uma má prestação de um serviço,
independentemente da forma como este é prestado, e que o cidadão tem sempre alguém a quem se poder
dirigir.
Devemos ainda distinguir na legislação os riscos associados a cada ato profissional, não fazendo tábua rasa
da legislação existente, como o Governo aqui pretende fazer em vários momentos.
A discussão na especialidade é uma oportunidade para questionarmos e discutirmos a regulamentação
relativa às ordens, com coragem e inovação. Não devemos agarrar-nos às práticas vigentes, resistindo à
mudança, como se o imobilismo fosse produtor de bons resultados. As mudanças advindas da inserção de
Portugal na União Europeia e do surgimento de novas tecnologias não devem ser ignoradas, mas, sim,
exploradas.
Não devemos agarrar-nos a estereótipos e bichos-papões — alguns que, até por vezes, são ouvidos neste
Plenário em vários debates — da luta contra a alegada mercantilização das profissões, ou contra as grandes
consultoras, as grandes empresas, ou os grandes grupos económicos, frases que têm subjacente a ideia de que
o lucro é mau, de que o lucro é uma força que corrompe a moral e que é um pecado. E, Srs. Deputados, isto
não é verdade. Qualquer profissional tem o legítimo objetivo de obter um rendimento pelo seu trabalho, ser
recompensado pelas horas de estudo e trabalho de que despende. Até diria mais: o lucro funciona e faz falta às
pessoas e às organizações.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Claro que faz falta!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A questão é quando o lucro não é para pagar aos trabalhadores!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Se queremos cidadãos, membros de todas as profissões, que enriqueçam
pelo seu trabalho, ao invés de empobrecerem, é importante uma melhor regulamentação. Concorrência é
essencial e liberdade para exercer a sua atividade é fundamental.
Para isso, devemos dialogar, mantendo coragem e implementando as melhores soluções. Não devemos
sacrificar o diálogo pelo alarmismo ou a ponderação por discursos inflamados — típico de extremistas.
Devemos olhar lá para fora. A regulamentação e liberalização dos serviços profissionais foi feita por toda a
Europa. Infelizmente, já não seremos pioneiros nesta matéria. Foram já feitas reformas noutros países, das
quais podemos obter conclusões. Não devemos é adaptar acriticamente estas soluções. Não basta ler os
relatórios da OCDE, como o Governo fez. Para apresentar uma reforma adequada, é preciso ouvir, dialogar, ter
coragem para estar presente e de espírito aberto. O Governo, manifestamente, não o fez, mas esta Assembleia
tem agora essa possibilidade e a responsabilidade de o fazer. Vamos a isso!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mónica Quintela.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs.
Bastonários e demais profissionais aqui presentes: As alterações que o Governo pretende levar a cabo com
estas propostas de lei consubstanciam um perigo para os cidadãos e para o Estado de direito democrático.
Foi precisamente a defesa dos interesses do cidadão que levou o legislador constituinte a prever o exercício
da advocacia nos artigos 208.º, 20.º e 32.º da Constituição. Não o fez por qualquer defesa corporativa dos
advogados, mas, sim, exclusivamente, para a defesa intransigente do interesse público, já que a defesa
intransigente dos direitos, liberdades e garantias só se concretiza se os advogados forem absolutamente livres
e independentes, sem receios de enfrentar o que for necessário para que a persecução da defesa dos cidadãos
se efetive.
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Analisadas as propostas de lei, verifica-se que as mesmas revelam um profundo desconhecimento da
dimensão do exercício da advocacia como defesa do interesse público, pretendendo colocar amarras e
mordaças a quem sempre lutou pela defesa do Estado de direito democrático, enfrentando tudo e todos, como
o fizeram corajosos advogados como Salgado Zenha, Almeida Santos e Manuel João da Palma Carlos, entre
tantos outros que enfrentaram os temíveis tribunais plenários do Estado Novo.
É o que se passa com o proposto conselho de supervisão — com competências executivas e disciplinares
—, transformando todos os demais órgãos da ordem em meros simulacros de independência. Este órgão vai
definir toda a política e disciplina das ordens, bem como decidir sobre as remunerações agora criadas para os
novos órgãos, tudo com o dinheiro dos advogados e dos associados das demais ordens jurídicas.
O Governo é pródigo a dispor do dinheiro dos outros!
Aplausos do PSD.
Perigosíssima é também a abertura da prática de atos próprios dos advogados a quem não seja advogado,
com grave prejuízo para o cidadão, que fica claramente desprotegido. Quem não é advogado não tem
conhecimentos técnico-jurídicos para exercer competências próprias e inerentes ao exercício da advocacia, e o
mau aconselhamento jurídico acarreta consequências gravosas e, em regra, irremediáveis por preclusão do
exercício dos direitos do cidadão.
Perpassa pelas propostas de lei um claro propósito de controlo das ordens, impondo mordaças com
repercussões inaceitáveis na independência e na liberdade dos advogados, com grave prejuízo na defesa dos
direitos fundamentais, no interesse público e no fim último da defesa do Estado de direito democrático. Ao que
acresce a inaceitável desqualificação do exercício da advocacia e a mercantilização pura e dura do interesse
público, como se a prática forense fosse equivalente à venda de quaisquer produtos no supermercado.
Por tudo isto, e muito mais que não cabe no tempo desta intervenção, o PSD votará contra as iniciativas
propostas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos. Para o formular, tem a palavra,
em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro
que tudo, quero agradecer a intervenção do PSD, porque facilitou imenso o meu pedido de esclarecimentos.
Quando começámos este processo, ouvimos da parte do PSD que este processo era o cataclismo, que era
inconstitucional, que criava uma desproteção total dos consumidores.
Ontem, na Comissão, ainda tivemos uma formulação mais feliz por parte do PSD, que consistiu na
equiparação desta reforma com o período anterior, do Estado Novo, tendo sido referido, sobre esta posição, que
o Estado era totalitário e tinha poderes a mais.
Sem surpresas, nada disto se verificou. Entretanto: há um acórdão da conformidade constitucional, e o que
as ordens nos relatam é que estão a ser ouvidas e que, resultado dessa audição, já foram introduzidas mudanças
na proposta que foi apresentada.
Por isso, a pergunta para o PSD é muito clara e não precisa de nenhuma construção metafísica. A pergunta
é sobre a reforma das ordens profissionais, nomeadamente sobre se existe necessidade desta reforma, ou não,
e se o PSD a faria, ou não.
Não vale a pena mudar as agulhas para o PS, porque o PS já veio a jogo.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Nós também, várias vezes!
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — O PS veio a jogo com uma reforma, já disse o que pensava e já disse qual
era a reforma que estava em cima da mesa.
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Nós já dissemos à sociedade portuguesa ao que é que viemos, por isso, se não está tudo bem e se o PSD
considera que não está tudo bem, temos de fazer uma segunda pergunta ao PSD: o que é que o PSD mudava?
O que é que o PSD muda?
O PSD já anunciou o voto contra. Deixe-me agradecer, Sr.ª Deputada. Aliás, quando terminarmos este
debate, acho que o PSD deveria dirigir um agradecimento à Deputada Joana Sá Pereira, porque já conseguiu,
melhor do que o próprio PSD, identificar alguns pontos que podem causar desconforto à vossa bancada, e que
nós, neste debate, não conseguimos perceber.
Assim, queremos perguntar claramente ao PSD se o PSD hoje escolhe ser reformista ou se escolhe, então,
o conformismo de ser quase um partido de protesto.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que o PSD se apresenta neste debate como uma pessoa
contraditória, que está à janela numa tarde de verão.
Risos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
Está com calor, espera o vento e, quando o vento vem, fecha a janela para não se constipar.
Daí que a pergunta para o PSD é se vamos ter contributos vossos ou se é este o vosso registo — o do voto
contra e do bota-abaixismo —, sem terem uma palavra a dizer sobre as grandes reformas que o País está a
empreender.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões suscitadas.
Sobre a questão do Estado Novo — ontem estava na 1.ª Comissão e ouviu a discussão —, o PS enfiou a
carapuça sobre os Estados totalitários. Com a posição de rolo compressor que tem tido, percebe-se bem que
enfie a carapuça!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Percebo também que o Sr. Deputado desconheça a história da advocacia
e dos advogados durante o Estado Novo, bem como a luta que fizeram nos tribunais plenários, mas no final da
sessão tenho todo o gosto em explicar-lhe.
Relativamente à questão sobre quais as reformas que o PSD faria, o PSD é um partido profundamente
reformista. Se o Sr. Deputado tivesse feito o trabalho de casa, dava-se ao trabalho de ver as atas, tinha
acompanhado o processo legislativo e via as propostas que fizemos.
Aplausos do PSD.
Tinha feito isso, sabe? Era isso que o PSD mudava.
Agora, há uma coisa que o PSD nunca faria: desproteger o interesse público, desproteger o cidadão,
desregular as ordens e lançar o caos na sociedade! Isso o PSD nunca faria e não faz!
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Evitavas ouvir isto! Estavas calado!
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês chumbam as nossas propostas para depois dizerem que
não temos propostas!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e também
as Sr.as e os Srs. Bastonários das várias ordens, bem como os seus membros aqui presentes.
Nestas duas iniciativas que o Governo nos traz, há duas vertentes que o PAN gostaria de abordar e de tratar
de forma distinta. A primeira prende-se com aquilo que é da mais elementar justiça e que tem a ver com estágios
profissionais, que passam a ser remunerados. Saliento que foi pela mão do PAN que conseguimos essa
alteração.
A diferença passa por garantir — é o que procuraremos fazer em especialidade — que um estágio que tenha
de ser remunerado possa ter o apoio, por exemplo, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional).
Isto porque não faz sentido que um profissional que não tem verbas para se pagar a si próprio tenha de ter este
encargo e que não haja uma solução dada pelo Estado que, inclusivamente, não obstaculize o acesso à
profissão. Portanto, esta é uma medida essencial para os jovens, a geração mais qualificada de sempre, mas
que muitas vezes não vê concretizados os seus direitos.
Por outro lado, no que nos diz respeito às alterações propostas no âmbito das ordens profissionais, a proposta
que o Governo nos traz foi absolutamente desproporcional. Isto não quer dizer que não haja aspetos do seu
funcionamento que tenham de ser modernizados ou melhorados, mas não podemos estar a desviar —
nomeadamente no que diz respeito aos atos próprios — aquela que é a finalidade das diferentes profissões.
Há linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas. Fará algum sentido que qualquer pessoa possa praticar
determinados atos médico-veterinários sem ter competência para o efeito?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Fará algum sentido que durante anos se tenha combatido a
procuradoria ilícita, e inclusivamente garantido o direito ao sigilo profissional, e que, de repente, qualquer pessoa
possa dar bitaites ou ser especialista em direito?
Sr.as e Srs. Deputados, vemos como sendo grave o facto de os profissionais de saúde poderem,
eventualmente, verificar uma ingerência nos conselhos deontológicos sobre o que são boas ou más práticas
profissionais.
O PAN faz sempre a oposição de forma responsável. Na especialidade, temos a oportunidade de melhorar
e alterar estas propostas, assim o Grupo Parlamentar do PS o proporcione. Tal como está, esta iniciativa é um
atentado à independência das ordens e, acima de tudo, ao Estado de direito, à segurança, à saúde pública e
até à proteção animal.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega,
o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Ex.mos Bastonários presentes: Segundo o poeta: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, / Muda-se o
ser, muda-se a confiança». Só que nem sempre é assim.
Para este Partido Socialista, os tempos e os métodos são sempre os mesmos. Quem se mete com o PS,
leva.
Quando nos calamos perante o abuso antidemocrático, estamos a ser cúmplices de um abusador que ganha
cada vez mais força, como um polvo cujos tentáculos vão crescendo e chegando a todo lado, até estrangular a
democracia e o Estado de direito; cúmplices de uma Casa que traça cordões sanitários a um partido político
eleito pelo povo e que não permite a eleição de um vice-presidente do Chega; cúmplices de uma maioria
absoluta que faz o que quer, quando quer e como quer.
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Aplausos do CH.
O Chega bem avisou que Portugal estava em risco de se tornar num Estado totalitário, ao estilo da Venezuela.
Mas quase ninguém fez caso,…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque será?!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … a não ser os portugueses que dizem «chega!».
Hoje, o que temos? Temos o aproveitamento do PS para, de forma dissimulada, atacar as ordens
profissionais, de forma cobarde e vergonhosa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Esta proposta de lei do Governo usa a mentira e a chantagem do PRR para
comprar a cumplicidade inocente dos portugueses e, de forma vil, silenciar as ordens profissionais, pois são
ordens incómodas para o poder, colocando em causa os interesses da oligarquia do PS e denunciando a
destruição dos serviços públicos, como a justiça ou a saúde.
São as ordens profissionais aquelas que, na defesa dos cidadãos, denunciam o caos e chamam os
governantes à responsabilidade, o que deixa qualquer aprendiz de ditador furioso.
Aquilo a que estamos a assistir é a um dos piores atropelos ao Estado de direito democrático, e o PS, nesta
matéria, está a usar a transposição de uma diretiva comunitária indevidamente, e que vai para além da troica.
Não podemos aceitar a ingerência política na regulação das profissões nem na organização das ordens
profissionais, principalmente mentindo aos portugueses.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — O que é preciso é dotar as ordens profissionais de confiança e meios para
regularem as respetivas profissões, para, assim, assegurarem o melhor para os cidadãos.
Resistir é o caminho.
A conversa do Governo é sempre a mesma — como dizem os brasileiros, é «conversa para boi dormir». No
entanto, o Chega afirma, aqui, que não abandonará nunca a defesa da liberdade e do Estado de direito.
Aplausos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Aproveito para cumprimentar a Sr.ª Ministra, as Sr.as e os Srs. Secretários de Estado e
as Sr.as e os Srs. Deputados.
Para prosseguirmos este debate, precisamos de inscrições de Sr.as Deputadas ou de Srs. Deputados que
queiram intervir, porque a Mesa, de momento, não regista qualquer inscrição.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Se não há, passa para o encerramento!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda muito tempo de intervenção, excluindo o do Governo, que
não conta, porque será destinado ao encerramento do debate. Há, pois, muito tempo disponível.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Siga para encerramento!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deixem as ordens falar!
Pausa.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Loff.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este processo legislativo foi
feito ao contrário do que devia ter sido. Em anteriores processos que implicavam alterações aos estatutos das
ordens profissionais, foi solicitado às ordens que elaborassem as suas próprias propostas de revisão dos
estatutos, adequando-as à legislação em vigor, tendo em conta as características próprias de cada uma, para
que, com base nessas propostas, o Governo elaborasse a sua própria proposta, a aprovar em Conselho de
Ministros e a submeter à Assembleia da República.
Não foi assim desta vez, pois o Governo preferiu elaborar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das
ordens a granel, feita a régua e esquadro, sem ter em conta a diversidade de ordens e as características de
cada profissão regulada, procedendo à audição das ordens sem que estas tivessem — e já aqui foi dito, várias
vezes — o tempo mínimo para se pronunciarem, como se essa audição fosse uma mera formalidade para se
poder inscrever na exposição de motivos da lei.
Não admira, pois, que haja uma contestação quase generalizada a esta proposta de lei. No pouco tempo de
que dispuseram, ainda fizeram propostas de alteração e, depois, ficaram à espera da entrada da proposta de lei
na Assembleia, para ficarem a saber se algumas das suas propostas tiveram acolhimento.
Esta iniciativa legislativa tem uma marca mal disfarçada de hostilidade à regulação das profissões. Ela surge
na sequência de estudos da OCDE, secundados pela Autoridade da Concorrência, quando sabemos que a
OCDE é uma organização que se caracteriza pela elaboração de estudos que sabem sempre tudo e raramente
acertam em alguma coisa, bem como uma organização que formula recomendações que, a serem seguidas,
produzem frequentemente resultados desastrosos. Também sabemos que, em matéria de desregulação, se a
OCDE diz «mata», a Autoridade da Concorrência diz «esfola».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. Manuel Loff (PCP): — É uma evidência de que as situações não são todas iguais e de que profissões
diferentes reclamam soluções diferentes, só que essas diferenças têm de obedecer a uma lógica, e a proposta
do Governo não tem lógica nenhuma.
Já quanto ao acesso às profissões, o PCP concorda que não devem ser admitidas, no estatuto das ordens
profissionais, restrições injustificadas à liberdade de acesso e de exercício das profissões, por ato ou
regulamento. Obtida a habilitação académica necessária para o exercício de uma profissão, não deve ser
permitida a exigência de uma dupla habilitação, obtida, designadamente, a partir de exames eliminatórios ou de
outros obstáculos de natureza administrativa. Os jovens que obtêm uma formação académica, habilitando-os
para o exercício de uma profissão, não podem encontrar na respetiva ordem profissional uma instituição que,
em vez de contribuir para a sua integração na profissão, constitua um obstáculo.
Um ponto crítico deste processo legislativo diz respeito às sociedades multidisciplinares, que são um dos
reflexos maiores dos propósitos de desregulamentação e de limitação do papel das ordens que caracterizam
este processo. Está a conferir-se abrigo legal a sociedades multidisciplinares, que podem reunir um alargado
conjunto de profissionais de diversas áreas — advogados, arquitetos, contabilistas, solicitadores, médicos,
enfermeiros —, todos contratados por uma mesma sociedade. Este caminho levanta graves problemas, seja no
âmbito da deontologia e do sigilo profissional, seja no âmbito de informações confidenciais, de avaliações
independentes e isentas de casos ou da forma de atuação dos profissionais, que, ficando nas mãos das suas
entidades empregadoras — ou seja, dos grupos económicos que os contratam —, implicam um sério risco de
incumprimento dos deveres deontológicos de cada uma das profissões envolvidas.
Em resumo, se este processo começou mal — com a aprovação da Lei n.º 12/2023 —, ele continua mal. O
melhor que podemos esperar é que a maioria que aqui suporta o Governo arrepie caminho, ouça os profissionais
e quem os representa, e não sobreponha os interesses das multinacionais e as imposições neoliberais, vindas
de estudos da OCDE, sem qualquer legitimidade democrática, ao interesse geral da sociedade.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
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A sociedade exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a
garantia de direitos fundamentais dos cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa continua desprovida de inscrições para intervenções.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se não há inscrições, passamos ao encerramento! Ou vamos ficar à espera que
o PS se decida?!
Pausa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom, se ninguém se inscreve, eu dou a palavra ao Governo, para encerrar
este debate.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Pausa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entretanto, já temos uma inscrição, por parte do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma intervenção.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! Que falta de respeito!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que era importante,
chegados ao ponto do debate em que nos encontramos, podermos fazer uma síntese e recordar como é que
aqui chegámos.
Em primeiro lugar, quanto aos impulsos desta reforma, muito foi dito nesta Câmara, durante esta tarde, mas
acho que não é demais reiterar que estamos em cima de um acontecimento que é motivado por vários anos de
relatórios da OCDE e da Comissão Europeia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo boa gente!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em especial, neste aspeto, quanto a este último momento, é algo que
se encontra patente na componente 6 do PRR. Portanto, dificilmente encontraríamos algo mais atual e relevante
para a ordem jurídica interna e para os nossos desenvolvimentos.
Depois, durante o debate, também ouvimos, muitas vezes, esta ideia da ilegitimidade da reforma e a ideia
de que, de alguma maneira, ela não teria tradução nas aspirações das ordens dos profissionais e dos
destinatários dos serviços. Ora, esta matéria está em dois programas eleitorais e dois programas de Governo
sucessivos, e foi a votos por duas vezes. Portanto, está democraticamente legitimada para poder ser aqui
discutida.
Já agora, se voltarmos um bocadinho mais atrás — retomando o ponto que já foi aqui discutido —, já tinha
sido reconhecida pelo menos a existência do problema, em anteriores legislaturas, até pela mão de outros
partidos. É verdade que, depois, o balanço que as instituições fizeram foi o de que era insuficiente a resposta
dada em 2013, mas, ainda assim, este não é um problema novo e não é um problema inventado, e muito menos
será uma realidade criada para amordaçar ou para restringir os direitos de quem quer que seja.
O ano passado, esta mesma Câmara aprovou uma revisão da lei-quadro das ordens profissionais, em que
todas estas matérias foram enunciadas. Permitam-me recordar isso mesmo, pois parece que, com algum
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espanto, aterrámos todos nesta Câmara, hoje, e descobrimos uma iniciativa legislativa caída do céu, aos
trambolhões,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente! Bem lembrado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não era nestes termos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e que, de um momento para o outro, decidiu confrontar as ordens e
o País com questões que não estavam em cima da mesa.
Ora bem, a lei-quadro previa, em primeiro lugar, a diminuição das barreiras no acesso em vários domínios:
quanto à duração dos estágios, quanto ao reconhecimento de habilitações, quanto à não duplicação de formação
que já tinha sido ministrada no ensino superior e quanto à remuneração dos estágios. Tudo isto estava na
proposta aqui aprovada, mas também estavam outras coisas: as matérias sobre a organização e a democracia
interna das ordens profissionais; a existência de um conselho de supervisão; a existência obrigatória, em cada
ordem, de provedores dos serviços; os regimes sobre incompatibilidades; o aumento da transparência
relativamente aos titulares dos órgãos; e, também, a matéria dos membros externos nos órgãos, para se fazer
aquilo que, com saudação de todos, também tinha sido feito quando aprovámos o Regime Jurídico das
Instituições do Ensino Superior, e previmos a possibilidade de elementos externos fazerem parte dos conselhos
gerais das universidades.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mesmo o tema dos atos próprios de cada profissão — o qual,
seguramente, é aquele que vai ocupar mais tempo da nossa atenção, em sede de especialidade — consta da
lei-quadro aqui aprovada, no ano passado.
É uma lei-quadro que teve um processo que foi participado — logo em 2020, no primeiro projeto de lei, e em
2022, no segundo projeto de lei — e, mais do que participado, foi um processo em que a auscultação das
entidades levou a modificações na versão final, pois o projeto de lei que entrou neste Parlamento era muito
diferente daquele que saiu, isto porque ouvimos, efetivamente, as sugestões que nos foram formuladas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não ouviram nada! É mentira!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para além disto, este diploma foi ao Tribunal Constitucional, em
fiscalização preventiva, pois o Presidente da República colocou cinco dúvidas de constitucionalidade e as cinco
dúvidas foram respondidas pelo Tribunal Constitucional, no sentido de não haver nenhuma desconformidade
para com a Constituição.
Aplausos do PS.
Três delas foram por unanimidade e, em relação às outras duas, foi apenas com um voto de vencido em
relação a cada uma.
A proposta de lei que o Governo aqui apresenta cumpre, aliás, o prazo que ficou fixado na lei da Assembleia
da República — e a Sr.ª Ministra terá a oportunidade de vir aqui ser sacrificada, daqui a uns meses, quando vier
apresentar o relatório sobre o cumprimento de prazos das respostas a perguntas e requerimentos —, mas hoje
não ouvi ninguém a saudar o Governo por ter entregado a proposta de lei antes do prazo que a Assembleia da
República determinou. Mas assim foi.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É coisa rara!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só quando vos convém!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta proposta de lei também nasce como consequência do trabalho
que a Assembleia da República fez, nesta sede. Por isso, agora, há que avaliar os 20 estatutos em simultâneo,
porque é importante que o resultado final seja harmonizado entre todos. É importante, no entanto, ter presente
que cada um, obviamente, tem as suas especificidades, e é este o aspeto que gostava de realçar. Já começámos
a ouvir, o grupo parlamentar — seguramente os demais, da Câmara, também o fizeram —, e vamos ouvir
novamente, no grupo de trabalho, todas as ordens profissionais e todos os que pedirem para ser ouvidos.
Neste contexto, já sabemos de muitas coisas que estamos disponíveis para alterar, e dou dois ou três
exemplos: em primeiro lugar, na delimitação dos atos profissionais, nos atos próprios e até nos atos típicos, um
conceito diferente, é bom que apuremos e afinemos exatamente a redação de cada um, para que não haja
dúvidas, para que não haja sobreposições e para que sejam claras as situações em que elas existem; em
segundo lugar, como há pouco foi referido, a previsão das cooperativas no quadro do diploma das sociedades
multidisciplinares; adicionalmente, também nessa sede, devemos assegurar que as regras sobre as sociedades
multidisciplinares são adicionalmente esclarecidas, sempre que necessário, designadamente, por exemplo,
prevendo o registo das mesmas junto da ordem profissional cujos profissionais elas integrem.
Portanto, o que esperávamos hoje, deste debate, com muita expectativa — enfim, talvez não tanto
expectativa, mas com alguma esperança —, era que o PSD tivesse feito mais do que repetir o jargão que já
tinha trazido ao debate anterior, sobre intenções maldosas do Governo, e que então nos dissesse, finalmente,
que reforma das ordens profissionais é que trariam ao Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda bem que o Sr. Deputado deixou 11 segundos do seu tempo, porque
tem um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Joana Barata Lopes, a quem passo imediatamente a palavra,
para o formular.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves, em primeiro lugar, agradecendo-lhe a intervenção, queria aproveitar para pedir que, então, corrigisse a
ideia que aqui foi vincada, quer pelo Governo, quer pela sua colega de bancada, de que não houve — tal como
imposto, como aqui foi falado, no tempo da troica, quer em 2013, na lei-quadro, quer em 2015 —, em cada uma
das ordens cujos estatutos alterámos, um processo legislativo por parte do Governo do PSD/CDS de então.
Porque é que isto é importante, Sr. Deputado? É importante, porque estas meias-verdades são as meias-
verdades com que ferem toda a forma como fazem política e, também, este processo legislativo.
Aplausos do PSD.
É a meia-verdade de quem começa sempre por dizer, a todas as pessoas que nos ouvem, que o que está
aqui em causa é proteger, por exemplo, as novas gerações. Isto só existe por causa dos estágios. É a meia-
verdade de quem quer criar, na opinião pública, uma ideia de que o PS é que está a proteger todos. É a mesma
meia-verdade de quem quis pôr todos contra os professores, de quem quis pôr todos contra os enfermeiros. É
a meia-verdade de fazer política à forma socialista.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, o que verdadeiramente se passa é que as ordens
profissionais são uma forma de autorregulação. Também estamos à vontade, no PSD, para falar nisso.
Mas, aparentemente, há aqui uma incoerência que muito gostava de compreender: onde é que esteve este
Partido Socialista, que, por acaso, estava no Governo, na altura, em 2019? O PSD, que tem vindo a defender a
regulamentação de um conjunto variado de profissões, até disse, na altura — por exemplo, quanto às últimas
que foram criadas —, que não havia necessidade de haver uma ordem e uma autorregulação para aquelas duas
profissões, e que a regulamentação tinha como objetivo — e é para isso que servem, quer a regulamentação,
quer a autorregulação — proteger as pessoas que recorrem aos serviços e os profissionais que as praticam.
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Sabem o que é que disse o Partido Socialista, à altura no Governo? «Se não houver a ordem, isto vai ser
uma desregulação tal, que ninguém pode confiar!» Isto tudo porque, na altura, deu jeito criar aquelas duas
ordens profissionais. Mas, agora, o que é que têm a dizer a essas duas ordens?
Aplausos do PSD.
Uma delas ainda nem saiu de comissão instaladora — vejam a ironia! O que têm a dizer é que «afinal, agora,
já não dá jeito!» Afinal, era tão preciso proteger as pessoas e os profissionais, que agora já não importa, já
podemos desregular. E porquê? Porque são as meias-verdades e as inverdades que contaminam as pessoas.
É ou não verdade que votaram a favor e usaram este argumentário que, agora, afinal, já não conta para nada?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso ficarmos tão
zangados por causa de um debate sobre ordens profissionais.
Vozes do PSD: — É, é!
Vozes do CH: — É preciso, é!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A sério, respiremos fundo e troquemos argumentos sobre uma alteração
legislativa. A sério, o mundo não acaba mesmo em função destes aspetos. Podemos, com serenidade, tratar
dos assuntos, e vamos responder a tudo.
Em primeiro lugar, houve um processo legislativo, em 2013 e em 2015. Sempre o dissemos, está na
exposição de motivos do projeto de lei que apresentámos na altura. O problema é que, quer a OCDE, quer a
Comissão Europeia, concluíram que a reforma foi insuficiente para alcançar os objetivos então colocados em
cima da mesa. Daí a necessidade de estarmos outra vez a revê-lo.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Afinal, houve!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não há problema nenhum e não nos importamos de fazer corretamente
o que os senhores fizeram mal ou insuficientemente. Cá estamos!
Aplausos do PS.
É essa a razão, Sr.ª Deputada. A avaliação externa não é nossa. A avaliação da OCDE e da Comissão
Europeia é a de que não era suficiente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Já agora, queria referir só mais um pontinho: curiosamente, onde é que, nesse diploma de 2013, estava a
preocupação com os estágios serem ou não remunerados, por parte da então maioria? Não me lembro de isso
estar em cima da mesa, e esse é um ponto que é decisivo para os muitos milhares de jovens que têm real
dificuldade em conseguir iniciar e desenvolver a sua atividade profissional, enfrentando os obstáculos que
podem ser excessivos para entrar na profissão e tendo também o problema de não ter como pagar as contas,
num momento em que já estão a exercer a sua atividade profissional.
Ao contrário do que o Sr. Deputado Nuno Carvalho há pouco dizia, não é preciso nacionalizar as ordens,
porque elas são, de facto, entidades públicas, e por serem entidades públicas é que têm de ter um regime claro
e densificado na lei. Em nada disso há contradição com o facto de termos criado mais duas ordens profissionais,
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em 2020, porque, se os regimes de então não eram suficientes, passam a sê-lo hoje, e as ordens vão bem a
tempo de desempenharem a sua missão, de regularem aquela profissão e de terem regras comuns com as suas
congéneres.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queria dizer ao
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que as verdades do Partido Socialista foram mudando, ao longo do mesmo.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exato!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Aí está!
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — No início do debate, o Sr. Deputado Luís Soares disse que esta proposta foi
feita de diálogo, mas não é isso que as ordens foram transmitindo ao longo do tempo, tanto aos Deputados e
aos vários partidos políticos, como à comunicação social — e isso é público.
Os senhores apresentam a proposta às ordens, dão-lhes dois dias e querem que as ordens emitam parecer,
sem ouvir a globalidade do setor.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Não é assim que se faz política séria, Srs. Deputados. Não é assim!
Depois, a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira acusou a oposição de falta de disponibilidade para ouvir. É
importante referir, como eu já disse, que não foi dada oportunidade às ordens, enquanto órgão coletivo, para
emitirem o seu parecer. Com isto, Sr.ª Deputada — e porque falavam da reforma —, queria dizer que a reforma
não incomoda o Grupo Parlamentar do PSD, mas incomoda — isso sim! — as pessoas que são as lesadas
desta reforma do Partido Socialista.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Onde é que elas estão?!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sim, onde é que estão as reformas feitas pelo Partido Socialista? A única
reforma feita pelo Partido Socialista, a que os senhores já nos habituaram, é a de não ouvir as entidades do
setor.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Depois, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, são as pessoas que são sempre
prejudicadas. Isso é que o Partido Socialista tem deixado, sempre, consecutivamente, para trás. Nós temos de
olhar de forma séria para a política, temos de ser sérios na política — e é isso que não estamos a ser, neste
debate.
Depois, é importante pegar numa área que ainda não foi falada, mas que é importante para o Grupo
Parlamentar do PSD e que diz respeito às questões que estão ligadas aos atos… aos atos…
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Vozes do PSD: — Próprios!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Aos atos próprios, peço desculpa. É importante perceber — uma vez que
dizem que os atos próprios podem ser praticados por pessoas legalmente autorizadas — quem é que o Governo
entende ser a pessoa legalmente autorizada para praticar esses atos médicos.
Se qualquer cidadão deste País precisar de cuidados de saúde e recorrer a alguém, desconhecendo a sua
formação académica e competências profissionais, como é garantido que estes cuidados são prestados em
segurança e com qualidade para os utentes? Será que, depois, vamos andar sempre, consecutivamente, a
corrigir e a correr atrás do prejuízo, para que os cidadãos sejam ressarcidos daquilo que, erradamente, foi feito
por pessoas que não têm competências para exercer esses atos?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, dou agora a
palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Bom, no final deste debate, quando falamos de ordens profissionais, aquilo que percebemos é que as ordens
incomodam. As ordens incomodam o Governo do Partido Socialista, incomodam esta maioria absoluta e, por
isso, existe este ataque deliberado.
Esta é que é a grande realidade: atacam, porque não gostam de ser questionados. Os senhores não gostam
de ser questionados, não gostam que alguém lhes diga, com independência, aquilo que têm para fazer. É disso
que o Partido Socialista não gosta e é isso que os senhores deviam dizer aqui — esta é que é a grande verdade!
Mais ainda: há pouco, ouvi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, falar em aumento da
transparência. O Partido Socialista a falar em aumento da transparência!
Risos do CH.
Bom, eu acho que isto deve ser para rir, e não para um debate tão sério como este.
Aplausos do CH.
Este é o Governo do fingimento: o Governo fingiu que ouviu as ordens, o Governo finge que se importa com
os direitos dos cidadãos, mas esta não é a realidade. Mais ainda — este é o Governo também da mentira. Refiro
duas mentiras: é mentira quando diz que apenas quer cumprir uma diretiva comunitária — isso não é verdade;
e mente, também, quando diz que quer terminar este processo por causa do PRR. Isso também não é verdade,
Sr.ª Ministra.
O Governo mente, mas nem o Chega nem as ordens vão deixar que os portugueses sejam enganados.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito sinteticamente, é só para solicitar a distribuição do Plano de
Recuperação e Resiliência, que, no seu eixo terceiro, refere, expressamente, esta matéria, que está sob debate,
o que evidencia que não se trata de uma mentira, mas de um documento.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, aguardamos, então, o envio.
Vamos passar, nestas circunstâncias, ao encerramento do debate.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares tem a palavra, agora que a Câmara tem as condições
criadas para V. Ex.ª poder encerrar este debate.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava
de recordar à Câmara, em primeiro lugar, que este é o quinto debate que temos sobre ordens profissionais, nos
últimos três anos. Em segundo lugar, Srs. Deputados, não é por os Srs. Deputados dizerem trinta vezes a
mesma coisa que ela se vai tornar verdadeira. As ordens profissionais foram ouvidas ao longo de três anos e
vão voltar a ser ouvidas, em sede de especialidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foram! Perguntem às ordens!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Foram ouvidas na construção dos estatutos.
Por exemplo, Sr.ª Deputada, no caso que ouvi há instantes, sobre os atos próprios dos médicos, foram ouvidas
as ordens e foi assim que foi construído.
Protestos de Deputados do PSD.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira conclusão deste debate é a de que, à semelhança do debate
que tivemos aqui, em 2021, há duas visões distintas sobre o País e sobre aquilo que queremos quanto às
profissões reguladas.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O PS vai mudando de visão!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Há quem ache que as profissões reguladas
devem continuar a ter restrições no acesso às mesmas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não é verdade! Qual restrição?!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Nós, no Governo, entendemos que a primeira
grande conquista desta reforma é, verdadeiramente, a eliminação dessas barreiras no acesso à profissão, desde
logo, as barreiras económicas — não só com os estágios remunerados, como também com a diminuição ou
mesmo a isenção de taxas.
Julgo que também vale a pena recordar as Sr.as e os Srs. Deputados de que há uma portaria, de dezembro
de 2022, que determina o apoio público aos estágios. No n.º 4 do artigo 1.º do anexo dessa mesma portaria,
diz-se que a presente medida — ou seja, os Estágios ATIVAR.PT, que são estágios pagos pelo Estado — «pode
ser aplicável no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas».
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não desprotegemos aqueles que têm menos posses e achamos que uma
barreira que tem mesmo de ser eliminada é a da gratuitidade dos estágios, que é algo indecente, numa
sociedade que reclama que os jovens tenham trabalho e que o mesmo deve ser pago.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Também não dizemos o contrário!
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — A segunda barreira que é eliminada, Sr.as e
Srs. Deputados, é a da dupla certificação. Volto a insistir neste ponto: não faz nenhum sentido que tenhamos
jovens que vão estudar lá para fora ou jovens estrangeiros que vêm para Portugal e que não vejam reconhecidas
as suas qualificações, que são necessárias no mercado de trabalho.
Aplausos do PS.
A segunda grande reforma que pretendemos é a introdução de mais transparência. Sr.as e Srs. Deputados,
não vale a pena insistir no argumento da mordaça. Desde logo, Sr.as e Srs. Deputados, vale a pena ler o que
está proposto na lei-quadro. Na verdade, o órgão de supervisão é composto da seguinte forma: 40 % são
pessoas inscritas na própria ordem, 40 % são oriundos de estabelecimentos do ensino superior e escolhidos por
aqueles que fazem parte da ordem e 20 % são personalidades de reconhecido mérito, que voltam a ser
escolhidos pela ordem.
Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
Sr.as e Srs. Deputados, eles não são escolhidos pelo Governo, não são eleitos pelo Governo,…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ai, são!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … mas são eleitos pelas ordens, Srs.
Deputados! É assim que está e é assim que se confere maior transparência.
Aplausos do PS.
O provedor, Sr.as e Srs. Deputados, é escolhido pela bastonária ou pelo bastonário daquela ordem e,
portanto, é nomeado pela ordem, não é pelo Governo.
Protestos do PSD e do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, quando desconstruímos e vamos aos factos, percebe-se a fragilidade dos argumentos
que os senhores usaram toda a tarde, pois, na verdade, imprimimos mais transparência com esta nossa
proposta.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, introduzimos maior competitividade na nossa economia, diminuindo a
duração dos estágios, garantindo que os jovens qualificados entram mais cedo no mercado de trabalho e, com
isso, dinamizando, inovando, criando a nossa economia, porque também é para isso que esta nossa reforma
está feita.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Melhores condições no acesso às profissões, remuneração daqueles que trabalham em regime de estágio e
melhor economia — é esta a nossa ambição.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a mentir!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos assim por concluído o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar, agora, para o segundo ponto da ordem de trabalhos, que enuncio: debate sobre as
prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1
do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de
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Construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e sobre o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª
(Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
Vamos só aguardar um bocadinho, para que as bancadas se reorganizem.
Pausa.
Vou dar de imediato a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, para dar
início a este debate.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: No debate de hoje, teremos um pouco de passado e de futuro, de balanço e de prospetiva,
assinalando as linhas de continuidade entre aquilo que foi a atividade de Portugal na União Europeia, ao longo
do ano que passou, e as prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, que agora se
inicia.
Há, de facto, vários elos entre estes dois períodos temporais, um dos quais é particularmente óbvio: ambos
são marcados pelo regresso da guerra ao continente europeu e pela reação da União Europeia às graves
consequências económicas, sociais, ambientais e, acima de tudo, humanitárias, que resultam da invasão da
Ucrânia pela Rússia.
Quando muitos esperavam, ou mesmo desejavam, que a União Europeia claudicasse, que se partisse ou
que se arrastasse numa indefinição paralisante, a verdade é que aconteceu justamente o contrário. Em
uníssono, a 27, respondemos com firmeza e determinação, tanto na condenação do agressor e na aplicação de
sanções que limitam a capacidade de perpetuar a guerra, como no apoio incondicional ao bravo povo ucraniano,
acautelando as suas necessidades imediatas e lançando as bases para respostas de longo prazo no seu
percurso de aproximação à União Europeia, de que a atribuição do estatuto de país candidato é a expressão
mais paradigmática.
A necessidade de responder às consequências da guerra não reduziu a ambição europeia de antecipar — e
mesmo de liderar — as transições em curso, designadamente no domínio ambiental. A guerra na Ucrânia provou
que a União Europeia não pode depender da Rússia nem de nenhum outro único fornecedor de energia, sendo
esse um erro pelo qual muitos europeus pagaram e pagam nas suas faturas energéticas. Trata-se de um erro,
Sr.as e Srs. Deputados, que nós soubemos evitar e prevenir, devido à aposta atempada do nosso País nas
energias renováveis, aliada aos nossos esforços na aprovação e renovação do mecanismo ibérico. A nível
europeu, importa registar a aprovação do plano REPowerEU e os acordos alcançados no pacote Fit for 55.
Compete agora à Presidência espanhola prosseguir este caminho e, designadamente, concluir a reforma do
mercado da eletricidade.
Neste âmbito, permitam-me também um parêntese para saudar a recente aprovação da posição do
Parlamento Europeu quanto à Lei do Restauro da Natureza e a anunciada decisão da Comissão Europeia de
preparar uma retirada conjunta e organizada da Carta Europeia da Energia, à qual Portugal se associa.
Um outro desígnio que caracterizou o ano de 2022 e que será absolutamente central durante a Presidência
espanhola prende-se com a autonomia estratégica da União. A pandemia, primeiro, e a guerra, depois, tornaram
evidente a necessidade de fortalecer a União e de diminuir as suas vulnerabilidades face ao exterior. A
Declaração de Versalhes, adotada em março de 2022, consagrou o desígnio comum de construir um modelo
económico aberto, mas sólido e seguro, reduzindo as nossas dependências estratégicas nos setores mais
sensíveis — como as matérias-primas críticas, semicondutores, medicamentos ou fertilizantes, por exemplo —,
não numa lógica de autossuficiência ou de isolacionismo, mas de reforço da capacidade produtiva e da
competitividade europeias, sempre em articulação com os nossos parceiros internacionais. Até porque a guerra
demonstrou como a União Europeia precisa de aliados, de participar ativamente num teatro mundial que
promova o desenvolvimento sustentável, proteja os direitos humanos e atue globalmente nos desafios
humanitários, sociais e climáticos.
Ainda esta semana tivemos oportunidade de testemunhar este novo paradigma, com o esforço comum de
reaproximação entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas. A Cimeira UE-CELAC
(União Europeia-Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos), que terminou ontem em Bruxelas,
foi já, em si mesma, um marco e um enorme sucesso da Presidência espanhola, que esperemos que possa ser
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seguido pela conclusão das negociações do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul (Mercado
Comum do Sul).
Ainda durante o ano passado, o Governo português levou a cabo um exercício inovador, antecipando a
elaboração do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023, e formulou, previamente, um conjunto
de propostas, sugestões e contributos para esse mesmo programa de trabalhos, de acordo com as prioridades
identificadas a nível nacional.
Por outro lado, em 2022, aprovámos uma estratégia destinada a inverter a sub-representação de Portugal
nas instituições europeias, reforçando o número de funcionários portugueses e o nível de responsabilidade dos
cargos que ocupam. Neste âmbito, foi recentemente publicado o regulamento das Bolsas Mário Soares, para
reforçar o apoio a estudantes portugueses que pretendam especializar-se em assuntos europeus. Quero
salientar que registámos já um resultado muito significativo desta estratégia, com a eleição, na semana passada,
de um português, o Dr. João Negrão, como diretor executivo da segunda maior agência da União Europeia,
dedicada à propriedade intelectual.
Sr.as e Srs. Deputados, feita esta retrospetiva, constatamos que muitos dos desafios do passado são também
os desafios do presente e do futuro próximo. A Presidência do Conselho que se iniciou este semestre,
assegurada pelo nosso vizinho ibérico, terá a tarefa de concluir vários dossiês legislativos ainda em negociação
e, simultaneamente, de assegurar que a Europa mantém a plena capacidade de responder aos desafios
resultantes da ação bélica e neocolonial da Federação Russa em território ucraniano.
Se, em 2022, Portugal ajudou a percorrer este caminho, em 2023, designadamente na segunda metade do
ano que agora se inicia, continuaremos e reforçaremos a nossa ação para construir uma Europa mais justa,
mais igual e, acima de tudo, mais preparada para os desafios que o futuro trará.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem um pedido de esclarecimento da parte do Grupo Parlamentar do
Chega.
Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado,
refere o relatório sobre Portugal na União Europeia que as negociações de adesão com a Turquia se mantiveram
no conhecido estado de impasse. Que essas negociações se mantêm num impasse é uma boa notícia, mas
melhor notícia seria se essas negociações estivessem definitivamente encerradas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — O Chega não compreende, nem aceita, que um país com as
características e a história da Turquia possa ser integrado na União Europeia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — São duas culturas e duas civilizações distintas e mesmo
antagónicas, como a história bem demonstra e comprova.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Como hoje o consulado do Sr. Erdogan largamente atesta, o
consulado de Kemal Atatürk, com a sua forçada ocidentalização da Turquia, não passou de um breve parêntese
histórico.
Srs. Deputados, como plataforma para reunir povos e nações de todo o mundo, já existe a ONU (Organização
das Nações Unidas). A União Europeia tenta reunir povos e nações que partilham histórias, tradições e projetos
comuns, num âmbito geográfico muito restrito. A integração da Turquia constituiria inevitavelmente o princípio
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do fim da União Europeia. Compreendemos que quem a queira destruir advogue a entrada da Turquia. Não é
esse o nosso caso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Leva-nos tudo isto a uma pergunta que necessita de uma
resposta, e de uma resposta clara, Sr. Secretário de Estado, um pedido de esclarecimento que surge a propósito
de recentes acontecimentos que se prendem com a admissão da Suécia na NATO (North Atlantic Treaty
Organization).
No dia 10 de julho de manhã, Erdogan faz depender o seu apoio à entrada da Suécia para a NATO da entrada
da Turquia para a União Europeia. Doze horas depois, abrem-se, de par em par, as portas da NATO à Suécia.
Entre os dois momentos, há uma reunião com o Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel. Sabendo
todos nós, e de sobejo, que o Sr. Erdogan dirige a política externa da Turquia com mão de ferro e sempre
orientado pelo velho e saudável realismo inerente à defesa dos interesses permanentes dos Estados, neste
caso, do Estado turco, dificilmente acreditamos que ele tenha ficado satisfeito com o vago revitalizar das relações
entre Ancara e Bruxelas. Tudo aponta para algo bem mais preciso do que isso.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A pergunta que deixo, Sr. Secretário de Estado, é esta: o que foi
prometido pelo Sr. Charles Michel ao Sr. Erdogan, para que este tenha tão radicalmente mudado de posição,
num curto espaço de 12 horas?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Europeus.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco de Amorim,
não misturemos duas coisas que não são misturáveis, pelo menos do ponto de vista da União Europeia. Foi
desbloqueada a adesão da Suécia à NATO. Isso é algo com que nos congratulamos.
Quanto à adesão da Turquia à União Europeia, é um processo iniciado há longo tempo. A Turquia é um país
com estatuto de candidato há muitos anos. Esse processo, o processo de adesão, tem, como é sabido, os seus
trâmites, os seus métodos e as suas regras. É um processo baseado em mérito, com base numa avaliação
regular. Esse processo está em curso e assim continuará.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então?! O PS não bateu palmas ao seu Secretário de Estado?! Esqueceram-se!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem
a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Já agora, pois vejo que anda com muletas, dirijo-lhe votos de um rápido restabelecimento nesse percalço de
saúde.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O trio de
presidências da Espanha, Bélgica e Hungria trabalhará em conjunto para encontrar soluções comuns para os
desafios e as tarefas que se avizinham. A guerra da agressão da Rússia contra a Ucrânia, conjugada com a
crescente incerteza à escala mundial, exige que a União Europeia aumente a sua resiliência e a autonomia
estratégica. Desenvolver a nossa base económica com um bom modelo europeu para o futuro, defender as
cidadãs e os cidadãos e as liberdades, construir uma Europa com o impacto neutro do clima verde, justo e social,
promover os valores e interesses da Europa no mundo e contribuir para a preparação da próxima agenda
estratégica são os principais objetivos para estas três presidências até ao final de 2024.
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A Presidência espanhola teve agora início e decorrerá até ao final de 2023. Tem quatro linhas prioritárias, a
saber: reindustrializar a Europa e garantir a sua autonomia estratégica e aberta; avançar para a transição
ecológica e as adaptações ambientais; impulsionar uma maior justiça social e económica; e reforçar a unidade
da Europa. Contudo, estas prioridades são acompanhadas da preocupação de estarmos preparados para
possíveis crises e de darmos continuidade ao apoio à Ucrânia, para tentar alcançar uma paz justa, assim como
de abordarmos as consequências económicas e sociais da guerra.
Muito haveria para falarmos no que diz respeito às ações e atividades propostas para cada uma destas linhas
prioritárias. Contudo, gostaria de realçar três aspetos.
Em relação à reforma do mercado da eletricidade, em que se espera reduzir o custo da eletricidade e tornar
as empresas mais competitivas — aqui, realço a importância do mecanismo ibérico —, coloco a primeira questão
ao Sr. Secretário de Estado: qual é a expectativa do Governo português face a este mecanismo que uniu
Portugal e Espanha, que gerou, no ano passado, um benefício de 489 milhões de euros e que representou uma
redução de 20 % do preço da energia elétrica?
O segundo aspeto que queria referir é o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Como é do conhecimento de
todos, a Presidência portuguesa, aquando do momento alto da Cimeira Social do Porto, colocou na sua agenda,
como prioridade, o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e comprometeu-se, de dois em dois
anos, a organizar um fórum social para aferir os objetivos e metas assumidos por todos os Estados-Membros.
Pergunto quais são as expectativas para a construção do modelo social europeu e para a continuidade do
cumprimento deste plano de ação tão importante para as metas de emprego, de formação e de diminuição de
pobreza, durante a Presidência espanhola.
A Cimeira UE-CELAC, uma das primeiras atividades desta Presidência, decorreu em 17 e 18 de julho.
Decorrida esta importante cimeira, foram ontem publicadas as suas principais conclusões. Sabemos que
Nicarágua foi o único país que recusou subscrever o parágrafo das conclusões relativas à guerra da Ucrânia,
mas ficou isolado. Houve uma opinião muito positiva dos acordos conseguidos pelos 59 países sobre o reforço
da ligação da União Europeia com a América Latina.
Na declaração da cimeira, foram assumidos 41 compromissos, todos eles importantíssimos para os países
envolvidos e para o mundo. Solicitava ao Sr. Secretário de Estado um breve balanço dos entendimentos
alcançados e dos impactos esperados, nomeadamente no que diz respeito ao «reafirmamento» dos valores
comuns, ao compromisso para combater as formas múltiplas e cruzadas de discriminação e de violência
baseadas no género, ao desejo de alcançar uma paz justa e sustentável para a Ucrânia — com o apoio reiterado
à iniciativa dos cereais do mar Negro, numa clara preocupação com a segurança alimentar, em conformidade
com a Carta das Nações Unidas — e ao assumir do reforço da cooperação birregional, com vista à execução
integral da Agenda 2030, assegurando uma ação eficaz e célere dos seus Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável.
Solicitava ainda a referência às questões ligadas com o papel importante de Portugal nas ligações entre a
União Europeia e o Mercosul, à urgência do acordo do Pacto de Migrações e Asilo e a toda a preocupação com
a promoção do desenvolvimento sustentável, nomeadamente com as questões da água e do impacto das ações
climáticas nos países em desenvolvimento.
Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem boas expectativas em relação à Presidência
espanhola, de 1 de julho a 31 de dezembro, sob o lema «Europa, mais próxima». Este evidencia a importância
de a Europa estar mais próxima das pessoas, de estarmos mais juntos política e institucionalmente, para
conseguirmos uma Europa forte, coesa e justa para todas as cidadãs e cidadãos europeus, sobretudo num
momento tão difícil da nossa história.
Precisamos de paz e de segurança, precisamos de mais desenvolvimento e de menos pobreza e precisamos
de trabalhar para o equilíbrio da Mãe Terra e para a qualidade de vida da humanidade, pelo que estamos
solidários e solidárias com a Presidência espanhola e desejamos um bom trabalho e muito sucesso em prol da
Europa e do seu projeto comum.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a
palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Secretário de Estado e
começo por dizer que é com muita preocupação que vemos parte da Europa embarcar nesta narrativa, digamos
assim, de reindustrialização com muitos laivos de protecionismo, com a qual a Presidência espanhola parece
concordar.
É óbvio que é preciso reduzir a dependência face à China, relativamente a tecnologias estratégicas — nós
temos defendido isso aqui, desde 2019 —, e também saber reagir à pressão dos apoios dos Estados Unidos,
mas isso não implica internalizar tudo na Europa; implica, sim, diversificar as relações com outros países. Caso
contrário, iremos optar por comprar europeu, é verdade, mas europeu mais caro, em vez de, muitas vezes,
comprarmos internacional mais barato, o que irá tornar mais cara a transição energética que se procura e,
possivelmente, atrasá-la, além de beneficiar desproporcionalmente certos países, o que será agravado com os
auxílios do Estado, com os quais se pretende facilitar o que obviamente beneficia desproporcionalmente os
países maiores da Europa.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Em sentido contrário, é de notar, quanto à prioridade do reforço da unidade
europeia, a boa intenção da Presidência espanhola de aprofundar o mercado interno. No entanto, o Partido
Socialista tem falhado muito nesta matéria e não só o Governo se tem atrasado na transposição de diversas
diretivas, como há muitas ocasiões em que não cumpre o direito europeu.
O exemplo mais claro e se calhar também mais longo é talvez o do ISV (imposto sobre veículos) dos usados
importados, onde o Governo cobra a mais há muitos anos de forma propositada e ilegal. Temos cidadãos que
já tiveram decisões favoráveis nos tribunais nacionais e temos a Comissão Europeia a dizer que Portugal tem
de mudar as suas regras por irem contra a lei europeia, mas quer o Governo, quer o Partido Socialista, que
ainda recentemente recusou corrigir esta situação, continuam de forma ilegal e contrária às regras europeias,
tal é a ânsia de cobrar mais impostos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Teremos também outro problema a breve prazo no pacote da habitação —
ainda na passada semana fiz esta pergunta ao Sr. Secretário do Estado. O Governo ainda não notificou a
Comissão Europeia ao abrigo da diretiva de serviços e o motivo para tal atraso parece-me claro: é que o Governo
tem medo de que a Comissão Europeia diga que as proibições ao alojamento local vão contra as regras
europeias, porque colocam em causa a liberdade de prestação de serviços.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O problema é que vão mesmo contra a lei europeia, prejudicando milhares
de pessoas. É por isso que, assim que esta legislação entrar em vigor, a Iniciativa Liberal fará queixa nas
instâncias europeias.
Aplausos da IL.
Não podemos ter um Partido Socialista europeísta quando é para pedir fundos e que depois, no que toca às
regras do mercado europeu, não cumpre.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tem de cumprir não só as regras europeias, mas também o Governo tem de
cumprir as regras nacionais no que toca ao trabalho com a Assembleia da República.
O Governo tem a obrigação de pedir parecer prévio em matérias que são competência legislativa reservada
do Parlamento, mas a verdade é que, em muitas situações, não o tem feito. Dou um exemplo: nesta Sessão
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Legislativa, o Governo votou no Conselho favoravelmente um IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas) mínimo. É uma questão de fiscalidade, mas não foi pedido nenhum parecer prévio à Assembleia,
numa posição de claro desrespeito pelas regras e pelo Parlamento, ao contrário de outros Parlamentos, onde
não só há muito mais pareceres, como são todos vinculativos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, o que o Governo não pode fazer em Portugal sem autorização do
Parlamento também não deve poder fazer, obviamente, em Bruxelas. O Parlamento deve ser mais ouvido e
mais respeitado pelo Governo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por fim, gostaria de saudar, no fim desta Sessão Legislativa, o facto de várias
iniciativas, quer da Iniciativa Liberal, quer de outros partidos, terem sido aprovadas e o facto de a Assembleia
da República passar agora a ter um papel não só maior, mas também melhor, a meu ver, no que toca aos
assuntos europeus, com a receção das tabelas de transposição de diretivas, com a clarificação do controlo do
princípio da proporcionalidade e com a melhoria no modelo dos debates europeus no Parlamento, que
esperemos que entre em vigor assim que for possível.
Numa altura em que cada vez mais se decide com a Europa, a Assembleia da República deve ter um papel
cada vez mais forte no escrutínio que desempenha e é isso que a Iniciativa Liberal tem procurado fazer.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o
Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sendo este
debate dedicado, simultaneamente, ao balanço de 2022 sobre a participação de Portugal na União Europeia, e
às perspetivas e prioridades da Presidência espanhola da União Europeia, há uma avaliação do caminho
percorrido e da discussão sobre as opções políticas que se colocam para agora e para o futuro imediato. Não
há tempo para todos os temas, pelo que deixaremos apenas três breves notas para este debate.
Em primeiro lugar, a propósito do que é referido quanto ao lançamento do debate sobre a reforma do quadro
da governação económica, convenhamos que a tão celebrada flexibilidade não se traduz, na prática, em nada
de substancial.
Sob pretexto de uma pretensa coordenação de políticas, o que temos continua a ser um mecanismo de
imposição de políticas e de orientações neoliberais, contrárias ao interesse nacional, e cujas consequências
continuam ainda hoje presentes na vida nacional, na ausência de resposta a problemas urgentes do País, que
limitam o seu desenvolvimento soberano. São políticas e orientações em que convergem, objetivamente, PS,
PSD, Chega e IL.
Estamos a falar de um mecanismo de autêntico recorte neocolonial, que apertou o garrote a que o País já se
encontrava submetido, somando-lhe novos e reforçados condicionamentos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a invasão da Rússia à Ucrânia?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejamos o que nos dizem as recomendações feitas a Portugal: limitar o aumento
nominal das despesas primárias líquidas em 2024 a um máximo de 1,8 %. Ou seja, com a inflação prevista, na
prática, estamos a falar em reduzir esta despesa. Onde a vai cortar? Nos salários reais dos funcionários públicos,
na saúde, na educação e noutros serviços públicos!
Como é que se pode preservar o investimento público necessário à mobilização do PRR e dos outros fundos
comunitários, acelerar a sua execução, com este autêntico garrote, sem fragilizar enormemente, ainda mais,
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todas estas áreas? É este o significado real da governação económica, Sr. Secretário de Estado? É ou não
verdade que já foram aprovadas estas medidas no Conselho Europeu, com o acordo do Governo?
É, aliás, notável como estas recomendações já parecem integrar o espírito da reforma da governação
económica proposta pela Alemanha e reproduzida pela Comissão Europeia, com o foco na despesa primária
líquida como reforçado elemento de pressão, no sentido do subfinanciamento, degradação e privatização dos
serviços públicos, das funções sociais dos Estados e de outras áreas da sua intervenção. Se já era o que era
com o défice, agora com o controlo da despesa, em particular, torna-se ainda mais grave todo este quadro.
Importa que fique claro: que posição já tomou o Governo português sobre esta reforma, que prometeu
flexibilizar as regras em tempos chamadas estúpidas e que acabou a confirmá-las e nalguns casos a reforçá-
las? Qual é a posição do Governo sobre a proposta de novas sanções e sobre o poder discricionário que se
pretende atribuir à Comissão Europeia? É que a perspetiva da presidência espanhola é simplesmente mais do
mesmo nesta matéria.
A segunda nota é sobre a política agrícola e a sua aplicação. Regista-se, no Relatório do Governo e no
parecer da Comissão Parlamentar, uma laudatória referência ao chamado PEPAC (Plano Estratégico da Política
Agrícola Comum), um dos primeiros sete aprovados. Mas é preciso não ignorar os graves problemas de
aplicação desse plano num quadro de opções políticas profundamente erradas. O «monstro burocrático», como
já foi apelidado o PEPAC, não favorece, no seu conjunto, a agricultura nacional, mas são os pequenos
agricultores os mais prejudicados em resultado de uma distribuição das ajudas ainda mais injusta.
Ignora-se a importância da pequena agricultura: nas explorações mais pequenas, o Governo decidiu cortar
50 % do valor da ajuda. Desligam-se as medidas ambientais da realidade dos agricultores e do País, com
medidas agroambientais deixando de fora mais de 30 000 explorações. Continua a penalizar-se os baldios, quer
na contabilização da área forrageira, quer nas novas regras impostas.
Os senhores podem fazer a festa com o PEPAC, os grandes interesses do agronegócio, também, mas os
pequenos e médios agricultores, os baldios e a agricultura familiar não têm razões para essa festa.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A terceira e última nota é sobre as políticas migratórias e as famosas Vizinhanças
Sul.
A União Europeia, o Governo e também a Presidência espanhola gabam-se do que têm sido as políticas
sobre migração e asilo e, ao mesmo tempo, proclamam um estatuto de ator relevante no contexto regional face
aos países do Mediterrâneo. Ao ter em conta o contexto histórico, geográfico e político e o papel que poderia
ser assumido neste âmbito, é chocante esse silêncio e essa inação, quer da Presidência espanhola, quer da
União Europeia no seu todo, quer do próprio Governo português, face ao drama que continua a ser vivido pelo
povo da Palestina e pelo povo do Saara Ocidental.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai a Palestina! Há quantos anos não há eleições na Palestina?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, para além disso, esse Mediterrâneo é um cemitério gigantesco e é o local
do crime das chocantes práticas das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal,
pela sua cumplicidade com o que comprovadamente tem sido feito, desde logo pelas forças gregas e italianas.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
É indispensável que o Governo quebre o desumano alinhamento de quem devolve ao alto-mar e deixa ao
abandono estes seres humanos, num autêntico assassinato silencioso. Os senhores já disseram várias vezes
que, face à extrema-direita, há um mar que vos separa — mas esse mar, pelos vistos, não será o Mediterrâneo.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é preciso ir o mar, basta ir ao Samouco!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o
Sr. Deputado Paulo Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:
O PSD quer sublinhar, em primeiro lugar, que, no âmbito da Presidência espanhola do Conselho da União
Europeia, nos apraz registar o primeiro ato realizado no dia 1 de julho pelo Primeiro-Ministro espanhol de visita
a Kiev. Isto é o reafirmar de uma posição de apoio à Ucrânia que gostaríamos de ver reforçada ao longo da
Presidência.
Contudo, não podemos deixar de colocar uma primeira questão. Como sabemos, no próximo dia 23 de julho,
realizar-se-ão as legislativas antecipadas em Espanha e pode o protagonista mudar. Por conseguinte, pergunto
se o Governo português está atento e a desenvolver os esforços para percebermos a continuidade que a
Presidência do Conselho da União Europeia terá no sentido da eventual troca de Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Outra das prioridades que pensamos ser muito importante no âmbito da
Presidência espanhola prende-se com a construção do orçamento, onde estão reservados cerca de 50 000
milhões de euros para ajuda à Ucrânia, mas também com as conversações que irão ocorrer até outubro quanto
ao possível convite e ao possível processo de integração da Ucrânia na União Europeia.
Como sabemos, na semana passada, houve conferência da NATO em Vilnius. Houve a adesão formal de
dois países que eram até agora neutros e que, no Báltico, mudam o panorama de presença da NATO. Persistem
sete países que não são muito adeptos, que não estão muito solidários com a entrada da Ucrânia quer na NATO,
quer na União Europeia. A pergunta que lhe faço é o que é que a Presidência espanhola poderá fazer no sentido
de reforçar esta união e uniformizar esta posição.
Queria ainda, neste âmbito, falar-lhe de um aspeto que, para nós, é fundamental e que tem a ver com a
revisão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e as duas medidas que foram tomadas. São essencialmente
medidas de reforço do apoio à Ucrânia e para fazer face ao aumento de juros daquilo que foi o pacote
NextGenerationEU, do qual derivam os PRR.
Como sabemos, fruto da alteração dos juros, passamos de juros de 15 000 milhões de euros para 30 000
milhões de euros. Portanto, a Europa, neste momento, em termos orçamentais, tem um grande problema. Se
não resolver as suas fontes de financiamento, a sua receita própria, tem duas hipóteses: ou vai baixar em 20 %
aquilo que é a disponibilidade dos futuros quadros financeiros plurianuais ou vai ter de encontrar outras formas
de receitas próprias e onerar a fiscalidade dos cidadãos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós bem avisámos!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Este é um momento muito importante e crucial para clarificar quais vão ser as
novas fontes de receitas próprias da União. Está em causa a execução do projeto europeu, não só fruto da
circunstância do aumento de juros que há agora, mas também do alargamento que deve ser tido em conta na
necessidade de recursos que se vão colocar. Este é um aspeto central.
Aplausos do PSD.
Queria ainda falar do relatório sobre Portugal na União Europeia e falar-lhe de um aspeto que, para nós,
começa a ficar um bocadinho incompreensível. Pelo infortúnio que todos conhecemos, Portugal deixou de ter
um juiz no Tribunal de Contas Europeu. Acontece que, desde 30 de junho de 2021, há dois anos, o Governo
anda a empurrar com a barriga este problema.
A questão de fundo aqui é que não é coerente o Governo queixar-se da presença de funcionários
portugueses nas instituições europeias, quando está há dois anos para nomear um juiz do Tribunal de Contas
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Europeu, que é uma figura de relevo na estrutura e nas organizações e instituições da União Europeia. Isto é
inadmissível.
Sr. Secretário de Estado, já chega de empurrar com a barriga.
Vozes do CH: — Chega! É isso mesmo!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Agora é preciso resolver. A pergunta que lhe coloco é quando é que finalmente
vamos ter isto resolvido.
Finalmente, não posso deixar de mencionar a não transposição de diretivas. Portugal está abaixo, é deficitário
na meta de cumprimento da transposição das diretivas. Como é que encara os aspetos das injustiças relativas
que a não transposição implica, a condição nefasta na economia de não adotar uma uniformização e até — e
esta é a pergunta que lhe deixo — os 38 processos de pré-contencioso que a União Europeia já move contra o
País, colocando-nos, pelo menos em termos de imagem, numa posição muito desagradável. O que é que o
Governo está a fazer e vai fazer para obviar esta circunstância?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento Sr. Secretário de Estado, que se juntou a
nós para este tema.
Apesar de vermos como uma perspetiva positiva a aposta para a transição ecológica e a adaptação ambiental
nos próximos 18 meses, tendo em conta o revés que pode acontecer na vizinha Espanha em matéria eleitoral,
é com preocupação que vemos a influência que isso possa vir a ter na política migratória, não obstante bem
sabermos que a Europa tem ainda um longo caminho a fazer para que, de facto, o Mediterrâneo não continue a
ver tanta perda de vida como temos visto até aqui.
Não posso também de deixar de destacar que, apesar de não dizer respeito ao mandato de Portugal na
União Europeia, esta vitória, que se conseguiu recentemente, da lei do restauro ecológico é sem dúvida um
passo muito importante, porque o restauro da natureza tem de ser um objetivo comum, sobretudo para o futuro.
Mas, Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao fim do transporte de animais vivos para países terceiros
— matéria em que, efetivamente, Portugal tem responsabilidade, não podemos esquecer que liderou a oposição
—, nomeadamente aos progressos que possam ser pretendidos, o que vemos neste relatório é que Portugal se
orgulha de ter liderado esta iniciativa, quando tivemos países, por exemplo, a Alemanha, a apelar ao fim deste
tipo de práticas. Nesse sentido, não compreendemos como é que Portugal...
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Como é que Portugal perdeu uma boa oportunidade, não só para ficar do lado certo da história, como para,
efetivamente, não esquecer que a pecuária intensiva é uma das atividades que mais contribui para a produção
de carbono.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega,
o Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Secretário de Estado, sei que é um grande entusiasta e, certamente, viu com bons olhos a deliberação do
Parlamento Europeu para tentar suspender a Presidência em 2024, no segundo semestre, por parte da Hungria.
A pergunta concreta que lhe queria deixar agora, numa fase em que estamos com a Presidência por parte
de Espanha, era se no dia 23 acontecer aquilo que nós esperamos, que é o VOX entrar no Governo, acha que
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a Presidência também deveria ser suspensa. Acha que tem de ser esta ditadura de esquerda do Parlamento
Europeu a tomar decisões de quem é que deve ou não presidir?
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Depois, nós, no último debate sobre a Europa, tivemos aqui uma discussão
com o Sr. Primeiro-Ministro, que se exaltou e gritou bastante em relação a este assunto, quando dissemos que
existia uma violação clara por parte do Governo português, ao não cumprir as normas do espaço Schengen.
Bom, nem a propósito, o vosso camarada brasileiro Lula da Silva, hoje mesmo, segundo notícias, «ironiza
que, em breve, o número de brasileiros em Portugal será maior do que a população portuguesa».
O orador exibiu um recorte da notícia que referiu.
Ó Sr. Secretário de Estado, não sei se se recorda, mas a lei que permitiu que isso acontecesse foi a lei que
fez com que estes 12 Deputados abandonassem a Sala em sinal de protesto pelo que estavam a fazer à
nacionalidade portuguesa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Acha ou não acha que isto é uma violação clara do espaço Schengen e dos
seus princípios?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas vou continuar e a segunda pergunta tem a ver com um senhor que se
autointitula o responsável da comunidade do Bangladesh e que tem diversas fotografias que mostram que
participou nas campanhas de Margarida Martins, para a Junta de Freguesia de Arroios, de Miguel Coelho, para
a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior — aquela junta de freguesia que passou 10 000 atestados de
residência. Aparece, desde 2017, em diversas reuniões do Partido Socialista, na FAUL (Federação da Área
Urbana de Lisboa), e na última delas aparece a dizer, orgulhosamente, num vídeo na internet, que inscreveu
centenas de «bangladeshs» não legalizados como militantes do Partido Socialista.
Os senhores estão ou não estão a dar apoio e auxílio à imigração ilegal? Os senhores assumam de uma vez
por todas que esta bandalheira tem de terminar!
O orador exibiu um recorte de uma notícia.
Não somos nós a dizer, foram os parceiros internacionais que pediram que fosse feita uma ação de
fiscalização na Rua do Benformoso — alertámos tanta vez para aquela vergonha e aquele degredo humano! —
e esta acabou com 6 000 pessoas a serem identificadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Secretário de Estado, meses antes, alertei-o, a si, sobre a situação dos
mariscadores no Samouco. O senhor chamou-me populista. De uma vez por todas, o senhor vai assumir que
errou? Devia assumir de uma vez por todas que teve conhecimento e que, não tendo feito absolutamente nada,
se devia demitir!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de
Estado: Creio que é tempo de voltarmos a falar da realidade e não de alguns preconceitos que estão instalados
neste Parlamento.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso, isso!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os mesmos preconceitos em que — nas linhas da intervenção anterior
— está plasmada a teoria da substituição demográfica,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o Lula que disse!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Olhem para a França!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … a mesma teoria que levou vários terroristas a matar cidadãos dos
seus países. Sabemos quem é que a promove cá em Portugal e não deixamos de apontar o dedo a esses
senhores e a essa senhora.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não se aponta que é feio, seu mal-educado!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vão fazer queixa à polícia, como tem feito até agora?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Realmente, não lhe deram educação em casa?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe um conjunto de
questões…
Pausa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Só um momento, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
Já agora, aproveito também para pedir alguma acalmia, em geral, na Câmara.
Sr. Deputado, queira prosseguir, por favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, muito obrigado. Se há algum histerismo a obrigar a parar
os trabalhos, da nossa parte, esteja à vontade para o efeito.
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Secretário de Estado, no próximo domingo haverá necessariamente
alterações em Espanha que decorrem da dinâmica política. Haverá um novo Governo, seja ele qual for.
Pergunto-lhe, numa primeira análise, que é óbvia, o que é que espera da Presidência espanhola quando, na
verdade, não sabemos qual é o Governo que vai implementar as prioridades para este semestre.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não responda!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este é um pouco o exemplo do estado atual da Europa. Isto porque
entramos na fase final do mandato do Parlamento Europeu, das relações de forças que existiam na altura em
que foi constituído, e este período é sempre um período de algum hiato nas respostas, mais para o
desenvolvimento, e de um empoderamento das respostas mais para o lado do dogmatismo europeu que, nós,
em Portugal, sentimos muito bem ao longo dos últimos anos, em particular nas pressões relativamente a metas
de défice, de dívida, etc.
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Quando olhamos para os serviços públicos, vemos a dificuldade que neles existem, na saúde, com o
encerramento das urgências; na educação, com a guerra que o Governo quis abrir com os professores; na
saúde, também, com os profissionais que não são devidamente valorizados, e vemos que o Governo não quer
assumir despesa estrutural, apesar de estar a apresentar excedentes até além do que sonhava poder alcançar.
Pergunto-lhe o que é que isto significa na relação com a política europeia. É um Governo que quer ir além de
Bruxelas? Ou está a preparar-se para um inverno difícil que venha de Bruxelas?
Sabemos o que é que as pessoas sentem. Sabemos que, quando o Governo fala em valorizar salários, está
a promover a perda do poder de compra. Sabemos que, quando dedica o seu amor aos serviços públicos, está
a atacá-los brutalmente. Sabemos que, quando diz que vai fazer investimento público, vemos que este está pior
do que estava no período da troica, com a direita no poder. Se não fosse o PRR não havia investimento público.
Por conseguinte, não há uma decisão sobre política estrutural do País, há uma política pontual na gestão do
dia-a-dia e isto é responsabilidade do Governo na relação com estas regras europeias.
O mesmo se passa na questão do mercado. Vamos ter a votação daqui a pouco relativamente ao Programa
Mais Habitação e percebemos que o Governo não toca nas regras do mercado. Para proteger quem? Para
proteger os fundos imobiliários, o alojamento local, os proprietários. Não responde é ao direito à habitação, não
responde à capacidade de arrendamento, não responde às matérias fundamentais que as pessoas enfrentam.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E o arrendamento coercivo, pá?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se da Europa vemos, portanto, dificuldades várias para este último ano
de mandato de diversas instituições, percebemos que o Governo não está sequer a bater-se pelos melhores
benefícios para Portugal, pelo contrário, antecipa os problemas. Pergunto-lhe porquê. Acha que o nosso País
não foi já sacrificado o suficiente? Acha que temos de continuar a ser sacrificados para sermos os melhores
alunos europeus?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No início da Presidência
espanhola, o Governo vem à Assembleia da República para falar sobre as prioridades desta, mas a Presidência
espanhola não vai ao Parlamento Europeu falar sobre as suas próprias prioridades para a União Europeia.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Já está a inventar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sabemos que a Espanha está em campanha, mas isto é apenas o constatar de
um facto que nos acompanha, desde sempre, e que entristece quem defende a política e uma democracia
europeia: é que a política doméstica está sempre à frente da política europeia. E, portanto, não há prestar de
contas da própria Presidência do Conselho a outra instituição da União, como é o Parlamento.
Gostaria de saber como é que comenta e se acha que esta é uma prática que se deve manter, porque, aí, a
cada eleição num Estado-Membro o Parlamento Europeu não tem o direito a ouvir da parte da Presidência quais
são as prioridades para aquele semestre. Este é um primeiro ponto.
Um segundo ponto tem a ver com o Estado de direito que, aliás, é, no parecer de acompanhamento da
participação de Portugal na União Europeia, aquele que me coube na 1.ª Comissão. A questão de a Presidência
da União Europeia ser ocupada por um país que está sob um processo de artigo 7.º por violação dos valores da
União Europeia não tem a ver com se tratar de um país de esquerda ou de direita, como já aqui foi dito.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Olhe o tempo, Sr. Presidente.
O Sr. Rui Tavares (L): — Aliás, não há países de esquerda ou de direita, há Governos de esquerda ou de
direita. Trata-se, por analogia, exatamente da mesma coisa que o Mercosul fez quando, no segundo semestre
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de 2016, era a Venezuela que iria ocupar a Presidência e o Mercosul, porque a Venezuela violava direitos e
valores fundamentais do Mercosul, decidiu suspender a Presidência.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Olhe o tempo, Sr. Presidente, olhe o tempo!
O Sr. Rui Tavares (L): — O que eu vejo é que há alguns que, no caso da Venezuela, acham ótimo, no caso
da Hungria rasgam as vestes, mas há quem mantenha a coerência.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Tens até às 17 horas!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Uma violação de direitos humanos e de valores de uma organização internacional
mina sempre a credibilidade com que essa organização internacional se apresenta ao mundo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é inadmissível! É sempre o mesmo!
O Sr. Rui Tavares (L): — Agora que se iniciou o trio de presidências Espanha, Bélgica e Hungria, quero
saber como é que finalmente o Governo português pensa posicionar-se no Conselho sobre este tema.
O Sr. Pedro Pinto (CH): —Vou-lhe oferecer um relógio!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr. Deputada Maria Emília Apolinário.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário
de Estado: A Europa mais próxima é o lema da Presidência espanhola neste semestre na presidência rotativa
do Conselho da União Europeia. Uma das suas prioridades é a promoção de maior justiça social e económica.
Visa o alargamento dos direitos dos trabalhadores em vários domínios e aposta nos grupos mais vulneráveis:
as crianças, as mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
São princípios e objetivos virtuosos que, naturalmente, merecem a nossa concordância. O problema é a sua
concretização e a obtenção de resultados, pois as políticas sociais são políticas nacionais, são competência
exclusiva de cada Estado-Membro e, como tal, devem ser observadas com uma boa dose de realismo.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Como sabemos, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da Comissão
Europeia, assinado em março de 2021, fornece, basicamente, recomendações. Não vincula, não obriga, apenas
recomenda. Não há nenhum mecanismo na União Europeia eficaz para controlar e garantir a sua aplicação em
cada Estado-Membro.
Sr. Secretário de Estado, acredita que a Presidência espanhola não corre o risco de estar a criar uma ilusão
ou falsas expectativas quanto à construção de uma Europa social difícil de cumprir, precisamente pela ausência
de vinculação e pela discricionariedade de cada Estado-Membro? Como é que se poderão contrariar tais
dificuldades?
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Há ainda outra questão que está na Presidência espanhola: a
resposta europeia equilibrada no que toca à política migratória. A Espanha, a Grécia, a Itália e Malta são países
da linha da frente nas chegadas de imigrantes irregulares à Europa. O novo Pacto de Migração e Asilo, proposto
para gerir e normalizar migrações a longo prazo, procura dar segurança, clareza e condições dignas às pessoas
que chegam à União Europeia,…
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — É espetacular!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — … mas não tem colhido a aceitação pacífica, o que é lamentável.
A Europa precisa de imigrantes. Hoje mesmo, o Expresso dá o exemplo de Portugal, onde só os imigrantes
travam a baixa natalidade e a perda de população no País. Urge, pois, encontrar uma política migratória decente,
humana, integradora, mas sustentável.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Precisamos de uma solução global que salve as pessoas da morte.
Mas as razões são dramáticas e não param de crescer: são quase 27 000 vidas perdidas no Mediterrâneo desde
2014; é o aumento de chegadas irregulares e de pedidos de asilo, mais de 50 %; são as divergências egoístas
no seio dos 27; é a Áustria que pede fundos europeus para financiar uma nova vedação, vejam só, ao longo da
fronteira entre a Bulgária e a Turquia — a Europa é humanista, é um continente humanista —;…
Aplausos do PSD.
… é Itália a criar um código de conduta para os navios de salvamento no mar Mediterrâneo e que quer ver
adotado a nível europeu; é a Dinamarca que prossegue uma política de asilo zero, a querer criar centros de
acolhimento fora da União; é o voto da Polónia e da Hungria em relação ao Pacto; é o Governo dos Países
Baixos a demitir-se, também por causa das migrações.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o desnorte do PSD!
A Sr.ª Maria Emília Apolinário (PSD): — Sr. Secretário de Estado, este é um problema grande que
gostaríamos de ver solucionado e gostaríamos que se pudesse arranjar uma resposta para esta teia que envolve
as migrações na Europa.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado,
Robert Schuman afirmava a 9 de maio de 1950, na qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros de França
— ele que nasceu e cresceu Luxemburguês —, na que se designou por Declaração Schuman e onde se
propunha a criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, no pós-guerra: «A Europa não se construirá
de uma só vez, nem de acordo com um plano único, construir-se-á através de realizações concretas que criarão,
antes de mais, uma solidariedade de facto».
A União Europeia teve, felizmente, políticos e estadistas à altura dos seus desafios, ao longo de décadas,
em que se passou por diferentes fases, formulações e alargamentos. Chegados a este debate anual e com o
relatório Portugal na União Europeia, apresentado pelo Governo, chegamos facilmente à conclusão de que é
novamente a guerra que molda o presente e o futuro da Europa.
É a guerra que leva à tomada decisões estratégicas, económicas e territoriais. É a guerra que condiciona o
nosso dia-a-dia, o nosso custo de vida, a nossa qualidade de vida. É a guerra que decide quem tomba ou
sobrevive, que consome armas, tanques, drones e vidas, de adultos e crianças.
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Pelo menos 13 milhões de ucranianos fugiram da guerra no seu país, 4,8 milhões dos quais procuraram
refúgio em países da União Europeia. Distingue-se, no entanto, a importância da total solidariedade e coesão
entre os Estados-Membros no apoio à Ucrânia, no apoio à sua causa, ao seu território, à sua cultura, democracia
e identidade, no apoio ao seu povo e às suas instituições. Também agora tivemos estadistas europeus à altura
das circunstâncias.
Esse não foi apenas um apoio moral, mas, sim, consubstanciado no concreto, no apoio financeiro, militar,
humanitário e, também, nas sanções impostas ao agressor russo. O total do apoio disponibilizado à Ucrânia até
à data, desde o início da agressão russa, juntamente com os recursos disponibilizados para ajudar os Estados-
Membros a fazer face às necessidades dos ucranianos que fogem da guerra na União ascende a cerca de
70 000 milhões de euros. Felizmente, a moral europeia nunca vacilou.
Porém, a guerra está a deixar marcas sociais e económicas, desde logo a inflação, um elevadíssimo
crescimento do preço de produtos e serviços, as dificuldades de abastecimento de várias matérias-primas,
desde a indústria alimentar à indústria química, aos problemas no fornecimento de hidrocarbonetos, em
particular do gás natural, e aos diversos constrangimentos na cadeia logística mundial.
Somamos a isto a pressão colocada pelo Banco Central Europeu que, apesar de cumprir as suas funções
estatutárias de zelar pela estabilidade de preços na zona euro, a verdade é que, com a subida das taxas de
juros, está a protagonizar um novo problema às famílias com a subida tremenda dos custos com o crédito à
habitação.
Dito isto, torna-se imperativo avaliar o impacto económico da guerra e de como cada Estados-Membro está
a lidar com esses mesmos impactos e os resultados obtidos das diferentes políticas nacionais. O que os dados
factuais nos dizem é que Portugal está a crescer muito acima da média europeia, com todas as instituições
internacionais a rever em alta as taxas de crescimento, fruto do desempenho da economia, em particular das
exportações. A nossa população ativa e a população empregada atingiram máximos históricos, com o aumento
substancial das contribuições para a segurança social.
Portugal foi o segundo país da OCDE cujo rendimento real per capita das famílias mais cresceu em 2022,
tendo sido também o segundo país da OCDE com maior crescimento do PIB (produto interno bruto).
O Sr. Filipe Melo (CH): — Acreditas nisso?
O Sr. Miguel Iglésias (PS): — O défice e a dívida pública estão em níveis considerados controlados,
significando uma boa gestão do erário. A inflação está a descer e com perspetivas positivas, o que significa um
abrandamento do aumento dos preços. A medida de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) 0 % do cabaz
alimentar cumpriu os seus objetivos. O turismo, um setor importantíssimo também para as nossas exportações,
bate recordes. A nossa balança comercial apresenta um saldo positivo.
Sr. Secretário de Estado, a questão geral que colocaria ao Governo, no que concerne ao relatório
apresentado, é se, na sua perspetiva, considera, primeiro, que a União está a conseguir adaptar de forma
adequada os seus programas, políticas e financiamentos, tendo em conta o contexto da guerra da Ucrânia, e se
podemos observar resultados tangíveis, já em 2023, da mudança que se está a operar nesse contexto. Pergunto
também quais são as suas considerações relativamente às políticas de alargamento em curso.
Em segundo lugar, perguntaria se também considera que o Governo português tem conseguido realizar os
seus objetivos no âmbito das políticas europeias e se as prioridades da União Europeia têm sido coincidentes
com aquelas que são as principais orientações da política externa portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se me permitem, terminaria citando não Robert Schuman, primeiro
Presidente do Parlamento Europeu e pai da Europa, mas sim o nosso Colega Deputado Rui Lages, que, há
poucos dias, escreveu um extraordinário artigo de opinião sobre o estado da Europa, com que concordo na
íntegra: «Para além dos valores da democracia liberal e social, a ideologia da Europa é o consenso, a
reciprocidade e a cossoberania. E que não se diga que não há alternativa à União Europeia. Essa alternativa é
a desunião. É o darwinismo das nações. Porque a ideologia europeia é a antítese do nacionalismo, o seu
antídoto».
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
Sr. Secretário de Estado, há bocado, falou da guerra da Ucrânia, mas a verdade é que, apesar de a Europa
enfrentar neste momento a maior ameaça à sua integridade e segurança das últimas décadas, o atual Governo
português continua a desprezar as nossas Forças Armadas e a Defesa Nacional.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — No ano passado, Portugal foi o nono país da NATO com o menor peso da
defesa no seu PIB. Não obstante os apelos dos nossos aliados e, em particular, do Secretário-Geral da NATO
para que o investimento de 2 % do PIB seja o patamar mínimo de investimento na Defesa Nacional, o Governo
português continua a adiar esse objetivo de forma irresponsável para o final da década.
Este desprezo, esta falta de investimento na Defesa Nacional, tem naturalmente consequências diretas no
seio da instituição militar. Exemplo disso é a gravíssima perda de recursos humanos, transversal a todos os
ramos. Este ano, Sr. Secretário de Estado, só no primeiro trimestre, verificou-se a maior redução de efetivos de
que há memória: 604 elementos. Num único trimestre, a redução no período homólogo foi de 1923 militares, o
que significa que, no último ano, as Forças Armadas perderam 7,5 % do seu efetivo global.
Para terminar, Sr. Presidente, como representantes de um País comprometido com a paz, a segurança e a
defesa euro-atlântica, torna-se essencial reavaliar e reajustar as nossas prioridades em relação aos
investimentos da Defesa Nacional. Devemos considerar a importância estratégica e geopolítica do momento
atual e garantir, de uma vez por todas, que as nossas Forças Armadas disponham dos recursos necessários
para o cumprimento das suas missões e, sobretudo, das suas responsabilidades.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
compreenderão que no curto espaço de tempo de que disponho não possa reagir a todas as questões que foram
aqui suscitadas, no entanto, saliento dois ou três pontos.
Foi aqui referido o tema do alargamento, que será um tema muito importante ao longo deste semestre. Temos
de aguardar, naturalmente, por aquilo que serão as propostas da Comissão e pelo relatório da Comissão em
relação aos avanços nos vários países candidatos, mas a União Europeia tem de fazer também o seu trabalho
de casa e de se preparar para esse alargamento, que desejamos e que apoiamos. Por isso, vemos com muito
bons olhos que a Presidência espanhola tenha incluído na Cimeira Informal de Líderes, que ocorrerá em
Granada, uma discussão sobre este tema da preparação da União Europeia para vir a acolher novos membros
no seu seio.
Outro tema muito relevante que foi referido por vários Srs. Deputados, e cujas discussões terão lugar também
ao longo deste semestre e esperamos que se possam concluir, prende-se com a governação económica. Aí, de
facto, é muito importante que durante a Presidência espanhola possa haver um acordo para evitar que, com o
fim da cláusula de escape, que tem vigorado, retornemos às regras anteriores.
As regras anteriores em matéria de disciplina orçamental, manifestamente, não são adequadas ao tempo
presente, designadamente a regra cega, e, por isso, estúpida, de corte de 1/20 avos da dívida por ano, entre
outras. Assim, é importante que possa haver um acordo quanto às propostas que a Comissão Europeia
apresentou e que, a nosso ver, vão no bom sentido, no sentido de reconhecer uma maior diferenciação ou
customização das trajetórias de ajustamento, em função da situação de cada Estado-Membro, em vez de uma
regra de pronto a vestir aplicável de forma cega a todos, através de um reforço à apropriação nacional, na
intervenção e na definição desses planos de ajustamento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um pacote à medida!
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Claro que faltam elementos nesta reforma e,
designadamente, como temos vindo a referir, falta um mecanismo permanente de estabilização que permita
reagir a futuras crises. As crises vão-se sucedendo, infelizmente, como temos visto ao longo dos últimos anos,
e é importante que a União Europeia esteja preparada para lidar com elas.
É ainda importante, também, que se avance na aprovação de recursos próprios da União Europeia para
evitar a pressão que existirá sobre o próximo quadro financeiro plurianual, como referiu o Sr. Deputado Paulo
Moniz. É absolutamente essencial que a União Europeia se dote de novos recursos próprios que permitam fazer
face aos desafios que, crescentemente, tem vindo a assumir e à necessidade de responder a novos anseios e
a novas necessidades dos cidadãos europeus.
Por fim, refiro a matéria de migrações, outro tema que foi aqui também mencionado. A Sr.ª Deputada Maria
Emília Apolinário referiu-se ao novo Pacto sobre Migrações e Asilo. É, de facto, essencial concluir até ao final
desta legislatura europeia um acordo nessa matéria. A Presidência sueca fez um excelente trabalho
conseguindo alcançar um acordo em dois dossiês absolutamente fulcrais, mas muito cabe, agora, também à
Presidência espanhola para se concluir estas negociações.
Por fim, Sr. Deputado Bruno Nunes, há algum tempo, com alguma surpresa e com bastante incómodo, devo
dizer, li uma entrevista sua em que, violando todos os princípios mais basilares da nossa Constituição, da
Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, diferenciava
migrantes em função da sua nacionalidade, dizendo que não é igual um imigrante vir do Brasil ou do Paquistão.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É claro que não é!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se for do Rio Grande do Sul ou do Ceará também não é a mesma coisa!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Afinal, hoje, constato que dos do Brasil também
não gosta. Portanto, verdadeiramente, como aliás já suspeitava, o Sr. Deputado é contra todo e qualquer
imigrante venha ele de onde vir e isso é lamentável.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Assim, encerramos este ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro ponto que
consiste na apreciação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Política da TAP.
Vamos dar uns segundos para a reorganização das hostes.
Pausa.
Começo por dar a palavra ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Sr. Deputado António
Lacerda Sales.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com a sensação de dever cumprido
que, hoje, aqui chegamos e que me apresento a esta Câmara.
Não venho dizer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito resolveu todos os problemas da TAP
(Transportes Aéreos Portugueses). Não o fez, mas também não era essa a sua função. Não venho aqui dizer
que os trabalhos desta Comissão correram sempre sem sobressaltos. Houve dificuldades e obstáculos, mas
foram paulatinamente ultrapassados, tendo em conta o objetivo final. Porém, também não esperem que venha
aqui dizer que não valeu a pena, porque valerá sempre a pena quando está em causa o esclarecimento de quem
nos elege.
Esta Comissão, a que tive a honra de presidir, contrariou expectativas e desmentiu vaticínios, silenciou quem
a pretendia reduzir a um mero instrumento de luta político-partidária.
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O preço da liberdade é a eterna vigilância, como nos ensinaram tantos líderes políticos. Esta Comissão, com
as suas dificuldades, limitações e vicissitudes, honrou o Parlamento e valorizou a democracia. Foi vigilante.
Por isso, e sem querer ser muito repetitivo, quero, uma vez mais, saudar todos os grupos parlamentares
representados nesta Comissão, todos, sem exceção. As democracias não sobrevivem sem lealdade entre
adversários e sem diálogo quanto às regras do jogo parlamentar.
Deixo um agradecimento aos Deputados desta Comissão, entre os quais o primeiro Presidente, a quem
sucedi, pela qualidade do debate, pelo exercício permanente do contraditório, pelo respeito interpares e pela
recondução do funcionamento da Comissão à sua vocação institucional.
Agradeço também aos serviços da Assembleia pelo seu sentido institucional, pela forma empenhada e
profissional como trataram todo o acervo reunido e por todo o apoio prestado.
Em meu nome, e penso que em nome de todo o País, o meu muito obrigado.
Para a história fica o relatório final, que pode e deve ser alvo de todas as análises. Foram para isso as mais
de 190 horas em sala de trabalho, as 46 audições, os 101 requerimentos, os 13 pedidos de inquirição por escrito,
as 416 questões e solicitações de documentação e as 17 reuniões de Mesa e Coordenadores. Não são apenas
números, não são apenas episódios de uma saga, é, sim, serviço à democracia e ao País.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Sales (PS): — Hoje, os cidadãos estão mais habilitados e capacitados para fazerem a sua
própria análise crítica.
Hoje, os cidadãos sabem que a TAP não pode estar refém de estados de alma nem depender de ciclos
políticos, e sabem que defender a TAP é defender o interesse nacional.
Hoje, os portugueses sabem bem da real importância estratégica da companhia aérea na economia do País,
no serviço que presta à diáspora, na relevância que tem para o turismo, nas exportações que privilegia e no
número de pessoas que transporta e emprega.
Deixo uma palavra de apreço muito particular e de agradecimento aos trabalhadores da TAP. O trabalho da
CPI encerra agora, mas a TAP não.
Com as conclusões do relatório e da presente apreciação parlamentar, é tempo de virar a página, aprender
com os erros, reconhecer o mérito do que está bem, definir e afinar as rotas e colocar a companhia aérea a voar
cada vez mais alto. É isto que o País espera de quem governa, e de nós, Deputados, espera que nunca nos
esqueçamos dessa nossa nobre missão de guardiões permanentes da democracia. Da minha parte,
humildemente, continuarei sempre a dizer «presente».
Termino com um agradecimento final, mas justo, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelas
condições proporcionadas e pela colaboração constante. Neste momento de luto pessoal, para si e para toda a
família socialista, pela perda de um dos nossos maiores fazedores do Estado de direito, o maior tributo a Luís
Patrão é dar continuidade a esta obra sempre inacabada e em melhoria constante que é a democracia. Afinal,
só é mesmo derrotado quem desiste de lutar.
Muito obrigado, a todas e a todos.
Aplausos do PS, do PCP, do BE, do L e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir, na condição de Deputada Relatora da Comissão de Inquérito, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.
O Sr. André Ventura (CH): — Nem devia vir discursar!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui nomeada relatora nesta Comissão
Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, função que assumi com total empenho, dedicação
e isenção.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isenção?!
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A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Elaborei um relatório que responde a cada uma das alíneas da resolução da
Assembleia da República, com rigor, fundamentado e com as conclusões que entendi serem honestamente
extraídas, à luz de toda a prova a que tivemos acesso e dentro do objeto definido pela resolução.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, já estavam escritas!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — É, por isso, um relatório da TAP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não diga isso!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Evidentemente, não tem conclusões sobre factos que não se relacionam com
a TAP. Evidentemente, não tem as conclusões que muitos pretendiam — diria, até, que alguns já tinham tirado,
antes mesmo de termos iniciado os nossos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também já estava escrito!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — E isso é especialmente visível na questão da ingerência ou da não ingerência
política na TAP.
Aplausos do PS.
Os factos discutidos na Comissão e que reportam a alegadas ingerências políticas, ao contrário do que
muitos repetem até à exaustão, estão vertidos no relatório.
A inexistência de interferência política foi afirmada pela quase totalidade dos atuais e ex-administradores da
TAP.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso não quer dizer nada!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Seria, assim, de esperar que factos isolados levassem à conclusão da
existência de uma prática reiterada de ingerência política?
Ingerência pontual, talvez, e até com consequências políticas já tiradas. Ingerência reiterada e com efeitos
práticos, claramente que não.
Mas creio que, além de esclarecer estas dúvidas, este relatório vai bem mais longe e contribui para algo
muito importante: recuperar a confiança sobre a gestão da TAP, recuperar a confiança na TAP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — De quem? Do Governo?
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Quanto a isso, apurámos que, afinal, não existiam várias Alexandra Reis, que
os prémios e indemnizações elevados, pagos pela TAP, não ocorreram durante a gestão pública e que, no ano
de 2020, era mesmo necessário o Estado intervir na TAP.
Injetámos muito dinheiro na empresa e o esforço exigido aos portugueses e aos trabalhadores da TAP foi
elevado, mas o custo de não o fazer teria sido muito maior.
Antes de concluir o relatório, acolhi muitas propostas de alteração, apresentadas pelos grupos parlamentares
que o entenderam fazer. Lamento que outros não o tenham feito, que não tenham optado por ter uma postura
propositiva e construtiva, valorizando o processo democrático e a defesa do interesse público.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Uma ficção, há oito anos!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — O relatório foi aprovado em Comissão, na globalidade, apenas com os votos
favoráveis do PS, sim,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Porque será?!
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A Sr.ª AnaBernardo (PS): — … mas também com o voto favorável de outros partidos em muitas conclusões
e recomendações, e essa é uma questão que não pode ser secundarizada.
Deixo uma nota e um desafio finais. O relatório será agora publicado em Diário da República, ficando
acessível a todos os portugueses.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu não publicava!
A Sr.ª AnaBernardo (PS): — Públicas serão, igualmente, como sempre, todas as audições, reuniões e
respetivas atas desta CPI.
Às críticas de que pretendi ocultar informação ou de que pretendi alisar factos — absurdas, quando todos
estes são públicos —, respondo apenas com o seguinte desafio: leiam plenamente o relatório, com toda a
informação, com factos, com conclusões, com recomendações, informação está nas mãos de todos os
portugueses e nas mãos daqueles que podem atuar, ou não, em função da mesma, e assim teremos cumprido
o nosso papel e dado o nosso contributo para melhorar o funcionamento das nossas instituições e para reforçar
o nosso Estado de direito democrático.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava muito expectante para ouvir o Sr.
Deputado Pedro Nuno Santos elogiar o relatório que desresponsabiliza o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, mas
nem sequer o vejo aqui.
Protestos do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Parece que não mudaram de tom! O tom continua o mesmo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está lá em cima?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não sei, nas galerias também não está. Certamente, estará em casa a ouvir.
Protestos do PS.
É óbvio que todo o Parlamento, exceto o Partido Socialista, votou contra este relatório final, porque todo o
Parlamento e todos os portugueses viram uma Comissão de Inquérito e o Partido Socialista, com os seus óculos
cor-de-rosa, viu outra.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Os portugueses viram múltiplos casos de ingerência política. Os portugueses
viram horas e horas de audições sobre o que aconteceu no Ministério das Infraestruturas e não existe nada no
relatório sobre isso, é um capítulo inteiro censurado.
Protestos de Deputados do PS.
Os portugueses viram graves irregularidades na gestão da TAP e viram também que…
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
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… nenhuma das operações de alteração do capital social foi feita com qualquer estudo prévio de análise
custo-benefício. E nada disto está no relatório.
O Partido Socialista tapou os olhos a tudo isso, com um objetivo claro: não permitir ao Sr. Primeiro-Ministro
tirar consequências políticas, nomeadamente a demissão do Sr. Ministro João Galamba.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A Iniciativa Liberal foi sempre, durante estes meses, imune às pressões
políticas de diversos políticos socialistas…
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … e saudamos os Deputados de vários grupos parlamentares, jornalistas e
comentadores que não tiveram medo daquela famosa expressão «quem se mete com o PS leva» e fizeram o
seu trabalho, na medida das suas capacidades, de escrutínio ao poder.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Se o Partido Socialista não gosta disso, temos pena; obviamente, é a vida, é a democracia.
Protestos do PS.
Queria deixar uma nota final, antes de uma segunda ronda — enquanto os Deputados socialistas continuam
muito nervosos —, de agradecimento a uma exceção, ao Sr. Presidente da CPI, pela forma como conduziu os
trabalhos, e também um agradecimento aos serviços de apoio à Comissão.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir pelo partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. André Ventura (CH): — Nem esteve lá!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, muito obrigado, é sintomático que, ainda antes de começar a
intervenção, já haja um grupo parlamentar a dizer «mas não foi à Comissão». Não, não fui! E não fui, entre
outras razões, porque não houve um consenso na Conferência de Líderes,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — … como tinha havido no mandato passado, quando outros partidos tinham
Deputados únicos representantes, para que estivessem presentes na comissão de inquérito. Certamente, isso
não é culpa do Livre.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Tínhamos uma proposta!
O Sr. André Ventura (CH): — Tinham feito uma proposta!
O Sr. Rui Tavares (L): — Houve uma objeção, até, quanto a os Deputados únicos que não tiveram
oportunidade de participar na Comissão Parlamentar de Inquérito disporem de 2 minutos neste debate.
Vozes do CH: — Oh!…
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O Sr. Rui Tavares (L): — Uma objeção do Chega, que não se lembra de que ainda na Legislatura passada
tinha um Deputado único,…
O Sr. André Ventura (CH): — Olha que só tens 1 minuto!
O Sr. Rui Tavares (L): — … que impediu que o Livre e o PAN usassem mais 1 minuto cada um, vejam lá!
Dito assim, de facto, não é verdade o que disse o Sr. Deputado Bernardo Blanco, que todo o Parlamento
votou contra o relatório, porque faltavam ainda dois partidos na Comissão.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Votaram todos os grupos parlamentares!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não sei do lado do PAN, mas do lado do Livre, certamente, juntamo-nos a isso,
porque este relatório faz dois branqueamentos que, em nosso entender, são inaceitáveis.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ah!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Um deles tem a ver com toda a responsabilidade política ocorrida na gestão e na
relação de assimetria gritante que existe entre administradores da TAP e os seus trabalhadores, tratados com
dois pesos e duas medidas bem diferentes.
O segundo branqueamento é o de uma privatização da TAP que será danosa para o País e de uma
oportunidade perdida, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, para discutir outros cenários de TAP pública,
mesmo que integrada numa grande aliança, que trariam valor para o País.
Desse ponto de vista, o grande erro da Comissão Parlamentar de Inquérito — além, evidentemente, daquele
de que nos podemos queixar, de impedirem os Deputados únicos de participarem — foi no desenho do seu
mandato, e bem pena tenho de não ter sido aproveitada a oportunidade, através da emenda que fez o PCP,
para se discutir a estratégia de futuro para a TAP…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — … e de se tornar esta Comissão Parlamentar de Inquérito numa que tivesse o
horizonte de trazer valor para o País, servir o País mais do que servir a agenda curta da política.
Mesmo assim, o voto do Livre será contra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, infelizmente, não é possível repor a verdade neste relatório
da CPI sobre a TAP, porque há uma maioria absoluta que votou como votou, mas há verdades que têm de ser
repostas.
Na Legislatura anterior, quando tinha um Deputado único, que era João Cotrim Figueiredo, a Iniciativa Liberal
participou na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas
ao Fundo de Resolução porque tinha uma proposta de constituição de comissão parlamentar de inquérito, que
foi aprovada.
O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem! O Livre tinha zero!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Foi por essa razão que o Deputado único João Cotrim Figueiredo esteve
presente nessa comissão parlamentar de inquérito.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto não é uma interpelação à Mesa!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É para repor a verdade, porque o Sr. Deputado Rui Tavares, nos últimos
meses, tem feito esta ladainha de se queixar de não estar na CPI, mas a verdade é esta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já deu a sua informação.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a palavra também para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma defesa da honra?!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é só para dizer que, logo que tivermos a ata, será confirmado que
o que eu disse é inteiramente factual.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não é nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ou seja, que, no mandato anterior, houve um acordo para que um Deputado único
pudesse participar numa comissão parlamentar de inquérito e neste não houve.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Era proponente!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Tínhamos uma proposta!
O Sr. Rui Tavares (L): — Talvez faça parte do peculiar entendimento de liberdade que, às vezes, tem a
Iniciativa Liberal, em que só serve quando lhe convém.
O Sr. André Ventura (CH): — É a lei que proíbe, não é a Assembleia!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr.
Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mais famosa audição desta Comissão
Parlamentar de Inquérito, disse João Galamba que «reconstruir a verdade dá muito trabalho». Não sei se deu
trabalho, ou não, mas o Partido Socialista conseguiu reconstruir absolutamente a verdade da Comissão
Parlamentar de Inquérito.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar se indemnizações mal pagas, uma condução mal feita
e o desperdício do dinheiro dos contribuintes mereceriam, ou não, censura acaba com o maior branqueamento
da história democrática a um Governo socialista.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Pegaram-se nas indemnizações milionárias que foram pagas, que foram
escabrosas e imorais. Conclusão? Nenhum ministro é responsável, nenhum administrador financeiro é
responsável, nenhum secretário de Estado é responsável.
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Mas o curioso deste relatório — que é ainda mais incrível quando pensamos nisto — é que, mesmo em
relação aos que disseram que eram responsáveis, ele vem dizer: «Não, não são. Os senhores não sabem do
que falam. Não são responsáveis, mesmo que achem que são».
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Pedro Nuno Santos, que não está presente hoje, e Hugo Mendes, o
administrador financeiro da TAP nomeado pelo Ministério das Finanças, sabiam do valor das indemnizações,
sabiam dos benefícios fiscais e extrafiscais que os próprios iriam receber, sabiam do carro, do seguro, do
telemóvel, de tudo aquilo que os portugueses que nos estão a ver não têm e sabem que este Parlamento vai
branquear a maior vergonha da história democrática deste País. Era isso que hoje deviam assumir como
vergonha!
Aplausos do CH.
Sr.ª Deputada Relatora deste relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, o PS soube fazer uma
coisa: culpar a ex-CEO (chief executive officer), que já cá não está para se defender, o antigo Chairman…
Risos de Deputados do PS.
… e Pedro Passos Coelho, que não está neste Parlamento para se defender. Mas quanto ao seu Ministro, o
seu boy preferido, o seu líder futuro ou passado, que assumiu a responsabilidade e se demitiu, e ao seu
Secretário de Estado, que disse que não podia falar por nenhum outro canal senão pelo Ministério das
Infraestruturas, esses são branqueados neste relatório.
Quanto ao administrador financeiro, que deu autorização a esta indemnização absolutamente imoral,
perguntem-se onde é que ele está hoje. Sabem onde é que está? Está exatamente no mesmo lugar, exatamente
na mesma função.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um relatório, isto é uma muleta de António
Costa, que é a de dignificar e de «desdignificar» o Parlamento.
Aplausos do CH.
O relatório diz que não há ingerência política, mas proibiu a CEO de apresentar resultados públicos sobre a
empresa. Não há ingerência política, mas disse o Secretário de Estado que só através das infraestruturas se
poderia falar sobre a TAP.
Ninguém sabia dos fundos Airbus, mas o ex-Presidente da Parpública garantiu, a pés juntos, que entregou
tudo aos sucessivos Governos.
Foi incumprido, de forma gritante, o Estatuto do Gestor Público, mas ninguém, absolutamente ninguém é
responsável por isto que aconteceu.
Sr.as e Srs. Deputados, este relatório não tira apenas dignidade à Comissão e aos seus Deputados, este
relatório tira dignidade ao Parlamento enquanto órgão com função de fiscalização.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós votamos contra porque este não é o
relatório do Parlamento, não é o relatório dos partidos, não é o relatório da Comissão de Inquérito. Este, Srs.
Deputados, é o relatório de António Costa sobre a TAP.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Para intervir pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN não pode deixar de
começar esta intervenção por lamentar que quer o PAN quer o Livre tenham sido impedidos de participar nesta
Comissão Parlamentar de Inquérito e, assim, não ter sido respeitado o direito de oposição.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No que respeita ao relatório em si, é profundamente parcial e diz-nos
que, apesar de tudo o que vimos e que não foi bonito, está tudo bem. E quando está tudo bem não se muda
nada! Aliás, é um verdadeiro trabalho de branqueamento das responsabilidades do Governo neste dossiê, dos
tristes episódios do edifício do Ministério das Infraestruturas ou até mesmo da intervenção do SIS (Serviço de
Informações de Segurança).
Com esta Comissão de Inquérito, descobrimos que o caso de Alexandra Reis foi apenas a pequena ponta
do icebergue. Se o País e todos nós ficámos chocados com a indemnização de 500 000 € a Alexandra Reis e
com a ingerência política na gestão da TAP, ficámos também a saber que, afinal, havia quem tivesse arrecadado
a módica quantia de 55 milhões de euros, como no caso do negócio de David Neeleman, em que este sai
beneficiado e, mais uma vez, os contribuintes saem a perder.
Em vez de se discutir a fundo a falta de aplicação do Estatuto do Gestor Público à gestão da TAP, tal como
o PAN tinha proposto, de forma a garantir que episódios como estes não voltam a acontecer, o País ficou a
saber que, afinal, há casas de banho, nos ministérios, que funcionam como salas de pânico e que há ministros
que são intocáveis.
Também não ficámos a saber como tenciona o Governo proceder à privatização da TAP e se vamos, ou não,
assistir novamente a episódios com contrapartidas nublosas, como houve para o BES (Banco Espírito Santo)
ou para o Novo Banco.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto seria para rir se não fosse estarmos a ver, literalmente, a voar pela janela
os mais de 3,2 mil milhões de euros de dinheiros públicos que foram injetados na TAP e que tanta falta fazem
ao País.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mas Sr.as Deputadas e
Ex.mos Srs. Deputados: A privatização da TAP constava explicitamente do testamento de herança deixado no
Memorando da troica, negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista. A privatização tornou-se
urgente, porque a situação era de emergência operacional agravada.
Em 2015, não havia dinheiro para pagar o combustível, implementar as urgentes ações de renovação de
frota e honrar os compromissos de leasing.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falso! Não é verdade!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não havia definição estratégica do modelo de negócio, era preciso promover a
alienação dos negócios ruinosos e conferir estabilidade laboral e paz social entre todos os trabalhadores.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso era antes!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Coube ao Governo do PSD/CDS encontrar a solução que honrasse os
compromissos firmados e assinados por outros e que, simultaneamente, garantisse a estabilidade e
desonerasse o Estado e os impostos dos portugueses, de todos os contribuintes portugueses.
Aplausos do PSD.
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Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar as regras do jogo, ideologicamente, mas sem
qualquer diferença de rumo da estratégia empresarial do negócio da TAP.
O Estado tinha de deter 50 % da TAP. Com a recompra, em 2016, António Costa colocou, de novo, o dinheiro
dos contribuintes em risco, aceitando a condição de não controlar a gestão e abdicando dos direitos económicos,
como, por exemplo, lucros futuros, reduzindo-os a uns insignificantes 5 %.
Na prática, é o PS, com a sua imagem de marca, a dispor do dinheiro e da coisa pública, sem ponderar, sem
estudar nem ter em consideração aquele que é o melhor interesse dos portugueses e do País.
Aplausos do PSD.
Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo, com a pandemia, gerando uma vaga sem
precedentes de cancelamentos. Ficou provado na CPI que o Estado nunca procurou, verdadeiramente,
alternativas que não passassem pela intencional nacionalização, nunca tendo explorado devidamente outras
possibilidades de obtenção de liquidez.
A nacionalização da empresa, a injeção de 3200 milhões de euros e o pagamento de 55 milhões de euros a
David Neeleman resultam da decisão, em 2016, de recompra de parte do capital.
Ficou provado que a ingerência do Estado nas diversas áreas, em todos os momentos e por todos os meios
foi ostensivamente constante e continuada. As abundantes trocas de mensagens por WhatsApp para todo o tipo
de decisões, o pedido para desviar o voo do Presidente da República, a indicação para não se proceder à
renovação automóvel e o embuste do pedido de esclarecimentos por parte dos Ministérios das Finanças e das
Infraestruturas à TAP — que viria a ser redigido em conjunto com o Secretário de Estado das Infraestruturas —
são exemplos demasiado graves e elucidativos.
Aplausos do PSD.
Assim se percebe a insistência, em todas as frentes, da narrativa propagandística do PS, em querer cingir-
se a uma leitura estreita e convenientemente simplista daquilo que entende ser o objeto desta Comissão.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O PS acaba por dar uma volta de 360°, na medida em que acabará por privatizar
novamente a empresa, reconhecendo ser esse o único caminho de viabilidade no competitivo setor europeu da
aviação.
Se era para terminar de novo numa privatização, para que terá servido tudo isto?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi irresponsável ao reverter a situação da TAP e obrigou
todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos prejuízos. O PS é responsável por uma compra
ruinosa, que absorveu 3,2 milhões de euros de todos nós, sem nunca ter a humildade de assumir que erraram
em toda a linha.
A CPI teve ainda o mérito de dar o contributo para que as portuguesas e os portugueses pudessem avaliar
por si mesmos o grau de amadorismo com que o Estado, que é o PS, gere a coisa pública.
O caso Alexandra Reis foi apenas um sintoma daquilo que é a prática do Partido Socialista: interferência,
domínio e capitulação, numa lógica do poder pelo poder, num deserto de visão a longo prazo, onde, claramente,
a responsabilidade não habita. E é precisamente no enquadramento desta forma de operar que o Governo
entende, não somente, chamar o SIS para recuperar um computador a um cidadão, a meio da noite, como,
ainda, não prestar os devidos e exigíveis esclarecimentos ao País.
Este debate de hoje é bem mais do que um debate sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela
Política da Gestão da TAP. Este é um debate pelo rigor e a exigência da decência na ação política, pelo rigor
da governação e pela dignidade do Estado.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Há que assumir frontalmente, com dignidade e honra, as responsabilidades. O
PSD está, esteve e estará sempre na linha da frente da defesa deste País, na linha da frente de uma governação
responsável, na defesa dos portugueses e na defesa do bom nome de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório desta Comissão Parlamentar
de Inquérito acabou por refletir uma realidade que ficou bem patente na CPI, a realidade dos custos para a TAP
das sucessivas privatizações e de um conjunto de operações que nunca deveriam ter acontecido, mas
degradaram a estrutura financeira da empresa. A saber: mais de 200 milhões custou o processo de privatização
à Swissair; 140 milhões na compra da Portugália, para ajudar o Grupo Espírito Santo; os custos das sucessivas
tentativas fracassadas de privatizar a SPdH/Groundforce; os perto de mil milhões de euros que custou a aventura
da Manutenção Brasil, que o PCP e os trabalhadores da TAP denunciavam desde 2006, mas que os sucessivos
Governos incentivaram, até 2022.
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Reconhecem tudo isto, mas depois recusam-se a retirar consequências.
A principal razão por que votamos contra este relatório é por ele se recusar a retirar esta conclusão. O
relatório aponta, mesmo ficando muito aquém da sua real gravidade, a burla que foram os fundos Airbus, o
mecanismo usado por David Neeleman para comprar a TAP com o dinheiro da própria TAP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas ignora uma realidade que está confirmada em ata: é que o Governo PS
conheceu o mecanismo em janeiro de 2016 e continuou a manter o manto de silêncio.
Percebe-se porquê! Em janeiro de 2016, se fosse tornado público o mecanismo usado para comprar a TAP,
a privatização seria revertida e o PS não queria reverter a privatização.
No processo de reestruturação, o relatório recusa-se a retirar consequências do que ficou à evidência. Não
havia razão, nunca houve, para lançar um assalto aos trabalhadores da TAP, aos seus empregos, salários e
direitos. A TAP estava em problemas por causa da crise pandémica, a TAP, SGPS por causa da Manutenção
Brasil. Mas o Governo não quis perceber isso, na altura, e o PS não o quer perceber agora.
Srs. Deputados, o nosso País já perdeu grandes empresas, mas tem a TAP e temos o dever de a defender.
Tem a TAP a criar riqueza e emprego em Portugal, a exportar por Portugal, a fortalecer a Segurança Social e a
receita fiscal dos portugueses, a permitir um instrumento essencial de soberania e desenvolvimento; e tem a
TAP, em primeiro lugar, graças aos trabalhadores da TAP, de todo o Grupo TAP.
O Sr. Manuel Loff (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com o que se tornou claro nos trabalhos da CPI, o relatório deveria concluir,
mas não conclui, que é preciso reverter, de forma imediata, todos os roubos cometidos contra os trabalhadores
da TAP e reconstruir a capacidade operacional da empresa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito pelo contributo
que trouxe para os trabalhos e para o papel da Comissão e da Assembleia da República e saudamos os
funcionários parlamentares no apoio a esta Comissão, que, com o seu profissionalismo e dedicação, tornaram
possível o trabalho que aqui se conclui.
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Tal como temos vindo a afirmar e tal como o PCP, aliás, propôs desde o primeiro momento, esta CPI podia
e devia ter ido mais longe, mas valeu a pena. Hoje, é mais claro que a TAP precisa de uma gestão pública muito
diferente da que tem tido, uma gestão que perceba o que é uma empresa pública e para o que deve servir: para
criar emprego de qualidade, para dar o exemplo no rigor e na transparência, para cumprir interesses estratégicos
como a coesão territorial, a ligação à diáspora, o desenvolvimento económico e a garantia de ligações aéreas
estratégicas.
O PCP fez a diferença neste processo com o trabalho coletivo, o foco no essencial, o compromisso
permanente e inabalável com o interesse público. Podem continuar a contar com o PCP para fazer a diferença
em defesa da TAP, dos seus trabalhadores e da soberania nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Devia ser o António Costa a falar!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ou o Eurico, a pedir desculpa!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, o que podemos
concluir?
Em primeiro lugar, que, de facto, entre o ponto de partida e o momento final, não há muitas diferenças. Talvez
o dr. Abílio Quaresma, médico sem clínica, decifrador de charadas, personagem das Novelas Policiárias de
Fernando Pessoa tivesse razão: «Os factos são cousas duvidosas. Contra argumentos não há factos.»
Essa é, em grande medida, a história desta Comissão de Inquérito: contra argumentos não houve factos.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Isso vê-se, Sr. Presidente, na forma como quase sempre, ou muitas vezes, as perguntas se transformaram
em respostas. O tom acusatório e quase inquisitorial de muitas dessas perguntas fez, durante meses, muita
narrativa.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Devias ter vergonha de dizer isso!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Esta é a primeira conclusão, que não podemos deixar de tirar.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mete isso no relatório!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Várias linhas vermelhas foram ultrapassadas e, no fim de tudo, caber-nos-á
também fazer essa avaliação.
Mas o que mais importa — o que mais nos importou sempre — é discutir a TAP, e a grande conclusão desta
Comissão de Inquérito foi a única que não precisou de ser votada, mas que não era clara no início. A TAP é
uma empresa de base nacional fundamental e, no início, não era essa, seguramente, a conclusão que todos os
partidos tiravam.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então não a privatizem!
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O Sr. Bruno Aragão (PS): — A segunda conclusão é, curiosamente, a de que esta Comissão de Inquérito
só se fez e de que esta discussão só tem lugar porque, em 2020, por decisão política — repito, por decisão
política! —, como reconhece este relatório, um Governo decidiu salvar a TAP.
Esta conclusão foi assumida em muitos e muitos depoimentos, presenciais e escritos, e em muita base
documental. Foi uma decisão política que salvou a TAP e foi essa a expressão mais utilizada naquela Comissão.
Aplausos do PS.
Mas, curiosamente, Sr. Presidente, esta é a conclusão n.º 18 do Capítulo VI. Foi votada favoravelmente por
toda a esquerda, com votos contra de toda a direita, o que mostra claramente como essa decisão de 2020, que
foi reiterada em praticamente todos os depoimentos, tornou a Comissão de Inquérito, muitas vezes, numa
comissão política. E vemo-lo de várias formas.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Em primeiro lugar, respondendo à questão central, «houve, ou não, ingerência política?» — uma frase
simples para caracterizar uma realidade complexa, uma empresa complexa e uma Comissão de Inquérito que
se tornou também complexa —, a conclusão n.º 3 do Capítulo V diz, e reiteramos, que não houve ingerência
política. É factual, só que tem um problema,…
O Sr. André Ventura (CH): — É que é falso!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Esse é que é o problema!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — … é que não ter sido colocada no plural tornou-a inaceitável para os outros
partidos.
Porquê? Porque um voo num e-mail tornou-se plural, e foram vários voos, frotas, rotas alteradas; porque
uma reunião acabou a ser várias reuniões, todas secretas; porque a frota passou a ser muitas frotas; e o plural
passou a ser utilizado sistematicamente, procurando caracterizar esta realidade. Uma administradora passou a
ser várias administradoras, uma indemnização passou a ser várias indemnizações, e até as 12 indemnizações
apuradas no período da gestão privada foram amarradas devidamente para parecerem todas decisões do
período público.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, assim termino:…
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — … factos são factos, e o Partido Socialista votou de forma favorável este
relatório…
O Sr. Filipe Melo (CH): — A custo!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — … isoladamente.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Desoladamente!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Este é um exemplo do que pode ser o rolo compressor da minoria.
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Risos e protestos do CH e de Deputados do PSD e da IL.
Em 79 conclusões, o Partido Socialista votou isoladamente 18.
O Sr. Filipe Melo (CH): — No final, diga lá como foi!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Repito: em 79 conclusões, o Partido Socialista votou isoladamente 18,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Coitadinhos!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Até estou a chorar!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — … e isto mostra como é fácil transformar uma comissão de inquérito no objetivo
que muitas vezes se pretende, o de que ela seja, de facto, uma comissão política de ataque ou de defesa do
Governo. Não era isso que nos competia e não foi isso que fizemos.
Aplausos do PS.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que haverá tempo para tudo e, agora que o silêncio se impõe, ou que se
irá impor,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não há silêncio!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — … e que o mediatismo desaparecerá, teremos de fazer a avaliação daquilo
que fizemos, com uma certeza que temos hoje mais do que no início: a TAP é, de facto, uma empresa
fundamental e o futuro aí está para o continuarmos a discutir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia há minutos o Sr. Deputado
Bruno Aragão que «contra argumentos não há factos» e, neste relatório, isso é um facto, porque o Partido
Socialista fez questão de retirar os factos do relatório.
Pergunta: é um facto, ou não, que o País viu João Galamba na Comissão de Inquérito? Facto, mas não há
argumento que o possa atestar no relatório. E porquê? Porque «contra argumentos não há factos». O facto foi
retirado do relatório.
Pergunta: o País percebeu ou não percebeu que todo o problema do Ministério das Infraestruturas e toda a
responsabilidade de João Galamba decorre de ele não ter feito a separação entre o interesse público, o
desempenho do mandato de Governo e o interesse partidário, promiscuamente promovendo uma reunião entre
o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a CEO da TAP para antecipar, condicionar os trabalhos
parlamentares? O País percebeu. Este facto está no relatório? Não, porque «contra argumentos não há factos».
O Partido Socialista escondeu os factos do relatório!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pergunta: aquela confusão no Ministério das Infraestruturas, que
demonstra que João Galamba já não devia ser Ministro das Infraestruturas porque não sabe o que é estar no
Governo, que mostra que o desnorte para esconder a sua responsabilidade fez com que até os serviços secretos
fossem chamados e agissem ilegalmente, este facto que o País sabe que aconteceu, a que o País assistiu no
relato da Comissão de Inquérito e que todas as pessoas sabem que aconteceu está no relatório da Comissão
de Inquérito? Diz-nos o PS que «contra argumentos não há factos», é melhor esconder do que discutir.
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Esta é a arrogância do Partido Socialista, a arrogância de quem, no Governo, acha que tudo pode e que, na
Assembleia, acha que tudo silencia. Por isso, daqui, dizemos: ainda bem que o Bloco de Esquerda lançou esta
Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela serviu, em primeiro lugar, para se perceber como uma parte dos
problemas do nosso País está na governação que é feita em nome do interesse dos próprios ou de uns quaisquer
interesses obscuros e poucas vezes em nome do interesse público. Isso é assim com o Partido Socialista, mas
também foi assim com o Partido Social Democrata.
Pergunta: tivemos, ou não, uma privatização, feita em 2015, em que a TAP foi paga com o dinheiro da própria
TAP? Verdade, mas não é só! Além do dinheiro da própria TAP que o privado usou para pagar a sua entrada, o
Estado ainda deu garantias, cartas de conforto aos privados. Responsabilidade de quem? Do PSD e do CDS.
Esses direitos são legítimos? Não, são ilegais. E o que é que diz o relatório? Diz que não tem opinião sobre a
matéria.
O que é que disse o Partido Socialista em 2017? Disse que esses direitos ficaram contratualizados com o
privado. O mesmo privado que, depois, conseguiu um milagre: em 2020, quando todos — todos! — na aviação
estavam a perder dinheiro, conseguiu sair da TAP com 55 milhões de euros! Justos? Devidos? Não! Ilegalmente
pagos, exatamente com a mesma origem da privatização de 2015.
Era, e é, dinheiro da TAP. Era, e é, dinheiro nosso.
A TAP foi reestruturada para quê? Para proteger o País? Para proteger uma empresa estratégica do País?
Hoje, sabemos que não, sabemos que a novela do Novo Banco, em que nós andámos a salvar empresas para
as entregar, limpinhas, para privados lucrarem, foi exatamente o que aconteceu na TAP. Ou seja,
sobrecapitalizámos, metemos mais dinheiro público do que era necessário para a TAP pagar os seus
compromissos; sacrificámos trabalhadores, postos de trabalho, salários, direitos.
Sacrificámos muitíssimo os trabalhadores, e para quê? Um plano do Partido Socialista para agora privatizar
a TAP! Agora que ela está a dar lucro, porque está sobrecapitalizada, porque se cortaram os direitos dos
trabalhadores, as rotas, as suas condições de operação no mercado, vai ser entregue a privados eles lucrarem.
Esta é a governação que o Partido Socialista levou a cabo.
Quando nos diziam que estavam a salvar a TAP, era exatamente a mesma ladainha de quando o PSD nos
dizia que estava a salvar a TAP e que tinham de a privatizar. É conversa para enganar o País!
Hoje, nós sabemos e a Comissão Parlamentar de Inquérito da TAP demonstrou que os interesses em cima
da mesa, sempre os mesmos interesses em cima da mesa, raramente são os interesses públicos. Ou são os
interesses partidários ou os interesses de uns privados quaisquer.
A TAP não merece isso, o PS não merece isso e os trabalhadores da TAP não merecem isso.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já excedeu largamente o seu tempo.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se me permite, Sr. Presidente, termino com uma frase: a TAP é
estratégica, deve ser pública, e o dinheiro que lá metemos merece este respeito.
Salvemos a TAP! Que seja para isso que serviu a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palava o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é pelo facto de o Sr. Deputado Bruno Aragão
vir aqui declamar poesia que apaga as reuniões secretas do Grupo Parlamentar do PS com os administradores
da TAP.
Não é pelo facto de declamar poesia que apaga um triste episódio de violência no Ministério.
Não é facto de declamar poesia que vai apagar tudo, tudo o que os portugueses ouviram, ao longo de meses,
na televisão e que o Partido Socialista fez questão de omitir.
Protestos do PS.
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Não é por esse facto, Sr. Deputado, que vão conseguir enganar os portugueses. Podem tentar esconder,
podem ter um relatório falacioso,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … podem ter um relatório que branqueia tudo o que se passou ao longo de quase
50 audições, mas vocês hoje escondem aos portugueses aquilo que eles viram em direto. No entanto, na altura
da verdade, os portugueses julgar-vos-ão por isso e vão dar ao PS o lugar que merece, que é fora dessa maioria,
é fora dessa bancada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Com este relatório, provam, uma vez mais, que não têm capacidade, não têm
seriedade para governar este País.
Aplausos do CH.
Sr.ª Deputada relatora, tenho de lhe dirigir estas palavras. Pelo esforço que todos, todos os Deputados dos
vários grupos tiveram ao longo de muitas horas naquela Comissão, que os assessores parlamentares tiveram,
que os serviços técnicos tiveram, e a senhora é prova disso, o que a senhora fez foi humilhar e desrespeitar
horas e horas de trabalho.
O Sr. Presidente: — É Sr.ª Deputada que se diz, Sr. Deputado. Quando fala dos seus colegas deve dizer
Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Com certeza.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Filipe Melo (CH): — O que a Sr.ª Deputada fez foi manifestamente ignorar o trabalho, foi desprezar o
trabalho, foi humilhar o trabalho.
Protestos do PS.
Naturalmente que a Sr.ª Deputada não tem culpa disso sozinha, pois certamente alguém impôs esse relatório
que não a senhora.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Filipe Melo (CH): — A Sr.ª Deputada — viu-se na apresentação desse relatório — estava constrangida
a apresentá-lo.
Protestos do PS.
Assim não fosse feito, não precisava de ter a cobertura do Sr. Ministro da Cultura, que, com um episódio
lamentável, veio, uma vez mais, tentar descredibilizar todo o trabalho de uma Comissão.
Aplausos do CH.
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Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr.ª Deputada, não é um relatório como este que vai apagar
tudo, tudo, o que os portugueses presenciaram em direto, não é um relatório como este que nos vai fazer
desanimar,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — … não é um relatório como este que vai apagar um guião final de votações,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — … que tem um único partido a votar a favor e sete a votar contra. Isto é a vergonha
socialista em ação!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente: Sr. Deputado Bruno Aragão, obviamente que os portugueses,
e nós próprios, vimos e ouvimos em direto muitos factos. O único problema é o que já foi dito pelas bancadas
de diferentes espetros políticos. É que esses factos não estão no relatório, foram completamente censurados.
No final das contas, passados oito anos, o PS vai privatizar a TAP. Vamos voltar ao ponto em que estávamos,
em 2015, quando o PS tomou posse e reverteu a privatização.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Como fez com a PT (Portugal Telecom)!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Entretanto, desperdiçámos oito anos e quase 4000 milhões de euros dos
portugueses, para alguns governantes andarem a brincar aos aviões para fins políticos e partidários.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Temos de tirar os partidos das empresas e ter cada vez menos Estado na
economia. E, felizmente, o que vemos é que a maioria dos portugueses olha para isto tudo e já quer uma TAP
maioritariamente privada, como ocorre na grande maioria da Europa.
Aos portugueses o que peço é que, sempre que algum partido, seja de que espetro político for, vier dizer que
temos de nacionalizar esta empresa porque é de grande interesse estratégico, escondam a carteira e lembrem-
se do caso da TAP ou do caso da Efacec, entre outros.
Aplausos da IL.
Se há alguma grande conclusão da comissão de inquérito, para os portugueses, que seja essa.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a Iniciativa Liberal fez tudo o que podia, em nome da transparência,
para divulgar toda a verdade aos portugueses, esteja ou não no relatório. A comissão de inquérito acaba, a
Iniciativa Liberal cá continua, fanáticos na defesa dos contribuintes.
Aplausos da IL.
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Nós também!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim chegamos ao fim do ponto 3 da nossa ordem do dia.
Do próximo ponto da ordem do dia contam as seguintes iniciativas, que não têm tempos atribuídos para
debate: Propostas de Resolução n.os 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República
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Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de
2022; n.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação
Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019;
n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica
(revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017; e n.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que
altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de
Caráter Pessoal.
Passamos, agora, ao período de votações. Peço o máximo de empenhamento e paciência a todos, visto que
será um longo período de votações.
Peço aos serviços que abram o período de verificação do quórum.
Pausa.
Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente.
Pausa.
Todos conseguiram.
Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Tendo quórum, vamos passar às votações, sendo que as primeiras, infelizmente, relacionam-se com vários
projetos de voto de pesar.
Começamos pelo Projeto de Voto n.º 396/XV/1.ª (apresentado por Deputados membros do Grupo
Parlamentar de Amizade Portugal–Turquia) — De pesar pela morte do embaixador da Turquia em Portugal
Murat Karagöz. Para ler o projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«No passado dia 30 de junho, o embaixador da Turquia em Lisboa, Murat Karagöz, faleceu aos 55 anos de
forma súbita, enquanto gozava um período de férias na província turca de Mugla.
Tendo apresentado as suas credenciais ao Presidente da República já este ano, Murat Karagöz foi nomeado
oficialmente embaixador no dia 4 de maio. No pouco tempo que esteve em Portugal, não podemos deixar de
destacar o seu artigo de opinião “As tarefas significativas da Embaixada turca em Lisboa”, onde realçou as duas
prioridades do seu trabalho em Lisboa: a gestão dos esforços de coordenação das catástrofes provocadas pelos
terramotos ocorridos na Turquia e a organização das eleições presidenciais e parlamentares turcas.
No primeiro caso, elogiou a ação de Portugal nas operações de busca e salvamento, manifestando a sua
enorme gratidão pelo papel desempenhado pelas equipas portuguesas. No segundo, destacou que, pela
primeira vez em Portugal, a comunidade turca poderia votar nas eleições presidenciais do seu país.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pela morte do embaixador
Murat Karagöz e endereça aos seus familiares, amigos e ao Governo turco os mais sentidos pêsames.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Saúdo a presença na galeria, assistindo a este voto, da Sr.ª Encarregada de Negócios da Turquia em
Portugal, a quem peço que transmita às autoridades turcas as nossas condolências.
Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 401/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva. Tratando-se de um antigo Deputado desta Casa, o projeto de voto será
lido pela sua bancada. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do PS.
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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 23 de junho, Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Nascido em Paços de Ferreira, em 11 de julho de 1966, Sérgio Silva era advogado e, a par da sua vida
profissional, manteve sempre uma atividade política relevante nos planos local e nacional. Foi vereador da
Câmara Municipal de Paços de Ferreira, de 1998 a 2002, e membro da Assembleia Municipal daquele concelho
nos mandatos de 1994 a 1998, de 2002 a 2005 e de 2005 a 2009.
A sua dedicação à causa pública, ao concelho de Paços de Ferreira e à sua população, foi reconhecida na
homenagem que lhe foi feita pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, por ocasião das comemorações do
49.º aniversário do 25 de Abril de 1974.
Nas eleições legislativas de 1995 foi eleito Deputado do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral do Porto,
mandato que exerceu entre outubro de 1995 e outubro de 1999. Na Assembleia da República, juntamente com
outros Deputados da Juventude Socialista (JS) participou, então, nas lutas políticas pela descriminalização da
interrupção voluntária da gravidez, pelos direitos dos homossexuais e pela despenalização do consumo de
drogas leves, que então a JS protagonizou, sob a liderança de Sérgio Sousa Pinto.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, recordando as suas qualidades e endereçando à família, amigos e ao
Partido Socialista as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 402/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Luís
Patrão. Nas mesmas condições, tem a palavra, para a sua leitura, o Sr. Deputado João Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 16 de julho, aos 68 anos, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Natural da Covilhã, onde nasceu a 8 de dezembro de 1954, licenciou-se em Direito pela Universidade de
Coimbra e, desde cedo, iniciou um percurso de profundo empenhamento cívico, político e profissional, ao serviço
do País.
Reconhecido amplamente pela sua extraordinária capacidade de trabalho, competência, seriedade e rigor,
teve um marcante percurso em diversos setores de atividade.
Convicto servidor da causa pública, foi quadro superior da Administração Pública, tendo desempenhado, em
diferentes momentos, relevantes funções, designadamente como Deputado às II e VIII Legislaturas, Secretário
de Estado da Administração Interna do XIV Governo Constitucional, Chefe dos Gabinetes dos Primeiros-
Ministros dos XIII e XVII Governos Constitucionais e primeiro presidente do Turismo de Portugal, que ajudou a
instituir.
Antigo militante e destacado dirigente da Juventude Socialista, olhava para as novas gerações com
inquebrantável esperança. Era, desde 2014, Secretário Nacional para a Administração e membro da Comissão
Permanente do PS.
O Partido Socialista, como organização política, tem hoje marcadamente a sua impressão digital, pelo
trabalho que, de forma abnegada e exigente, desenvolveu para a sua atualização e modernização em diferentes
períodos das últimas décadas.
Dotado de uma rara sagacidade, jamais recusava uma palavra amiga e franca a todos os que procuravam o
seu sábio conselho. Deixa um legado ímpar de quem, ao longo dos anos, trabalhou incansavelmente em prol
de uma sociedade mais desenvolvida e mais justa, mantendo-se sempre fiel aos seus valores e princípios.
Nesta hora de despedida, fica a certeza de que fará muita falta a todos os que o conheceram e, muito em
especial, ao Partido Socialista, que tanto lhe deve. O seu desaparecimento inesperado entristece profundamente
todos os que com ele privaram e trabalharam.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de
Luís Patrão e apresenta as suas sentidas condolências à sua família e amigos e a todos os que sentiram a sua
perda.»
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O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Assinalo a presença na galeria de diversos familiares de Luís Patrão, a quem transmito as nossas mais
sentidas condolências.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 403/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL,
pelo PCP, pelo BE e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mattoso. Peço à Sr.ª
Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«No passado dia 8 de julho, faleceu, aos 90 anos, José Mattoso, um dos grandes especialistas da História
Medieval de Portugal e referência maior da historiografia portuguesa.
José Mattoso nasceu em 22 de janeiro de 1933 em Leiria, cidade onde completou o ensino secundário antes
de ingressar na vida religiosa na Ordem de São Bento. Foi como monge que se licenciou em História, na
Faculdade de Letras da Universidade Católica de Lovaina, e aí se doutorou em História Medieval. Abandonou
depois a vida monástica, constituindo família, sem nunca renunciar à fé religiosa.
Professor universitário e investigador, José Mattoso, na vasta obra académica que produziu, não só renovou
o estudo da Idade Média portuguesa, principal foco da sua reflexão, como transformou a compreensão da nossa
identidade histórica. São dele livros fundamentais como Religião e Cultura na Idade Média Portuguesa, Portugal
Medieval ou, a sua obra de referência, Identificação de um País. Coordenou as obras coletivas História de
Portugal, História da Vida Privada em Portugal e Património de Origem Portuguesa no Mundo – Arquitetura e
Urbanismo.
O mesmo compromisso com a História e o sentido de responsabilidade cívica levam José Mattoso a aceitar
os cargos de presidente do Instituto Português de Arquivos e diretor da Torre do Tombo ou a ser responsável
pelo Arquivo da Resistência em Timor.
A importância do contributo de José Mattoso na academia, na historiografia e na cultura portuguesa é de
reconhecimento unânime e valeu-lhe múltiplas distinções, como o Prémio Pessoa, de que foi o primeiro laureado
em 1987, o Prémio Internacional de Genealogia Bohüs Szögyeny, em 1991, o grau de Grande-Oficial da Ordem
Militar de Sant'Iago da Espada, em 1992, e o Troféu Latino, em 2007.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do professor
e eminente historiador José Mattoso, evocando a singularidade da sua obra e endereçando à sua família e
amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Assinalo a presença, na galeria, da esposa, das filhas e de uma neta de José Mattoso, a quem transmito as
condolências do Parlamento.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 405/XIV/2.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) —
De pesar pela morte de Milan Kundera. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Helga
Correia.
A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Milan Kundera, um dos maiores nomes da literatura do século XX, faleceu no passado dia 12 de julho de
2023, em Paris, aos 94 anos, após doença prolongada.
Nascido a 1 de abril de 1929, na antiga Checoslováquia, estudou em Praga, onde foi professor de História
do Cinema na Academia de Música e Arte Dramática e no Instituto de Estudos Cinematográficos.
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Com a invasão da Checoslováquia pela União Soviética, os livros do escritor seriam proibidos e retirados de
circulação e, em 1975, o escritor acabou por se exilar em França.
Milan Kundera escreveu romances, ensaios, textos para teatro e poesia, tendo-lhe sido atribuídos vários
prémios internacionais e distinções académicas e literárias.
Não podemos deixar de destacar a sua incontornável obra A Insustentável Leveza do Ser, quinto romance
do autor, editada em Portugal em 1987, onde Milan Kundera escreve que “a verdadeira bondade do homem só
se pode manifestar com toda a pureza, com toda a liberdade, em relação àqueles que não representam nenhuma
força. O verdadeiro teste moral da humanidade — o mais radical, num nível tão profundo que escapa ao nosso
olhar — são as relações com aqueles que estão à nossa mercê: os animais. É aí que se produz o maior desvio
do homem, derrota fundamental da qual decorrem todas as outras.”
Foi, indiscutivelmente, um dos grandes autores do século XX e deixou-nos um legado único através das suas
obras.
Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Milan
Kundera e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PCP.
Peço a todos que se associem a mim próprio, guardando 1 minuto de silêncio por todos estes cidadãos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 404/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS e pela IL) — De
saudação pelos 50 anos do Encontro dos Liberais, que passo a ler:
«Assinala-se para a semana os 50 anos do que ficou conhecido como o Encontro dos Liberais, isto é, a
reunião de meados de 1973 que juntou democratas e liberais para refletir sobre a situação política e o futuro do
nosso País.
Esta efeméride celebra-se a pouco menos de um ano de se completar meio século sobre a Revolução do 25
de Abril. Ora, esta não surgiu por geração espontânea, antes resultou de um conjunto de acontecimentos,
personalidades, movimentos sociais e políticos.
Entre estes eventos conta-se o Encontro dos Liberais, a reunião, organizada em Lisboa a 28 e 29 de julho
de 1973, em que se reconhece a inviabilidade política da Ala Liberal, um projeto político que mobilizara, na
última fase da ditadura, com a chegada de Marcelo Caetano ao poder, um grupo de Deputados que defendia a
transformação pacífica e gradual do regime autoritário para uma democracia de estilo europeu ocidental. Eleitos
nas listas da União Nacional, estes Deputados (entre os quais se destacaram Sá Carneiro, Miller Guerra, Pinto
Leite, Magalhães Mota, Pinto Balsemão ou Mota Amaral) procuraram afirmar-se como um novo setor político,
defendendo a liberalização do regime a partir do seu interior.
Nas palavras de Miller Guerra, pretendiam ver instaurado “um regime político de liberdade”, em que fosse
“possível discutir, controlar os atos do Governo e escolher os representantes da Nação”.
O Encontro dos Liberais é um momento de balanço da atividade do setor político liberal e de reflexão sobre
a situação do País, do qual acabaria por resultar a conclusão de que a desejada democratização do regime
através de uma evolução moderada ficara “aquém das expectativas”, sendo necessário encontrar estratégias
alternativas para a ação política.
Nesta fase, a influência da Ala Liberal ultrapassava o âmbito parlamentar (muitos dos seus Deputados já
tinham, aliás, renunciado ao mandato). As suas ideias disseminaram-se no meio académico e nas classes
médias, entre grupos da oposição, bem como através de associações como a SEDES (Associação para o
Desenvolvimento Económico e Social), com quem partilhava ideias de transformação pacífica do regime. A sua
influência, assim como a reflexão produzida no Encontro dos Liberais, manifestar-se-iam também na dinâmica
do Movimento das Forças Armadas, marcando matricialmente o seu programa.
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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Encontro dos Liberais,
lembrando a sua influência crítica no período final da ditadura, assim como no Movimento das Forças Armadas
e na génese da democracia portuguesa.»
Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de saudação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos votar, agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de
associações públicas profissionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e
abstenções da IL, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Hugo Martins
de Carvalho e Sofia Matos.
Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, para informar que apresento a minha escusa relativamente a
esta votação, invocando para tal o Regimento da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Da votação que fizemos, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito relativamente
à votação que acabou de ter lugar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da
constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas
profissionais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do PCP e do BE
e abstenções da IL, do PAN, do L e dos Deputados do PSD Alexandre Poço, Fátima Ramos, Hugo Martins de
Carvalho e Sofia Matos.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação às
duas últimas votações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz também está a pedir a palavra?
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, para pedir escusa, também, em relação a esta votação, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Fátima Ramos pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito
relativamente a esta votação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, também para anunciar que será apresentada uma
declaração de voto conjunta, tanto para a votação que acabou de ser feita como para a anterior, dos Deputados
Anabela Real, Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Pereira de Oliveira, Jorge Gabriel Martins, Luís Graça,
Marcos Perestrello, Miguel Matos, Nelson Brito, Raquel Ferreira e Romualda Nunes Fernandes.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a
independência das ordens profissionais e altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando
a sua sujeição à disciplina e deontologia das associações públicas profissionais correspondentes.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a
favor do CH e a abstenção do PAN.
Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do
relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder à votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Aprova,
para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa,
assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP
e abstenções do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação, em votação global, da Proposta de Resolução n.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado
Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre
Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos agora, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção
do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro
de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
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Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que
altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de
Caráter Pessoal.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da
paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo
do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e dos Deputados do PSD
Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Paulo Mota Pinto, Pedro Melo Lopes e Rui Vilar e votos a favor do PSD,
do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira,
Mara Lagriminha Coelho e Maria Begonha.
O Sr. Deputado Fernando Negrão está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
por escrito relativamente a este diploma.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Topa Gomes pediu a palavra para que efeito?
O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, apresentarei uma declaração
de voto em meu nome.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei,
juntamente com os restantes Deputados do PSD que votaram contra, uma declaração de voto por escrito
relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de
voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Isaura Morais pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira?
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O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Dias Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Julgo que estão registadas todas as declarações de voto.
De seguida, votaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação
equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de
cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e dos Deputados do PSD
Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Paulo Mota Pinto, Pedro Melo Lopes e Rui Vilar e votos a favor do PSD,
do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira,
Mara Lagriminha Coelho e Patrícia Faro.
O Sr. Deputado António Topa Gomes pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei em
meu nome e dos restantes Deputados do PSD que votaram contra, uma declaração de voto por escrito
relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de
voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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A Sr.ª Deputada Isaura Morais pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Agora, à minha esquerda, a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de
voto por escrito relativamente a este projeto e ao anterior.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues também pede a palavra?
O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que em meu nome e em
nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves e Pedro Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto em
relação a estes dois últimos projetos.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que já apresentei uma declaração de
voto por escrito relativamente aos dois projetos sobre a paridade de juízes e juízas no Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que apresentarei uma
declaração de voto, em meu nome, para os dois últimos projetos que foram votados.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Patrícia Faro pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de
voto em meu nome relativamente a este último projeto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para declarar que apresentarei uma declaração
de voto sobre as duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Dias Coelho pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sim, Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto para as duas
últimas votações.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado João Barbosa de Melo pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Edite Estrela pede a palavra para o mesmo efeito?
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
em relação às duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito em
nome da bancada.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Neste momento, penso que está tudo registado.
Vamos passar, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 729/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo
que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas
para a aplicação do diploma.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 761/XV/1.ª (PAN) — Incentivo a atividades de
mindfulness nas escolas e tempos letivos ao ar livre.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH, do PCP e do PAN
e abstenções do PSD, da IL e do L.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 622/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão de dados
e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Seguimos, agora, com a votação do Projeto de Resolução n.º 831/XV/1.ª (PCP) — Pelos direitos dos
docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e abstenções da IL.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 827/XV/1.ª (IL) — Repor a idade mínima de 15 anos para a
entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Condena a República do Uganda
pela aprovação da autodenominada “Lei anti-homossexualidade”.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) — Reforçar o direito ao livre
manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no
1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e
abstenções do PSD, da IL e do PAN.
Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros
e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho,
da Organização Internacional do Trabalho.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a
proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e abstenções do PSD.
O Sr. Deputado António Topa Gomes pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre este diploma, apresentarei
uma declaração de voto escrita, em meu nome individual.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não havendo objeção, vamos agora votar conjuntamente vários requerimentos de avocação pelo Plenário
da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia,
Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas
no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», e a esta última:
Apresentado pelo BE, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos
artigos 31.º-A e 48.º-C à proposta de lei;
Apresentado pelo PSD, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º,
20.º, 21.º, 26.º e 30.º do texto final;
Apresentado pela IL, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e
30.º da proposta de lei;
Apresentado pelo CH, relativo à sua proposta de alteração do artigo 11.º da Proposta de Lei;
Apresentado pelo PCP, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E,
32.º-G e 50.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
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Vamos agora passar às avocações. Haverá um período para apresentação da avocação e para intervenções
— até 2 minutos para os grupos parlamentares e, em querendo, até 1 minuto para os DURP (Deputados únicos
representantes de partido).
Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do programa Mais
Habitação gerou entusiasmo, também alguma desinformação sobre o verdadeiro alcance destas medidas, mas
penso que no final deste processo só há uma pergunta que interessa. O Mais Habitação vai ou não resolver a
grave crise de habitação em Portugal? E a resposta, quanto a nós, é um imediato e redondo «não!».
Há uma segunda pergunta que importa fazer. O Mais Habitação sai da Assembleia da República melhor do
que entrou, depois de sucessivos recuos do Partido Socialista aos interesses imobiliários, nomeadamente no
campo dos vistos gold? A resposta é não.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O programa Mais Habitação não sai da Assembleia da República melhor
do que entrou. Hoje, o Partido Socialista volta a ter a oportunidade de alterar o rumo da história do Mais
Habitação e de o transformar numa lei que, de facto, pode salvar a vida de quem precisa de uma casa e não
consegue tê-la.
