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Terça-feira, 31 de outubro de 2023 I Série — Número 18

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. O Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) apresentou um

requerimento, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª — Prorroga

até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, tendo o mesmo sido aprovado.

Na abertura do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António