4 DE OUTUBRO DE 2023

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Portanto, era bom, até por isso, que o Estado fizesse este trabalho. Devo também dizer, em abono da verdade, que o próprio Governo já reconheceu essa necessidade. Tanto

a reconheceu, que inseriu este inventário, nomeadamente, o desenvolvimento de uma plataforma de gestão do património imobiliário, no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência): é o Subinvestimento TD-C17-i01.02.

Ora, aqui temos, novamente, dois problemas. O primeiro problema é que já o tinha reconhecido há muito tempo. Desde 2007 que sabemos que andamos a tratar disto, era suposto estar pronto em 2021, mas falhou esse prazo. Aparentemente, de acordo com a Conta Geral do Estado, entregue hoje mesmo nesta Assembleia, parece que também está atrasada a meta para 2024, mas iremos verificar isso. Contudo, isto demonstra uma outra coisa: é que muitas das medidas do PRR, muitos dos fundos do PRR, não são, afinal, para recuperarmos as medidas da pandemia, mas são para o Estado cumprir aquilo que tinha prometido fazer e não fez por falta de alocação de recursos.

Aplausos do PSD. Portanto, com estes pequenos exemplos, com estas pequenas medidas, percebemos o que se passa. Aliás, julgo que esta incapacidade do Estado de responder a estes assuntos tem muito a ver com a falta de

benefício e a falta de reconhecimento do Estado dos seus profissionais mais qualificados. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Recordava só um aspeto: é que um técnico superior tem hoje, na

entrada na carreira de técnico superior, um salário com o valor de 1111 € — é fácil de fixar, são só uns —, a que corresponde um ordenado líquido de cerca de 900 €. Não admira, pois, que sejam os jovens mais qualificados aqueles que emigram, porque, de facto, o Estado não está a dar-lhes condições de atratividade. Aquilo que ouvimos para os médicos, aquilo que ouvimos para os professores, é absolutamente transversal, neste momento, a toda a Administração Pública.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Orçamento do Estado é já no próximo mês. Temos de tratar disso! O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Há um último aspeto que gostava de mencionar. Como bem refere

o Tribunal de Contas, falamos do inventário, mas o inventário é o primeiro dos primeiros passos, é a questão mais básica de gestão do património imobiliário. O que devíamos ser capazes de fazer, enquanto Estado, enquanto proprietários, era objetivamente gerir, era haver uma verdadeira relação entre os vários ministérios, e só assim podemos dar resposta às necessidades em cada um dos momentos.

Portanto, quando o PAN nos pergunta se estamos dispostos a recomendar ao Governo que cumpra os mínimos olímpicos, a resposta é «sim», recomendemos ao Governo que faça o mínimo.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância que o Chega, que tinha

agendado este debate, dá ao tema da habitação é a que se vê — é abandonar o debate. Mas isso não nos deve impedir de debater a proposta que tinha sido arrastada pelo PAN e que tem o seu mérito, devendo o mesmo ser considerado neste Hemiciclo.

De facto, o mérito é este: é o de dizer que deve ser feita uma coisa que o Tribunal de Contas já pede há muito tempo, que é a inventariação do património do Estado, é recomendar ao Governo que faça algo que já recomendámos, enquanto Assembleia da República, quando votámos o projeto de resolução do Livre sobre o mesmo tema. Aquilo que o PS conseguiu retirar desse projeto de resolução do Livre foi o passo seguinte, que é o plano de conversão dos usos destes edifícios.