Propomos um teto máximo para rendas e uma medida que obrigue os bancos a baixar a prestação ao crédito,
que consome o rendimento das famílias.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Propomos a automatização da cobrança do IMI (imposto municipal sobre
imóveis) a prédios devolutos. Vale tanto mais isto do que medidas vazias que nada fazem sobre prédios
devolutos.
Também propomos a correção de dois erros graves e perversos nesta lei: ao ter anunciado, em fevereiro, o
fim dos vistos gold e a limitação do aumento das rendas para novos contratos — que só vai entrar em vigor em
julho, na melhor das hipóteses —, o que o Governo fez foi uma corrida aos vistos gold, uma corrida aos despejos
e uma corrida ao aumento das rendas. É uma corrida irresponsável, uma decisão irresponsável da parte do
Governo, que tem um efeito perverso: há 8000 pedidos de vistos gold à espera para serem aprovados e milhares
de pessoas sofreram as consequências desta irresponsabilidade.
O que propomos é tão simples quanto isto: que a lei tenha efeitos a partir do momento do anúncio e que o
efeito perverso desta corrida ao despejo e desta corrida aos vistos gold seja anulado com a aprovação destas
propostas do Bloco de Esquerda.
Ainda é possível fazer alguma coisa pela habitação, ainda é possível salvar o Mais Habitação. São as
propostas e os desafios que fazemos hoje ao Partido Socialista, com as nossas avocações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o País conheceu as
propostas do PSD para a habitação. No novo caminho para a habitação do PSD não existe arrendamento
forçado, não existe limitação de rendas, não existe ataque ao investimento, à economia,…
Aplausos do PSD.
… não existe ataque ao turismo e não existe ataque ao alojamento local. No novo caminho para a habitação,
obrigava-se o Governo a colocar, no mercado de arrendamento, os prédios devolutos do parque público
habitacional. Um caminho que, de facto, criava mais habitação. Tudo isto teve o voto contra do Partido Socialista.
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Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o apelo do PSD, hoje, é um apelo final a
este Parlamento, particularmente aos Deputados do Partido Socialista. Srs. Deputados, está nas vossas mãos
evitar as atrocidades do Mais Habitação. Temos a certeza de que, se o voto fosse secreto, este pacote do Mais
Habitação não era hoje aprovado.
Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Contudo, Srs. Deputados, fazemos mais um apelo, fazemos um apelo ao País — um apelo a quem trabalha
de forma lícita, regular e séria, para que continue a acreditar no PSD e que não desista de lutar. Nós não
desistiremos do País, nós não desistiremos de todos vós e revogaremos estes desequilíbrios logo que sejamos
Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente: O pacote chama-se «Mais Habitação», mas, desde
que foi anunciado, tivemos exatamente o contrário: investimento imobiliário afunda mais de 55 % no primeiro
semestre; investimento em construção não caía tanto desde 2014; rendas da habitação registaram em junho o
maior aumento desde 2014; número de novos contratos de arrendamento diminui e o valor de rendas aumenta.
Bastou o anúncio do Mais Habitação para que os investidores se assustassem, resultando numa ainda maior
escassez de casas para construir e arrendar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda estão a tremer!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O setor privado está a fugir do setor da habitação, o que só pode ser
visto como bom para quem acha que deveríamos viver todos em casas do Estado e estarmos muito gratos ao
Governo por não dormirmos na rua.
O Governo poderia ter usado incentivos pela positiva, reduzindo, por exemplo, o IVA da construção. Mas,
para o Governo, a habitação só é um bem essencial quando quer justificar expropriações. Quando é para cobrar
IVA, já não é um bem essencial e cobra a taxa máxima.
Aplausos da IL.
Depois, temos a perseguição ao alojamento local, em que nada faz sentido. Em breve veremos o absurdo
de proibirmos novos alojamentos locais em concelhos do País onde eles praticamente não existem. Veremos o
absurdo de termos o apartamento de um pequeno empresário a pagar uma contribuição extraordinária, ao
mesmo tempo que dezenas de apartamentos exatamente iguais, na mesma zona, não pagam absolutamente
nada porque pertencem a uma cadeia hoteleira.
Aplausos da IL.
A perseguição chega a níveis tão absurdos que o Governo vai ao ponto de proibir a transmissão da licença
de AL (alojamento local) em casos de divórcio. A pessoa divorciada pode ficar com as joias, o carro e a casa,
até as contas no banco e a casa de campo, mas não com o AL.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
Risos de Deputados do PSD.
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Não chega! Não chega! Além do drama pessoal do fim do casamento, muitas ainda terão o drama profissional
de perderem o seu sustento. Até nestes detalhes se vê uma perseguição absurda, desproporcional e desumana
a quem só fez bem ao País. Ao mesmo tempo que os pequenos empresários pagarão contribuições
extraordinárias, temos fundos públicos do PRR a subsidiar a expansão de grandes cadeias hoteleiras. Ou seja,
para os pequenos, impostos e proibições; para os grandes, subsídios para se expandirem.
É muito difícil fazer sentido disto tudo. É difícil perceber um pacote que se chama «Mais Habitação» em que
os únicos que ganham são as cadeias hoteleiras. Nada nos move contra as cadeias hoteleiras, antes pelo
contrário, mas tudo nos move contra a concorrência desleal através da influência política.
Aplausos da IL.
Há cerca de um ano, um ex-secretário de Estado do PS foi nomeado para representar as grandes cadeias
hoteleiras. Hoje estamos a votar um conjunto de medidas para derrubar um dos seus grandes concorrentes.
Podem chamar coincidência, podem chamar lobbying ou algo muito pior, mas quem aprovar este pacote será
cúmplice e, desta vez, não pode dizer que não sabia.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia de hoje ficará marcado na história da
democracia como uma mancha enorme de Deputados do Partido Socialista que votarão um diploma
inconstitucional. Sim, inconstitucional! Arrendamento forçado — estamos ao nível de países como Cuba e Coreia
do Norte, onde o direito à propriedade é sonegado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
Risos de Deputados do PCP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não contentes com isto, ainda vêm apresentar uma proposta em que as pessoas
que não têm posses, mas que têm edifícios a precisar de reabilitação, serão obrigadas também a reabilitar esses
imóveis.
Em conclusão, se não tiverem dinheiro, o que é que faz o Governo? Uma linha de financiamento, em que o
Banco de Fomento vai apoiar — apoiar é o termo — as pessoas na reabilitação desses mesmos imóveis. Ou
seja, eu tenho um imóvel, não tenho capacidade para o restaurar e tenho acesso a uma linha de crédito. Ou
seja, se eu não posso pagar, vou endividar-me para fazer a vontade ao Estado. Srs. Deputados, isto é de fazer
corar de vergonha os regimes ditatoriais de Cuba ou da Coreia do Norte.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não obstante isto, este Governo quer — e não tenho receio da palavra que vou
usar — matar o alojamento local em Portugal. Quando os centros históricos estavam abandonados, em ruínas,
foram aquelas mulheres e aqueles homens que estão nestas galerias que, com o seu trabalho, o seu suor e o
seu dinheiro, restabeleceram os centros históricos que hoje todos gostamos de ver. Foram eles que
empenharam tudo, tudo e mais alguma coisa que tinham, para dar dignidade, sustento e trabalho às suas
famílias.
Hoje, 120 Deputados do Partido Socialista vão tirar-lhes a dignidade do que construíram, em favor das
grandes marcas, dos grandes grupos hoteleiros. A quem é pequeno e quer trabalhar, o Governo Socialista tira
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essa possibilidade; quem é grande continua a ser levado ao colo por 120 Deputados socialistas e pelo Governo
que apoiam.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que fique marcado: se vocês tiverem o bom senso de voltar atrás nesta
proposta, aquelas 60 000 famílias que vivem e dependem diretamente — diretamente — deste negócio não vos
vão ficar agradecidas, mas vão reconhecer que, ainda assim, vocês tiveram uma atitude digna no meio de um
processo atabalhoado, apressado e sem nexo nenhum.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, se vocês vissem as reações dessas pessoas nas ruas, conseguiriam ouvir o coração
destroçado de 60 000 pessoas que detêm alojamento local e que hoje sofrem.
Vozes do PS: — Ei!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas vocês, não! Vocês não vão à rua, vocês não sentem a população e vocês
escondem-se por detrás de uma proposta que, sozinhos, vão aprovar.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas que o PCP apresenta para
votação neste Plenário são uma oportunidade para que esta Assembleia aprove medidas efetivas, justas e
urgentes, para que a lei responda aos problemas gritantes que o País enfrenta no domínio da habitação.
Propomos alterações à iniciativa que está à votação, no sentido de defender os inquilinos face à ameaça de
despejos e face à onda de denúncias e de ações de não renovação de contratos que continuam a expulsar
milhares e milhares de pessoas das suas casas, dos seus bairros e das suas cidades, que sabem que têm de
sair das suas casas e não sabem para onde poderão ir viver com as suas famílias.
Propomos, para as pessoas que são esmagadas pelo aumento das taxas de juro e das prestações ao banco,
que sejam os bancos convocados a contribuir para a solução relativamente ao aumento das taxas de juro e que
se diminuam as taxas, as comissões e tantos outros pagamentos que as pessoas têm obrigatoriamente nos
seus contratos e que devem ser diminuídos face ao aumento dos lucros de milhões de euros por dia que os
bancos estão a amealhar, precisamente graças ao aumento da taxa de juro.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos a revogação do balcão dos despejos e não a intensificação das
situações em que se pode recorrer e facilitar processos de despejos para os inquilinos.
Propomos uma moratória de capital para amortizar o empréstimo noutras condições mais favoráveis para
tantas pessoas que hoje estão a enfrentar dificuldades gritantes no pagamento do empréstimo da sua casa.
Propomos que seja revogado o regime fiscal de residentes não habituais, esse regime de privilégio
responsável por 1000 milhões de euros por ano em impostos não cobrados, assim como a revogação definitiva
do regime de vistos gold. Em conjunto, estão a causar um impacto tremendo no inflacionar do preço da habitação
nas nossas cidades e áreas metropolitanas.
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O Governo promete Mais Habitação e assim coloca o rótulo neste produto de contrabando, mas não teremos
mais habitação se continuarmos a ter esta especulação. Os tais investidores estão a tremer, assustados,
escondidos, apavorados por esta política e esta proposta do Governo? Não, Srs. Deputados. Não é susto; é
jogo, é agenda, é negócio!
O Sr. André Ventura (CH): — Olha lá para cima, para as galerias!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Fala para ali, para as galerias!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Baixem lá a mão, que ele está a falar!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso romper com esta lógica da habitação como subproduto do negócio e
da especulação e lucro máximo dos fundos imobiliários.
Protestos do CH e contraprotestos do PCP.
O vosso escudo humano está a ocultar, na verdade, os grandes interesses mais poderosos dos fundos
imobiliários — e desses é que os senhores não falam. Esse é que é o problema!
Aplausos do PCP.
Protestos do CH e da IL.
Baixe lá a mãozinha! Baixe lá a mãozinha!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que vão desaparecer do Parlamento!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Está zangado!
O Sr. Presidente: — Peço silêncio.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, logo que a temperatura baixe um pouco.
Pausa.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Relativamente a este pacote Mais Habitação, as
soluções para o País e para a habitação não podem ser feitas a todo o custo, nomeadamente quando o Governo
falha na oferta pública e, em particular, com o esbulho da propriedade privada para o arrendamento ou até
destruindo aquele que foi o investimento no alojamento local.
Já foram aqui dados vários exemplos de outras circunstâncias na reabilitação, mas, aquando da pandemia,
foram disponibilizadas, pelo alojamento local, para quem esteve na linha da frente do combate à pandemia, mais
de 17 000 camas. É assim que, agora, o PS e o Governo retribuem! Para o PAN, isto é absolutamente
incompreensível, para mais num momento em que cidades como Lisboa ou Porto têm regulamentos onde se
consegue controlar a pressão exercida, sobretudo nos cascos históricos.
Mas há um avanço que foi, efetivamente, feito e reconhecemos: a aprovação da proposta do PAN que permite
o alargamento da isenção de IMI de três para cinco anos. Ainda assim, Sr.as e Srs. Deputados, ficaram pelo
caminho, de facto, muitas iniciativas.
O PAN não tem o direito de avocação, seja para o arrendamento jovem, seja para as deduções dos juros em
matéria fiscal, entre muitas outras matérias que apresentámos, mas esperamos que o PS dê a mão às famílias
e dê a mão aos proprietários e aos arrendatários, mas também ao alojamento local, com as avocações que as
demais forças políticas fizeram aqui hoje.
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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: A crise da habitação em Portugal, que é grave e que se vai agravar
porque estas medidas não chegam, tem solução. A solução está em pegar em edifícios, muitos deles
esvaziados, do nosso património público, e dar-lhes novas utilizações.
O Sr. André Ventura (CH): — Foi o que eles fizeram, os que estão nas galerias!
O Sr. Rui Tavares (L): — A solução está em criar um fundo de ajuda de casa para que a classe média baixa
e os jovens também possam adquirir casa própria. Infelizmente, ainda não chegou o momento dessas medidas
no pacote Mais Habitação.
Há, no entanto, quatro conquistas do Livre nesta legislação de que gostaria de falar. Duas têm a ver com as
cooperativas, porque a solução para a crise de habitação não tem de estar só no Estado ou só nos privados,
mas também no crescimento de um setor não especulativo. Com a nova geração de cooperativismo que o Livre
propõe, com direitos de superfície cedidos às cooperativas em tempos nunca inferiores a 75 anos e com
financiamento nunca inferior a 25 % do custo total de construção, podemos começar a dar alguns passos no
ressuscitar de um setor cooperativo.
Também na fiscalidade, quando os municípios passam a poder triplicar o valor do IMI em prédios que estão
devolutos ou, no caso de estarem em zonas de pressão urbanística, poderem multiplicar por 10 o valor do IMI.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Os autarcas ou ex-autarcas que estão aqui e que nos ouvem sabem que isto funciona, sabem que pôr um
aviso num prédio que está devoluto e que poderia servir para habitação é, muitas vezes, o gesto que é preciso
para que os proprietários daquele prédio finalmente lhe deem um uso social. São dezenas de milhares por todo
o País. Só no município em que estamos, 2500 prédios estão devolutos, ou parcialmente devolutos,
correspondendo a, praticamente, 5 % do total.
Como eu dizia no início, há soluções para a crise da habitação. É preciso ser muito mais audaz do que o
Governo foi neste pacote Mais Habitação e, em breve, se verá que ele não chega. Esperamos, no entanto, que
estas medidas que o Livre propôs e que, apesar de tudo, foram aprovadas façam parte de uma solução a
construir no futuro.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por afirmar, até
para responder à intervenção do PSD, que hoje é mesmo um dia importante para o PS e para o País, com ou
sem voto secreto, Sr.ª Deputada. É um dia em que deliberamos o programa Mais Habitação, que, para nós,
cumpre dois desígnios essenciais: proteger as pessoas, aumentar as casas acessíveis para as famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E acabar com os outros!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E aquelas pessoas que estão nas galerias?!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Dois desígnios estão no centro das nossas prioridades e não queremos
perder nem mais um dia para cumprir a expectativa legítima, a expectativa urgente de quem espera mais
soluções do Parlamento e do Governo.
E que soluções e medidas são essas que hoje ouvimos a oposição desvalorizar ou criticar? É mesmo
importante elencar algumas das medidas, porque vamos clarificar as razões pelas quais a direita, sem explicar
o que faria em alternativa, se opõe em toda a linha e com violência.
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Protestos do CH e da IL.
Aliás, Srs. Deputados, pelos partidos mais radicais deste Hemiciclo, Chega e Iniciativa Liberal, hoje não
estaríamos a deliberar nem a votar este programa.
Risos da IL.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é mentira! É mentira!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É uma vergonha!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Ficarão talvez mais confusas algumas das razões pelas quais os partidos da
esquerda não apoiam este programa, mas vamos então às medidas. Vejamos: limitação do valor de rendas
astronómico e sufocante para as famílias, para os trabalhadores; aumento da oferta de casas acessíveis;
combate ao efeito da especulação na crise da habitação, nomeadamente com restrições importantes ao
alojamento local e fim dos vistos gold para qualquer investimento em habitação; estímulo e apoio a uma nova
geração de cooperativas; criação de um novo apoio ao arrendamento para quem tem quebras de rendimento;
melhoria do acesso dos jovens ao Porta 65; programa de confiança e estabilidade para o mercado de
arrendamento, com benefícios e estabilidade para os senhorios e maior proteção para os inquilinos; um
programa que aposta na reabilitação e no estímulo à construção de mais habitação acessível, para citar apenas
algumas medidas que a esquerda e a direita rejeitam, ou por princípio ou por estratégia.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ficam sozinhos!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — O que não existe, Sr.as e Srs. Deputados, é, aparentemente, consensos numa
área em que é absolutamente gritante a diferença entre sensibilidades ideológicas e mesmo leituras sobre as
soluções a implementar.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Fala do alojamento local, estamos desejosos de a ouvir!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — O PS só agradaria à direita se nada tivesse feito para regular o mercado de
arrendamento; agradaria à direita se não combatesse a especulação e nada fizesse, deixando o mercado
resolver os problemas;…
O Sr. Bernardo Blanco (PS): — Fala do alojamento local!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … se abdicasse do exercício de equilíbrio, de conciliar, de oferecer diferentes
interesses, como, por exemplo,…
Protestos do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados têm de permitir à pessoa que está no uso da palavra fazer-se ouvir.
Pausa.
Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
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A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Como dizia, só agradaríamos à direita se abdicássemos de um exercício de
equilíbrio e de conciliação de interesses que são conflituantes, muitas vezes, entre proprietários e inquilinos, ou
mesmo entre os condóminos e o alojamento local.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E os grandes hoteleiros!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Mas que fique claro que, no Partido Socialista, de facto, apresentámos um
programa equilibrado, que não mata qualquer atividade económica, que não estrangula o turismo.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
Agora, Srs. Deputados, há uma diferença, porque à esquerda, que também faz oposição a este programa,
fazemos uma justiça: estamos a debater habitação. Para os senhores, o programa não se chamava «Mais
Habitação», chamava-se «Mais Alojamento Local».
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! Três palmas!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Srs. Deputados, estamos a debater habitação.
Protestos do CH e da IL.
Srs. Deputados, entre estas duas perspetivas tão diferentes, uma perspetiva à esquerda — em que todo o
mercado de arrendamento teria de ser controlado ou com uma intervenção ainda mais robusta do Estado, um
caminho que nós entendemos que, esse sim, também colocaria dificuldades ao desenvolvimento do turismo,
com as quais não concordamos — e a perspetiva da direita não há consenso possível.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A IL não é de esquerda nem de direita!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Por isso, Srs. Deputados, o que fizemos, reconhecendo o contributo de todas
as forças políticas, reconhecendo o contributo da consulta pública, reconhecendo que a proposta do Governo
foi melhorada e alterada, depois de um enorme processo de consulta pública, que as propostas do Partido
Socialista também sofreram alteração, depois da enorme auscultação que fizemos à sociedade, agradecendo o
contributo de todos os movimentos, grupos, setores, também do turismo, que participaram para construir esta
proposta transversal e inclusiva para combater a crise da habitação,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Seja séria! Nem vocês acreditam nisso!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … continuamos com convicção o nosso caminho de que não podemos, de
forma alguma, baixar os braços para combater a crise da habitação que se vive em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Até o PCP teve mais palmas!
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações das normas que foram avocadas para Plenário,
que constam do guião suplementar I.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo
1.º do texto final.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea g) do n.º 2
do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea h) do n.º 2
do artigo 1.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea i) do n.º 2 do
artigo 1.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pela IL, de eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo
1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
De seguida, vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da
alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea m) do n.º 3
deste mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo CH, de eliminação do artigo 11.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo
9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e
do PAN e abstenções do CH e da IL.
Era a seguinte:
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«Artigo 9.º
[…]
1 — [Anterior corpo do artigo].
2 — São ainda isentas as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado
exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda os
250 000,00 euros quando o adquirente, ou adquirentes, no momento da aquisição, tenham idade igual ou inferior
a 35 anos e se trate da primeira aquisição de habitação própria e permanente do/s adquirente/s.»
O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda
da epígrafe do artigo 12.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Era a seguinte:
«Artigo 12.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 17.º do Código do IMT, passam a ter a seguinte redação:
[...]»
O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação
do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 6.º do Decreto-
Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 7.º
do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e da IL
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 7.º
[…]
1 — […].
2 — [Eliminar].
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3 — […].
4 — O disposto no n.º 3 não se aplica em caso de sucessão».
O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de
uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE e
do PAN e abstenções do CH e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 7.º
[…]
[…]
4 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica em caso de:
[…]
c) [Novo] Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação
do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do CH e
da IL e abstenções do PCP e do BE.
Agora, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao
artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, da IL e do PAN
e abstenções do CH, do PCP e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 9.º
[…]
1 — […].
2 — […].
3 — Uma vez recebida a deliberação da assembleia de condóminos, nos termos do disposto no número
anterior, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode adotar soluções de mediação para
dirimir conflitos entre os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os condomínios, caso estes não se
oponham.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação
do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e da IL e
abstenções do CH, do PCP, do PAN e do L.
Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do mesmo artigo do texto final.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar, agora a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PCP.
Vamos votar, agora, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PCP.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo
9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do
PAN e abstenções do CH e do PCP.
Era a seguinte:
«Artigo 9.º
[…]
[…]
11 — O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, na sequência de uma deliberação
aprovada pela assembleia de condóminos, por maioria da permilagem do prédio, da qual resulte que o ruído
provocado pelos hóspedes é a principal causa da oposição à manutenção da atividade de alojamento local,
pode obrigar os titulares dos estabelecimentos de alojamento local, de forma temporária ou definitiva, a instalar
nos seus estabelecimentos um sistema de monitorização de nível de ruído e/ou ter um número telefónico
permanente para reclamações e emergências acessível para uso pelos demais condóminos e pela
administração do condomínio.»
O Sr. Presidente: — Agora, vamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de
eliminação do artigo 17.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
De seguida, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 18.º do
texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
A votação da proposta de alteração, apresentada pela IL, de eliminação do artigo 18.º do texto final, fica,
assim, prejudicada.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 19.º do texto
final.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 20.º do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 21.º do texto
final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor
do PSD, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 72.º do Código
do IRS, constante do artigo 24.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 72.º
[Taxas especiais]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...].
2 — [...].
3 — [...].
4 — [...].
5 — [...].
6 — [...].
7 — [...].
8 — [...]
9 — […].
10 — [Revogado]
11 — […].
12 — [Revogado]
13 — [...].
14 — [...].
15 — [...].
16 — [...].
17 — [...].
18 — [...].
19 — [...].
20 — [...]
21 — [...].
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22 — [...].»
O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de emenda do
artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 81.º
[Eliminação da dupla tributação jurídica internacional]
1 — […].
2 — […].
3 — […]
4 — [Revogado]
5 — [Revogado]
6 — […].
7 — [Revogado]
8 — [Revogado]
9 — […].
10 — […].»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, proposta pelo PCP,
de emenda do artigo 99.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 99.º
Retenção sobre rendimentos das categorias A e H
[…]
8 — No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em
território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em atividades de elevado valor
acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do Membro do Governo
responsável pela área das finanças, aplicam-se as taxas previstas para residentes.
[…]»
O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada
pelo PCP, de emenda do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 101.º
Retenção sobre rendimentos de outras categorias
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[…]
d) As taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos por residentes, tratando-se de rendimentos da categoria B
resultantes de atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas
em portaria do Membro do Governo responsável pela área das finanças, por residentes não habituais em
território português;
[…]»
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD,
de eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final relativo à proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do
CH e da IL e a abstenção do PAN.
Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pela IL, de emenda da alínea
l) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH, da
IL e do PAN e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
«Artigo 7.º
[…]
l) Os empréstimos, respetivos juros, comissões e demais encargos cobrados para aquisição, construção,
reconstrução ou melhoramento de habitação própria;
[…]»
O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada
pela IL, de emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 29.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PCP e do PAN.
Era a seguinte:
«Artigo 29.º
Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
[…]
2.27 — As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação, conservação ou
reconstrução de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção das empreitadas sobre
bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos
de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 40 % do valor
global da prestação de serviços.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pela IL,
de aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do
IVA).
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Era a seguinte:
«Artigo 29.º-A
Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.42 com a seguinte redação:
2.42 — As empreitadas de construção de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação.»
O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pela IL,
de eliminação do artigo 30.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de eliminação da
Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os
artigos 30.º e 31.º do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e
do L e abstenções do PCP e do PAN.
Era a seguinte:
«Artigo 31.º-A
Alteração à Lei n.º 6/2 006, de 27 de fevereiro
É aditado o artigo 24.º-A à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação:
“Artigo 24.º-A
Renda máxima permitida
1 — Os novos contratos de arrendamento têm como valor limite de renda mensal o definido por portaria dos
membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:
a) Área;
b) Qualidade do alojamento e das partes comuns do edifício onde se localiza, nomeadamente:
i) anomalias na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas,
ii) falta de luz e ventilação natural,
iii) inexistência de instalações sanitárias e de banho,
iv) cozinha com equipamento básico de fogão e frigorífico,
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v) instalações adequadas e funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas
residuais;
c) Certificação energética;
d) Localização;
e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, de
acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.);
f) Tipologia.
2 — Os valores definidos no número anterior não podem ser superiores aos previstos na Portaria n.º 277-
A/2010, de 21 de maio.
3 — Os novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação têm como valor limite de renda mensal
o definido por portaria dos membros do Governo, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:
a) Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento;
b) Área do quarto que deve possuir uma área útil superior a 6 m2 e seja dotado de iluminação e ventilação
natural através de janela, porta envidraçada ou varanda envidraçada em contacto direto com o exterior;
c) Qualidade do quarto.
4 — A renovação de contratos de arrendamento tem como valor limite de renda mensal os definidos nos
n.os 1 a 3, conforme aplicável.
5 — A realização de novos contratos de arrendamento em imóveis arrendados por contrato cessado há
menos de 6 meses e que não tenham sido objeto de obras de beneficiação estão limitados ao valor da renda do
contrato anterior, ou aos limites definidos no n.º 1 caso seja inferior.
6 — A realização de novos contratos de arrendamento de uma parte de habitação arrendada por contrato
cessado há menos de 6 meses e que não tenha sido objeto de obras de beneficiação estão limitados ao valor
da renda do contrato anterior, ou aos limites definidos no n.º 3 caso seja inferior.”»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 32.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º
Renda dos novos contratos de arrendamento
[…]
1 — A renda inicial dos novos contratos de arrendamento para fins habitacionais que incidam sobre imóveis
relativamente aos quais tenham vigorado contratos de arrendamento celebrados nos cinco anos anteriores à
entrada em vigor da presente lei não pode exceder o valor da última renda praticada sobre o mesmo imóvel em
anterior contrato, aplicado o coeficiente de 1,0043.
[…]»
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada
pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e votos a favor
do PCP, do BE e do L.
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Era a seguinte:
«Artigo 32.º
Renda dos novos contratos de arrendamento
[…]
3 — Nos casos em que não tenha havido arrendamento anterior é fixado um limite máximo do valor da renda
correspondente à aplicação do coeficiente de 1,0043 ao valor da renda mediana praticada na respetiva
subsecção estatística, de acordo com a última atualização, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.
[…]»
O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada
pelo PCP, de aditamento de um artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º-A
Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas
1 — Não é admitido o despejo do arrendatário:
a) quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a sua subsistência ou do
seu agregado familiar;
b) nos casos em que seja possível ao arrendatário pagar, pelo menos, dois terços do montante da renda.
2 — Na situação prevista na alínea b) do número anterior, a dívida remanescente é reconhecida como crédito
vencido, podendo ser exigido o seu pagamento nos termos legalmente admissíveis.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
PCP, de aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de
arrendamento) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º-B
Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento
1 — Não é admitida a denúncia do contrato de arrendamento:
a) quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do
arrendatário ou do seu agregado familiar;
b) quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25 % do
rendimento mensal do agregado familiar do arrendatário.
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2 — Considera-se, para os efeitos previstos no presente artigo, a “taxa de esforço” como o rácio entre o
encargo com a renda suportado pelo arrendatário e o rendimento líquido mensal do seu agregado familiar.
3 — Os rendimentos relevantes para cálculo da taxa de esforço são os existentes à data relevante para
efeitos da denúncia e são apurados pela média dos rendimentos obtidos nos 6 meses anteriores.»
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face
do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º-E
Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor
1 — O aumento das taxas Euribor relevantes para efeitos do crédito à habitação determina a redução
correspondente, de igual valor e proporcional dos outros custos e encargos com o crédito, de forma que não
seja ultrapassado o valor da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) fixado no início do contrato.
2 — A identificação dos custos e encargos previstos no número anterior é feita a partir dos elementos
constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um artigo 32.º-G (Moratória de capital) à proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º-G
Moratória de capital
1 — A requerimento do mutuário, é aplicada uma moratória de capital aos contratos de mútuo bancário
destinados à aquisição de habitação própria e permanente, nos termos dos números seguintes.
2 — A moratória de capital referida no número anterior determina a possibilidade de não pagamento da
amortização de capital e apenas de juros, não implicando a constituição em mora, o vencimento antecipado do
contrato ou o incumprimento contratual.
3 — O pagamento de juros previsto no número anterior é feito a uma taxa correspondente à que tiver sido
utilizada pelo Banco Central Europeu no financiamento bancário ou à que tiver sido aplicada ao banco na
operação de financiamento no mercado interbancário, consoante a que seja mais baixa, considerando a mais
recente à data do vencimento da prestação.
4 — O requerimento referido no n.º 1 é apresentado sob a forma e utilizando os meios previstos
contratualmente para as comunicações entre o mutuário e a instituição de crédito, produzindo efeitos desde a
data da sua apresentação.
5 — A moratória é aplicada pelo período requerido pelo mutuário, não podendo ser superior a um ano na sua
aplicação inicial nem superior a dois anos no conjunto das renovações.
6 — A renovação do período de carência está sujeita às condições previstas para o requerimento inicial.
7 — A aplicação da moratória de capital prevista neste artigo determina a extensão da maturidade do contrato
por período idêntico à duração total da moratória, mesmo que ultrapassando os limites de maturidade máxima
dos contratos de mútuo bancário definidos pelo Banco de Portugal, não podendo constituir motivo justificativo
para alteração das demais condições contratuais.»
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O Sr. Presidente: — De seguida, votamos, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo BE,
de aditamento de um n.º 7 ao artigo 32.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º
Renda dos novos contratos de arrendamento
[…]
7 — O disposto no presente artigo produz efeitos desde 16 de fevereiro de 2023.
[…]»
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo BE,
de aditamento de um n.º 8 ao artigo 32.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º
Renda dos novos contratos de arrendamento
[…]
8 — Os arrendatários que, depois de 16 de fevereiro, tenham celebrado novo contrato de arrendamento com
uma renda superior ao permitido pelo presente artigo, descontam os valores em excesso no pagamento das
rendas seguintes.
[…]»
O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
BE, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 32.º
Renda dos novos contratos de arrendamento
[…]
9 — Os arrendatários que, depois de 16 de fevereiro e na vigência de um contrato de arrendamento, estejam
a pagar uma renda superior ao permitido pelo presente artigo, descontam os valores em excesso no pagamento
das rendas seguintes.»
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo BE,
de emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
«Artigo 44.º
Autorizações de residência para atividade de investimento
1 — Não são concedidos novos pedidos de concessão de autorização de residência para atividade de
investimento, previstos no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com efeitos a partir de 16 de fevereiro
de 2023.
[…]»
O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
BE, de aditamento de um artigo 48.º-C (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação) à proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Era a seguinte:
«Artigo 48.º-C
Limita a variação da taxa de esforço no crédito a habitação
1 — A presente lei é aplicável às operações de crédito destinadas exclusivamente à aquisição ou construção
de habitação própria e permanente elegível a que, por via do aumento das taxas de juro, estejam associadas
prestações mensais correspondentes a uma variação da taxa de esforço superior a 2 p.p., ou que ultrapasse os
50 %.
2 — Para efeitos do número anterior consideram-se:
a) Por operações de crédito todas as operações de crédito, bem como de locação financeira de imóveis,
destinada à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, concedidas por instituições de crédito,
sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades
de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições
financeiras a operar em Portugal, doravante designadas por “instituições”.
b) Por taxa de esforço, o indicador DSTI (debt service-to-income) tal como definido na Recomendação do
Banco de Portugal no âmbito dos novos contratos de crédito celebrados com consumidores.
c) Por habitação própria e permanente elegível a que cumpra cumulativamente com os seguintes critérios:
i) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre o imóvel que é a habitação própria
e permanente do mutuário;
ii) O valor patrimonial do imóvel não exceda os 250 000 €.
3 — Sempre que se verifiquem as condições dispostas no n.º 1, as instituições ficam obrigadas à
renegociação das condições contratuais das operações de crédito à habitação abrangidas, de forma a garantir
uma variação máxima da taxa de esforço dos mutuários de 2 p.p..
4 — Da variação estabelecida no número anterior não pode resultar uma taxa de esforço superior a 50 %.
5 — A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao mutuário de uma ou
mais propostas adequadas à sua situação financeira, que devem compreender, designadamente, a redução da
taxa de spread contratualizada.
6 — Na aplicação da presente lei, a instituição encontra-se impedida de:
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a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
b) Intentar ou prosseguir ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou
d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual.
7 — As instituições encontram-se vedadas da cobrança de comissões pela renegociação das condições
contratuais no âmbito da presente lei, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa
operação.
8 — Na apresentação de propostas aos mutuários, as instituições observam os deveres de informação
previstos na legislação e regulamentação específicas.
9 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime excecional previsto na presente lei, no seu
sítio da internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.
10 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número
anterior deve ser efetivada, sendo responsável pela supervisão e fiscalização do regime previsto nesta lei.
11 — O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos na presente lei ou na regulamentação
adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução constitui contraordenação aplicável punível nos termos
do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva
responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral.»
O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo
PCP, de aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final — norma
revogatória).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Era a seguinte:
«Artigo 50.º
Norma revogatória
[…]
c) São revogados os artigos 15.º, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-F, 15.º-G, 15.º-H, 15.º-I, 15.º-J,
15.º-K, 15.º-L, 15.º-M, 15.º-N, 15.º-O, 15.º-P. 15.º-Q, 15.º-R e 15.º-S do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro, na sua redação atual.
[…]»
O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, de
aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final — norma revogatória).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 50.º
Norma revogatória
[…]
d) São revogados os n.os 10 e 12 do artigo 72.º e os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 81.º do Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro,
na sua redação atual.»
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O Sr. Presidente: — Voltamos agora ao guião principal, à página 12.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, pretendemos corrigir uma votação.
Na página 5, quanto à proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 4
do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei, o PSD
muda o voto para a favor.
O Sr. Presidente: — Não diga «muda o voto». Diga «o voto do PSD foi a favor». Dá assim um ar de coerência.
Risos.
Está registado. Não altera o resultado. Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pela informação.
Vamos passar, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito
do plano de intervenção «Mais Habitação».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Elementos do público presente nas galerias levantaram-se e viraram as costas à Câmara, batendo com os
pés ao sair, tendo a IL e o Deputado do CH Filipe Melo permanecido de pé.
Vamos esperar que haja condições para realizarmos o nosso trabalho.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só fundos imobiliários! Olha só!
Pausa.
O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de
voto, em meu nome.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo feito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar de que apresentarei uma declaração de
voto, em nome da bancada do PSD.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
A Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Rui Tavares também irá apresentar uma declaração de voto
em seu nome.
Não há mais nenhum aviso?
O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, é para informar de que, em nome do círculo
eleitoral do Algarve, dos Deputados Jamila Madeira, Luís Graça, Jorge Botelho, Isabel Guerreiro, Francisco
Oliveira, e ainda dos Deputados Berta Nunes, Romualda Fernandes, Salvador Formiga, Sara Velez e Jorge
Gabriel, apresentaremos uma declaração de voto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não conta para nada! Votaram contra!
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Chamo a atenção do Sr. Agente da autoridade para que as pessoas nas galerias não podem estar em pé.
Temos todo o gosto que assistam aos nossos trabalhos, mas sentadas e com a compostura que se exige.
Portanto, ou estão a assistir e se sentam, ou não querem sentar-se e abandonam as galerias. Isto tem regras.
Vamos então, agora, deliberar sobre o…
Pausa.
Vejo que a Sr.ª Deputada Paula Santos e o Sr. Deputado Rui Tavares, pretendendo pedir a palavra, estão a
tocar castanholas com os dedos. Mais castanholas?!
Risos.
Sr.ª Deputada Paula Santos, com a ajuda do Livre na parte musical, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, não estava a conseguir fazer-me ouvir. Queremos fazer uma
declaração de voto oral.
O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada, pelo que eu tenho feito por si!…
Risos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares não pode fazer declarações de voto orais. Portanto, agora
é para que efeito?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para informar de que há uma correção de voto a fazer, na proposta
de alteração do Bloco de Esquerda, de emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei. O voto do Livre deveria
ser abstenção e não a favor.
