I SÉRIE — NÚMERO 8

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Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que foi rejeitado, 880/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de o Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social em caso de esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos, que foi rejeitado, e 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Irene Costa (PS), Miguel Santos (PSD), Rui Tavares (L), Isabel Pires (BE), Miguel dos Santos Rodrigues (PS) e Joana Cordeiro (IL).

Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.o 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.o 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 821/XV/1.ª (BE) — Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 829/XV/1.ª (PSD) — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a Rede de pontos de água, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.o 871/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica, que foi rejeitado na generalidade.

Usaram da palavra os Deputados Pedro do Carmo (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Pinto (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Coimbra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Bernardo Blanco (IL) e Ricardo Pinheiro (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 836/XV/1.ª (PSD) — Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes, 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o estatuto do estudante praticante de atividades artísticas no ensino superior, 851/XV/1.ª (IL) — Não

discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores, 886/XV/1.ª (CH) — Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior e 904/XV/2.ª (PAN) — Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto de trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que foram rejeitados, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto de trabalhador-estudante, que foram aprovados. Intervieram os Deputados Alexandre Poço (PSD), Carla Castro (IL), Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Matos (PS), Rita Matias (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Alfredo Maia (PCP) e Bárbara Dias (PS).

Foi lido, pelo Deputado Pedro Roque (PSD), o Projeto de Voto n.º 444/XV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuela Teixeira.

Foi lido o Projeto de Voto n.o 447/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973.

Após a aprovação das partes deliberativas (a) daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 446/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De condenação pela realização de eleições regionais e locais nos territórios da Ucrânia ocupados temporariamente pela Federação Russa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo, tendo sido rejeitados os Projetos de Lei n.os 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico e 881/XV/1.ª (PAN) —Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «Lei das Beatas», de forma a assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação e aprovado o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, tendo sido igualmente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche e 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico, 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados e 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado.