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Terça-feira, 31 de outubro de 2023 I Série — Número 18
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. O Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) apresentou um
requerimento, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª — Prorroga
até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, tendo o mesmo sido aprovado.
Na abertura do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António
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Costa), que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), André Ventura (CH), Rui Rocha (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), João Torres (PS), Pedro Pinto (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), José Moura Soeiro (BE), Jamila Madeira (PS), Miguel Santos (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alma Rivera (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Ramos (PSD), Miguel Matos (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Susana Amador (PS), Patrícia Dantas (PSD), Carlos Pereira (PS), Paulo Moniz (PSD), Mara Lagriminha Coelho (PS) e Alexandre Poço (PSD).
Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro
Anastácio e João Azevedo (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Duarte Alves (PCP), Clarisse Campos (PS), Rita Matias e Bruno Nunes (CH).
O Presidente (Adão Silva) assinalou a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Austelino Tavares Correia, que, na companhia do Presidente da Assembleia da República, foi aplaudido pela Câmara.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 962 a 965/XV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 945 e 950/XV/2.ª
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 23 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público.
Pausa.
Muito obrigado.
O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista pretende fazer um requerimento para a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de
reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, que vai prorrogar os efeitos do
IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero até ao fim do ano, para que V. Ex.ª o ponha à votação, ou à
concordância, dos outros grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: — Julgo que não haverá oposição de nenhum grupo parlamentar, até porque foi isso que
foi acertado em Conferência de Líderes, quando se procedeu ao agendamento desta proposta de lei, de forma
que o processo legislativo pudesse estar concluído em tempo útil. Verifico que não há nenhuma oposição, pelo
que o requerimento está aprovado.
Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia, que, como é do conhecimento de todos, consiste no início da
apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para
2024.
Para apresentar a proposta de lei, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António
Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, neste debate
orçamental, o grande tema da oposição era a acusação de que o Governo queria fazer um corte nas pensões
— um corte de 1000 milhões de euros nas pensões.
O Governo rebateu, então, e garantiu que nunca estaria em cima da mesa qualquer corte de pensões. A
oposição insistiu na acusação ao Governo e até espalhou, por todo o País, vários cartazes: o corte de 1000
milhões de euros seria mesmo um corte permanente e que se perpetuaria no futuro.
Um ano depois, os pensionistas conhecem bem a verdade: não, não existiu qualquer corte nas suas pensões.
Aplausos do PS.
Pelo contrário, os pensionistas não só viram integralmente respeitados os aumentos a que tinham direito por
lei, como receberam também um apoio extraordinário correspondente a 25 % do valor anual da sua pensão. Um
ano depois, todos sabemos quem falou verdade e quem só quis assustar os pensionistas.
Este ano, a oposição já não regressa ao tema das pensões. E mais: a direita continua sem se interessar por
salários e rapidamente se desinteressou do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não estamos interessados!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma vez, tal como no ano passado, a oposição quer, de novo, assustar os
portugueses, desta vez anunciando aumentos estratosféricos — em alguns casos, de cerca de 1000 % — do
imposto único de circulação (IUC). Daqui a um ano, todos saberão quem falou verdade. Até lá, cada cidadão
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que for pagando o seu IUC poderá verificar que, no máximo dos máximos, pagará mais 25 € ao longo de todo o
ano de 2024.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Por ano!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, tal como há um ano, quando quiseram suscitar dúvidas sobre o futuro das
pensões, no próximo debate orçamental, cá estaremos, outra vez, para verificar que este travão no aumento de
25 € se mantém em 2025 e que o mesmo acontecerá em cada um dos anos seguintes, assim a direita não volte
ao Governo.
Aplausos do PS.
Ou seja, daqui a um ano, mais uma vez, se saberá quem fala verdade e quem só quer assustar os
portugueses.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E por que razão quer a oposição reduzir a discussão deste Orçamento ao tema
do imposto único de circulação?
O Sr. André Ventura (CH): — Vai aumentar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A resposta é simples: porque a oposição não quer discutir a valorização dos
salários e das pensões, não quer discutir a redução do IRS, não quer discutir o aumento das prestações sociais,
não quer discutir o reforço do investimento público e não quer discutir os bons resultados económicos e os bons
resultados orçamentais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Isso mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, nós iremos centrar a discussão do Orçamento naquilo que ele
verdadeiramente é: um instrumento de boa política económica para enfrentar tempos de incerteza, com o reforço
do rendimento das famílias e o aumento do investimento, e para proteger o futuro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é mais do que o Orçamento do Estado. Este é o Orçamento dos
portugueses. É um Orçamento do reforço dos rendimentos das famílias.
O salário mínimo nacional terá o maior aumento de sempre em 2024: 60 € por mês, mais 840 € por ano.
Haverá um aumento geral de 3 % do salário-base da Administração Pública, a que acresce o aumento médio
de 2,4 % decorrente de outras valorizações de carreiras, progressões e promoções. Assim, um assistente
operacional, um assistente técnico ou um técnico superior da Administração Pública terão um aumento do seu
salário, no próximo ano, de pelo menos 52 € por mês, isto é, 728 € no ano.
Aplausos do PS.
Este será o primeiro ano em que os jovens licenciados ou mestres receberão do Estado o prémio salarial de
formação, de 679 € ou 1500 €, para apoiar o início da sua vida profissional.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Eh lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Iremos aumentar todas as pensões entre 5,2 % e 6,2 %, continuando da
trajetória de valorização das pensões que temos vindo a fazer desde 2015.
Aplausos do PS.
Significa isto, por exemplo, que a pensão média terá um aumento de 34 € por mês, 476 € por ano.
Estamos também a reforçar as prestações sociais: o rendimento social de inserção, a garantia para a infância
e o abono de família, que irá aumentar 22 € por mês para cada criança, 264 € por ano para cada criança.
Aplausos do PS.
E permitam-me enfatizar uma meta particularmente relevante: os beneficiários do complemento solidário para
idosos passam a ter um rendimento que garante que nenhum fica abaixo do limiar de pobreza, antecipando já
para 2024 a meta que tínhamos previsto alcançar em 2026.
Aplausos do PS.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é porque em 2024 o salário mínimo nacional cresce 840 €, porque
os trabalhadores da Administração Pública têm um aumento de pelo menos 728 €, porque os jovens
trabalhadores licenciados ou mestres começam a receber o prémio salarial de 679 € ou de 1500 €, porque a
pensão média aumenta 476 €, porque cada criança recebe mais 264 € de abono de família,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… é por todas estas razões que a oposição não quer falar de salários, não quer falar de pensões, não quer
falar de prestações sociais e prefere falar de um aumento anual de 25 € no IUC.
Aplausos do PS.
Mas, por mais que inventem, por mais que queiram desconversar, por mais que queiram esconder que o
aumento do IUC é só, no máximo dos máximos, de 25 € no próximo ano,…
O Sr. André Ventura (CH): — Por ano!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a verdade é que é mais um Orçamento que aumenta o rendimento dos
trabalhadores, o rendimento dos jovens, o rendimento dos pensionistas, o rendimento de todas as famílias
portuguesas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo, a política fiscal é um instrumento de redistribuição
justa da riqueza e que contribui para o reforço do rendimento das famílias.
Depois de, na campanha eleitoral, o PPD/PSD ter assumido como sua prioridade a descida do IRC (imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas) e ter remetido lá para 2025 ou 2026 uma eventual descida do IRS,
e só se as condições o viessem a permitir, lembraram-se, a meio deste verão, de que, afinal, queriam descer o
IRS.
O PPD/PSD assumiu essa proposta como se assumem, na juventude, os amores de verão: enterram-se na
areia no fim das férias!
Risos e aplausos do PS.
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Foi tão fugaz esse interesse do PPD/PSD pelo IRS, que rapidamente se tornou em desinteresse e hoje já
nem falam em IRS. Pior: quando foram surpreendidos com a proposta de Orçamento do Estado que o Governo
apresentou, com a redução do IRS, disseram que a proposta do Governo era eleitoralista.
Ao contrário dos amores de verão, o nosso compromisso com a política fiscal de valorização dos rendimentos
não é um estado de ânimo passageiro, é uma política consistente e coerente, que prosseguimos desde 2016 e
a que daremos continuidade até ao final da Legislatura.
Depois de termos acabado com a sobretaxa em 2016, desdobrado escalões em 2018 e 2022, reduzido taxas
de imposto em 2018, 2022 e 2023, depois de termos criado o IRS Jovem em 2020 e aumentado o mínimo de
existência de forma muito substancial nos últimos anos, apresentamos agora, para 2024, mais uma redução das
taxas do IRS até ao 5.º escalão, assim beneficiando todos — todos! — os agregados familiares com rendimentos
tributados em IRS.
Aplausos do PS.
Significa isto que alguém que receba um salário médio de 1300 € por mês tem uma redução de IRS de 334 €
no próximo ano…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eh lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que um casal com dois filhos, cujo rendimento conjunto seja de 3000 € por
mês, tem uma redução de IRS de 874 € no próximo ano.
Aplausos do PS.
E, mais uma vez, voltamos a reforçar o IRS Jovem, isentando totalmente de tributação o primeiro ano de
trabalho e reforçando as taxas de isenção nos anos seguintes. No total, fazemos, em 2024, uma redução de
IRS superior a 1500 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não batam muitas palmas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O conjunto da redução do IRS entre 2015 e 2024 é tão claro, que me permito
recuperar os exemplos que há pouco utilizei para ilustrar o que tem significado a redução do IRS que temos
vindo a concretizar.
Se ainda estivessem em vigor as regras do IRS que vigoravam em 2015 — as regras do célebre enorme
aumento de impostos da direita —, alguém que receba um salário de 1300 € pagaria, em 2024, mais 963 € de
imposto do que irá efetivamente pagar com a nossa proposta de Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
E um casal com dois filhos, cujo rendimento conjunto seja de 3000 € por mês, pagaria mais 2204 € do que
efetivamente vai pagar de IRS, em 2024.
Aplausos do PS.
Em suma, em matéria de impostos, todos sabemos bem a diferença entre nós e a direita: a direita promete
choques fiscais na oposição e aumenta impostos — faz enormes aumentos de impostos! — quando está no
Governo; nós assumimos, perante os portugueses, o compromisso de reduzir o IRS, e, no Governo, honramos
o compromisso e reduzimos o IRS!
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Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este também é um Orçamento do reforço do investimento. Um
investimento que prossegue o caminho sustentado de transformação estrutural da nossa economia — assente
nas qualificações, com redução do abandono escolar e reforço de participação dos jovens no ensino superior —
e de aposta na inovação e alteração da nossa especialização, com o aumento do valor acrescentado dos nossos
produtos, dos nossos serviços e da sua capacidade exportadora.
A transformação estrutural da nossa economia é, aliás, o principal foco do PRR (plano de recuperação e
resiliência), agora reforçado na sua revisão com mais 5600 milhões de euros, fundamentalmente destinados ao
reforço do apoio à ciência, à inovação e à transição energética.
A concretização do PRR está no terreno, envolvendo empresas, entidades do ensino superior, autarquias,
IPSS (instituições particulares de solidariedade social), e com 86 % da dotação inicial já aprovada.
O investimento público também cresce com valores máximos da década: 9200 milhões de euros, com
prioridade à habitação, à educação, à saúde e ao combate às alterações climáticas. O esforço da componente
nacional do investimento é já quase o dobro da que tínhamos como disponível no período pré-pandemia, e o
reforço do investimento é acompanhado por melhores condições para a sua execução.
Com efeito, eliminamos as cativações do Ministério das Finanças, damos autonomia na execução de projetos
financiados por fundos europeus, delegamos competências na Infraestruturas de Portugal, S.A. de forma muito
alargada, para a execução dos investimentos na ferrovia e dos investimentos previstos no Plano Nacional de
Investimentos.
Por outro lado, vamos continuar a criar condições para o reforço do investimento privado. A confiança em
Portugal tem sido bem expressa no crescimento do investimento empresarial: depois do máximo histórico
alcançado em 2022, o primeiro semestre deste ano, não obstante todo o conjunto de incertezas que rodeiam a
economia à escala global, correspondeu ao melhor semestre de sempre, com um total de 17,4 mil milhões de
euros de investimento das empresas.
Aplausos do PS.
O Orçamento do Estado para 2024 continua a melhorar as condições para atrair e alavancar o investimento
privado, reduzindo os custos de contexto, com os incentivos certos em IRC, onde eles devem estar: nos
incentivos à capitalização das empresas, nos incentivos ao investimento na investigação científica e na
inovação, no incentivo à valorização salarial dos trabalhadores, no incentivo ao empreendedorismo e às startups.
Tal como o reforço dos rendimentos, também o aumento do investimento é essencial para sustentar uma
trajetória de convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia, para a proteção do emprego
e para a melhoria da competitividade da nossa economia. É por isso que o reforço do investimento é também
uma prioridade deste Orçamento para 2024.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num contexto de incerteza externa, puxamos, naturalmente, pelas
nossas próprias forças, apostando no reforço do rendimento das famílias e no investimento público e privado.
São estas as boas políticas que temos seguido e que nos têm trazido bons resultados: coesão e convergência.
Somos, hoje, por isso, um País com mais futuro, e é por isso que este também é um Orçamento que protege o
futuro.
O futuro protege-se, desde logo, garantindo e robustecendo a nossa segurança social. Depois de termos
transferido, em anteriores Orçamentos, mais de 1600 milhões de euros decorrentes da diversificação das fontes
de financiamento da segurança social, vamos reforçar, este ano, o Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social em mais 3900 milhões de euros, cuidando, assim, não só das pensões a pagamento, mas
protegendo, também, as pensões em formação.
Aplausos do PS.
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Face a 2015, reforçámos a sustentabilidade do nosso sistema de pensões em pelo menos 40 anos. E o futuro
também se garante assegurando ao País capacidade própria de investir. É por isso que, com este Orçamento,
criamos o fundo para o investimento estruturante.
Estamos a investir mais no presente, mas também estamos a cuidar de garantir que, no pós-2026, o País
manterá a capacidade substancial de investimento, mesmo que não haja repetição do PRR e que o alargamento
venha a alterar o atual regime de fundos comunitários.
É também a pensar no futuro que mantemos a prioridade de redução do nosso endividamento. As boas
políticas permitiram-nos reduzir, de forma muito significativa e sustentada, o rácio da dívida pública. Contas
certas, sem cortes nos salários, sem cortes nas pensões, sem aumento de impostos e sem cortes no Estado
social.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, reforçámos os salários, aumentámos as pensões, diminuímos os
impostos e investimos mais no Estado social. Não obstante, o rácio da dívida pública tem vindo a baixar.
Aplausos do PS.
Diminuir a dívida é importante para as gerações futuras, porque reduzir a dívida é reduzir encargos futuros.
Mas reduzir a dívida também é importante para as gerações presentes, porque, ao reduzirmos os encargos com
a dívida, conseguimos libertar mais verbas para as canalizar na resolução dos problemas atuais e para estarmos
preparados para responder às eventualidades destes tempos de tanta incerteza externa.
É desta capacidade que conquistámos — de ter maior margem para responder aos problemas do País, os
que são estruturais e aqueles que nos surgem da conjuntura —, é desta margem, que não queremos nem
devemos abdicar.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento dos portugueses e para os portugueses. O Estado
tem de ser um referencial de confiança nestes tempos de incerteza e quer constituir-se como uma rede de
segurança para todas e todos os portugueses.
O Governo não se resigna com as dificuldades conjunturais. Todos os dias, tal como fazem as portuguesas
e os portugueses, arregaçamos as mangas e enfrentamos as dificuldades para as vencer. Só temos bons
resultados porque adotámos boas políticas. É o que vamos continuar a fazer com este Orçamento: reforçar os
rendimentos, aumentar o investimento e proteger o futuro, para continuar a ter bons resultados.
Aplausos do PS, de pé.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares não bate palmas?!
O Sr. Presidente: — De acordo com a grelha acertada em Conferência de Líderes, na primeira ronda, os
pedidos de esclarecimento serão feitos e respondidos individualmente, podendo ter a duração máxima de 5
minutos, começando pelo maior partido da oposição e, depois, seguindo-se os restantes partidos, por ordem
decrescente de representação.
Assim, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda
Sarmento.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar por desmistificar muito daquilo que o senhor disse.
O senhor, há um ano, no Orçamento para 2023, cortou mil milhões de euros nas pensões dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E a prova disso foi o documento que a sua Ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social entregou com os impactos que haveria na segurança social, se o corte não
existisse.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Haveria!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Foi, depois, a pressão pública — nomeadamente a pressão
que o PSD fez, que foi o primeiro partido a denunciar isso — que o fez recuar.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Este foi mais um ziguezague. Há uma semana e meia, neste Hemiciclo, eu apontei-lhe os ziguezagues da
TAP (Transportes Aéreos Portugueses), e este foi mais um ziguezague da sua governação.
Sobre a redução de impostos, ó Sr. Primeiro-Ministro, eu nem precisava de lhe recordar que a primeira coisa
que o senhor fez, quando chegou a Secretário-Geral do PS, depois de correr com o Dr. António José Seguro,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … foi acabar com o acordo de redução do IRC que o PS tinha
feito com o PSD.
Achar que não poderíamos defender uma descida de IRS — depois de o seu Governo, em 2022 e 2023,
cobrar mais 9 mil milhões de euros de impostos do que aquilo que previa o Orçamento de 2022 e 2023 — é, no
mínimo, estranho.
Já aqui lhe disse, há uma semana e meia, que sim, que o PSD, quando chega ao Governo, infelizmente, tem
de aumentar impostos,…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e tem de aumentar impostos por causa da herança que os
senhores deixam.
Eu vejo o seu ar de felicidade quando recordamos o Governo do Eng.º António Guterres, o pântano e os
défices excessivos. Vejo o seu ar satisfeito quando recordamos o Governo de José Sócrates, a bancarrota e a
troica. Foi depois desses Governos e dessas heranças, onde o senhor foi responsável, que tivemos de atuar.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, eu não tenho a menor dúvida de que o equilíbrio orçamental é algo muito importante.
Ficamos muito satisfeitos que o Partido Socialista, agora, também já defenda o equilíbrio orçamental.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora?! Agora?!
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Isto porque, das outras vezes que governaram, como eu acabei
de recordar — com Guterres e com Sócrates —, deixaram as contas públicas de pantanas.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma consolidação
orçamental estrutural.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Deixemo-nos de ilusionismos, deixemos de enganar os
portugueses.
Entre 2016 e 2019, o seu Governo baixou o défice em três pontos percentuais. Se somarmos o efeito da
política monetária do BCE (Banco Central Europeu), com descida de juros, o aumento dos dividendos e IRC do
Banco de Portugal, o aumento da carga fiscal, a redução do investimento público e ao aumento das cativações,
temos praticamente a descida do défice explicada.
Agora, entre 2022 e 2024, o senhor desce o défice porque cobra muitos mais impostos aos portugueses —
mais 9 mil milhões do que aquilo que previa o Orçamento.
Aplausos do PSD.
Se houvesse alguma dúvida sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, veja a evolução do saldo primário estrutural.
O orador exibiu um gráfico intitulado «Saldo Primário Estrutural % PIB».
Ou seja, a evolução do saldo sem os juros, o ciclo da dívida e as medidas pontuais. Em 2015, era 2,6 % do
PIB (produto interno bruto). Praticamente não se alterou até 2019 e, agora, é de 2,2 %, ficando abaixo daquilo
que havia em 2015.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se o objetivo está correto, o caminho e a forma estão totalmente errados,…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … isto porque este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem
quatro pecados capitais.
O primeiro é a falta de crescimento económico. Eu sei que o senhor vai falar do período antes de 2016, em
que o País passou por uma crise e os senhores levaram-no a uma bancarrota.
Protestos do PS.
Eu sei que o senhor vai falar da média europeia, ignorando que as grandes economias não crescem e, por
isso, Portugal está a crescer um bocadinho acima da média europeia, insuficiente para o atraso do País.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Mas se compararmos com os países da coesão, Portugal, entre os 24, é dos que menos cresce, e cresce
menos de metade da maior parte desses países.
O segundo pecado capital é o aumento da carga fiscal. Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, a carga
fiscal já subiu três pontos percentuais, e foi sobretudo no aumento de impostos. Os portugueses pagam cada
vez mais impostos e têm cada vez piores serviços públicos.
O terceiro pecado capital tem que ver com o investimento público.
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O orador exibiu um gráfico intitulado «Investimento Público em % PIB».
O senhor, desde que é Primeiro-Ministro, só em 2021 é que conseguiu ter um investimento público, em
percentagem do PIB, acima do de 2015. Durante seis anos, o seu investimento público foi inferior ao de 2015.
Porquê? Porque o senhor faz sempre um truque, mas, como já lhe disse, governar com truques tem um
problema: quanto mais vezes repetimos o truque, menos eficácia ele tem.
Aplausos do PSD.
O problema do truque é que o senhor promete sempre muito investimento público e depois executa
poucochinho.
O orador exibiu um gráfico intitulado «Desvio Execução Investimento Público (M€)».
Repare: só em 2022 e 2023, ficaram quase 2000 milhões de euros de investimento público por executar.
Tivesse o Sr. Ministro das Finanças executado o investimento público que prometeu no Orçamento para 2023,
não haveria superavit.
O quarto pecado capital tem a ver com os serviços públicos. Sr. Primeiro-Ministro, olhe para o estado da
saúde. Ouvi-o, este fim de semana, numa reunião do Partido Socialista, dizer esta coisa extraordinária: o
problema da saúde é um problema de gestão. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro! Aleluia! O senhor finalmente
percebeu, ao fim de oito anos, que o problema não é um problema de recursos financeiros, mas um problema
de gestão.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E a pandemia?!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Só que o senhor governa há oito anos e é a incompetência do
seu Governo que leva aos problemas de gestão e ao caos que se vive no SNS (Serviço Nacional de Saúde).
Aplausos do PSD.
Mas há também caos na educação, na justiça, nos transportes e até — pasmem-se! — na defesa, setor no
qual o País não consegue ter recursos para cumprir as funções básicas de soberania.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, há duas semanas, o Sr. Ministro da
Economia deu uma entrevista em que disse, e passo a citar: «O PSD tem boas propostas. Vamos falar.»
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O PSD foi claro sobre as suas propostas para o Orçamento.
São cinco prioridades, que apresentámos em 12 propostas. Essas prioridades são: aumentar os rendimentos
das famílias; aumentar a competitividade da economia; apostar na saúde, com a redução do número de
portugueses sem médico de família e com a redução das listas de espera; apostar na habitação; e apostar na
educação.
A minha pergunta é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: vai seguir o bom exemplo do Sr. Ministro da
Economia e vai adotar estas medidas que ajudarão a resolver os problemas dos portugueses, ou vai continuar
fechado na redoma da maioria absoluta, a maioria absoluta do «quero, posso e mando» ou, se preferir, a maioria
absoluta do «habituem-se!»?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, no ano passado, o PSD disse
que íamos cortar 1000 milhões de euros nas pensões.
Protestos do PSD.
Disse-o e andou a colar cartazes como este, com a fotografia do Dr. Montenegro a dizer que o Governo ia
cortar 1000 milhões de euros nas pensões.
O orador exibiu uma cópia do cartaz que mencionou.
Ora, não só não cortámos 1000 milhões de euros nas pensões, como todos os pensionistas tiveram, em
2023, todo o aumento a que tinham direito, como tiveram, aliás, mais 25 % do valor anual da pensão pago
extraordinariamente.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Fala aos ziguezagues!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Além disso, ao contrário do que VV. Ex.as diziam, em janeiro deste ano, os
pensionistas vão ter o aumento legalmente previsto e sobre a base da pensão, como legalmente devia ser
calculado.
Aplausos do PS.
Registo, Sr. Deputado, que aprendeu a lição de não voltar a faltar à verdade e, portanto, ficou calado sobre
o IUC e não repetiu as aleivosias de que o IUC vai subir 1000 % para os contribuintes.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, números são números e são muito simples.
Em matéria de IRS, entre 2015 e 2022, libertámos as famílias portuguesas de 2000 milhões de euros de
pagamento de IRS. Em 2023, as famílias portuguesas pagaram menos 1000 milhões de euros de IRS.
Protestos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo.
E, se o Orçamento do Estado para 2024 for aprovado, as famílias portuguesas pagarão no próximo ano
menos 1500 milhões de euros de IRS.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e da IL.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A conta é muito simples de fazer, Sr. Deputado. As famílias portuguesas, com o
conjunto das medidas que adotámos de 2016 até 2024, inclusive, pagarão menos 4500 milhões de euros de
impostos do que pagariam com as regras que VV. Ex.as tinham em vigor.
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Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é só conversa!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Veja o saldo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, dou-lhe uma má notícia a si e aproveito para relembrar os
portugueses do seguinte: o Sr. Deputado falou sobre o saldo estrutural. Ora, o défice estrutural que tínhamos
em 2015 era de menos de 2,1. Sabe qual vai ser o saldo estrutural este ano? Zero. Ou seja, é mesmo a
consolidação estrutural das nossas finanças públicas.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento, que voltou a exibir o gráfico intitulado «Saldo
Primário Estrutural % PIB».
Sr. Deputado, o que é bom que os portugueses não esqueçam é o que significa para si a consolidação
estrutural. O que significa para si a consolidação estrutural, como já percebemos, não é mexer na receita, mas
mexer na despesa. Aquilo a que os senhores chamam «consolidação estrutural» é cortar na saúde, é cortar na
educação, é cortar nos salários, é cortar nas pensões.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi aquilo que já fizeram e é aquilo que voltariam a fazer outra vez!
Aplausos do PS.
É por isso que o Sr. Deputado fala em melhoria da gestão do SNS como se fosse uma alternativa ao reforço
do financiamento do SNS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Eu não disse isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando dizemos hoje que a prioridade tem de ser mesmo a melhoria da gestão,
Sr. Deputado, é porque, até este ano, reforçámos em 56 % o orçamento do SNS. E, com o Orçamento para
2024, reforçamos o orçamento do SNS em 72 %, comparando com o orçamento do SNS em 2015.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.
Foi por isso, Sr. Deputado, que, para ter ganhos de saúde efetivos, aprovámos o Estatuto do Serviço Nacional
de Saúde, criámos a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, estamos a fazer a reforma das unidades
locais de saúde (ULS), estamos a fazer a reforma das unidades de saúde familiar (USF) e estamos a fazer a
reforma da dedicação plena para todos os profissionais de saúde, a começar pelos médicos.
Há algo que nunca me cansarei de repetir, porque sei que o Sr. Deputado tende a escondê-lo. Mas vou
insistir. Não lhe falo dos cuidados de saúde primários, porque me vai dizer que parte das consultas são
telefónicas.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E são!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vou dizer-lhe, mais uma vez, o seguinte: em relação às urgências, se
olharmos para setembro de 2023, comparando com setembro de 2015, houve mais 94 696 atendimentos de
urgência.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
Quanto às cirurgias, comparando setembro de 2015 com setembro de 2023, houve mais 134 649 cirurgias.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E as urgências?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No que diz respeito a consultas hospitalares, comparando setembro de 2015
com setembro de 2023, houve mais 1 040 459 consultas hospitalares.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E as urgências?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em relação às urgências — porque os Deputados do ruído fazem tanto ruído
que nem ouvem o que os outros dizem —, vou repetir.
Risos do PS.
Protestos do CH e da IL.
Em relação às urgências, houve mais 94 696 atendimentos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pediu a palavra para uma interpelação à
Mesa sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Peço ao Sr. Presidente que distribua ao Sr. Primeiro-Ministro
os elementos informativos que referi, que estão anexos ao Orçamento do Estado para 2023, onde está o estudo
da segurança social com o corte dos 1000 milhões de euros.
Peço também que, já agora, faça distribuir também o Orçamento do Estado para 2011, do Governo do Partido
Socialista, onde estavam os cortes dos funcionários públicos.
Peço ainda que pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro em que é que eu faltei à verdade, na questão do IUC.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso foi uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os documentos que referiu são públicos.
O Sr. Primeiro-Ministro também pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, pelo
que tem a palavra.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Miranda Sarmento, eu
não disse que ele, este ano, tinha faltado à verdade. Disse que ele tinha aprendido com a lição do ano passado
e que, este ano, nem uma palavra disse sobre IUC.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra
o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah! As questões que faltavam!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — As questões difíceis!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, o debate que tivemos até agora é elucidativo. Perante a proposta de Orçamento do
Estado para 2024, o Grupo Parlamentar do PSD, através do seu líder parlamentar, o Sr. Deputado Joaquim
Miranda Sarmento, resolveu centrar-se na justificação dos cortes.
Já sabemos: quando é Governo, o PPD-PSD faz cortes e não consegue perceber que se pode governar com
boas políticas e bons resultados, sem cortes.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
É por isso que traz sempre o tema dos cortes para o debate parlamentar. São os cortes que nós não
fazemos,…
Protestos do PSD.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Ah, pois é!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … para que não voltemos a lembrar o PPD-PSD de que os cortes nos
salários, os cortes nas pensões e um enorme aumento de impostos, com cortes nos rendimentos dos
portugueses, foram a seleção política que o PPD-PSD apresentou aos portugueses e que eles, naturalmente,
derrotaram nas eleições.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Miranda Sarmento, devo dizer que, quando vieram para este Plenário falar em cortes, os
senhores começaram a perder o debate, porque os portugueses têm memória. Não apostem na ideia de que os
portugueses não se lembram do PPD-PSD no Governo.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E do Sócrates? Não se lembram do Sócrates?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E do Seguro?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os portugueses lembram-se e sabem bem qual é a diferença entre um
Governo que aumenta salários, aumenta pensões, aumenta o salário mínimo nacional e diminui os impostos, e
outro que cortava pensões, cortava salários e fazia um enorme aumento de impostos.
Aplausos do PS.
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A direita portuguesa tem de recuperar do trauma do corte. E não imputem ao Governo do PS os cortes,
porque, mais uma vez, os pensionistas que nos ouvem lá em casa sabem que não houve nenhum corte de
pensões. Corte de pensões foi quando os senhores foram para o Governo e cortaram as pensões aos
pensionistas neste País.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um «Orçamento dos portugueses» — é uma afirmação sua, da tribuna. Este é
um Orçamento dos portugueses, acima de tudo, porque é um Orçamento que não é feito contra os portugueses.
E tem resultados, porque adotou uma estratégia diferente.
Lembramos que a estratégia do PPD-PSD e da direita era a do empobrecimento máximo, emigração máxima,
salários mínimos e pensões mínimas.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não fales de emigração, Eurico!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aquilo que trouxeram para o equilíbrio orçamental, que tanto
procuraram e nunca conseguiram, foi uma solução que só podia ser assente no corte do Estado social, no corte
dos salários e das pensões.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Como é que é possível?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não há equilíbrio orçamental possível sem cortes de pensões e salários,
recorrendo, evidentemente, a uma estratégia de empobrecimento.
Ora, foi isso que mudámos. O que o Grupo Parlamentar do PS apoia desde 2015 é uma estratégia que não
é a estratégia do duplo E: Empobrecimento e Emigração. Volto a dizer: os portugueses lembram-se! Os
portugueses lembram-se que a estratégia era sair da zona de conforto e emigrar, ou, em alternativa, condenar
aqueles que ficavam ao empobrecimento. Logo, Sr. Primeiro-Ministro, a alternativa evidente era cortar no Estado
social, cortar nos salários e cortar nas pensões.
Mas as boas políticas têm bons resultados. E quero relembrar que as boas políticas são aquelas que
conduzem à valorização da oferta portuguesa no exterior — como tem vindo a defender, por exemplo, o Sr.
Ministro da Economia, neste Hemiciclo, em diversas ocasiões. Ora, essa valorização da oferta portuguesa no
mundo é aquela que permite valorizar os salários, ter melhores salários.
É por isso que nós hoje estamos a discutir um Orçamento que aumenta salários — não corta salários; um
Orçamento que aumenta o salário mínimo nacional e no qual não se diz que devemos, se calhar, reduzir o
salário mínimo nacional, como foi dito por um ex-Primeiro-Ministro. É por isso que aumentámos as pensões e
dizemos aos portugueses e aos pensionistas que podem estar tranquilos, porque, em 2024, vão receber um
aumento nas suas pensões.
Ao mesmo tempo, aumentamos as prestações sociais, promovemos a igualdade e a justiça sociais e
diminuímos impostos — o IRS e também o IRC — para quem valoriza os salários, para quem inova e para quem
investe.
Devo dizer que o conseguimos, com o resultado que quero sublinhar neste Hemiciclo e que é o chamado
triplo equilíbrio.
Risos do CH.
Hoje estamos a discutir aqui as possibilidades de a economia portuguesa melhorar a vida dos portugueses
e ter mais desenvolvimento. Temos um equilíbrio orçamental. Sim, o saldo estrutural é zero — 0 %, neste caso.
Sim, temos pleno emprego. Temos máximos de emprego, quando a nossa prioridade foi emprego, emprego,
emprego. E temos também um equilíbrio nas contas externas. O País não se está a endividar, tem capacidade
de financiamento externo, tem uma balança de bens e serviços positiva, bem como uma balança de capital.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este triplo equilíbrio dá liberdade aos portugueses, dá liberdade aos
atores políticos para fazer uma política diferente. E estas são as boas políticas que levam a bons resultados.
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Aplausos do PS.
Quero relembrar, Sr. Primeiro-Ministro, que estes bons resultados das boas políticas foram alcançados com
base numa estratégia diferente. Em vez do empobrecimento e dos salários mínimos, tratou-se de uma estratégia
de valorização da oferta portuguesa e do trabalho. Esta diferença tem sido muito clara, desde 2016.
Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que teve um antecessor que, enquanto Deputado — aliás, muito aplaudido
pelo então Deputado Luís Montenegro —, neste Hemiciclo, disse que estava disponível para votar no PS, no
PCP ou no Bloco de Esquerda, se a estratégia resultasse. O então Deputado, ex-Primeiro-Ministro, disse aos
portugueses: «Se a estratégia resultar, eu próprio vou defender votar no PS, no PCP ou no Bloco de Esquerda.»
Não nos esquecemos disso. E, já agora, pode ser também no Livre, porque o Deputado Rui Tavares também
pode ser incluído nesta geringonça mais ampla.
Risos de Deputados do PS.
Mas devo dizer que os resultados que temos e o Orçamento que apresentamos são o resultado da boa
estratégia.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe deixar uma pergunta relacionada com o seguinte: tenho a impressão de
que o PS está na iminência de conquistar um novo eleitor. Acho mesmo que vamos ter um novo eleitor.
Risos do Primeiro-Ministro.
Se o então Deputado Passos Coelho cumprir a sua palavra, a esquerda portuguesa tem um novo eleitor,…
Aplausos do PS.
… porque a estratégia do empobrecimento, do «é impossível subir os salários», não foi seguida.
Hoje, com tranquilidade, podemos dizer aos portugueses: sim, vamos aumentar salários, vamos aumentar
pensões, vamos diminuir o IRS, vamos aumentar prestações sociais, sem ter as contas públicas em risco,…
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
… diminuindo a dívida e com saldo estrutural zero.
Por isso, deixo-lhe essa pergunta: vamos conquistar, seguramente, mais um eleitor, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, há, de facto, uma diferença
fundamental entre a estratégia que temos de desenvolvimento do País e a estratégia que o conjunto da direita
tem.
O conjunto da direita acredita que só empobrecendo é que o País pode ser competitivo. Nos tempos que já
lá vão, era o trabalho infantil e a contrafação.
Protestos do PSD e do Deputado da IL Rui Rocha.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Que mau! Trabalho infantil?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, passou-se para o corte dos salários, para o corte das pensões e para o
enorme aumento de impostos. Era a brutalidade do ajustamento interno para ganhar competitividade externa.
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O que a direita nunca conseguiu perceber foi que aquilo que permitiu à nossa economia ser mais competitiva
e às nossas empresas serem mais produtivas foi a necessidade, e prioridade, de resolvermos o défice estrutural
mais profundo e secular que o País tinha, que era o défice das qualificações.
Um dos fatores fundamentais para a transformação estrutural que se tem verificado na economia portuguesa,
desde 2016, não é só o resultado das boas políticas destes Governos, mas é, desde logo, o bom resultado das
boas políticas do Governo de António Guterres, porque, em 2016, chegaram aos 20 anos a geração que nasceu
no primeiro ano do Governo de António Guterres.
Aplausos do PS.
Protestos da IL.
É essa geração que nos permite, hoje, olhar de 2023 para 2015 e ver o que mudou do ponto de vista das
qualificações. O que mudou foi que, desde 2015 até agora, o abandono escolar precoce caiu para metade: de
mais de 13 % para 6 %.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O que mudou é que a população entre os 25 e os 34 anos que tem o ensino secundário completo passou de
33 %, em 2015, para 17 %, em 2022, e que, na geração dos 20 anos a frequentar o ensino superior, passámos
de 39 %, em 2015, para 52 %, em 2022.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Ora, é esta transformação estrutural que faz com que as empresas portuguesas sejam hoje mais produtivas
e com que, no ano passado, pela primeira vez, as exportações tenham representado mais de 50 % do PIB. É
esta transformação que explica que, apesar de termos aumentado o salário mínimo nacional não só em 2016,
mas também em 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e de novo em 2024, o diabo não tenha vindo nem
em 2016, nem em ano nenhum.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele anda aí!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar de o salário mínimo já ter tido esta subida, a verdade é que a economia
portuguesa continua a ganhar competitividade.
Enquanto a direita portuguesa continuar sem perceber que a estratégia de desenvolvimento do País tem de
assentar nas qualificações e na inovação como seus grandes motores, nunca perceberá o que é que acontece,
hoje, na economia portuguesa e, sobretudo, qual é o futuro de prosperidade partilhada que estamos a construir
para o futuro.
É precisamente por termos isso em conta que a grande aposta tem de ser, cada vez mais, em incentivarmos
as novas gerações, e fazemo-lo criando as melhores condições possíveis para que se realizem no nosso País.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
É evidente que o nosso País não é ainda, como será algum dia, um dos países mais desenvolvidos da União
Europeia, e não conseguimos pagar o que as empresas de outros países mais desenvolvidos do que nós estão
a pagar. Mas a verdade é que, nestes anos, desde 2016 até agora, mesmo com a pandemia pelo meio, nós
crescemos, em média, 10 vezes mais ao ano do que tínhamos crescido entre 2000 e 2015.
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Aplausos do PS.
E, sim, temo-nos aproximado dos países mais desenvolvidos da União Europeia.
Mas é precisamente porque olhamos para as novas gerações que fizemos um conjunto de medidas. Dou-lhe
o exemplo de três: um jovem que tenha entrado como técnico superior para a Administração Pública no ano
passado vai ter, em 2024, um aumento líquido do seu ordenado de 646 €,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E depois emigra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … vai receber, pela primeira vez, o prémio salarial de 679 € e vai pagar menos
375 € de IRS, com as alterações que temos no IRS, o que significa que vai ganhar, em média, mais 141 € por
mês, em termos líquidos, durante o próximo ano.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
É isto que faz toda a diferença?! Não, não é isto que faz toda a diferença. O que faz toda a diferença é a
postura de desistência que a direita tinha, dizendo: «É lá fora que podem contar com um melhor futuro.» E o
que faz toda a diferença é a perspetiva de determinação e resistência que nós temos de tudo fazer em matéria
salarial, em matéria de educação e em matéria fiscal para manter, entre nós, aqueles que são o futuro do nosso
País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega,
tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o, bem
como a todo o Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, não é como comediante que chega a este Plenário, mas podia ser, porque ouvi-lo
agora, de braços estendidos, a dizer «é por isto que estamos a fazer tanto por Portugal», quando sabemos que
estamos cada vez mais na cauda da Europa, seria, pelo menos, para rir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O debate é sobre o Orçamento!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas vamos ao que interessa: como é que chega o Sr. Primeiro-Ministro a este
Orçamento do Estado? Chega com um veto do Sr. Presidente da República — mais um em não sei quantos. E
não chega com um veto qualquer. Diz o Sr. Presidente da República que é falta de transparência. Onde é que
nós já vimos a falta de transparência do Partido Socialista?! É que diz o Sr. Presidente da República…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Orçamento!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que é incómodo, mas há uma oposição que, pelo menos, é a sério. Eu
sei que é incómodo, mas têm de ouvir, pelo menos, que há uma oposição que é a sério. Há uma oposição que
é a sério!
Risos do PS e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Diz o Sr. Presidente da República que não acautelam a transparência do processo, que não nos dizem por
quanto é que vai ser vendido, que não nos dizem se vamos receber ou não o dinheiro. E os portugueses que
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estão em casa dizem assim: «Que diabo! Pusemos 3,2 mil milhões de euros na TAP e o Sr. Primeiro-Ministro
nem nos consegue dizer por quanto é que vamos vender a TAP.» Portanto, chega muito mal a este debate.
Mas chega também mal quando diz que estamos muito bem e a convergir. Vou-lhe ler uma coisa. Vai
reconhecer as palavras, que não são minhas: «Em 2020, éramos o 15.º país da União Europeia, em PIB per
capita, em poder de compra.» Sublinho que não são palavras minhas. Depois distribuo, para vocês lerem um
bocadinho, uma vez por dia.
Risos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim!
O Sr. André Ventura (CH): — Em 2020, éramos o 15.º em poder de compra da União Europeia, com 85 %
da média da União Europeia; em 2022, éramos o 21.º ou o 22.º, se considerarmos a Roménia, com 77 % da
média da União Europeia. Pior do que nós, só a Letónia, a Croácia, a Grécia e a Bulgária. Ó Sr. Primeiro-
Ministro, tenha vergonha! Tenha vergonha de nos pôr atrás de países que, há uns anos, nem linha de comboio
tinham! Portanto, os senhores, a única coisa que conseguiram, foi isto!
Aplausos do CH.
E vêm aqui dizer que estamos a convergir?! Mas estamos a convergir com quem?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com os melhores!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas estamos a convergir com quem? Com os Camarões? Com o Azerbaijão?
Estamos a convergir com quem? Com o Botsuana? É com esses que estamos a convergir? É que eu queria
convergir com a Alemanha, com a França, com a Itália.
Protestos do PS.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro parece querer convergir com a Índia, com o Bangladesh, com Moçambique e
com os Camarões!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que é a diferença! Essa é que é a diferença!
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o dizer aí de cima, da tribuna, «é por isso que temos um Orçamento que não
aumenta os impostos». Eu olhei para cima e pensei: «Mãe do céu!»
Mãe do céu! É que nem a quarta aparição de Fátima lhe perdoará uma mentira destas!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É que Nossa Senhora já veio várias vezes a Portugal e ela própria vai dizendo:
«Não mintam! Não mintam!» E o Sr. Primeiro-Ministro, que não é religioso, penso eu, sabe que Nossa Senhora
disse: «Não mentirás!»
Risos do CH.
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Protestos do PS.
E o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui, cada ano, mentir mais! E mais, e mais, e mais!
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Eu penso… Ó Sr. Primeiro-Ministro, e eu, a sério, a sério…
Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, por favor. Peço silêncio, para que o orador se possa exprimir.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que, no momento em que estamos, o Sr. Primeiro-Ministro não pode
prometer muito, mas acho que não faltar à verdade já não era mau. Portanto, devia dizer aos portugueses: «Que
diabo! Não tive margem! Tive de dizer que dava com uma mão uma parte do IRS e tirei com as duas mãos o
resto.» E as pessoas, aí, compreendiam.
Vou dizer-lhe uma coisa: eu já não trago nada para o Orçamento do Estado, venho de bolsos vazios. Sabe
porquê? Porque sei que, onde está o Governo, é sempre para começar a sacar-nos alguma coisa. Já venho
assim, sem nada. Já venho sem nada, vêm os bolsos todos vazios.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Descemos o IRS.» Certo. E o ISP (imposto sobre os
produtos petrolíferos e energéticos)? E o IUC? Sr. Primeiro-Ministro, são 25 € cada ano! Ora, 25 € em 4 anos,
para quem paga 25 € de IUC, dá 400 % de aumento, que diabo!
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Quer dizer às pessoas que já não têm dinheiro para renovar a frota automóvel que vão pagar mais 400 % de
imposto automóvel?!
E diz assim: «Ah! Oiçam, geração jovem! Causas ambientais!» Causas ambientais?! Quer dizer, eles pensam
assim: «Os políticos vão de avião para as cimeiras ambientais no Egipto e por toda a Europa, e nós temos carros
velhos e pagamos o IUC.» Essa é que é a verdade! Essa é que é a verdade! E os senhores andam de avião! E
os senhores andam de avião! Os senhores andam de avião!
Aplausos do CH.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo é assim: o tabaco aumenta, o álcool aumenta, o IUC aumenta,
o IVA zero acaba, o ISP aumenta. É aquela história que nós já sabemos, não é? É carga fiscal! Aumenta para
quem come mais, para quem bebe, para quem fuma. Só não aumenta para quem… E é porque ainda não se
lembraram disso! Ainda vão aos preservativos até ao final do ano!
Risos do CH.
Tenho a certeza de que o Sr. Ministro Fernando Medina ainda não se lembrou disso! Para o ano, são os
preservativos que aumentam. E aí é completo: é quem come, quem bebe, quem fuma… É tudo! Para o ano, é
tudo! Só falta isto!
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Aplausos do CH.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, acho que vir a um debate do Orçamento do Estado e dizer assim…
Protestos do PS.
Ó Srs. Deputados do Partido Socialista, eu compreendo! Eu compreendo o incómodo e sei que é difícil estar
perante um Governo que prometeu baixar, baixar, baixar e não tem feito outra coisa senão aumentar, aumentar,
aumentar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas têm uma solução: mandem-no abaixo, mandem-no para casa e deem um
Governo como deve ser a Portugal. Nós estamos prontos para isso!
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se não põe a mão na consciência quando diz que os pensionistas vão ter
um aumento.
Protestos de Deputados do PS.
Os pensionistas vão, de facto, ter um aumento este ano, mas, nos últimos dois anos, em média, perderam
330 € — 330 € foi o que a pensão média diminuiu em poder de compra, em Portugal.
Agora dizem que vão ter mais 51 ou 52 €, mas a verdade é esta: quem nos está a ouvir e tem de escolher
entre comprar medicamentos ou pôr alimentação na mesa sabe bem o que é que estou a dizer, sabe que
qualquer aumento que os senhores estejam a dizer que vai haver para o Orçamento de 2024 não compensa o
que eles perderam em 2021 e em 2022.
Portanto, o senhor faz sempre o mesmo truque, que é: primeiro tirar, tirar, tirar e depois dá uma migalha e
diz: «Estamos a dar qualquer coisa».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Este Orçamento é a maior vigarice fiscal do nosso tempo. Essa é a verdade
que o Sr. Primeiro-Ministro não quer aceitar, mas que temos de reconhecer.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos num momento de crise no mundo inteiro. A nossa segurança está ameaçada,
porque os senhores permitiram que entrasse em Portugal toda a gente que queria entrar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E conseguimos até ter o bónus de ter o tipo que matou duas pessoas na
Bélgica a passear-se por Portugal, tendo estado na Guarda, na Covilhã e em Castelo Branco.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
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Ainda bem que temos um Governo que controla tão bem as fronteiras!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, o orçamento para a segurança interna vai diminuir 6,7 %,
repito: 6,7 %! Num ano em que o mundo inteiro está em turbulência, em que terroristas andam pela Europa toda,
entraram cá e andam de qualquer maneira, os senhores diminuem o orçamento para a segurança interna.
Tínhamos dito que isto era um bordel, mas é mais do que isso: é o bar aberto da Europa.
Protestos do Deputados do PS Porfírio Silva.
É o bar aberto em que entra quem quer, cada um faz o que quer, cada um paga se quiser e no fim pagarão
sempre os mesmos, pagará o povo português e pagarão os contribuintes portugueses.
Aplausos do CH.
No fim será sempre o mesmo.
Sr. Primeiro-Ministro, termino com a saúde, que o devia envergonhar neste debate do Orçamento do Estado.
Ah e tal, mais 1 milhão de consultas! Ah e tal, mais 1 milhão de dados cirúrgicos! Ah e tal, mais 1 milhão de
recibos! Ah e tal, mais 1 milhão…! Quem está em casa deve pensar: «Caramba, com esta conversa toda, porque
é que o meu centro de saúde está fechado?! Caramba, com esta conversa toda, como é que as urgências do
meu hospital estão fechadas?!»
Vou dar-lhe uma novidade, Sr. Primeiro-Ministro: ainda bem que a discussão do Orçamento do Estado é hoje
— e ainda bem que está aqui, Sr. Ministro da Saúde —, porque hoje estão encerradas as urgências de
ginecologia e obstetrícia e a maternidade em Braga, em Santarém, em Vila Franca de Xira, no Hospital Garcia
de Orta e no Santa Maria. É um bom dia para estar aqui. Sabe porquê? Porque enquanto este Sr. Ministro, que
tem aqui, vai destruindo as negociações com os médicos, cada serviço de saúde deste País tem as portas
encerradas.
E o senhor diz: «Mais 1 milhão, mais 2 milhões, mais 10 milhões.» O senhor ainda não percebeu que o
problema não é haver 1 milhão, nem 2 milhões, nem 5 milhões; o problema é a sua incompetência para gerir o
Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
É esse o problema. Palavras do Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares:
«Não há nenhuma solução, neste Orçamento do Estado, para a saúde.»
Srs. Deputados do Partido Socialista, muitos de vocês, de terras onde o centro de saúde está fechado, terras
onde o hospital não abre portas ao domingo e à segunda-feira,…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado acaba de duplicar o tempo que lhe está atribuído.
O Sr. André Ventura (CH): — Bem sei e vou terminar.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine.
O Sr. André Ventura (CH): — Muitos de vocês, de terras onde os hospitais e as urgências estão fechados
ao domingo, ao sábado: ponham a mão na consciência. As oportunidades da história vêm uma vez e não muitas
mais.
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Este Governo que está perante nós, que está perante este Parlamento, tem dado à saúde o maior descalabro
dos últimos anos. E os senhores, se votarem a favor deste Orçamento do Estado, não serão nada mais nem
nada menos do que cúmplices desta situação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cúmplices, muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Termino, Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. André Ventura (CH): — Termino mesmo, Sr. Presidente de quase todas as bancadas, com uma
citação…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar…
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar.
O Sr. Presidente: — E, faça favor, tente terminar.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Se puder terminar eu… Não quer terminar você, penso eu…
Vozes do PS: — Eh!
Protestos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Termino, citando o Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista: «Era
possível fazer diferente neste Orçamento.»
Sr. Primeiro-Ministro, era mesmo possível fazer tão diferente.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não me vou autoavaliar sobre como
é que cheguei ao Parlamento, mas não tenho dúvidas de que o senhor já saiu daqui muito mal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém percebeu! Se foi uma piada, ninguém percebeu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em matéria de comediante, não pretendo competir com V. Ex.ª
Aplausos do PS.
Todos tivemos a oportunidade de assistir à sua exibição agora, mas quem não viu teve a oportunidade de
ver no TikTok um número que o senhor fez, no qual, com a música da Pantera Cor-de-Rosa, fingiu que me ia
insultar,…
O Sr. André Ventura (CH): — Insultar?! Não!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … a mim, ao Partido Socialista e ao Grupo Parlamentar do PS, mas teve a
cobardia de ficar a meio caminho e de pôr o papelinho à frente de um dos gabinetes do Grupo Parlamentar do
PSD.
Aplausos do PS.
Não vou procurar corrigir a sua iliteracia científica, discutindo consigo as questões das alterações
climáticas,…
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Você também é especialista?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas vou centrar-me em dois pontos que me parecem relevantes.
Primeiro ponto: a sua vontade de que nos aproximemos dos países mais desenvolvidos da União Europeia.
Pois digo-lhe o seguinte: entre 2015 e 2022, Portugal aproximou-se sete pontos percentuais da França, oito
pontos percentuais da Alemanha e nove pontos percentuais da Espanha.
O Sr. André Ventura (CH): — É a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que diz isso?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, estamos mais próximos dos países mais desenvolvidos da União Europeia.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, ao contrário do que diz, o PIB per capita em paridade de poder de compra…
O Sr. André Ventura (CH): — Não sou eu que digo! É a UTAO que o diz!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O PIB per capita em paridades de poder de compra entre 2015 e 2022 subiu de
21 322 € para 27 523 €.
Portugal não empobreceu, Portugal aumentou o PIB per capita ao longo destes anos.
Aplausos do PS.
