6 DE OUTUBRO DE 2023

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como é que se faz, e, mais uma vez, o Governo faz um processo em que a audição, a auscultação pública, a

participação pública das pessoas diretamente interessadas e das suas organizações é completamente

prejudicada.

A associação nacional dos técnicos de inspeção automóvel escreveu, no parecer que fez, que recebeu o

documento no dia 18 de julho, tendo de dar parecer até ao dia 20 de julho, dois dias depois! E sabemos como

o Governo tem vindo a apressar processos, sendo que estamos agora confrontados com esta questão das

ordens profissionais e recebemos uma comunicação da Sr.ª Ministra, também aqui, para o Parlamento.

Quer dizer, se não há tempo para as próprias organizações se pronunciarem e para haver um processo

minimamente participado, claro que os diplomas vão sofrer as consequências dessa ausência de participação.

Ainda assim, a Associação Nacional de Técnicos de Inspeção de Veículos faz várias sugestões sobre o

diploma, que o Sr. Secretário de Estado há de ter tido oportunidade de ler, pois são públicas e estão também

no site do Parlamento.

Relativamente a mecanismos de reforço da independência dos inspetores face à lógica e à pressão do

negócio, como aqui foi dito, estamos a falar, no fundo, de uma competência que foi externalizada para entidades

privadas e, portanto, se houver inspeções feitas à pressa — se houver pressão para inspeções feitas à pressa,

com objetivos de produtividade —, que são aligeiradas, naturalmente, isso põe em causa a qualidade e a

independência do trabalho dos inspetores.

Foram feitas sugestões relativamente à não concentração monopolista das entidades responsáveis pela

inspeção e a uma maior supervisão do Instituto de Mobilidade e dos Transportes por via do controlo e do registo

do acesso ao software da fiscalização. Mais uma vez, estamos a falar de uma externalização, por parte do

Estado, de um serviço que é competência do Estado e que, se for sujeito a uma pura lógica de mercado ou a

uma lógica de mercado acentuada, está mais vulnerável à fraude, ao tráfico de influências, ao aligeiramento e

à falta de qualidade do serviço que é prestado. E, neste caso, é muito importante, porque estamos a falar da

fiscalização dos transportes.

Foram feitas propostas relativamente ao reforço da independência e também à regulamentação — maior

regulamentação, mais rigorosa, com maior consagração de direitos — da carreira e das condições sociolaborais

dos inspetores. Até porque — como aliás já foi dito, na intervenção anterior, pelo PCP — elas são uma condição

da própria qualidade e independência do serviço que é prestado.

Em suma, Sr. Secretário de Estado, há muitos aspetos deste processo que seria preciso corrigir na

especialidade.

A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

O que nós esperamos é que estes contributos, precisamente, possam ainda ser alvo de ponderação, reflexão

e integração na versão final deste diploma.

Aplausos do BE.

A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não havendo mais inscrições para intervir, vamos passar ao

encerramento do debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixava só duas

notas. De facto, o que está em causa é uma autorização legislativa. Portanto, o Governo irá legislar na sequência

dessa autorização legislativa e, depois, no âmbito do processo legislativo do Governo, as audições que teremos

de fazer — quer às associações do setor, quer às organizações que representam os trabalhadores — serão

naturalmente feitas.

Além disso, esta proposta de lei faz parte de um pacote mais alargado que está a rever o regime que

regulamenta as inspeções de veículos e, no quadro desse trabalho, tanto as associações do setor como as

organizações que representam os trabalhadores têm estado a ser ouvidas e continuarão a ser ouvidas. Esses

contributos são sempre, naturalmente, tidos em conta e acolhidos.