I SÉRIE — NÚMERO 10

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é que é a questão de fundo: são precisos serviços públicos, sim. São

precisos serviços públicos de proximidade que, efetivamente, garantam as funções sociais do Estado, que

garantam que há cobertura, que se combatem as desigualdades e assimetrias, garantam direitos fundamentais.

É esta matéria que consideramos ser central neste debate e, por isso, trouxemos esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos à fase das intervenções.

Começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta-nos

hoje um projeto de resolução que pretende recomendar ao Governo «que continue o caminho e o processo de

deslocalização de organismos públicos». Que continue, Srs. Deputados, mas que continue exatamente o quê?!

O Sr. João Moura (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É que, para se continuar um processo, é preciso que ele tenha começado, e

o que a Iniciativa Liberal gostava de perceber da parte do Partido Socialista é precisamente quando é que já

teve início este processo de deslocalização de entidades e serviços públicos, porque, de facto, ninguém

percebeu — nem nós aqui, nem ninguém lá fora.

De qualquer forma, Srs. Deputados, não quero com isto dizer, obviamente, que a Iniciativa Liberal discorda

daquilo que estão a recomendar, mas não podemos ignorar que efetivamente o Governo não começou nada.

Com este projeto de resolução, não estamos propriamente perante um processo de deslocalizações, mas

sim um processo de intenções que não tem qualquer tipo de conclusões nem de decisões. O mesmo se pode

dizer dos outros projetos em discussão, porque nenhuma das propostas se compromete com uma posição ou

apresenta qualquer solução concreta para a atual concentração de organismos na capital e no litoral do País.

Esta falta de decisões é tão ou mais grave porque a deslocalização e a descentralização podiam

perfeitamente ser aproveitadas pelo Governo como uma das ferramentas para aliviar a crise habitacional que

se sente nas maiores cidades do País.

Por um lado, com esta deslocalização e com a descentralização de competências, estaríamos a contribuir

para a coesão territorial, para uma maior valorização dos territórios e para um País com uma maior capacidade

de produzir igualdade para os seus cidadãos, independentemente do seu local de residência. E, por outro,

estaríamos a libertar edifícios nas grandes cidades, que, obviamente, poderiam ser transformados, então, em

habitação, ao mesmo tempo também que estaríamos a reduzir a necessidade habitacional das grandes cidades.

Srs. Deputados, se não vamos aumentar a oferta de habitação, se não vamos construir habitação em grande

escala, é obviamente preciso reduzir a procura por habitação, principalmente no litoral e na capital do País.

A deslocalização e a descentralização deviam ser, por isso, uma prioridade do Ministério da Habitação. Mas

a verdade é que, sobre descentralização, sobre deslocalização da Administração Pública, não existiu, não existe,

e atrevo-me a dizer que não vai existir, qualquer palavra por parte dos ministérios, nomeadamente da Ministra

da Habitação.

A preocupação com os atuais trabalhadores e as suas famílias é obviamente válida e é pertinente, claro, mas

esta preocupação também não pode ter só um sentido. Isto porque não nos podemos esquecer que a

concentração de empresas e de organismos em Lisboa e o facto de a maioria dos serviços da Administração

Pública estarem concentrados em Lisboa força milhares de pessoas a terem de vir trabalhar para Lisboa, para

o Estado, a terem de se deslocar para a capital, onde, mais uma vez, como já aqui foi muito falado, não temos

oferta de habitação.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste caso, posso dizer que as ideias liberais vão fazendo

o seu caminho. Depois de a Iniciativa Liberal ter apresentado a sua visão sobre a deslocalização e a

descentralização de vários organismos da Administração Pública, neste momento, temos os restantes partidos

a correr atrás do prejuízo, mas obviamente sem grandes convicções ou sem grandes certezas, nem decisões

propriamente concretas.