E, já agora, Sr. Deputado, aumentámos o PIB per capita, apesar de a população portuguesa estar a
aumentar,…
O Sr. André Ventura (CH): — Artificialmente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A portuguesa?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … enquanto outros países, como, por exemplo, a tão citada Roménia, nos
últimos 20 anos, perderam mais de 15 % da sua população.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Por fim, Sr. Deputado, deixo uma nota relativamente ao rendimento dos pensionistas. Como sabe, a inflação
foi, em 2022, de 7,8 %; os aumentos dos pensionistas este ano foram entre 7,46 % e 8,4 %, a que acresceu um
apoio extraordinário de 25 % do valor anual da pensão. Este ano, a inflação será de 4,6 % e o aumento no
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próximo ano variará entre 5,2 % e 6,2 %. Ou seja, todos os anos os pensionistas têm sido aumentados acima
da inflação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados,
este é um mau Orçamento.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É um mau Orçamento de um mau Governo e de um mau Primeiro-Ministro.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui há pouco de amores de verão, pois quero dizer-
lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor é uma espécie de hora de inverno, porque está sempre, sempre a atrasar
os ponteiros do desenvolvimento de Portugal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E há cinco motivos fundamentais para que este seja um mau Orçamento.
Primeiro motivo, primeira razão: o aumento da carga fiscal.
O senhor, aliás, há pouco tempo, foi denunciado pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que disse que o
senhor tinha cometido um erro, vamos chamar-lhe assim, relativamente à privatização da TAP. Veio depois dizer
que se expressou mal, mas essa não foi a única vez, Sr. Primeiro-Ministro, porque também se expressaram mal
o senhor e o Sr. Ministro Fernando Medina no Programa de Estabilidade, porque disseram que a carga fiscal ia
descer em 2024.
E agora cá estamos, perante um Orçamento que sobe a carga fiscal. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr.
Ministro Fernando Medina, mais uma vez, expressaram-se mal — passa a ser quase um padrão.
Segundo motivo pelo qual este é um mau Orçamento: aumenta a despesa em percentagem do PIB —
despesa rígida, despesa primária —, que vai condicionar, mais uma vez, o futuro e a liberdade dos portugueses.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Terceiro motivo pelo qual é um mau Orçamento: é um Orçamento que não tem nada
para as empresas.
O Sr. Primeiro-Ministro falou da capitalização. São 180 milhões, Sr. Primeiro-Ministro, a que acrescem mais
umas questões previstas no Orçamento. Vamos dizer que, nesse bolo, estão 300 milhões de euros — vamos
aceitar isso.
Ora bem, Sr. Primeiro-Ministro, na Efacec já deve ter sido enfiado pelo Estado um valor muito próximo deste,
portanto, veja bem a desproporção de tudo isto.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — No Orçamento, para as empresas, está praticamente o mesmo que os senhores
enfiaram na Efacec!
Aplausos da IL.
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O quarto motivo pelo qual este é um mau Orçamento: com este Orçamento Portugal não cresce.
Aliás, o Sr. Ministro Fernando Medina, na audição que teve aqui na semana passada, já admitiu isso. Os
senhores já estão à procura de um fundo especial, um fundo soberano, para quando não houver em Portugal
os fundos que têm caído de Bruxelas. Isto porque sabem que não puseram o País em condição de crescer. Esta
é verdade dos factos: convosco Portugal não cresce.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E também é um mau Orçamento, porque não põe o País a funcionar.
Olhemos para a educação. Há poucos dias, Sr. Primeiro-Ministro, saiu um estudo do IAVE (Instituto de
Avaliação Educativa, I.P.), de que ninguém fala nessa bancada, muito menos o Sr. Ministro da Educação. O que
diz o estudo do IAVE? Diz que houve perda de aprendizagens por causa da pandemia e das opções políticas
tomadas então. Mas diz mais, Sr. Primeiro-Ministro, diz que os planos de recuperação que os senhores puseram
no terreno foram uma falácia, que não houve recuperação de aprendizagens, assim como o Tribunal de Contas
diz que esses planos de recuperação não tinham métricas, não tinham objetivos, não tinham gestão e não tinham
monitorização.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Olhemos para a saúde, Sr. Primeiro-Ministro. Já lhe falei de listas de espera; já lhe
falei dos portugueses sem médico de família; já lhe falei dos portugueses que passam a noite à porta de centros
de saúde; mas há mais uma área em que a prestação de serviços e de cuidados de saúde tem vindo a degradar-
se: quero falar-lhe do acompanhamento das grávidas deste País, Sr. Primeiro-Ministro.
A falta de médicos de família faz com que o acompanhamento de consultas se tenha tornado, em muitos
casos, irregular. Há dificuldades de acesso a meios de diagnóstico, a ecografias obstétricas, e, sobretudo nas
últimas semanas da gestação, as grávidas portuguesas não sabem qual é a equipa que as acompanha, se têm,
ou não, uma urgência aberta e onde, e não sabem qual é a equipa com quem vão ter o parto. Isso gera ansiedade
e isso é também responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos da IL.
Depois, vem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, afinal, é um problema de gestão. Mas antes aumentaram o
orçamento em 56 % — como diz nos últimos anos —, e agora é que descobriram que é um problema de gestão.
Agora é que vão começar a tentar gerir o Serviço Nacional de Saúde. Agora é que vão tomar medidas, dizem
os senhores.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, olhando para o seu histórico, Sr. Primeiro-Ministro — e o senhor é Primeiro-
Ministro há oito anos —, o senhor afirmou que a saúde seria a joia da coroa do PS. E cá estamos: com listas de
espera, com portugueses à noite nos centros de saúde, com falta de médicos de família.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É uma joia falsa!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O senhor prometeu — se for à internet, vai encontrar dezenas, centenas de
afirmações destas — que a educação era uma prioridade. E cá estamos: com planos de recuperação que não
funcionam, com alunos sem professores.
O senhor também prometeu Mais Habitação. É a promessa mais recente, um pacote que foi agora aprovado.
Qual é a consequência, como sempre que o senhor promete alguma coisa? Valores mais caros no
arrendamento, preço de metro quadrado mais alto, diminuição do investimento nos últimos meses. Portanto,
sempre que o senhor promete alguma coisa, o que acontece é o seu contrário.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que neste momento tem um Governo que parece
estar em fuga, porque a Ministra Ana Catarina Mendes, aparentemente, quer ser candidata ao Parlamento
Europeu.
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Diz-se que o Ministro Pizarro quer ir para a Câmara do Porto e diz-se, até, que o
Ministro Cordeiro quer ser também autarca.
Protestos do PS.
Tenham calma!
Sr. Primeiro-Ministro…
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, por favor.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio para que o orador possa terminar a sua intervenção.
O Sr. Rui Rocha (IL): — A primeira pergunta que eu queria fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, é se o senhor
também tem um plano de fuga e se este é o último Orçamento que vai defender como Primeiro-Ministro neste
Parlamento.
Mas quero fazer-lhe mais perguntas porque lhe quero dar a oportunidade de rebater a afirmação que faço de
que este é um mau Orçamento.
Quero perguntar-lhe, em primeiro lugar, qual seria o crescimento do País em 2024 se não existisse PRR.
Esta pergunta foi feita ao Sr. Ministro Fernando Medina há dois ou três dias e ele não foi capaz de responder.
Segunda pergunta: há ou não aumento de carga fiscal em 2024? Não porque eu tenha dúvidas, mas porque
quero dar-lhe oportunidade de não ser negacionista do aumento da carga fiscal.
Quero perguntar-lhe se há ou não aumento de impostos indiretos que mais do que compensa a descida dos
impostos diretos.
Quero perguntar-lhe: em 2024, quantos portugueses não terão médico de família?
Quero perguntar-lhe: no início do próximo ano eletivo, quantos alunos não terão professor a pelo menos uma
disciplina?
E, com as medidas do Mais Habitação e deste Orçamento, quero perguntar-lhe a sua previsão sobre o
licenciamento de novos fogos de habitação para 2024.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, muito obrigado. Fico muito satisfeito
que ache este Orçamento mau, porque, se é mau para si, é bom para Portugal e é bom para os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Tem-se visto! Tem-se visto!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Está muito enganado!
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E nós não somos portugueses?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como V. Ex.ª e o Sr. Deputado André Ventura sabem, é evidente que este
Orçamento podia ser diferente.
O Sr. André Ventura (CH): — E o Deputado Pedro Nuno Santos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Bastava VV. Ex.as estarem no Governo com o PSD para que este Orçamento
fosse diferente: muito mau para Portugal e péssimo para os portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, não me vou alongar muito, porque vale a pena começar por assentar só em algumas ideias
básicas…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas convinha responder às perguntas, Sr. Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que V. Ex.ª insiste em persistir no erro e que condicionam a utilidade de
qualquer uma das outras perguntas que faça.
Vozes da IL: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A mais básica de todas é porque é que o País não cresce. Se o Sr. Deputado
dissesse «nós todos temos a vontade de que o País cresça mais», creio que não há ninguém que não pense o
mesmo e devo dizer-lhe que haverá seguramente uma enorme convergência entre si e a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, que também deseja que o País cresça mais do que aquilo que tem crescido. Todos estamos de
acordo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A arte da fuga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que importa ver é o que é que tem acontecido, e o que tem acontecido é o
seguinte: de 2016 para cá, o País cresceu 10 vezes mais do que tinha crescido nos 15 anos anteriores. Ou seja,
entre 2000 e 2015, a média do crescimento do País foi de 0,2 %. A média do crescimento do País, incluindo nos
dois anos dramáticos da pandemia, foi de 2 %, 10 vezes mais do que nos 15 anos anteriores.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — E quem é que governou?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foram os marcianos a governar nessa altura?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado diz: «Bom, mas, com os outros países, como é que nos
comparamos?»
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não perguntei nada disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já lhe disse: nós reduzimos em 7 pontos percentuais a distância para a
Alemanha, 8 pontos percentuais para a França, 9 pontos percentuais para a Espanha. Ou seja, estamos a
aproximar-nos dos países mais desenvolvidos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E os países da coesão?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — No ano passado, em 2022, fomos o 3.º país da União Europeia, a 27, que mais
cresceu e, até ao segundo trimestre deste ano, fomos o 4.º país da União Europeia que também mais cresceu.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não perguntei nada disso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quanto ao crescimento económico, que é a base de toda a sua
argumentação, o Sr. Deputado falhou redondamente.
Aplausos do PS.
É por isso também, Sr. Deputado, que não percebe porque é que a receita fiscal aumenta, apesar de nós
não aumentarmos os impostos. É porque os Srs. Deputados fazem muitos truques, e um dos truques é quererem
confundir aumento da receita com aumento de impostos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Calma com isso! Falei de carga fiscal, não falei de receita!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, de facto, a receita tem aumentado, mas sabe porque é que a receita tem
aumentado? Porque a economia tem crescido, porque o emprego tem aumentado, porque os rendimentos têm
aumentado, e isso faz aumentar a receita fiscal.
Aplausos do PS.
Agora, Sr. Deputado, desde 2016 até agora, os portugueses deixaram de pagar 2000 milhões de euros de
IRS por ano entre 2015 e 2022. Este ano, 2023, pagam menos 1000 milhões de euros de IRS e, no próximo
ano, pagam menos 1500 milhões de euros de IRS.
Protestos dos Deputados da IL Rodrigo Saraiva e Rui Rocha.
Sabe qual é o seu problema, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não faço ideia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É que, para si, o imposto que conta não é o IRS, porque o IRS é o imposto que
paga quem trabalha, mas o senhor não está cá para representar quem trabalha.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados da IL.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rocha, deseja interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, pedia que entregasse ao Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que revela
desconhecimento, evidência dos resultados eleitorais. O Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer que os 270 000
votantes na Iniciativa Liberal nas últimas eleições são pessoas que não trabalham, e isso não posso aceitar. Por
favor, faça chegar ao Sr. Primeiro-Ministro essa informação.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — É uma vergonha!
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Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os resultados eleitorais podem ser consultados a qualquer momento no
site da Administração Eleitoral.
O Sr. Rui Rocha (IL): — É fácil ir lá ver!
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
tendo para isso a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
Peço silêncio na sala para podermos ouvi-la.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pingo Doce, para começar!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a proposta de
Orçamento do Estado que o Governo traz a debate não só não contém as respostas para os problemas
prementes — os baixos salários e pensões, o aumento dos preços, a deterioração dos serviços públicos —,
como ainda contribui para o seu agravamento.
Para lá da enorme operação de propaganda para iludir as pessoas sobre o que o Orçamento não é,
escondendo o que verdadeiramente é, não se consegue esconder a opção do Governo por um Orçamento que
limita o aumento dos salários e das pensões, que não promove o investimento público — aliás, nem aquilo que
tem sido previsto é executado — nem aposta na produção nacional, essencial para criar riqueza, emprego com
direitos e reduzir a dependência externa. Prossegue a degradação de serviços públicos, não garante o direito à
habitação, acentua injustiças e desigualdades, não promove a redistribuição da riqueza e atribui mais benefícios
fiscais e privilégios aos grupos económicos.
Faltam respostas para uma efetiva valorização dos salários e das pensões. Faltam respostas para fixar
profissionais de saúde no SNS. Faltam respostas para resolver de forma estrutural a falta de professores. Faltam
respostas para garantir o direito à habitação e para proteger a casa de família.
O que falta aos trabalhadores e ao povo está a ser transferido para os lucros dos grupos económicos. Como
se não bastassem os lucros colossais obtidos no setor financeiro, energético, nas telecomunicações ou na
grande distribuição, o Governo introduz novos benefícios fiscais que acrescem àqueles que já existem.
Acaba com a tributação extraordinária dos lucros da banca e da energia, embora de forma limitada, reforça
os gastos com as parcerias público-privadas, alarga a transferência de dinheiros públicos para os grupos
privados, como é exemplo na saúde, que ficam com mais de metade do orçamento do SNS. Avança com a
subsidiação pública dos lucros da banca e dos grandes proprietários.
É muito significativo que, ao fim de uma hora e meia de debate, ainda não se tenha colocado a questão da
recusa do Governo em pôr travão e a fazer baixar as rendas e as prestações à banca.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São opções! Cada um tem as suas!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Avança com novas privatizações, como são exemplo a Efacec e a TAP.
Gostaríamos, desde já, de lhe colocar uma questão sobre a TAP, porque está à vista de todos o desastre da
gestão privada e os prejuízos que causaram à empresa. Não há multinacional estrangeira que garanta o serviço
público, o hub de Lisboa, a coesão, a ligação entre o território continental e as ilhas e a ligação com as
comunidades portuguesas, porque o que lhes interessa é o lucro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A TAP é estratégica para o desenvolvimento do País e só o seu controlo
público, ao serviço dos interesses nacionais, é a solução. O Governo está a tempo de não cometer este crime
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económico, está a tempo de evitar a privatização da TAP. O que vai fazer? Vai dar um passo em frente, para o
precipício? Ou vai fazer o que é certo e assegurar o controlo público e o desenvolvimento da TAP?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só nos primeiros meses de 2023, os
principais grupos económicos acumularam 25 milhões de lucros por dia, o que contrasta com as crescentes
dificuldades sentidas pelos trabalhadores e o povo.
Os 5 % mais ricos concentram 42 % da riqueza criada pelos trabalhadores. São os trabalhadores que criam
a riqueza, mas quem fica com a maior parte são os grupos económicos e as multinacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estes dados comprovam o óbvio: há dinheiro para aumentar os salários. E,
sim, Sr. Primeiro-Ministro, se há partido que tem falado disso é o PCP, que coloca a questão do aumento geral
dos salários como uma questão de emergência nacional.
Aplausos do PCP.
Aquilo que é necessário não são 3 % nem 5 %, como fala o Sr. Primeiro-Ministro. O que é preciso é, de facto,
um aumento geral de salários de 15 %, no mínimo de 150 €, para romper com os ciclos de pobreza, para elevar
as condições de vida, para enfrentar o aumento do custo de vida. É preciso o aumento do salário mínimo nacional
para 910 € no início do próximo ano, alcançando os 1000 € durante o ano de 2024. Mas quem não fala disto é
o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo.
Aplausos do PCP.
É preciso e é possível aumentar as pensões em 7,5 %, no mínimo de 70 €, o que valoriza as pensões
corroídas pelo aumento do preço dos alimentos, da energia, dos gastos com saúde.
O próprio Governo reconhece que há recursos. Contenta-se com o excedente orçamental, com a redução
acelerada do défice e da dívida para lá do previsto e, ao mesmo tempo, aumenta os recursos do Orçamento que
são entregues ao capital. Tudo isto à custa da degradação das condições de vida dos trabalhadores e dos
reformados, à custa do comprometimento do desenvolvimento do País.
De que serve o excedente se as pessoas vivem pior?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De que serve isso, se, ao final do dia, não conseguem ter uma refeição
adequada, se não conseguem ter a consulta de que necessitam, se não conseguem pagar a casa? As contas
são certas só para os especuladores, para os grupos económicos. Já para os trabalhadores e reformados, por
mais contas que façam, os salários e as pensões não dão até ao fim do mês.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se há recursos, porque não há uma efetiva valorização dos salários e das
pensões? Se há recursos, porque não se rompe com um modelo de baixos salários e pensões que alguns
querem eternizar no nosso País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, este é um Orçamento focado
precisamente no reforço dos rendimentos das famílias, no aumento do investimento e na proteção do futuro.
Visa o aumento de rendimentos, sim, desde logo, salários. Os salários sobem no setor privado, de acordo
com o reforço que foi feito em concertação social, no mínimo, 5 %. Este ano, de acordo com as declarações
para a segurança social, os salários subiram 8 %. Todos os indicadores internacionais indicam que Portugal foi
dos poucos países onde, apesar da brutal inflação com que fomos atingidos, houve um ganho efetivo do poder
de compra.
Em segundo lugar, refiro as pensões. As pensões subiram, no ano passado, acima da inflação e sobem para
o ano acima da inflação, portanto, havendo ganhos do poder de compra por parte dos pensionistas.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Em terceiro lugar, em relação aos jovens, eles beneficiarão, quando estão a estudar, de isenção do
pagamento do passe até aos 23 anos e passarão a ter um prémio salarial pela qualificação correspondente a
um valor equivalente ao que foi um ano de propina na licenciatura ou um ano de propina no mestrado.
Todas as prestações sociais são aumentadas acima da inflação e, com o complemento solidário para idosos,
garantimos que nenhum idoso fica abaixo do limiar da pobreza. É um grande esforço que é feito, de 5000 milhões
de euros, em termos líquidos, para o reforço do rendimento das famílias durante o próximo ano.
É também um ano de reforço no investimento. Quando se diz que temos investido pouco e que não
executamos sempre, as taxas de execução, Sr.ª Deputada, nunca ficaram abaixo de 79 % — e isso foi em 2016
— e têm variado entre 79 % e 94 %,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas 94 % do quê?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sendo que, este ano, se prevê que seja de 86 % a execução, em termos de
investimento público.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Em quarto lugar, sim, nós queremos ter um Orçamento equilibrado, mas não o queremos só para termos um
Orçamento equilibrado. Queremos ter um Orçamento equilibrado para termos capacidade de dar resposta às
eventualidades que nos surjam. Se não tivéssemos tido um saldo orçamental em 2019, nunca teríamos
conseguido responder à covid como respondemos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vá dizer isso às famílias!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos este saldo orçamental apesar de termos respondido a factos
extraordinários, como a criação do apoio à renda. A Sr.ª Deputada referiu o aumento das rendas, mas tem de
referir, igualmente, o aumento do apoio à renda, que garante que, no próximo ano, nenhum inquilino, desde que
tenha…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desde que tenha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … um rendimento até ao 6.º escalão, que é um rendimento bruto de 3135 € por
contribuinte — não é por agregado, é por contribuinte, e, portanto, não são só as famílias mais carenciadas, Sr.ª
Deputada —, deixará de ter acesso ao apoio à renda quando a sua taxa de esforço for superior a 35 %.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
E, nessa circunstância, o aumento da renda será só de 2 %.
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Por fim, Sr.ª Deputada, já definimos muito bem quais são os critérios relativamente à privatização da TAP,
sendo que o último critério é mesmo o preço. O primeiro critério é a preservação da importância estratégica da
TAP para a economia portuguesa e a preservação do hub de Lisboa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, tenho tranquilidade para lhe dizer, em relação à hipótese que coloca
de o hub de Lisboa não estar garantido e de não estar garantida a função estratégica, que, nesse caso, não
haverá privatização.
Protestos do PCP.
A privatização ocorrerá no estrito respeito pela vocação estratégica da TAP, porque foi por isso que
adquirimos a parte necessária do capital, em 2015, foi para isso que fizemos o aumento de capital, em 2020, e
não será na privatização que vamos alienar aquilo que se conseguiu.
Agora, para alcançar esse objetivo não é necessário ter 100 % do capital ou, sequer, 51 % do capital.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Basta ter amigos e fé!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depende de quem seja o sócio e depende de qual seja o pacto social entre os
sócios.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr.
Primeiro-Ministro sabe, a renda é para todos e o apoio é só para alguns. O que o Governo decidiu foi sujeitar
todos ao maior aumento de renda dos últimos 30 anos, contrariando aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tinha dito
numa entrevista, há semanas, em que dava a entender que iria limitar o aumento da renda e só não sabia de
quanto seria o limite.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi dado o dito pelo não dito, e, agora, todas as pessoas que pagam renda
vão estar sujeitas ao maior aumento da mesma em 30 anos, em cima de tanto desespero, de tanto aumento nos
preços da habitação, de tanta dificuldade para poderem pagar a sua casa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre saúde, porque as negociações
na saúde arrastam-se há quase dois anos e a única coisa garantida é mesmo a inconsistência do Governo
nessas negociações.
O Governo propõe, mas não faz proposta; diz coisas, mas recusa-se a escrever aquilo que disse; quando
escreve, escreve o que não disse; promete menos horas de trabalho em troca de uma redução do tempo de
descanso; acena com mais salário em troca de mais horas extraordinárias. E, no meio disto, o Governo vai
dizendo e vai escrevendo, inclusive aos médicos, em tom de acusação, que a redução do horário de trabalho
não pode comprometer a capacidade de resposta do SNS.
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Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não tem o direito de dizer, nem aos profissionais nem ao País, que cabe
aos médicos a responsabilidade de manter as urgências abertas e que, para isso, têm de se sujeitar a uma vida
impossível e a horários de trabalho impossíveis.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Claro!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa responsabilidade não é dos médicos.
O Governo até pode achar que, à medida que o inverno avança e que as dificuldades no SNS se acumulam,
os médicos irão acabar por aceitar a legalização do abuso do trabalho extraordinário. Nesse caso, tudo ficaria
na mesma e o Governo continuaria a recusar o que é essencial: propostas e condições remuneratórias que
permitam atrair e fixar médicos no SNS.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que «não há médicos» e «não inventamos médicos». Pois não, mas, em 2022,
houve mais de 1000 médicos que rescindiram com o SNS porque não aguentaram as condições de trabalho
que estão a ser impostas pelo Governo.
Esta chantagem mal disfarçada que o Governo vai fazendo, e que é uma tentação, baseia-se num equívoco
e Portugal já percebeu que só vai ter SNS no futuro se os médicos continuarem a resistir a esta ideia absurda
que o Governo quer impor. Ninguém compra nem percebe a ideia peregrina de que um trabalhador deve aceitar
trabalhar o seu ano de trabalho e, depois, aceitar mais um, dois, três, quatro meses de trabalho extraordinário
para assegurar um compromisso que foi assumido pelo seu empregador.
É que, neste caso, o empregador dos profissionais de saúde é o Governo e a obrigação de manter o
compromisso é do Governo.
Os portugueses pagam impostos para terem um SNS com profissionais e onde a lei seja cumprida. Os
portugueses pagam impostos para terem um SNS que responda e que respeite os profissionais, não pagam
impostos para verem o Governo atribuir as consequências da sua própria incapacidade aos profissionais de
saúde.
Ainda para mais, Sr. Primeiro-Ministro, enquanto vai arrastando estas negociações e deixando que se instale
esta confusão no SNS, o Governo faz gala — faz gala! — do dinheiro que sobra ao final do ano e até anuncia
que o vai guardar numa espécie de fundo soberano. Um fundo soberano!
Lá fora, os países ricos, aqueles que têm gás e que têm petróleo, constituem fundos soberanos para financiar
serviços públicos futuros. Em Portugal, para financiar o seu fundo, o Governo vai buscar o dinheiro que falta nos
serviços públicos, vai buscar o dinheiro que falta para fazer funcionar o SNS e para fazer funcionar a educação.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, quando o Serviço Nacional de Saúde não tiver cura, não será o seu fundo soberano
que vai conseguir resgatar esse enorme problema democrático com que Portugal vai ficar. Por isso, pergunto-
lhe, de uma forma muito clara, se vai chegar a um acordo com os profissionais de saúde que respeite o seu
tempo de trabalho e a sua capacidade de conciliarem o trabalho com a vida pessoal e familiar ou se vai insistir
nessa ideia de que o excedente não pode ser gasto a salvar o SNS — aquilo a que o Sr. Ministro Fernando
Medina chamava «a reivindicação do momento».
Salvar o SNS é, sim, a reivindicação do momento e é a única que nos protege para o futuro.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Queria fazer-lhe uma outra pergunta, muito breve.
Independentemente do valor, a proposta de aumento do IUC é errada. Ela é errada fiscalmente, porque
penaliza segmentos mais desfavorecidos da população, e é errada do ponto de vista ambiental, porque só serve
para virar uma parte da população contra uma transição climática que é urgente e que tem de ter atrás de si, a
suportá-la, uma maioria social.
Se o Governo quer proteger o clima e está interessado nisso, sugiro-lhe que comece pelos resorts de luxo a
serem construídos em zona protegida.
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Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sugiro-lhe que comece pelos jatos privados, um bem de luxo que tanto polui sem qualquer benefício.
O Sr. Rui Rocha (IL): — E como é que ia ter com o Orbán à Hungria?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se reconhece o óbvio e aquilo
que já foi dito, até pela bancada do Partido Socialista, e se vai recuar na medida do aumento do IUC.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em primeiro lugar, quanto à
habitação, este é um tema particularmente delicado, onde o equilíbrio e a confiança que é necessário gerar
constituem um ponto muito crítico.
Durante muitos anos, o País teve a ilusão de que tinha resolvido o problema da habitação através do
congelamento administrativo das rendas, que começou nos anos 40 e se prolongou por uma eternidade, mas o
resultado prático não foi o de haver mais habitação. O resultado prático foi o de a habitação que estava afeta ao
arrendamento ter ficado ao abandono, o vazio das cidades se ter instalado e a decrepitude nos centros das
cidades ter sido contagiante.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem! Afinal, o Costa percebe disto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A alternativa foi a de que várias gerações, provavelmente a começar na minha,
foram obrigadas a endividar-se, durante dezenas de anos, porque não havia oferta de casas para arrendar.
Fomos obrigados a comprar.
