6 DE OUTUBRO DE 2023

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Esta lei não é alterada há 20 anos, o que está, inclusive, na exposição de motivos apresentada pelo Governo.

No entanto, como bons alunos da União Europeia, basta ir ao site da Autoridade Nacional para a Segurança

Rodoviária para se perceber que, a determinada altura, há lá um íconezinho que diz assim: «As pessoas erram»

— e bastava olhar para os resultados das eleições para perceber como erram! Aí, percebíamos, claramente,

que as pessoas erram, mas, falando de segurança rodoviária, é dito no site que isto está integrado num princípio

de «visão zero», de zero mortes nas estradas.

Mas quando olhamos para a ideia de zero mortes nas estradas, podíamos ir mais longe, porque esta

legislação poderia ser aplicada a países desenvolvidos. É que, em Portugal, segundo o ACP (Automóvel Club

de Portugal), a idade média dos veículos em 1995 era de 6,1 anos; em 2000, 7,2 anos; em 2017, 12,6 anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E, caso os senhores ainda não tenham percebido, isto deve-se ao facto de

termos um imposto automóvel altíssimo e de os portugueses não conseguirem renovar a sua frota automóvel.

Portanto, vemos os calhambeques e os chaços a caminhar pela estrada e, obrigatoriamente, a terem de ir ao

centro de inspeção periódica, constantemente, para fazer as revisões.

A primeira preocupação com a sinistralidade e a qualidade dos carros — ou dos automóveis, como lhes

quiserem chamar — seria, precisamente, a renovação da frota automóvel. Mas disso o Governo não trata,

porque continuamos com um imposto automóvel que é dos mais altos da Europa.

Mas continuamos a ver a responsabilidade do Estado na sinistralidade zero quando olhamos para os

relatórios que dizem que o número de acidentes aumentou nas estradas nacionais, nomeadamente na estrada

nacional n.º 2, na estrada nacional n.º 109 e na estrada nacional n.º 125, muito em consequência da falta de

investimento nas estradas secundárias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Porque, mesmo assim, os senhores aumentam as portagens e obrigam a

população a ir pelas vias secundárias, que não têm obras nem iluminação por falta de investimento deste

Governo.

Portanto, quando começamos a pensar em sinistralidade zero, a política do Partido Socialista — como bom

aluno! — é a de transpor as normas da diretiva europeia e garantir que vai penalizar, uma vez mais, e cercar a

formação dos privados, que ficam ainda mais onerados. Isto, não garantindo que as vítimas do vosso sistema,

que são os portugueses, possam ser aligeiradas em toda esta situação.

Ao invés de, como diz o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, colocarem este parque jurássico de radares

espalhados por todo o lado, o que gostávamos de ver, concretamente em relação a medidas para sinistralidade

zero, era garantirem que os carros tinham qualidade. Para isso são precisas políticas de incentivo à renovação

de frota, que os senhores não fazem.

Portanto, os portugueses continuam a pagar impostos e os senhores continuam a penalizar todos aqueles

que querem circular, porque, hoje em dia, ter um carro novo em Portugal é um luxo: as portagens continuam a

ser caríssimas; o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), para circular com um carro,

continua a ser altíssimo; o imposto automóvel é dos mais altos da Europa e, em comparação com os salários

que os portugueses recebem, é completamente ridículo!

Portanto, sim, é importante ter a fiscalização e inspeção dos carros feita com qualidade e garantia de

segurança para todos, mas para isso também é importante que as estradas, as formas de mobilidade e os

automóveis da frota em Portugal tenham o mínimo de dignidade, e os senhores continuam a impedir os

portugueses de ter qualidade de vida!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.