O Sr. Presidente: — Tem de repetir, Sr. Deputado, porque não fomos suficientemente lestos.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é em relação à proposta de alteração do Bloco de Esquerda de
emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em que página do guiãozinho, para ser mais simples?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, infelizmente, uso uma versão eletrónica que não tem a página do
guião.
O Sr. Presidente: — Ah! Já está no mundo digital!
O Sr. Rui Tavares (L): — Poderei fazer chegar por correio eletrónico exatamente qual é a página.
O Sr. Presidente: — Já está registado. Não altera o resultado. Muito obrigado pela informação.
Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na
especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de
penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
Tem até 2 minutos. Vamos ver se cumprimos os tempos, desta vez.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Quando a esmola é muita, o santo
desconfia.»
A 19 de junho, o Governo apresentou, nesta Assembleia da República, uma proposta de lei que pretendia
amnistiar uma série de contraordenações e ilícitos penais, por ocasião da vinda do Papa Francisco a Portugal.
Nessa proposta, o Governo previa a amnistia de todas as contraordenações até um limite de 1000 €, desde
que praticadas por jovens até aos 30 anos.
Em tempos de dificuldades financeiras, esta seria uma oportunidade para milhares de jovens não terem de
desembolsar centenas de euros, ou até o salário mínimo, por causa de uma coima acidental.
Por percebermos que estas dificuldades financeiras não afetam só os jovens, a Iniciativa Liberal apresentou
uma proposta de alteração que pretendia alargar esta amnistia de contraordenações aos portugueses de todas
as idades. Para nós, esta seria também uma janela de oportunidade e um milagre de verão, para aliviar a carga
sobre os serviços da Administração Pública.
Acontece que o Governo e o Partido Socialista preferiram ser Judas e não cumpriram com o que prometeram,
apresentando uma proposta de alteração que ia precisamente no sentido contrário à ideia inicial, acabando, por
isso, com a amnistia às contraordenações.
A lei da amnistia acabou traída e desvirtuada, numa situação que é mais uma prova de que, dentro do
Governo, algo não está bem.
A Ministra da Justiça, neste Parlamento, defendeu uma ideia e acabou desautorizada pelos seus colegas de
Governo e pelos Deputados da bancada do Partido Socialista, que apoiam esse mesmo Governo.
Como é que se compreende este volte-face? Só nos ocorrem duas palavras: descoordenação e precipitação,
dado que este Governo não está completamente coordenado nos seus vários ministérios.
Assistimos à subserviência do Ministério da Justiça, à teimosia da Administração Interna e à avareza das
Finanças, Finanças essas que, já sabemos, não suportam a ideia de um alívio financeiro na carteira dos
portugueses, nem sequer na carteira dos mais jovens, que têm sido os mais prejudicados pela elevada carga
fiscal.
O que o Governo e a Ministra da Justiça, aparentemente, queriam dar com uma mão, os Deputados do
Partido Socialista e as Finanças acabaram de retirar com as duas, deixando os santos desconfiados e os
portugueses ainda mais pobres. É caso para dizer, por isso, que nem a misericórdia papal conseguiu impedir o
esbulho socialista.
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Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Marta Temido.
A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto final global que hoje votamos
resultou da discussão e votação na especialidade de uma proposta de lei que estabelece um perdão de penas
e amnistia de infrações, por ocasião da realização, em Portugal, da Jornada Mundial da Juventude, e resultou,
sobretudo, do esforço realizado por várias forças políticas, no sentido de acolher, por um lado, os argumentos
expostos neste Plenário, aquando do debate na generalidade, e, por outro lado, as recomendações constantes
dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.
Em termos substantivos, o texto final global que vamos votar traz-nos três alterações face à proposta de lei
do Governo.
Por um lado, o âmbito da lei é modificado e deixa de abranger apenas as infrações cometidas por pessoas
que, à data da prática dos factos, tivessem entre 16 e 30 anos, para passar a abranger, para além das sanções
penais relativas aos ilícitos por estas praticados, as sanções acessórias relativas a contraordenações e as
sanções relativas às infrações disciplinares e infrações disciplinares militares.
Por outro lado, o elenco de crimes excecionados da aplicação da lei é alargado. Alguns tipos legais, como o
tráfico de órgãos, a violência e xenofobia nos espetáculos desportivos, que não constavam dos crimes excluídos
pela amnistia são aditados.
Por fim, a entrada em vigor da lei é transferida para 1 de setembro.
Estas alterações, Sr.as e Srs. Deputados, procuraram responder a riscos suscitados, em especial
relacionados com o respeito pelo princípio da igualdade, pela coerência do sistema legislativo e pelo calendário
do ano judicial.
São três alterações fruto de propostas avançadas, respetivamente, pelo Partido Socialista, pelo Partido Social
Democrata e pelo PCP. O resultado é, acreditamos, uma lei mais sólida, porque mais consensual e,
consequentemente, mais conforme à essência das medidas de clemência e ao espírito de recomposição da paz
social próprio de uma amnistia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Intervém agora, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o respetivo líder, o Sr.
Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Líder parlamentar, Sr. Presidente.
Risos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma lei que foi feita à pressa. Esta é a grande realidade.
Reparem bem que até as reuniões da 1.ª Comissão foram feitas e marcadas à pressa! O Partido Socialista,
para fazer alterações a esta lei, apresentou propostas de alteração 5 minutos antes de começar a reunião da
Comissão.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Reparem bem: esta lei da amnistia foi um descalabro, um total desnorte, uma
trapalhada.
Nós nada temos — e é importante que isto fique vincado — contra a vinda do Santo Padre a Portugal. Agora,
esta amnistia não faz sentido! Votaremos contra, e votámos contra todas as alterações, por uma questão de
coerência. Somos contra as amnistias e não podemos estar a votar alterações que vão num sentido contrário
ao que defendemos.
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Depois, temos muitas dúvidas sobre a constitucionalidade desta lei. É que estar a beneficiar jovens entre os
16 e os 30 anos… Então e os outros?! E os outros?! Haver limite de idade não agradou, nem sequer aos
reclusos. Vou dar-lhes o exemplo do Estabelecimento Prisional de Aveiro, onde fizeram, inclusive, um abaixo-
assinado contra esta amnistia.
Por isso, o Partido Socialista e o Governo conseguiram fazer uma coisa fantástica, que é não agradar a
ninguém! Não agradaram nem aos reclusos, nem aos outros; ou seja, não agradaram a ninguém.
Não deixa de ser curioso que, no ano em que a criminalidade aumenta em Portugal, segundo o RASI
(Relatório Anual de Segurança Interna), o Governo queira meter os criminosos na rua. Não deixa de ser curioso
que o Partido Socialista continue a fazer isso. Mas o que deviam dizer aos portugueses é porque é que querem
meter os criminosos na rua. É porque as prisões em Portugal não têm condições! É porque existem 14
estabelecimentos prisionais em sobrelotação, onde não há dignidade humana nem para os presos, nem para
os guardas prisionais, ou seja, para ninguém que lá trabalha.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é a grande verdade que o Partido Socialista continua a ocultar.
Da nossa parte, não temos dúvidas. Os criminosos têm um lugar, sem amnistia, sem nada, e esse lugar é a
prisão.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já dissemos, qualquer amnistia ou
perdão genérico tem um caráter limitado e excecional. Esta é uma medida limitada, de clemência excecional, e
foi pensada a propósito de um evento dedicado à juventude — que é assim definida até aos 30 anos —, foi
pensada a propósito dessa visita que juntará centenas de milhares de jovens no nosso País, que é a Jornada
Mundial da Juventude. Nesse sentido, ela tem de se adequar à ocasião que pretende celebrar.
De todo o modo, demos o nosso contributo para que fosse concretizável e entendida da melhor forma
possível e também ficamos contentes, congratulamo-nos, com o facto de se ter clarificado que a entrada em
vigor e a produção dos efeitos aconteceu em simultâneo, não contribuindo para possíveis confusões.
Entendemos que esta amnistia vai ao encontro dos objetivos que se pretendiam. A lei foi melhorada naquilo
que era possível melhorar. Nem tudo foi de acordo com a orientação de voto que o PCP definiu, no entanto, os
objetivos de clemência e a mensagem de paz que uma amnistia pretende transmitir estão preenchidos e, nessa
medida, ficamos satisfeitos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pela IL, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da
Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do PCP e votos a favor do PSD, da IL,
do BE, do PAN e do L.
Era a seguinte:
«Artigo 4.º
Amnistia
[…]
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2 (novo) — O disposto na alínea a) do presente artigo é aplicável a qualquer pessoa com idade superior a
16 anos, não sendo aplicável o limite de idade de 30 anos previsto no artigo 2.º da presente lei.»
O Sr. Presidente: — Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) —
Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem a palavra.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, vou invocar escusa por eventual conflito de interesses.
O Sr. Presidente: — Está registado.
Vamos, então, fazer a votação deste texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do CH e da IL.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tem a palavra.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da
bancada da Iniciativa Liberal.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da
bancada do PSD.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pede a palavra.
Sr.ª Deputada, tem a palavra.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime
jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de
funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da
bancada do PCP.
O Sr. Presidente: — Está registado.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da
Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo
penal e ao mandado de detenção europeu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções
do PCP, do BE e do L.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)
2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de
emprego altamente qualificado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE, votos contra
do CH e abstenções do PAN e do L.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da
bancada do PCP.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo
ao Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª (PS) — Cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e
abstenções do PSD, do CH e da IL.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, tem a palavra.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da
bancada do PSD.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima
alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da
quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do CH e abstenções do PSD e dos Deputados do PS António Pedro Faria, Carlos Brás, Catarina Lobo,
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Joaquim Barreto, Maria de Fátima Fonseca, Maria João Castro, Maria da Luz Rosinha, Rui Lage e Tiago Barbosa
Ribeiro.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto, em nome da
bancada do PSD.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
A Mesa tem a indicação de que Sr. Deputado Carlos Brás pede a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, é para informar que entregarei uma declaração de voto por escrito
em meu nome e em nome das Sr.as e Srs. Deputados do PS António Faria, Catarina Lobo, Joaquim Barreto,
Maria de Fátima Fonseca, Maria João Castro, Rui Lage e Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.
Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 316/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório de Segurança Interna.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do CH.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Chega quer acabar com o RASI!
O Sr. Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os
objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do CH e do PCP
e abstenções da IL, do BE e do PAN.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) —
Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia
nacional da visibilidade trans.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do PSD e do CH.
Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativas a este texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e votos contra do CH.
Risos de Deputados do PS, do PCP e do BE.
O voto é livre, Srs. Deputados, não é só a opinião.
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Vamos proceder à votação global final do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) —
Consagra o dia nacional da visibilidade trans, e 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia
nacional da visibilidade trans.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do PSD e do CH.
Procedemos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo
aos Projetos de Resolução n.os 657/XV/1.ª (BE) — Criação de códigos de conduta e de uma estrutura
independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior, e
686/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e
sexual no ensino superior.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora temos de votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na
especialidade do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário
às famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Marchamos para o guião suplementar II, sendo que, antes da votação, para apresentar as propostas de
alteração do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Loff, dispondo de até 2 minutos.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Até 2 minutos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Já vários camaradas seus se excederam no tempo. Convém repor a disciplina.
O Sr. ManuelLoff (PCP): — Hoje, foi toda a gente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo criou o apoio extraordinário a pagar às famílias mais vulneráveis
no valor de 90 € para compensar, e cito, «o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias, face à
subida da inflação, ao contínuo aumento generalizado do preço de bens alimentares e ao seu impacto no custo
de vida.»
Todavia, para além dos requisitos que estas famílias têm de reunir, têm também de deter conta bancária, já
que este apoio é exclusivamente pago por transferência bancária, contrariamente aos restantes apoios sociais.
A iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade, baixou à especialidade. O PCP recordou, desde o início,
que ela tinha de estar votada o quanto antes, porque estas famílias não podiam esperar.
Criou-se o grupo de trabalho para a especialidade das iniciativas legislativas respetivas, porque o PS levantou
dúvidas, não quanto à forma de pagamento, mas quanto à impenhorabilidade dos apoios, já que tinham
conhecimento de apoios que, apesar de previstos na lei como impenhoráveis, eram penhorados assim que
creditados nas contas bancárias dos cidadãos.
Ouvida a Associação Portuguesa de Bancos (APB), estabeleceu-se que a questão era de simples resolução,
já que da parte da segurança social bastaria que, aquando do pagamento do apoio, se gerasse um código que
fizesse menção ao apoio concreto, porque dessa forma os bancos saberiam que não poderiam penhorar tal
valor.
Pois bem, o PS arrastou os pés e acabámos aqui a trazer a este Plenário a votação do nosso projeto. O PS
passou a exigir que se ouvisse a Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), o
que — perante a indisponibilidade desta — arrasta o processo legislativo para setembro, o que nos parece
inadmissível, contando que existem várias famílias que não receberam apoio porque não têm conta bancária,
nem são legalmente obrigadas a ter.
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Que conclusão devemos tirar disto tudo? A falta de vontade do PS em resolver uma situação que é
absolutamente necessária às famílias em situações de grande vulnerabilidade. Opta-se por deixar as famílias à
espera, arranjando uma desculpa e depois outra.
Se as famílias portuguesas em situação de vulnerabilidade, que reúnem os requisitos para receber este
apoio, não vierem a recebê-lo porque não têm uma conta bancária, a culpa, lamentamos, é inteiramente do PS,
que mais não tem feito se não levantar problemas, onde nos parece que eles não existem.
A situação financeira de grande parte das famílias, especialmente nas situações de grande vulnerabilidade,
é dificílima. Como aqui recordamos, é da mais elementar justiça que as formas de pagamento deste apoio
contemplem também as famílias mais vulneráveis, que não têm conta bancária, que não são obrigadas a tê-la
e que ninguém, que reúna os requisitos para obter o apoio social em causa, fique de fora.
Esta Assembleia tem agora a oportunidade de resolver esta questão. Que o faça, por favor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes,
do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados: Relativamente
a esta avocação do PCP que agora discutimos, quero dizer que o Governo e o Partido Socialista estão a cometer
uma grave injustiça social.
Primeiro, o Governo começa por cometer uma grave injustiça social, quando cria um apoio para quem mais
precisa, mas impede aqueles que mais precisam e que não têm conta bancária de o receber.
Aplausos do PSD.
Quando os partidos tentam corrigir esta injustiça criada pelo Governo, vem o Partido Socialista e impede que
esta correção seja feita. Alegando que era necessário fazer audições por causa da impenhorabilidade, o Partido
Socialista impediu que, hoje, pudéssemos estar a votar e a corrigir um erro gravíssimo e que os apoios
pudessem chegar às pessoas.
Na verdade, e como foi referido aqui pelo Sr. Deputado do PCP, ouvimos a Associação Portuguesa de
Bancos e esta disse que a solução é muito fácil de resolver: basta haver vontade política e dar indicação aos
bancos de que aquelas quantias que são pagas, são impenhoráveis.
Portanto, o Partido Socialista e o Governo estão a criar apoios que, na realidade, não querem pagar às
pessoas e deixam-nas desprotegidas com esta injustiça social, que continuam a prolongar no tempo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão,
do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alargar as formas de pagamento
do apoio extraordinário às famílias vulneráveis é da mais elementar justiça social e, até, do mais básico
humanismo. Nesse sentido, o Chega jamais poderia votar contra esta proposta, ou sequer abster-se, mesmo
tendo sido ela apresentada pelo Partido Comunista Português.
Por outro lado, sabemos que se esta proposta tivesse sido apresentada pelo Chega, pela praxis política dos
Srs. Deputados do Partido Comunista, iriam votar ao lado da bancada do PS ou até mesmo abster-se, mas não
iriam votar ao lado das famílias mais vulneráveis.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A diferença da bancada do Chega para com as bancadas dos Srs.
Deputados da esquerda marxista é que nós não temos palas ideológicas, Srs. Deputados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pelo contrário, as nossas lentes são aquelas que nos permitem
ver e defender sempre o superior interesse do povo.
Protestos de Deputados do PCP.
O Governo da Nação reconheceu o aumento das dificuldades para todas as famílias e até, de forma mais
agravada, para as famílias vulneráveis. Assim, criou um pequeno paliativo, para minimizar tais dificuldades, a
que chamou um apoio extraordinário. Todavia, fez uma discriminação dentro destas famílias mais vulneráveis,
deixando de parte as famílias mais vulneráveis das vulneráveis, colocando de parte aquelas que não têm conta
bancária, portanto, obviamente, as mais pobres.
Um partido que encontra na eutanásia uma forma de se livrar dos mais vulneráveis não permite, também,
que os mais pobres, sem acesso a uma conta bancária, recebam este apoio, o que significa, portanto, que os
querem matar à fome. Sim, matar à fome, porque são estas as famílias que se dirigem aos bancos alimentares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Basta ver, Srs. Deputados, a forma como tentaram protelar esta
iniciativa em sede de comissão, advogando audições que eram totalmente desnecessárias.
Desta forma, Srs. Deputados, Sr. Presidente, sim, o Chega vota a favor desta iniciativa porque o Chega está
sempre ao lado dos mais vulneráveis.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: —Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Quando há algumas semanas,
quase um mês, também apresentámos nesta Casa uma proposta que visava que o pagamento do apoio
extraordinário pudesse ser feito por vale postal, além da transferência bancária, e que este apoio pudesse ser
impenhorável, acabámos por conseguir que baixassem todos os projetos à especialidade.
Estamos a falar de uma injustiça criada para a qual nem o Partido Socialista nem o Governo conseguiram,
até ao momento, apresentar uma justificação.
Em primeiro lugar, ninguém neste País, e volto a referir isto as vezes que forem precisas, é obrigado a ter
uma conta bancária.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Há muitas prestações sociais que são pagas por vale postal, exatamente porque
esta obrigatoriedade não existe e, enquanto ela não existe, o Governo tem de resolver rapidamente esta
situação.
Falamos de um apoio extraordinário que está em vigor até ao final deste ano e não se consegue perceber
como é que estamos em julho, e vamos chegar a setembro, e continua a haver pessoas que, pelos critérios, têm
direito ao apoio e não o receberão por causa desta insistência, desta teimosia do Governo e do Partido
Socialista.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Na altura, foi este o argumento utilizado pelo Partido Socialista, eis senão quando
chegamos à especialidade e o argumento já não é este. O problema já não é a questão do vale postal, agora é
a questão da impenhorabilidade.
Ficou sem se perceber, afinal de contas, qual é realmente o problema político que o Partido Socialista tem
com esta matéria.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não querem pagar!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Percebe-se que é a incapacidade e a falta de vontade de resolver este problema
e de fazer com que o apoio, que o próprio PS e o Governo do PS criaram, chegue àquelas pessoas que têm
direito ao mesmo.
Portanto, votaremos favoravelmente a avocação que é hoje feita pelo PCP, sem prejuízo de, obviamente,
querermos continuar a trabalhar nesta matéria porque a situação tem de ficar resolvida.
Lembro que isto está a acontecer igualmente com o apoio à renda, em relação ao qual tanta campanha o
Partido Socialista fez. Trata-se, afinal de contas, de um problema que facilmente pode ser resolvido, mas que
continua por resolver porque o Partido Socialista não o quer fazer.
Não podemos admitir que apoios extraordinários àqueles que mais precisam, neste momento, não cheguem
porque o Partido Socialista se recusa a resolver a questão e atrasa os processos, deliberadamente, em
especialidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações do guião suplementar II, relativas ao Projeto de
Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis,
alterando o Decreto-Lei n.º 21- A/2023, de 28 de março.
Podemos fazer sequências de votações? Era muita sorte.
Pausa.
Havendo concordância, vamos votar em conjunto, na especialidade, o artigo 1.º e os n.os 6, 7 e 10 do artigo
4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constantes do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.º (PCP).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do
PCP, do BE, do PAN e do L.
Tendo sido rejeitado, na especialidade, não haverá lugar a votação final global, pelo que voltamos ao guião
principal, onde temos de votar mais um requerimento, desta vez, apresentado pelo Chega, da avocação pelo
Plenário, da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª
(PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS).
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
E agora, para justificar a avocação, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno
Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente: Antes de mais, em relação a esta questão da revisão do
Regimento, é importante dizer que, tal como já foi dito hoje em relação a outras iniciativas, não temos reservas
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ideológicas em determinados aspetos e, como tal, quero, desde já, deixar um agradecimento a todos os serviços,
assim como a todos os Deputados que estiveram envolvidos durante estes longos meses de trabalho.
Quero deixar uma palavra especial de agradecimento ao Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho, Alteração
do Regimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pela forma como tentou
agilizar o trabalho entre todos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ó Pedro, por esta é que não esperavas!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pena que nem sempre seja essa a postura do Partido Socialista, mas queremos
agradecer-lhe, de forma sincera, a forma como trabalhámos neste projeto.
Podia ser interessante, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, entender alguma coisa. É que, às vezes, é
proveitoso falarmos e discutirmos entre nós as propostas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda vão votar a favor!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Neste Regimento existem muitas mudanças: aumentámos significativamente
os direitos potestativos, principalmente em comissões; trabalhou-se seriamente a questão da harmonização do
texto de diversas normas; foram encontradas soluções para diversas falhas que os trabalhos parlamentares têm
determinado, nomeadamente em relação aos quóruns em comissões e à forma de corrigir esses problemas.
No nosso entendimento, não se conseguiu manter aquilo que seria justo, ao extrapolarmos o princípio da
proporcionalidade e da equidade, através de um favorecimento ou de uma discriminação positiva que foi feita
aos DURP, o que vem prejudicar gravemente os agendamentos e pode, a determinada altura, durante a sessão
legislativa ou durante a Legislatura, vir a entupir os trabalhos.
Aquilo que pedimos, essencialmente, como avocação, tem a ver com o artigo 126.º e com a constatação de
um facto que, para nós, é claro, uma vez que consideramos — e dissemos isso durante muito tempo, durante a
discussão — que o Presidente da Assembleia da República não deve, em momento algum, ter o poder de não
admissão de iniciativas em Plenário.
Tentámos, na altura da revisão constitucional, fazer com o Chega, ou o partido que fosse prejudicado ou que
se considerasse prejudicado, pudesse recorrer da decisão também para o Tribunal Constitucional. Acima de
tudo, consideramos que há uma violação ao mantermos este poder no Presidente da Assembleia da República
— e aqui não está fulanizado em si, mas sim no cargo —, uma vez que a fiscalização prévia da
constitucionalidade que é feita acaba por ser um crivo político que, no nosso entendimento, é limitador à
discussão e ao pluralismo de opinião.
Devo dizer que tivemos já diversas discussões sobre propostas por nós apresentadas, com as quais VV.
Ex.as não concordavam, e que não foram admitidas por serem consideradas inconstitucionais. Mas também já
houve propostas que nós próprios considerámos inconstitucionais, tendo o Tribunal Constitucional vindo dar-
nos razão mais tarde, ao considerá-las também inconstitucionais.
Protestos do PSD.
Portanto, entendemos que este crivo prévio por parte do Presidente da Assembleia da República, em
momento algum, está consagrado na Constituição como direito.
Protestos do PSD.
O artigo 278.º da Constituição dá este poder e esta faculdade ao Sr. Presidente da República, bem como o
de recurso para o Tribunal Constitucional.
Protestos do PSD.
Ao tentarmos fazer este veto, aqui, na própria Assembleia da República…
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estava a tentar impedir-me de intervir, mas o Sr. Deputado marcha
alegremente para dobrar o tempo de que dispõe.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Protestos do PSD.
No dia em que Sá Carneiro faria anos, certamente, os senhores entendem o espírito democrático.
Para concluir, Sr. Presidente, é este o motivo da nossa avocação.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terminamos hoje, com a votação que
iremos fazer, um longo trabalho na alteração do Regimento.
Há uns meses, a distância que separava os diferentes partidos — nomeadamente em relação à posição que
o PSD tinha — era muito, muito grande. Mas foi possível, no Grupo de Trabalho, aproximarmos posições.
Gostava de realçar o facto de reintroduzirmos na nova realidade no Parlamento, que é a da maioria do Partido
Socialista, os debates quinzenais. Os debates quinzenais justificam-se, porque há uma nova realidade no
Parlamento. Essa é uma grande conquista que conseguimos com a aprovação das alterações ao Regimento.
Além disso, como já foi dito, há um aumento quanto aos direitos protestativos nas comissões. O Parlamento
passa a ter mais poder de escrutínio sobre o Executivo, ultrapassando, muitas vezes, os bloqueios desta maioria.
Há igualmente o reconhecimento de que o trabalho do Orçamento do Estado, na especialidade, não é um
trabalho clandestino. Por exemplo, hoje, a partir da aprovação das alterações a este Regimento, será possível
contabilizar como trabalho parlamentar aquele que antecede a semana das votações, nomeadamente quanto
ao preenchimento dos guiões. O trabalho parlamentar não é um trabalho clandestino.
Damos maior relevo aos debates europeus e à discussão da Conta Geral do Estado. E também abrimos
caminho para o futuro com a votação eletrónica do Orçamento do Estado, com a previsão de uma norma que
permitirá aprofundarmos as regras que regulam essa mesma votação eletrónica.
Permitimos ainda que, para uma simplificação quanto aos pareceres das comissões, as notas técnicas
possam ser relevadas para esses mesmos pareceres, de modo a evitar a elaboração de pareceres que são
dispensáveis pela simplicidade das iniciativas legislativas que são apresentadas.
Para concluir, Sr. Presidente, acho que posso dizer que os dois grandes partidos neste Parlamento, mas o
PSD em particular,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Chega e quem mais?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … deram um avanço muito grande no reconhecimento dos direitos dos
Deputados únicos, ao sacrificarem a sua própria proporcionalidade numa série de direitos. Foi um esforço que
fizemos. Não é fácil, porque muitas das vezes isso prejudica os nossos próprios direitos, se atendermos ao
princípio da proporcionalidade, mas fizemos esse esforço.
Portanto, hoje o Regimento é muito representativo, julgo eu — acho que posso dizer assim — daquilo que é
vontade da maioria deste Parlamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do
PAN. O tempo de que dispõe é até 1 minuto.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar, desde já,
por agradecer ao Sr. Coordenador do Grupo de Trabalho, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, bem como a
todas as forças políticas que o integraram, pelo esforço que foi feito de conciliação das várias propostas.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, não considero que o que foi feito por parte da maioria parlamentar,
nomeadamente de PS e PSD, tenha sido um sacrifício da proporcionalidade. Foi antes um exercício muito
saudável de um Estado de direito democrático, porque o povo já demonstrou que quer uma Assembleia da
República mais plural, mais diversa, com várias forças políticas representadas.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PAN tem de ter mais votos!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, este foi um exercício que dignifica a Assembleia da República,
pelo que só podemos saudar o trabalho feito que não só garantiu a possibilidade de agendamento aos
Deputados únicos, mas também possibilitou mais direitos potestativos e a reposição dos debates quinzenais
com o Sr. Primeiro-Ministro.
Tudo isto deve orgulhar-nos, porque é um legado que deixamos, não apenas para esta Legislatura, mas,
quero acreditar, para Legislaturas futuras — até porque esta é uma demanda antiga, que vem de 2015, altura
que se rompeu com a ausência de outras forças políticas nesta Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O tempo de que dispõe é até 1 minuto.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao aprovar as alterações a este Regimento,
a Assembleia da República fica com um Regimento melhor do que o que tinha.
Naturalmente, nem tudo foram ideias adotadas. Da parte do Livre, temos pena que o debate anual sobre o
estado do ambiente ou os debates trimestrais sobre direitos humanos não tenham sido aprovados.
Porém, teremos um Regimento mais atualizado que possibilita até, por exemplo, na parte do Orçamento do
Estado, que se vá mais longe, em termos da eficácia dos nossos trabalhos, bem como quanto à transparência
e responsabilização. Para isso contou muito o trabalho colegial que tivemos no Grupo de Trabalho para a revisão
do Regimento, coordenado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a quem agradeço.
Não houve sacrifício nenhum da proporcionalidade dos grupos parlamentares em relação aos Deputados
únicos, Sr. Deputado Hugo Carneiro, porque os números desmentem essa tese. Repare, um grupo parlamentar
tem cerca de 60 agendamentos por Legislatura, seja ele o Bloco de Esquerda, que tem 5 Deputados ou o PS,
que tem 120 — 24 vezes mais. Se há alguma entorse à proporcionalidade é aí. Os Deputados únicos terão,
após a aprovação das alterações a este Regimento, 16 agendamentos cada um.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É demais!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Bruno Nunes, não serão certamente os 16 agendamentos — metade
do que tem cada um dos grupos parlamentares, um décimo do que têm todos os grupos parlamentares — que
entupirão qualquer trabalho.
Sabe uma coisa? Para as pessoas, como para as organizações, é um defeito muito grande não se lembrarem
de onde vêm. Quando não se lembram de onde vêm, é porque merecem lá voltar.
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está a ser populista!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, queríamos também
dar um contributo e dirigir uma saudação em relação ao trabalho que foi desenvolvido em torno do Regimento.
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Quero apenas assinalar dois aspetos: um diz respeito ao regresso dos debates quinzenais, com uma maior
possibilidade de escrutínio, aqui, na Assembleia da República; o outro prende-se com a reposição de mais uma
ronda no debate do Orçamento do Estado, que dá mais oportunidade de discussão e de confronto político.
Foi possível também travar algumas alterações que, na nossa perspetiva, abriam brechas e possibilitavam
mais confusão do que simplificação.
No geral, entendemos que este texto é positivo para os trabalhos da Assembleia da República e, nessa
medida, votá-lo-emos favoravelmente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — E agora dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de balanço, queria
começar por agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados que integraram o Grupo de Trabalho e, em especial,
aos serviços dos grupos parlamentares e aos serviços da Assembleia que acompanharam as tarefas bastante
exigentes, especialmente na reta final.
Apesar de ser um bocadinho uma corrida contra o tempo, tudo foi possível realizar-se a tempo de trazer hoje
o documento para votação, no fim da 1.ª Sessão Legislativa, pelo que quero assinalar o esforço que todos
fizemos de convergir.
Penso que o trabalho parlamentar, em grande parte, é isso. Todos abdicámos um pouco do que era o ponto
de partida — talvez alguns achem que abdicaram mais —, mas isso também faz parte do esforço da construção
das soluções e julgo que, no final, chegámos a um resultado francamente positivo.
Não resisto só a uma nota, que não é provocatória: recordo apenas que os debates quinzenais foram
introduzidos durante uma maioria absoluta do Partido Socialista e vão ser restaurados também durante uma
maioria absoluta.
Aplausos do PS.
Deixo só esta nota, obviamente com o à-vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates
quinzenais, contra a vontade do meu grupo parlamentar. Portanto, nesse sentido, acho que não distribuo críticas,
estou apenas a fazer uma constatação que acho que, apesar de tudo, deve ser sublinhada.
No balanço final, há um eixo importante nesta revisão do Regimento, que é o do reforço dos direitos de
capacidade de participação e de escrutínio pelas oposições e pelos partidos que não estão nas oposições, seja
através dos debates quinzenais, sejam os direitos dos Deputados únicos, seja também o reforço de direitos
potestativos nalguns locais.
Um segundo aspeto, também muito importante: acolhemos recomendações, de há muitos anos, do GRECO
(Grupo de Estados Contra a Corrupção), por exemplo, no que diz respeito às consultas públicas, e introduzimos
um princípio de avaliação de impacto mais abrangente e mais alargada — que teremos de discutir nos próximos
meses e anos como vamos fazer.
Acolhemos ainda, no Regimento, ensinamentos da pandemia, designadamente a necessidade de podermos
funcionar à distância, de podermos ter mecanismos para votar antecipadamente ou através de meios
telemáticos, que é algo que se provou que funciona e que melhorará seguramente o trabalho parlamentar.
Finalmente, uma nota sobre os trabalhos orçamentais, que são muito morosos e difíceis, em relação aos
quais penso que contribuímos com algumas melhorias, mas, mesmo aí, haverá trabalho adicional no final.
Uma derradeira e brevíssima nota só para dar resposta à questão que motiva esta avocação. É uma questão
que discutimos no Grupo de Trabalho. Entendemos que estar a alterar o regime destas matérias do recurso e
da possibilidade da não-admissibilidade geraria mais questões do que aquelas que resolveria, pelo que
preferimos, no final — e até fizemos esta reflexão durante o debate —, manter o regime como se encontra.
No entanto, sublinho que somos sensíveis ao argumento de que poderá haver a privação de direitos de uso
da palavra e por isso mesmo também se procedeu a um alargamento do tempo para o debate em Plenário
destes recursos, precisamente para que não falte a palavra a quem quer demonstrar que a sua iniciativa não
viola a Constituição. Consideramos esta uma solução equilibrada.
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Obviamente, como digo, não saímos todos satisfeitos deste resultado final, mas acho que a instituição como
um todo beneficia do Regimento que hoje viermos a aprovar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posto isto, vamos votar, na especialidade, o artigo 126.º do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos
de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1
(L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do CH e do BE.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) —
Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração
ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates
quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos
Deputados únicos representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia
da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; 4/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no
sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; 5/XV/1 (IL) — Audições do Primeiro-Ministro
nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da
República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 6/XV/1
(CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a
liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados; 7/XV/1 (PCP) —
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto; 8/XV/1 (L) — Altera
o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas
de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates
quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares
em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da
República no processo de transposição de diretivas europeias; 9 /XV/1 (PSD) — Primeira alteração ao
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; e 10/XV/1 (PS) — Primeira alteração ao
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do CH.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de
voto em meu nome e em nome do Deputado Carlos Eduardo Reis.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que
apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 7, Processo n.º 11999/22.6T8LSB, a
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado
Agostinho Santa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.ª Deputada, queira prosseguir.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 3603/17.0T8BRG, a
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado
Gilberto Anjos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, temos agora a declaração de voto oral prometida pelo Grupo Parlamentar do PCP. Irá ser
proferida pelo Sr. Deputado Bruno Dias, que não vai exceder os 120 segundos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante a verdadeira emergência social
que está instalada na habitação do nosso País, a opção do Governo PS e da maioria que o suporta foi a de
manter a dramática situação de centenas de milhares de famílias e o privilégio de uma casta de especuladores
e banqueiros.
As propostas do PCP foram hoje rejeitadas, mas demonstraram que é possível corresponder aos legítimos
anseios das populações e garantir o seu direito à habitação. Assim houvesse vontade política!…
Ora, foi possível, uma vez mais, ver de que lado está cada força política e, mais uma vez, tivemos PS, PSD,
Chega e IL de mãos dadas contra as propostas do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o PCP propôs a eliminação do balcão dos despejos e dos procedimentos
que, pela mão do Governo, visam facilitar ainda mais os despejos, lá estiveram eles.
Quando o PCP propôs uma limitação substancial às rendas dos novos contratos; quando o PCP propôs o
aumento da oferta pública de habitação com a recuperação dos devolutos e o fim da alienação do parque
habitacional público; quando o PCP propôs medidas de emergência para a proteção de mais de 1 milhão de
famílias, com casa própria, que pagam as usurárias prestações do crédito à habitação; quando o PCP propôs o
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fim do regime fiscal dos residentes não habituais ou eliminar, em definitivo, o regime dos vistos gold, lá estiveram
eles: PS, PSD, Chega e IL votaram contra.
O PS ainda virou o bico ao prego e manteve, na prática, a negociata dos vistos gold, mas, nesse caso, lá
estiveram eles — PSD, Chega e IL apoiaram a proposta do PS.
Fica assim claro o que cada um defende. Apesar da controvérsia que perdura há meses, na verdade, na
altura, nas questões fundamentais, acabam por convergir.
Os banqueiros, os grandes proprietários e os fundos imobiliários fazem a festa com essa convergência, mas
o que é preciso garantir não são os lucros deles, mas, sim, habitação para as pessoas.
Soluções alternativas não faltam. Faltaram os votos da maioria absoluta e a vontade de garantir a todos,
neste País, o direito à habitação, tal como a Constituição consagra. Não faltará a luta das populações e a
intervenção do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos pelo empenho.
Amanhã teremos o debate do estado da Nação.
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e 6 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e
Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª:
Os Deputados do Partido Socialista infra indicados, vêm apresentar declaração de voto referente à sua
votação na Proposta de Lei n.º 71/XV/1ª GOV — Aprova medidas no plano de intervenção «Mais Habitação», o
que fazem nos termos seguintes:
1. Os signatários da presente declaração de voto votaram favoravelmente a proposta de lei acima referida,
tendo presente que a prioridade absoluta é encontrar soluções de habitação condigna para as famílias e demais
profissionais residentes no Algarve, que, no momento presente, se deparam com enormes dificuldades em
encontrar habitação na região a preços comportáveis para os rendimentos que auferem, seja para aquisição,
seja para arrendamento.
2. Ao contrário da ideia que a direita defende, que o mercado resolveria as necessidades de habitação das
pessoas e da falta de investimento público na construção de casas, a realidade mostra que a habitação pública
é essencial para a coesão social. Acompanhamos as políticas habitação e de arrendamento público promovido
pelo Governo que, na sequência da Lei de Bases da Habitação, vai no caminho certo, bem como a concretização
das estratégias de habitação desenvolvidas pela totalidade dos municípios algarvios, sabendo que as mesmas
permitirão a colocação no mercado, a curto e médio prazo, de largas centenas de fogos no âmbito do 1º Direito
ou de habitação de arrendamento acessível.
3. Os estabelecimentos de alojamento local vão continuar a existir. Continuam previstos em lei, agora aditada
com um conjunto de alterações ao nível dos requisitos para o seu desenvolvimento como atividade comercial,
em prédios em regime de propriedade horizontal licenciados para habitação, continuando a contribuir para
requalificação urbanística, para o fomento da atividade turística nos territórios destinados a esse efeito,
promovendo assim a criação ou manutenção dos postos de trabalho. Os empresários que se dedicam ao
alojamento local vão continuar a mostrar dinâmica criativa, a superar dificuldades e objetivos e a ser parte da
solução para resolver as questões de habitação das pessoas, alguns deles seus colaboradores.
4. Cabe agora um papel essencial às autarquias locais na implementação desta legislação, concretamente
na elaboração e aprovação das cartas municipais de habitação, na execução das estratégias locais de
habitação, no licenciamento de alojamentos locais, na construção e aquisição de imóveis para arrendamento e
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no encontrar de soluções que vão ao encontro das necessidades. Confiamos nas soluções que as mesmas irão
desenvolver, em prol das pessoas e da economia local e regional.
5. Os Deputados signatários trabalharam e fizeram para introduzir inúmeras alterações na proposta de lei
inicial, tendo em vista adequar o mais possível os impactos sempre existentes à realidade regional. A lei ora
aprovada seguramente contribuirá para compatibilizar a atividade económica e criadora de empregos com as
necessidades imediatas de habitação dos algarvios.
Os Deputados do PS, Berta Nunes — Francisco Pereira de Oliveira — Isabel Guerreiro — Jamila Madeira —
Jorge Botelho — Luís Graça — Jorge Gabriel — Salvador Formiga — Sara Velez.
——
Portugal apresenta uma crise de habitação, que se arrasta já há alguns anos, e que precisa, portanto, de
medidas pensadas, refletidas e equilibradas, tendo presente os motivos que levaram à presente situação, a
diversidade geográfica do território e promovendo incentivos à resolução do problema, mobilizando, na medida
do possível, todos os atores do sistema.
A resolução dos problemas da habitação obrigaria a um esforço do País que deveria englobar as seguintes
dimensões:
a) O planeamento e o ordenamento do território, nomeadamente compatibilizando as políticas de solos
com as políticas de mobilidade, decisivas nas sociedades atuais;
b) A articulação verdadeira das políticas de habitação com os municípios, a quem cabe a definição das
Estratégias Locais de Habitação, considerando a diversidade territorial do país, sem centralismos
desajustados;
c) A avaliação das necessidades e capacidades do País de responder à construção e reabilitação de
habitações, particularmente mobilizando os recursos existentes e subaproveitados;
d) A perceção de que o conceito de habitação mudou muito nos últimos anos, constituindo as questões de
garantia de qualidade e desempenho ambiental elementos decisivos para uma política de habitação a
longo prazo;
e) O enquadramento económico e temporal das soluções propostas, sob pena de se eternizar ou agudizar
o problema de habitação, criando graves problemas económicos;
f) A definição de um conjunto de prioridades políticas, nomeadamente ao nível dos incentivos e benefícios
fiscais que tinham a obrigação de ser analisados de uma forma global, transparente e equitativa,
g) Sendo a habitação um bem duradouro, a garantia de estabilidade e previsibilidade nas políticas de
habitação, fundamental para a confiança dos vários atores intervenientes no setor da construção.
O enquadramento e a caracterização do panorama habitacional de Portugal é, de tal forma, uma necessidade
que a própria Lei de Bases da Habitação fixa um conjunto de elementos de diagnóstico cujo conhecimento é
fundamental para a definição de políticas informadas, a saber:
- O diagnóstico das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o
mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções;
- O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação
e utilização;
- A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de vigência do Programa
Nacional de Habitação (PNH);
- O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos;
- A identificação das fontes de financiamento e dos recursos financeiros a mobilizar;
- A identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos;
- O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação do PNH.
Perante a complexidade e a gravidade do problema da habitação em Portugal, esta proposta de lei não
apresenta a preparação, a informação e a estabilidade necessária à resolução do problema, razão pela qual
voto contra a mesma.
Acresce que, em muitos aspetos, as medidas propostas vão até no sentido de juntar problemas adicionais
aos muitos problemas já identificados, pelo que, em minha opinião, muitos setores terão a situação agravada,
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com prejuízo para o País, como parece já notar-se em alguns indicadores estatísticos, nomeadamente nos
relativos à oferta e preço das casas. Entre esses problemas, identificam-se na presente lei:
1. A promoção da habitação acessível está sobretudo dependente da estabilidade do setor da construção,
uma vez que, tirando a promoção para venda imediata, a ele estão associados investimentos de longo
prazo, da elevada taxação do setor e da falta de oferta de habitação em algumas zonas do País; em
nenhum momento da presente proposta de lei se identificam medidas efetivas de resposta a estes
problemas fundamentais; mesmo a construção pelo Estado pode conduzir a preços de construção
superiores aos praticados pelo mercado, podendo, particularmente num momento em que a capacidade
de resposta da indústria da construção se encontra muito aquém da procura, agravar ainda mais os
preços de construção.
2. A questão do alojamento local transformou-se numa medida puramente ideológica, com reduzido efeito
prático e em muito contribuindo para a degradação da necessária relação de confiança entre o Estado
e os cidadãos; em primeiro lugar a legislação para esta atividade é recente, pelo que a sua completa
alteração, com a criação de um imposto sem paralelo em outras atividades é inaceitável; a ação esquece
também a importância económica do setor e o papel que estes alojamentos tiveram, pelo menos nas
zonas de maior pressão, na reabilitação das zonas urbanas, sem os quais as habitações não existiriam
sequer; trata também o País como quase uniforme, quando a realidade do País é completamente
diferente; e, por último, toma todas estas decisões com base no «achismo», não estudando e tomando
decisões informadas, como deveria ser feito para todas as políticas públicas; é portanto uma tentativa
de sinalizar uma força do Estado que, em minha opinião, além de ter consequências económicas muito
negativas, ainda agravará a oferta global de habitação por via da quebra de confiança produzida;
3. A questão do arrendamento coercivo, que se prevê terá reduzido impacto no mercado, significou uma
machada significativa na confiança dos investidores imobiliários o que, em si mesmo, é inútil perante
um setor tão carente de investimento; acresce que os municípios têm, neste momento, um conjunto de
desafios associados às Estratégias Locais de Habitação muito mais relevantes, pelo que é totalmente
inútil o dispêndio de energia em ações sem significado, tanto mais conhecendo-se a falta de recursos
humanos e técnicos da maioria dos municípios;
4. Não se desconsidera o facto de a função habitacional ser apenas possível por, nas políticas de
ordenamento territorial, se ter conferido àqueles solos capacidade construtiva; tal produziu, no passado,
uma valorização dos solos que, é justo, deva ser, de alguma forma, devolvida à sociedade; porém tal
retribuição não poderia, nunca, ser feita por via da imposição de uma atividade para o qual o proprietário
não tem, pelo menos a julgar pelo atual uso, vocação; tal retribuição poderia e deveria ser feita por via
do IMI (imposto municipal sobre imóveis), com a condição da receita global do imposto não ser
agravada, ou, no limite também pouco desejável, por via da expropriação.
5. A transação de imóveis possui, hoje, uma elevada carga fiscal com alguns dos impostos a contribuírem
para um agravamento sucessivo dos preços da habitação, uma vez que se aplicam em todas as
transações, como é o caso do imposto do selo e o imposto municipal sobre transmissões onerosas;
sobre estes impostos, relevantes no preço final da habitação, a atuação é reduzida, havendo benefícios
para situações de transferência de imóveis para arrendamento, mas estão de tal forma circunscritos em
regras que, na prática, o esforço fiscal do Estado/autarquias é muito reduzido ou praticamente nulo;
6. Vê-se como positiva a redução de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para
arrendamentos de longa duração; porém, ainda há reduzido tempo se mexeram nestas taxas, e não fica
consagrada a obrigação de os serviços de finanças, automaticamente, consagrarem a taxa prevista na
lei; também aqui continuam a vigorar exceções e a complexidade de um sistema que quase anualmente
tem variações; a contratos de arrendamento de longo prazo deviam estar associados benefícios claros
e estáveis;
7. O imposto do selo sobre contratos de arrendamento é um imposto completamente anacrónico, sem
qualquer tipo de justificação e justiça que deveria, simplesmente, ser eliminado;
8. Fator absolutamente decisivo para a promoção do arrendamento é, para os senhorios, a garantia do
pagamento e da manutenção do imóvel; esse é um assunto de difícil resolução, considerando até as
demoras processuais em Portugal; a ideia da criação de um balcão do arrendatário e senhorio parece
querer introduzir alguma simplificação, mas basta ler todo o articulado associado à tramitação do
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procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento, para se perceber que
esta proposta de lei será, provavelmente, uma oportunidade perdida nesta matéria;
9. O artigo 46.º é o único a falar do emprego na construção; trata-se de uma redação vaga, não sendo,
portanto, verdadeiramente pensado e eficaz para a resolução do problema da mão de obra na
construção, ficando-se, portanto, totalmente aquém das necessidades atuais do País;
10. O artigo 47.º da proposta de lei aborda a questão da reabilitação térmica da construção, fator decisivo
nos dias atuais, quer por questões de conforto térmico quer por questões ambientais; estranha-se,
contudo, não haver uma preocupação global com a qualidade da construção e as restantes
especialidades de engenharia e arquitetura, demonstrando-se, uma vez mais, o caráter casuístico e sem
pensamento estruturado sobre a habitação deste projeto de lei.
Em suma, a presente proposta de lei constitui um conjunto de medidas avulsas cujo resultado positivo sobre
o grave problema de habitação, atualmente existente, será reduzido, podendo, em alguns setores, ser até
pernicioso para a oferta de habitação, pelo que voto contra.
O Deputado do PSD, António Topa Gomes.
——
No Programa do Governo de 2019, do Partido Socialista, havia uma promessa muito clara defendendo que
«É vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos para concretizar o
direito fundamental à habitação. Com uma meta muito clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao
50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024».
Governando desde 2015, depois de alguns «rodriguinhos legislativos», o Governo ignorou todos os sinais de
alerta que vinham a evidenciar-se, deixando que se instalasse uma situação absolutamente difícil no que
concerne ao acesso à habitação pelos portugueses, situação que se agravou com a pandemia de covid-19 e
com a guerra na Ucrânia.
A ausência de medidas para contrariar a redução do número médio de fogos anualmente construídos, a falta
de incentivos para colocar no mercado do arrendamento parte das mais de 700 mil habitações devolutas, ou até
para incentivar a construção de habitação, nomeadamente para a faixa da população mais desfavorecida bem
como da classe média, contribuíram para a subida dos preços da habitação nova e dos valores das rendas,
instalando uma verdadeira crise habitacional.
Em Portugal, os jovens saem de casa, em média, apenas aos 34 anos, quando, nos restantes países da
União Europeia a média cifra-se nos 27 anos, sendo assim, aqueles, os últimos a fazê-lo.
O Governo parece ter acordado para o problema apenas quando o ICS (Instituto de Ciências Sociais da
Universidade de Lisboa) / ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) publicou em dezembro 2022, os resultados
de uma sondagem concluindo que 90 % dos inquiridos concordavam que existe uma crise de habitação em
Portugal, dedicando então em fevereiro seguinte um Conselho de Ministros ao assunto.
O Governo socialista iniciou, então, um processo de consulta pública sem, contudo, cumprir as regras legais
a que o mesmo obriga, apresentando depois um conjunto atabalhoado de propostas imponderadas e mal
fundamentadas, enfermando de vários pressupostos errados e deixando, por isso, antever resultados duvidosos
e absolutamente contrários aos objetivos declarados.
O programa Mais Habitação do Governo preconiza restrições e impostos adicionais sobre o alojamento local,
trava as ARI (autorização de residência para efeito de investimento) ou vistos gold, impõe o arrendamento
coercivo, ignorando, por outro lado, a necessidade garantir princípios essenciais ao funcionamento do mercado
da habitação como os da previsibilidade e estabilidade fiscal e legislativa, a preservação da confiança dos
agentes económicos, a promoção da oferta e do investimento.
O Grupo Parlamentar do PSD está profundamente empenhado no processo de adoção de medidas
adequadas de combate às dificuldades de acesso à habitação, pelo que, antes mesmo de o Governo o ter feito,
apresentou um conjunto de iniciativas legislativas e procurou, através de uma participação ativa, construtiva e
colaborativa, contribuir para que o Parlamento encontrasse e aprovasse as melhores soluções para minorar o
problema.
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Apesar disso, o PSD viu serem recusadas pela maioria parlamentar do Partido Socialista cerca de 99 % das
propostas constantes das iniciativas parlamentares que oportunamente apresentou e defendeu publicamente
durante o processo de discussão do programa Mais Habitação.
Perante essa rejeição, o Grupo Parlamentar do PSD, numa derradeira tentativa, requereu a avocação para
plenário de algumas das suas propostas, no sentido de tentar sensibilizar o Parlamento para a necessidade de
ponderar e aprovar respostas para os problemas existentes.
Porém, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu repetir o seu voto contra as referidas propostas
do PSD.
Foi, assim, aprovado o pacote Mais Habitação do PS, um conjunto de normas aprovadas apenas com os
votos favoráveis do partido que suporta o Governo o que não pode deixar de traduzir o isolamento parlamentar
do PS, o qual, usando e abusando da sua maioria parlamentar, recusa o diálogo, a ponderação e a reflexão
entre as várias forças políticas e entre estas e a sociedade civil. Esta foi a atitude do PS desde o primeiro
momento no que respeita à habitação.
O Grupo Parlamentar do PSD está convicto de que o Mais Habitação do PS não é apto a resolver os
problemas da habitação em Portugal, não é apto a ajudar as famílias e a facilitar o seu acesso à habitação e irá
criar mais e maiores desequilíbrios nos vários setores da sociedade, nomeadamente na economia e no turismo.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV).
As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —
André Coelho Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António
Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo
Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana
Ferreira — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez —
Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca —
Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Carvalho — Hugo Maravilha
— Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João
Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Prata —
Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes
— Luís Gomes — Márcia Paços — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno
Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota
Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —
Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira
de Sá.
———
Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª:
A Iniciativa Liberal votou contra o texto final relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV), em face do
seguinte:
As alterações verificadas em sede de especialidade restringem, de forma contrária ao proposto pela Iniciativa
Liberal, o alcance da amnistia, concretamente quanto às contraordenações cujo limite máximo de coima
aplicável não excedesse 1000 €.
A solução legislativa alcançada em sede de especialidade, que retirou do âmbito da amnistia as referidas
contraordenações, vem demonstrar que o atual Governo continua a utilizar a cobrança de multas não com um
intuito dissuasor de determinados comportamentos, mas antes como fonte de receita orçamental, da qual se
recusa a abdicar.
Considerando a situação de sufoco em que os portugueses se encontram, com o aumento sucessivo dos
preços que têm como consequência um saco de compras cada vez mais vazio e a asfixia causada pelos
impostos, seria crucial que esta amnistia fosse aplicável às referidas contraordenações.
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Além disso, para a Iniciativa Liberal esta seria uma janela de oportunidade para aliviar a carga sobre os
serviços da Administração Pública, o que já não acontecerá.
À luz do exposto, o sentido de voto da Iniciativa Liberal, quanto ao texto final da Proposta de Lei n.º
97/XV/1.ª, teria necessariamente de ser contra.
Os Deputados da Iniciativa Liberal,Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
——
Votei favoravelmente o presente projeto por entender que todas as medidas destinadas a promover a
reinserção social são positivas. Mantenho, contudo, dúvidas de constitucionalidade por violação do princípio da
igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, quanto à limitação da amnistia em matéria penal aos jovens
até aos 30 anos (idade que, aliás, não tem paralelo com nenhum outro regime jurídico). A eliminação da
discriminação em função da idade em matéria contraordenacional só corrobora que há razões substantivas para
essas dúvidas.
A Deputada do PS, Alexandra Leitão.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª:
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil
em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Esta proposta de lei não mereceu pela Assembleia da República a necessária análise e reflexão que devia
preceder um processo legislativo desta natureza.
Embora tenham sido enviados à Assembleia da República um conjunto de pareceres e contributos de
diversas entidades, não se pode deixar de assinalar que a nenhuma organização representativa dos
trabalhadores da aviação civil foi solicitado igual parecer ou contributo e nenhuma audição decorreu no âmbito
dos trabalhos de especialidade.
Os objetivos subjacentes à proposta, a segurança na operação de aeronaves civis, não colocam ao PCP
qualquer reserva, mas há questões levantadas pela formulação da lei agora aprovada que mereceriam mais e
melhor reflexão e um trabalho de especialidade competente que não foi possível realizar.
Os objetivos e procedimentos inscritos na proposta de lei apresentada pelo Governo poderiam ter sido
consagrados sem correr riscos de poderem vir a ser violados os direitos e as liberdades dos trabalhadores da
aviação civil, atendendo às dúvidas colocadas por diversas entidades, designadamente atendendo às
preocupações levantadas pela Sociedade Portuguesa de Medicina no Trabalho.
É também importante sublinhar que o regime agora criado deve ser complementado com medidas e
iniciativas no domínio da saúde, tendentes à prevenção voluntária de consumos.
Perante a omissão de discussão e de auscultação das estruturas representativas dos trabalhadores deste
setor em todas as fases do processo e as dúvidas que algumas das normas nos suscitam, o Grupo Parlamentar
do PCP abstém-se.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 83/XV/1.ª:
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Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países
terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que os jovens de países terceiros com elevadas qualificações que
pretendam residir e trabalhar em Portugal, ou em qualquer país da União Europeia, devem ter a possibilidade
de o fazer em condições legais, beneficiando de direitos idênticos aos dos nacionais de países da União
Europeia. Daí que o PCP não exprima qualquer oposição à existência do chamado «cartão azul» de autorização
de residência para efeitos de emprego altamente qualificado.
Os trabalhadores que pretendem viver em Portugal para exercer atividades profissionais que requerem
elevadas qualificações são bem-vindos, mas os demais trabalhadores também deveriam ser.
A existência deste «cartão azul» reflete na verdade uma enorme dualidade de critérios. Enquanto os
trabalhadores altamente qualificados dispõem de condições de acesso favorecidas, os demais trabalhadores
imigrantes, de que países como Portugal carecem inequivocamente para o exercício de atividades profissionais
menos qualificadas, deparam com políticas de portas fechadas e ficam sujeitos a esquemas montados por
organizações criminosas de imigração ilegal e a ter de viver sob o estigma da ilegalidade com todas as
consequências sociais e humanas que daí decorrem.
A Deputada do PCP, Paula Santos.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, sobre o Projeto de Lei n.º
280/XV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação final global o Projeto de Lei n.º
280/XV/1.ª (PS) que cria o banco de terras e o fundo de mobilização de terras, como já o tinha feito na votação
na generalidade ocorrida em 22 de setembro do ano passado.
Com efeito, o PSD entende que a legislação em vigor, a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que criou então
a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, contempla os instrumentos legais
necessários para os objetivos pretendidos com a criação de um banco de terras e um fundo de mobilização,
como aliás estão enunciados no artigo1.º do Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª:
a) «Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola e florestal, melhorando as suas
condições de desempenho técnico e económico;
b) Combater o abandono das explorações agrícolas e florestais e o êxodo rural;
c) Facilitar o início da atividade agrícola e florestal, nomeadamente por jovens, rejuvenescendo o tecido
produtivo;
d) Melhorar os indicadores económicos dos setores agroalimentar e florestal, aumentado a produção;
e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários e florestais.»
Na verdade, o PSD entende que a legislação em vigor desde 2012, relativa à bolsa de terras, complementada
com o Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro, já prevê que sejam disponibilizados os prédios sem dono
conhecido, bem como os prédios rústicos do domínio privado do Estado que este entenda colocar na referida
bolsa.
Contudo, o Projeto de Lei nº 280/XV/1.ª, do Partido Socialista, propõe uma nova legislação que englobe a
bolsa de terras, o banco de terras e a criação de um fundo de mobilização, revogando a que está em vigor desde
2012.
O PSD não se opõe à atualização dos instrumentos jurídicos que facilitem a dinamização do acesso à terra
por parte das pessoas singulares ou coletivas que pretendem promover o desenvolvimento rural e a atratividade
dos territórios rurais, muito menos de quem pretende efetivamente desenvolver a atividade agrícola, florestal ou
silvopastoril. Aliás, o PSD, consciente do crescente envelhecimento do tecido agrícola nacional, assume como
prioridade da política pública a construção de soluções que favoreçam o acesso à terra por jovens agricultores.
Porém, o PSD discorda da forma como o Partido Socialista, em sede de especialidade, fez aprovar a
obrigatoriedade legal de a gestão do banco de terras e do fundo de mobilização de terras ser desenvolvida pela
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Florestgal-Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, SA (artigo 15.º, n.º 1 do Projeto de Lei n.º 280/XV),
empresa pública que não tem sequer por missão a gestão de terrenos com fins agrícolas ou de projetos
relacionados com a agricultura e que, refira-se, é tutelada exclusivamente pelo Ministério do Ambiente.
Aliás, recorde-se que o artigo 2.º dos estatutos da dita empresa Florestgal SA dizem expressamente que «a
sociedade tem por objeto o planeamento, promoção e desenvolvimento de projetos no âmbito das atividades
florestal e silvopastoril».
O PSD discorda claramente desta opção, que constitui mais um capítulo no desmantelamento das funções
e da relevância do Ministério da Agricultura que temos vindo a assistir nos últimos tempos, uma vez que terras
com aptidão agrícola e pastorícia pertencentes ao banco de terras deixarão de estar na sua tutela política. Mais,
o PSD considera que se trata de uma má pratica legislativa, estabelecer desde já o nome/ identificação da
empresa pública na letra da lei, ainda mais quando a mesma não possui sequer, nesta altura, objeto social
capaz.
Não se compreende aliás esta teimosia do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que o artigo
15.º, n.º 2 deste diploma legal refere expressamente que «as normas relativas à gestão do banco de terras e da
bolsa de terras são definidas por decreto-lei».
Neste sentido, a posição do PSD perante o Projeto de Lei n.º 280/XV/1.ª, que cria o banco de terras e o fundo
de mobilização de terras não pode ser favorável. Por outro lado, o PSD não pretende inviabilizar o funcionamento
de mais um instrumento que possa contribuir para o desenvolvimento dos territórios rurais e designadamente a
atividade agrícola, florestal ou silvopastoril, como pode vir a ser o banco de terras, se operacionalizado de forma
competente, daí o voto de abstenção.
As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —
André Coelho Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António Prôa — António
Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo
Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana
Ferreira — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez —
Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca —
Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins
Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes
— João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura — João
Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina
Lopes — Luís Gomes — Márcia Paços — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno
Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota
Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —
Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira
de Sá.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre os Projetos de Lei n.º 709/XV/1.ª e 848/XV/1.ª:
O PSD absteve-se na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) e 848/XV/1.ª
(PS), por duas razões essenciais: por um lado, o PSD concorda com as alterações introduzidas ao artigo 71.º
do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, mas, por outro lado, o PSD discorda, em absoluto, das alterações
introduzidas ao artigo 40.º desse mesmo diploma legal e ao artigo 2.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, que
define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a
proteção sanitária e social das pessoas que consonem tais substâncias sem prescrição médica.
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Tal como teve já oportunidade de expressar, quer na discussão na especialidade realizada na 1.ª Comissão,
quer na declaração de voto apresentada nessa fase do processo legislativo, o PSD votou a favor das propostas
de alteração ao artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por estas corresponderem, grosso modo,
àquele que foi o impulso legislativo do PSD, traduzido na apresentação, em 31 de março de 2023, do seu Projeto
de Lei n.º 709/XV/1.ª (PSD).
Congratulamo-nos com a convergência conseguida neste particular, pois permitirá desbloquear os entraves
existentes à atualização da portaria referida nesse artigo 71.º e, deste modo, atualizar, nomeadamente, os limites
quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações
constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, de consumo mais frequente, o
que permitirá a integração, nessa tabela, das drogas sintéticas — das chamadas novas substâncias psicoativas
(NSP) —, pondo fim a uma desigualdade injustificada e discriminatória entre os consumidores das ditas drogas
«clássicas» (as que atualmente constam do mapa do artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26 de março) e os
consumidores de drogas sintéticas. Recorde-se que, enquanto aqueles se encontram protegidos enquanto
consumidores (são considerados consumidores — e não traficantes — se forem portadores de doses que
respeitem ao limite quantitativo máximo diário), estes não, precisamente porque atualmente, no mapa dos
quantitativos máximos para cada dose média individual diária, não consta nenhuma das NSP, mas apenas
substâncias que correspondem às ditas drogas «clássicas».
Esta alteração legislativa constitui um avanço muito significativo, em particular no que se refere à realidade
atualmente existente nas regiões autónomas, em que consumo das NSP tem sido objeto de uma luta incessante
por parte dos Governos regionais da Madeira e dos Açores.
O PSD votou, porém, contra as alterações ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e ao
artigo 2.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, por considerar que, com estas alterações propostas pelo PS, IL,
PAN e L, a que o PCP veio também posteriormente a aderir, deixa de haver certeza de quando é que a conduta
consubstanciada na detenção e aquisição em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual
durante o período de 10 dias constituirá, ou não, crime de tráfico, o que poderá contender com o princípio da
legalidade (cf. artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa), na sua vertente do princípio da tipicidade.
Escusado lembrar que a lei penal tem de estabelecer de forma precisa os limites da conduta criminosa (nulum
crimen, nulla poena sine lege certa), princípio este que parece estar posto em causa nestas propostas de
alteração ao não se saber, com rigor e com certeza, quando é que a detenção e aquisição em quantidade
superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui, ou não, crime de
tráfico.
Exemplificando: um consumidor que seja encontrado com 50 gramas de cocaína pratica, ou não, um crime
de tráfico? Com a legislação atualmente em vigor, temos a certeza de que sim, porque é uma quantidade
bastante superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias (segundo o
disposto no artigo 9.º e respetivo mapa anexo da Portaria 94/96, de 26 de março, o limite quantitativo máximo
para cada dose média individual diária de cocaína é de 0,2 g). Com a proposta de alteração agora aprovada,
não sabemos — apenas sabemos que a detenção dessa quantidade de droga constitui mero indício de que o
propósito poderá não ser o de consumo.
Mas a partir de que quantidade é que a conduta passa a constituir crime de tráfico e não se destina
exclusivamente ao consumo próprio? Também não sabemos.
É esta indefinição que faz com que a proposta subscrita por PS, IL, PCP, PAN e L nos suscite problemas de
constitucionalidade.
Note-se que, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime
jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, só há crime de tráfico
«fora dos casos previstos no artigo 40.º». Neste enquadramento, como interpretar a proposta aprovada para o
n.º 3 do artigo 40.º que se limita a dizer a aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias
ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV que exceda a quantidade necessária para o consumo médio
individual durante o período de 10 dias constitui mero indício de que o propósito pode não ser o de consumo?
Ora, está bom de ver que a fronteira entre o que é crime e o que não é crime não se encontra bem definida,
suscitando os problemas de constitucionalidade já apontados.
Importa aqui trazer à colação o parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), emitido no
âmbito deste processo legislativo, que considera que o apelo ao conceito de indícios (para permitir ao aplicador
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da lei concluir que a aquisição e a detenção para consumo próprio das substâncias compreendidas nas tabelas
I a IV em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias possa não ser
considerada para consumo) «não será o mais desejável numa norma de natureza punitiva», na medida em que
se trata de um conceito de natureza eminentemente «probatória, a exigir uma avaliação do caso concreto e,
portanto, não adequado para a definição daquilo que deve ou não consubstanciar a prática de um crime».
Salienta o parecer do CSMP que esta alteração «poderá ainda, no limite, levar a um agravamento da
insegurança jurídica, pois poderá dificultar gravemente a atuação dos órgãos de polícia criminal e do Ministério
Público perante situações de deteção de quantidades significativas de droga ou substâncias estupefacientes» e
exemplifica: «se um cidadão for intercetado tendo na sua posse 250 g de cocaína, na ausência de quaisquer
outros elementos indiciários ou probatórios (que não o elemento quantitativo) e invocando aquele que todo esse
seu produto se destina ao consumo próprio, como deverão agir o órgão de polícia criminal e/ou a autoridade
judiciária? Não corremos o risco de, por essa via, estar a isentar de responsabilidade criminal situações que
presentemente caem no âmbito da punição do tráfico, por via da mera posse de droga ou substâncias
estupefacientes?»
Também o parecer da Polícia Judiciária, pronunciando-se sobre o Projeto de Lei n.º 848/XV/1.ª (PS), é
desfavorável às alterações propostas ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e ao artigo 2.º da
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, manifestando «a sua total discordância» em relação a estas alterações.
Sublinha este parecer que o «atual quadro legal em vigor no que respeita ao consumo de estupefacientes,
bem como à aquisição e detenção, para consumo próprio, é muito claro, o que facilita e confere segurança à
intervenção dos órgãos de polícia criminal».
Adianta ainda o parecer da Polícia Judiciária que, além de claro, o quadro legal em vigor «tem-se mostrado
ajustado a prevenir e a dissuadir o consumo de estupefacientes, o que, a par de outras medidas, contribui para
que o nosso país apresente índices de consumo significativamente inferiores aos registados em muitos outros
países, designadamente europeus», acrescentando que, «na nossa avaliação, o alargamento da
descriminalização da aquisição e detenção, para consumo próprio, de estupefacientes, independentemente das
quantidades, ou seja, sem qualquer limite ao contrário do que acontece atualmente, irá trazer dificuldades
acrescidas à atividade desenvolvida pelas autoridades no combate ao tráfico porquanto muitos traficantes irão
facilmente justificar a posse de drogas, alegando que as mesmas se destinam a ser traficadas. Por sua vez,
estas dificuldades acrescidas por parte das autoridades poderão criar condições para que um aumento do tráfico
de drogas e de toda a criminalidade associada, o que naturalmente se pretende evitar que suceda.»
Para além dos pareceres supra identificados, completamente desfavoráveis a esta proposta apresentada por
PS, IL, PCP, PAN e L, foram inúmeras as vozes, incluindo do interior do próprio Governo, que publicamente
assumiram uma posição bastante crítica sobre esta intenção, agora concretizada com a aprovação da lei, de
descriminalizar a detenção de droga para consumo independentemente da quantidade que o indivíduo possua.
Pronunciando-se publicamente sobre o Projeto de Lei n.º 848/XV/1.ª (PS), o Ministro da Administração
Interna, Dr. José Luís Carneiro, manifestou reservas «relativamente à tipificação dos pesos das drogas com o
objetivo de estabelecer uma mais clara distinção entre as drogas que são para consumo e aquelas que estão
associadas ao tráfico é necessária uma maior ponderação», considerando que «deve haver uma ponderação
muito grande nos termos em que se alteram as considerações já previstas e consolidadas na lei».
Este membro do Governo, responsável pela área da administração interna, salientou publicamente que: «O
que as forças de segurança vêm no terreno é que, muitas vezes, os traficantes de droga utilizam os
toxicodependentes, distribuindo por várias quantidades que são ínfimas, mas que, estando associadas,
constituem dimensões não significativas».
Referiu ainda o Ministro da Administração Interna, Dr. José Luís Carneiro, que o «ponto de partida para este
projeto de lei parece positivo no que diz respeito às drogas sintéticas. No entanto, é preciso cuidar da redação
final, de forma que possa corresponder a um equilíbrio, contribuindo para a boa aplicação da lei por parte das
forças de segurança».
Também o Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro, criticou publicamente esta proposta do PS e pediu
prudência: «tem que haver muita prudência» no processo de descriminalização das drogas sintéticas para que
uma boa ideia não interfira na distinção entre consumo e tráfico.»
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Referindo que acompanha «com interesse e de forma positiva o tema de estender essa descriminalização
também às drogas sintéticas», o membro do Governo responsável pela área da saúde salientou que, em sua
opinião, «tem que haver muita prudência na forma como isso é feito».
O Ministro da Saúde pediu inclusivamente para que «não se aproveite uma boa ideia» para tornar as drogas
sintéticas equivalentes a todas as outras substâncias aditivas, com interferência no tema das quantidades que
cada um pode possuir e que distinguem o consumo do tráfico, frisando que «convém não adensar as dificuldades
que as entidades policiais e judiciais têm no terreno para conseguir fazer o que devem fazer, que é distinguir
aqueles que são consumidores e que devem ser ajudados a entrar no sistema de saúde daqueles que são
traficantes e que devem ser reprimidos por cometer um crime».
O Diretor-Geral da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais, Dr. Rui Abrunhosa Gonçalves, também
manifestou publicamente a sua posição crítica sobre esta proposta, esclarecendo que, nas estatísticas do SICAD
(Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) citadas pelo PS, há consumidores
condenados, mas foram-no por furto ou roubo: «Claro que não é pelo crime de consumo que foram presos, mas
por crimes conexos. Não vejo nenhum juiz a condenar alguém por consumo apenas. O preso por consumo pode
ter sido apanhado, mas não é por consumo que está preso».
De referir, por último, a posição publicamente assumida pelo Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos
Comportamentos Aditivos e nas Dependências, Dr. João Goulão, segundo a qual, «com esta proposta o PS está
a aumentar a zona cinzenta, sendo que quanto maior for, maior a discricionariedade e a dificuldade na aplicação
da lei por parte das entidades envolvidas».
Estamos em crer que não é, de todo, desejável que, no domínio penal, subsistam este tipo de dúvidas e de
incertezas, razão pela qual o PSD votou, na especialidade, contra as alterações introduzidas ao artigo 40.º do
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e ao artigo 2.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, e se absteve na
votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) e 848/XV/1.ª (PS).
As/Os Deputadas/os do PSD, Andreia Neto — Monica Quintela — Ofélia Ramos — Paula Cardoso — Paulo
Moniz — Sara Madruga da Costa.
———
Relativa à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª e 98/XV/1.ª:
Os Deputados do Partido Socialista infra indicados, vêm apresentar declaração de voto referente à sua
votação favorável na Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de várias associações públicas
profissionais, particularmente o Estatuto da Ordem dos Advogados e a lei dos atos próprios de advogados e
solicitadores, e na Proposta de Lei n.º 98/XV/1ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da constituição e
funcionamento das sociedades profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais,
porquanto, apesar das alterações introduzidas aos projetos iniciais, se mantêm aspetos que deverão ser
melhorados e densificados na especialidade, nas seguintes matérias:
• a garantia de uma prestação de serviços jurídicos de valor e qualidade, num quadro de cumprimento estrito
de deveres deontológicos que privilegia a advocacia preventiva e assegura a responsabilidade civil;
• a preterição de uma cadeia de serviço genérico de fraca qualidade e com total ausência de regulação e
proteção para os cidadãos e as empresas, indutora do aumento de pendências nos tribunais;
• a garantia de uma advocacia livre e independente do Estado, defensora de um Estado de direito
democrático, preservando o interesse público e a defesa dos direitos, liberdades e garantias na realização da
justiça e no acesso ao direito dos mais desfavorecidos, no cumprimento dos dispositivos dos artigos 208.º, do
n.º 2 do artigo 20.º e do n º3 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa;
• a definição do ato próprio da atividade da advocacia, dos solicitadores, agentes de execução e notários,
preterindo a confundibilidade das profissões jurídicas perante os cidadãos e as empresas;
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• o acesso à profissão através de um estágio «profissional» com componente deontológica, no sentido estrito
do termo, com prática de atos profissionais de consulta, elaboração de contratos e peças processuais e
intervenção em ações de pequeno valor em tribunal;
• preterição de um estágio meramente formativo com exame de acesso à profissão;
• garantia de que a obrigatoriedade de remuneração não constitua uma barreira de acesso ao estágio dos
licenciados em Direito;
• definição clara da autorregulação das profissões jurídicas, na preservação do interesse público do Estado;
• garantia do segredo profissional e garantia da inexistência de incompatibilidades nas sociedades
multiprofissionais.
Os Deputados do PS, Anabela Real — Cristina Sousa — Dora Brandão — Francisco Pereira de Oliveira —
Isabel Guerreiro — Jorge Gabriel Martins — Luís Graça — Marcos Perestrello — Miguel Matos — Nelson Brito
— Raquel Ferreira — Romualda Nunes Fernandes.
———
Relativas aos Projetos de Lei n.os 787/XV/1.ª e 739/XV/1.ª:
Os dois projetos de lei acima referidos visam condicionar a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional,
impondo critérios de paridade na sua constituição.