Foi a forma perversa de estimular a indústria da construção, a ocupação de solos e o endividamento das
famílias.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não batem palmas, agora?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram décadas, e, por isso, houve um momento em que se concluiu, e bem,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não batem palmas?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que era preciso uma nova geração de políticas de habitação que desse
prioridade à reabilitação, relativamente à construção nova, e ao arrendamento, relativamente à compra de casa
própria.
O que aconteceu foi a conjugação entre a liberalização das rendas da lei Cristas…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que os senhores mantiveram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e uma alteração muito significativa à escala global — que conhece bem —,
em que, depois de uma década de taxas de juro anormalmente baixas, em todo o mundo, o imobiliário se tornou
no investimento de refúgio.
Portugal não ficou fora desse movimento, que atingiu as cidades americanas, as cidades europeias e,
também, as cidades portuguesas, e, por isso, temos de restabelecer a confiança no mercado de arrendamento.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ah! Está deteriorada a confiança?! Porque é que terá sido?!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — No ano passado, adotámos uma medida extraordinária perante uma
circunstância extraordinária, tendo posto um travão à atualização das rendas nos 2 %. Mas, para serem
extraordinárias e não minarem a confiança, as medidas têm de ser mesmo isso, extraordinárias.
O que é que fizemos neste ano? Fizemos aquilo que pareceu equilibrado: não colocar um travão ao aumento,
mas ser o Estado a apoiar quem necessita de apoio, ou seja, a apoiar os inquilinos que não têm condições para
suportar o aumento das rendas.
Diz a Sr.ª Deputada: «O aumento das rendas é para todos, mas os apoios não são para todos». Não, não
são para todos, mas são para muitos, Sr.ª Deputada.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Quais são as condições de acesso ao apoio à renda? A primeira condição é o rendimento do contribuinte ser
até 3135 €/mês.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já viu onde é que chegou?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito: 3135 €/mês.
Sr.ª Deputada, qual é a percentagem, no âmbito do rendimento dos trabalhadores portugueses, de pessoas
que ganham acima de 3135 € de salário?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde chegámos!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda condição é a taxa de esforço ser superior a 35 %. Creio que é uma
taxa de esforço que todos aceitamos como razoável, e, por isso, Sr.ª Deputada, não sejamos demagógicos. De
facto, o aumento é para todos e o apoio é para todos aqueles que precisam de apoio à renda.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Em segundo lugar, como a Sr.ª Deputada compreenderá, não vou, obviamente, substituir-me, aqui, à
negociação própria, porque devemos respeitar a autonomia sindical. Portanto, não vou discutir consigo aquilo
que o Governo está a discutir com as entidades representativas dos profissionais do setor de saúde, e só lhe
quero dizer duas coisas que têm que ver com este debate.
Ao longo destes anos, desde 2016 até agora, os profissionais de saúde no SNS aumentaram 25 %. Só
médicos e enfermeiros, aumentaram 29 % relativamente ao número que tínhamos em 2015.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
E mais, Sr.ª Deputada, queria também dizer-lhe, para concluir, que respeitamos todos os profissionais.
Queremos que todos, efetivamente, tenham uma situação de trabalho condigna, e para isso trabalhamos, mas…
Vozes da IL: — Mas…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … a nossa função primeira é assegurar que as portuguesas e os portugueses
tenham, a cada dia, melhor acesso aos cuidados de saúde.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, não, Sr.ª Deputada, não é mesmo uma questão orçamental, porque se fosse
uma questão orçamental não tínhamos reforçado, como reforçámos, o número de profissionais.
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Não, não é uma questão orçamental, Sr.ª Deputada, porque o excedente existe, mas não é à custa do Serviço
Nacional de Saúde.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É à custa de quê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Até este ano, já aumentámos em 56 % o orçamento do Serviço Nacional de
Saúde e, com a proposta de lei que temos aqui para a senhora votar — e, infelizmente, creio que a senhora vai
votar contra —, vamos aumentar em 72 % o orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Que é isso?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Comparando com 2015, são mais 1200 milhões de euros de reforço do
orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada, podem dizer-nos muita coisa, agora, de que temos regateado no financiamento ao SNS não
nos podem acusar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes
membros do Governo, as famílias e as pequenas empresas estão já cansadas de que a fatura fiscal lhes bata
sempre à porta. Nesse sentido, na discussão deste Orçamento em sede de especialidade, teremos uma
oportunidade de mudar, de uma vez por todas, de endereço e, por isso mesmo, nessa sede, o PAN gostaria de
alterar, de uma vez por todas, esta morada.
O PAN está ao lado das famílias,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — As famílias do Bobi e do Tareco!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, por isso, olhamos para a necessidade de revisão dos escalões
do IRS com maior ambição, aproximando-nos mais da taxa de inflação para que tenha uma repercussão direta
no alívio das famílias.
Olhamos também para a necessidade de manutenção do IVA zero, porque, para quem está em pobreza
extrema, isso pode significar a diferença entre comprar o pão, as massas ou os legumes, e perguntamos se está
disponível para nos acompanhar ou se vai continuar a enviar a fatura para os mesmos do costume.
Perguntamos ainda, em relação à habitação, que morada é que o Sr. Primeiro-Ministro vai preencher, afinal,
quando for para imputar a despesa a alguém. É que, quando foram chamados a ajudar a banca, os portugueses
estiveram presentes, mas, agora que se inverteram os papéis, agora que os portugueses e as empresas estão
com necessidades, a banca não só não tem mais responsabilidades, nomeadamente para suspendermos a
execução da casa de morada de família, como não há mais ambição, por exemplo, para o Porta 65. E não nos
esqueçamos das empresas, porque não há qualquer medida de renegociação dos empréstimos,
nomeadamente, para as pequenas e médias empresas (PME).
Mas passemos à mobilidade e à descarbonização, Sr. Primeiro-Ministro. Quando olhamos para este
Orçamento, verificamos que essa fatura bate à porta de quem tem boas práticas, e, mais uma vez, deixa de fora
quem mais polui e quem mais lucra.
Senão, vejamos: temos a gratuidade do passe para todos os jovens até aos 23 anos, medida que
acompanhamos, mas desde que estudemos, porque os demais não têm direito a esta gratuidade — aqui,
queremos mais ambição e perguntamos se está disponível para nos acompanhar.
É que basta olharmos para este Orçamento para verificarmos que as borlas fiscais que foram dadas nas
isenções sobre os produtos petrolíferos aumentam em 25 %, que é o equivalente a quatro vezes mais do que a
polémica taxa do IUC.
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Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos mudar, também aqui, a morada? É a pergunta que lhe deixo.
Quanto à proteção animal, o número de abandonos de animais continua a escalar — sabemos que são já
mais de 42 000 — e, no entanto, temos lutado, ao longo dos últimos anos, para reduzir o IVA dos serviços
médico-veterinários e também da alimentação dos animais de companhia. Sei que é um tema a que também é
sensível, pois tem lá em casa, pelo menos, dois animais de companhia, que, certamente, agradeceriam que
esta medida…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Três!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Três! Fico satisfeita por saber que já aumentou o agregado familiar,
que também agradeceria que baixasse o IVA da alimentação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agregado familiar?!
Risos do Deputado da IL Rui Rocha.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso, pergunto-lhe se está disponível para aliviar a fatura das
associações e das famílias com animais de companhia, porque na pecuária já aliviou. E, portanto, se já aliviou,
pergunto à porta de quem é que esta fatura vai bater, mais uma vez.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, no que respeita ao ambiente e à conservação da natureza não vimos aqui uma
coerência. Continuamos a ser pouco ambiciosos nas metas da conservação da natureza e no cumprimento, por
exemplo, do PRR, e não há medidas efetivas para a proteção do lobo ibérico, que está cada vez mais ameaçado;
para a proteção da Serra da Lousã; para a construção de painéis fotovoltaicos, que destroem completamente
valores ambientais; ou para as Alagoas Brancas, que também são destruídas.
Por isso, pergunto-lhe: o que é que vai fazer para proteger os habitats e que verbas é que vamos conseguir
inscrever neste Orçamento?
Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe um envelope muito simples,…
A oradora exibiu o envelope que mencionou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha o ambiente!…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é gastar papel à-toa!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Faz um desenho!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque, em especialidade, o Sr. Primeiro-Ministro vai poder optar.
Ainda vamos a tempo e, portanto, pergunto-lhe: o Governo — que vai poder preencher a morada — vai
escolher onerar as famílias ou vai escolher onerar quem mais polui e lucra?
Está nas suas mãos e é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro. Na votação final, na generalidade, vai poder
dizer aos portugueses a quem é que, afinal, quis estender a mão: às famílias e às pequenas empresas ou
àqueles que já andam a lucrar à custa da asfixia das famílias.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso não é papel reciclado!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradeço-lhe a sua
predisposição para podermos discutir na fase da especialidade, e, portanto, deixarei para essa fase as questões
que colocou. Mas, efetivamente, quanto à escolha a que se refere, já a fizemos, à partida, no Orçamento.
Aos 2000 milhões de euros de redução do IRS, entre 2015 e 2022, e aos 1000 milhões de euros de redução
do IRS, em 2023, o Orçamento do próximo ano acrescenta 1500 milhões de euros de redução do IRS, em 2024,
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e isso não resulta só da atualização dos escalões. É que nós, simultaneamente, atualizámos os escalões e
reduzimos as taxas até ao 5.º escalão, e ao reduzir as taxas até ao 5.º escalão estamos a reduzir a tributação
de todos os escalões.
Mais, como aumentámos o mínimo de existência — para acompanhar, mais uma vez, a atualização do salário
mínimo nacional —, também aumentámos a componente do rendimento de todas as famílias que está isenta de
qualquer tipo de tributação. E como avançámos, com um passo muito significativo, na redução do IRS jovem,
também estamos a reduzir significativamente aquilo que as famílias pagam.
Temos, pois, de ter em conta o conjunto das outras medidas de transferências não financeiras para as
famílias. Em 2024 completaremos o ciclo de três anos de isenção do pagamento das creches; e vamos aumentar
o rendimento líquido dos jovens licenciados ou mestres com o prémio salarial de 679 € ou de 1500 € por ano.
Portanto, há um conjunto muito significativo de medidas — que estimamos em cerca de 5000 milhões de euros
— que visam, precisamente, o reforço do rendimento das famílias.
Quanto às PME, as medidas fiscais que temos em matéria de IRC destinam-se, precisamente, às pequenas
e médias empresas.
Finalmente, sobre a descarbonização, a Sr.ª Deputada terá dado conta de que, neste fim de semana, pela
primeira vez, Portugal esteve, praticamente durante dois dias, a consumir exclusivamente energias renováveis.
Desde as 10 e meia da noite de sexta-feira…
Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.
… até grande parte do dia de ontem, Portugal consumiu exclusivamente energias renováveis.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E os passes para os jovens?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso não é fruto do acaso, Sr.ª Deputada, é fruto das boas políticas que têm
sido adotadas.
E, sim, Sr.ª Deputada, posso-lhe confirmar que o meu compromisso com a biodiversidade me fez diversificar
as espécies animais que residem comigo, e, portanto, passei a ter um terceiro animal de companhia, embora de
uma espécie animal diferente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Sr.as e
Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor disse, há pouco, que política fiscal é redistribuição. Sim, mas não
só, porque, além do papel primordial que a redistribuição deve ter numa política fiscal progressista — e
progressiva, também, no caso dos impostos —, há um outro papel fundamental que a política fiscal deve
desempenhar: aproveitar para mitigar os impactos negativos que têm determinadas atividades, que, não sendo
ilícitas, são danosas para o todo nacional, em particular daqueles que ainda não contribuíram para esse todo
nacional através dos seus impostos.
Dou-lhe um exemplo muito concreto e que tem um impacto decisivo sobre todas as famílias que, em Portugal,
procuram casa. Portugal é um dos países mais procurados por milionários globais — na União Europeia é
mesmo o mais procurado — e isto tem inflacionado o mercado imobiliário. Casas que, dantes, eram acessíveis
às famílias portuguesas, hoje em dia, custam 1 milhão de euros ou mais.
Pois bem, é necessário que, quando essas casas são compradas por não-residentes e não contribuintes,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Xenofobia!
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O Sr. Rui Tavares (L): — … independentemente da sua nacionalidade, haja uma forma de aqueles que
contribuem para criar a crise ajudarem a resolvê-la.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Racismo!
O Sr. Rui Tavares (L): — E isso significa fazer com que, através de uma sobretaxa do IMT (imposto municipal
sobre as transmissões onerosas de imóveis) ou de outra forma, na transação de bens de luxo — e aí também
se faz redistribuição —, possam ser ajudados aqueles que agora estão a ficar sem teto, porque se essas pessoas
ficarem sem teto durante um período prolongado será muito pior para elas e será muito mais difícil o Estado e
as políticas públicas poderem ajudá-las.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é a xenofobia do bem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, a questão é muito simples e consiste em saber se o Sr. Primeiro Ministro
e o Governo estão dispostos a garantir, também no plano decisivo das políticas de habitação, que nesse
«investimento de refúgio» de que falou o Sr. Primeiro-Ministro — em que as casas, grande parte das vezes, são
para especulação e não para habitação — possa haver uma forma de responder através da via fiscal,
multiplicando por muito o apoio que se dá na prevenção do fenómeno das pessoas sem abrigo, na mitigação da
gentrificação das cidades…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Gentrificação?!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e do abandono dos centros das cidades e de determinados bairros pelas
atividades que antes os caracterizavam,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… podendo assim, finalmente, dar uma resposta decisiva em relação a este problema.
A sua resposta é, também ela, decisiva para podermos abrir uma fase de especialidade para a qual, também
na política fiscal e na habitação — como, antes, no subsídio de desemprego para as vítimas de violência
doméstica; na isenção de IVA para os recibos verdes; na majoração do abono de família para as famílias
monoparentais; no passo ferroviário nacional —, o Livre pôs em cima da mesa ideias que são inovadoras e
decisivas, e que têm de continuar a ser.
Sem essa resposta não poderemos abrir uma fase de especialidade que seja construtiva e a bem do País,
também.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falar em gentrificação é xenofobia!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, sim, é evidente que a política fiscal
tem uma função de redistribuição justa da riqueza, mas tem também, obviamente, uma função de procurar
alinhar os incentivos com políticas corretas.
É o que temos feito, em matéria de alguns impostos sobre bens de consumo, de forma a procurar dar
incentivos adequados a uma vida mais saudável e, simultaneamente, reforçar as dotações do Serviço Nacional
de Saúde. É o que temos procurado fazer em matéria ambiental e é o que temos feito, por exemplo, em matéria
de IRC, onde, contra a ideia de uma redução generalizada do IRC, temos optado por uma redução do IRC em
função de um conjunto de apostas certas: reforço da capitalização das empresas e melhoria da sua autonomia
financeira; valorização salarial dos seus trabalhadores; investimento na investigação e na inovação; fixação no
Interior; criação de postos de trabalho. Tudo isto são incentivos corretos e temos de continuar a utilizar, de forma
correta, esses incentivos.
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Da mesma forma, no programa Mais Habitação, temos um pacote importante de incentivos fiscais para quem
coloque as casas em regime de renda acessível, para quem arrende as casas por mais tempo e evite os
contratos de curta duração, de forma a permitir maior estabilidade à vida familiar.
Agora, Sr. Deputado, neste Orçamento e no programa Mais Habitação demos dois passos importantes em
matéria de justiça fiscal: acabar com o regime dos vistos gold e fazer uma redução muito significativa do regime
dos residentes não habituais, agora limitados aos casos em que há um investimento direto estrangeiro em
Portugal e em que isso implique a mutação de quadros dessa empresa para o nosso País.
Esses dois elementos nós eliminámos. Houve uma fase em que foram importantes, designadamente para
apoiar o investimento na reabilitação das cidades, mas, hoje, estão a ter um efeito contraproducente — creio
que é consensual — e, devidamente, eliminámo-los.
Para passar à fase da perseguição fiscal do estrangeiro, Sr. Deputado, não contará connosco.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não!
O Sr. Presidente: — Segue-se, agora, a segunda ronda de questões.
O Sr. Primeiro-Ministro tem 21 pedidos de esclarecimento, a que responderá em bloco.
Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, traz-nos uma ilusão: a ilusão de que estamos a baixar os
impostos, os impostos diretos, quando, na verdade, estamos também a aumentar os impostos indiretos. É isso
que está na proposta do Governo.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro faz é um passe de mágica. Finge
que baixa os impostos, mas, na verdade, arranja uma forma de os compensar.
Relativamente aos diversos impostos indiretos que aumenta, posso falar no ISP, 364 milhões de euros; no
IVA, com a retirada do IVA zero, 550 milhões de euros; nos impostos especiais, 425 milhões de euros; nos
outros, 300 milhões. Portanto, 1600 milhões de euros.
A par disto, constatamos também que, apesar do crescimento do PIB, a riqueza de que o Estado se apropria
com a carga fiscal aumenta em dois pontos percentuais.
A primeira pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se reconhece que há um aumento da carga fiscal
que não é explicado só com as questões do emprego, por exemplo,…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … ou das outras que tem apresentado publicamente. E pergunto-lhe se
reconhece, também, que o nosso esforço fiscal — isto é, aquilo que, em função do nosso rendimento, nos custa
tudo o que temos de adquirir — é o 5.º maior, de 22 países da União Europeia.
Aplausos do PSD.
Reconhece também, ou não, que temos o 5.º maior esforço fiscal?
Poderia dizer que para um holandês, por exemplo, ou para um cidadão da Irlanda, é mais barato adquirir um
café ou um bife no supermercado do que em Portugal, em função do rendimento de cada um.
Reconhece, ou não, que temos este 5.º maior esforço fiscal?
O Sr. Primeiro-Ministro referiu aqui que a oposição tinha centrado todo o seu debate na questão do IUC, mas
foi o Sr. Primeiro-Ministro que, do púlpito, gastou grande parte da sua intervenção a falar precisamente do IUC.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Gostava de lhe perguntar, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, se sabe
que já entrou no Parlamento uma petição com mais de 300 000 assinaturas de cidadãos portugueses e se sabe
que vai afetar mais de 3 milhões de portugueses que são proprietários de veículos ou de motociclos anteriores
a 2007. Está disponível, ou não, para rever esta situação fora do Orçamento do Estado? Se genuinamente tem
preocupações ambientais, então, vamos fazer esse debate aqui, no Parlamento, fora do âmbito do Orçamento
do Estado.
Aplausos do PSD.
É um desafio que o PSD lhe deixa, para discutir esta questão seriamente.
Refiro-me agora às empresas. Dos 5500 milhões de euros de medidas de política que o Governo adota neste
Orçamento, apenas cerca de 3 % se destinam às empresas. Não são 5 %, são 3 %, porque até a UTAO já veio
dizer que as medidas do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento
Empresarial) ou do RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) transitam do ano anterior, não são medidas
novas. Portanto, está disponível, ou não, para aprovar propostas da oposição que incentivem o crescimento
económico, com mais apoio às empresas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado João Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados.
Sr. Primeiro-Ministro, este debate, na generalidade, do Orçamento do Estado já teve um mérito hoje: ouvimos
o líder parlamentar do PSD reconhecer que quando a direita governa aumenta os impostos.
Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.
E também já ouvimos o líder parlamentar do PSD reconhecer, ao fim de tantos anos, que estamos a crescer
acima da média da União Europeia.
Aplausos do PS.
Este é um dado muito relevante, porque aquilo a que o maior partido de oposição nos tem habituado,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O maior partido da oposição somos nós!
O Sr. João Torres (PS): — … em particular ao longo do último ano, é a algo que dizemos com lamentação.
É aquilo que os portugueses vão também compreendendo e dizendo nas suas casas, nos seus locais de
trabalho, nos locais que frequentam: aquilo que a direita diz não se escreve. E aquilo que o PPD/PSD diz também
não se escreve.
Primeiro, há muitos anos, falavam do salário mínimo nacional. Anunciavam que, se aumentássemos o salário
mínimo nacional, traríamos para Portugal o diabo. Não veio a acontecer.
Depois, disseram, bem mais recentemente, que nós cortaríamos as pensões e que, de alguma forma,
estaríamos a cortar 1000 milhões de euros — como o Sr. Primeiro-Ministro aqui evidenciou — no crescimento
futuro das pensões. Não foi isso que aconteceu. Nunca rejeitámos uma abordagem responsável e prudente em
relação a esta matéria, mas não há nenhum partido que, em Portugal, tenha feito mais pelo rendimento dos
pensionistas do que o Partido Socialista.
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Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda na intervenção que me antecedeu, assistimos a uma coisa extraordinária, que foi
uma referência ao IVA zero, matéria ou medida que nem sequer foi acompanhada por um voto favorável por
parte do PPD/PSD. Lembro-me do que disse o líder da oposição no dia seguinte à entrada em vigor desta
medida. Foi visitar estabelecimentos de comércio a retalho para dizer que essa medida não teria qualquer
impacto junto dos portugueses.
Aplausos do PS.
Agora, dizem uma outra coisa extraordinária: que este Orçamento do Estado para o próximo ano provoca ou
promove um brutal aumento de impostos. Sr. Primeiro-Ministro, insisto na ideia de que aquilo que o PPD/PSD
diz não se escreve, nem se pode escrever.
O que é mais dilacerante é o PSD não ter compreendido a nossa estratégia de desenvolvimento económico
e social desde o final de 2015, uma estratégia baseada no reforço das qualificações, no reforço da inovação,
mas em emprego, emprego, emprego. Mais e melhor emprego! Emprego com mais direitos e mais bem
remunerado!
Desse caminho, o Partido Socialista não se afastará porque é essa a sua matriz de intervenção em relação
às políticas públicas.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra nuance muito importante, que tem a ver com o balanço dos oito anos de
governação. É algo que, muito frequentemente, é suscetível de interpretações e de narrativas por parte da
oposição à nossa direita. Por isso, permita-me que diga aqui, neste debate do Orçamento do Estado na
generalidade, que o Partido Socialista tem muito orgulho nas políticas públicas que têm sido levadas a cabo por
este Governo…
Aplausos do PS.
… e tem muito orgulho num Orçamento do Estado que faz jus a esse caminho de progresso, um Orçamento
do Estado que aumenta salários, aumenta pensões, diminui o IRS, reforça o investimento e o Estado social, e o
investimento em particular no Estado social, e mantém um ritmo e uma trajetória de contas certas.
Sr. Primeiro-Ministro, o PSD não percebeu a nossa estratégia baseada em emprego, emprego, emprego. E
não percebeu algo que já aqui hoje foi evidenciado. Só uma economia que não fosse saudável, só uma economia
que estivesse doente, só uma sociedade que estivesse a passar por um momento de regressão é que, num
contexto de aumento dos rendimentos, não traria, associado a esse aumento de rendimentos, um aumento da
arrecadação dos impostos indiretos. E isto é totalmente diferente de se dizer que o IVA aumenta.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não vai de 0 para 6?!
O Sr. João Torres (PS): — Não, o IVA não vai aumentar no próximo ano, mas é justamente por aumentarmos
os rendimentos que teremos melhores condições para investir no Estado social.
A direita não compreende, joga com as palavras e já hoje aqui disse — e repetiu! — que estamos a aumentar
os impostos. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: porque é que a direita não compreende a nossa estratégia de
desenvolvimento económico?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, depois
de ouvir o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e o Sr. Deputado João Torres, percebe-se claramente uma coisa:
estão a iludir os portugueses. Aliás, este é o Orçamento da ilusão.
Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que fizeram os seus Deputados, dissesse a verdade
aos portugueses. E a verdade é só uma: vão aumentar os impostos aos portugueses, vão aumentar o IUC, vão
aumentar o IVA, vão aumentar o ISP e vão aumentar o IMI (imposto municipal sobre imóveis).
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que me dissesse, claramente, olhos nos olhos, se vai ou não aumentar
o IMI. É que o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina, não conseguiu dizer isso. Mandou a culpa para
quem? Para as câmaras municipais — aliás, como este Governo gosta de fazer!
Aplausos do CH.
Tivemos também hoje uma revelação, a de que PS e PSD são iguais, porque o PSD disse claramente que,
se fosse Governo, também aumentaria os impostos. Ou seja, PS e PSD, o bloco central, claramente unidos,
claramente a aumentar os impostos aos portugueses…
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e claramente sem pensar no futuro dos portugueses.
Aplausos do CH.
Nós, pelo contrário: o Chega, quando for Governo, vai abolir o IMI, vai baixar o ISP e vai baixar o IUC. Esta
é a grande diferença entre o Chega, o PSD e o PS.
Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe falar de um tema sobre o qual ninguém toca, porque têm medo:
imigração.
Tivemos as redes de imigração que chegaram a Portugal e disseram: «Temos aqui um negócio fenomenal,
um negócio espetacular. E o que é que nós pretendemos fazer agora? Legalizar 600 000 imigrantes. Nós não
sabemos quem eles são, de onde é que vieram, o que é que vêm fazer a Portugal, temos é de legalizar. Legalizar
à pressa, sem condições.»
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: onde é que os vamos meter, se não há habitação em Portugal? Onde é que
os vamos meter? Os imigrantes vêm para Portugal e metemo-los onde? É debaixo das pontes? É nas ruas de
Lisboa, nas ruas de Beja, onde mais de 1000 pessoas estão nas ruas? É aí que nós os vamos meter, Sr.
Primeiro-Ministro? É a isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder hoje aqui.
Depois, houve aquela trapalhada com a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). O Sr.
Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós que fez um favor ao Bloco de Esquerda, à extrema-esquerda, quando
fizeram aquele acordo da geringonça, aquela amizade, aquele namoro que havia. E agora também percebe que
isto é uma trapalhada que não vai funcionar. Por isso é que neste orçamento a segurança interna baixa 6,7 %.
Como é que explica isto, Sr. Primeiro-Ministro?
Mais, pode ler-se o seguinte numa notícia: «Lei da imigração e saúde grátis atraem cada vez mais grávidas
estrangeiras: “Venham e tentem ter o filho em Portugal, com certeza vão ter documentos.”» Foi uma reportagem
que envergonhou todos os portugueses e devia envergonhá-lo a si também, como Primeiro-Ministro.
Quem é que vai pagar isto? Sabe quem é que vai pagar, Sr. Primeiro-Ministro? Vou dizer-lhe quem é que vai
pagar. Olhe, vão pagar os portugueses. «Governo estima, no Orçamento do Estado para 2024, encaixar 124,8
milhões de euros» — sabe em quê? Em multas de trânsito, 124 milhões de euros em multas de trânsito, multas
que ainda não foram aplicadas, mas já têm a sua verba. Ou seja, os portugueses já sabem que têm de pagar
124 milhões, para este Orçamento do Estado, em multas de trânsito.
