I SÉRIE — NÚMERO 9

22

Há zero vontade de controlar preços, de colocar tetos nas rendas, de pôr a banca a pagar aquilo que tem estado a lucrar nos últimos anos — como nunca lucrou nas últimas décadas, no nosso País —, também à custa, lá está, dos créditos à habitação e dos juros que foram crescendo.

Portanto, nos debates sobre a habitação é importante percebermos, efetivamente, o que é que o Estado tem e o que é que pode oferecer, e é importante que a oferta pública aumente — isso é absolutamente essencial, apesar de haver propostas, neste Parlamento, de partidos como o PSD, que pretendem facilitar a alienação de património do Estado, o que é uma coisa um pouco estranha no cenário atual —, mas não basta olharmos, como o projeto do PAN faz, para a questão do património do Estado. É preciso irmos muito mais além e de uma forma muito mais eficaz e muito mais rápida.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, que, supostamente,

trata de questões de habitação, a nossa primeira palavra é para, daqui, saudar os milhares e milhares de pessoas que, no passado sábado, dia 30, em dezenas de cidades de norte a sul do País, ergueram a sua voz em defesa do direito à habitação, disseram «baixem as rendas, subam os salários» e exigiram uma outra política em que a prioridade seja a vida das pessoas e não o lucro dos bancos.

Aplausos do PCP. O que reclamam são respostas concretas — mais habitação pública, controlo de rendas e prestações —, e

não a demagogia e a provocação barata que volta e meia nos trazem, também nesta Assembleia, desprezando o desespero de centenas de milhares de famílias.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O ponto de partida para este debate e para estas propostas em apreciação é o

famoso inventário do património habitacional do Estado, que já devia estar feito há anos e em constante atualização.

A questão central deste debate é o porquê de ainda não estar feito o inventário. Há anos que essa medida está identificada, decidida, aprovada, em vigor, mas o tempo passa e o inventário não avança!

Aliás, este debate tem até essa marca insólita de apreciar, agora, uma de duas iniciativas que, nas suas exposições de motivos, esclarecem e demonstram ao pormenor por que motivos não tinham nada de ser aprovadas. Falam do Decreto-Lei n.º 82/2020, que expressamente determina e regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional; falam do Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público e dos recursos alocados de fundos do PRR para financiar essa intervenção; falam do Decreto-Lei n.º 280/2007, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público e que define o respetivo programa de inventariação — falam disto tudo!

Apontam o dedo ao Governo pela falta de concretização com medidas concretas para cumprir o que está expressamente previsto na lei. Conclusão? Isto resolve-se é com uma recomendação da Assembleia da República. É esta a solução que o PAN — aliás, tal como o Chega — nos oferece.

Protestos do PAN. Se está na lei, se o Governo promete, mas não cumpre, a Assembleia recomenda! E, entretanto, o

património público continua a delapidar-se, as pessoas continuam sem casa e os lucros da banca continuam a aumentar.

Sr.as e Srs. Deputados, parece que há mesmo quem faça questão de que se perca tempo, mas é preciso que não se perca mais tempo. É preciso que não se perca mais tempo com discussões e propostas que não