6 DE OUTUBRO DE 2023

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Em 2022, a Madeira criou a maior reserva marinha do Atlântico Norte, em redor das ilhas Selvagens, uma

zona protegida de Portugal desde 1971. O PSD, no Governo Regional da Madeira, tem desenvolvido políticas

de sucesso, de forma a garantir uma relação equilibrada entre a sustentabilidade e o rendimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — O PSD não aceita, por isso, que, também para dar resposta a uma questão

suscitada pelo Tribunal Constitucional, o PS venha agora, por proposta de lei, reduzir o papel das regiões

autónomas a um mero órgão de consulta. Com um passo destes, o PS está a desrespeitar grosseiramente as

autonomias e a abandonar os compromissos e os equilíbrios que, por muitas décadas, têm funcionado, e bem.

E não estamos sós. Como diz o Presidente cessante do Tribunal Constitucional, «não questiono […] que a

titularidade do domínio público marítimo pertence ao Estado […]. Mas já não descortino por que razão será

contrária à Lei Fundamental a transferência de poderes de exploração ou gestão sobre o mesmo domínio para

as regiões autónomas, estando assegurado…» — e friso! — «…o controlo pelo Estado».

O PSD apresentou uma proposta de revisão constitucional, que já foi aqui referida, e o que fez o Partido

Socialista nesta matéria? Em sede de revisão constitucional, nada.

Com esta proposta de lei, o PS compactua com o total desequilíbrio entre o Estado central e os interesses

das regiões autónomas e alimenta a tese da autonomia sem conteúdo, o que é inaceitável. Inaceitável é também

que nenhum dos Deputados do PS eleitos pelas ilhas dê a cara neste tema e esteja aqui na frente desta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — César, era para ti a conversa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado André Pinotes.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Grande açoriano! Açoriano de gema!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:

A primeira palavra é mesmo para dizer que qualquer português de bem, na sua essência, é açoriano e

madeirense de coração. Esta separação não tem sentido na discussão que hoje aqui querem fazer.

Aplausos do PS.

Permitam-me, Srs. Deputados, antes de mais, que cite, nos seus exatos termos, o parágrafo inicial, inteiro e

limpo, da proposta que aqui discutimos: «O ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional são essenciais

para o reforço da cultura oceânica e para o desenvolvimento da economia azul.»

Este é, prezados Colegas, um desígnio que por todos é partilhado, por toda esta Câmara. É, também, uma

lei cuja necessidade de revisão é por todos reconhecida — ainda agora, na intervenção do PSD, ela foi

reconhecida. Se a necessidade de evolução legislativa nesta matéria é insofismável em múltiplos planos, sejam

de dimensão ambiental, económica e social, a premissa ilustrada de preocupação, apenas a título de exemplo,

com o aprofundamento de uma rede nacional de áreas marítimas protegidas foi por todos citada.

Srs. Deputados, não queiram semear divisão onde podemos ter unidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala com o César!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — A este propósito, é indispensável que evoquemos o luso legado de

uma Nação que com o mar se relaciona há mais de 900 anos. Somos o povo que desde sempre soube ver no

mar um amigo unificador e nunca um divisor inimigo. Somos um povo que soube do mar extrair mais proveitos

que tormentos, e que não seja a batalha da contenda política ou partidária que venha pôr este legado em causa.