30 DE SETEMBRO DE 2023

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O Sr. Secretário de Estado do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, naturalmente, de agradecer os contributos que foram dados e de referir que teremos em atenção as sugestões e as preocupações

que os Srs. Deputados manifestaram.

Gostava, ainda, de referir que, com esta proposta de lei, temos uma densificação da defesa dos

consumidores naquela que já é uma tradição portuguesa, sendo que Portugal dispõe de um quadro legal robusto

de instrumentação da ação coletiva, tendo algum atraso na transposição desta diretiva, que reconhecemos —

aliás, está apenas aprovada em 11 Estados-Membros —; mas temos uma legislação de ação popular e temos

também um conjunto de legislação nacional que protege os consumidores.

Estou certo de que, com os contributos dos Srs. Deputados, poderemos ter uma proposta de lei mais

aperfeiçoada e, assim, poderemos também garantir, da melhor forma, a defesa dos consumidores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto um da ordem do dia e aproveito para me despedir dos Srs. Secretários de Estado.

Passamos ao ponto dois, que consiste na apreciação conjunta dos Projetos de lei n.os 859/XV/1.ª (IL) —

Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019,

de 4 de setembro, 880/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado

referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em

caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de

estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração

à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde,

particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas.

Para apresentar a iniciativa da IL, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas declarações políticas de anteontem, a Iniciativa Liberal já explicou o porquê do nosso sistema universal de acesso à saúde (SUA Saúde).

O SUA Saúde é uma resposta ao estado calamitoso do SNS, uma resposta que reduz as listas de espera,

uma resposta que alinha os interesses dos doentes, dos profissionais de saúde e dos contribuintes, uma

resposta que promove a medicina preventiva e a cura duradoura, uma resposta que promove as terapias

inovadoras e combate o desperdício, ou seja, como diria qualquer liberal, o SUA Saúde é uma resposta que

funciona e faz falta.

As explicações foram dadas, hoje é dia de votar o SUA Saúde e cada partido é, obviamente, livre de decidir

o seu sentido de voto, mas se optarem por votar contra, por favor, não invoquem razões que mostram que não

leram a proposta ou que optam por deturpá-la.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não digam, como disseram aqui anteontem vários à esquerda, que a IL quer acabar com o SNS, quando quem não quer reformar nada é que condena o SNS ao declínio e condena,

pior, os portugueses, especialmente os mais pobres, a terem maus cuidados de saúde.

Não digam, como fez o PCP, que a IL quer favorecer os privados, quando é o PCP quem se recusa a reformar

o sistema que tem feito crescer a medicina privada.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não digam, como fez o Bloco de Esquerda, que queremos reintroduzir as PPP (parcerias público-privadas),…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!