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É assim que quer governar o País? A esmifrar os portugueses? Pois não é assim que vai conseguir, Sr.
Primeiro-Ministro.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, permita-me que comece por lhe dizer uma coisa que, tenho a certeza, os seus assessores de
comunicação lhe dirão mais tarde: tenha cuidado com as tendências para a arrogância.
O senhor, na primeira ronda de respostas ao Presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, arrogou-se ao direito
de falar em nome de todos os portugueses, em nome dos portugueses que trabalham e não trabalham, dos
portugueses que votam e não votam na Iniciativa Liberal. Quem se arroga é, por definição, arrogante. Tenha
cuidado com a sua tendência para a arrogância.
Aplausos da IL.
Mas há uma coisa em que estou de acordo consigo na resposta que deu na primeira ronda. É que não vale
a pena entrar no detalhe da discussão, das muitas matérias que este Orçamento teria para discutir, se não nos
entendermos sobre, para mim, duas coisas básicas — e já percebi que o Governo também tem a incumbência
e a estratégia de nos iludir, de se expressar mal, digamos assim — e que são as seguintes: o crescimento de
Portugal é, em nossa opinião, medíocre e a carga fiscal tem subido.
Vamos, então, por partes. O crescimento de Portugal é medíocre. Desde o princípio do século — e chamo a
atenção, desde já, dos verificadores de factos que possam estar a ouvir, porque vai aqui haver muita matéria —
, apenas cinco países cresceram mais do que Portugal. Estamos em 22.º de 27. Para nós, é medíocre. Desses
cinco países que cresceram mais do que nós, apenas um era da coesão. Ficámos em 14.º entre 15. Já não é
medíocre, é francamente mau.
Mas já sei que não quer, como há pouco disse, que os primeiros 15 anos deste século contem, porque os
Governos de Guterres e de Sócrates também foram péssimos. Então, vamos só falar dos Governos desde que
o senhor tomou posse. Desde 2016 para cá, a carga fiscal subiu 54 %, 34 500 milhões de euros de receitas
fiscais…
O Sr. João Torres (PS): — E abaixo da média europeia!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e contributivas a mais. Não há inflação, nem crescimento que
justifiquem isto. A carga fiscal subiu!
Só de 2023, para a previsão de 2024, temos receitas fiscais que vão subir — está na página 116 do relatório
— 5,2 %. Na página 129, pode ler-se que o PIB nominal vai crescer 4,4 %. Portanto, sim, em 2024, a carga fiscal
vai voltar a subir.
Em relação ao crescimento — e esta pergunta foi aqui feita na quinta-feira —, sabem dizer-me, finalmente,
e já lá vão quatro dias, quanto é que Portugal vai crescer em 2024, sem fundos europeus? Quanto é que teria
crescido em 2023, sem fundos europeus? Continuo à espera da resposta.
Faço estes dois sublinhados sobre o crescimento económico medíocre e sobre a subida da carga fiscal
porque não são independentes. Não são independentes! Como é que eu sei? Porque dos oito países que nos
ultrapassaram, desde o princípio do século, no ranking económico, sete deles tinham carga fiscal sempre inferior
à nossa. E um deles só não tem sempre inferior porque no último ano ou dois passou a ter superior. Portanto
há, de facto, uma relação entre o crescimento económico forte e a carga fiscal baixa.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não se refugie no facto de ter de responder a 21 perguntas, não se arrogue
ser dono da verdade e tenha aqui uma oportunidade, desta vez, de se expressar bem.
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-
Ministro pode proclamar que este Orçamento é o maior de sempre, pode voltar ao refrão do «mais à esquerda
de sempre», porque pode soar bem enquanto propaganda, mas não é possível iludir aquilo que é, de facto,
maior: o abismo entre os salários e as pensões e o que é preciso para chegar ao fim do mês.
E esta proposta de Orçamento insiste nas mesmas políticas que hoje negam o direito a uma casa a milhares
de famílias. Por isso insistimos na questão da habitação. Reafirmamos: não é, nem será, com mais benefícios
fiscais para os grandes proprietários, nem com a subsidiação pública dos lucros da banca, como faz esta
proposta de Orçamento, que se garantirá o direito a uma habitação digna.
O Sr. João Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos, com a decisão deste Governo, o maior aumento das rendas em 30 anos,
e o Governo gaba-se de financiar com dinheiros públicos essa espiral especulativa, através de apoios que só
chegam a quem está com taxas de esforço para lá do insustentável.
A maioria do povo está à mercê da especulação, e a confiança no mercado, de que o senhor fala, vale mais,
pelos vistos, do que a vida concreta das pessoas. Não há nada que disfarce que, mais uma vez, este Orçamento
passa completamente ao lado dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. E essa é uma opção
muito visível na banca, como se fosse possível ignorar os 11 milhões de euros de lucros por dia que arrecada
e, ainda mais, esses lucros a disparar nestes últimos meses para níveis verdadeiramente chocantes.
Vemos os bancos, mesmo com a subida dos juros, aumentarem ainda mais as taxas e comissões — já vão
numa média de 216 € por pessoa — e perguntamos: não é justo fazer baixar essas comissões e outras despesas
a um nível que permita reduzir a prestação da casa?
O Sr. João Dias (PCP): — Ora bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa a nossa proposta. Ou o lucro da banca é mais importante que a vida das
pessoas?
O Sr. João Dias (PCP): — Pelos vistos!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a vida das pessoas está hoje marcada pela ameaça de ficarem sem casa,
com rendas que não param de aumentar, com despejos cada vez mais facilitados e implacáveis ou, já hoje, com
a realidade dramática de não terem um teto ou, então, com os insuportáveis sacrifícios de tudo o que se deixa
para trás para se pagar a prestação. Isto não é viver, Sr. Primeiro-Ministro!
O que nós dizemos é que é necessário, é urgente, é possível impedir hipotecas e despejos, proteger a
habitação própria, regular e diminuir rendas e fazer, de uma vez por todas, aquilo que se impõe: pôr os lucros
da banca a suportar o aumento das taxas de juros.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, a pergunta que fazemos é muito concreta: como é que o Governo
responde a todas estas pessoas que sofrem as consequências da vossa política, quando todos veem o sacrifício
de tantos como moeda de troca para o privilégio e a fortuna de alguns?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o
Sr. Deputado José Soeiro.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou da confiança no mercado de
arrendamento e, para ter a confiança dos senhorios, pôs em sobressalto centenas de milhares de pessoas,
nomeadamente jovens.
Permitir que as rendas aumentem 7 %, o maior aumento dos últimos 30 anos, é pôr milhares de pessoas
com a corda ao pescoço. O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que três em cada quatro pessoas que vão ver a sua
renda aumentada não recebem o subsídio de apoio à renda. Não pôr um travão às rendas é uma política de
insegurança que, de resto, mereceu o aplauso da IL e do Chega, mas merece o nosso repúdio.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, e mudando de assunto, se o problema da saúde, como aqui disse, não
é que falte orçamento, se aumentou a contratação de médicos, se o Governo fez tudo, porque é que as urgências
não funcionam? Porque é que continua a haver 1 milhão e 600 000 pessoas em Portugal sem médico de família?
O Sr. Primeiro-Ministro não quis detalhar, na resposta que deu ao Bloco de Esquerda, o conteúdo das
negociações com os médicos, mas não resistiu à tentação de sugerir que são as reivindicações dos médicos
que não querem trabalhar, imagine-se, 400, 500, 600 horas extraordinárias —são o triplo ou o quádruplo do que
a lei estabelece como máximo —, que podem pôr em causa o acesso ao SNS, aliás, como tinha dito o Sr.
Ministro da Saúde.
O Governo tem 7,8 mil milhões de folga orçamental, comparando com os últimos dois anos, ou seja, somando
os últimos dois anos. O Estado tem dinheiro para nós termos serviços públicos decentes, a funcionar, para pagar
decentemente a médicos, para fazer justiça aos professores, para valorizar os enfermeiros, para pagar aos
oficiais de justiça um salário digno. Mas o Governo tem dado um péssimo sinal na política salarial de todos os
trabalhadores qualificados, a começar pela Administração Pública.
Para os mais jovens, também fala de descontos no IRS, de subsídios, dos prémios, já referiu várias vezes,
nas últimas semanas, a oportunidade que é ter vagas no Estado para trabalhadores altamente qualificados que
vão receber 1300 €, como se isso fosse um salário abundante. Ora, no Estado, que é onde está incorporada a
maior fatia de trabalhadores qualificados, está a haver perda real de salário para milhares de trabalhadores, e
não é pouca. Nos últimos anos, entre 2021 e 2023, a perda de salários chega quase a 8 % — quase a 8 %. Isto,
Sr. Primeiro-Ministro, é um desastroso sinal que o Estado dá, que o Governo dá, que o Orçamento dá, que o Sr.
Primeiro-Ministro dá ao setor privado também, porque é uma escolha de depreciação de trabalhadores
essenciais e qualificados.
Não admira que, quando são questionados, mais de metade dos jovens ponha a hipótese de emigrar sem
ter aqui a expectativa de um salário digno que dê para viver sem sobressaltos.
Para a esquerda não basta uma política de compaixão pelos mais fracos que é incapaz de tocar na raiz das
desigualdades e na estrutura de uma economia feita de salários baixos, incluindo para os trabalhadores do meio
da tabela dos salários, e que, além do mais, é completamente conivente com a especulação em direitos
essenciais, como é o caso da habitação.
Sr. Primeiro-Ministro, sem salários justos não há justiça, sem saúde e habitação não há verdadeira liberdade
nem segurança. Este Orçamento podia ser um instrumento dessa justiça salarial, só que não quis sê-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no Orçamento para 2023, uma conquista do
Livre, que neste momento torna a vida mais barata para muita gente no nosso País, foi o passe ferroviário
nacional. Esse passe permite que toda a gente,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Toda a gente são 30 pessoas!
O Sr. Rui Tavares (L): — … com 49 € por mês, viaje nos comboios regionais de todo o País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais comboios?
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O Sr. Rui Tavares (L): — Disseram-nos, da bancada do Governo, que era impossível, nesta fase do debate,
conseguirmos passes para os comboios regionais. É muito importante agora alargar o passe ferroviário nacional
e estudar a hipótese da sua implementação pelo menos nos comboios inter-regionais e, possivelmente, nos
comboios intercidades. Gostaria de saber da sua disponibilidade para esse objetivo.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr.as e
Srs. Deputados, o estado da direita esta tarde tem estado aqui bem patente. Por um lado, temos o líder do Grupo
Parlamentar do PSD que fala em pecado capital e, por outro lado, temos o líder do Chega que chama a Nossa
Senhora. Bem, felizmente, o Partido Socialista e o Governo são mais terrenos e têm procurado, sobretudo,
melhorar a vida dos portugueses. É a isso que, com este Orçamento do Estado, damos resposta.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Desde o dia que o Orçamento do Estado foi entregue, e até hoje, a oposição tem procurado disseminar
críticas e, de alguma forma, essa tentativa que tem presente e vertida no seu discurso desde 2016 tem sido um
permanente falhanço. A oposição falha e, enquanto falha, o Governo faz o País crescer com contas certas.
Sim, apesar das críticas e da ausência de rumo da oposição, desde 2016, o Governo do PS tem vindo, com
prudência, com sustentabilidade e com contas certas,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Contas certas na tua conta!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … a apoiar paulatinamente e a dar respostas ao País e aos portugueses, nos
diferentes desafios que temos enfrentado, e, como todos sabemos, têm sido muitos e muito imprevisíveis.
Durante todos estes anos, convergimos economicamente com a União Europeia, e é importante voltar a
sublinhar que foi em 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023. Mas também é importante sublinhar que
reforçámos e convergimos em termos salariais, aumentando o salário médio em mais de 40 %, reforçando a
contratação coletiva em mais 54 %, aumentando o salário mínimo de 505 € para agora 820 €. Sim, fizemos este
caminho, pois para o Governo e para o PS o importante é ir ao encontro das necessidades dos portugueses.
Naturalmente, não fomos alheios às necessidades de continuar a reforçar o rendimento, quer naquilo que já
vinha sendo feito em termos de negociação coletiva, quer em termos de aumentos de pensões cumprindo a lei
de bases da segurança social, quer através da redução de IRS da maneira particularmente expressiva que vem
vertida no Orçamento do Estado, com impacto nas famílias mais vulneráveis e na classe média, com efeito mais
significativo até ao 5.º escalão.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento também continua um grande investimento no futuro do nosso
País, os manuais escolares gratuitos e as creches gratuitas — medida que em 2024 alargar-se-á ao terceiro ano
de frequência na creche. As primeiras crianças que tiveram acesso a esta medida vão entrar no pré-escolar. E
quão diferente será a sua chegada pela primeira vez à escola, quão mais oportunidades terão por terem tido
outra oportunidade, que foi o acesso à creche.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é creches!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Temos a subida do valor médio mensal do abono de família de 42 €, em
2015, para 100 €, em 2024, e a garantia da infância começou em 70 € e será já em 2024 de 122 €. Todas
medidas muito relevantes, entre outras, para o aumento do rendimento disponível das famílias, mas também
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medidas que nos ajudaram na contínua busca por reduzir, até zero, os indicadores do abandono escolar
precoce, que nos têm ajudado a criar uma nova geração mais apta e qualificada.
Será aquela que nos posiciona, como País, para uma maior e melhor concorrência no quadro de uma
economia global mais exigente e desafiadora em termos de investigação e desenvolvimento, mas também em
termos de igualdade de oportunidades.
Sr. Primeiro-Ministro, houve uma mudança de paradigma no nosso País ⎯ não foi assim há tanto tempo que
a direita preconizava que o paradigma do nosso País era colocar-nos no mundo a vender pastéis de nata ⎯
com a qual a oposição não sabe lidar, nem sequer enaltecer, limitando-se a um debate micro e sem qualquer
futuro.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Esta mudança de paradigma, que a oposição não sabe valorizar, é aquilo
que nos permite assegurar futuro ao nosso País e mudar radicalmente daquele círculo vicioso de salários baixos
e sem investimento no futuro.
Sabemos que não temos uma oposição à altura, mas seria a altura de a oposição reconhecer este
investimento no futuro e de votar a favor deste Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros
do Governo, gostaria de lhe falar sobre o setor da saúde, mas penso que, na decorrência do debate que temos
tido, não será fácil conseguir ter uma um debate minimamente sustentado e direto sobre o setor.
Digo isto reforçando-me na última afirmação que o Sr. Primeiro-Ministro fez, aquando da apresentação do
Orçamento, e que é uma afirmação inacreditável. O Sr. Primeiro-Ministro disse «só temos bons resultados», e,
depois, quando confrontado, nomeadamente pelo meu líder parlamentar, sobre o setor da saúde, responde
como tem respondido sempre. Leu um papelucho em que refere os bons resultados que tem adquirido.
Anteriormente, referia sempre que era o maior orçamento da saúde e que havia mais de 31 000 profissionais no
setor.
Portanto, com estas respostas e estes clichés, o Sr. Primeiro-Ministro abandona qualquer debate mais
sustentado. Eu percebo porquê: porque vai mesmo da própria formação do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro,
na minha perspetiva, não leva o setor da saúde a sério e arranjou um para-raios, que é o Ministro da Saúde, e
deu ao seu Ministro da Saúde, para ele durar um bocadinho mais, um outro para-raios, que é o Diretor Executivo.
Aplausos do PSD.
Isto, de raiz, não é uma organização, na minha perspetiva, que encare seriamente. Assim sendo, porque é
que temos o Ministro da Saúde? Fique-se com o Diretor Executivo, que, de facto, tem uma reputação no setor
bastante mais estimável que o Ministro da Saúde, que tem uma posição mais alegórica sobre o setor da saúde.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde, não o setor privado — porque o Ministro da
Saúde intervém no sistema e no sistema estão os três setores, e o setor privado está a crescer —, é que está
mal. Efetivamente, o Serviço Nacional de Saúde é uma casa a arder. É uma casa a arder!
Os senhores agora estão com uma guerra com os médicos e, a seguir, vão arranjar uma guerra com os
farmacêuticos. Andam há meses em negociações e não conseguem chegar a um entendimento.
Sr. Primeiro-Ministro, no meio das guerras, da oposição — que eu sei que o senhor não considera, nem quer
saber, porque está sentado em cima da sua maioria e de uma bancada disciplinadamente obediente —, no meio
disto tudo, quem está a pagar a fatura são os portugueses!
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Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Os portugueses é que vão às urgências e veem as portas fechadas.
Aplausos do PSD.
Os portugueses, durante uma urgência pediátrica, têm de ter a capacidade de ter um minuto de sangue-frio
e descobrir qual é a urgência que está de portas abertas e os possa receber.
Sr. Primeiro-Ministro, já afirmou que o Orçamento para 2024 vai ser o maior de sempre, e, agora, é que vai
ser… — aliás, já o de 2023 também era o maior de sempre e, na altura, é que ia ser… —, mas não é o maior
de sempre! Veja bem o que está escrito no Orçamento e as percentagens que lá vêm, além dos 9,8% que o Sr.
Ministro repete sempre. Está lá muito mais do que isso.
O que eu lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: com o maior Orçamento de sempre, com o
segundo maior Orçamento de sempre, com a entrada de não sei quantos quádruplos de profissionais no sistema,
todos a trabalhar no sistema, com o maior número de horas extraordinárias prestadas, com o maior número de
tarefeiros e de horas prestadas, como é que é, Sr. Primeiro-Ministro? Que resultados? As condições estão a
degradar-se e o acesso está cada vez pior.
Disse no fim de semana que é um problema de gestão. Sr. Primeiro-Ministro, o maior gestor de todo o sistema
é o senhor e, a seguir, é o Ministro da Saúde. Portanto, quem é que é responsável por isto? Esta é a minha
pergunta. Muito obrigado pela atenção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento os Srs. Membros do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Líder do PS e restantes Deputados.
O Primeiro-Ministro veio aqui com um discurso muito orgulhoso em relação às contas do Estado. Orgulha-se
de receitas recorde sem nunca dizer que essas receitas foram obtidas à custa da inflação, a mesma inflação
que retirou poder de compra às pessoas, a mesma inflação que desvalorizou salários e poupanças, a mesma
inflação que fez com que as taxas de juros subissem.
É que esse discurso — o seu discurso — é ofensivo para todas as pessoas que sofreram com a inflação. É
que, para o País real, a inflação foi um drama; para si, as consequências da inflação são um motivo de orgulho
e propaganda, dizendo que as nossas receitas aumentaram.
Por isso, digo-lhe com toda a frontalidade, em nome das pessoas que trabalham, onde é que pode enfiar
essas receitas extraordinárias de que tanto fala: no salário.
Aplausos da IL.
É aí que deve enfiar essas receitas extraordinárias.
O Sr. Primeiro-Ministro tem hoje uma oportunidade, que nunca ninguém teve, de reduzir substancialmente
as taxas de IRS para que as pessoas que trabalham possam ficar com uma parte maior daquilo que ganham.
E que diferença isso faria! Deixe-me dar o exemplo de uma pessoa a quem isso faria uma enorme diferença:
a Inês, que ganha 1200 € líquidos por mês, em linha com a média do País. Para lhe conseguir pagar, o seu
empregador tem de entregar quase 900 € ao Estado. Repito: para lhe pagar 1200 €, entrega 900 € ao Estado.
Dos 1200 € que recebe, a Inês ainda paga mais umas centenas de euros em IVA, em IMI, em ISP e em outros
impostos que também irão aumentar em 2024. Depois de pagar a prestação da casa, do carro, do seguro de
saúde e as despesas mensais, sobra à Inês muito pouco para outra coisa qualquer.
Portanto, cada vez que defendemos que se deve reduzir o IRS para que pessoas como a Inês fiquem com
uma parte maior do seu salário, perguntam-nos sempre: «onde cortar?» Mas as receitas efetivas do Estado
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cresceram cerca de 60 % desde 2015, por isso, a pergunta certa é ao contrário: onde é que as pessoas como a
Inês devem continuar a cortar para que o Estado aumente a carga fiscal todos os anos?
Aplausos da IL.
Será que ela deve cortar na prestação da casa e voltar a viver em casa dos pais? Deve cortar no seguro de
saúde e sujeitar-se a esperar meses por uma consulta de rotina? Deve cortar no uso de automóvel e sujeitar-se
aos atrasos nos transportes públicos, se os tiver perto de casa? Deve deixar de ter uma vida para além do
trabalho? Diga-nos onde é que a Inês deve cortar para o Estado poder continuar a engordar, onde é que as
pessoas como a Inês devem cortar para que o Estado português continue a salvar empresas falidas, a alimentar
desfiles de vaidades em grandes eventos, a pagar a extraordinária ineficiência do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, discutimos hoje o Orçamento do Estado, mas há milhões de orçamentos para além do
Orçamento do Estado e de cada vez que o Orçamento do Estado incha, milhões de orçamentos encolhem. Cada
vez que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não tem onde cortar no Orçamento do Estado, milhões de pessoas são
forçadas a cortar no seu próprio orçamento, milhares de empresas deixam de poder investir, deixam de poder
pagar mais, e com essas ninguém se preocupa sobre como cortam e onde é que têm de cortar. Se calhar, era
altura de nos começarmos a preocupar com estes orçamentos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, chegados aqui, a pergunta que lhe
queremos fazer é relativamente simples: qual é o plano? O plano é continuar a definhar serviços públicos,
enquanto todos o ouvimos gabar-se à exaustão dos resultados do défice?
Porque é difícil, de facto, convencer, seja quem for, dos bons resultados e do bom caminho desta política
quando a situação está à vista de todos.
Na saúde, a recusa sistemática de ir ao encontro das necessidades do SNS e dos seus profissionais significa,
na prática, que as pessoas querem uma consulta e não a têm, têm de esperar; as pessoas querem aceder a
uma urgência e ela está fechada; as pessoas não têm médico de família… Esta é que é a realidade! É a realidade
das filas e das pessoas que vão esperar durante a madrugada.
E o que é que o Governo vem apresentar, efetivamente, ao País no Orçamento? Diz-nos que vai fazer um
grande investimento, só que, depois, não diz que grande parte desse investimento entra e sai, vai direitinho para
os grupos privados da saúde que, entretanto, se apoderaram e cresceram à custa do estrangulamento do SNS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Que bom caminho é este que ninguém consegue ver?
Olha-se para as escolas — aliás, diz-se, frequentemente, que a educação é o investimento mais importante
que um país pode fazer no seu povo — e, então, o que é que devemos concluir daqui? É que o Governo desistiu
definitivamente do seu povo e do País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O Governo continua a fazer a opção de não reconhecer o que é devido aos
professores, a pagar mal, a desvalorizar as carreiras dos trabalhadores da educação, com milhares de alunos
que continuam sem professores e os recursos pedagógicos necessários. Podemos falar da ciência, que funciona
à base da precariedade. É tudo assim! É tudo neste registo!
Portanto, diga-nos uma área — uma área — em que os profissionais estejam a ter valorização dos salários,
a progressão das carreiras que lhes é devida. Diga uma, uma!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (António Mendonça Mendes): — Todas! Todas!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Veja-se a situação da justiça. É insustentável. Nos tribunais, nos registos, nos
estabelecimentos prisionais, não há uma medida que vá ao encontro das necessidades de uma justiça célere,
acessível a todos os cidadãos, e isto põe em causa a democracia.
Olhe-se para as forças de segurança, para as Forças Armadas, onde vemos profissionais desmotivados,
destratados, onde se vê a recusa sistemática em dar salários e condições de trabalho dignas.
Sr. Primeiro-Ministro, os serviços públicos deste País, que são os únicos capazes de garantir acesso aos
direitos de forma igual para todos, vão funcionando à custa de trabalhadores desvalorizados, de trabalhadores
em situação precária, de horas e horas de trabalho suplementar. E o Governo assiste, um pouco por todo o lado,
à falta de trabalhadores. E no Orçamento, vemos dinheiro para recuperar o quadro de pessoal? Não! Portanto,
não há resposta para os verdadeiros problemas do País.
Sr. Primeiro-Ministro, se, de facto, nós medíssemos o sucesso de uma política pela acumulação de riqueza
por parte de muito poucos, se o medíssemos por estes lucros imorais a que assistimos, estariam de parabéns.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se olharmos à volta, para a saúde, a educação, a habitação, os transportes, a ciência,
a justiça, a segurança das populações, em que tudo isto se degrada, como podem chamar a esta política de
«responsável»? Esta política é uma irresponsabilidade e é uma política que condena o País hoje e a prazo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de agradecimento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, bem referiu, este é um Orçamento do Estado
que, além da valorização dos rendimentos e da promoção do investimento, visa a proteção do futuro. E protege
o futuro quando reafirma o compromisso do Estado com contas públicas equilibradas e a redução do peso da
dívida, que se pretende que venha a ficar, já em 2024, abaixo de 100 % do PIB.
Reduzimos, há que sublinhá-lo, a nossa dívida numa fase em que as condições de financiamento dos
Estados se agravam e em que, por isso, o peso das dívidas irá evidenciar-se com intensidade crescente.
É bom ter presente — porque nem todos o têm — que, ao reduzirmos o nosso elevado endividamento
externo, estamos também a remover obstáculos ao nosso crescimento, nomeadamente reduzindo a
vulnerabilidade do País às oscilações dos mercados e, sobretudo, afastando-nos de níveis elevados de serviço
de dívida, que condicionam a política orçamental, impondo, quantas vezes, opções que comprometem quer o
investimento quer a despesa social.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Era, aliás, precisamente a isso que Fernando Rocha Andrade se referia
quando, iluminadamente, escreveu, e cito: «Uma política de esquerda deve ter como prioridade assegurar as
condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que acontece à despesa social quando
essas condições de refinanciamento desaparecem.»
Aplausos do PS.
Não é, pois, por acaso que, ainda que mantenhamos um nível de dívida pública elevado e acima da média
da área do euro, Portugal é já hoje visto como tendo um risco mais baixo do que países com notação de rating
superior, como é o caso da Espanha e Eslovénia, por exemplo, e é também por isso que, apesar do contexto
de subida generalizada das taxas de juros, Portugal se continua a afastar dos juros exigidos a Espanha ou a
Itália, por exemplo, e se aproximou dos níveis mais baixos exigidos à Bélgica ou à França.
