16 DE SETEMBRO DE 2023

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Por fim, a suspensão do mandato do Deputado Luís Filipe

Soromenho Gomes, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Faro, sendo substituído por Dinis Manuel da Palma Faísca, com efeitos a partir do dia 15 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, iniciar a ordem do dia, com o debate temático, proposto pela Comissão Parlamentar de Saúde,

sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para abrir o debate pela comissão proponente, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Saúde,

Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Ministra Adjunta e

dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a honra de me dirigir a esta Assembleia na manhã do dia em que se comemora o 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.

Ditaria um enviesado sentido de disciplina partidária que o fizesse pela visão própria e pública do partido que fez eleger este Deputado. Recomendaria a prudência colocar-me na estrita condição de Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia da República e proponente deste debate, sendo certo que aí se confrontam propostas antagónicas, resultado do julgamento diverso que, sobre o assunto, cada uma das forças políticas naturalmente defende e que hoje aqui não deixarão de se fazer ouvir.

Espero, pois, a vossa compreensão para quem não pensa pela leitura apressada de um panfleto ou livro único, assim como tem para si que o consenso sobre o essencial é saudável, mas o unanimismo é, bastas vezes, um atentado à inteligência.

Permitam-me, então, que nesta data comece por evocar a memória do Dr. António Arnaut, porque foi pelo SNS que se bateu desde a sua génese, ao longo da vida, e que por ele lutou até ao derradeiro dos seus dias...

Aplausos do PSD e do PS. … cumprindo um dos desígnios da Constituição de 1976: a criação de um Serviço Nacional de Saúde

universal, geral e gratuito. Há quem dele possa sublinhar as maiores das discordâncias ideológicas, políticas ou até mesmo pessoais,

mas eu mantenho-o na consideração de um português inteiro e frontal, homem exigente do ponto de vista da honra, da dignidade e do sentido do dever. E não ficaria de bem com a minha consciência cidadã se não vos dissesse que o Serviço Nacional de Saúde é, no meu íntimo, das mais importantes conquistas sociais do Portugal democrático.

Aplausos do PSD, do PS e do L. Constitucionalmente, a saúde foi assumida como um direito fundamental, inerente à condição humana, e os

direitos fundamentais são também os direitos sociais, como o direito à proteção na saúde e à segurança social, o direito ao ensino e à cultura e outros mais que, no seu conjunto, dão conteúdo ao Estado social. A liberdade só é efetiva se houver igualdade de acesso aos direitos fundamentais, porque só a igualdade dá sentido à liberdade. Liberdade, igualdade e solidariedade, valores que eu, se me permitem, então agora sim, como social-democrata de antigas e profundas raízes, defendo com convicção, pratico e me esforço por semear…