Sábado, 30 de setembro de 2023 I Série — Número 8
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DESETEMBRODE 2023
Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às
10 horas e 5 minutos. Foi discutida e, posteriormente, aprovada, na
generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores, tendo usado
da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Mar (José Maria Costa), os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Bruno Nunes (CH), Fátima Correia Pinto (PS), Isabel Pires (BE), Rui Tavares (L) e Bruno Dias (PCP).
Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 859/XV/1.ª (IL) — Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da