Ora, como recentemente recordou o Sr. Ministro das Finanças, em 2023, a nossa despesa anual em juros
será de 5800 milhões de euros, estimando-se que venha a atingir 8500 milhões, em 2027, aumentando o seu
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peso no PIB de 2 % para 2,8 %, isto num cenário de redução de dívida para 92 %. Se essa redução não vier a
ser alcançada, acrescerão àquele valor cerca de 6000 milhões de euros só em juros entre 2023 e 2027 ou, dito
de outro modo, se não optássemos por essa planeada redução da nossa dívida, acabaríamos a gastar, só em
juros, mais de duas vezes e meia o que o Orçamento do Estado dedica anualmente ao ensino superior, apenas
para dar um exemplo.
Aplausos do PS.
O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se as decisões de política monetária do BCE, que se somam à
incerteza hoje redobrada da conjuntura geopolítica, recomendam ou não a persecução de uma política
orçamental que crie as condições para uma diminuição efetiva dos encargos com a nossa dívida e, ainda, se
partilha, tal como eu, a ideia de que promover essa redução não pode mais ser visto como uma excentricidade,
tendo de ser visto, como, de facto, o é, uma questão central da nossa soberania.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sónia Ramos.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, neste Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à chamada dos professores, dos alunos,
das escolas e do futuro de Portugal.
A escola pública vive no limiar da pobreza, com um orçamento que continua a ser de gestão corrente, de
serviços mínimos, em que o Estado português mantém o subfinanciamento de menos 14 % por aluno face à
média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).
Investe zero na recuperação do tempo de serviço dos professores, zero na atratividade da carreira, zero na
mobilidade por doença — que, aliás, foi um dossiê que envergonhou o País perante os professores — e uma
vinculação dinâmica que tornou a «casa às costas» numa lotaria nacional e anual.
Faltou à chamada dos alunos. Continuamos com um início de ano letivo com cerca de 100 000 alunos sem
professor a, pelo menos, uma disciplina, o que, aliás, é um padrão.
A escola digital simplesmente desapareceu do Orçamento do Estado, a ação social escolar não é uma
prioridade e a recuperação das aprendizagens também não, Sr. Primeiro-Ministro, apesar do recente estudo do
IAVE (Instituto de Avaliação Educativa I.P.) sobre aprendizagens, que é absolutamente preocupante: o
desempenho global dos alunos piorou, em particular no 9.º ano, e desfaz-se o mito que o próprio Ministério da
Educação se esforçou por manter e divulgar, de que os alunos aprendiam mais em casa, durante a pandemia,
do que na escola.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E, reconhecendo o erro de retirar 3300 créditos horários à recuperação das
aprendizagens, vem o Sr. Ministro da Educação dizer que, afinal, algumas ações do Plano Escola+ vão ser
estruturais e vão ficar, desde que as escolas as consigam implementar, reforçando que não são precisos mais
professores.
Espante-se: temos milhares de jovens afetados no seu percurso educativo, que não recuperam
aprendizagens — isto está, agora, oficialmente decretado —, e o Sr. Ministro da Educação continua a dizer que
não são precisos mais professores.
O Sr. Primeiro-Ministro faltou à chamada das escolas. A recuperação e requalificação dos estabelecimentos
escolares é um fiasco lento. A escola inclusiva é um slogan. O elevador social foi trucidado pelo rolo compressor
e continua a ser o maior aliado dos privados, mas o pior parceiro dos contratos de associação, que continuam
a substituir-se ao Estado onde não há escola pública.
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Faltou à chamada dos professores. O aumento do vencimento real rasa a inflação e continuam a perder
poder de compra, como bem sabe. O acelerador das carreiras continua travado pelas vagas para o 5.º e 7.º
escalões e o apoio às rendas carece de clarificação. É, portanto, uma mão cheia de nada.
O Sr. Primeiro-Ministro falta à chamada do futuro do País. O Orçamento do Estado não traz qualquer
novidade ou arrojo para resolver os problemas da educação e representa 2,9 % do PIB, quando as organizações
internacionais recomendam 6 %.
A irrelevância da educação neste Orçamento do Estado é o espelho da incompetência deste Governo e do
seu alheamento face ao futuro do País.
Mas os anúncios continuam, Sr. Primeiro-Ministro: é agora que vai desburocratizar, que vai requalificar, que
vai combater o abandono escolar.
Nesta matéria, já que a trouxe à colação, permita-me relembrá-lo que o PSD reduziu a taxa de abandono
escolar em quase 10 pontos percentuais, em quatro anos, e o Sr. Primeiro-Ministro fez muito menos do que
isso, em oito.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, já sabemos que o Ministro das Finanças não considera a educação uma prioridade,
mas queremos saber se, para o Governo, é ou não uma prioridade. E, já agora, o que é que tem a dizer aos
alunos e às famílias sobre a recuperação das aprendizagens, uma vez que o Orçamento do Estado que hoje
vem aqui defender diz zero, bola, quanto à recuperação de aprendizagens?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Costa Matos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Ministros, a minha geração começou a escola durante a «paixão pela educação», de António Guterres.
Fomos a primeira geração a ter a escola a tempo inteiro, inglês no 1.º ciclo…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Inglês para emigrar!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … e também atividades de enriquecimento curricular.
Muitos de nós tiveram o primeiro computador com o Magalhães ou o E-Escolas.
E, no meio de uma crise económica internacional, fomos para o ensino superior e vimos muitas famílias a
terem de fazer sacrifícios por nós, e alguns tiveram mesmo de desistir dos seus sonhos de poderem estudar.
E vimos, nessa altura de crises e de cortes, que, quando acabámos o nosso curso, um em cada três jovens
que procuravam emprego não o encontrava. Essa era uma altura em que subiam mesmo os impostos, era uma
altura em que a maneira de sair da crise era convidar os jovens a emigrar.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esta foi mesmo a sina da minha geração. Mas a minha irmã, que é nove
anos mais nova, é de uma outra geração. É de uma geração cuja adolescência passou pela covid e que agora
está, em números recorde, a ir para o ensino superior.
É a mesma geração que já beneficiou dos manuais escolares gratuitos e que sabe que, a partir deste ano,
vai beneficiar de transportes públicos gratuitos.
É a geração que vai para o ensino superior pagando menos 400 € de propinas, mas que também sabe que,
quando acabar o seu curso, vai ver essas propinas devolvidas, se ficar a trabalhar em Portugal.
É a geração que sabe que, ao contrário da altura em que os seus irmãos mais velhos se licenciavam, todas
as grandes empresas do mundo procuram o nosso País para poderem aqui criar emprego, e o desemprego
jovem está em mínimos históricos.
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É a geração que sabe também que é graças a isso, a termos uma economia que cresce consistentemente
mais do que a União Europeia, que os salários dos jovens são 40 % superiores, tendo crescido o dobro do valor
da inflação.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
E sabemos que não é suficiente para fazer a diferença entre os salários em Portugal e os salários na União
Europeia, mas sabemos também que este é um Estado que faz com que essa geração de jovens pague zero
de IRS no primeiro ano em que trabalha e com que as empresas que os empregam possam deduzir metade do
que gastam em aumentos salariais nos impostos.
É a mesma geração que poderá voltar a sonhar com o serviço público, porque vai passar a haver concursos
anuais com salários acima da média na Administração Pública.
É a geração que não vai ter estágios não remunerados para entrar numa ordem profissional.
Aplausos do PS.
É a geração que tem um Estado interventivo que luta contra a precariedade, caçando os falsos recibos
verdes.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a geração da minha irmã, nascida em 2003, tem seguramente os seus
desafios. Os salários, a habitação, as alterações climáticas ou a saúde mental, sendo que 42 % dos jovens têm
hoje depressão, e estamos empenhados em vencer estes desafios.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Mas têm seguramente, graças à ação do Governo que os lidera, muito mais oportunidades do que a minha
geração, que nasceu nos anos 90.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto é sobre esta geração, uma geração que já tinha começado
a trabalhar quando criámos o IRS Jovem; uma geração que quer sair de casa dos pais, que quase só encontra
casas para comprar, que não tem dinheiro para a entrada que os bancos lhe pedem, mas que olha para o
mercado de arrendamento e também não tem dinheiro para as rendas que os senhorios lhes pedem; uma
geração que quer começar a pensar em ter filhos, mas ainda não encontrou vagas nas creches gratuitas.
Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma geração que também merece sonhar.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Rios.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, restantes
Membros do Governo, dos vários temas que podíamos trazer, escolhemos um incontornável, que é o tema da
habitação.
Ambos sabemos que não foi algo que preocupasse muito o seu espírito até 2023, mas houve um dia em que
acordou. E, quando acordou, fez tudo ao mesmo tempo: fez a primeira medida cosmética, que foi transformar a
secretaria de Estado em ministério e, em 60 dias, sem um estudo, sem um relatório, apresenta a Portugal um
nome pomposo, o pacote Mais Habitação.
O pacote Mais Habitação, não tendo sequer estudos em que se basear, foi, para nós, algo surpreendente.
Confesso-lhe que, em 12 anos de Parlamento, creio que este processo ficará na nossa memória e na memória
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dos portugueses, porquanto não me lembro de ver, nunca, um pacote de medidas tão contestado. Foi contestado
na audição pública de forma muito grave, foi adiado para ir a audição pública e continuou a ser contestado.
No Parlamento fizemos um grupo de trabalho, foram ouvidas mais de 20 entidades, e todas estavam contra
aquelas medidas. Mas conseguiu V.ª Ex.ª aprovar no Parlamento, contra tudo e contra todos, o pacote Mais
Habitação.
Há uma coisa com que, de facto, temos de concordar: é que a partir desse momento, e agora, toda a
responsabilidade por aquilo que surgir é integralmente do Partido Socialista, é integralmente do Governo, é
integralmente sua.
E é integralmente porquê? Porque tem dinheiro como nunca, embora teimoso como sempre. Integralmente
porquê? Porque, desta vez, não havia a desculpa da geringonça. E integralmente porquê? Porque nem sequer
aceitou as medidas, as propostas, os apelos, que foram feitos pela oposição.
Aplausos do PSD.
Até uma coisa cândida o PSD sugeriu e propôs na semana passada, que foi a seguinte: «façamos ao menos
uma avaliação da lei, façamos ao menos a avaliação do impacto do que aí vem e do que se passa no parque
público.» Até esta medida, que devia ser vossa e foi nossa, chumbaram.
Sr. Primeiro-Ministro, aqui chegados, cá estaremos, daqui a um ano, para avaliar todas as vossas propostas,
mas tenho de lhe fazer perguntas sobre o Orçamento, e são essas perguntas que permitirão, daqui a um ano,
dizer se cumpriu ou não cumpriu, sem filosofia e sem distração.
E as perguntas são concretas, Sr. Primeiro-Ministro: quantas habitações reabilitadas assume como meta
para daqui a um ano? Quantas habitações em construção prevê concluir até ao final de 2024? Quantos
alojamentos locais vão ter de morrer para criar habitação? Quantos têm de morrer para criar quanta habitação?
Por último, quantos fogos prevê lançar com esse apoio novo às cooperativas de habitação?
Sr. Primeiro-Ministro, eu tentei fazer perguntas muito claras, na expectativa de ter respostas muito claras.
Não nos desiluda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, como sabemos, a segurança é fundamental, é fundamento do próprio Estado e condição de
liberdade.
Por isso mesmo, para o Governo e para o Partido Socialista, o investimento na segurança dos cidadãos e no
País tem sido um desígnio e uma marca central na governação.
Neste Orçamento do Estado voltamos a assumir esse compromisso estratégico, com mais um aumento
substantivo de valores nas forças e serviços de segurança face a 2023, por forma a reforçar e a consolidar a
posição de Portugal, enquanto um dos países mais pacíficos e mais seguros do mundo, que queremos continuar
a ser.
O Orçamento do Estado para 2024 procura contribuir para uma conceção de segurança que vai ao encontro
dos desafios crescentes num quadro de ameaças híbridas. Pugna por medidas concretas no âmbito da
valorização das forças e serviços de segurança, na capacitação dos seus recursos, no investimento dos meios
e no recurso da missão de proteção civil.
O programa orçamental de 2024 para a segurança interna evidencia um total de 2600 milhões de euros, o
que representa mais 5,7 % face à execução de 2023. Há que repor a verdade.
O Orçamento do Estado para 2024 prevê um valor de 1865 milhões de euros na componente salarial, o que
representa um crescimento de 8,7 % com remunerações, face a 2023. Se compararmos 2024 e 2015 — desde
essa data —, é de um crescimento de 32,6 % em remunerações que estamos a falar.
Aplausos do PS.
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Ou seja, mais 461 milhões de euros. Por isso, não venha a oposição aqui dizer que há degradação ou
desvalorização das forças e serviços de segurança, porque os factos desmentem as mentiras.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que há!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Os factos desmentem sempre as mentiras.
Aplausos do PS.
E está, assim, muito bem expresso neste Orçamento uma vontade política inequívoca, inabalável, Sr.
Primeiro-Ministro, do Governo e do PS em robustecer ainda mais a segurança do País e valorizar aqueles que
asseguram a ordem pública e que trabalham para a paz em comunidade.
Isso traduz-se em quatro vertentes, que irei enumerar rapidamente.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A primeira vertente é a modernização de infraestruturas e operacionalidade, com um investimento estimado,
na lei de programação, de 607 milhões de euros. É ou não é o maior volume de investimento de sempre? É.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para onde?!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — E já o anterior ciclo de investimento, de 2017 a 2021, com 340 milhões, foi,
sabem-no, cinco vezes maior do que o ciclo anterior, de 2012 a 2016, apenas com 61 milhões de euros.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — É ou não é verdade que estamos a investir na modernização das nossas
infraestruturas?
O segundo eixo é o reforço e rejuvenescimento dos recursos humanos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Só em 2022, foram admitidos na PSP (Polícia de Segurança Pública) e na
GNR (Guarda Nacional Republicana) 2500 novos elementos e, em 2023, prevê-se o ingresso de 1500 novos
elementos. É um reforço de meios humanos que se impõe também com os novos desafios que se iniciaram nos
controlos de fronteiras.
O terceiro eixo é a dignificação e valorização remuneratória das forças e serviços de segurança, com um
aumento estimado em 20 %, entre 2023 e 2026. Em 2023, o aumento salarial previsto foi mesmo o maior dos
últimos 10 anos, o maior da última década!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quanto é que aumentou o custo de vida?!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Queria ainda referir que tudo isto está a ser feito com um investimento muito
importante, alinhado com o PRR, em infraestruturas de habitação e complementares para os profissionais das
forças de segurança no valor de 60 milhões de euros, que permitiu já adquirir a capacidade disponível de 300
alojamentos na Área Metropolitana de Lisboa.
Por último, temos o eixo, tão importante, da nova Estratégia Integrada de Segurança Urbana 2022–2026,
que conta com o planeamento integrado dos diversos instrumentos de prevenção e que reforça o conhecimento
de proximidade e de visibilidade, no sentido de realizar o bem-estar das populações.
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É sempre essa a nossa meta e é essa a aspiração da política do PS: a realização das pessoas. E esta
realização e este bem-estar faz-se também com as autarquias locais e com os contactos locais de segurança.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só propaganda! Publicidade enganosa!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, termino perguntando-lhe: qual a importância de
continuarmos este caminho de reforço das nossas forças e serviços de segurança, alicerçado num diálogo
franco, feito de equilíbrios possíveis, assegurando a sustentabilidade futura das relações e das soluções
encontradas?
Em segundo lugar, questiono ainda sobre a evolução desta estratégia urbana integrada, que privilegia o
conhecimento de proximidade, que permite sinalizar e acompanhar os mais idosos e também uma atuação
preventiva no combate à delinquência juvenil e à violência doméstica, combates, aliás, que nos devem convocar
a todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Dantas.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados e todos os que acompanham este debate, cumprimento-vos.
Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2024 é um Orçamento enganador, pois parece querer dar
rendimento aos portugueses, mas, no fundo, retira aquilo que dá e fá-lo sem garantir os mínimos na saúde, na
habitação, na educação e na justiça.
Na perspetiva regional, concretamente na da Madeira, o prejuízo é maior, pois o Orçamento é omisso em
muitos dos temas pendentes entre a República e esta região.
Sr. Primeiro-Ministro, a obra do hospital central e universitário da madeira corre a um bom ritmo,…
Vozes doPS: — Ah!
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — … mas não é imune aos fatores externos que geram sobrecustos. A
Comissão Europeia já assumiu, ainda que sem o impacto da situação no Médio Oriente, que os
condicionamentos aumentaram em 19 % os custos.
O seu Governo reconheceu, inclusive, que há projetos cujo impacto é muito superior e comprometeu-se a
suportar, via Orçamento do Estado, os montantes que excedam o referencial europeu.
Assim, não obstante a correção do cronograma físico e financeiro da obra, que registo com agrado, questiono
se está disponível para abrir a negociação com a região sobre a atualização do valor daquela importante obra.
Por último, questiono o Governo: porque não contempla a autorização para o licenciamento das empresas
na zona franca da Madeira até ao final de 2026? Porque é que Portugal, ao abrigo da permissão da Comissão
Europeia, não faz como Espanha, que já deu autorização análoga à praça de Canárias? Não queremos acreditar
que o PS queira repetir o que aconteceu em 2022 — a suspensão de novas licenças por seis meses —, que
causou um prejuízo económico e financeiro e um dano na reputação do Centro Internacional de Negócios da
Madeira, um importante instrumento de atração de investimento para Portugal. Esta situação apenas beneficiou
os concorrentes, nomeadamente os europeus.
Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para corrigir esta situação e viabilizar a proposta de alteração que
iremos submeter em sede de especialidade?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Carlos Pereira.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vai falar do alojamento local!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, antes de fazer uma pergunta, gostaria de partilhar com o Sr. Primeiro-Ministro uma inquietação.
Essa inquietação decorre não só da forma como este debate tem corrido, mas também do facto de, quando foi
apresentado o Orçamento do Estado, perante a circunstância de nele se prever uma redução da dívida para
baixo dos 100 %, o PSD, em particular o seu líder parlamentar, não se ter regozijado com esta matéria, não ter
ficado quase eufórico com esta matéria!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Coitado, pá!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — É que, como sabemos, ao longo dos anos, esse tem sido quase o alfa e o
ómega de toda a política do PSD, em particular do Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
Ora, é evidente que o nosso líder parlamentar já deu uma explicação: é que esta não é a metodologia de que
o PSD gosta. Do que o PSD gosta é de cortar salários, é de aumentar impostos. Portanto, esta não é bem a
metodologia de que gosta.
Protestos do PSD.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a minha inquietação, mesmo assim, ainda continuou e fui pesquisar algumas
coisas. Aliás, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento diz que podemos pesquisar, porque ele escreve muito,
e, de facto, escreve bastante. Em 2017, participou num estudo, que coordenou, intitulado Que caminhos para a
dívida pública portuguesa?, com vários cenários e com vários pressupostos, como bom economista que é.
Curiosamente, fui avaliar uma página — basta uma página, este estudo é de 2017 —, que tem quatro cenários,
Sr. Primeiro-Ministro.
No primeiro cenário — o primeiro e o melhor —, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento prevê que a
dívida pública portuguesa consiga baixar dos 100 % em 2030. São seis anos mais tarde do que aquilo que prevê
o Orçamento de 2024.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E os pressupostos?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — São cenários, Sr. Primeiro-Ministro. Podia ter criado outros cenários até mais
favoráveis.
No segundo cenário, o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento prevê que a dívida pública portuguesa baixe
dos 100 % em 2034!
Risos do Deputado do PS Francisco César.
O terceiro cenário é mais ou menos.
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.
O quarto cenário é um cenário ainda mais engraçado, em que o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento
prevê que em 2050 a dívida portuguesa ainda seja 130 % do PIB.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, nem no exercício académico, Sr. Primeiro-Ministro, foi capaz
de alcançar a proposta do Orçamento do Estado, que vai garantir que, em 2024, a dívida pública esteja abaixo
dos 100 %.
Aplausos do PS.
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Portanto, esta era a inquietação que eu tinha.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Marques Mendes também é igual!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Só uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Gostava de falar sobre o investimento,
e vou ser rápido, porque me parece muito relevante.
Desde 2015 até 2022, o investimento em Portugal aumentou 48 % — foi o dobro daquilo que se passou na
União Europeia —, obviamente com o contributo do investimento público, mas também com o contributo
significativo do investimento privado. O investimento privado, de facto, puxou bastante pela economia
portuguesa, representando hoje quase 20 % do PIB, o que é verdadeiramente extraordinário.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — 20 % do PIB?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Além disso, Portugal tem um contributo significativo do investimento direto
estrangeiro, aquele em relação ao qual a oposição à direita dizia: «Ai, ai, ai, ninguém vai investir em Portugal!
Com esta política de esquerda, é impossível!» Ora, a Ernst & Young publicou há pouco tempo um estudo que
diz que Portugal está no top 10 das economias que mais investimento direto estrangeiro conseguem atrair.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Exatamente!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é muito clara: é, ou não, verdade
que estes são sinais muito claros da confiança que os portugueses têm na economia portuguesa e, sobretudo,
nas políticas socialistas, que fazem aumentar o crescimento e fazem aumentar o investimento?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, faz lá outra, agora a sério.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Moniz.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Ui! Agora…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, depois da análise à sua proposta de Orçamento, tenho de lhe fazer uma primeira pergunta: o
senhor sabe mesmo que existe o arquipélago dos Açores?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É que, de facto, antes de analisar o seu Orçamento, a sua proposta, tinha a
esperança, este ano, de que o seu Governo e o senhor tivessem visto a luz. Mas das propostas estruturais,
sempre ditas e prometidas, inclusive pelos vossos ministros, como a da cadeia de Ponta Delgada, a da cadeia
da Horta, a do contrato-programa da Universidade dos Açores, de todas estas promessas, nem uma consta da
sua proposta de Orçamento do Estado. Este é um Orçamento do Estado que desrespeita os Açores, e muito!
Aplausos do PSD.
Como se não bastasse, continuam em dívida 60 milhões de euros aos Açores.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe que há duas semanas aprovou, no Conselho de Ministros, a autorização da
despesa para abrir um concurso para as obrigações de serviço público, para que os açorianos do Faial, Pico e
Santa Maria possam viajar. Repare: há duas semanas é que fez a autorização da despesa.
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Protestos do Deputado do PS Francisco César.
Mesmo que lançasse hoje o concurso, a SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos), em 2023,
transportou os açorianos de borla, e por sua vontade não seria ressarcida.
Protestos do Deputado do PS Francisco César.
A primeira pergunta que lhe faço é de justiça: vai, ou não, em 2023, ressarcir a SATA dos 9 milhões de euros
que estão no Orçamento de 2023?
O Sr. Francisco César (PS): ⎯ É ilegal! Não pode! Sabe bem disso!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estou a falar de justiça e de olhar para aquela que é a obrigação do Estado e
que a SATA tem assumido de borla.
Tenho, ainda, uma outra questão, que se prende com uma resposta do Sr. Ministro das Infraestruturas na
semana passada. Ele disse que o anel interilhas, o anel de fibra ótica, essencial para os açorianos e portugueses
das ilhas poderem fazer as suas comunicações para fora, é uma responsabilidade do Governo regional. Isto é
lavar as mãos de uma responsabilidade da República. Cabe à República assegurar a continuidade territorial e
a plena integração de cidadania. Está na Constituição da República Portuguesa.
A pergunta que lhe faço é: vai, ou não, voltar atrás e assumir essa que é a sua responsabilidade?
Deixo-lhe um último comentário sobre o IUC, o imposto sobre a circulação automóvel. Acha o Sr. Primeiro-
Ministro,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Acha, acha!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … na sua justificação, que o aumento deste imposto também servirá para
aligeirar as portagens nas autoestradas? Acha que alguma vez os açorianos que têm carros de antes de 2007,
que pagam com esforço as suas obrigações, vão usar estes carros nestas autoestradas, cuja receita o senhor
pretende baixar?
O Sr. Francisco César (PS): ⎯ A receita é regional!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A pergunta que lhe faço é se não entende que, também por essa circunstância,
os Açores deviam estar excecionados desta subida.
O Sr. Francisco César (PS): ⎯ Parte da receita é regional!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer: o Estado serve para
resolver esses problemas às pessoas, e se o Estado não os resolve, se o Estado não o é para todos os
açorianos, então, o Primeiro-Ministro não serve para este Estado português.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O penúltimo pedido de esclarecimento compete ao PS. Para o efeito, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mara Lagriminha.
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do
Governo, chegados aqui, compreendemos o estado de alienação da oposição, em particular da ala direita, que,
em abono da verdade, não quer verdadeiramente discutir o Orçamento do Estado. E não o quer fazer, porque
este é um Orçamento que vê o País como um todo, traz mais investimento em vez de desinvestimento, em todas
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as áreas estruturantes para o País, destacando-se a maior dotação de sempre para a cultura, área da qual,
naturalmente, o PSD não irá querer falar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, como diria António Gedeão, «eles não sabem
nem sonham», porque sempre que a direita governou, o que fez foi cortar nas verbas, ou no financiamento para
a cultura, e eliminar o ministério.
Aplausos do PS.
Mas nós sabemos, o setor sabe e os portugueses sabem que sempre que o PS governa, o investimento na
cultura pula e avança.
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — É cá um avanço!
A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015, o valor do programa
orçamental da cultura cresceu 174 %.
Mas vamos além das verbas: estamos a empreender um trabalho estrutural para o setor, para os territórios,
através da promoção e apoio à criação artística, com mais igualdade, menos precariedade e mais preservação
do nosso património.
Para isso, continuaremos firmes, a prosseguir o caminho de institucionalizar, modernizar e democratizar o
acesso à cultura. É assim, com uma das maiores reformas desta Legislatura, que, a partir do próximo ano, se
transformará a visão estrutural da gestão do património, com o início da atividade da Museus e Monumentos de
Portugal e do Instituto do Património Cultural. Teremos maior autonomia e flexibilidade de gestão, com uma
atenção reforçada à oferta, aos públicos, ao território e à internacionalização.
É assim, ao darmos maior previsibilidade nos apoios às artes, que damos mais segurança ao setor, que
cresceu este ano 114 % nos apoios sustentados.
Aplausos do PS.
Por isso, reforçamos o orçamento da DGArtes (Direção-Geral das Artes) e iremos criar um apoio dirigido a
territórios vulneráveis, em parceria com a nova agência para as migrações.
É assim, com a consolidação dos apoios no âmbito da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, da Rede
Portuguesa de Arte Contemporânea e da Rede Portuguesa de Museus, o que permitirá um trabalho partilhado
com as autarquias locais.
É assim, com o reforço dos orçamentos dos teatros nacionais e o aumento das indemnizações
compensatórias pagas, reconhecendo o seu papel e importância.
Sr. Primeiro-Ministro, a cultura pula e avança sempre que governamos, porque reconhecemos que é
essencial para o desenvolvimento do País, de norte a sul.
