I SÉRIE — NÚMERO 10

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veículos deve ser atualizada face aos novos desafios e à sua relevância social e económica e porque a ética e

a transparência são fundamentais nesta atividade profissional, a bancada parlamentar do Partido Socialista

apoia a iniciativa legislativa do Governo face ao relevante impacto para a segurança individual e coletiva e,

portanto, para o bem estar e para a qualidade de vida dos cidadãos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem apresentar uma proposta

de lei de autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação de

inspetores de veículos a motor.

Alguns reforços e entendimentos da Iniciativa Liberal sobre este tema, de que existem princípios basilares

quando o Estado estabelece regras sobre o acesso a uma profissão ou atividade: não devem ser estabelecidas

barreiras desproporcionais de acesso; as taxas, emolumentos e outros pagamentos necessários não devem

configurar um obstáculo económico à livre escolha de profissão e de atividade; e os procedimentos de formação

não devem ser excessivamente demorados — e aproveitamos para remeter para o tema, já aqui mencionado,

do catálogo de formações, que precisava também de ser agilizado e acelerado.

Para que serve uma exigência brutal inicial se, depois de legislar, o Estado não fiscaliza?

Importa também falar sobre os imensos obstáculos de entrada, porque existem diversos exemplos de

associações do setor que se queixam da falha na fiscalização destes temas.

Em relação a esta autorização em específico, o Governo começa mal. Ao contrário do que consta do Decreto-

Lei n.º 274/2009, que regula a elaboração e instrução dos atos e diplomas sujeitos à aprovação do Conselho de

Ministros ou de membros do Governo, não faz o Governo a sua exposição de motivos nem a audição ou a

realização de consultas públicas. Já foi referido que não junta estudos, documentos ou pareceres que tenham

fundamentado a apresentação da proposta de lei, o que é especialmente pertinente porque, também de acordo

com a nota técnica, há excessivas complexidades e burocracias que são levantadas neste caso e que carecem

de preocupação — nomeadamente para a Iniciativa Liberal, porque o processo de desburocratização e

simplificação é, como sabem, uma preocupação nossa.

Isto não é uma mera tecnicalidade e prende-se com não sermos favoráveis a dar cheques em branco ao

Governo. Comparemos com o caso de um cidadão que se desloque a alguma repartição pública com um pedido

de autorização mal fundamentado e em que a resposta do Estado é, obviamente, uma rejeição liminar da sua

pretensão. Portanto, é óbvio que há aqui uma manifesta desigualdade.

Relembremos, por fim, que a estrutura de certificação e a tipologia dos inspetores se mantêm inalteradas há

cerca de 20 anos — 20 anos! —, não obstante a evolução técnica, obviamente, ocorrida entretanto.

Se, por um lado, este é mais um local onde o tempo de governação é lento, nem assim houve tempo de

entregar o processo em condições.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Olhando para esta proposta de lei, a primeira associação que faço é a de que o PS ter vindo a pedir,

nomeadamente em relação às ordens profissionais, que cada vez sejam necessários menos requisitos, que seja

uma transferência direta, não respeitando as ordens. A exigência agora colocada, com a transposição desta

diretiva para os inspetores de veículos automóveis, é completamente surreal em relação às exigências que

fazem, por exemplo, para a admissão em certas ordens profissionais.

Mas vamos por partes.