O PSD votou a favor dos dois projetos de lei, sentido de voto que acompanhei, até porque sou favorável a
um equilíbrio natural de género na constituição do Tribunal Constitucional. Porém, tenho um conjunto de
reservas quanto a esta alteração, que manifesto nos pontos seguintes:
1. O Tribunal Constitucional é o primeiro tribunal da democracia portuguesa, órgão de soberania fundamental
do nosso sistema político e constitucional. Sendo formado por apenas 13 juízes, sou da opinião — o que aliás
está também presente no espírito constitucional — de que o único critério que deve nortear a escolha dos juízes
para este tribunal deve ser o do mérito, não devendo haver espaço para qualquer dúvida relativamente a esta
condição.
2. A proposta do BE propõe uma quota de género superior à que vigora para a própria eleição para a
Assembleia da República, o que é incompreensível, até porque a população elegível de juízes para o Tribunal
Constitucional não é universal e, portanto, pode, ela própria, em alguns momentos, ser desequilibrada, ao
contrário do que acontece na eleição para a Assembleia da República. O que seria natural é que houvesse uma
proporcionalidade entre a polução elegível e o número de juízes. Dentro de alguns anos haverá um claro número
de juristas mulheres, incluindo juízes, superior ao número de juízes homens, razão pela qual a paridade, nesta
situação, pode não precaver um verdadeiro equilíbrio de género;
3. A Assembleia da República é responsável pela eleição de 10 dos 13 juízes do Tribunal Constitucional.
Nestas circunstâncias, a Assembleia da República pode, e deve, ter presente, em cada momento, a vontade
política de um equilíbrio de género nas suas escolhas, desde que perante candidatos de idêntico mérito.
4. Por último, alguns constitucionalistas apresentam reservas quanto à constitucionalidade material das
propostas ora em discussão, reservas essas que podem até contaminar algumas leis relativas à imposição da
paridade em alguns órgãos.
Sou também da opinião que qualquer avanço neste sentido só poderia ocorrer depois de expurgadas todas
as reservas quanto à constitucionalidade da lei.
O Deputado do PSD, António Topa Gomes.
——
Nas votações do Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN) os Deputados
signatários entenderam não votar de forma diferente da que foi decidida pela direção da bancada do Grupo
Parlamentar do PSD.
Através desta declaração de voto gostariam, apesar disso, de expressar as dúvidas que continuam a ter
sobre a constitucionalidade destes diplomas: no ordenamento jurídico português é a Constituição da República
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que define as condições sobre a composição do Tribunal Constitucional e para alterar essas normas deverá,
parece-lhes, ser mudada a Constituição.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Simões — António Prôa — João Barbosa de Melo.
——
Apresentada, no que respeita ao Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN),
com o seguinte fundamento:
O controlo da constitucionalidade é um controlo de normas jurídicas. As normas objeto dos diferentes tipos
de fiscalização de constitucionalidade podem constar da lei ou de outros atos normativos do poder político.
O controlo da constitucionalidade é um controlo de normas, não um contencioso de decisões. Encontram-se,
por isso, sujeitas ao controlo do Tribunal Constitucional as normas contantes de atos legislativos como as leis
da Assembleia da República, como para o caso nos interessa.
O Tribunal Constitucional, tal como consagra o seu artigo 202.º, é um órgão de soberania e as suas decisões
impõem-se a qualquer outra autoridade. Para o efeito, o seu artigo 222.º define as condições para a composição
e o estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional. Nunca será demais insistir na importância desta norma, por
ser a que mais segurança jurídica oferece aos destinatários das decisões deste tribunal.
Não é obviamente uma regra imutável, mas, precisamente por nela se definir quem e em que condições
exercerão os seus juízes as suas funções constitucionais, deverá ser dada especificamente a esta norma uma
proteção máxima, como seja a de a sua alteração só poder ser levada a cabo através de uma revisão
constitucional.
Assim sendo, consideram os signatários da presente declaração de voto que os projetos de lei apresentados
pelo BE e pelo PAN são manifestamente inconstitucionais.
Os Deputados do PSD, Afonso Oliveira — Fernando Negrão — Isabel Meireles — Isaura Morais.
——
1. Os projetos de lei em questão propõem soluções que estão claramente feridas de inconstitucionalidade
material, por violação do artigo 222.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República, e da correspondente reserva de
Constituição quanto à composição do Tribunal Constitucional. Este órgão, verdadeira pedra angular do nosso
sistema político e constitucional, tem a sua composição definida pela Lei Fundamental, a qual preceitua que «é
composto por treze juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República e três cooptados por estes» e
que «[s]eis de entre os juízes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente
escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas», sem mencionar quaisquer
outros critérios restritivos, tais como, por exemplo, residência em certa região do País, idade ou género. A Lei
sobre a Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
não introduz, nem pode introduzir, tais restrições, não existindo habilitação constitucional para tanto. É claro
que, se para a eleição de juízes do Tribunal Constitucional a própria Constituição exige maioria de dois terços,
para a definição de quem pode ser eleito não deve poder bastar uma norma legal aprovada por maioria não
qualificada. Tal como qualquer jurista entende que a reserva da Constituição para a definição das condições de
eleição dos juízes do Tribunal Constitucional visa finalidades concretas (exigir o consenso de dois terços para o
efeito), e não se baseia em qualquer leitura positivista.
Em particular, tenho por claro que o artigo 109.º da Constituição da República não constitui tal credencial,
pois apenas visa a paridade para a participação na vida política — isto é, para a representação política, sendo
que o Tribunal Constitucional não é um órgão de representação política eleito pelos cidadãos —, antes a sua
composição, embora resultante, na sua maior parte, de eleição pela Assembleia da República, deve revestir
uma componente fundamentalmente meritocrática. Posição contrária enferma, pois, de uma visão distorcida e
indesejável do Tribunal Constitucional como órgão de participação na vida política, que é surpreendente que
seja partilhada por partidos fundadores da democracia portuguesa. Noto, aliás, que, caso fosse admitida a
restrição sem credencial constitucional, que se prevê, por via meramente legislativa, estaria também aberta a
porta à alteração por via legal da composição do Tribunal Constitucional também quanto a outros critérios (por
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exemplo, o da representatividade regional), violando a reserva da Constituição que existe quanto ao órgão que
é, por definição, guardião da Constituição.
2. Em segundo lugar, embora seja favorável a uma tendencial paridade, também em termos de género,
entendo que este não é o critério mais relevante para uma composição equilibrada do Tribunal Constitucional,
e que essa também não foi a intenção do legislador constitucional. Com efeito, ao prever uma eleição por maioria
de dois terços na Assembleia da República, a cooptação dos restantes juízes, e que seis dos treze juízes devem
ser magistrados judiciais, o legislador constitucional deixou claro que considera mais relevante a expressão, na
composição do Tribunal Constitucional, do pluralismo ideológico e de mundividências, e do saber jurídico e
experiência judicial. Sou contrário a uma «unidimensionalização» dos candidatos a juízes do Tribunal
Constitucional apenas em termos de género.
3. Em terceiro lugar, a quota de género que estes diplomas pretendem instituir, além de inconstitucional e de
institucionalmente inconveniente, é também inconciliável com outras normas que preveem quotas semelhantes.
Designadamente, não se compreende, a meu ver, que se pretenda impor uma quota de género na composição
do Tribunal Constitucional superior à que vigora para a própria Assembleia da República (40 %, sem alternância
obrigatória), a qual é o órgão político representativo por excelência (a «Assembleia representativa de todos os
Portugueses»), quando a magistratura é, consabidamente, uma das áreas em que nos órgãos de soberania a
igualdade de género mais tem avançado, perspetivando-se que poderá ser, e será, atingida a paridade sem
necessidade de qualquer quota de género. Também não se compreende que se pretenda impor uma quota de
género na escolha de juízes para o Tribunal Constitucional, deixando os outros tribunais de fora, os quais
também têm competência para interpretar a Constituição e estão mesmo obrigados a recusar a aplicação de
normas que considerem inconstitucionais.
4. Em quarto lugar, a solução que os diplomas em causa pretendem instituir é, também, destituída de sentido
— ou só se compreende como medida demagógica e com um sentido populista, afirmativo de forças políticas
com agendas pretensamente fraturantes —, pois é claro que, sendo a Assembleia da República o órgão que
elege dez dos treze juízes do Tribunal Constitucional, poderá sempre, em qualquer eleição, respeitar e fazer
respeitar a paridade, ou a percentagem de diversidade de género que entender adequada, por maioria de dois
terços. Trata-se, pois, de uma quota de género não só desnecessária para atingir a paridade no plano dos factos,
como no plano da própria competência constitucional para eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.
5. Do que disse anteriormente resulta, ainda, uma outra razão pela qual nunca poderia acompanhar estes
diplomas, e pela qual tenho mesmo dificuldade em compreender a sua aprovação pelo PSD: sendo a eleição
para juiz do Tribunal Constitucional sempre dependente, no plano político, da convergência entre o PS e o PSD
(partidos que, na história da nossa democracia, praticamente nunca tiveram menos do que um terço dos
Deputados na Assembleia da República), não se entende — e constitui mesmo falta de solidariedade
institucional — que PSD ou PS, antecipadamente, limitem a escolha de forma unilateral, convergindo com
propostas do BE ou do PAN.
6. Muito mais haveria a dizer sobre o sentido de voto adotado pelo Grupo Parlamentar do PSD na votação
dos projetos em causa, o qual, aliás, não foi nunca discutido ou dado a conhecer em reunião do grupo
parlamentar nem dado a conhecer aos Deputados até duas horas antes da votação. E isto, tanto no plano político
como jurídico-constitucional e institucional. Mas os enunciados são já fundamentos de sobra para, em
consciência, e também por razões de princípio, me imporem o voto contra esses projetos de lei apresentados
pelo PAN e pelo BE.
Os Deputados do PSD, Carlos Eduardo Reis — Hugo Maravilha — Paulo Mota Pinto — Pedro Melo Lopes
— Rui Vilar.
——
Votei a favor dos projetos de lei supramencionados pelas seguintes razões.
Fui relatora, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do parecer relativo
aos dois projetos de lei.
A desigualdade de género no poder judicial, em geral, é um problema abordado internacionalmente,
nomeadamente pela ONU (Organização das Nações Unidas) e pela OSCE (Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa). A Declaração de Beijing é fundamental e é tarefa do Estado, nos termos da alínea h)
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do artigo 9.º da Constituição, promover a igualdade entre homens e mulheres. Não falta, assim, base
constitucional para a intenção destes dois projetos-lei ou ela faltaria, por exemplo, para o que já impusemos às
empresas (privadas!) cotadas em bolsa. Acresce que estes lugares judiciais em concreto são também lugares
de representação e os juízes são criadores de direito, já não os positivistas de há mais de um século: são sujeitos
da ideia de representação. Essa ideia não deixa de ter particular acutilância quando relativa a um Tribunal sui
generis. O Tribunal Constitucional (TC) administra a justiça em matéria jurídico-constitucional, anula «decisões»
do legislador democraticamente eleito — (é um legislador negativo), pelo que, por isso mesmo, tem uma
dimensão política evidente (o Prof. Jorge Miranda explica este ponto muitíssimo bem).
Em sendo convocado, é o TC que decide se a vontade da polis expressada na Assembleia da República
deve valer de acordo com a interpretação que 13 juízes fazem da Lei Fundamental. A maior parte dos juízes do
TC é eleita por uma Assembleia da República que está sujeita a uma lei de representação paritária. Não me faz
sentido que quem cumpre a paridade não a cumpra nessa eleição, nas listas de nomes que agora podem ser
só de um género, sendo que os eleitos podem igualmente excluir, na cooptação, um género. Custa-me muito
que se entenda que, em Portugal, a igualdade possa ser inconstitucional. A atual «situação dificilmente cumpre
a exigência constitucional de promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos», como afirmou,
e bem, a Associação de Mulheres Juristas.
Há mais mulheres no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Administrativio, onde o concurso
é curricular do que no TC. Ou seja, aqui, ao se escolher quem vai ser juiz no TC não cumprimos esse patamar.
É assim absurdo comparar o TC, com as características referidas, com os restantes tribunais.
Há quem fale em constitucionalistas, no plural, para defender a inconstitucionalidade destes diplomas.
Lamento, mas o único constitucionalista que se pronunciou nesse sentido acerca destes projetos de lei foi o
Prof. Vital Moreira. De resto, na sua exposição, fala em «fundamentalismo paritário». Tive ocasião de me
pronunciar sobre tal parecer em artigo publicado no Expresso, no qual escrevi, em parte, isto:
«Diz-se que falta base constitucional para essa “ação afirmativa”. Nas palavras de Vital Moreira, a
Constituição (CRP) só admite a promoção do equilíbrio de género para a participação na vida política — o que
permitiu as quotas eleitorais e afins —, onde não cabe manifestamente o Tribunal Constitucional”. Vital Moreira,
de resto, diz que sem lei os Deputados podem fazer listas paritárias para o TC, pelo que a lei é desnecessária
e conclui que estamos perante “fundamentalismo paritário”».
O artigo 109.º da CRP diz que a lei deve promover a igualdade no exercício de direitos cívicos e políticos e
a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. Este comando inserido na Lei Fundamental
em 1997 serviu de base à chamada «lei das quotas» que mudou radicalmente a Assembleia da República,
sendo certo que, seguindo o otimismo de Vital Moreira, a lei não teria sido necessária, pois teria bastado aos
partidos, que fazem as listas de Deputados, passarem a lembrar-se da igualdade, certo? Não. Claro que não.
A CRP consagra, desde a sua redação originária, o princípio da igualdade, no seu artigo 13.º Com a revisão
constitucional de 1997 foi acrescentada ao elenco das tarefas fundamentais do Estado a promoção da igualdade
entre homens e mulheres [alínea h) do artigo 9.º].
Os que pensam que só há habilitação constitucional para «quotas políticas» estão, portanto, a dizer que a
lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos
setores privado, público e cooperativo, que fixou quotas de género, é inconstitucional, certo? Ou terá sido
fundamentalismo?
E o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de
fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa? É inconstitucional
ou terá sido fundamentalismo?
E a Lei n.º 26/2019, de 28 de março, que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e
mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública? É inconstitucional ou terá sido
fundamentalismo?
E nem se diga que o artigo 222.º da Constituição, mencionando os requisitos para se ser juiz do TC e o
processo da sua eleição, impede «mais» requisitos, porque o género não é um requisito como ser-se jurista, é
antes um dado a ter em conta numa República sã.
Não anda sã uma República cujo TC só em 1989 viu uma mulher chegar a juíza. Foram precisos quase 30
anos para uma mulher chegar a vice-presidente. Em 40 anos, nunca houve uma Juíza Presidente. Na lista de
todos os 66 juízes do Tribunal Constitucional há 15 mulheres.
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A constitucionalista Teresa Violante escreveu um artigo no Expresso no qual explica o que pensei não ter de
ser explicado:
«Ser mulher não é um requisito, é uma condição» (Semanário | Ser mulher não é um requisito. É uma
condição (www.expresso.pt))
Também a Professora de Direito e Deputada Alexandra Leitão veio esclarecer isto:
«Mas sendo um órgão que exerce a função judicial fará sentido esta imposição de paridade? Sim. Porque a
especificidade do TC reside exatamente em ter “uma legitimidade de título equiparável à dos titulares dos órgãos
de função política do Estado, uma legitimidade de exercício assimilável à dos juízes dos tribunais em
geral” (Jorge Miranda, “Constituição anotada”, vol. III, 2020, pág. 225). É justamente por serem escolhidos por
órgãos democraticamente legitimados que os juízes constitucionais podem invalidar atos com força de lei. É por
isso que a comparação com outros tribunais superiores não colhe, uma vez que a estes se ascende por
concurso». (A igualdade de género no Tribunal Constitucional - Expresso)
Assim, de conhecer posições escritas expressas que afastam totalmente a ideia surgida à ultima hora de
uma inconstitucionalidade, estas e as do Prof. Miguel Prata Roque ou ainda da Prof.ª Teresa Beleza e Helena
Pereira Melo (Tribunal Constitucional não respeita paridade (www.dn.pt)) , pergunto-me, até hoje, de onde vem
a convicção de haver um qualquer consenso ou sequer tendência no sentido de haver uma avaliação dos
projetos em votação como viciados de inconstitucionalidade?
Onde estão esses constitucionalistas? Onde escreveram?
Em termos políticos, como tão bem explicaram Miguel Prata Roque e Catarina Marcelino, «Só
desconhecendo a história constitucional e a luta pelos direitos das mulheres se espanta quem invoca o texto
literal da nossa Constituição para obstaculizar mais um progresso civilizacional: a garantia de que as mulheres
— que, segundo a Pordata, representavam, em 2022, 64 % das magistradas de carreira — podem aceder ao
Tribunal Constitucional, em condições de igualdade material.
O Tribunal Constitucional não é um órgão qualquer. É o órgão jurisdicional encarregue de defender o contrato
social celebrado entre todas/os e de garantir que os direitos e liberdades individuais — inclusive das minorias
— são defendidos e efetivamente implementados. O pluralismo endémico e a mundividência diversificada das/os
magistradas/os que o compõem apresentam-se essenciais para garantir que todas as visões e vozes do Povo
em nome de quem essa justiça constitucional é exercida são expressas e ouvidas pelo respetivo colégio.
Num tempo de regressão e de crescimento de visões retrógradas, sob a capa de defesa de que já não
existem condições de partida distintas entre quem nasce homem e mulher, não devem ser as/os Deputadas/os
a dar o (péssimo) exemplo de negligenciar a importância que esta legislação progressista e transformadora teve
para a construção de uma sociedade mais plural, mais inclusiva e, portanto, mais refletora da diversidade. É por
isso, também, que juntamos a nossa voz àquelas e àqueles que lutam para que o Parlamento prossiga o seu
caminho de correção dessas desigualdades. E que apelamos para que, amanhã, sejam aprovadas as iniciativas
legislativa do Bloco de Esquerda e do PAN que fixam quotas de género na escolha das/dos magistradas/os do
Tribunal Constitucional».
https://www.publico.pt/2023/07/18/opiniao/opiniao/quotas-tribunal-constitucional-serio-discutimos-balela-
merito-2057232
Assim, concluo o seguinte:
1. O PS tem um património indiscutível em matéria de paridade. Não há, a meu ver, qualquer
inconstitucionalidade nos projetos em causa, tal como resulta da nota técnica da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, do parecer do qual fui autora, aprovado por
unanimidade, do processo legislativo de meses mudo sobre a questão da alegada inconstitucionalidade
e da opinião de todos e todas as constitucionalistas que se pronunciaram por escrito sobre os projetos,
excetuando o Prof. Vital Moreira (pode estar a omitir alguém, o que lamento, mas mais ninguém foi
citado).
2. A ideia de alterar o artigo 222.º da CRP em sede de revisão constitucional é ceder ao falso argumento
de inconstitucionalidade que, embora nascido no dia da discussão em Plenário, fez escola e é hoje
posição da bancada do Grupo Parlamentar do PS. Pior: alterar o artigo 222.º da CRP é ceder à rigidez
constitucional, aquela que passa a dizer, sem visão material e sistémica, que não há quotas sem
previsão literal, para cada caso, o que me impressiona, especialmente quando vejo tribunais
constitucionais e superiores de outras paragens a revogarem, por exemplo, quotas raciais.
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3. É, assim, o PS que está a oferecer aos adversários da paridade o argumento da fragilidade
constitucional de todas as quotas que o próprio PS aprovou.
4. Hoje, no meu entendimento, era o dia para não falhar à chamada e estou certa de que só agradámos a
quem não vota no PS, desiludindo muitos e muitas dos que em nós confiaram.
A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.
——
Em 1997, aquando da IV revisão constitucional, ficou consagrado na nossa Constituição, que o Estado tinha
a obrigação de promover a igualdade entre homens e mulheres. Essa alteração abriu portas para alguns anos
depois, em 2006, ser aprovada a Lei da Paridade (Lei n.º 3/2006 de 21 de agosto) que estabeleceu quotas de
género nas eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais.
Esta justa discriminação positiva, foi mais tarde alargada à Administração Pública e aos órgãos de
administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa,
quando, em 2017, entrou em vigor a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que materializou esse desígnio do Governo
de promover uma maior participação e inclusão das mulheres na atividade empresarial e económica,
principalmente ao nível da tomada de decisão.
Todas estas marcas de progresso, símbolo de uma democracia madura e igualitária, tiveram o cunho do
Partido Socialista.
As quotas de género representam uma medida positiva e crucial para a afirmação da mulher, tentando criar
um efeito disseminador e quebrando os padrões pré-estabelecidos, tal como o próprio Governo refere «A
presença de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas é amplamente reconhecida
como fator de melhoria da governação das sociedades, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade
do processo de decisão são reforçados por uma abordagem mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas
mais amplas e favorecendo a adoção de decisões mais equilibradas» (Presidência do Conselho de Ministros,
2017, p. 4)1.
A percentagem de mulheres membros de conselhos de administração das maiores empresas cotadas em
bolsa duplicou entre 2017 e 2022, o mesmo acontecendo com o lugar de presidente do concelho de
administração, de acordo com a base de dados de estatística de género do Instituto Europeu para a Igualdade
de Género, atualizada em 13.12.2022.2
Está na hora de Portugal dar mais um passo no caminho daquilo que, na certa, todos nós ambicionamos,
uma verdadeira igualdade de género. Assim, as signatárias são favoráveis à inclusão de quotas de género, tal
como previam os diplomas votados na Assembleia da Républica, nomeadamente os Projetos de Lei n.º.
787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei
de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) e o
Projeto de Lei n.º. 739/XV/1ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do
Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração
à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro), na composição do Tribunal Constitucional.
No entanto, e uma vez suscitada por alguns constitucionalistas, nomeadamente pelo Prof. Doutor Vital
Moreira, a inconstitucionalidade dos projetos acima indicados, votámos contra os mesmos.
Não por não concordarmos com os princípios lá plasmados, mas porque, em consciência, não podemos votar
normas inconstitucionais.
Por outro lado, foi expressa pela direção da bancada do Partido Socialista a intenção de corrigir esta lacuna
da lei, em sede do processo de revisão constitucional em curso, tornando assim mais robusta a solução que
futuramente será encontrada, permitindo, até, esta alteração constitucional abrir a porta para a introdução de
quotas em outros órgãos «protegidos» constitucionalmente, bem como a criação de outros mecanismos que no
futuro ampliem aquilo por que todos os dias lutamos, uma verdadeira igualdade de género.
As Deputadas do PS, Rita Borges Madeira — Sara Velez.
1https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=20230 2 https://eige.europa.eu/gender-statistics/dgs/indicator/wmidm_bus_bus__wmid_comp_compbm/datatable
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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação,
sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª:
O presente projeto de lei constitui uma autorização legislativa ao Governo que, segundo o preâmbulo do
mesmo, tem «como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de
licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de “licenciamento zero”. No mesmo
sentido, estipulou-se como objetivo a eliminação de licenças, autorizações e exigências administrativas
desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efetiva mais-valia para o interesse
público que se pretende prosseguir».
A simplificação do processo de licenciamento urbanístico e ordenamento do território é algo positivo, desde
que adequadamente ponderadas as vantagens e os inconvenientes resultantes dessa simplificação. E, no caso
concreto de Portugal, a burocracia é, de facto, um problema, razão pela qual não poderia votar contra este
projeto de lei.
Porém, em minha opinião há quatro aspetos que não estão devidamente acautelados e, por essa razão,
também não poderia votar a favor, tendo-me, portanto, decidido pela abstenção. Entre essas razões encontra-
se o seguinte:
A simplificação não pode ser desligada da qualidade da construção; o projeto de lei nunca fala da qualidade
da construção, diminuindo frequentemente a importância da elaboração de projetos de qualidade, elemento
decisivo para o controlo de custos e cumprimento das boas regras de construção; nessa perspetiva não se vê
uma evolução da indústria da construção, resumindo-se as novidades à introdução de novos softwares, o que
sendo positivo não constitui elemento suficiente, sendo, em algumas áreas, um retrocesso reconhecidamente e
identificado pelos atores com saber na área;
A introdução do licenciamento zero pressupõe, por parte do Estado, alguma capacidade de fiscalização;
percebendo-se, no atual enquadramento, a dificuldade de mobilizar meios que garantam essa fiscalização;
deveria estar garantida a verificação por amostragem de alguns processos, sob pena de se diluir a perceção
pública da capacidade de fiscalização do estado;
Ao nível de ordenamento do território e desenho urbano, Portugal está longe de ser um modelo, havendo,
infelizmente, ainda muita necessidade de fiscalização e promoção da qualidade do espaço urbano. Neste
enquadramento do País, a simplificação excessiva do licenciamento urbano, nomeadamente no que refere ao
respeito adequado pelos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, pode ser um risco que, em
minha opinião, não está corretamente acautelado neste projeto de lei; a estes fatores acresce a morosidade do
sistema judicial português, não funcionando como um incentivo ao respeito pelas regras urbanísticas, em
especial quando as intervenções urbanas assumem grande impacto;
Em minha opinião, a grande responsável pela dificuldade no licenciamento urbanístico reside na quase
completa incapacidade dos serviços públicos cumprirem os prazos legalmente estabelecidos; este comentário
aplica-se às câmaras municipais, às entidades públicas e aos concessionários de serviços públicos; não há
agilização do licenciamento sem garantir que estas entidades respondem em tempo útil, tendo uma atitude
verdadeiramente comprometida com a necessidade de construção/reabilitação de habitações, aspeto que
parece quase esquecido em todo este projeto de lei.
Apesar dos aspetos anteriormente elencados, e que se consideram críticos, o esforço de simplificação é de
louvar, razão pela qual me abstenho na Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª.
O Deputado do PSD, António Topa Gomes.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Carlos Brás, Edite Estrela, Eduardo Alves,
Eurico Brilhante Dias, Mara Lagriminha Coelho, Miguel dos Santos Rodrigues, Patrícia Faro e Pedro Anastácio,
pelo Deputados do PSD André Coelho Lima, Emília Cerqueira, Fátima Ramos, Hugo Martins de Carvalho e João
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Dias Coelho, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues
no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Relativa à Proposta de Lei n.º 69/XV/1.ª [votada na reunião plenária de 7 de julho de 2023 — DAR I Série n.º
152 (2023-07-08)]:
A Lei de Programação Militar (LPM) é, sem dúvida, o mais importante instrumento legal de planeamento
financeiro plurianual ao serviço da modernização e da operacionalização das nossas Forças Armadas, umas
Forças Armadas depauperadas de efetivos, de meios e equipamentos, e logo num contexto marcado pelo
regresso da guerra à Europa e pela contestação à ordem internacional vigente.
O PSD participou no seu processo de revisão com o sentido de responsabilidade de contribuir para o
fortalecimento e modernização das Forças Armadas portuguesas.
Respeitando no essencial a dimensão financeira global apresentada, propusemos uma harmonização do seu
articulado com as alterações legislativas, advindas da reforma da estrutura superior das Forças Armadas
operada em 2021, designadamente com a revisão da Lei de Defesa Nacional e com a aprovação da nova Lei
Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), mas a mesma foi rejeitada, daqui
resultando uma evidente contradição entre o que foi aprovado nos dois citados diplomas e o agora aprovado na
LPM.
Da conjugação do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alíneas g), i), da Lei Orgânica de Bases da Organização das
Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e do art.º 23.º, n.º 4, da Lei da Defesa
Nacional, com a redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 3/2021 de 9 de agosto, resulta que compete ao
CEMGFA a elaboração do anteprojeto da proposta de lei de programação militar, de acordo com as diretivas
recebidas do Governo, o que deve fazer em coordenação com os respetivos ramos, sendo que a articulação do
membro do Governo responsável pela área da defesa nacional com os chefes dos ramos, ocorre apenas no
domínio da execução dos projetos inseridos no âmbito da LPM. Ora, estas disposições legais são contrariadas
pelo n.º 1, do art.º 17.º da LPM, que acomete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela
área da defesa nacional, orientar a elaboração do projeto da proposta de lei de revisão da Lei de Programação
Militar, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas também com os Chefes
de Estado-Maior dos ramos.
De igual modo, cumpre assinalar que o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) é o órgão de consulta
do CEMGFA sobre as matérias relativas às Forças Armadas e, entre as suas competências, está a emissão de
parecer sobre os anteprojetos das propostas de lei de programação militar (artigo 20.º, n.º 3, alínea d) da
LOBOFA). Aliás, os projetos de lei de programação militar a submeter pelo CEMGFA ao Ministro da Defesa
Nacional são acompanhados do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas
(artigo 20.º, nº 5, da LOBOFA).
O Conselho Superior Militar (CSM) é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional, presidido
por este e composto pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes do Estado-Maior da
Armada, do Exército e da Força Aérea e os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional,
salvo decisão em contrário deste (artigo 18.º, da Lei de Defesa Nacional).
Se é certo que compete ao CSM «elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar (…) de
acordo com a orientação do Governo» (artigo 19.º, alínea b), da Lei da Defesa Nacional), formalmente não
ausculta o Conselho de Chefes de Estado-Maior, ao contrário do que dispõe o n.º 2, do artigo 17.º da LPM.
Propusemos uma resposta às preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República, bem como do
Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, advindas da proximidade do fim da vida operacional dos nossos F-16,
mas a mesma foi rejeitada.
Recorde-se que os F-16 portugueses entraram ao serviço da Força Aérea em julho de 1994 e irão atingir o
seu fim de vida útil operacional em 2030. Desse modo, e tendo em vista a manutenção de uma capacidade
aérea ofensiva e defensiva por parte da Força Aérea Portuguesa, impõe-se uma decisão sobre o futuro destes
caças ou a aquisição de novas aeronaves.
Refira-se que vários países europeus que utilizam aviões F-16 decidiram adquirir caças de quinta geração.
Portugal é, atualmente, o único Estado europeu a operar com este modelo de caça, tendo os nossos aliados
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migrado para os F-35. Deve, no entanto, ter-se presente que a opção que vier a ser tomada será sempre
necessariamente onerosa. A opção pelos F-35 pode custar cerca de 2,5 mil milhões de euros, para um universo
de apenas 12 aeronaves.
Impõe-se, por isso, que o planeamento de tão importante e inevitável investimento seja feito da forma mais
atempada possível, devendo assim o Governo apresentar uma solução para a prorrogação da vida útil ou para
a substituição das aeronaves F-16, proposta que não mereceu acolhimento.
Propusemos uma maior da autonomização dos sistemas de informações militares, mas a mesma foi rejeitada.
Assinale-se que as informações são fundamentais na atividade militar aumentando exponencialmente a
segurança e a eficácia das operações. O conhecimento atempado de qualquer ameaça é absolutamente
imprescindível para quem tem por missão garantir a defesa militar do País, ou, no estrangeiro, a está a dignificar.
É crucial que as Forças Armadas disponham de sistemas de informações eficazes, não só para lhes permitir
alguma autonomia, mas também, por essa via, lhe proporcionar uma participação efetiva em organizações
internacionais, tanto mais que fazer parte da comunidade internacional implica fazer parte da comunidade de
informações. Assim, num contexto de crescente turbulência estratégica e, portanto, de maior carência de
capacidades prospetivas, sem esquecer a necessidade de projeção internacional de forças, seja no contexto da
Aliança Atlântica, União Europeia ou Nações Unidas, era exigível uma maior aposta neste domínio, reforçando-
se as suas rubricas, proposta que foi, contudo, rejeitada.
Propusemos uma aposta na sensorização militar dos nossos cabos submarinos, reforçando
exponencialmente a importância dos Açores e da Madeira no mapa dos nossos aliados da NATO e da União
Europeia, mas a mesma foi rejeitada.
Nunca nos cansaremos de alertar que a proteção dos cabos submarinos na área atlântica é da maior
relevância, circunstância ademais realçada pela própria marinha que a identificou como uma prioridade e chegou
a defender que o tema fosse incluído na Bússola Estratégica e na reforma da Estratégia de Segurança Marítima
da União Europeia.
De acordo com o relatório do Parlamento Europeu, datado de junho de 2022, sobre segurança dos cabos
submarinos no espaço da União Europeia, Portugal e Espanha são considerados Estados vitais na conexão no
Atlântico Sul, ou seja, com a América do Sul e com África.
Ainda ao nível da União Europeia, chama-se à colação a proposta da Comissão Europeia, publicada em
outubro de 2022 que, não deixando de recomendar uma abordagem coordenada dos Estados-Membros, alerta
para a necessidade de reforçar a resiliência das infraestruturas críticas, designadamente as submarinas.
Já ao nível da NATO, registe-se que esta estabeleceu, em fevereiro de 2023, a iniciativa Critical Undersea
Infrastructure Coordination Cell, motivada pelo incidente NordStream em setembro de 2022 que tornou visível a
vulnerabilidade das infraestruturas críticas submarinas, nomeadamente nos setores da energia e comunicações.
Através desta iniciativa, a Aliança Atlântica pretende criar condições para a troca de informações e melhores
práticas entre os diferentes intervenientes, nomeadamente Forças Armadas, academia e indústria, no qual
Portugal poderá assumir um papel cimeiro.
Estamos, na verdade, perante infraestruturas críticas, basta pensar que os cabos submarinos transportam
cerca de 95 % das conversações telefónicas e pela internet em todo o mundo e por elas circulam, diariamente,
cerca de 10 biliões de dólares em transações financeiras.
Do ponto de vista militar, as ameaças que mais preocupam os Estados são as ações de espionagem e de
sabotagem destas infraestruturas.
Neste contexto, impunha-se a inclusão de uma verba de 20 milhões de euros para a aplicação de sensores
militares nos novos cabos submarinos que permitiria um investimento sem precedentes na luta antissubmarina.
Recorde-se que são frequentes as incursões de navios russos nas nossas águas com o objetivo de mapear os
cabos submarinos que passam pela Madeira e Açores. Com este investimento, Portugal poderia assim construir
a maior antena passiva no centro do Atlântico, reforçando exponencialmente a importância dos Açores e da
Madeira no mapa dos nossos aliados da NATO e da União Europeia É uma enorme oportunidade estratégica
para Portugal que não deve ser desperdiçada, mas que tememos que possa não ser concretizada.
Propusemos a introdução de um mecanismo de modo a conferir aos CEMGFA e chefes dos ramos a
possibilidade de planear com maior antecedência a despesa a efetuar ao longo do ano e contrariar um dos
grandes motivos para as baixas taxas de execução da LPM apontados por aqueles, mas a mesma foi rejeitada.
Nunca será demais realçar que, sempre que as verbas são disponibilizadas tardiamente, essa circunstância
não permite, em tempo útil, a execução dos programas nos anos previstos. Determinar, como o fizemos na
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proposta de alteração ao artigo 8.º, n.º 4, que os saldos verificados no fim de cada ano económico transitem
para o orçamento do ano seguinte, obrigatoriamente até ao final do primeiro trimestre, era uma medida que se
impunha.
Finalmente, propusemos o estabelecimento de um mecanismo que, além de repor a conformidade e a
legalidade do quadro financeiro com o articulado, impediria que uma eventual insuficiência de receitas próprias,
de arrecadação muito incerta, não se pudesse traduzir numa impossibilidade de execução dos programas, mas,
também esta proposta foi rejeitada.
Dispõe o n.º 1, do artigo 8.º da LPM que a lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as
dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na LPM, acrescentando no seu n.º 2 que o
financiamento dos encargos pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente
consignadas, designadamente as que resultem de processos de restituição do imposto sobre o valor
acrescentado e das que resultarem da alienação de armamento, equipamento e munições ou de receita própria
resultante de processos de rentabilização de imóveis, quando estas receitas não estejam afetas à execução da
Lei das infraestruturas militares.
Pode assim dizer-se que a LPM tem um financiamento «ordinário» através das verbas do Orçamento de
Estado e um financiamento «extraordinário» através de receitas próprias.
Resulta da análise do quadro financeiro que acompanha a LPM que à programação dos investimentos são
afetas ab initio receitas próprias, de arrecadação incerta o que faz objetivamente perigar a realização daqueles
mesmos investimentos. Ora, esta circunstância não deveria ser concedida, até porque, como resulta do
articulado, estas receitas próprias assumem a natureza de reforço para o financiamento dos encargos.
Se todas as propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD tivessem sido acolhidas, iriam
certamente melhorar a Lei de Programação Militar e esta, consequentemente, estaria mais conforme o próprio
interesse nacional.
Disso não temos a menor dúvida, daí considerarmos não estarem reunidas as condições necessárias para o
voto favorável do PSD do texto final aprovado por este Parlamento.
Considerando, tal como referimos acima, que a LPM é o mais importante instrumento legal de planeamento
financeiro plurianual ao serviço da modernização e da operacionalização das nossas Forças Armadas, umas
Forças Armadas que, como já referimos, estão depauperadas de efetivos, de meios e equipamentos, num
contexto agravado pelo regresso da guerra à Europa e pela contestação à ordem de segurança internacional
vigente, o Grupo Parlamentar do PSD optou, então, pela abstenção, esperando que na próxima revisão da LPM,
esta possa ser melhorada para bem das Forças Armadas.
As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — António Prôa — Carlos Eduardo Reis — Cristiana Ferreira —
Helga Correia — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Olga Silvestre — Rui Vilar.
[Recebida na Divisão de Redação a 17 de julho de 2023.]
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.