Para isso, o PRR tem sido, de facto, um instrumento fundamental. É ver, por exemplo, as obras no Convento
de Cristo, em Tomar, no Museu Nacional da Música, em Mafra, nos teatros nacionais, no Convento de Nossa
Senhora da Saudação, em Montemor-o-Novo, e em tantas outras pelo País.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto se esta trajetória de não deixar a cultura para trás é para
continuar, cumprindo, até 2026, o objetivo dos 2,5 % da despesa discricionária do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo
Parlamentar do PSD.
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de
um mês foi a um evento, com jovens do seu partido, anunciar um conjunto de ideias peregrinas para reter os
jovens em Portugal.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Peregrinas?!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas esqueceu-se de uma área, a área de que os jovens provavelmente
mais necessitam.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou pousadas de juventude, anunciou também viagens num género de um
intrarrail pelo nosso País, mas esqueceu-se da área que diz respeito à compra da primeira casa.
Portanto, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, irei fazer consigo um exercício. Vou desafiá-lo a fazer comigo um
interrail pela Europa.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Como sei que, provavelmente, está com muita vontade de ter viagens pela Europa, até lhe trouxe aqui um
bilhete, para começarmos esta viagem diretamente de Lisboa a Madrid.
O orador exibiu o bilhete que mencionou.
Vamos imaginar que saímos hoje de Lisboa, de Santa Apolónia.
Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com os dados do Global Property Guide, o custo médio do metro quadrado
para comprar uma casa em Lisboa é de cerca de 5301 €. Numa casa de 70 metros quadrados, estamos a falar
de 370 000 €. Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, para conseguir comprar uma casa, um jovem tem de ter, no
mínimo, 20 % para a entrada, isto é, 75 000 €.
Ora, isto não precisava de ser assim. Se o seu Governo e o Partido Socialista já tivessem viabilizado as
propostas que o PSD fez para os jovens que querem comprar a primeira casa, que contemplavam,
nomeadamente, uma garantia para substituir a entrada, ou a isenção de IMT e de imposto de selo,
provavelmente já não seria necessário 20 % destes tais quase 400 000 €.
Mas voltemos ao tal interrail, para o qual o desafio hoje. Saltamos de Lisboa para Madrid e, quando chegamos
a Madrid, há uma coisa que sabemos: é que, em Madrid, o preço médio do metro quadrado ronda os 3938 €,
de acordo com os mesmos dados. São cerca de menos 1300 € do que em Lisboa, o que, nesta casa de 70
metros quadrados, significa menos cerca de 100 000 €. Contudo, há uma agravante: em Madrid, como em quase
toda a Espanha, os salários são mais elevados do que em Portugal.
Podemos agora, Sr. Primeiro-Ministro, saltar de Madrid para Milão.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Chegamos a Milão, a praça financeira de Itália, e verificamos que também aí os preços médios por metro
quadrado são mais baixos do que em Lisboa. Com uma agravante, Sr. Primeiro-Ministro: em Itália, os salários
são mais altos do que em Espanha, onde, por sua vez, os salários são mais altos do que em Portugal.
No entanto, se também não quiser ver os preços de Milão, podemos ir a Dublin, onde os preços por metro
quadrado para comprar uma casa são mais baixos, sendo que, como sabe, os salários na Irlanda são mais altos
do que em Itália, em Espanha e do que em Portugal.
Qual é a comparação entre estas cidades? É que, nestas cidades, os salários são sempre mais altos do que
em Portugal e o preço por metro quadrado é, infelizmente, mais baixo.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é muito concreta e tem a ver com o seguinte: neste Orçamento do
Estado, não há nenhuma proposta para um jovem que queira comprar a sua primeira casa.
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Portanto, depois deste interrail por Lisboa, Madrid, Milão e Dublin, gostava de perguntar ao Sr. Primeiro-
Ministro se, olhando para esta preocupação da compra da primeira casa, ainda consegue ter a coragem de
continuar a vender ilusões aos jovens portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por responder
a algumas questões concretas.
Primeiro, Sr. Deputado Rui Tavares, digo-lhe que, obviamente, temos toda a disponibilidade e interesse em
prosseguir o debate que, consigo, tem sido construtivo ao longo destes Orçamentos, designadamente no que
diz respeito à política de transportes públicos e à possibilidade de podermos ver em que medida é possível
alargar as condições para a utilização de passes no conjunto dos transportes públicos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quantas pessoas é que têm o passe?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente às questões que colocaram a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas e o
Sr. Deputado Paulo Moniz, gostaria de dizer que essas matérias serão devidamente analisadas na fase da
especialidade.
Porém, ao Sr. Deputado Paulo Moniz, não deixarei de dizer, em primeiro lugar, que o Estabelecimento
Prisional de Ponta de Delgada está inscrito, como o Sr. Deputado sabe, no plano plurianual de investimentos da
área da Justiça. O que está previsto é a abertura do concurso para a elaboração do projeto, e assim será feito.
Quanto à Cadeia de Apoio da Horta, há um contrato interadministrativo, assinado com o respetivo município,
para a elaboração do projeto e da obra, sendo que o Orçamento prevê a realização de obras em cinco tribunais,
no conjunto da Região Autónoma dos Açores, o que desmente, creio eu, cabalmente a sua ideia de que se
desconhece a existência dos Açores.
Aplausos do PS.
O debate, depois, centrou-se num conjunto de matérias que preocupam transversalmente a sociedade
portuguesa e que exigem, efetivamente, atenção da parte do Governo — e têm tido atenção da parte do
Governo.
Em primeiro lugar, relativamente à habitação, não, nós não acordámos agora para a questão da habitação.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2015, manifestámos a necessidade de termos uma nova geração de políticas
de habitação.
Não sei se o Sr. Deputado Alexandre Poço já cá estava. Não sei se deu atenção ao debate, mas esse debate
permitiu aprovar, aqui, na Assembleia, a primeira Lei de Bases da Habitação.
Protestos do PSD.
Esse debate permitiu aprovar a estratégia nacional de uma nova geração de políticas de habitação; permitiu
negociar com, creio, 270 municípios estratégias locais de habitação; permitiu negociar com a União Europeia,
pela primeira vez, a mobilização de recursos de fundos europeus para investimento em habitação.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — No papel!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A dotação inicial do PRR é de 2700 milhões de euros.
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Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Deputado, posso agora falar?
Como estava a dizer, na reprogramação, com o reforço, são mais de 3000 milhões de euros para investir em
habitação, isto é, 32 800 fogos para estarem concluídos até ao final desta Legislatura, em 2026, altura em que
se conclui também o prazo de execução do PRR.
Neste momento, entre obras concluídas, obras em curso, obras em projeto, obras em concurso, temos mais
17 800 fogos já em andamento.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, a nova estratégia de políticas de habitação, Sr. Deputado Alexandre Poço, fez uma opção
muito clara: ao contrário do que aconteceu nas gerações anteriores, verificou-se que era necessário libertar as
novas gerações da condicionante de se endividarem por muitas décadas. O endividamento limita a liberdade,
limita a mobilidade e limita as oportunidades que existem para alocar os recursos próprios.
No recurso ao mercado de arrendamento, temos uma taxa muitíssimo inferior ao que é habitual no conjunto
dos países que o Sr. Deputado refere. Conhecemos as razões. Durante anos houve congelamento e esta
liberalização aconteceu numa altura em que o mercado de arrendamento se tornou de difícil acessibilidade.
Por isso, a prioridade na alocação dos recursos públicos — daquilo que resulta dos impostos dos portugueses
— deve ser a de adotar a política certa. E a política certa continua a ser fomentar o acesso à habitação por via
do arrendamento e do arrendamento acessível. Isso passa por aumentar a oferta pública de habitação, mas,
entretanto, decidimos reforçar significativamente as medidas de apoio ao arrendamento.
Sim, reforçámos as medidas de apoio ao arrendamento. Pela primeira vez, não houve um único jovem que
não tivesse tido acesso ao Porta 65 por falta de dotação orçamental, porque o Orçamento para 2023 foi dotado
das verbas necessárias para que todos os que concorreram ao Porta 65 e fossem elegíveis tivessem apoio, na
base do Porta 65.
Aplausos do PS.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não é todos, é 25 %!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, criámos um apoio extraordinário à renda, para vigorar durante
os próximos cinco anos.
O Sr. Deputado diz que nem todos têm acesso, mas o Sr. Deputado sabe bem qual é a estrutura de
rendimento da sociedade portuguesa. Sabe bem que, até ao 6.º escalão de rendimentos, estão mais de 70 %
da totalidade das famílias portuguesas. Estamos a falar de 3134 €, Sr. Deputado!
Sr. Deputado — que enche tantas vezes a boca com os baixos rendimentos —, pergunto-lhe: quantas
pessoas conhece, quantos jovens conhece, que ganhem mais de 3134 € por mês?
Aplausos do PS.
Eu gostava de conhecer muitos, mas, infelizmente, conheço poucos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Também gostava! A culpa é de quem?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, essa é a primeira condição de acesso ao apoio à renda. A segunda é
a de que a taxa de esforço no pagamento seja superior a 35 %.
Em segundo lugar, temos efetivamente um apoio também para as famílias que têm créditos contraídos. O
primeiro apoio, e mais importante, que entrará em vigor no próximo mês, é o que vai permitir reduzir a prestação
atual e estabilizá-la durante dois anos, de forma que as famílias não vivam no sobressalto permanente de saber
o que é que vai acontecer no mês seguinte e qual vai ser a prestação seguinte. Isto para as famílias que estão
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até ao 6.º escalão. Depois, para as famílias que têm uma taxa de esforço superior a 35 %, também vamos
bonificar os juros, da mesma forma que vamos apoiar a renda.
Em terceiro lugar, é verdade que todos se manifestaram contra o programa Mais Habitação. No entanto, ao
contrário do que os Srs. Deputados pretendem dizer, essa oposição ao Mais Habitação não soma, porque as
razões pelas quais a direita votou contra são rigorosamente as opostas às que o PCP e o Bloco de Esquerda
usaram para votar contra. Não há um único ponto de coincidência! E não há um único ponto de coincidência
pelo seguinte: porque a posição do Governo, a posição do PS, foi a posição do equilíbrio contra o estatismo e
contra a liberalização total do mercado de arrendamento.
Aplausos do PS.
Outro tema: a saúde, uma questão central.
Os Srs. Deputados insistem na ideia de que não há atendimentos nas urgências. Pois, devo dizer que, no
acumulado deste ano, até setembro, já tinham sido atendidas nas urgências 4 659 355 situações, isto é, mais
94 000 situações do que o acumulado até setembro de 2015.
Quanto a cirurgias, foram realizadas, no SNS, 617 362 cirurgias, ou seja, mais 134 000 do que em igual
período em 2015.
No que diz respeito a consultas de cuidados de saúde hospitalares, foram realizadas 9 963 433 consultas,
isto é, mais 1 milhão do que em igual período em 2015.
Em relação a consultas na área dos cuidados de saúde primários, temos 25 521 529, ou seja, mais 2 788 000
do que em igual período em 2015.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, a primeira forma de respeitar os profissionais de saúde é respeitar e reconhecer o trabalho
que fizeram, porque foram os profissionais de saúde que fizeram estes milhões de consultas e estas centenas
de milhares de cirurgias.
Aplausos do PS.
Não é uma questão de dotação orçamental, isto porque, ao longo destes anos — em 2016, em 2017, em
2018, em 2019 (não conto com 2020 e 2021, por razões óbvias), em 2022, em 2023 e, de novo, em 2024 —,
temos aumentado a dotação do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, não nos venham dizer que queremos
cortar e poupar na despesa com o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Quando temos mais 25 % de profissionais, não venham dizer que não queremos que haja mais profissionais
no Serviço Nacional de Saúde. Queremos, e mais: temos mais 25 % de profissionais no Serviço Nacional de
Saúde.
No que toca à educação, Sr.as e Srs. Deputados, os dados também revelam bem a prioridade que tem sido
dada a esta área. O abandono escolar precoce diminuiu de mais de 13 % para 6 %. De 2015 para 2022, a
percentagem da população entre os 25 e os 34 anos que completou, pelo menos, o ensino secundário aumentou
de 17 % para 33 %. Além disso, a percentagem de jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior passou
de 39 % para 52 %. Sim, há menos pessoas a abandonar a escola precocemente, há mais pessoas a concluir
o ensino secundário e há mais pessoas a frequentar o ensino superior.
Aplausos do PS.
Sim, os dados do programa de aprendizagem são positivos e, por isso, foram tornados em dados
permanentes.
A segunda dimensão deste debate tem a ver com os truques a que a direita recorre sistematicamente.
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O primeiro truque tem a ver com o crescimento. Porque é que a direita gosta tanto de falar da média dos
últimos 20 anos? Porque a direita quer esconder a média dos últimos 8 anos.
Ora, vamos então utilizar as duas. A diferença é muito simples. A diferença é que, entre 2000 e 2015, a média
de crescimento anual foi de 0,2 %. Entre 2016 e 2022, incluindo o período da pandemia, a média de crescimento
foi de 2 %, ou seja, 10 vezes mais do que nos 15 anos anteriores.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD e da IL.
A diferença vê-se, também, na convergência com a média europeia. É que, entre 2000 e 2015, só
convergimos em 2009. Desde 2015 para cá, só não convergimos em 2020 e 2021,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eh lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou seja, estamos mais perto da média europeia, estamos mais perto dos
países mais desenvolvidos da União Europeia.
Aplausos do PS.
Relativamente a esse investimento, Sr. Deputado, o que lhe custa, mesmo, é que se deveu, sobretudo e em
grande medida, ao crescimento do investimento empresarial. Foram 32 mil milhões de euros, um recorde, em
2022. Este ano, 2023, no primeiro semestre, já tínhamos ultrapassado os 17 mil milhões, ou seja, mais de
metade daquilo que tínhamos crescido no ano passado, no investimento empresarial.
No investimento direto estrangeiro, todos os anos batemos recordes. Lembro-me quando o ausente CDS-PP
se sentava no lugar agora ocupado pela Iniciativa Liberal e pelo Chega nos perguntava: «Quantos projetos de
investimento direto estrangeiro já atraíram?» Pois, podemos responder que em 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020
— em todos os anos! — batemos recordes de atração de investimento direto estrangeiro.
Aplausos do PS.
É precisamente para apoiar o investimento das empresas que, entre o PRR e o PT2030, aumentamos o
financiamento às empresas em 142 %, comparativamente com o que foi negociado pela direita, no Portugal
2020. São 142 % mais, correspondendo a 13 900 milhões de euros versus 5000 milhões de euros negociados
pela direita.
Aplausos do PS.
A outra grande ilusão da direita é a mentira fiscal com que sempre acompanha estes debates. A primeira
mentira fiscal assenta no conceito de carga fiscal. Os Srs. Deputados sabem bem que, se compararmos o peso
dos impostos no PIB, de 2015 para 2023, verificamos que ele baixou. O que aumentou foi o peso das
contribuições para a segurança social. E sabem porque é que aumentou o peso das contribuições para a
segurança social? Não é por termos subido a TSU (taxa social única), mas porque há mais um milhão de
empregos!
Aplausos do PS.
Há mais 540 000 licenciados a trabalhar e com melhores salários do que os salários anteriores! E é por haver
mais empregos e melhores salários que sobe a contribuição para a segurança social.
A segunda mentira é quererem esconder o que o IRS tem diminuído.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
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Mas, custe-vos ou não, é muito simples: com a proposta de Orçamento para 2024, a somar ao que se reduziu
em 2023 mais ao que se reduziu entre 2016 e 2022, as famílias portuguesas vão pagar menos 4500 milhões de
euros de IRS do que pagariam com as regras que vocês tinham em 2015.
Aplausos do PS.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o que querem é esconder que o salário mínimo nacional, para o ano,
aumenta para 840 €. Querem esconder que os trabalhadores da Administração Pública terão, pelo menos, um
ganho salarial de 728 €. Querem esconder que os jovens, sendo licenciados ou sendo mestres, vão ter, pelo
menos, um prémio salarial entre 679 € e 1500 €. Querem esconder que a pensão média tem um aumento de
476 € e que cada criança vai ter 264 € de reforço do abono de família. É por quererem esconder isto tudo que
também quiseram esconder que o IUC só aumentava 25 € no próximo ano.
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Srs. Deputados, não ignoro que há quase 400 000 pessoas que assinaram
uma petição. Agora, o que eu também não ignoro é a mentira que os senhores andaram a vender, de que o IUC
ia ter um aumento de 1000 %,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… quando aquilo que as pessoas vão pagar, no próximo ano — e em cada um dos próximos anos —, é um
máximo de mais 25 €, repito, um máximo de mais 25 €!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Por isso, Srs. Deputados, o que pergunto é o seguinte: querem discutir esses 25 € ou o aumento para 840 €
do salário mínimo nacional? Querem discutir esses 25 € ou o aumento de 728 € para cada funcionário na
Administração Pública? Querem discutir esses 25 € ou o aumento de 264 € por cada criança que recebe o abono
de família?
Aplausos do PS.
Esta é a verdade que os senhores querem esconder. A vossa máquina de propaganda…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A nossa?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nas redes sociais e nas televisões pode ser muito eficaz, mas, sabem, mais
tarde ou mais cedo, Srs. Deputados, a mentira,…
Risos do PSD e do CH.
… a verdade vem sempre ao de cima!
Vozes do CH: — Ah!!!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade vem sempre ao de cima, Srs. Deputados.
Protestos do PSD.
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A verdade vem sempre ao de cima. Tal como as pessoas perceberam, ao longo deste ano, que era mentira
o corte dos 1000 milhões de euros nas pensões, também vão perceber, para o ano, como é mentira que vão ter
um aumento de 1000 % no IUC que vão pagar.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Começo por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do
Governo, as Sr.as e Srs. Deputados, e vamos passar agora às intervenções.
A Mesa já regista vários pedidos para intervenção. Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD, pelo que
dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira.
Pausa.
O Sr. Deputado está a pedir que haja mais silêncio na Câmara e eu reitero o pedido do Sr. Deputado para
que possa iniciar a sua intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é
um Orçamento de faz de conta.
Faz de conta que vai baixar os impostos, mas aumenta os impostos indiretos.
Faz de conta que vai investir na defesa, mas temos assistido a uma degradação das condições que são
colocadas à disposição dos nossos militares — desde o envelhecimento e falta de manutenção dos
equipamentos à diminuição do número de efetivos das nossas Forças Armadas. A proposta de Orçamento do
Estado continua a ser insuficiente para fazer face a estas necessidades. As Forças Armadas continuam a ter
dificuldade em apresentar-se atrativas para os jovens e continuamos a perder militares todos os anos.
É um Orçamento faz de conta para as IPSS, que não conseguem pagar as suas despesas. As IPSS
desempenham um papel decisivo na inclusão social, no combate à pobreza, às desigualdades sociais e é a
quem o Estado recorre para dar as mais variadas respostas sociais. As instituições fazem a sua parte, mas é
preciso que o Governo também faça a sua, o que não está a acontecer.
A comparticipação do Estado tem de ser justa e adequada, e tem de refletir, nos acordos de cooperação, o
impacto do aumento do salário mínimo nacional. Não fazer uma atualização dos acordos de cooperação com
este setor, atendendo à realidade, é pôr em causa a sua sustentabilidade.
É um Orçamento de faz de conta no ambiente. Sr. Primeiro-Ministro, temos um Governo que passa o ano a
prometer um país mais verde e sustentável, mas, quando chega a hora da verdade, o que encontramos é um
Orçamento do Estado completamente cinzento e pardacento, sem ambição ambiental,…
Aplausos do PSD.
… sem estratégia energética, sem vontade de enfrentar as alterações climáticas, sem capacidade para
promover reformas e sem os investimentos necessários nos setores da água, dos resíduos, da proteção do
litoral, da transição energética ou da mobilidade sustentável. No ambiente, o seu Governo é o campeão dos
incumprimentos.
É um Orçamento de faz de conta em matéria de descentralização, com uma descentralização desvirtuada,
onde os autarcas carregam aos ombros a responsabilidade e na qual o total dos custos não é garantido pelo
poder central. Isto significa que quem paga, no fim da linha, são as populações locais.
É um Orçamento de faz de conta na área da cultura. Na cultura, não existe uma aposta que corresponda a
uma dotação orçamental significativa, que foi uma promessa feita pelo PS e pelos seus sucessivos Governos.
A cultura continua a ser o parente pobre deste Governo e continua longe de 1 % do Orçamento do Estado.
Continua aquém das expectativas criadas e das necessidades sentidas.
Quer números, Sr. Primeiro-Ministro? O Orçamento do Estado da cultura cresce 5 milhões, sem a RTP (Rádio
e Televisão de Portugal), e 21,4 milhões com a RTP.
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O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura entrou em vigor em janeiro de 2022 e é um autêntico
fracasso. Quantos profissionais da cultura aderiram?
Mas falemos num orçamento de faz de conta no setor do desporto. Sr. Primeiro-Ministro, falta uma política
desportiva para Portugal. É necessário reformar o modelo de financiamento público para este setor. Segundo o
relatório da OCDE e da OMS (Organização Mundial da Saúde), de fevereiro deste ano, Portugal é um dos países
da União Europeia com piores índices de atividade física. A par disso, tem um dos mais baixos índices de
despesa pública per capita no setor do desporto.
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Orçamento, o seu Governo são de faz de conta. Faz de conta na
saúde, na educação, na justiça e tantas outras áreas. O País em que os portugueses vivem é bem diferente do
País em que o Sr. Primeiro-Ministro vive. É caso para dizer «António Luís no país das maravilhas».
Portugal e os portugueses merecem mais. Poupe os portugueses ao terror de um Orçamento digno do
Halloween. Sr. Primeiro-Ministro, seja justo, mas seja justo e respeite as dificuldades por que passam milhares
de portugueses. Gostava tanto — mas gostava tanto! —, Sr. Primeiro-Ministro, que este fosse o seu amor de
inverno.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro
Anastácio, do Partido Socialista, a quem passo de imediato a palavra.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro Srs. Membros do Governo, Sr.
Deputado Hugo Oliveira, obrigado pela sua intervenção. Queria dizer-lhe o seguinte: a crítica e o tom discordante
das famílias da direita portuguesa, em relação ao Orçamento, dizem-nos algumas coisas.
Cinco minutos após conhecer o Orçamento, alguma direita disse que votava contra, o que nos demonstrou,
desde logo, estarmos perante um Orçamento bom para as pessoas.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Um Orçamento com que a oposição convive mal tende a ser bom para os portugueses, e isso explica a forma
como a sua crítica fugiu ao Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro já nos falou, hoje, sobre a proposta do IRS e a forma como o PSD a tratou e a fez
enterrar, como se de um amor de verão se tratasse, quando viu que tinha pouca ambição e que o Governo tinha
conseguido fazê-la mais justa.
Diria mais, Sr. Deputado, como nos falou de amores de verão, queria perceber, junto do PSD, qual é a
intensidade do amor que tem sobre este Orçamento.
Já sabemos que o Orçamento tem quatro marcas de água muito claras: mais rendimento das famílias
portuguesas, mais investimento nos serviços públicos, mais reforço do Estado social com mais — e mais
abrangentes — prestações sociais, menos endividamento público. Perante isto, pergunto ao PSD: qual é a
intensidade do amor que tem?
Parece, Srs. Deputados do PSD, que estamos perante um caso de amor platónico, daqueles em que muito
se sonha, muito se pensa, mas que nunca se alcança. Aliás, hoje, o Orçamento é aquele rapaz ou rapariga que
o PSD encontrou na praia, se encheu de força para lhe falar, mas nunca conseguiu que lhe saísse uma palavra
— uma palavra!
Hoje, os portugueses sabem que existem duas diferenças entre o PS e o PSD: com o PSD discutimos onde
é o recuo e a dor que causa, com o PS discutimos qual é o avanço e onde alivia a vida das pessoas.
Aplausos do PS.
Depois do diabo, que afinal não veio, dos casos e dos casinhos e das propostas por antecipação que foram
sempre mais parcas do que as do Governo, dos impostos máximos e serviços mínimos que, afinal, são impostos
mais baixos e serviços mais altos do que os do PSD, depois do «pipi», do «betinho» e do «arranjadinho»,
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pergunto, Srs. Deputados, se a próxima máxima do PSD não for a do luso-comunismo, e sabendo que o IUC
está limitado a 25 €, qual é que é mesmo a próxima máxima do PSD.
Uma vez que falou de alterações climáticas, está na altura de o PSD clarificar se, num Orçamento que tem
o farol das alterações climáticas, quer ser o faroleiro da luta do IUC.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro
Anastácio, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que acho que não ouviu bem a minha intervenção. Perguntou-me
logo qual era o amor que o PSD tinha. Olhe, o amor que o PSD tem é pelos portugueses. É pelos portugueses!
Aplausos do PSD.
E é por ter amor pelos portugueses que disse o que disse, ali em cima, da tribuna. Os incumprimentos são
tais, o Orçamento do Estado é tal que é de faz de conta. Tudo o que disse é verdade. Sei que lhe custa ouvir,
mas é um Orçamento de faz de conta.
Com esta base, com este incumprimento, fala-me na área do ambiente? Ó Sr. Deputado, estamos de acordo
em que é necessário combater as dificuldades por que o mundo passa e as alterações climáticas, mas isso não
se faz com o incumprimento constante das metas. A Europa chama-nos a atenção todos os dias pelo
incumprimento das metas que Portugal tem nesta matéria.
Aplausos do PSD.
Isto significa que, em matéria ambiental, não aceito, de forma alguma, qualquer questão que se coloque aqui
sobre a posição do PSD, que tem sido de cooperação, mas, acima de tudo, de garantir que o Ministério do
Ambiente possa fazer o seu trabalho. Agora, se o faz ou não faz, deixo ao seu critério. Como disse, e bem, nem
sempre as coisas correm como nós queremos, e não correm bem porque não estão a cumprir aquilo que tinham
de fazer.
Mas deixe-me dizer-lhe mais duas coisas. O PSD está à vontade para falar sobre as alterações e a reforma
do Estado. Porquê? O PSD tem vindo a fazê-lo ao longo dos anos, e foi o PSD que o começou a fazer.
Portanto, quando o Sr. Deputado vem aqui, desta forma, e se coloca como se os senhores fossem os
guardiões de muitas matérias, custa-me ouvi-lo.
Risos do Deputado do PS Pedro Anastácio.
