I SÉRIE — NÚMERO 10

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Srs. Deputados, por tudo isto e porque o mar descerra sempre adversidade antes da bonança, é

indispensável reiterar que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a evolução deste quadro legislativo

assenta necessariamente na continuação da valorização da gestão partilhada e da codecisão da gestão do

espaço marítimo e do mar com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PS.

Este é um pressuposto cuja garantia de aplicação — nomeadamente em matéria de cautelas relevantes

quanto àquilo que dos títulos de utilização privativa do espaço marítimo diz respeito — pode ser prestada a todos

os cidadãos portugueses, através do imenso legado que, melhor do que ninguém, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista orgulhosamente corporiza e que os 120 Deputados desta Casa interpretam a cada dia de

valorização da nossa autonomia enquanto construção democrática.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Este é, aliás, um princípio de atuação com que o PS sempre combateu

o nefasto e antigo pendor centralista dominante no antigo regime, que tendia a ver a autonomia regional como

uma espécie de remédio amargo. Para nós, não. O nosso compromisso na defesa do virtuoso modelo

autonómico português é indelével, inegociável e definidor dos nossos diálogos e opções.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, as alterações à Lei de Bases da Política de

Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foram e continuarão a ser debatidas pela Assembleia

da República com acuidade constitucional, respeito pela dimensão autonómica e salvaguarda da integridade e

soberania do Estado.

O PS prosseguirá o seu caminho de forma atuante, porém dialogante, de forma que a redação final desta lei

plasme o essencial: um mar de oportunidades, união e progressão económica, social e ambiental.

Finalizo, dizendo que esperamos que, numa revisão constitucional futura dedicada ao tema das autonomias,

estas e outras competências autonómicas possam ganhar melhor clarificação e conteúdo. Por agora,

continuaremos a lutar e a governar para as pessoas, a reforçar a nossa autonomia e a construir um Portugal

melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os madeirenses já deram a resposta!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo dos

anos, ao longo do debate que tem vindo a realizar-se sobre a gestão e o ordenamento do espaço marítimo, o

PCP tem vindo reiteradamente a afirmar que o ordenamento e o planeamento do espaço marítimo nacional são

fundamentais para o desenvolvimento económico do País como um todo, devendo corresponder às

necessidades do País, não só na perspetiva do aproveitamento dos nossos recursos, mas também no total

respeito pelo ambiente e pela biodiversidade do mar e dos seus ecossistemas, garantindo à população o usufruto

da riqueza atual e futura desses recursos, na defesa do interesse público, do interesse nacional.

O Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, fez referência ao caráter indissociável do espaço marítimo

nacional face à própria soberania do País. E tem toda a razão. Ora, tratando-se justamente dessa consideração

do caráter indissociável, estratégico, de toda essa importância para a nossa soberania, o problema está na

opção política plasmada na lei desde a maioria do PSD/CDS e que o Governo do PS, pelos vistos, quer manter,

no sentido de entregar o controlo estratégico de parcelas dessa soberania aos interesses do poder económico,