Sei que tinha a sua intervenção preparada quando aqui chegou, mas gostava que ouvisse um bocadinho
mais, que percebesse um bocadinho mais, para poder colocar a questão de uma forma séria. Era aquilo que
merecíamos e é isto que lhe deixo como conselho.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem
a palavra o Sr. Deputado João Azevedo.
O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2024 traduz claramente as prioridades políticas
deste Governo, focadas no reforço de rendimentos, na promoção do investimento e na proteção do futuro numa
visão sustentável e de longo prazo.
No que ao investimento diz respeito, a aposta na promoção homogénea do território define a ação dos
Governos do PS, potenciando um crescimento e desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas.
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A visão estratégica de encarar o território como um todo e a prioridade em assegurar que o território anda a
uma só velocidade, com medidas de discriminação positiva, não é uma preocupação recente dos Governos do
Partido Socialista. É uma das maiores mudanças que tem marcado positivamente o nosso País nos últimos
anos.
Muito mais do que as palavras, refiro-me claramente a 10 apostas concretas de investimento real no território,
com obra em curso ou a iniciar, pelos Governos liderados por António Costa. São exemplos que mudam para
melhor a vida das pessoas, são exemplos que provam como o País mudou, com investimento e políticas públicas
nas áreas da saúde, nas acessibilidades, no turismo e na descentralização de centros de decisão.
Vejamos: na Guarda, a instalação do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher no Hospital Sousa
Martins; no Algarve, a eletrificação de todo o troço da linha férrea, com cerca de 45 km de extensão; em
Portalegre, a requalificação e modernização do Hospital Dr. José Maria Grande.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai Jesus!
O Sr. João Azevedo (PS): — Também, na Guarda, a criação do Centro para a Economia e Inovação Social
para capacitar e requalificar os trabalhadores e gestores, para além de ser um instrumento transformador para
capacitar e modernizar a economia social; na Beira Alta, a modernização da linha férrea, para um serviço de
transporte ferroviário mais moderno, seguro e ambientalmente sustentável, num investimento de mais de 500
milhões de euros; em Viseu, a construção do Centro Ambulatório de Radioterapia e o novo hospital psiquiátrico
do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu; em Évora, a construção do hospital central; em Beja, a construção de
um novo palácio da justiça, que irá dotar este serviço de instalações dignas e mais modernas;…
Aplausos do PS.
… em Viseu, as obras de duplicação do IP3 (itinerário principal n.º 3) com perfil de autoestrada entre Viseu
e Santa Comba Dão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 30 anos!
O Sr. João Azevedo (PS): — E ainda a criação da Agenda do Turismo para o Interior, num investimento
superior a 200 milhões de euros, uma verdadeira aposta catalisadora no crescimento deste setor, em que se faz
uma verdadeira diferenciação positiva no incentivo aos investidores privados e públicos.
Ao contrário do que alguns querem fazer crer, de pouco adianta tentar resolver as assimetrias dos territórios
apenas com benefícios fiscais. Não valem aos territórios as medidas sem muita imaginação das bancadas da
oposição, que pretendem construir a casa pelo telhado, demonstrando precisamente a despreocupação que
revelam por aquele espaço territorial com tantas virtudes.
Neste Orçamento continuaremos a apostar na descentralização de competências da administração central
para a administração local.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o hospital do Algarve?
O Sr. João Azevedo (PS): — Neste Orçamento, retomaremos o reforço da estruturação em torno das
cidades médias a par e passo com o reconhecimento da importância dos espaços rurais e não urbanos, para
resolver os problemas de congestionamento nos centros urbanos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais a passo do que a par!
O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, foi também com este Governo que se alcançou uma redução
de 60 % das taxas das portagens cobradas aos utilizadores…
Aplausos do PS.
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… nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior em relação aos valores de 2011,
reforçando a acessibilidade e o desenvolvimento do território.
Agora também é o momento de avaliar o Programa de Valorização do Interior e os resultados do trabalho
desenvolvido pelos Governos do Partido Socialista.
Vamos aos factos: até ao terceiro trimestre deste ano, já mais de 6000 pessoas se mudaram para os
territórios do interior; foram criados mais de 31 000 postos de trabalho num investimento total de 7340 milhões
de euros em medidas de apoio, concretizadas através de medidas que incentivam a mobilidade, apostando no
serviço de proximidade, na inclusão e na inovação social. Factos são factos.
Aplausos do PS.
Repito: factos são factos. Estamos a conseguir tornar Portugal mais atrativo e a levar mais desenvolvimento
ao interior do nosso País.
Estes resultados só são possíveis pela prioridade dada ao apoio às famílias e às empresas, ao incentivo à
inovação produtiva e à internacionalização das PME e do microempreendedorismo. Só são possíveis pela
prioridade dada ao investimento no sistema científico e tecnológico, ao apoio de projetos de investigação,
infraestruturas científicas e tecnológicas, centros de ciência viva e ao apoio a laboratórios colaborativos; e, por
fim, ao apoio à dimensão ambiental e desenvolvimento urbano, em particular nos territórios transfronteiriços,
com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
Foi com o Governo do Partido Socialista que, em 2019, foi criado o Ministério da Coesão Territorial,
reconhecendo-se a necessidade de políticas públicas dirigidas à correção das assimetrias regionais, conjugando
estratégias transversais integradas em promoção de coesão e de reforço da competitividade dos diferentes
territórios.
Todo o território se tem tornado um território mais atrativo para as famílias e para os investidores, nos últimos
anos, fruto de um trabalho do Partido Socialista e do Governo de António Costa, com medidas e programas
concretos, com a clara missão de dignificar e desenvolver um território como um só, através de medidas de
discriminação positiva.
Sr. Presidente, desde 2015, os Governos do PS têm desenvolvido uma política de efetiva descentralização
que tem permitido servir o desígnio de proximidade com as populações através de uma política integrada e
global.
É este Governo que está a concretizar o maior processo de descentralização de competências das últimas
décadas, na transferência de competências nas áreas da saúde, da educação e no domínio da ação social.
Só neste Orçamento do Estado o Governo vai transferir quase 6000 milhões de euros para as autarquias,
incluindo o Fundo de Financiamento e Descentralização. Mais 600 milhões de euros do que no ano passado,
para permitir que o País não ande a duas velocidades,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não vás por aí, João!
O Sr. João Azevedo (PS): — … dotando quem está mais próximo das populações de poderes e
competências, para melhorarem o seu bem-estar e as suas vidas.
Com orgulho no caminho percorrido, conscientes dos desafios a vencer e determinados a fazer cada dia
mais e melhor, concretizamos este desígnio de transformar Portugal num país cada vez mais justo, equilibrado
e coeso em termos territoriais, porque as portuguesas e os portugueses merecem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora para o Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra,
para uma intervenção, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2024 é o Orçamento dos três «nãos».
Primeiro: não descongela na íntegra a carreira dos professores.
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Segundo: não aumenta os salários ou apoios a professores, de modo a travar a tendência crescente de falta
de professores nas escolas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Terceiro: não responde à elevada pressão de novos alunos por causa
da imigração.
Aplausos do CH.
Saber governar é fazer o melhor possível com o dinheiro que se tem e antecipar as respostas aos grandes
desafios.
Para qualquer pessoa razoável, é impensável viver numa mansão de luxo, andar de Ferrari e não conseguir
pagar a água, a luz ou a gasolina e ver a família passar necessidades sérias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É assim que o Governo Socialista trata os professores, os funcionários
administrativos das escolas, os técnicos operacionais, os alunos e as famílias.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Este é o segundo Orçamento do Estado consecutivo em que o partido
Chega insiste no inevitável óbvio: primeiro, que se reduzam drasticamente os gastos com a máquina burocrática
intermédia inútil do Ministério da Educação; segundo, sobretudo, que se reduzam currículos e horários escolares
extensos, maus por isso mesmo, sorvedouros insaciáveis de dinheiros públicos.
Quando veremos em Portugal um Governo que abandone o estado de negação da realidade?
Em oito anos, o Governo socialista nunca foi capaz de resolver qualquer problema financeiro do ensino. Mas
era bom que hoje a Iniciativa Liberal, o PSD, o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda convencessem os portugueses
de que existe outra solução. A verdade é que nunca apresentaram qualquer outra solução financeira séria e
viável para o ensino.
Termino com dois reparos à consciência desta Câmara, em especial ao Sr. Primeiro-Ministro. Primeiro: será
preciso destruir ainda mais a escola pública para o Governo e o Parlamento assumirem, em conjunto, o que tem
de mudar inevitavelmente no ensino? Segundo: será aceitável continuar a ver sofrer tanto, e sem qualquer
necessidade, professores, funcionários das escolas, alunos, famílias, portugueses, que trabalham e pagam
impostos, apenas por jogos políticos desta Câmara?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pedia agora a atenção da Câmara, das Sr.as e dos Srs. Deputados, porque
na tribuna do Corpo Diplomático está, neste momento, acompanhado do nosso Presidente, o Presidente da
Assembleia Nacional de Cabo Verde, o Sr. Austelino Correia.
Peço um aplauso ao nosso convidado.
Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, de pé.
Continuando com as intervenções, tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado
Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta
proposta de Orçamento do Estado, este Governo mostra, mais uma vez, a sua opção de ser forte com os fracos
e fraco com os fortes.
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O exemplo maior está na habitação: ao decidir acabar com o travão nas rendas, o Governo vai permitir o
maior aumento dos últimos anos, de quase uma renda a mais no final do ano, e subsidiar a especulação.
Forte com os fracos, fraco com os fortes e, por isso, não admira que tenha o aplauso do PSD, do Chega e
da Iniciativa Liberal, que vieram logo elogiar o fim do travão à subida das rendas.
Mas não é só na habitação, é também nos salários. Agora, além do Orçamento do Estado ser sujeito ao visto
prévio de Bruxelas, o Governo incorporou a obrigação do visto prévio do Conselho Nacional das Confederações
Patronais, a que chama de «acordo de rendimentos» e onde, em troca de salários que não chegam para as
necessidades básicas, se garantem mais benefícios fiscais para as grandes empresas.
Mesmo a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), sem assinar, garantiu presença neste Orçamento,
com a sua proposta demagógica, de legalizar os pagamentos por debaixo da mesa, que ataca a sustentabilidade
da segurança social, mas que, acima de tudo, é um ataque a cada trabalhador que, com este desvio dos salários
para os prémios, fica mais desprotegido, mais sujeito a arbitrariedades e com menos descontos na sua carreira
contributiva. Lá está a proposta da CIP, depois de vocalizada no Parlamento por PSD, Chega e Iniciativa Liberal,
vertida, mais coisa menos coisa, neste Orçamento da maioria absoluta do PS.
Nas pensões, mesmo somando os vários aumentos — até aqueles que o Governo não queria fazer —, a
verdade é que o proposto não cobre nem metade do aumento dos últimos dois anos nos preços dos bens
alimentares, para onde se dirige todo o rendimento de quem tem pensões mais baixas.
Os preços aumentam nos combustíveis, e o Governo nada faz para travar as margens de refinação da Galp,
que está a lucrar quase 4 milhões de euros por dia.
Os preços aumentam na alimentação, e o Governo deixa que os donos do Pingo Doce ou do Continente
lucrem 2,5 milhões por dia.
A fortuna de alguns é a miséria de muitos!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E, no momento em que se agravam os contrastes entre uma minoria
privilegiada e o sufoco da vida da maioria trabalhadora, o Orçamento podia e devia fazer uma opção para
reverter este rumo.
E aqui devia entrar a política fiscal, a função redistributiva da política fiscal. É preciso aliviar os impostos
sobre quem trabalha ou trabalhou, sobre os rendimentos mais baixos e intermédios, mas, ao mesmo tempo, é
preciso tributar os lucros realizados no País, acabar com benefícios fiscais para o grande capital.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não vemos isso. Os benefícios fiscais até se alargam, e o alívio fiscal deixa
de fora uma grande parte da população com rendimentos mais baixos ou com muitas despesas dedutíveis, que
pouco ou nada vai ver desta alteração do IRS, uma vez que o Governo foi atrás do PSD e decidiu deixar de fora
qualquer alívio no IVA da energia. Fraco com os fortes, forte com os fracos, também na política fiscal.
O Governo tem apresentado este Orçamento com ares de prudência, de responsabilidade, das chamadas
«contas certas». Mas a política do Governo tem sido tudo menos acertada, tudo menos prudente, tudo menos
responsável.
Tem sido tudo menos acertada porque falha constantemente na execução orçamental. Em 2022 foram 1400
milhões de euros de investimento público por executar e em 2023 foram 1200 milhões, investimento que fica a
faltar nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, na ferrovia, na habitação, nos transportes, nos serviços
em geral.
Por isso, esta é uma política que é tudo menos prudente. É que deixar investimento público por fazer quando
ele é tão necessário, é comprometer as gerações futuras com investimentos que, não sendo feitos no momento
certo, vão sair, seguramente, mais caros.
E é uma política tudo menos responsável, porque tem a irresponsabilidade de o fazer no preciso momento
em que, mais do que nunca, é preciso salvar os serviços públicos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em particular na saúde, a irresponsabilidade do Governo em recusar soluções
que fixem médicos e outros profissionais tem dado espaço ao cerco dos grupos privados, que levam os médicos
para degradarem o SNS e ficarem com cada vez maior domínio sobre os cuidados de saúde.
Também na educação, a irresponsabilidade do Governo em continuar a negar o tempo de serviço aos
professores, entre outras reivindicações, tem contribuído para que muitos se afastem da carreira docente, o que
origina a falta de professores nas escolas.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Este Orçamento, pelas escolhas que faz, continua a empobrecer o País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Continua a falar!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O crescimento anémico previsto para 2024, de 1,5 %, é o resultado deste
modelo de baixos salários, de baixa incorporação tecnológica, de desindustrialização e monocultura do turismo,
de abdicação de uma aposta na produção nacional, de uma política que esquece os setores produtivos e as
micro, pequenas e médias empresas, que não são apoiadas nem protegidas e, por isso, são esmagadas pelo
domínio monopolista dos grupos económicos da energia, dos combustíveis, da banca e da grande distribuição.
É o resultado das políticas neoliberais, das privatizações, que este Governo insiste em continuar, no caso da
TAP.
É o resultado da submissão às imposições da União Europeia e do euro.
É o resultado de uma política orçamental que tem como prioridade absoluta uma redução demasiado
acelerada do défice e da dívida, que é apresentada como um grande trunfo, mas que é, na verdade, um enorme
fator de atraso, porque é feita à custa de deixar investimentos por fazer.
O País precisa de romper com estas opções, que atrasam a economia, que expulsam os jovens, que
empobrecem quem trabalha, que degradam os serviços públicos, em contraste com os lucros milionários de
uma minoria.
Precisa de salários e pensões dignos.
Precisa de garantir o direito à habitação, de mais justiça fiscal e de serviços públicos universais como base
constitucional para maior justiça social e progresso.
Precisa de mais produção nacional e, para isso, precisa de mais soberania: soberania na política orçamental,
na política monetária, no controlo público de setores estratégicos da economia.
Precisa de soluções para os problemas e de uma alternativa patriótica e de esquerda,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh! Eh! Patriótica e de esquerda!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … que o PCP, em confronto com esta proposta de Orçamento, não deixará de
trazer para a discussão na especialidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada
Clarisse Campos, a quem dou de imediato a palavra.
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros do
Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados.
A intervenção do Sr. Deputado reflete, sem surpresas, a habitual posição do PCP, de pura demagogia,
confundindo o debate orçamental com uma lista de desejos.
Vozes do CH: — Eh lá!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala! São os especialistas em demagogia!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — É óbvio que todos partilhamos das vossas preocupações, nomeadamente
quanto à necessidade de apoiar as famílias, aumentar os salários e reforçar o investimento público. É isso que
este Governo tem vindo a fazer nos últimos anos: devolver os rendimentos às famílias, de forma sistemática,
responsável e consistente.
Aplausos do PS.
E é isso, também, que vai fazer em 2024, porque essa é precisamente a matriz deste Orçamento do Estado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — É verdade, Sr. Deputado: este é o Orçamento que contempla o maior
aumento de sempre…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dos impostos?
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — … do salário mínimo.
Este é um Orçamento que, além de reforçar apoios sociais, prevê reduções significativas no IRS,
beneficiando 6 milhões de agregados familiares.
Aplausos do PS.
É um Orçamento que consigna uma atualização histórica das pensões de 2,7 milhões de pensionistas
abrangidos e, em paralelo, alavanca o investimento público a níveis ainda não alcançados na última década.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Este Orçamento é isto tudo e, ainda assim, não agrada ao PCP. Nada de novo,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Como é que é possível?…
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — … porque, Sr.as e Srs. Deputados, o que o PCP quer é, como se diz no
Alentejo, «sol na eira e chuva no nabal».
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é trafulhice!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — O PCP faz toda uma lista de exigências, mas finge esquecer-se de que o
País continua a ter dívida pública, e é isto que nos distingue.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E bem! É tudo para a banca!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Com o Partido Socialista no Governo, conseguimos responder às
necessidades dos portugueses, mesmo em períodos de extrema dificuldade, e, em simultâneo, continuar a
contribuir para a redução da dívida, como acontecerá em 2024, com a dívida a ficar abaixo dos 100 % do PIB,
afastando Portugal da lista dos países mais endividados da Europa.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Este é um Orçamento de aumentos e de devoluções de rendimentos, mas
é também um Orçamento de equilíbrios e de contas certas, porque o Partido Socialista define a sua ação por
políticas realistas, que acautelam o presente e preparam o futuro.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — E o que sabemos é que o PS cá estará para ajudar os portugueses a resistir
e a prosperar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — A questão que aqui coloco é, Sr. Deputado: e o que fará o PCP?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Extingue-se!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Tão amigos que eram!…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clarisse Campos,
agradeço a pergunta que me dirige.
Diz que o PCP quer «sol na eira e chuva no nabal». Na verdade, o que nós queremos é que deixe de chover
dentro das escolas, que deixe de chover dentro dos hospitais, é que haja investimento público que seja
verdadeiramente realizado.
Aplausos do PCP.
Quando refere a questão do investimento público, diz que há o anúncio de um enorme aumento do
investimento público. Mas eu pergunto: em que ano é que o Governo não vem aqui, à discussão orçamental,
dizer que vai ter o maior aumento do investimento público de sempre?
O problema é que deixam sempre por executar o investimento que preveem no Orçamento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são cúmplices! Aprovaram seis Orçamentos!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, estamos aqui perante uma falácia e uma simulação de discussão,
quando depois esse investimento não é executado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Diz a Sr.ª Deputada que temos de ter contas certas e que não podemos dar
tudo a todos — esta expressão que os aproxima um bocadinho da direita…
O Sr. João Dias (PCP): — Tal qual! Coladinho!
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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles são iguais!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e que, aliás, deixa o PSD sem discurso neste debate orçamental.
Aquilo que a Sr.ª Deputada deveria tentar perceber é que o que temos é: sempre que se fala em investimento
público, os senhores dizem que não se pode investir mais, porque isso vai pôr em causa as contas públicas e
as contas certas, e sacrificam sempre o investimento público em nome da obsessão com o défice.
Mas, quando se trata de benefícios fiscais para os grandes grupos económicos, não só os mantêm, como os
alargam.
Aplausos do PCP.
Nesta proposta de Orçamento são alargados os benefícios fiscais. Então, aí já não importam as contas
certas? Então, aí já não importa o défice? Não! Aí, o Governo tem mãos largas para o conjunto de benefícios
fiscais, que mantém e alarga.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por fim, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que, relativamente aos salários e às
pensões, a verdade é que os aumentos que estão previstos não cobrem o aumento dos preços dos bens
alimentares.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! Claro!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os pensionistas, por isso, vão perder poder de compra e vão continuar a
empobrecer com esta proposta de Orçamento,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles querem lá saber!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … em que o PCP, obviamente, votará contra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Percebi que o Sr.
Primeiro-Ministro gosta de acompanhar as redes sociais do Chega. E parece que eu adivinhava isso, porque
ontem mesmo decidi abrir uma caixinha de perguntas nas redes sociais para perguntar aos jovens portugueses,
se estivessem aqui, no meu lugar, hoje, que palavras tinham a dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro.
Sou sincera, não posso reproduzir a maioria delas, sob pena de ser advertida,…
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Deixam de a seguir!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … mas posso dizer que a maioria dos jovens que nos escreveram são jovens
que já tiveram de sair do nosso País, ou que se preparam para o fazer, porque pertencem à geração «nem»:…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Perde seguidores!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — … é a geração que nem tem salários dignos, nem tem habitação própria, nem
tem arrendamentos acessíveis.
E o que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem para responder a esta geração «nem» neste Orçamento? O Sr.
Primeiro-Ministro diz que tem medidas com determinação — foi a expressão que o Sr. Primeiro-Ministro usou
—, mas são tão determinantes, que cabem todas num post-it.
Vou passar a enumerá-las.
Desde logo, tem um ano de isenção total de IRS, através do IRS Jovem. O que o Sr. Primeiro-Ministro não
diz é que só 6 % dos jovens entre os 20 e os 29 anos recorreram a esta medida no ano passado. E sabe porquê?
Porque 53 % dos jovens portugueses recebem tão pouco, mas tão pouco, que não têm dinheiro suficiente para
descontar no IRS.
Aplausos do CH.
Dos jovens portugueses, 53 % vivem no chamado «mínimo de existência», e é esta a miséria que nós temos
em Portugal.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas, para estes jovens, o Sr. Primeiro-Ministro diz também que vai fazer a
devolução de propinas no fim do curso, o passe sub23 e — pasmem-se! — quatro dias de viagens na CP e seis
noites na pousada da juventude.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! Está louco, é a loucura!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Perdeu a cabeça!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sejamos sérios: o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém aqui, nesta Sala, acredita que
algum jovem vai deixar de emigrar por isenções pontuais, por 600 € por ano ou por algumas noites numa
pousada da juventude? Eu creio que quem seja sério não vai acreditar nestas questões.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os jovens estão a emigrar para países onde os salários e o poder de compra são
bem mais elevados que a realidade portuguesa…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e, acima de tudo, onde a carga fiscal sobre os rendimentos representa serviços
públicos de excelência, que não é a realidade portuguesa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Acima de tudo, não se compreende como é que este Orçamento não tem uma
única linha para o acesso à habitação. Os jovens portugueses não querem mais subsídios ao arrendamento, os
jovens querem comprar casa e ter empréstimos adequados ao seu salário.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! Exatamente!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso, deixo apenas um conselho, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite: olhe
para os países para onde os jovens portugueses estão a emigrar e tente perceber o que é que esses países
oferecem que atrai os nossos jovens.
Vou dar um exemplo simples, o do Reino Unido, onde o Governo promove apoios à aquisição ou à construção
de habitação própria, ou, por exemplo, no caso das propinas, reconhece que, enquanto está no ensino superior,
o jovem necessita de isenção, não depois, quando a propina já não representa a ausência de frequência do
ensino superior.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, os jovens portugueses não estão a fugir de Portugal, os
jovens portugueses estão a fugir de si, do seu Governo e do socialismo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos com o Grupo Parlamentar do Chega, tendo a palavra agora
o Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, quase no final deste debate, e ao final do dia, as perguntas que se impõem para quem assiste lá
em casa são: mas, afinal, vão ter mais dinheiro? Não. Vão ter mais impostos? Sim. Vão pagar mais pela
gasolina? Sim. Vão ter mais segurança? Não, desinvestimos, inclusive, nestes últimos dias, bastava olhar, por
exemplo, para o Seixal —…
O Deputado do PS André Pinotes Batista acenou negativamente com a cabeça.
… — e o Sr. Deputado que está a acenar com a cabeça é eleito por lá — e ver a criminalidade: carros
incendiados, tiroteio, um fim de semana em grande. Hoje em dia, ter casa, carro e trabalho digno em Portugal é
um luxo.
É um Orçamento que ataca claramente as famílias, que ataca e não tem apoios à natalidade, mas que ainda
vem com a conversa, como ouvimos agora há pouco, do apoio ao interior. O apoio ao interior é a conversa da
insustentabilidade demográfica: mais imigrantes, mais imigrantes! Dá-se, por exemplo, a médicos brasileiros,
2800 € para pagar o vencimento mais casa, quando aqui não se faz isso a um jovem licenciado. É isso que os
senhores querem que seja o interior desenvolvido.
É um Orçamento que podia, dada a época do ano, ser um Orçamento Halloween. A única diferença que
temos aqui é: «Socialismo ou travessura». Só que é exatamente a mesma coisa: é um susto para os
portugueses. É um susto!
Protestos de Deputados do PS.
Quando olhamos para as transferências de competências que foram feitas para as câmaras municipais, vem
o próprio relatório do Orçamento do Estado dizer que, inclusive, foram aumentadas as verbas para a
descentralização de competências: 3,2 %.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
A única coisa que vem mais à frente e que os senhores tentam ocultar é que, entretanto, as despesas da
câmara em relação aos custos com pessoal aumentaram em 13,3 %, porque as câmaras municipais se
transformaram em tarefeiros do Estado e fazem as vossas competências.
Aplausos do CH.
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As câmaras municipais estão falidas à conta do socialismo. As câmaras municipais olham para esta questão
da modernização e para o interior, só que a coisa não vai andando.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo e contraprotestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Meus senhores, quando chegamos ao final deste dia, há algo de que tenho a certeza: para além do
«socialismo ou travessura», nós acrescentaríamos, finalmente e novamente, a «doçura» — a doçura seria este
Orçamento ser chumbado e os senhores, de uma vez por todas, largarem o Governo.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Está nervoso! Está nervoso!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições.
Se assim é, passo a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, que tem informações importantes a dar às Sr.as
e aos Srs. Deputados.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, passo a anunciar a entrada dos Projetos de Lei
n.os 962/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 963/XV/2.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 964/XV/2.ª (PCP),
que baixa à 10.ª Comissão, e 965/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, assim como dos Projetos de
Resolução n.os 945/XV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 950/XV/2.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se me permitem, leio agora a agenda para amanhã, em que temos dois
pontos na ordem de trabalhos: por um lado, a continuação do debate, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, cujos tempos são aqueles que constam no
mapa, menos os tempos negativos que estão hoje aqui exibidos; o segundo ponto é o encerramento do debate,
na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV); e, finalmente, terão lugar as votações que se impõem.
A todos os membros do Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados muito obrigado. Até amanhã.
Eram 19 horas e 23 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Interpelação à mesa
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÓNIA RAMOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PATRÍCIA DANTAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARA COELHO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ANASTÁCIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO AZEVEDO
- Deputado
- Intervenção
- GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- CLARISSE CAMPOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RITA MATIAS
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- PALMIRA MACIEL
- Secretário
- Leitura
- ADÃO SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão