Página 1

Sexta-feira, 24 de novembro de 2023 I Série — Número 20

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD, bem como das respetivas substituições.

Iniciou-se a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024 (artigos 2.º a 6.º, 8.º a 91.º e 93.º a 110.º-D e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes) e dos Secretários de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 20

2

Estado da Administração Pública (Inês Ramires), Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa), da Educação (António Leite), da Promoção da Saúde (Margarida Tavares), da Defesa Nacional (Carlos Pires), os Deputados Jamila Madeira (PS), Hugo Carneiro (PSD), André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Miguel Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), Patrícia Faro (PS), Pedro Pessanha e Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), Pedro Cegonho (PS), Diogo Pacheco de Amorim (CH), José Moura Soeiro (BE), Sofia Matos e Mónica Quintela (PSD), Alfredo Maia (PCP), Luís Soares (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Isabel Pires (BE), Pedro Pinto (CH), André Marques, Fernanda Velez, Rui Cristina (PSD), Alma Rivera (PCP), Ofélia Ramos (PSD), Diogo Leão e Maria da Luz Rosinha (PS), Bernardo Blanco (IL), Sara Madruga da Costa (PSD) Carlos Pereira e Sérgio Ávila (PS), Paulo Moniz (PSD), Susana Amador (PS), Jorge Paulo Oliveira e João Moura (PSD), Paula Reis (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Carla Castro (IL), Bárbara Dias (PS), Jorge

Galveias (CH), Helga Correia e Nuno Carvalho (PSD), Vera Braz (PS), Fátima Ramos e João Barbosa de Melo (PSD), Francisco Pereira de Oliveira e José Rui Cruz (PS) e Joana Mortágua (BE).

Foi transmitida à Câmara uma comunicação da Casa Civil da Presidência da República a informar que a viagem do Presidente da República a Londres e Oxford, prevista no Projeto de Resolução n.º 955/XV/2.ª, ficou sem efeito.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 111 e 112/XV/2.ª, das Propostas de Resolução n.os 22 a 24/XV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 966 a 973/XV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 952 a 957/XV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 8/XV/2.ª e dos Inquéritos Parlamentares n.os 10 e 11/XV/2.ª.

Anunciou-se a retirada das Propostas de Lei n.os 104/XV/1.ª, 106 e 110/XV/2.ª.

Depois de informar a Câmara da retirada, em Conferência de Líderes, dos inquéritos parlamentares apresentados pelos proponentes, o Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 11 minutos.

Página 3

24 DE NOVEMBRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. A ordem do dia desta sessão consiste no início da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei

n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Antes, há a leitura de expediente, incluindo a substituição de Deputados. Para o efeito, passo a palavra à

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a dar conta do parecer vindo da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: «O Deputado João Saldanha de Azevedo Galamba retomou o mandato de Deputado no dia 14 de novembro

de 2023, pelo que, na mesma data, cessou automaticamente o exercício do mandato de Deputado em regime de substituição temporária Paulo Jorge Duarte Marques.

A renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite cumpre os requisitos legais, assumindo o mandato, em sua substituição e a título definitivo, João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho, com efeitos a partir do dia 14 de novembro de 2023 inclusive.»

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos então iniciar o debate com a apreciação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2024. Toma a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina

Mendes. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Vivemos um momento crítico para a nossa democracia, em que a crise política e a utilização descuidada do argumento de rua ameaçam corroer, de forma irremediável, a qualidade do debate público.

Este debate não é, portanto, apenas sobre mais um Orçamento do Estado, mas é, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a rede de segurança que o Estado deve proporcionar à vida dos nossos cidadãos. Todas as bancadas e este Parlamento, e o Governo, por respeito a este Parlamento e aos portugueses, entenderam a necessidade de aprovar um instrumento financeiro que tem escolhas políticas exigentes para o momento de incerteza política internacional que também se vive.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que aqui estamos, com a mesma convicção, a mesma determinação e a mesma responsabilidade de sempre, para apresentar o Orçamento do Estado que protege o rendimento dos portugueses, protege a nossa economia, protege o futuro e a credibilidade internacional.

Aplausos do PS. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate não seja apenas um exercício de retórica, mas sim uma

demonstração clara do compromisso que temos com os portugueses, porque o País espera que estejamos todos à altura deste desafio.

Sr.as e Srs. Deputados, ditaram as circunstâncias que não será este o Governo a executar este Orçamento do Estado na sua plenitude.

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem!

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 20

4

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas estamos, mais uma vez, reitero, a defendê-lo com a mesma determinação, a mesma responsabilidade, a mesma convicção, com que o apresentámos, em outubro, a esta Casa.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Sr.as e Srs. Deputados, este é mesmo o Governo que, com este Orçamento, garante já no dia 1 de janeiro o

aumento do salário mínimo nacional em 60 € por mês, passando para 820 €. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Este é o Governo que, com este Orçamento,

garante que a 1 de janeiro o aumento médio dos trabalhadores da função pública é de 5,5 %. Este é o Governo que, com este Orçamento, garante que os jovens licenciados e mestres receberão o prémio

salarial de formação de 679 € ou de 1500 € para apoio no início da sua inserção profissional. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Este é o Governo que, com este Orçamento, garante que a partir de 1 de janeiro as pensões aumentam entre

5,2 % e 6,2 %, continuando, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento das pensões, a valorização das pensões, a valorização de quem trabalhou uma vida, algo que fizemos ao longo destes oito anos.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Este é o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que, com este Orçamento e com responsabilidade, garante que a

1 de janeiro as prestações sociais serão todas reforçadas e será reforçada a prestação da Garantia para a Infância, com 122 € por mês.

Aplausos do PS. E será garantido o rendimento social de inserção com mais 22 € por mês. O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é um pequeno-almoço! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E será garantido que o complemento solidário

para idosos (CSI) não deixará que ninguém fique abaixo do limiar de pobreza, com um aumento de 62 € por mês.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Sr.as e Srs. Deputados, este é o Governo que, com este Orçamento, garante que a 1 de janeiro de 2024 o

abono de família, para combater a pobreza infantil, aumenta 22 € por mês. O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah! É um pequeno-almoço!

Página 5

24 DE NOVEMBRO DE 2023

5

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr.as e Srs. Deputados, é responsabilidade

do momento, mas é também a exigência daqueles que ao longo de oito anos apresentaram ao País um caminho de crescimento da economia, de crescimento do emprego, de aumento dos rendimentos, e esse é o mesmo Governo que ao longo dos anos baixou e baixou os impostos. E é por isso que este Orçamento garante que a partir do dia 1 de janeiro os portugueses pagarão menos IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares).

Aplausos do PS. Depois do desdobramento dos escalões em 2018 e 2022, garantindo a redução das taxas de imposto em

2018, 2020, 2022 e 2023, haverá, de novo, um desdobramento de escalões e uma redução da taxa de IRS, abrangendo, por isso, todos os agregados familiares.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, é um Orçamento voltado para o futuro, que garante também que as novas gerações veem uma baixa de impostos, e, por isso, reforçamos o IRS Jovem, desde logo com a isenção de tributação no primeiro ano de trabalho.

Sim, estamos mesmo a reverter o aumento colossal de impostos que houve, perpetuado pela direita, entre 2011 e 2015.

Aplausos do PS. Protestos do PSD. Desde 2015 até hoje, os portugueses veem os seus impostos baixarem. Protestos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora já ninguém bate palmas. Olhem para isto! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, o momento exige que

o Governo esteja aqui, de cabeça erguida, com determinação e responsabilidade, para garantir que a partir do dia 1 de janeiro é alargado o acesso às creches gratuitas a todas as crianças do País,…

Aplausos do PS. … para garantir que os passes não aumentam, para garantir o reforço da ação social escolar, para garantir

o aumento da oferta do alojamento estudantil no ensino superior,… Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. … para garantir o acesso à habitação, para garantir que os jovens têm um reforço no Porta 65 para, assim,

fazerem face ao aumento dos custos da habitação. Protestos do PSD. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que aumenta os rendimentos, o salário mínimo nacional, as

pensões, as prestações sociais e os salários da Administração Pública,… Protestos do PSD. … o Orçamento que reduz impostos, a maior redução de IRS dos últimos anos, e que prossegue uma forte

redução do IRS, que fazemos desde 2016.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 20

6

Este é o Orçamento que garante o aumento do investimento. Não só o orçamento do investimento com fundos nacionais é o maior dos últimos anos, como se consagra o fundo de investimento para permitir que, no pós-PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), o País continua com capacidade de investimento.

Aplausos do PS. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, para lá da espuma dos dias, há um País que precisa de respostas, e as respostas

estão garantidas neste Orçamento do Estado, porque este é um Orçamento do Estado que prepara o futuro. Protestos do PSD. Prepara o futuro porque a dívida pública fica abaixo dos 100 % do PIB (produto interno bruto); prepara o

futuro porque este é um Orçamento que tem um excedente orçamental; prepara o futuro porque este é um Orçamento com crescimento económico; e prepara o futuro porque este é um Orçamento que garante mais e melhor emprego.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, as boas políticas têm resultados, e são esses resultados que aqui trazemos. Sr.as e Srs. Deputados, vale a pena recordar as palavras de Pedro Passos Coelho, em 2016. Vozes do PSD: — Ah! Risos do PSD e do CH. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É, Srs. Deputados,… Protestos do PSD. Srs. Deputados, a política faz-se… Protestos do PSD. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É o Sócrates em Évora! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É, Srs. Deputados, é, Sr.ª Deputada,… Sabem,

a política faz-se com memória,… Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É um caminho pantanoso! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e o Dr. Pedro Passos Coelho dizia, a 1 de

março de 2016: «Se pudéssemos todos, sem dinheiro, devolver salários, pensões e impostos, e no fim as contas batessem todas certas, isso seria fantástico. Para poder cumprir metas, ou há milagres ou há consequências.»

Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o que vos posso dizer é que o milagre decorre de muito trabalho, do esforço dos

portugueses, das escolhas que fizemos. Aplausos do PS.

Página 7

24 DE NOVEMBRO DE 2023

7

O Sr. Filipe Melo (CH): — É o milagre das rosas! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E, sim, há hoje um País que goza de

credibilidade internacional, que tem contas certas, que tem crescimento económico, que tem aumento de salários e criação de emprego, e isso não se faz por milagre; faz-se porque houve um trabalho consistente do Governo do Partido Socialista desde 2016 até hoje.

Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, por falar em milagres, o Prémio Nobel da Economia, Paul Krugman,… Protestos do PSD e do CH. … deu uma entrevista, esta semana, a um jornal português, acessível a todos os Srs. Deputados. Falou do

milagre português. Risos do CH. Eu quero dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que é com orgulho,… O Sr. Miguel Santos (PSD): — Olhe que amanhã pode ser o contrário! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … com a certeza do dever cumprido, com a

certeza de que as escolhas que fizemos, que este Governo fez, foram escolhas a favor dos portugueses e com os portugueses.

Protestos do PSD e do CH. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, que estamos aqui a apresentar este Orçamento, não se escondam na

retórica política, porque os Srs. Deputados sabem que este instrumento financeiro de contas certas, contas consolidadas, e de uma economia robusta garante que os portugueses vivem melhor.

É para isso que este Governo trabalha, foi para isso que trabalhámos ao longo destes anos e é por isso que Portugal tem futuro com contas certas e com um Estado social mais forte.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado. Até à próxima! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — A verdade é que as Sr.as e os Srs. Deputados,

ao longo deste mês, foram incapazes de criticar de forma severa este Orçamento. Protestos do PSD. Risos do CH. Tiveram dificuldade em criticá-lo por uma razão: porque os Srs. Deputados sabem que as contas que aqui

apresentamos, não por milagre, como diz o Prémio Nobel da Economia, não por qualquer milagre que o Dr. Passos Coelho escolhesse,…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não, foi o milagre do IUC (imposto único de circulação)!

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 20

8

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … mas porque as escolhas foram certas, podem garantir que hoje os portugueses têm melhores condições de vida, têm um Estado social forte que lhes responde, têm uma economia a crescer e gozam da credibilidade internacional.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É incrível! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, estaremos aqui cinco

dias a discutir as 1900 propostas, mas tenho a certeza de uma coisa:… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que se vai embora! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … é que esta bancada apresenta aos

portugueses o melhor Orçamento para investir nas suas vidas, para garantir que têm futuro neste País e para garantir que o País não entra em colapso por agendas partidárias ou por qualquer querela política.

Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Incrível! Foi incrível! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Como já aqui foi enfatizado pela Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Portugal é um milagre económico.

Protestos do PSD e do BE. Foi com esta frase que o Nobel da Economia Paul Krugman caracterizou a economia portuguesa nos últimos

anos. Mas este dito milagre,… Protestos do PSD. … ao longo de um percurso de oito anos, um percurso que nunca foi fácil e que sempre foi apelidado pela

oposição de «matematicamente impossível», «insustentável para as empresas» — e estou a citar! —… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … ou de não ser o caminho para uma situação melhor — e, veja-se, viria aí

o diabo! —, foi, sim, um desafio permanente. Mas, pelo ruído, o que percebemos é que o PSD preferia o diabo ao milagre económico.

Aplausos do PS. Enfim, há muitos qualificativos que nos fomos habituando a ouvir, ao longo dos últimos anos, enquanto

firmemente enfrentávamos muitas e variadas intempéries e muitos e variados desafios.

Página 9

24 DE NOVEMBRO DE 2023

9

A crise económica, a crise pandémica, a guerra da Ucrânia, a crise energética, a crise inflacionista e, agora, a guerra no Próximo Oriente foram sempre enfrentadas sem nunca perder o foco: fazer o País crescer e nunca, nunca deixar ninguém para trás.

Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, todas as políticas económicas só são boas se passarmos do Excel para a vida, se

estiverem ao serviço das pessoas. Sim, o que este Governo, desde o primeiro dia, disse e demonstrou foi que a política económica não é só

cálculo financeiro, mas é também, e sobretudo, resposta às pessoas,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … à vida das pessoas e aos seus problemas. E por isso, há um ano, estávamos nós a tentar resolver os problemas do País e das pessoas,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … e a oposição, neste debate orçamental, trazia como grande tema uma forte acusação ao Governo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Metam o Galamba a falar! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E qual seria? Um corte das pensões. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Está homologado! Homologado! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mil milhões de euros! Mil milhões de euros nas pensões! Protestos do PSD. O Governo rebateu, insistiu que isso não era verdade e garantiu que nunca estaria em cima da mesa qualquer

corte de pensões. Protestos do PSD e contraprotestos do PS. Um ano depois, Sr.as e Srs. Deputados, os pensionistas conhecem bem a verdade: não, não existiu qualquer

corte nas pensões. Aplausos do PS. Um ano depois, sabemos quem falou verdade e quem quis assustar, atemorizar os pensionistas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já sabemos! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Com este Orçamento do Estado, voltamos a aumentar as pensões, cumprindo

a lei de bases da segurança social,… Protestos do PSD. … reduzimos o IRS, sobretudo com impacto nas famílias mais vulneráveis, mas com impacto na classe média

e com um efeito mais significativo até ao 5.º escalão.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 20

10

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Com este Orçamento e com o PS, o salário mínimo nacional terá o maior aumento de sempre em 2024. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — São 60 € por mês, mais 840 € por ano. Com este Orçamento, prosseguirá a rota de crescimento do salário médio, que obteve, desde 2015, um

crescimento de 40 % e, só em 2023, cerca de 8 %. Com este Orçamento, iremos aumentar todas as pensões entre 5,2 % e 6,2 %, continuando a trajetória de

valorização das pensões que temos vindo a fazer desde 2015. A pensão média terá um aumento de 34 € por mês, 476 € por ano, em 2024.

Algumas vozes, que tendo a classificar — permitam-me a expressão — como «negacionistas», que é um termo agora muito em voga,…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias. … desvalorizam o contributo do esforço para a redução dos juros da dívida. Estranho, porque, noutros

momentos, o discurso era outro, mas esse é um esforço que Portugal tem feito e que muito tem contribuído para a vida dos portugueses.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Importa registar que Portugal, nesta última semana, teve juros da dívida a

cinco anos mais baixos do que a Áustria e a Finlândia. Atualmente, a taxa de juro da dívida portuguesa a cinco anos é inferior à da dívida espanhola, da italiana e

da grega e está em linha com a taxa de juro da dívida francesa, belga e holandesa. Aplausos do PS. Isto não é coisa de economista. Falamos de factos que impactam na vida real das pessoas,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … que mudam a sua vida no mundo em turbulência em que vivemos e que,

na realidade, impactam no custo de vida das pessoas, no custo das suas casas, no custo dos seus investimentos, no seu poder de compra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro, eles estão lá por causa disso! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, estes factos mostram, de facto, que estamos a proteger as famílias e

as empresas de riscos e custos maiores. Sim, queremos continuar a ver o nosso País crescer. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O País a crescer e quase ninguém bate palmas! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sim, este Orçamento, como toda a política do PS, tem uma e só uma

preocupação: contribuir para melhorar a vida das pessoas, de todas as pessoas. Pelo contrário, a oposição não se interessa em discutir nada disso? Bem, aparentemente, o seu fantasma

deste Orçamento já desapareceu do discurso. Não se interessa em discutir a valorização dos salários, das

Página 11

24 DE NOVEMBRO DE 2023

11

pensões, a redução do IRS, o aumento das prestações sociais, o reforço do investimento público ou os bons resultados económicos orçamentais.

Mas permitam-me que cite António Costa, no início deste debate do Orçamento do Estado: «Será porque este Orçamento do Estado para 2024 faz o salário mínimo crescer 840 €? Será porque os trabalhadores da Administração Pública têm um aumento de, pelo menos, 128 €? Será porque os jovens trabalhadores licenciados ou mestres começam a receber um prémio de 679 € ou 1500 €? Será porque cada criança recebe mais 264 € de abono de família? Será por todas estas razões que a oposição não quer falar sobre salários, pensões ou prestações sociais?» E acrescento: e será porque este Orçamento tem um investimento público que cresce para máximos da década: 9200 milhões de euros,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É só por isso? A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … com prioridade à habitação, à educação, à saúde e ao combate às

alterações climáticas? Aplausos do PS. Será por tudo isto? E é também por tudo isto que temos muito orgulho em defender mais este Orçamento do PS, um Orçamento

construído com múltiplas dificuldades, mas estruturado para ajudar todas e todos a enfrentar os problemas das suas vidas.

Não, não é uma folha de Excel e, por isso mesmo, termino exatamente como comecei. Estando o PS sempre disponível para melhorar este documento, como fizemos em outros Orçamentos, sempre disponível a aceitar outros contributos válidos que vão neste sentido, volto a usar as palavras de Krugman, que, em 2013, disse precisamente que Portugal era um país pobre e com problemas estruturais, afirmando que tem hoje muito menos problemas. E cito: «Portugal teve um período de sucesso económico após a revolução e depois uma espécie de paragem durante alguns anos, mas essa paragem parece ter chegado ao fim.»

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que chegou ao fim, acabou o Governo! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Hoje, aqui e agora, afirmo que todos os dias lutaremos para que Portugal

não volte a parar e, juntos com os portugueses, tenho a certeza de que o vamos conseguir, porque eles confiam no PS nessa rota.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olha, vai anunciar o corte das pensões ou dos salários?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste momento de realidade

alternativa a que acabámos de assistir,… Vozes do PS: — Oh! O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … com a intervenção do Governo — e cumprimento também os membros

do Governo, tinha falhado isso —, com a intervenção da Sr.ª Ministra e também da bancada do PS, vamos fazer um balanço dos últimos oito anos.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 20

12

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que nos últimos oito anos, ao contrário do que aqui foi dito, a estratégia

do PS foi nivelar todos da mesma forma e, ao mesmo tempo, empobrecer o País. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O salário médio aumentou 40 % e é todos da mesma forma! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não tiveram nenhuma estratégia de crescimento ou desenvolvimento para

o País. E a que é que isso levou? À desvalorização salarial dos quadros mais qualificados do nosso País e à saída

dos jovens do nosso País; à degradação dos serviços públicos, das escolas públicas, do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de tantos serviços públicos; e — pasmem-se, Srs. Deputados! — até os diplomatas, que muitas das vezes são reconhecidos como uma profissão altamente qualificada e bem paga, assistiram, nos últimos anos, a uma desvalorização salarial e à perda de condições, como nunca tinha existido antes.

É esta a realidade que o PS trouxe ao nosso País. E, depois de oito anos, o que é que verdadeiramente estamos aqui a discutir? Um Orçamento que, em poucas

semanas, será um Orçamento órfão. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Será um Orçamento que tem de ser alterado pelo próximo Governo. Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. O Sr. André Ventura (CH): — Não é este Governo, de certeza! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É um Orçamento que este Governo já não vai executar. Estamos aqui, de

facto, a discutir uma peça que pouco acrescenta ao nosso País. Aplausos do PSD. Se o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui estivesse, depois da dose de realidade com que levou, nos últimos anos

e nas últimas semanas, teria de reconhecer que, afinal, as vacas não têm asas. Nunca tiveram. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por isso é que não vamos parar! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não há realidades alternativas. Há a realidade, a verdade, e o PS fugiu

sempre a governar com a verdade. Aplausos do PSD. Tivemos problemas com o crescimento económico, tivemos problemas com o aumento dos impostos e da

carga fiscal, um fraco investimento público. Falaram aqui do investimento público. Srs. Deputados, desde 2016 até 2023, ficaram por executar, em investimento público, mais de 5500 milhões de euros!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, por executar! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Cresceu! Cresceu! Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

Página 13

24 DE NOVEMBRO DE 2023

13

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Podem dizer que vão aumentar o investimento público, no próximo ano,

10 %, 20 %, 30 %, mas nunca executam, não executam. Prometem e não executam. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Executam, executam! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No crescimento, é preciso verificar também que não podemos ignorar que

Portugal, comparativamente com os países da coesão, tem ficado muito aquém daquele que tem sido o sucesso dos outros países. Comparando com 14 países da coesão,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sempre em frente! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … Portugal tem um fraco crescimento económico e o futuro não se avizinha

sorridente, com a estratégia que o Governo tem vindo a desenvolver. Mas beneficiou o Governo de alguma sorte, com o PRR e com os fundos comunitários. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sorte?! A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Que sorte! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esse não é um elemento da governação. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tem sorte, este PRR! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No esbulho fiscal, os senhores dizem que baixam o IRS, mas, na verdade,

aquilo que fazem é descer aparentemente o IRS, para logo subir os impostos indiretos, onde está o grande elefante da sala, o IUC, a medida mais injusta que o PS se preparava para levar a cabo, não fosse a marcação das eleições.

Aplausos do PSD. E só alteram a vossa política porque foram marcadas eleições. Já não é o PS no Governo que manda, é o

PS que vai a eleições que decide que medidas é que aqui são apresentadas. E fizeram isto de modo absolutamente descarado.

A degradação dos serviços públicos, a desmotivação dos professores — e nós propomos a recuperação do tempo de serviço —,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, agora?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … o problema no Serviço Nacional de Saúde, com os médicos desmotivados:

são tantos serviços, há tanta coisa por fazer! É hercúlea a missão que temos de levar em frente para desenvolver o País.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu bem me lembro do que é que Montenegro dizia dos professores! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PS não é capaz de a realizar e, por isso, o PSD é a única alternativa. Aplausos do PSD. Nós queremos que quem trabalhe possa não ser pobre. Nós queremos que os apoios sociais cheguem a

quem têm de chegar, atempadamente. Nós queremos que o elevador social funcione. Nós queremos que os

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 20

14

serviços públicos sejam dignos e que as pessoas não tenham de ficar às 4 ou às 6 horas da manhã à espera de serem atendidas, num qualquer centro de saúde.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura. O Sr. MiguelSantos (PSD): — É sempre o mesmo! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr.ª Ministra, Srs.

Deputados: O dia tardou, mas chegou. Dissemos que este Governo não chegaria ao seu fim. Não sabíamos, na altura, que as causas seriam muito mais profundas do que aquelas que anunciámos, mas, como a justiça nunca tarda, ela chegou. E chegou para nos dizer que o Partido Socialista já nos tinha dado dois pântanos em Portugal: o pântano de António Guterres e o pântano de José Sócrates.

Sempre disseram que António Costa não, António Costa não, ele, o homem sério, ele o líder do Governo, ele o Primeiro-Ministro que iria endireitar-nos e levar o País ao desenvolvimento.

E eis que aqui estamos, no meio de um escândalo de corrupção, novamente, a envolver membros do Governo.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Não é verdade! O Sr. André Ventura (CH): — E aqui estamos, novamente, no meio de um escândalo enorme de degradação

das instituições… Protestos do PS. … que só tem um responsável, mais uma vez: o Partido Socialista e a cultura de corrupção que criaram em

Portugal, ao longo dos últimos anos. Aplausos do CH. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Fala do Orçamento! O Sr. André Ventura (CH): — Repito: a cultura de corrupção que criaram em Portugal, ao longo dos últimos

anos. Mas sim, Sr.ª Ministra, há um novo contexto internacional também. É o contexto em que, na Argentina,

venceu as eleições Javier Milei e é o contexto em que, ainda ontem, a liberal Holanda deu a vitória a Geert Wilders, que saudamos deste Parlamento, porque significa a mudança que temos de fazer aqui em Portugal.

Aplausos do CH. Por todos os países do mundo, os eleitores livram-se de sociais-democratas e de socialistas,… Protestos de Deputados do PS. … livram-se de liberais, livram-se de todos, para dizer que a alternativa é só uma: é a alternativa de dizer

que queremos o País nas nossas mãos, sem estar nas mãos dos burocratas de Bruxelas, da alta finança e daqueles que dominam os circuitos financeiros mundiais.

Vozes do CH: — Muito bem!

Página 15

24 DE NOVEMBRO DE 2023

15

O Sr. André Ventura (CH): — E não há maior degradação possível das instituições do que ver, no início deste debate orçamental, João Galamba sentado neste Parlamento, como se nada fosse,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … enquanto os portugueses, em casa, estão a assistir a este debate sem

conseguirem pagar as suas contas. Aplausos do CH. É a maior degradação das instituições que podemos ter neste Parlamento. Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, chegamos ao fim de um Governo que mais não fez do que

empobrecer e destruir Portugal. Talvez este seja o melhor exemplo de como o PS chega a este debate: com uma bancada pouco preenchida, em que o candidato a líder nem sequer está presente neste Parlamento e em que o partido que dizia que tinha o IUC para aumentar, afinal, quando vai a eleições, volta atrás e já não o aumenta.

Aplausos do CH. Há uma coisa de que temos a certeza: com estas reviravoltas pré-eleitorais do PS, ficou claro para todos os

portugueses algo que espero que não esqueçam. Meus amigos, o PS nunca, nunca, governa a pensar nas próximas gerações. O PS governa sempre a pensar nas próximas eleições.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Essa é que é a verdade destes impostos. Aplausos do CH. Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, como é que chegamos ao fim

dos oito anos do Governo do Partido Socialista? Chegamos com um Orçamento que ia aumentar os impostos indiretos em 9 %. Repito, 9 %. Volto a dizer: um Governo que ia aumentar os impostos indiretos em 9 %; em que o Estado, no próximo ano, ia arrecadar mais 2,8 mil milhões de euros em impostos indiretos.

Foi o último truque de magia do Governo socialista. «Vamos baixar o IRS», e as pessoas dizem: «Ai, que bom!», mas depois veem o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ser aumentado,…

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O IVA?… O Sr. André Ventura (CH): — … o IUC ser aumentado, os impostos sobre o consumo serem aumentados,

tudo ser aumentado. É o Governo a dar com uma mão e a tirar com a outra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Ainda diziam eles que não havia a terceira mão. A terceira mão existe, mas

graças a Deus nós vamos cortá-la no dia 10 de março, dia das eleições. Aplausos do CH. Não tenham dúvidas de que vamos cortá-la no dia 10 de março, meus amigos. Não tenham dúvidas

nenhumas!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 20

16

Este é o Orçamento que não resolveu nenhum problema que prometeu resolver. No dia de hoje, em que estamos aqui e em que o Governo se apresenta com um Orçamento para o País, os professores anunciam greves, os serviços de saúde anunciam greves e uma série de setores da justiça continuam paralisados.

Deste Governo, que prometeu resolver todos os problemas, chega-nos um Orçamento que não dá uma solução para o drama dos professores do País inteiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Não dá uma solução para o drama dos serviços de saúde, sendo que ainda

ontem se demitiu mais uma equipa de urgências no Hospital Garcia de Orta. É assim que o PS chega ao encerramento do seu próprio ciclo de governo: com o caos na saúde; com o

caos na educação; com o caos na justiça; com o caos na maior parte dos setores sociais, sem que este Orçamento resolva o que quer que seja.

Há uma garantia que damos aos portugueses: este Orçamento não é mau, é péssimo! Vozes do PSD: — Às segundas e quartas é bom, às terças e quintas é mau! O Sr. André Ventura (CH): — E, no que de nós depender, no dia 10 de março, este Orçamento é para

embrulhar e para enviar para o caixote do lixo da história, que é onde deverá ficar. Aplausos do CH. Quanto aos jovens, este era o Orçamento dos jovens, era o Orçamento que tinha como prioridade os jovens

e a habitação. Olhamos agora para as propostas que o Governo e o Partido Socialista aqui nos trazem e são zero — repito, zero — de mudança quanto ao grande problema que temos, da saída dos nossos jovens para o exterior. Isto é bem sinal do que foram as promessas e de como terminam, no ocaso do Governo do Partido Socialista. Quem é que já se esqueceu da promessa do médico de família para todos, em 2015?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Quem é que já se esqueceu da promessa do enfermeiro de família para todos?

Quem é que já se esqueceu da promessa de Portugal se aproximar da Alemanha? Risos do CH. «Portugal a aproximar-se da Alemanha», diziam eles. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. André Ventura (CH): — Agora, aqui chegados, estamos mais perto da Letónia e do Azerbaijão, mas

eles diziam que era a Alemanha. «Vamos aproximar-nos da Alemanha», diziam. O rosto do fracasso, do fracasso absoluto a que nos conduziram e do pântano onde nos querem afundar,

está hoje aqui, neste Governo, onde não há Primeiro-Ministro, não há Ministro das Finanças, não há Ministro da Economia, não há absolutamente nada, e nem o candidato à liderança mete os pés aqui, no Parlamento. É um bom sinal da degradação do Partido Socialista, agora que nos aproximamos do seu fim.

Aplausos do CH. Protestos do PS. Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, se houvesse um exemplo fatal e final da hipocrisia deste Governo,

esta folha deixaria isso claro.

Página 17

24 DE NOVEMBRO DE 2023

17

O orador exibiu uma notícia de jornal. Esta notícia fala do aumento do preço da eletricidade. Sei que quem nos está a ver sente isso mais do que qualquer debate retórico que aqui possa existir. Vozes do PS: — Isso é mentira! O Sr. André Ventura (CH): — É tudo falso quando toca ao Partido Socialista. Diz aqui que o custo da tarifa social vai aumentar o preço da luz. Protestos do PS. Eu sei que vos custa. Eu sei que vos custa, mas eu gostava que em casa as pessoas vissem isto. Esta cultura

de tremenda subsidiodependência que criaram, de criar pobrezinhos por todo o lado, de andar a dar esmolas a todos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … de deixar que minorias ganhassem aquilo que não deviam ganhar, acaba

sempre nisto: na classe média — quem trabalha e paga impostos — a ver a luz a ser aumentada, o gás a ser aumentado, os combustíveis a serem aumentados. Estamos perante aquilo que é, hoje — já podemos dizê-lo, com algum alívio —, o episódio final da roubalheira socialista sobre os nossos impostos.

Aplausos do CH. A Sr.ª Ministra tem razão quando diz que há um País que precisa de respostas. Há mesmo! Essas respostas,

ao fim de oito anos, não são as respostas que o Partido Socialista quis dar. A Sr.ª Ministra deixa-nos um País mais pobre, deixa-nos um País mais atrasado e deixa os portugueses,

mais uma vez, numa situação de total instabilidade. Que não haja dúvidas: António Costa demitiu-se porque sabia que não tinha condições para continuar a ser

Primeiro-Ministro. Mais uma vez, o Partido Socialista deixa-nos no pântano, na instabilidade e na ingovernabilidade. Mais uma

vez, mas desta vez diferente, eu espero que os portugueses, a 10 de março, saibam dar a resposta que o Partido Socialista deve merecer: é ser varrido nesta Assembleia da República!

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para a homilia das dez e meia! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de até dois minutos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não

é que as expectativas fossem outras, porque já sabíamos. Já sabíamos que a extrema-direita gosta de enlamear a atividade política, a atividade parlamentar, e gosta de olhar para os seus adversários políticos não discutindo as alternativas e a política, mas atribuindo comportamentos.

Aliás, é muito interessante que, nesta intervenção, o Sr. Deputado André Ventura tenha sublinhado o contentamento pela vitória do atual presidente eleito na Argentina.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 20

18

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso tem a ver com a honra?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso diz tudo quanto à aproximação que este Partido tem à democracia

e à política. Aplausos do PS. Mas não vou aceitar, não vamos aceitar, que seja atribuído a este Partido, que tem 50 anos — e que ainda

esta semana celebrou a data em que foi fundado, no exílio, por um conjunto de 22 camaradas que lutavam pela democracia,…

Aplausos do PS. … — não vou mesmo deixar, como líder parlamentar, que a minha bancada, a bancada deste partido, seja

tratada desta forma, atribuindo-lhe um crime: o crime da corrupção. Risos do CH. Neste País, se há partido que montou uma moldura de combate à corrupção — e com muito honra o digo —

foi o Partido Socialista. Aplausos do PS. Se há partido que, neste Governo, deu à Polícia Judiciária as condições de investigação, em particular dos

crimes de colarinho branco, foi o Governo do Partido Socialista. Se há partido em relação ao qual os portugueses confiam que há separação de poderes neste País, é o Partido Socialista.

Aplausos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Ai, meu Deus! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Se há partido que lutou por uma democracia efetiva, pela liberdade,

mas acima de tudo pela presunção de inocência de cada português, foi o Partido Socialista. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, Srs. Deputados, nós não vamos transformar este debate no

debate sobre um processo judicial. Não o faremos! Não vamos fugir do aumento de salários, do aumento de pensões, do aumento das condições de vida dos

portugueses. Aplausos do PS. Não vamos fugir do debate sobre a vida dos portugueses. Aplausos do PS. Nem vamos refugiar-nos num processo judicial que, sim, alimenta, como se pode ver, a extrema-direita.

Página 19

24 DE NOVEMBRO DE 2023

19

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E quando foi da Casa Pia, também foi a extrema-direita? O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então, não são só dois minutos?! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por fim, Sr. Presidente, deixe-me dizer o seguinte: os Deputados eleitos

nesta Assembleia da República têm direito ao seu assento aqui. E o Deputado João Galamba tem direito ao assento nesta bancada, como tem qualquer um dos eleitos nesta democracia.

Aplausos do PS. Foi eleito por voto popular. Não está aqui com outro direito que não seja o que resulta das eleições de janeiro

de 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, nunca o vi com tanta energia nos

momentos em que o Governo ainda estava em funções como o vi hoje. Risos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Deve ter faltado! O Sr. André Ventura (CH): — Tem de admitir isso! É já o modo «campanha eleitoral». Mas deixe-me responder-lhe a isto porque é importante. Primeiro, sobre a referência ao presidente eleito na Argentina, nós estamos muito à vontade com isso, Sr.

Deputado. Sabe porquê? Porque nós não andámos a carregar ao colo os antigos reclusos do Lava Jato que hoje estão sentados no Palácio do Planalto.

Aplausos do CH. Não fomos nós e por isso estamos à vontade. Aliás, aqui estivemos a enfrentá-lo, quando ele cá esteve. Tal

como não estivemos a apaparicar Nicolás Maduro, na Venezuela. Por isso, estamos à vontade nessa matéria internacional, não estamos muito preocupados com isso.

Agora, o Sr. Deputado não me ouviu dizer que todos os Deputados da bancada do Partido Socialista são corruptos ou que todo este Governo ou este Governo é corrupto.

Protestos do PS. Olhe, Sr. Deputado, vou ler isto, porque acho que é importante o Sr. Deputado perceber. É da Euronews,

que nem é nenhum meio especialmente… Protestos do PS. Mas posso ler outro, se quiserem. Posso ler o Esquerda.net também, mas acho que é melhor a Euronews,

que diz «Primeiro-Ministro português resigna e demite-se devido a um escândalo de corrupção». O que eu disse aqui é o que está em todo o lado. Repito, é o que está em todo o lado. Protestos do PS.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 20

20

Eu sei que os senhores querem fugir a isso. Agora dá-vos jeito dizer: «Vamos é discutir outras coisas.» Protestos do PS. Ó Srs. Deputados, nós não vamos discutir outras coisas, porque os senhores trouxeram-nos a este pântano

miserável em que estamos agora. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, não vamos discutir outras coisas. Vamos discutir o estado a que

chegámos a este debate parlamentar, sem um Primeiro-Ministro, com um Governo demissionário e à beira de novas eleições.

Repito e mantenho o que disse: chegámos no meio de um escândalo judicial que envolve corrupção de membros do Governo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — E deixe-me dizer-lhe outra coisa, Deputado Eurico Brilhante Dias. Protestos do PS. Se eu puder terminar, agradecia. O PS tem a sua história, história que nós respeitamos no quadro da democracia em que vivemos,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Não se notou! O Sr. André Ventura (CH): — … como a de todos os outros partidos. Mas o PS não pode apresentar-se

neste debate como se tivesse um historial imaculado, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem, tem! O Sr. André Ventura (CH): — O PS que o Sr. Deputado diz que deu mais meios à PJ (Polícia Judiciária),

que lutou e que definiu o quadro da luta contra a corrupção é o mesmo PS que não esquecemos da Casa Pia de Lisboa.

Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — É o mesmo PS, que não esquecemos, da Operação Marquês. É o mesmo PS

que não esquecemos da Operação Marquês. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — E é o mesmo PS, tenho de dizer… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

Página 21

24 DE NOVEMBRO DE 2023

21

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu concluía, se me deixassem!… Não é fácil! Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Eu deixo, Sr. Deputado. Mas faça favor de concluir porque já excedeu o seu tempo. Peço silêncio para que o orador possa concluir a sua intervenção. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Este é o PS que sempre que pôde e teve oportunidade procurou interferir na

justiça. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — És uma vergonha! Isso é falso! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é falso! O Sr. André Ventura (CH): — Não é falso e é verdade! E foi do PS que, mesmo agora, ouvimos alguns dos dirigentes dizer que queriam o processo resolvido até à

data das eleições. Protestos do PS. Se há prova de interferência, de abuso e de vergonha, é esta que é do Partido Socialista. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim Figueiredo. Peço silêncio na Câmara para que possa ser escutado. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Depois do que ouvimos aqui agora, quero dar aos portugueses que possam estar a ver este debate e sobretudo aos jovens que estão aqui na galeria a garantia de que a política não tem de ser assim.

Aplausos da IL. E que há pessoas e partidos — não me refiro só à Iniciativa Liberal, mas refiro-me também à Iniciativa Liberal

— que se preocupam com o futuro deste País, com o vosso futuro, e querem ver Portugal, de facto, a crescer e a funcionar.

E é o debate deste Orçamento que nos dá oportunidade para fazer isto. Porque dada a situação política, este debate é, de facto, vários debates. Debate-se o que entrou aqui a 10 de outubro, debate-se essa coisa absolutamente bizarra, absurda e francamente de sinalização de virtude, que são 1800 propostas de alteração ao Orçamento que não vai vigorar durante os quatro anos; e depois este debate — e aqui não vale a pena esconder — é também uma espécie de tiro de partida para o aquecimento das eleições de março. E se houvesse dúvidas, aí estão, à última hora, as propostas de alteração do Partido Socialista, todas elas eleitoralistas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tão à última hora como as outras! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora, acontece que nestes três debates, o nosso ponto de partida,

da Iniciativa Liberal, é o mesmo, porque há para nós duas verdades evidentes.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 20

22

A primeira é que o País não cresce e certamente não cresce o que precisaria e não cresce tanto como os outros países da coesão; e, segunda verdade, o País não funciona. Certamente não funciona como os portugueses precisam e merecem, nem funciona como seria de esperar por quem paga tantos impostos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O País não cresce, porque um país que cresce não tem um quinto

dos seus cidadãos na pobreza. Um país que cresce não tem cada vez mais pessoas sem abrigo. Um país que cresce não tem metade dos que trabalham a ganhar menos de 1000 € por mês. Um país que cresce não bate sucessivos recordes de carga fiscal, enquanto continua a faltar dinheiro para tudo. Porque, verdadeiramente, um país que cresce não tem governantes a fazer acrobacias estatísticas para tentar convencer que temos melhor desempenho do que outros países.

O País não cresce, e só não vê quem não quer. O País não cresce, mas também não funciona, porque um país que funciona não tem televisões a anunciar, como se fosse normal, que na semana seguinte haverá metade das urgências hospitalares que não estarão a funcionar. Um país que funciona não ignora o autêntico escândalo que são os atrasos de aprendizagem na nossa educação, que a pandemia deixou e a incompetência do PS conseguiu agravar. Um país que funciona tinha obrigação de usar as receitas fiscais, que batem recordes sucessivos, para termos serviços públicos de qualidade, seja nos transportes, na segurança social, na justiça, na habitação ou na Administração Pública em geral. Porque, verdadeiramente, um país que funciona não assistiria incrédulo a uma sucessão de casos de polícia, de compadrios, de arranjinhos,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … de falta de transparência em que — sim! Sr. Deputado — o PS se especializou. O País não funciona e só

não vê quem não quer. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Este Orçamento que aqui hoje se discute em nada contribui para

alterar nenhuma destas coisas: não contribui para pôr o País a crescer, nem para pôr o País a funcionar. Dissemos aqui, no início do debate na generalidade, que este é um Orçamento enganador: dizia que queria

reforçar rendimentos, mas na verdade aumenta a carga fiscal. A mesma carga fiscal que prometia reduzir no Programa de Estabilidade, discutido aqui há seis meses, há apenas seis meses.

Diz que quer manter e promover o investimento, mas todos o dizem e reconhecem: as empresas são o parente pobre deste Orçamento. Diz que quer proteger o futuro, mas — pasme-se! — o que inscrevia no capítulo sobre o futuro eram aumentos de impostos. Entretanto, o cenário político muda drasticamente e o Orçamento que vai ser votado na terça-feira — pelo menos esse já não engana! — é assumida e descaradamente eleitoralista.

Só que o eleitoralismo não é o único problema deste Orçamento que vamos aqui discutir nestes próximos quatro dias. Esta loucura de termos mais de 1800 propostas de alteração a um Orçamento que não vigorará até ao fim, muitas delas propostas de alteração ridículas e mal feitas, degradam o que deveria ser o debate orçamental e contribuem para a noção perigosa de que o trabalho que aqui fazemos de nada serve.

A Iniciativa Liberal não vai por aí. As nossas propostas dirigem-se ao âmago do problema: a IL quer um País que cresça e um País que funcione. E aqui o crescimento não é uma mera questão numérica, é sinónimo de mais oportunidades e melhores salários para quem trabalha; é sinónimo de mais recursos para os serviços públicos, sem ter de aumentar constantemente a carga fiscal; e é sinónimo de um País que seja atrativo para os que cá vivem ou querem viver, para os que cá trabalham ou querem trabalhar, para os que cá investem ou querem investir.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

Página 23

24 DE NOVEMBRO DE 2023

23

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E o funcionamento também não é uma questão prática, só de conveniência, é uma exigência moral. Um Estado que cobre impostos altíssimos não pode prestar serviços públicos tão maus, nem pode tratar o dinheiro dos contribuintes com tanta ligeireza e falta de respeito. A gritante falta de cultura de exigência e de avaliação das políticas públicas a que assistimos aqui durante as muitas audiências na especialidade é evidência dessa falta de respeito pelo dinheiro dos contribuintes. E por isso, ao longo dos dias que aqui vêm agora, iremos ter a oportunidade de apresentar as propostas da Iniciativa Liberal, que põem o País a crescer e os serviços públicos a funcionar. Em relação a isso, dou apenas três exemplos: propomos um só IRS, porque um sistema fiscal que não é para todos é injusto e não é justo para ninguém. Um só IRS, mais baixo, mais simples, mais justo,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mais injusto! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … em que todos pagam o mesmo, não só com o atual IRS, mas com

a proposta do PS. Mais baixo, porque tem uma taxa única de 15 % até ao dobro do salário médio. Mais simples, porque só tem

três escalões, e não os atuais nove, e duas taxas eliminando, pelo caminho, vários benefícios fiscais e consignações. E é mais justo, porque deixa de discriminar contribuintes em função da idade, da residência, ou se são ou não profissionais liberais ou outra coisa qualquer.

Segunda proposta que quero aqui isolar: o compromisso ida e volta da TAP, em que propomos que a totalidade da receita da venda da TAP seja devolvida a todos os portugueses. Srs. Deputados, o Estado não pediu a nenhum português para lá enterrar 3200 milhões de euros; os portugueses também não têm de pedir ao Estado para receber esse dinheiro de volta. Isso é ter dinheiro pelo dinheiro dos outros.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E propomos também a reintrodução de uma PPP (parceria público-

privada) mas, neste caso, é o programa presta ou paga, em que os serviços públicos diversos ou prestam os serviços ou pagam por essa falta de prestação.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É uma brincadeira… O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Na saúde, nos transportes, nos registos, quem não presta serviços

dentro dos prazos ou dos padrões esperados compensa os contribuintes por esse facto. Isso é também ter respeito pelo dinheiro dos outros.

E por falar em respeito, aqui fica um compromisso: ao longo deste debate, a Iniciativa Liberal será inspirada pelo respeito incondicional pelos portugueses que têm direito a aspirar a construir uma vida próspera e feliz em Portugal. E é sobretudo para eles que o País tem, de uma vez por todas, de crescer e tem, de uma vez por todas, de funcionar. A Iniciativa Liberal sabe como fazer isso acontecer.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta

proposta de Orçamento está muito longe do milagre que aqui foi anunciado. Na realidade, é uma verdadeira oportunidade perdida.

Num momento em que a crise da habitação destrói a vida de tanta gente, este é um Orçamento que falha na oportunidade de atacar a especulação, de pôr os lucros extraordinários da banca a pagar o aumento dos juros e que permite o maior aumento das rendas das últimas décadas.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 20

24

É um Orçamento que é uma oportunidade perdida na saúde, porque permite a continuação do cerco ao Serviço Nacional de Saúde promovido pelos grupos privados, quando nega as soluções para a fixação de médicos, enfermeiros e outros profissionais no SNS.

É uma oportunidade perdida para repor o tempo de serviço dos professores, melhorar as suas carreiras e os seus salários e, assim, garantir os professores que fazem falta nas escolas.

Este Orçamento é uma oportunidade perdida para valorizar salários e pensões que deviam ganhar poder de compra, mas, em vez disso, quem vive do seu trabalho ou da sua pensão continuará a viver pior.

É também uma oportunidade perdida na política fiscal. Quando os lucros milionários da banca, da Galp ou da EDP, das grandes cadeias de distribuição alimentar contrastam com o agravamento das condições de vida, era aqui que deveria entrar a função redistributiva da política fiscal, tributando os lucros para permitir o alívio da maioria.

Em vez disso, a proposta de Orçamento mantém e alarga benefícios fiscais para o grande capital com a convergência do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal.

O pior é que as propostas que o PS apresentou neste Orçamento só agravam este caminho. Veja-se que o Grupo Parlamentar do PS até quer prolongar por mais um ano o regime fiscal dos residentes não habituais, que, além de injusto, agrava a especulação imobiliária.

Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é também uma oportunidade perdida de acertar contas com o investimento público, que fica sempre por executar em nome de uma redução acelerada do défice e da dívida. Perde-se a oportunidade, perante os recursos que existem, de investir o que faz falta nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, nos serviços, nos transportes, na habitação pública e para apostar no reforço da produção nacional.

Com as propostas do PCP que serão discutidas hoje e ao longo dos próximos dias, o PCP coloca em cima da mesa as soluções para o SNS, a escola pública, a habitação, o aumento dos salários e pensões, para executar os investimentos urgentes e para uma maior justiça fiscal. Porque se esta proposta de Orçamento é uma oportunidade perdida, a verdade é que em breve o povo terá oportunidade, com o seu voto, de colocar em cima da mesa estas opções, estas soluções, esta alternativa determinante para uma mudança de rumo, para a política necessária, que resolve os problemas dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

a cantautora A Garota Não faz, na sua música mais recente, uma análise ao País. Partindo dos lucros milionários da Galp, ela conclui com uma frase lapidar: «Que País tão bom para tubarões!» Que País tão bom para tubarões!

E é exatamente isso que este Orçamento significa, este é o Orçamento dos tubarões. É o Orçamento que diz aos tubarões da saúde privada que o Estado vai manter os bloqueios no SNS e que vai entregar, de mão beijada, milhares de milhões de euros ao seu negócio. É o Orçamento que diz aos tubarões que vivem de uma justiça parada, que a justiça parada continuará e, com isso, a injustiça grassará no País. É o Orçamento que diz aos tubarões que é este Governo, que é o Partido Socialista, que está a destruir a escola pública para que o negócio privado possa continuar. É este Orçamento dos tubarões que diz que a habitação continuará a ser sinónimo de especulação, que os fundos imobiliários são os grandes vencedores e que os residentes não habituais continuarão a fazer disparar os preços das casas nas nossas cidades. É este o Orçamento dos tubarões que continua a dizer aos nossos jovens que este País não é para jovens, não os valoriza, que os empurra para a emigração, que nos defrauda a todos ao nos privar da geração mais formada de sempre.

Este é o Orçamento dos tubarões e é por isso — é por isso! — que é o resultado do país dos tubarões e que a direita o abraça tão candidamente. Basta ver o resultado das declarações públicas das últimas semanas.

É por tudo isto — por tudo isto! — que o Bloco de Esquerda apresenta aqui uma alternativa. Não estamos condenados a ter um País só para tubarões, quem cá vive tem de ser levado a sério. E não é isso que faz o Governo, não é isso que faz este Orçamento do Estado. Quem cá vive merece uma vida em que os salários sejam justos, sirvam para viver. Não é isso que faz o PS, não é isso que faz o Orçamento do Estado. Quem cá

Página 25

24 DE NOVEMBRO DE 2023

25

vive tem de ter garantia de que este País tem futuro e que os jovens podem fazer vida cá. Não é isso que faz o PS, não é isso que faz este Orçamento do Estado.

Este país para tubarões, que o PS criou e que a direita aplaude, é o que vai a eleições no próximo dia 10 de março e, da parte do Bloco de Esquerda, dizemos muito frontalmente: não desistimos, não entregamos o País aos tubarões e cá estamos para construir um País solidário, com serviços públicos de qualidade, que garantam os direitos fundamentais, com uma economia que salvaguarde o salário digno, justo e que tenha lugar para os jovens e com umas cidades que não empurrem as pessoas para as suas zonas limítrofes, que garanta a vida às nossas famílias no centro das cidades. Esse é o País justo, não é o País dos tubarões, mas é aquele que o Bloco de Esquerda vai levar a eleições e que vai sair mais forte desse ato eleitoral.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes, permita-me só, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, discordar. Este País, infelizmente, também não é o País dos tubarões no seu sentido literal, porque é mesmo o País dos barões do status quo, porque se fosse dos tubarões teríamos uma espécie mais protegida, o que infelizmente também não temos.

Risos gerais. O Sr. André Ventura (CH): — Coitados dos tubarões! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas neste momento, no momento em que discutimos o Orçamento do

Estado, temos, de facto, opções que colocam em cima da mesa escolhas. E as escolhas que temos de fazer são escolhas ideológicas, escolhas do futuro que queremos para o País, e o que temos é que cada partido vai decidir, optar como é que quer gastar o dinheiro dos portugueses.

E perante um contexto de uma grave crise social, em que muitas famílias estão a ser despejadas, ouvimos uns falar da subsidiodependência, esquecendo-se de que o País não é composto apenas pela classe média, mas infelizmente por muitas famílias que passam, neste momento, fome, que veem aumentar o custo de vida, que não têm como fazer os seus filhos chegarem até às escolas e que, apesar de trabalharem, estão, neste momento, numa situação de sem-teto.

Mais: ouvimos também dizer que em matéria de opção este é um Orçamento que dá resposta à habitação. O PAN não pode assinar de cruz o Orçamento que o PS nos traz, que em matéria de habitação deixa tudo igual, no que respeita aos apoios às famílias. É preciso ir mais longe. É preciso acompanhar propostas como as que o PAN aqui traz, seja para a renegociação dos contratos da banca, na medida em que seja possível suspender a execução dos despejos das famílias das suas casas — para não termos uma onda de entregas de casas à banca —, seja também no aumento do teto máximo do Porta 65, porque não podemos, por um lado, permitir o aumento da inflação das rendas para os senhorios e, ao mesmo tempo, admitir que os jovens não possam ser abrangidos por este programa.

Já o programa Housing First desapareceu a partir do momento em que tivemos uma maioria absoluta; uma maioria absoluta que prometeu ser dialogante, mas a partir do momento em que passou a ser maioria se esqueceu dos compromissos do passado, tendo deixado um programa, que existia há quatro anos, claramente pelo caminho.

Perante este contexto de inflação, o IVA Zero para os produtos alimentares fica também pelo caminho. Olhamos para a privação das famílias em terem refeições equilibradas, para a ação social no contexto universitário, e também aqui a opção é clara. Podemos seguir o caminho dos que como o Chega, o PSD ou o PCP acham que num contexto de crise se devem gastar dinheiros públicos a reduzir o IVA das touradas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! E bem!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 20

26

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou mesmo como o Chega, que acha que depois de salvarmos a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) da falência devemos investir em foguetões — vejam bem! — por via da aposta no setor aeroespacial. Podemos ir à Lua, mas não devemos ajudar os mais pobres!

O Sr. André Ventura (CH): — Mais vale ficar para trás! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E isso mesmo depois de salvarmos a TAP de ir à falência! Devemos também investir num caminho — aquele que o PAN entende e propõe — de redução do IRS das

famílias, com a revisão dos escalões, a manutenção do IVA Zero, ou a redução do IVA dos alimentos para os animais de companhia, que integram as famílias, para assim chegarmos claramente à classe média.

Chegamos à crise climática, que também não desapareceu como pano de fundo — aliás, não nos tem dado tréguas. Quanto a isso, o que o PS nos trouxe foi uma medida do IUC, que felizmente ficou pelo caminho, mas não nos podemos esquecer de que, em contrapartida, não traz nada. E não traz nada porque é uma medida de pretensa preocupação ambiental, mas em que continuamos a ter borlas fiscais que passam os 337 milhões de euros. Quando pedimos para ter transportes públicos para todos os jovens e nos dizem que não é possível e não é sustentável financeiramente, não vão buscar às borlas fiscais de quem mais polui e de quem mais lucra.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso na Madeira vai-se resolver tudo! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As estufas! Baixem o das estufas! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E isso não acontece sequer, pelo menos, para aqueles jovens que

estão excluídos desta norma, mas que também estudam, ainda que não para a obtenção da licenciatura. Portanto, o que pergunto, Sr.as e Srs. Deputados e membros do Governo aqui presentes, é se, pelo menos

para estes jovens que também estudam, vão acompanhar o PAN, porque ainda vão a tempo. Assim como também ainda vão a tempo de suspender os negócios do lítio ou os negócios do hidrogénio.

Claramente, os portugueses lá fora esperam que isso aconteça e têm a oportunidade de o fazer neste mesmo Orçamento. Ou de criar fluxos de resíduos, que não existem, para a moda sustentável. E de criarmos, também aqui, no âmbito da eficiência hídrica e energética, as garantias do combate à seca e uma lei da água mais eficiente.

Por fim, não podemos deixar a proteção dos animais para trás. Há os que, em momentos de campanha, vamos ouvir dizer que são muito amigos dos animais, mas depois

vêm aqui bater no peito pelas touradas, porque só valem alguns animais e os outros que fiquem para trás. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Três touradas, já! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Os animais de companhia não podem ser o parente pobre deste

Orçamento. E não nos podemos esquecer de que não só é preciso aumentar a verba tendo em conta a inflação, como garantir que vamos mais longe. E não nos podemos esquecer de que é preciso que, através dos dinheiros públicos, não estejamos a dar incentivos ao baronato da caça, aos interesses do lobby da tauromaquia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e garantir, de uma vez por todas, que o IVA da alimentação dos

animais de companhia desce, porque quem paga o IVA são as famílias que passam necessidades. O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que é relevante para o Orçamento do Estado!

Página 27

24 DE NOVEMBRO DE 2023

27

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E, sim, no próximo dia 10 de março há quem esteja preocupado com os portugueses e há alternativas ao circo político a que os extremos deste País, sobretudo as forças políticas antidemocráticas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PAN é que é antidemocrático! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … nos habituaram ao longo deste mandato. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Baixem as framboesas! Baixem as estufas! O Sr. Presidente: — Continuamos ainda na apreciação do artigo 2.º — Valor reforçado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, Caros

Concidadãos nas galerias, numa semana em que, da Argentina aos Países Baixos, há que identificar e reconhecer o sucesso das propostas autoritárias de extrema-direita —…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A democracia venceu! O Sr. Rui Tavares (L): — … e, já agora, da canibalização dos partidos tradicionais do centro-direita; tenham

atenção a isso —, e o sucesso daqueles que usam e, em meu entender, abusam da palavra «liberdade» — porque da boca deles a palavra «liberdade» sai como o Congresso brasileiro depois de os bolsonaristas lá terem defecado, sai conspurcada —, é preciso afirmar que um Orçamento é também um instrumento de liberdade.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Defecar?! Defecar?! O Sr. Rui Tavares (L): — É um instrumento da nossa liberdade coletiva, da liberdade de um país que só é

livre quando as pessoas andam de rosto erguido e conseguem olhar nos olhos do seu patrão, do seu cônjuge, do polícia ou do seu governante; um país onde as pessoas têm voz e são escutadas; um país que usa a sua liberdade para dar asas aos que são mais dinâmicos e cuidar dos que mais precisam; uma comunidade que cuida dos que são mais vulneráveis.

Um Orçamento é um instrumento de liberdade quando dizemos, como dissemos há dois anos, que o subsídio de desemprego tem de ser alargado às vítimas de violência doméstica, porque essa é uma condição da sua liberdade: poderem quebrar um ciclo de violência, poderem sair do seu emprego, se por acaso o compartilham com o seu abusador. E demorou, e custou, mas ontem isso foi promulgado pelo Presidente da República, o que dá liberdade às pessoas para fazerem ou refazerem a sua vida.

E isso estava no Orçamento em 2022. Como estava o Programa 3C, Casa, Conforto e Clima, que dezenas de milhares de famílias usaram — é que não é livre quem está em casa a passar mais frio do que em qualquer outra casa de qualquer outro país da Europa Ocidental. Ou ainda quando majorámos o abono de família para as famílias monoparentais — e um pai solteiro ou uma mãe solteira sabem que têm mais liberdade se puderem apoiar mais os seus filhos e filhas.

Mas um Orçamento não pode ser um Orçamento de liberdade quando neste País há gente que trabalha e está a morar na rua. Um Orçamento não pode ser um Orçamento de liberdade se não fizermos um fundo de emergência na habitação que vá buscar ao IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) dos imóveis de luxo aquilo que é preciso para que as pessoas que trabalham não estejam a dormir na rua.

Que liberdade tem quem não tem um teto por cima da sua cabeça, quando precisa dele? Por exemplo, aqueles que precisam todos os dias de ir para o trabalho têm, agora sim, graças ao Passe

Ferroviário Nacional que o Livre propôs — e no ano passado disseram que era impossível e não aprovaram o que o Livre propôs —, a liberdade de, por 49 € por mês, andar em todos os comboios regionais do País; mas isso não é suficiente. Queremos que dos comboios regionais se passe para os comboios inter-regionais, suburbanos e urbanos deste País, para que as outras pessoas também tenham a liberdade de, a bom preço,

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 20

28

poderem ir para o trabalho, poderem, no fim de semana, viajar com a família ou poderem fazer um intra-rail no País durante o verão. Isso é fazer escolhas de liberdade no Orçamento.

Como é fazer escolhas de liberdade no Orçamento aumentar o abono de família para combater a pobreza infantil, até para a poder erradicar. E, Sr.ª Ministra, ouvi bem o que disse, que há um aumento no abono de família neste Orçamento. O Livre propõe que esse aumento seja de 44 €.

Portanto, vamos conversar acerca da maneira de dar mais liberdade às pessoas, às famílias que têm neste momento custos acrescidos porque têm filhos a cargo. Se essa conversa for feita, e se esses aumentos, se esse fundo de emergência na habitação, se esse Passe Ferroviário Nacional expandido estiverem em cima da mesa — e estamos em contrarrelógio —, então aí veremos uma coisa muito importante: como é que o PS vai usar, pela última vez nesta Legislatura e, quem sabe, talvez durante muito tempo, a sua maioria absoluta? Vai usá-la guardando para si os votos que aprovam só as suas medidas? Ou vai ser mais inteligente e começar, desde já, a estabelecer as pontes que são precisas para ter uma governação progressista neste País, porque o Estado social e os serviços públicos, a redistribuição, não são obstáculos à liberdade, são as condições que fizeram a liberdade de milhões e milhões de portugueses e de portuguesas neste País do 25 de Abril?

Foi a liberdade que este País escolheu há 50 anos e é essa liberdade que saberemos preservar e guardar para o futuro, neste País.

Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr.

Deputado Miguel Cabrita. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais rendimentos, aumentos de salários

acima da inflação, aumento de pensões acima da inflação, mais apoios sociais, reforço da procura interna, crescimento económico acima da média europeia, incentivos às empresas, aceleração do investimento, menos dívida: eis o Orçamento do Estado para 2024.

Aplausos do PS. Mesmo com a crise política induzida, que não beneficia nem as famílias, nem as empresas, nem o País, há

uma garantia que podemos dar aos portugueses: o Grupo Parlamentar do PS não perde o foco. Não perdemos o foco, não perdemos determinação e não abdicamos de fazer neste Parlamento um debate com seriedade, com verdade e com elevação.

Aplausos do PS. Um debate de propostas para os portugueses. Um debate em que, quando alguns partidos trazem suspeição,

nós trazemos medidas; quando trazem insultos, nós trazemos soluções; quando trazem lama, nós trazemos causas.

Aplausos do PS. É assim que faremos este debate e não nos desviaremos um milímetro do nosso caminho! Aplausos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi por isso que apresentámos, em sede de especialidade, cerca de 100

propostas para melhorar este Orçamento. Desde logo, propostas para aprofundar uma dimensão para nós fundamental: os rendimentos das pessoas. Medidas para os mais desfavorecidos, para as classes médias, para reforçar o poder de compra e também a coesão social.

Propomos, desde logo, que as crianças de famílias de rendimentos mais baixos, os alunos do 1.º escalão do abono de família, passem a poder tomar o pequeno-almoço gratuito todos os dias na escola.

Página 29

24 DE NOVEMBRO DE 2023

29

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Seis anos depois! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Propomos que o preço dos passes sociais seja congelado, em 2024, para

continuar a apoiar as famílias que recorrem ao transporte público. Propomos que o Governo avance, já em 2024, com taxas de retenção progressiva no IRS para os trabalhadores independentes, uma medida de justiça social para estes trabalhadores.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma medida de campanha eleitoral! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Propomos também um regime fiscal de transição para que quem já teve mais

de 60 % de incapacidade e foi reavaliado — como sucede com muitos doentes oncológicos — não perca, de um dia para outro, os benefícios, mas antes ao longo de quatro anos.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Essa está boa! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Propomos que as creches públicas sejam incluídas no programa de creches

gratuitas, alargando as vagas, alargando o acesso e permitindo que mais crianças, além das 120 000 já previstas, possam ter uma creche gratuita em Portugal.

Aplausos do PS. Propomos ainda reduzir para zero o IVA que as famílias pagam quando recorrem a centros de explicações,

em pé de igualdade com as explicações individuais ou com os centros de tempos livres, passando assim a poder deduzir estas despesas no IRS.

E queremos que o Governo avance com igual tratamento à dedução de despesas com instrumentos musicais obrigatórios nos cursos do ensino artístico, para que mais de 30 000 alunos e famílias possam vir a beneficiar deste apoio.

Aplausos do PS. Mas não ficamos por aqui, Sr.as e Srs. Deputados. Para os jovens, entre tantas outras medidas, propomos

reeditar em 2024 o programa CONVERTE +, para apoiar a conversão de contratos a termo em contratos permanentes, para continuar a reduzir a precariedade em Portugal, em particular entre os jovens.

Aplausos do PS. E na habitação? Propomos aprofundar o já significativo alívio do IRS com o aumento da dedução à coleta

das despesas com rendas da casa de 500 € para 600 €; tal como propomos a redução de 40 € mensais nas retenções da fonte para quem tem contratos de arrendamento. Mais liquidez todos os meses, menos IRS no final do ano.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E propomos ainda, para quem tem dificuldades com o crédito à habitação, o

prolongamento da medida de resgates sem penalizações dos PPR (plano poupança reforma), duplicando o limite de 12 para 24 IAS (indexante dos apoios sociais) para amortizações.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 20

30

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, também apostamos, como sempre temos feito, no combate à fraude e à evasão fiscal. É por isso que propomos, pela primeira vez nesta Assembleia da República, o englobamento declarativo de todos os rendimentos e ativos, para que seja obrigatório declarar anualmente todos os rendimentos, independentemente de serem tributados ou não, incluindo os rendimentos que são oriundos de paraísos fiscais. É uma medida poderosa de combate à fraude e à evasão fiscal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E criamos também, pela primeira vez, uma dedução para serviço doméstico,

para aprofundar o combate à informalidade neste setor, depois dos passos já dados quando o trabalho não declarado foi criminalizado na Agenda do Trabalho Digno.

Propomos ainda e avançamos com a obrigatoriedade de pagamentos eletrónicos por parte das empresas à Autoridade Tributária, para diminuir a economia informal.

Por falar em empresas, também não as esquecemos neste Orçamento. É por isso que, para responder à conjuntura dos nossos principais mercados, propomos reforçar os seguros de crédito às exportações para países dentro e fora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), para ajudar as empresas a diversificar os mercados.

E propomos que, tal como as famílias, também as empresas, também as microempresas, as PME (pequenas e médias empresas), os empresários em nome individual, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), venham a ter acesso a um regime de fixação das prestações de crédito para responder ao aumento dos juros, um mecanismo que já beneficia milhares de famílias e que vai beneficiar muitos milhares de empresas. As empresas que a direita diz que são esquecidas neste Orçamento, mas não são, pois ele tem medidas concretas para as empresas.

Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas são apenas alguns exemplos do compromisso e da

determinação do trabalho que estamos a fazer, em sede de especialidade, para melhorar um Orçamento cuja base é a base da estabilidade, do crescimento, do reforço de rendimentos que os portugueses merecem.

Tal como apresentamos propostas — como sempre fizemos, zero eleitoralismo —,… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … também não abdicamos de discutir e de viabilizar as propostas da oposição, tal como temos feito em todos

os orçamentos. Esta também é uma marca desta maioria: diálogo com as oposições. A direita não gosta, mas fazer o que sempre fizemos — fazer propostas, apresentar propostas — não é eleitoralismo, é trabalhar para melhorar o Orçamento, é trabalhar para melhorar a vida das pessoas e a vida das empresas em Portugal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, para concluir, o PS está numa posição diferente das oposições

neste Parlamento. Em particular, ao contrário da direita, nós não desejamos a instabilidade que a direita deseja ardentemente. Não desejamos, como a direita deseja ardentemente, pôr em risco as conquistas destes anos: a melhoria dos rendimentos, a proteção aos mais desfavorecidos e às classes médias, uma estratégia de crescimento que inclui todos. Nós não perderemos o foco nem a determinação e vamos, com esse foco e com essa determinação, também aqui, na Assembleia da República, lutar para proporcionar um 2024 melhor para todos os portugueses.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim terminamos a apreciação do artigo 2.º. Passamos para o artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

Página 31

24 DE NOVEMBRO DE 2023

31

Temos o registo para uma intervenção a cargo do Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

lamentavelmente, não está aqui o Sr. Ministro das Finanças, porque gostaria de lhe colocar uma questão, olhos nos olhos, mas, oportunamente, é certo que ele receberá esta informação e haverá oportunidade de ele poder responder pelo seguinte: Sr.ª Ministra, nós já ouvimos aqui uma lista de anúncios, quer da bancada do Partido Socialista, quer quando a Sr.ª Ministra fez a intervenção, dizendo o que é que vão fazer agora, ao fim de oito anos de governação. Mas também é interessante explicar que de anúncios está o inferno cheio e o nosso País também: médicos de família para todos, esqueçam; creches para todos, esqueçam; baixar impostos, mas aumenta a carga fiscal; investimento público, só com uma lupa é que se encontra, porque nunca executam aquilo que prometem.

Portanto, anúncios há muitos, mas há um em concreto em que, num ato de grande generosidade minha, resolvi acreditar. No dia 25 de junho, o Sr. Ministro das Finanças, numa entrevista a um canal de televisão, afirmou, e passo a citar: «O Orçamento para 2024 será o primeiro Orçamento em muitos anos que não terá cativações.» E eu digo: «Oh pá! O homem acordou — aleluia! —, finalmente não temos cativações.» E o Sr. Ministro dizia porquê: porque queria um Orçamento mais verdadeiro, mais transparente, em que se discutisse aquilo que são os orçamentos reais de cada ministério. Portanto, fiquei com grande expectativa. Qual não é o meu espanto quando vejo o título do artigo 3.º — Cativações. E digo: «Oh, Nossa Senhora, nem aqui ele consegue cumprir uma promessa!»

Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. E agora, pergunto: mas o que é que fez o Sr. Ministro das Finanças dar a cambalhota? O que é que o fez

dar esta cambalhota? Diz o Sr. Ministro: «Não, o poder deixou de estar nas Finanças, passou a estar em cada ministério», mas vem a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e diz: «Sabe que isso aumenta a ineficiência do Estado, sabe que isso aumenta os custos dentro de cada ministério, para se analisar cada procedimento?» E também não foi isso que o Sr. Ministro disse. Ele não disse que ia abrir mão do poder que tinha e que o ia dar aos seus colegas. O que ele disse foi: «É o primeiro Orçamento sem cativações. Leiam nos meus lábios: o primeiro Orçamento sem cativações», mas o que temos é um Orçamento com cativações.

Por isso, faço um apelo ao Partido Socialista: já que vão revogar algumas normas deste Orçamento, aproveitem e votem também contra este artigo do Orçamento do Estado, para poder fazer a vontade ao Ministro das Finanças e poder dizer aos portugueses que, pelo menos uma vez na vida, podem acreditar nas palavras do Governo.

Aplausos do PSD. Caso contrário, quando entrarmos em campanha eleitoral, aquilo que as pessoas vão perceber é que

promessas há muitas, mas concretizar aquilo que se diz, por parte do Governo e do Partido Socialista, é zero. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação do artigo 8.º — Alterações orçamentais. Está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, demais Membros do Governo, Caras e Caros

Deputados, a violência contra as mulheres e a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e uma forma de discriminação com impacto não apenas nas vítimas, mas também na sociedade no seu conjunto. Por isso, precisamos de continuar a reforçar as despesas, e este Orçamento é disso exemplo, porque continuamos a efetuar as alterações necessárias para assegurar as despesas inerentes à prevenção e à

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 20

32

proteção das vítimas, uma vez que é um problema complexo e, por isso, exige uma intervenção transversal e integrada.

Assim, a par de todas as estratégias que temos vindo a consolidar e a ajustar ao longo do tempo — destacando, obviamente, os três planos de ação e a prevenção e combate à violência doméstica e violência contra as mulheres —, também é necessário falar das medidas concretas e inscritas na lei, e que já são uma realidade.

Desde 2007 que avançamos, de forma robusta, na proteção das crianças e jovens para a regulação urgente das responsabilidades parentais. Em 2021, aprovámos o aprofundamento do estatuto da criança em situação de violência doméstica. Atualmente, já se encontram em funcionamento cerca de 30 unidades de apoio psicológico, de reforço e apoio psicoterapêutico a vítimas crianças, bem como a renovação dos protocolos dos gabinetes de apoio à vítima no DIAP (departamentos de investigação e ação penal), já com a criação de mais duas estruturas.

Recentemente, este Orçamento também reforçou — e vem reforçar — o apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio por violência doméstica, reforça igualmente o apoio às vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal e a Lei de Acesso aos Tribunais, e constitui uma aposta clara no reforço da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, nomeadamente em relação a pessoas idosas ou seniores, com a criação de uma ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas).

Sr.as e Srs. Deputados, queremos continuar a melhorar, a reforçar e a investir, e por isso apresentamos, em sede desta especialidade, algumas propostas que vêm reforçar o que tem sido o nosso trajeto, nomeadamente: a implementação de um projeto-piloto de criação de serviços integrados para crianças vítimas de crimes; a transferência de verbas entre programas orçamentais, destinadas a garantir o normal funcionamento das estruturas, das respostas e dos serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas, cujo funcionamento ininterrupto é tão importante; aumentar a dotação orçamental e assegurar o funcionamento relativamente aos transportes de vítimas, também vítimas de tráfico de seres humanos; e o sistema de teleassistência.

Por isso, caras e caros Deputados, bem sabemos que a proteção às vítimas exige muito mais do que estas alterações, exige capacitação, exige integração e mais prevenção. É preciso ir à raiz do problema, erradicando comportamentos sexistas enraizados no nosso quotidiano relacional. Pela nossa parte, queremos e estaremos sempre deste lado da História, a continuar este caminho e a pugnar pela proteção e pelos direitos das mulheres, que estão, efetivamente, inscritos na nossa matriz socialista.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 8.º-A, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente de todas as bancadas à exceção do Chega, Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já foi dito por diversas vezes nesta Câmara, estudos mostram que existem causas transversais ao Exército, à Força Aérea e à Marinha que estão a impedir não só um fluxo adequado de recrutamento, mas também estão a potenciar as saídas precoces dos nossos militares.

Também não é por falta de alertas que se fala abertamente na iminência de um colapso total das nossas Forças Armadas, cujo número de efetivos passou de cerca de 34 500 para 23 500, ou seja, uma redução de 32 %.

Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto devido, essencialmente, aos baixos salários e à falta de reconhecimento profissional.

A Europa e o mundo estão a atravessar o momento de maior instabilidade geopolítica das últimas décadas. Na Europa, desencadeado pelas intenções expansionistas de uma potência nuclear, e agora, com a perspetiva de um conflito atual em Israel, de se poder transformar repentinamente em outro grande conflito no Médio Oriente.

Portugal testemunha tudo isto com umas Forças Armadas doentes, profundamente carenciadas do ponto de vista do material e de efetivos. E é isto, meus senhores, uma enorme desilusão e um exercício de verdadeira irresponsabilidade.

Página 33

24 DE NOVEMBRO DE 2023

33

A suposta propaganda de um aumento de 13,7 % em relação ao Orçamento do ano passado não sobrevive a uma análise exaustiva. A triste realidade é que não saímos da linha do pouco mais de 1 % do PIB para a defesa. Perante esta situação, o aumento do investimento na defesa perfila-se crucial para enfrentar todos estes desafios, sendo por isso urgente Portugal acompanhar o compromisso assumido no âmbito da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e investir, já em 2024, 2 % do PIB na defesa. Caso contrário, será um verdadeiro desastre.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma outra inscrição do Grupo Parlamentar do Chega, por parte do Sr.

Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, presume-se que ainda sobre este artigo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, nesta discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, o partido Chega apresenta duas propostas de majoração de despesas na área do ensino: uma, de reforço global das despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e outra para o Ministério da Educação investir no combate à indisciplina e violência em contexto escolar.

Estamos perante dois ministérios em estado endémico de grave incapacidade financeira, não apenas por falta de dinheiro, mas sobretudo porque os respetivos ministros não fizeram o trabalho que lhes competia.

Todos sabemos que duas soluções são inevitáveis. A primeira, que é a solução mais fácil, é aumentar as verbas orçamentais de forma sustentável, ao longo do tempo. Os socialistas limitam-se a sobrecarregar os portugueses de impostos sem se preocuparem com a qualidade dos gastos. O partido Chega rejeita essa forma de governar. Se solicitamos mais verbas é porque, sobretudo num momento de crise, os estudantes, as famílias, os professores, os investigadores e os funcionários não podem ser martirizados pela incompetência dos governos socialistas. O partido Chega não abre mão do dever de responsabilidade social.

A segunda opção é a que verdadeiramente define a competência de um ministro e a competência de um governo: reformar a ideia de escola e reformar a ideia de universidade. A Sr.ª Ministra da Ciência e o Sr. Ministro da Educação — e respetivos antecessores, desde 2015 —, na mais benigna das possibilidades, foram nulidades políticas.

Aplausos do CH. Não melhoraram uma vírgula na ideia de escola ou na ideia de universidade. Elas continuam a caminhar para

o descrédito. Levanto questões ao Governo, na pessoa dos Srs. Secretários de Estado presentes: por que razões mais e

mais gastos públicos no ensino não libertam o País da quebra de salários, da estagnação económica, do empobrecimento, da desgraça da imigração dos jovens qualificados?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Será que a qualidade do ensino pode resistir a maus salários de

professores, carreiras congeladas e a também maus salários de docentes e investigadores do ensino superior? Última nota: como é possível oito anos de governos socialistas absolutamente insensíveis às consequências

devastadoras da indisciplina e violência escolares na sanidade mental dos professores e na viabilidade da instituição escolar? Quantos milhões de euros o País continua a desperdiçar, todos os anos, só por causa da indisciplina nas escolas? Com o Chega, este assunto não voltará a ser tabu na sociedade portuguesa.

Aplausos do CH. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 20

34

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Cumprimento a Sr.ª Ministra, as Sr.as e os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados, e também os cidadãos que estão nas galerias. Um bom dia a todos.

Para intervir sobre a proposta 802-C, de aditamento de um artigo 12.º-A — Financiamento de observatórios, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.

Pausa. Temos um problema, porque o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim não está presente. Portanto,

passamos para uma nova proposta. Pausa. Na sequência desta, está a proposta 62-C, de aditamento de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição

gratuita de bens de higiene pessoal feminina, do PAN, que também não está presente. Então, passamos para a apreciação da proposta 43-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A —

Valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública. Terá a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos e depois, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Cegonho.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar a proposta 43-C, de aditamento de um artigo 15.º-A.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, aumentar os

salários 15 %, ou seja, no mínimo 150 €, é o que se exige. É uma questão de emergência nacional. O custo de vida aumenta, a habitação aumenta, e só o salário não acompanha esse aumento.

O PS gaba-se do excedente orçamental. Isso quer dizer que há recursos para recuperar e valorizar o poder de compra dos trabalhadores. Mas porque não o faz? O que é que o impede de valorizar verdadeiramente os salários, que é uma condição para a valorização dos trabalhadores, para combater a pobreza e para dinamizar a economia? Porque opta por atribuir novas benesses aos grupos económicos, em vez de valorizar efetivamente os salários?

Atualizar os salários 3 %, como decidiu o Governo do PS, significa empurrar os trabalhadores para o empobrecimento. É isto que está neste Orçamento que o PS e alguns partidos de direita consideram dever ser aprovado.

Mas aquilo que é preciso é aumentar os salários, recuperar o poder de compra, aumentar o subsídio de refeição para 10,50 €, revogar o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) — que mais não é do que um obstáculo à progressão nas carreiras —, combater a precariedade e valorizar as carreiras, repondo, revendo e criando novas carreiras, como propõe o PCP.

O PS, tal como o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, prefere continuar amarrado aos ditames da União Europeia, que condicionam o País, ou prefere valorizar o salário dos trabalhadores, reforçar os seus direitos e assegurar serviços públicos de qualidade para as populações?

Esta é a opção que está em cima da mesa. Há todas as condições para emendar a mão e efetivamente recuperar e valorizar o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial.

Avançamos, hoje, com soluções concretas e necessárias, demonstrando que é possível uma política alternativa que eleva as condições de vida. Quem nos acompanha?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Cegonho. O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

não nos podemos esquecer de que este é mais um Orçamento do Estado que vem cumprir um acordo com os

Página 35

24 DE NOVEMBRO DE 2023

35

trabalhadores, com os sindicatos da Administração Pública. Este acordo, assinado e subscrito em 2021, tem sido escrupulosamente cumprido pelo Governo nos seus termos plurianuais e no calendário de diálogo do Governo com os sindicatos da Administração Pública.

Aplausos do PS. É esse acordo, são os Orçamentos do Estado e é este Orçamento que continuam na senda de valorizar os

trabalhadores, promover a sua qualificação, rejuvenescer a Administração Pública e reforçar os rendimentos dos seus trabalhadores, não só através de um aumento da massa salarial de 5,5 % no seu efeito de volume, mas também através de aumentos anuais concretos, entre 6,8 % e 3 %, para todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores da Administração Pública.

É o acordo plurianual, assinado com os sindicatos da função pública e executado pelo Governo através, também, dos Orçamentos do Estado, que permite prever e instituir a regularidade de procedimentos de contratação e de recrutamento que vêm rejuvenescer a Administração Pública, que lhe vêm dar mais capacitação e mais competências, prevendo concursos centralizados em outubro de cada ano.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Cegonho (PS): — O cumprimento deste acordo demonstra o que esta maioria de diálogo

continua a dizer, a afirmar e a executar: «Palavra dada é palavra honrada.» Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Cegonho (PS): — O aumento aos trabalhadores da Administração Pública e o reforço dos seus

rendimentos trazem o contributo do Estado e das administrações para o aumento do peso dos salários no PIB, em convergência com a União Europeia, como é objetivo do Governo e deste Orçamento do Estado.

É também de sublinhar que esta proposta de Orçamento do Estado e o cumprimento do acordo com os sindicatos da Administração Pública trazem a concretização de medidas de conciliação profissional e familiar, através de novas formas de gestão de tempos de trabalho equilibradas e coerentes.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Este Orçamento do Estado é o que permite o Governo, o Estado, pessoa de

bem, perante os trabalhadores da Administração Pública, perante os sindicatos da Administração Pública, continuar a cumprir um acordo que assinou, que subscreveu e que está a executar.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora recuperar as propostas que não puderam ser debatidas pela

ausência dos Deputados. Então, para intervir sobre a proposta 802-C, de aditamento de um artigo 12.º-A — Financiamento de

observatórios, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Grupos de trabalho, grupos de missão, observatórios, fundações — todos foram constituídos um dia para resolver um problema real ou imaginário e todos se foram eternizando à imagem do velho imposto do selo, que foi criado em 1660 como imposto transitório para financiar a Guerra da Restauração e que, quatro séculos depois, continua em vigor, atacando tudo o que mexe e mesmo o que não mexe.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 20

36

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Na máquina do Estado, tudo o que implica um alívio para o contribuinte é transitório, mas tudo o que implica custos para o contribuinte vem sempre para ficar, é definitivo. E não será apenas por inércia: há sempre quem ganhe com isso e todos sabemos quem é esse alguém.

Centrando-nos apenas numa dessas infindáveis excrescências da máquina do Estado, importa perceber o que se passa com os incontáveis observatórios: quais são, quanto custam e qual a sua utilidade para o contribuinte. Este tem o elementar direito de saber para que servem tantos observadores à janela de tantos observatórios, quem são eles, o que observam, se observam o que quer que seja e se, mesmo observando, essa observação serve para alguma coisa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Duvidamos que tudo isso seja matéria que caiba no âmbito do

segredo de Estado. Tendo isso em conta, o Chega pretende que a transferência de verbas do Estado para observatórios fique

condicionada à divulgação pública, até ao dia 30 de março de cada ano, da lista de financiamento efetuado por via das verbas do Orçamento do Estado a estas entidades no ano anterior.

Isto é o mínimo exigível. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Recuperamos agora o debate da proposta 62-C, do PAN, de aditamento

de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina. Para apresentar esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com este artigo, gostaríamos de falar do Orçamento na

perspetiva de género. Mais do que numa perspetiva de género, queríamos falar dos direitos das mulheres e de quatro números.

O primeiro número de que queremos falar é o número 15: este é o número de mulheres assassinadas desde o início deste ano, por causa da violência doméstica.

Por isso mesmo, para combater este flagelo, o PAN propõe que sejam atribuídos 500 000 € para assegurar a criação de gabinetes de apoio no atendimento à vítima em todos os DIAP do País, para que se garanta, de facto, o acompanhamento às vítimas e o acesso às casas de abrigo, independentemente de terem ou não animal de companhia.

O segundo número de que queremos falar é o número 519: este é o número de mulheres que foram violadas no ano passado, o maior número dos últimos 10 anos.

Neste debate, queremos falar das muitas insuficiências no atendimento e no acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS, das quais se destacam a inexistência de algo tão simples e básico como o kit de recolha de evidências de violação em diversos hospitais, a imposição às vítimas de esperas de várias horas, por vezes de dezenas de horas, e até mesmo a realização de perícias forenses. Entre outras coisas, falta algo que é da mais elementar dignidade: a disponibilidade de roupa, para que as vítimas possam sair do hospital sem ser com a mesma roupa com a qual foram violadas, não havendo outro tipo de opções.

Por isso, propomos também um programa de 1 milhão de euros, para a melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual, que garanta que todos os hospitais têm estes kits de recolha de evidências de violação e um kit de acompanhamento da vítima, assegurando a sua dignidade.

O terceiro número de que queremos falar é 17 %: esta é a percentagem de mulheres que diz não ter dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual.

Para combater a pobreza menstrual, o PAN tem duas propostas claras: por um lado, queremos que se prossiga com o projeto-piloto para a distribuição gratuita dos produtos de higiene menstrual; por outro lado, queremos que seja definido, de uma vez por todas, o índice da pobreza menstrual. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nestas propostas.

O último número de que vos queremos falar é 53 %: esta é a percentagem de mulheres que diz ter uma menstruação dolorosa.

Página 37

24 DE NOVEMBRO DE 2023

37

Por isso mesmo, neste Orçamento, o PAN quer reforçar os seus direitos laborais e criar um projeto-piloto de licença menstrual que estude a viabilidade desta medida, que já foi adotada, com sucesso, na vizinha Espanha, no Japão, na Coreia do Sul e em Taiwan.

Estes são apenas alguns números da desigualdade de género. Já que nos aproximamos do dia 25 de novembro,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — O dia da liberdade! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o dia da eliminação de todas as formas de violência e discriminação

contra as mulheres, aquilo que esperamos, no mínimo, é que as demais forças políticas nos acompanhem, em particular as do espetro democrático e as defensoras dos direitos das mulheres.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas os antidemocráticos estão connosco na Sala?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos então para o debate da proposta 1329-C, do Bloco de Esquerda,

de aditamento de um artigo 15.º-A — Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a

função pública continua a ter aumentos salariais mais baixos do que o setor privado. A inflação continua a pesar nos salários, nomeadamente nos da Administração Pública, e as perdas acumuladas não foram compensadas ainda, nem são compensadas pelo Partido Socialista e por este Orçamento.

Houve cerca de 20 % de perda na última década. Nos últimos dois anos, para algumas categorias, houve cerca de 8 % de perda real, e são mais penalizados os trabalhadores do meio da tabela. Trabalhadores como informáticos, educadores, pessoal da inspeção, professores, investigadores, profissionais de saúde e dirigentes intermédios são os que mais perdem.

O Bloco propõe um aumento de 15 % para os trabalhadores da Administração Pública em 2024, com um patamar mínimo de 140 €, sempre que aquela percentagem seja inferior aos 15 %.

Propomos também repor os 25 dias de férias, pondo fim a uma herança do tempo em que a direita governava, durante o qual roubou três dias de férias aos trabalhadores.

Propomos ainda um programa de regularização de precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. Já o fizemos no passado, com o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), mas o problema é que o Governo, depois desse programa, não mudou o padrão. O combate à precariedade não deve ser apenas um slogan, tem de ser uma prática política concreta, e é isso que nós queremos também neste Orçamento.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sobre esta mesma matéria, tem a palavra o Governo, mais concretamente,

a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para uma intervenção. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Inês Ramires): — Sr. Presidente, o Governo

considerou que este era o tempo e o lugar para dar à concertação social o seu espaço, e foi nessa sede que conseguimos avanços muitíssimo significativos para todos os trabalhadores da Administração Pública. Celebrámos um acordo plurianual, mas, nestes dois anos de concretização, temos ido sempre para além do que está no acordo.

Por isso, o aumento não foi só de 3 %; foi de 3 % no topo. Na base, temos tido aumentos superiores. Este ano, por exemplo, tivemos um aumento de 6,8 % na base e um aumento médio de 5,4 % nos salários, isto enquanto falamos de uma estimativa de inflação de 4,6 %. Se compararmos 2023 com 2024, vamos ter um assistente operacional a entrar na primeira posição com um aumento de 6,8 % e um assistente técnico com um

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 20

38

aumento de 6,1 %. Um técnico superior, na segunda posição de entrada de um licenciado, terá um aumento de 4 %.

Mas vamos, então, falar dos ganhos acumulados desde 2022 até 2024. O assistente operacional tem um aumento, nos dois anos, de 17,5 % — sei que são muitos números, mas é importante dá-los. Entre 2022 e 2024, o assistente técnico tem um aumento de salário próximo dos 30 %; o técnico superior, entre subsídio de refeição, de que já falarei a seguir, e aumento da tabela, com a valorização e atualização salarial, tem um aumento de perto de 15 %.

Mas, então, passemos ao subsídio de refeição: comparando com 2022, tivemos um aumento de 25 % no subsídio de refeição.

Passando, por fim, para a questão do SIADAP, muitíssimo importante para que os trabalhadores vejam as suas carreiras a acelerar, fechámos, na semana passada, a revisão do sistema.

Protestos de Deputados do PCP. Temos uma redução para 8 pontos, um aumento de menções e um aumento muitíssimo significativo de

percentagens: passámos de 25 % de trabalhadores que avançam mais rápido para 60 % de trabalhadores que avançam mais rápido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma velocidade furiosa! A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — O serviço público não vive de medidas avulsas

e não vive também da espuma dos dias. Foram feitos acordos e muitos mais faríamos, se aqui continuássemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado do Bloco de Esquerda José Moura Soeiro. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Secretária de Estado, as carreiras técnicas dos trabalhadores

qualificados não são atrativas. Aliás, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe, há até concursos que ficam vazios. O Governo reconhece o problema: estas carreiras não são atrativas.

Ora, se o Governo reconhece esta realidade, como é que apresenta um Orçamento em que várias destas carreiras, comparando com os últimos dois anos, perdem até 8 % de poder de compra? Como é que a Sr.ª Secretária de Estado acha que um Orçamento que não dá esta resposta vai poder resolver o problema da falta de atratividade das carreiras técnicas?

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Administração Pública, Inês Ramires. A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, praticamente

19 000 candidaturas refutam aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. No recrutamento centralizado para técnico superior — e foram apenas cinco perfis, ou seja, não foi o universo todo daqueles que podem ser contratados como técnicos superiores —, tivemos praticamente 19 000 candidaturas. Isto representa que, se calhar, a atratividade do emprego público não é assim tão má como a pintam.

É realmente importante também o facto de termos tido a maior fatia de candidatos com idade até aos 29 anos, ou seja, estamos a conseguir atrair para o emprego público pessoas das novas gerações. Agora, o nosso trabalho também tem sido o de verificar como é que os conseguimos reter, daí a importância de rever o SIADAP. Foi com esta revisão que garantimos — colocámos isto em cima da mesa ainda esta semana —, na carreira de

Página 39

24 DE NOVEMBRO DE 2023

39

técnico superior, que os primeiros dois saltos na carreira não sejam de 200 €, mas de 250 €. Desta forma, entre a entrada de um licenciado e a segunda e a terceira posições, temos uma diferença de 500 €.

Ou seja, estamos a trabalhar na atratividade, que não é assim tão dramática como a pintam, como revelam os números.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É ainda pior! A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Vamos, então, falar dos concursos vazios:

independentemente de poderem existir, uma das questões que foi trazida com mais frequência foi a do esvaziamento e a da falta de atratividade de certas carreiras. Mas mesmo os concursos dos sistemas de informação, da carreira de informática, não estão vazios, havendo lista de suplentes mesmo nestas carreiras, mesmo antes de termos revisto a carreira e de a termos tornado ainda mais atraente do ponto de vista da entrada, porque pusemos os técnicos especialistas de informática a entrar pelo mesmo nível dos doutorados e pusemo-los a sair no nível 62 da tabela remuneratória única.

Ou seja, estamos a fazer um trabalho na base e na retenção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, ainda sobre esta proposta, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a vida dos trabalhadores não é

números. A vida dos trabalhadores precisa de salários que, efetivamente, recuperem e valorizem o seu poder de compra. A Sr.ª Secretária de Estado sabe isso tão bem como nós e, por isso, multiplica-se em números, para enganar os trabalhadores. Mas não nos engana, nem engana os trabalhadores, porque a verdade é que o Governo continua a não responder a esta questão.

Havendo recursos, porque é que não há, de facto, uma valorização do poder de compra e a recuperação do que foi perdido há mais de uma década?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, assim, à apreciação da proposta 1094-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 16.º-B — Suplemento de recuperação processual. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, os funcionários judiciais estão carentes de justiça. O

suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça tem de ser pago a 14 meses e tem de ser inserido no salário. Isso é justiça! Há promessas que têm décadas e que devem ser cumpridas, e é exatamente essa justiça que o Bloco propõe que seja feita.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra agora, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Justiça, Jorge Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, relativamente à questão do pagamento aos oficiais de justiça do suplemento de recuperação processual, o Sr. Deputado sabe muito bem — porque o dissemos aqui, no dia 6 de novembro — que esse suplemento estava a ser equacionado e analisado no âmbito das negociações de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Na verdade, faz parte de um conjunto de fatores que é necessário ter em conta, para que se possa chegar a um bom fim.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 20

40

Naturalmente, com a situação atual, foram suspensas as negociações, mas este suplemento não pode ser retirado de todo o conjunto que estava em discussão.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o ano 2023 era o ano dos

oficiais de justiça — palavras do Governo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora, disse-nos que já não será, que será mais à frente. O que nós propomos é que se faça hoje o mínimo de justiça aos oficiais de justiça e se cumpra até o

desmantelar da injustiça que o Governo reconhece. A pergunta ao PS é a de saber se vai deixar para amanhã aquilo que pode fazer hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Justiça, Jorge Costa. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a resposta é curta: a

promessa do Governo era a de fazer a revisão do estatuto até ao final de 2023, mas o Sr. Deputado sabe muito bem quais são as atuais circunstâncias políticas.

Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ai, é?! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, então, à apreciação da proposta 862-C, de aditamento de um

artigo 17.º-A — Carreiras e corpos especiais. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos, para intervir. A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

durante os últimos anos, enquanto o PSD alertou para os vários estrangulamentos nos serviços públicos da Administração Pública, para a falta de acessibilidade dos cidadãos à Administração Pública, para a falta de capacidade da Administração Pública em atender, em tempo útil, aos problemas das pessoas e das empresas, para a falta de motivação dos seus trabalhadores, o seu envelhecimento, a desqualificação, houve uma total ausência de capacidade da Administração Pública e do Governo para a tornar mais competitiva e mais capaz de atrair os melhores.

Aplausos do PSD. Nessa altura, o PS anunciava, com pompa e circunstância, um acordo plurianual de suposta valorização de

trabalhadores, que nunca almejou verdadeiramente responder aos problemas da Administração Pública. O PSD perguntava à tutela: então, mas porquê definir um acordo plurianual, quando podiam resolver já os

problemas dos trabalhadores da Administração Pública? Nunca nos foi dada uma resposta cabal. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a três meses das eleições legislativas, já não tiveram dúvidas: afinal, o que era para amanhã, bem se podia fazer hoje.

Página 41

24 DE NOVEMBRO DE 2023

41

Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o PSD traz é nada mais, nada menos do que cumprir a lei. É também

uma questão de justiça: há 14 anos que estão por rever várias carreiras e corpos especiais, e essas revisões ainda não viram a luz do dia. Os senhores tiveram oito anos para resolver este problema — repito, oito anos! Não existe nenhuma justificação para o contínuo protelamento desta situação, que configura uma violação da lei, uma violação do princípio da confiança, do princípio da boa-fé e do princípio da legalidade.

Quanto à confiança, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os portugueses já há muito que perderam essa mesma confiança no Partido Socialista.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao debate da proposta 485-C, do PSD, de aditamento

de um artigo 19.º-A — Redução das custas processuais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a justiça

não foi uma prioridade da governação dos últimos oito anos, e isso é claro. Talvez hoje o PS perceba bem o erro clamoroso que foi o de desinvestir na justiça.

A justiça é o coração do Estado de direito democrático, mas o que este Governo tem feito é afastar, cada vez mais, o cidadão do acesso à justiça. As taxas de justiça e as custas processuais são exorbitantes e totalmente desfasadas do País empobrecido que temos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A esmagadora maioria das pessoas não tem possibilidades económicas

que lhes permitam suportar as custas judiciais e também não consegue aceder ao benefício do acesso ao direito, porque só aqueles que são muito, muito pobres é que são abrangidos pelo apoio judiciário.

Na última audição da Sr.ª Ministra da Justiça, que esperemos que seja mesmo a última, ficou claro que o Governo não só não ia cumprir a promessa eleitoral de baixar as custas, mas — pasmem-se! — ainda as ia subir.

O PSD é frontalmente contra esta violenta machadada no direito inalienável do acesso à justiça e apresentou propostas de alteração ao Orçamento do Estado para que as custas judiciais sejam todas elas reduzidas, bem como para que seja revisto o regime de acesso ao direito e aos tribunais, de modo a abranger o universo de pessoas que dele carecem.

Deve, igualmente, ser revista, no âmbito do acesso ao direito, a tabela de honorários dos advogados e solicitadores, que não é revista desde 2004, portanto, quase há 20 anos.

Fundamental é também dotar o sistema de justiça do número de funcionários judiciais necessários. Faltam mais de 1000 funcionários nos tribunais e DIAP, e o concurso que a Sr.ª Ministra da Justiça abriu é uma gota no oceano para as necessidades reais dos tribunais — só este ano, vão-se reformar mais de 259 funcionários judiciais.

Ainda ontem foi publicado o inquérito às condições de vida e de trabalho dos funcionários judiciais, e o resultado é extraordinariamente preocupante. Impõe-se, por isso, a abertura de concursos para a admissão dos funcionários suficientes e necessários, para que a justiça possa servir os cidadãos, e esta é, também, mais uma das propostas do PSD.

Exorto o PS a aprovar estas três medidas, que são fundamentais, para que se faça justiça. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos iniciar o debate da proposta 45-C, de aditamento de um artigo 20.º-

A — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 20

42

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não

podemos concluir esta Legislatura sem que seja feita justiça aos professores, restituindo-lhes o tempo de serviço que lhes tem sido subtraído.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Governo e o Partido Socialista bloqueiam a resolução do problema, evitando

qualquer compromisso para a recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias devidos. E o PSD, que ajudou a travar essa recuperação, procura agora ocultar o seu posicionamento. Se tivesse votado a favor na devida altura, o problema já estaria resolvido.

O PCP, pelo contrário, nunca desperdiçou uma oportunidade para procurar corrigir a grave injustiça do apagão. O Governo e o PSD alegam que não se pode reconhecer a contagem de tempo de serviço apenas a um grupo profissional, mas nada propõem. Pois bem, o PCP aponta para a contagem integral de todo o tempo de serviço efetivamente prestado nas carreiras, cargos e categorias integrados em corpos especiais.

Este é o momento, Srs. Deputados, da clarificação. Estarão disponíveis para repor a justiça? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mais: em relação à criação de condições para a colocação de professores e

técnicos nas regiões onde estes faltam, estarão disponíveis para acompanhar a proposta do PCP de apoios à sua deslocação e alojamento?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Educação, António Leite, a propósito desta proposta 45-C, de aditamento de um artigo 20.º-A. O Sr. Secretário de Estado da Educação (António Leite): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a

propósito da contagem do tempo de serviço e da situação que vivem hoje os professores, convirá ter um quadro real de toda a situação que se vive nas escolas e que inscrevemos aos professores.

Hoje, cerca de 16 % dos professores estão no topo da carreira, algo que não se compara com nenhum momento dos últimos 10 anos.

Hoje, uma parte significativa dos professores, cerca de 65 %, está a ser beneficiada pelo acelerador das carreiras, sendo que, ainda há dois dias, foi anunciado que 4500 mudam automaticamente para o 5.º e 7.º escalões.

Hoje, sabemos que foram vinculados 8000 professores, sem nenhum paralelo na história do nosso País e sem que alguma vez um partido político tenha tomado atitude semelhante.

Estamos no bom caminho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não estamos?! O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Estamos no caminho de conseguir que a escola pública tenha

os recursos humanos de que necessita. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Continuaremos nesse caminho, assim o povo português mantenha a confiança em nós. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Página 43

24 DE NOVEMBRO DE 2023

43

O Sr. Presidente (Adão Silva): — V. Ex.ª não tem pedidos de esclarecimento e, por isso, passamos para o

debate do artigo 21.º, em relação ao qual haverá várias intervenções. Desde logo, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como

compreenderão, num processo de especialidade que fica marcado, na área da saúde, por 170 propostas, temos propostas para todos os gostos. Temos propostas até dos partidos que defendiam um aumento inferior do orçamento da saúde e, portanto, aquilo que vemos é, no fundo, um processo de especialidade que fica marcado por muito pouca coerência.

Mas vamos às propostas em concreto: temos propostas de vários partidos que têm como objetivo a valorização dos recursos humanos. Temos propostas de vários partidos que têm como objetivo aumentar o acesso e as respostas de cuidados de saúde aos portugueses. Temos propostas de vários partidos que têm como objetivo o aumento da prevenção na saúde.

A resposta é simples, Srs. Deputados: os Srs. Deputados e os grupos parlamentares que apresentaram estas propostas ficavam dispensados de as apresentarem; bastava, para isso, apenas votar a favor do Orçamento e da proposta original do Partido Socialista.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é a Coreia do Norte?! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os sindicatos não acham isso e os doentes também não! O Sr. Luís Soares (PS): — Porquê, Sr.as e Srs. Deputados?! Porque, de facto, a proposta que valoriza os

recursos humanos, que aumenta o acesso e que aumenta a despesa precisamente na prevenção da doença é a proposta inicial de Orçamento do Partido Socialista.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Mas vamos mais longe, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos mais longe, porquê? Porque, falando mais uma vez

de coerência, alguns partidos que agora defendem mais valorização dos recursos humanos, mais acesso e mais prevenção vêm dizer: «Vamos interromper a grande reforma que estava em curso.» Ou seja, o contributo que esses partidos querem dar a este Orçamento é parar tudo o que estava pensado e parar tudo o que estava em marcha.

Vozes do PS: — Muito bem! Exato! Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina. O Sr. Luís Soares (PS): — Perante esta proposta e esta falta de coerência, o que o Partido Socialista vem

fazer é precisamente o contrário: vem demonstrar a importância da Assembleia da República, mesmo num contexto em que o Governo está demissionário, e dar os instrumentos a quem tem a responsabilidade de continuar, apesar de o partido que está na governação, a dirigir os destinos da saúde, o poder fazer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para o ano não vai ser assim! Para o ano vais ver como é que é! O Sr. Luís Soares (PS): — É por isso que apresentámos uma proposta de alteração a este Orçamento do

Estado em que continuamos a dar legitimidade à Direção Executiva, uma direção técnica que não é uma direção partidária,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é pouco!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 20

44

O Sr. Luís Soares (PS): — … para, apesar da demissão do Governo, continuarmos a fazer aquilo que estava

definido. Aplausos do PS. Chama-se a isto, Sr.as e Srs. Deputados, coerência. O que diriam os partidos, mas, sobretudo, o que diriam os portugueses se, no dia 1 de janeiro, com a entrada

em funcionamento das unidades locais de saúde (ULS), não tivéssemos um médico, não tivéssemos um enfermeiro responsável, não tivéssemos um gestor capaz de continuar a dar os instrumentos para responder às necessidades das pessoas?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vão continuar as urgências fechadas! O Sr. Luís Soares (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos a este debate na especialidade com

a consciência bem tranquila, sobretudo em relação àquilo que fizemos, àquilo que foi sufragado pelos portugueses e que tem legitimidade para continuar a ser feito. Mas chegámos aqui, sobretudo, com a consciência tranquila de que o caminho que trilhámos e que continuaremos a trilhar é o caminho certo na defesa do Serviço Nacional de Saúde enquanto instrumento ao serviço do combate às desigualdades.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Com dificuldades, é certo, com desafios, é certo, mas sobretudo chegámos aqui

com um Orçamento que continua a investir no Serviço Nacional de Saúde e na resposta à saúde dos portugueses.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção sobre o artigo 21.º, pelo Grupo Parlamentar do

Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Das

várias dezenas de propostas para a saúde que o partido Chega apresenta a este Orçamento, queremos destacar aquela que vem pedir a dignidade aos Srs. Enfermeiros.

De facto, a nossa proposta 277-C vem pedir a igualdade e o reconhecimento nos contratos dos enfermeiros do SNS. É que, Srs. Deputados, apesar de a República Portuguesa ter uma Constituição que é muito clara no seu princípio da igualdade, a maioria de esquerda usou, nestes oito anos, a sua velha máxima marxista da luta de classes para colocar trabalhadores contra trabalhadores. Neste caso, tentaram dividir os enfermeiros para reinar e, ao mesmo tempo, para os desprezar, ainda por cima.

A maioria socialista tem, neste caso, duas caras: com uma cara, chama «heróis da linha da frente no combate à pandemia» aos senhores enfermeiros; com a outra cara, e como castigo, atira as suas petições, as suas justas pretensões profissionais, para o caixote do lixo, para o cesto dos papéis.

No socialismo, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, é mesmo assim: a igualdade não é para todos; há sempre uns que são mais iguais do que outros. Neste caso, há uns enfermeiros que têm contrato individual de trabalho e há os outros, que têm um contrato em funções públicas. Aqui, o Costismo provocou assimetrias, e foram assimetrias intencionais para poderem obter a vossa tão desejada luta de classes.

A responsabilidade desta desigualdade é de quem? Ela tem uma cara antiga, chamada Marta Temido, mas tem três caras atuais: Manuel Pizarro, Fernando Medina e António Costa, que não estão aqui hoje.

Não venham com histórias, Srs. Membros do Governo. Se há excedente orçamental, se há 10 milhões de euros para atribuir ao CEO (chief executive officer) da saúde, que só sabe é fechar urgências, então, também tem de existir dinheiro para dignificar os enfermeiros.

Página 45

24 DE NOVEMBRO DE 2023

45

Aplausos do CH. É preciso dignificar e reconhecer o esforço daqueles que cuidam de nós, porque, se chumbarem esta

proposta, vão estar a traçar uma linha vermelha não em relação ao Chega, mas em relação à grande reforma de que o SNS precisa.

Sobre reformas, quero acabar a minha intervenção com uma citação do Prof. Adriano Moreira, para que meditem sobre ela: «As reformas adiadas tornam as revoluções inevitáveis.»

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção sobre este artigo, que, aliás, lança o debate em

torno das matérias da saúde, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Este Orçamento continua aquilo que tem vindo a ser feito no âmbito da saúde, nomeadamente depois de uma desestruturação enorme que a pandemia trouxe.

De facto, as medidas que estão em curso são de uma magnitude e de uma importância enormes, desde a criação do novo Estatuto do SNS à criação da Direção Executiva e às consequentes alterações que isso provoca. A reorganização em mais 31 ULS, além das 8, de toda a configuração dos serviços de prestação de cuidados de saúde, dos ACES (agrupamentos de centros de saúde) e dos hospitais traz uma profunda remodelação, uma agilização e uma otimização dos recursos existentes absolutamente necessárias.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a correr bem! Está a correr mesmo bem! A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Além do mais, estão em curso diplomas, cuja

discussão se está, neste momento, a finalizar, sobre a dedicação plena, sobre a generalização das USF (unidades de saúde familiar) e do modelo B, e sobre a criação dos Centros de Responsabilidade Integrados, com todas as ferramentas que isso nos traz em termos de reorganização do serviço, nomeadamente do trabalho em equipa e de qualidade, voltado para os resultados e para as necessidades dos utentes.

Sobretudo, valorizamos de uma forma sem precedentes, repito, valorizamos de uma forma sem precedentes as condições de trabalho e, nomeadamente, as remunerações dos profissionais de saúde, incluindo os profissionais médicos, os profissionais enfermeiros e todas as outras carreiras que sofreram já grandes remodelações e grandes revalorizações.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É por isso que estão em greve! A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Portanto, esta reforma, esta reorganização não

pode parar e é precisamente isso que está neste Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão em greve! Oito anos e não se viu nada! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª tem um pedido de esclarecimento da

Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, a quem dou, de imediato, a palavra. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, o Partido Socialista, ao longo da manhã de hoje, tem falado em

excedentes orçamentais e em contas certas, mas os profissionais de saúde do SNS são os mais mal pagos da Europa. Esta é a realidade.

A inflação continua a comer uma parte significativa dos salários e isto continua a ser agravado pela falta de vontade política que o Governo tem demonstrado em chegar a bom porto nas negociações. Tivemos um ano e

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 20

46

meio de simulacros de negociações, Sr.ª Secretária de Estado, por parte de um Ministro que, claramente, não tem o SNS como prioridade.

Na verdade, a proposta que apresentámos neste Orçamento do Estado refere-se não só a todos os profissionais de saúde, para que possam ter aumentos salariais, mas também à possibilidade de existir a hipótese de um regime de exclusividade e não aquilo que foi aprovado unilateralmente por este Ministro no que toca à dedicação plena ou ao estatuto de risco e penosidade. Estas seriam matérias absolutamente fundamentais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A questão que se coloca em cima da mesa é a de saber se está o Parlamento,

nomeadamente o Partido Socialista, disposto a contrariar a teimosia do Governo do Partido Socialista e deste Ministro em desagregar o Serviço Nacional de Saúde.

Por fim, sobre a grande reforma que foi referida, as ULS, não é novidade para ninguém a oposição que temos tido relativamente às ULS, e propomos que essa reforma possa ser revogada.

Agora, pergunto ao Governo de que é que estamos a falar quando falamos de «grande reforma», porque a única coisa que vemos, semana após semana, são urgências a encerrar e pessoas em lista de espera para poderem entrar no internamento de uma urgência. Todas as semanas é a mesma história.

É esta a reforma que o Governo e o Partido Socialista querem deixar para o futuro do SNS? Aplausos do BE. Protestos dos Deputados do PS Luís Soares e Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eram tão amigos! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção

da Saúde, Margarida Tavares. A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é precisamente

para responder às necessidades de reorganização que são constatadas pela Sr.ª Deputada, que nós também constatamos e que temos vindo a perseguir — aliás, seria impossível que, ao longo dos 44 anos de enorme sucesso do SNS, não fosse necessário reorganizá-lo —, que estamos a levar a cabo esta concretização das ULS.

Aplausos do PS. Elas permitirão, nomeadamente, uma integração de cuidados, uma maior proximidade e uma maior facilidade

para o utente, e serão mais voltadas para as necessidades do utente ao longo dos vários níveis de cuidados, precisamente para responder às suas necessidades.

No que se refere aos serviços de urgência — limitamo-nos a falar de serviços de urgência e o SNS é muito mais do que serviços de urgência —, a resposta das ULS poderá, precisamente, também resolver o excesso de necessidade dos serviços de urgência.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à apreciação da proposta 210-C, apresentada pelo Chega, de

aditamento de um artigo 22.º-A — Reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos.

Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

Página 47

24 DE NOVEMBRO DE 2023

47

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já ouvimos aqui que este é um Orçamento que baixa impostos — nada mais falso!

Tivemos também um Deputado do Partido Socialista a dizer que o Partido Socialista vai efetuar mais de 100 alterações a este Orçamento, o que prova uma coisa que o Chega sempre disse: este Orçamento é uma farsa e é uma fraude aos portugueses! Aliás, só vai fazer essas 100 propostas de alteração por uma coisa muito simples, porque vai haver eleições!

Aplausos do CH. Se não houvesse eleições, não havia propostas de alteração a este Orçamento do Partido Socialista. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão em campanha! Estão em campanha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A pergunta que se faz nesta altura é: que País é este? Temos um povo na

miséria, sobrecarregado em impostos, em taxas e em taxinhas, mas os partidos políticos continuam com isenções fiscais e sem, inclusive, pagar IMI (imposto municipal sobre imóveis). É este o País que querem? O Chega propõe neste Orçamento o reforço dos meios humanos e técnicos para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para que haja mais transparência nas contas dos partidos políticos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que transparência e Partido Socialista não andam, certamente, de mãos

dadas. Este é um país que ainda paga pensões vitalícias — algumas milionárias! — aos políticos, quando milhares

vivem nas ruas. Nesta altura, são os partidos políticos que têm de dar o exemplo aos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a proposta 554-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um

artigo 22.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família, que vai ser apresentada pelo Sr. Deputado André Marques.

O Sr. André Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o PSD volta a propor no Orçamento do Estado para 2024 a atribuição de médicos de família para todos os portugueses já no próximo ano.

Esta é uma necessidade prioritária, que o Partido Socialista não percebeu nem foi capaz de solucionar em oito anos de governação, apesar de ter usado e abusado permanentemente do registo eleitoralista.

Sr.ª Ministra, quero também lembrar-lhe o ano 2016 e a famosa promessa do ainda Primeiro-Ministro que disse que não queria deixar nenhum português sem médico de família. Hoje, com a devida e enorme distância temporal, os portugueses percebem que foram enganados: há 1,7 milhões de portugueses impedidos de usufruir dos cuidados primários no SNS, pois não têm médico de família.

Senhoras e Senhores do Partido Socialista, o vosso Governo falhou! Revelou total impreparação para manter o legado das bases fundacionais do SNS, do direito à proteção na saúde, da prestação de cuidados globais de saúde, do acesso de todos os cidadãos ao SNS, independentemente da sua condição socioeconómica.

O Serviço Nacional de Saúde está no seu estado mais crítico de sempre, portanto assumam a sucessão de decisões erradas com humildade, aceitem a proposta do PSD, de aumentar a cobertura de médicos de família, apostando seriamente na prevenção em saúde, o que terá um impacto positivo no bem-estar da população, assim como na sustentabilidade do SNS, o que irá, por sua vez, diminuir a pressão nas urgências hospitalares.

Esta é a nossa proposta. Se for rejeitada pelo Partido Socialista, será uma rejeição declarada da realidade vivida pelos portugueses e os portugueses saberão que podem contar com o PSD num futuro muito próximo como a única alternativa capaz de governar Portugal.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 20

48

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos agora a proposta de alteração 560-C, do Grupo Parlamentar do

PSD, que adita um artigo 22.º-A — Regulamentação das USF modelo C. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Velez. A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há 13

anos, o ainda Ministro da Saúde, à data Secretário de Estado do mesmo ramo, defendia a criação de unidades de saúde familiar modelo C como forma de contrariar a falta de médicos de família que já se fazia sentir no SNS — eram quase 1,6 milhões de portugueses sem médico de família atribuído.

O Governo do PSD reduziu esse número para 1 milhão. Hoje, em 2023, são quase 1,7 milhões de utentes do SNS sem médico de família e, apesar disso, nestes oito anos, os Governos do PS não regulamentaram as USF modelo C, apesar das reiteradas propostas que o PSD tem feito nesse sentido.

Agora já é tarde para o PS e terá de ser o PSD a regulamentar essas unidades de saúde, a bem de um maior acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários.

Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento, o PSD propõe também, no domínio dos cuidados continuados e paliativos, o aumento do número de camas, a disponibilização de mais cuidados domiciliários e um pagamento justo às unidades prestadoras desses cuidados, contribuindo assim para a sua sustentabilidade financeira.

Com efeito, apesar das sucessivas promessas do Governo, que não passaram mesmo disso — de promessas! —, as redes de cuidados continuados e paliativos têm crescido de forma insuficiente, ficando o número de camas de cuidados continuados e paliativos muito aquém das reais necessidades do País, o que não é apenas desumano, mas agrava ainda mais a situação que se vive nos hospitais públicos.

Perante mais este fracasso da governação socialista, o PSD propõe a abertura em 2024 de, pelo menos, 800 novas camas de internamento nos cuidados continuados e de mais 200 camas para cuidados paliativos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS falhou, por isso acreditamos que só com um Governo do PSD é que os portugueses poderão concretizar o seu direito de acesso aos cuidados de saúde primários e aos cuidados continuados e paliativos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos agora com a proposta 568-C do Grupo Parlamentar do PSD,

que adita um artigo 22.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas e exames de diagnóstico. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina para a apresentar. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Serviço Nacional

de Saúde está em sofrimento: um sofrimento provocado pelo colapso dos serviços de urgência, agravado pela falta de resposta dos cuidados primários e potenciado pelos inaceitáveis tempos que os doentes são obrigados a suportar para realizar uma consulta, uma cirurgia ou um simples exame de diagnóstico.

Com esta degradação do acesso aos cuidados de saúde do SNS, quem sofre mais são os portugueses, aqueles portugueses que não têm recursos financeiros para contratar um seguro de saúde privado. Os exorbitantes tempos de espera para consultas são exemplo dessa degradação, ouçam bem: são 1193 os dias de espera em cardiologia no hospital da Guarda, 781 em oftalmologia no hospital de Faro, 630 em pneumologia no hospital de Almada.

Mas, infelizmente, o tempo de espera nas cirurgias não fica nada atrás: no tratamento da obesidade, são 1227 dias no hospital de Vila Franca de Xira; na ortopedia, são 702 dias no hospital de Santarém e 451 dias no Algarve, no hospital de Faro.

Srs. Deputados, em alguns casos, são mais de três anos de espera por uma cirurgia ou por uma simples consulta no SNS. É uma falta de acesso criminosa que a incompetência deste Governo não resolveu e que foi agravada pela cegueira das esquerdas.

Por isso, o PSD propõe o reforço dos incentivos à recuperação da atividade assistencial nas cirurgias, consultas e exames e garantiremos a emissão de vales-cirurgia, de vales de consulta e de vales de exame, logo que os tempos máximos de resposta garantida sejam ultrapassados.

Página 49

24 DE NOVEMBRO DE 2023

49

Acreditamos que a população merece mais e melhor e que o Partido Socialista não pode continuar a destruir o SNS. Por isso, no próximo dia 10 de março, os portugueses terão a última oportunidade para salvar o SNS,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É votar no Chega! O Sr. Rui Cristina (PSD): — … correndo com esta esquerda do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à apreciação da proposta 1074-C, do Bloco de Esquerda, que

adita um artigo 24.º-G — Vinculação dos trabalhadores do extinto Alto Comissariado das Migrações na Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há trabalhadores do ACM (Alto

Comissariado das Migrações, IP) que estão a ficar para trás na transição para a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Há mediadores e tradutores, cujo trabalho é necessário, que estão a ficar para trás nos seus direitos, incluindo, por exemplo, no pagamento de horas extraordinárias, porque não transitaram devidamente.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que estes trabalhadores e estas trabalhadoras, mediadores, tradutores, não fiquem para trás.

Pergunto ao Governo o que é que vai fazer sobre isso. Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eram tão amigos e agora só andam às turras! O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado perguntou ao Governo e o Governo vai responder-lhe

através da Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. A Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, primeiro, a AIMA foi constituída, como sabe, e iniciou funções no passado dia 29 de outubro;… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal! A Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares: — … segundo, a AIMA tem uns estatutos que preveem a

passagem dos serviços administrativos do antigo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para esta nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo e também de todos os funcionários do ACM.

Tive oportunidade de explicar e continuo a fazê-lo, Sr. Deputado: todos os 168 funcionários que estavam no Alto Comissariado para as Migrações transitaram para a AIMA.

Como sabe, o estatuto do mediador é um estatuto especial e foi mesmo por isso que passaram todos para a AIMA, sendo revistos os protocolos a seu tempo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A seu tempo?! Ah, ah…! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O que lhe posso garantir, no dia de hoje, é que

não vale a pena dizer que os tradutores não passaram, porque passaram, ou que os mediadores não passaram, porque passaram.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vão passando!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 20

50

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Todos os trabalhadores do Alto Comissariado para as Migrações estão em funções na Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à proposta 211-C, do Grupo Parlamentar do Chega, que

adita um artigo 29.º-A — Suplemento de risco para forças de segurança. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje já ouvimos a

expressão, muito dita pelo Partido Socialista: palavra dada é palavra honrada. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Contudo, se essa palavra não foi honrada, foi para com as forças de segurança

portuguesas. Aliás, alertámos logo para o problema quando o Governo e o Sr. Ministro José Luís Carneiro, agora candidato a líder do Partido Socialista, falavam em aumentos até 2026.

Alertámos porque sabíamos que este Governo não iria chegar ao fim e, mais uma vez, o Chega tinha razão. Este Governo falha às forças de segurança em diversos níveis: falha, por um lado, no parque automóvel,

pois existem viaturas em Portugal sem condições dignas para as forças de segurança — no Alentejo, com 40 °C, há viaturas que não têm ar condicionado. Falha, por outro lado, nos meios humanos, quando existe, por exemplo, uma patrulha para 100 km2 em diversos sítios do interior do País.

Falha também, porque os descontos para a SAD-PSP (Serviços de Assistência na Doença – Polícia de Segurança Pública) e para a SAD-GNR (Serviços de Assistência na Doença – Guarda Nacional Republicana) continuam a ser sobre 14 meses, repito, sobre 14 meses!, quando os profissionais apenas trabalham 12.

Falha na prevenção do suicídio, e os números são aterradores, porque este Governo pouco ou nada tem feito em relação às forças de segurança. Falha nas promessas de carreira mais atrativa e nas promessas de revisão remuneratória dos profissionais da PSP e da GNR.

Este Governo falha, falha e continua a falhar, porque não quer saber das forças de segurança. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Temos de recordar que este Governo esteve amparado na extrema-esquerda e

a extrema-esquerda não quer saber das forças de segurança. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Odeia as polícias! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Odeiam as nossas polícias e não podemos admitir isso. Aplausos do CH. Será curioso ver o que o próximo líder do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos ou José Luís Carneiro, vai

fazer com as forças de segurança. Será curioso saber, e os jornalistas têm de lhes perguntar, o que é que querem fazer com as forças de segurança portuguesas.

Estão amarrados à extrema-esquerda. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há muita propaganda do Governo. Ao lado das forças de segurança, o Ministro

da Administração Interna diz que está tudo bem, mas perguntem aos homens e mulheres que estão ali em cima, que trabalham diariamente nesta Assembleia da República, se está tudo bem com eles, se está tudo bem com

Página 51

24 DE NOVEMBRO DE 2023

51

as forças de segurança, se acham que o seu suplemento remuneratório tem sido bem tratado por este Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois, entre as muitas propostas do Chega, temos o subsídio de risco.

Propomos o aumento do subsídio de risco para 500 €, porque, sim, as forças de segurança têm uma profissão de alto risco.

Podia citar-vos muitas notícias: «Polícia gravemente ferido após agressão com garrafa partida em Lisboa»; «Agente da PSP foi agredido a murro no hospital de Viseu»; «Agentes da polícia agredidos após deterem uma mulher na Amadora». E o Governo sempre em silêncio.

Tinha mais umas dezenas de títulos que podia ler aqui, mas não tenho tempo para isso. As forças de segurança querem ações, querem melhorar a sua vida e este Governo nada tem feito para melhorar a vida das forças de segurança.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a discussão de um artigo 30.º-A — Suplemento por serviço e

risco nas forças de segurança, constante da proposta de alteração 51-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, neste País, há

um conjunto de profissionais que tem o direito de passar à pré-aposentação e à reserva, por força do que dizem os seus estatutos profissionais, mas que só não passam porque o Governo tem de assinar um despacho que condiciona o número dos que saem ao número dos ingressos nas respetivas carreiras.

Uma vez mais, o Governo volta a errar o alvo. O problema da falta de efetivos não se resolve a impedir as pessoas de se aposentarem, de acordo com as legítimas expectativas das suas carreiras. E também não é a manter o efetivo envelhecido, adoecido pelas condições de desgaste a que está sujeito.

Se não conseguem repor o efetivo entre aqueles que saem e aqueles que entram, então é preciso meter a mão na consciência e perceber que desvalorizar, espezinhar os elementos das forças de segurança não é o caminho.

É preciso abrir concursos com dimensão suficiente, sim, mas é, sobretudo, essencial valorizar e trabalhar a atratividade destas carreiras. O que propomos, e voltamos a assumir como prioridade neste Orçamento, é um compromisso palpável de revisão das tabelas remuneratórias com os representantes destes profissionais; é um sinal de verdadeiro compromisso e de reconhecimento do risco com o aumento do suplemento para os 320 €, com vista a chegarmos aos 450 €, aproximando-o do de outras forças de segurança, é assegurar também condições de saúde e de segurança no trabalho, como todos os trabalhadores têm direito, mas estes profissionais não, com meios, nomeadamente, no apoio à saúde mental.

Respeitem-se estes profissionais. O Governo exige, exige — são os grandes eventos, são as novas funções nos aeroportos! —, e não retribui com nada quem dedica a vida à segurança, à legalidade democrática e ao direito dos cidadãos.

Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ofélia Ramos. A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, os portugueses

estão fartos e cansados deste lodaçal político criado pelo Governo que envergonha os portugueses e que, em especial, faria as delícias de João da Ega.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 20

52

Protestos de Deputados do PS. Foram oito anos de oportunidades perdidas, foram oito anos de muita propaganda política, de muitas falsas

promessas, de muitos casos e casinhos e de poucas ou nenhumas concretizações. E isto não é mera retórica política, porque nós, contrariamente ao que a Sr.ª Ministra disse, não nos escondemos em retóricas políticas.

Há precisamente três anos, podíamos ler no Observador: «Ministério da Administração Interna anuncia revisão dos suplementos e subsídios para polícias». Há um ano, lia-se na Lusa: «Ministério da Administração Interna promete rever suplementos da GNR e PSP em 2023».

A oradora exibiu as notícias que mencionou. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha, também já mostra notícias! A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Estamos no final de 2023 e os portugueses perguntam: o que é que foi feito?

A resposta é muito simples, nada, nada foi feito. Os suplementos remuneratórios das forças de segurança encontram-se por regulamentar há anos e, por

isso, há muitos suplementos remuneratórios que estão a ser pagos com referência a valores de 2009. Isso é inadmissível.

Para o PSD, a revisão global dos suplementos e subsídios das forças de segurança é uma necessidade e, por isso, esperamos que a bancada socialista faça aqui um ato de contrição de fé pelos pecados do PS,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um ato de contrição de fé?! A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … pelas suas falsas promessas, e acompanhe a proposta do PSD, para que

esta revisão dos suplementos remuneratórios seja concretizada no primeiro semestre de 2024. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 1682-C, do PS, que adita um artigo 30.º-A —

Apoio aos refugiados ucranianos em Portugal, tem a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, desde

o fatídico dia 24 de fevereiro de 2022, em que tropas russas violaram flagrantemente o direito internacional e avançaram na tentativa de derrubar a democracia ucraniana e de submeter uma nação livre ao neoimperialismo do Sr. Putin, o povo ucraniano mostra diariamente ao mundo o seu heroísmo e a sua resistência. E fá-lo na defesa do seu território, da sua soberania, da sua identidade, mas, também, dos valores europeus.

Não há guerras sem vítimas, e as populações deslocadas, os refugiados, são uma das primeiras vítimas, neste e noutros conflitos. Cidadãos pacíficos, pessoas que faziam a sua vida e rotinas normais, idosos e crianças, mulheres e homens. Gente que foi forçada, compelida, a fugir do seu quotidiano e da sua realidade, por esta ter sido alterada à força armada, à força bruta, pelo invasor e por serem colocados em causa os mais básicos conceitos de normalidade e de segurança essenciais à vida em sociedade. Algo que, para a maioria de nós, Sr.as e Srs. Deputados, é inimaginável, na extensão do horror que somente os refugiados de todas as guerras podem sentir.

Perante esta realidade, as portuguesas e os portugueses foram, e são, um baluarte humano no acolhimento e na solidariedade aos refugiados ucranianos. O Estado português foi igualmente exemplar na sua conduta. Contam-se bem mais de 50 000 refugiados acolhidos em regime de proteção temporária em 98 % do território nacional.

Muitos destes refugiados, nomeadamente aqueles com rendimentos abaixo do salário mínimo nacional, receberam mensalmente do Estado português um apoio social de natureza financeira, um auxílio que, mais do que necessário, é justíssimo para com os refugiados ucranianos que escolhem, voluntária ou involuntariamente, o nosso País enquanto aqui quiserem viver, pois são, e serão sempre, bem-vindos.

Página 53

24 DE NOVEMBRO DE 2023

53

É esse apoio social e financeiro, entretanto perdido, que o Partido Socialista orgulhosamente se propõe a restaurar e a prorrogar durante todo o ano de 2024, com uma proposta de alteração que submete a este Orçamento do Estado.

Slava Ukraini! Heroiam slava! Viva a solidariedade do povo português! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 1713-C, que adita um artigo 30.º-A —

Recomposição das carreiras dos militares deficientes das Forças Armadas graduados, tem a palavra, em nome do PS, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

estamos prestes a chegar aos 50 anos da nossa democracia, do 25 de Abril de 1974 e do fim de uma guerra colonial que teve consequências trágicas para tantos que nela combateram e que fizeram dos deficientes militares, nas palavras do nosso antigo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a exceção das exceções. E eu diria: os quais nunca devemos esquecer.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — O Partido Socialista tem estado ao lado dos deficientes militares e dos

antigos combatentes. Foi pela mão do Governo socialista que, em 2022, entrou em vigor o Estatuto do Antigo Combatente, mas ainda há muito para fazer, para afinar e vamos continuar, com todo o empenho, a trabalhar para que estas pessoas tenham uma vida digna.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Não pode o PS passar esta oportunidade para resolver esta injustiça

que afeta vários deficientes militares e que está relacionada com a recomposição das suas carreiras. O Sr. João Dias (PCP): — Se não houvesse eleições… A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de repor um direito que lhes é

reconhecido pela lei, mas cuja operacionalização fez com que nem todos os deficientes tivessem sido contemplados, gerando assim uma desigualdade que não pode persistir.

O Sr. João Dias (PCP): — Aos anos! Aos anos! A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Para corrigir esta situação, que é injusta, apresentámos uma proposta

de alteração a este Orçamento, estabelecendo que esse mesmo regime é aplicado não só aos fuzileiros deficientes militares, mas a todos os deficientes das Forças Armadas que foram graduados nos termos do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho.

Esta injustiça tem de ser resolvida e é com o espírito de a combater que continuaremos a trabalhar para, com confiança e determinação, melhorar e dignificar a vida de todos aqueles que deram a vida por nós.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Defesa Nacional, Carlos Pires.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 20

54

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Carlos Pires): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer à Sr.ª Deputada Maria de Luz Rosinha por ter trazido este tema, porque me regozijo de poder anunciar que o Conselho de Ministros corrigiu esta injustiça e aprovou, hoje,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Abençoadas eleições! O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — … o diploma que procede à recomposição das carreiras

dos deficientes das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados, por não terem sido considerados deficientes das Forças Armadas em data anterior a 1 de setembro de 1975. Terão agora 180 dias para requerer a revisão dos respetivos processos.

Na preparação das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Abril, é reposta a justiça, há muito reclamada e mais do que devida e, por isso, também nos regozijamos, em nome do Governo, por ver este diploma aprovado.

No mesmo diploma, deixem-me acrescentar, foi aprovado o aumento da componente fixa do suplemento da condição militar em 70 € mensais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, o que faz com que esta componente fixa seja de 100 € mensais, à qual acresce a valorização da componente variável, o que dá um total de 130 € mensais para os postos mais baixos da hierarquia militar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se houvesse eleições todos os anos… O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — É um aumento inédito em termos de rendimentos para

os militares. Dirão que é pouco. Certamente não é ainda o suficiente, por isso é que estamos a trabalhar para continuar a valorizar a carreira militar e quem serve nas nossas fileiras. Apostar e investir nas pessoas é o que move a Defesa Nacional e é isso que temos vindo a fazer e que continuaremos a fazer, com muito afinco, ao longo dos meses que nos faltam.

Poderia aqui enunciar as várias medidas que já tomámos para valorizar salários e rendimentos, além de outras, mas não o farei. Gostaria apenas de dizer e relembrar, como o Sr. Deputado Diogo Leão recordou, que vivemos em tempos de guerra e, nesse sentido, dirijo-me aos jovens: é um orgulho termos as Forças Armadas que temos.

É um orgulho termos Forças Armadas que estão em todo o lado, defendendo a bandeira portuguesa, a nossa democracia e os valores pelos quais nos batemos, seja no apoio à Ucrânia contra a Rússia, em África, na luta contra o terrorismo, no resgate de migrantes no Mediterrâneo — todos os dias a nossa Polícia Marítima resgata migrantes —, seja no apoio às nossas populações, em Portugal, no combate aos incêndios rurais ou no apoio às cheias.

Ou seja, são umas Forças Armadas que respondem, que são reativas, modernas e capazes, que fazem o orgulho de Portugal e que são reconhecidas internacionalmente.

Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 943-C1 de aditamento um artigo 35.º-A — Devolve aos

cidadãos os montantes obtidos com a privatização da TAP, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal

apresenta uma proposta para incluir a privatização da TAP no Orçamento do Estado. Depois de ter nacionalizado a TAP, pelas mãos de Pedro Nuno Santos, o Governo decidiu privatizar a TAP

até 2024. Infelizmente, nada disso consta do Orçamento, o que parece uma omissão até estranha, porque, certamente, a TAP não será vendida por nada.

Página 55

24 DE NOVEMBRO DE 2023

55

Com a queda do Governo e com a situação diferente que temos hoje, esta proposta ganha uma relevância ainda maior, uma vez que já sabemos que o candidato à liderança do PS Pedro Nuno Santos quer que a TAP continue a ser controlada pelo Estado, tendo já dito que quer uma maioria pública na empresa.

Por isso, convém perceber se o Partido Socialista mantém a sua posição de privatizar a TAP, ou se agora já mudou de opinião.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Entre 40 % e 50 % continua a ser privatização! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Como se vê, Pedro Nuno Santos continua com a sua visão — o Sr. Deputado

Carlos Pereira, pelos vistos, também —, mais radical, de ter uma TAP controlada pelo Estado, contrária à maioria da Europa.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira. Para disfarçar essa visão radical, Pedro Nuno Santos disse que a Iniciativa Liberal é um projeto radical, mas

radical é enterrar 3,2 mil milhões de euros dos portugueses numa companhia de aviões,… O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … dizendo-lhes que seria um empréstimo, quando, na verdade, o dinheiro

nunca será devolvido. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Radical é ter aprovado uma indemnização ilegal de meio milhão de euros,

mentindo aos portugueses, dizendo que nada sabia. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Radical e irresponsável! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Radical é emitir um despacho a pedir esclarecimentos sobre o caso da

indemnização, fingindo que nada sabia, e ainda ter o Secretário de Estado a responder a esse mesmo despacho. O Sr. Porfírio Silva (PS): — E sobre o Orçamento, não diz nada?! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Radical é a TAP ter direito a 450 milhões de euros de benefícios fiscais e os

portugueses, este ano, pagarem 60 mil milhões de euros só em impostos. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Verdade! Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E radical, por fim, é achar que o bolso dos portugueses é um fundo

inesgotável de dinheiro para cumprir estes sonhos ideológicos de nacionalizações. Protestos da Deputada do PS Joana Lima. Pedro Nuno Santos quer a TAP controlada pelo Estado. Veremos o que é que este Partido Socialista quer.

A posição da Iniciativa Liberal é exatamente a oposta. A TAP é a brincadeira socialista mais cara da história de Portugal.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 20

56

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Verdade! A Sr.ª Joana Lima (PS): — E o Orçamento é…?! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A TAP é uma companhia que tem de ser privatizada, como acontece na

maioria dos países europeus, e não deve receber nem mais 1 € dos contribuintes. Radical é continuar com mais do mesmo e esperar resultados diferentes. É hora de mudar. Aplausos da IL. Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão. O Sr. Presidente: — Passamos agora para o Capítulo IV, sobre finanças regionais. Para intervir, em nome

do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por incrível que pareça,

oito anos depois, continuamos a discutir praticamente os mesmos assuntos. Continuamos a discutir a clarificação dos 50 % do novo hospital, a regulamentação em falta do subsídio

social de mobilidade, a redução das taxas aeroportuárias, o pagamento do helicóptero de combate aos incêndios, a compensação dos custos de insularidade da nossa universidade e da administração central, o reforço de meios, o reforço de polícias e de funcionários judiciais, as obras em falta das novas esquadras da PSP, as dívidas dos subsistemas, as condições de financiamento na nossa região, etc.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro que o PS gosta da Madeira. Não, não gosta, Sr.as e Srs. Deputados! Se gostasse, ao fim de oito anos, já não estaríamos aqui a falar destes assuntos.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 10 de março, os madeirenses darão a devida resposta.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do PS, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste fim

de Legislatura, e na ocasião da aprovação deste Orçamento, julgo que faz sentido fazer um balanço daquilo que foi feito em relação à Região Autónoma da Madeira.

Devo dizer que não tenho tempo para descrever todas as propostas que foram sendo aprovadas, neste Parlamento, em benefício dos madeirenses.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Foram dezenas e dezenas de propostas que foram aprovadas — e se alguém

tiver dúvidas sobre isso basta consultar a base de dados —, num movimento, que diria, sem precedentes, na relação da República com a Região Autónoma da Madeira. Isso parece-me óbvio.

O primeiro facto que queria sublinhar é que todas essas propostas que foram aprovadas são património do Partido Socialista e foram aprovadas à custa do Partido Socialista.

Aplausos do PS. O segundo facto que queria sublinhar é que mesmo as propostas que, em algumas circunstâncias e em

alguns Orçamentos, foram apresentadas pelo PSD Madeira e aprovadas pelo Partido Socialista — mas que, depois, o Orçamento foi reprovado pelos Deputados do PSD Madeira — só existem porque, de facto, foi o PS que as aprovou e que as colocou nesse mesmo Orçamento.

Página 57

24 DE NOVEMBRO DE 2023

57

Aplausos do PS. Sobre este Orçamento, queria sublinhar duas certezas e uma dúvida, para terminar. A primeira certeza é

que, de facto, este é mais um dos melhores Orçamentos de sempre em relação à Região Autónoma da Madeira. Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Sr. Deputado Cotrim Figueiredo chegou tarde a estes debates sobre a

Madeira, não conhece, mas é mesmo um dos Orçamentos melhores para a Região Autónoma da Madeira. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O melhor de sempre! Risos do CH. O Sr. Carlos Pereira (PS): — É um Orçamento que transfere muitos milhões de euros para os madeirenses

e que melhora bastante a sua vida. A segunda certeza é a de que este Orçamento cria condições indefetíveis para a afirmação da autonomia,

que também é algo que o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo não conhece bem, nem percebe, nem sequer aceita. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não percebo nada! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso fica-te tão mal, Carlos! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Este Orçamento sublinha estas condições da afirmação da autonomia e tem

propostas que sublinham isso mesmo. Depois, há dúvidas que são muito importantes. A primeira é que, perante todas estas vantagens para a

Região Autónoma da Madeira, o que é que fará o PSD e o que é que farão os Deputados do PSD Madeira? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Também não percebo! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Votam a favor, votam contra? O que é que afinal farão? Protestos do PSD. A segunda dúvida, algo muito relevante que é preciso sublinhar, é se o PSD Madeira e, em particular, o

Governo regional, aproveita este bom ponto de partida que é o Orçamento do Estado e permite que a região, no seu Orçamento regional, adapte melhor e contemple ainda mais propostas a favor dos madeirenses, para melhorar a sua vida.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — E, finalmente, pergunto se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira e, em particular, os Deputados do PSD Madeira vão usar a capacidade legislativa que a Região Autónoma da Madeira tem para adaptar algumas das propostas que estão hoje previstas neste Orçamento e que permitem essa adaptação por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a favor dos madeirenses.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. Estas são dúvidas que ficam e que a Sr.ª Deputada não esclareceu. Aplausos do PS.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 20

58

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E eu percebo o quê, afinal? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Sérgio Ávila. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é o Paulo Cafôfo?! O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o Orçamento do Estado para 2024 representa, além do cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, um aumento de 26,5 milhões de euros das transferências para os Açores, mais 9,2 %.

Aplausos do PS. Ao que acresce, também no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e por via da captação do

IVA, uma transferência de mais 85,5 milhões de euros do que previsto no Orçamento da região do ano passado, 2023, isto é, de mais 27,7 %.

Só nestas duas componentes, em 2024, a Região Autónoma dos Açores irá receber mais 112 milhões de euros, mais 19 %, de acordo com os dados da página 32 a 34 do relatório do Orçamento da própria Região Autónoma dos Açores.

Por outro lado, foi possível, no âmbito deste Governo, duplicar os fundos comunitários para a Região Autónoma dos Açores e, em 2023, aumentar em mais 25 %, precisamente em mais 145 milhões de euros, a dotação de PRR para investimentos diretos da própria região.

Ou seja, nestas duas componentes, teremos mais 112 milhões de euros de transferências para a região e mais 145 milhões de euros de recursos no âmbito do PRR.

Aplausos do PS. O que permite chegar a uma conclusão concreta, independentemente da aprovação ou não do Orçamento

da região: nunca os Açores tiveram tanto valor de transferências do Estado, nem tantos fundos comunitários à sua disposição. Isso faz parte do património do Partido Socialista em relação à Região Autónoma dos Açores, que se resume em nove dados concretos.

Primeiro, passou a cumprir a Lei das Finanças das Regiões Autónomas; segundo, passou a assegurar a comparticipação nas USP (unidades de saúde pública) interilhas, nos jogos sociais, entre muitas outras receitas a que a região não tinha direito; terceiro, duplicou os fundos comunitários para a região; quarto, cumpriu integralmente, e no timing solicitado pela região, os apoios à agricultura; quinto, apoiou as medidas de mitigação da redução da Base das Lajes, incluindo em relação aos seus trabalhadores, e que está concluída com a proposta apresentada pelo PS neste Orçamento; sexto, assegurou integralmente os compromissos de apoio no âmbito do furacão Lourenço, de acordo com aquilo que foi solicitado pelo Governo regional, em junho de 2021; sétimo, avançou com investimentos estruturantes, como a ampliação do aeroporto da Horta, que está agora dependente do projeto a ser feito pela câmara municipal; oitavo, criou condições também para as especificidades da região, como a proposta que apresentámos do alojamento local, passando a competência de isenção, ou não, da taxa para a Assembleia Legislativa Regional; e, nono, teve em conta, pela primeira vez, competências que seriam da região como um apoio extraordinário da República, como o apoio para as famílias mais carenciadas, no âmbito da inflação.

Posso assumir, em conclusão, que tive oportunidade de trabalhar, no âmbito das minhas funções regionais, com cinco Primeiros-Ministros — três do PSD e dois do PS —, e posso assegurar, com toda a convicção e com toda a certeza, que António Costa foi o Primeiro-Ministro que mais defendeu e apoiou os Açores e os açorianos.

Aplausos do PS.

Página 59

24 DE NOVEMBRO DE 2023

59

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, em

1998 foi instalado o cabo de fibra ótica de comunicações interilhas, única infraestrutura que interliga as ilhas dos Açores e única infraestrutura que permite que se viva. As pessoas têm de ter a noção de que sem esta infraestrutura para tudo: banca, saúde, transportes — a vida como a conhecemos.

E, repare-se neste pormenor, para além daquilo que já foi dito ao longo de várias intervenções e de fotografias concretas do estado degradante deste cabo — que, tendo sido instalado em 1998, termina este ano o seu período de vida útil, 25 anos —, apesar de tudo isso, o Governo socialista nunca olhou para esta situação absolutamente crítica.

É por essa razão que o PSD apresenta uma proposta de alteração que deve ser aprovada, porque o próximo Governo, seja ele quem for, já vai tarde para corrigir uma situação de enorme gravidade que se tornará numa calamidade nacional, caso ocorra a falha deste cabo.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos agora para o capítulo sobre finanças locais. Para intervir em nome do Grupo

Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de

Estado, os municípios e as freguesias contam com um bom Orçamento do Estado, onde, mais uma vez, se cumprem a Lei das Finanças Locais e o princípio constitucional da autonomia do poder local e se reforçam as autarquias deste País.

A direita, infelizmente, fez sempre destes princípios mera semântica. Com o Partido Socialista, a previsibilidade e a estabilidade e o apoio ao poder local, caros Deputados, é efetivo, é real.

Temos uma das melhores propostas de Orçamento, na perspetiva das autarquias. Porquê? Porque aumentamos significativamente as transferências, porque se cuida do reforço das verbas para as competências descentralizadas no âmbito desta grande reforma do Estado — a da descentralização —, e porque se repõe a justiça em áreas com décadas de tratamento diferenciado entre a administração central e a administração local.

É o caso da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP), em que o encargo com despesas de saúde de mais de 121 000 trabalhadores deixa de ser um encargo financeiro para os municípios. Resolve-se, finalmente, a diferença de tratamento entre funcionários da Administração Pública, uma justa e antiga reivindicação dos municípios portugueses, que saudamos, e que revela, mais uma vez, que somos uma maioria de diálogo, uma maioria que sabe escutar.

Aplausos do PS. Aumentamos, assim, em 819 milhões de euros as transferências para os municípios e freguesias. O aumento

para os municípios foi de 605 milhões de euros, o aumento para as freguesias será de 56 milhões, que vão receber uma subvenção de 349,4 milhões de euros. Temos, também, já 150 milhões de euros no âmbito da descentralização dos municípios para as freguesias e mais 30,6 milhões de euros para o vencimento dos autarcas a tempo inteiro e a meio tempo, uma grande conquista que tem a marca e o selo do Partido Socialista.

Aplausos do PS. Em ambos os casos, teremos uma subida de 19 %, estando incluído o montante de 157 milhões de euros no

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), um fundo que sobe 13 %, são 1362 milhões de euros que vão ao encontro de todos, repito, de todos os compromissos assumidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Mais uma vez, refiro, sabemos ouvir, sabemos escutar, para melhor fazer, sempre em diálogo.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 20

60

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Susana Amador (PS): — Atualizamos o acordo com a inflação deste ano, neste Fundo do

Financiamento da Descentralização. Atualizamos rúbricas com recursos humanos, acomodando as atualizações salariais e o subsídio de refeição

de 2023, mas também para 2024. Também sabemos atender às revisões que ocorreram na área da ação social e da educação para o pessoal

não docente de refeições escolares e transportes escolares e também nas novas despesas dos municípios, com os seguros de medicina do trabalho para os trabalhadores, que foram incluídos neste processo de transferência.

Quero ainda referir que, na área da educação, os municípios vão poder contar com as verbas do Fundo Social Municipal, que, em 2024, também aumenta 34 milhões de euros, mais 18 %, passando a ser 254 milhões de euros.

Não podemos deixar de referir igualmente o grande programa de reconstrução e requalificação de escolas alguma vez lançado neste País:…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Susana Amador (PS): — … mais de 471 escolas, que serão requalificadas, que vão beneficiar 250 000

alunos, mas também todos os professores e todos os funcionários que trabalham nessas escolas. Serão mais de 1,7 mil milhões de euros, ao longo de uma década.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Publicidade enganosa! Eleitoralismo! A Sr.ª Susana Amador (PS): — E, tal como referido pela Ministra da Coesão, em audição neste Orçamento,

e depois de uma análise detalhada de 2022 e 2023, neste processo de descentralização, não foi encontrado um único município com défice.

Para terminar, quero dizer esta verdade absoluta: de 2015 a 2024, aumentámos sempre o valor das transferências para as autarquias, num valor global de 66 %.

Caros Deputados, Cara Ministra, só através do poder local é possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos, garantir a igualdade de oportunidades e o acesso aos direitos sociais. Este Orçamento vai ao encontro desses desígnios, porque este Orçamento serve as populações, o seu bem-estar, valoriza rendimentos e cuida do futuro.

E só podemos votar a favor de um dos melhores Orçamentos do Estado de sempre. Risos do CH. E continuaremos sempre, lado a lado, com os portugueses por Portugal. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Foi uma das melhores intervenções de sempre! Risos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por

incrível que pareça, quando deveríamos estar a discutir um segundo pacote de descentralização de competências, estamos a discutir o mesmo pacote, iniciado há cinco anos, com uma agravante. É que, ao longo de todo este tempo, ao longo de todos estes anos, por inércia e até por má-fé do Governo, este processo tem sido objeto dos mais variados atropelos.

Página 61

24 DE NOVEMBRO DE 2023

61

Ora, a presente proposta de alteração que aqui vos apresentámos visa pôr fim, exatamente, a alguns desses atropelos, desde logo, a tentativa do Governo em esvaziar as funções da Comissão de Acompanhamento.

Com esta proposta de alteração, não só a Comissão de Acompanhamento não é esvaziada, como os seus poderes são reforçados e, a partir deles, os municípios veem aumentadas as garantias de que o Governo vai mesmo responder em tempo útil e de que o Governo vai mesmo pagar, a tempo e horas, as solicitações de reforço de verbas, sempre que tal se justifique.

Os autarcas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão de acordo com esta proposta de alteração. Só falta o voto favorável do Partido Socialista. Logo à tarde, saberemos se o Partido Socialista está ou não com os autarcas portugueses.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o

Sr. Deputado João Moura. O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A alteração que o

PSD propõe ao Orçamento do Estado tem a ver com o financiamento do Plano Nacional de Regadios. O PSD considera que o regadio é estratégico para a agricultura portuguesa e para a valorização do território

nacional, estratégia que os Governos do Partido Socialista nunca tiveram. Estamos no fim de ciclo do Governo do Partido Socialista. É o fim de ciclo de um Ministério da Agricultura

que não existiu. Das sementes que, há oito anos, o Governo do PS lançou ao solo da agricultura portuguesa, poucas germinaram. As fertilizações chegaram tarde.

Com o PS, foram dadas podas em ramos que eram essenciais para a frutificação. Cresceram e proliferaram joios, em detrimento dos trigos.

Com o PS, permitiu-se que demasiadas raposas invadissem os galinheiros. Com o fim de ciclo socialista, renasce a esperança. Diz o povo sábio: «A poda em março dá vindima no regaço.» Abre-se, então, uma janela de oportunidade e

de esperança para os agricultores e para o mundo rural. É usual dizer-se no mundo rural: «Quem até abril não varreu a eira e em maio não sachou a leira, anda todo

o ano numa canseira.» Há uma forma de evitar a canseira: no PSD, estamos preparados para assumir as funções que o povo português nos queira confiar.

Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS e do CH. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, aos artigos relativos ao orçamento da segurança social. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. A Sr.ª Paula Reis (PS): — Sr. Presidente, Paula Reis, peço desculpa. O Sr. Presidente: — Muito bem, há uma alteração. Sr.ª Deputada Paula Reis, faça favor. A Sr.ª Paula Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Paul Krugman, Prémio Nobel da

Economia,… Vozes do CH: — Outra vez?! A Sr.ª Paula Reis (PS): — … afirmou, esta semana, a necessidade de que alguém estude o caso de Portugal.

«É um pouco misterioso como é que as coisas correram tão bem», disse. Há oito anos, o Partido Socialista apresentou-se a eleições com intenções claras, no que tocava à reposição

e melhoria dos rendimentos, ao crescimento da economia, ao crescimento do emprego, sem descurar um

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 20

62

caminho de consolidação das contas públicas, visando reduzir o défice. Tudo isto foi conseguido e tudo isto permitiu, em momentos mais difíceis, reforçar os apoios aos que mais precisam.

É a quadratura do círculo que muitos achavam impossível atingir. Tem sido uma estratégia que coloca as pessoas em primeiro lugar, mas não numa lógica meramente

assistencialista, que os Governos de direita sempre defendem… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Paula Reis (PS): — … e que a muitos de nós chamam «o princípio da sopa dos pobres». Percebemos que os inegáveis aumentos de rendimentos, os salários, as pensões e reformas, os abonos de

família e a criação de uma pensão social de inclusão tinham de ser acompanhados com sistemas que capacitassem as famílias e os indivíduos a fazerem escolhas próprias e a responderem aos seus problemas da forma mais individualizada possível.

A visão socialista relativa à área dos apoios sociais é a mesma do investigador Bruto da Costa, que diz que, para identificar situações de pobreza, é preciso avaliar condições de vida, porque esta é uma realidade complexa, ampla e mais difícil do que a simples ausência de condições materiais.

Vou dar-vos um exemplo. As condições de conforto térmico das casas dos portugueses não são as melhores, tendo sido esta uma situação agravada com os aumentos do custo da energia, devido a uma guerra que acontece às portas da Europa. Por isso, criámos a Tarifa Social de Energia, atribuída automaticamente através do cruzamento de dados dos rendimentos, e abrimos, ao mesmo tempo, linhas de financiamento para obras de melhoria que aumentem a eficiência energética das habitações.

Outro exemplo. Tendo em conta que a decisão de não ter filhos se prendia com dificuldades financeiras e falta de estabilidade profissional, foi aprovada a Agenda do Trabalho Digno.

Aumentámos substancialmente o valor do salário mínimo, de 505 €, em 2015, para 820 €, em 2024;… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Paula Reis (PS): — … assinámos um acordo de rendimentos com associações, patronais e sindicais,

assegurando o aumento dos salários médios; aumentámos o valor dos abonos de família, de um valor médio de 42 €, em 2015, para um valor médio, em 2024, de 100 €; criámos o programa Creche Feliz; assegurámos o direito de ambos os progenitores acompanharem os seus filhos; introduzimos os manuais gratuitos nas escolas; criámos os apoios às rendas e aumentámos a parte dedutível em IRS destes pagamentos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Paula Reis (PS): — Durante a pandemia, o Governo Socialista apoiou famílias e entidades

empregadoras, o que permitiu que não se perdessem empregos nem capacidade produtiva,… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso mesmo! A Sr.ª Paula Reis (PS): — … e assim assegurámos as condições para uma retoma económica mais rápida. Quanto à situação da segurança social pública, para pena de muitos, a entrada de contribuições, que resulta

de existirem mais trabalhadores, atingindo um valor histórico de cerca de 5 milhões, com maiores rendimentos e em empregos mais estáveis, assegura uma situação financeira estável e com perspetivas de boa saúde futura para a segurança social pública,…

Aplausos do PS. … enquanto prossegue o seu papel de modernização e acessibilidade aos seus utentes. Queremos ajudar integrando, responder sem isolar, servir sem impor, para que o apoio social seja eficaz,

mas também digno e não intrusivo.

Página 63

24 DE NOVEMBRO DE 2023

63

Finalizo, dizendo que Krugman dá conta de que os riscos externos são grandes, porque Portugal tem estado muito bem, mas a Europa não está tão bem. Por isso, digo eu, é preciso que os outros países europeus imitem o exemplo de Portugal em muitas matérias, para juntos construirmos uma trajetória de melhoria de vida de todos os cidadãos portugueses.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr.

Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Continuamos a ter muitas injustiças, no campo das pensões. Dou três exemplos. O primeiro são pensionistas que hoje não teriam corte do fator de sustentabilidade, que começaram a

trabalhar quando eram crianças — aos 12 anos, aos 14 anos —, que trabalharam 44 e 46 anos, mas que têm para o resto da sua vida o corte do fator de sustentabilidade. Não é justo, não é aceitável e o Bloco propõe o recálculo dessas pensões que hoje já não teriam esse corte, mas que ficaram com esse corte para toda a vida, por se terem reformado antes da lei que fizemos em 2018.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Outro exemplo: trabalhadores pensionistas que recebem pensões abaixo

do limiar de pobreza, que requerem o complemento solidário para idosos, mas, quando requerem o complemento solidário para idosos, o rendimento dos filhos continua a ser contabilizado, para os excluir do acesso ao CSI. É uma situação injusta e nós queremos acabar com ela.

Terceiro exemplo: a questão dos trabalhadores com deficiência que pedem a reforma. A reforma antecipada para as pessoas com deficiência foi formalmente consagrada em 2022. E digo formalmente porque, na prática, a maioria das pessoas com deficiência ficaram excluídas. Porquê? Porque o Partido Socialista pôs um critério para aferir se as pessoas tinham acesso à reforma antecipada, por terem uma condição de incapacidade de 80 % ou mais.

Ora, em toda a legislação, o critério que é utilizado para definir uma pessoa com deficiência é o de 60 % de incapacidade, não é 80 %. Por isso, nós queremos corrigir essa forma de exclusão de pessoas com deficiência, prevendo os 60 % de incapacidade com, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva, para pessoas com deficiência acederem à reforma antecipada.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, aproxima-se do

microfone o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado,

Srs. Deputados: Falemos de pensões, mas falemos claro. A atualização das pensões e reformas decididas pelo Governo é claramente insuficiente para fazer face ao aumento do custo de vida que atinge os pensionistas.

Grande parte dos reformados, pensionistas e idosos vive com reformas cujo valor é demasiado baixo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Neste Orçamento, o PCP propõe a sua atualização em 7,5 % e em, pelo

menos, 70 € para todos os pensionistas. O Sr. João Dias (PCP): — Isso mesmo!

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 20

64

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas também é necessário melhorar as condições de acesso à pensão de velhice, sem quaisquer penalizações.

Quem tem 40 anos civis de registo de salários trabalhou muito, sacrificou-se muito e tem direito a descansar. Não é justo que, após tantos anos a descontar, alguém seja forçado a trabalhar para sobreviver, até chegar à idade legal da reforma.

Por isso, o PCP propõe a antecipação da idade de reforma para quem tem longas carreiras contributivas, premiando o esforço desses trabalhadores.

O PCP volta a colocar outras exigências de elementar justiça social: a eliminação do fator sustentabilidade, a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão e a criação de dois novos escalões de pensões mínimas, valorizando as carreiras com 36 e 40 anos e com mais de 40 anos.

Em relação ao abono de família, Srs. Deputados, o PCP salienta que é um direito de todas as crianças, sinalizando, assim, o dever do Estado de as proteger a todas.

Por isso, defendemos a sua universalização, a par da exigência da sua melhoria, na senda das contribuições do PCP nesta matéria, sobretudo desde 2016, mas o Governo e o PS não têm respondido a este desafio que neste debate colocamos.

O PCP propõe também a alteração dos limites para o apuramento dos rendimentos que determinam o escalão e o valor do abono.

Quanto às creches, de que tanto se tem falado, Srs. Deputados, foi graças ao PCP que se consagrou a sua gratuitidade, que começou a ser aplicada, em 2020, a 30 000 crianças, assim como foi por proposta do PCP que, em 2021, a Assembleia consagrou esse direito para todas as crianças nascidas após 1 de setembro.

O Sr. Bruno Dias (PCP: — Essa é que é essa! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É necessário salientar que essa proposta previa também uma rede pública de

creches — aprovada nesta Assembleia, recordem — e é preciso recordar que, no Programa do PS, não constava a gratuidade das creches,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois não! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … nem muito menos o alargamento das vagas para todas as crianças e que,

só por insistência do PCP, se impuseram estes avanços. Alcançados os progressos que se conhecem, é importante seguir em frente. Por isso, o PCP insiste na

necessidade de criação de uma rede pública de creches da responsabilidade do Governo, para assegurar a efetiva universalização do acesso a esta resposta.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como os Srs. Membros do

Governo e as Sr.as e Srs. Deputados. O PSD apresenta hoje propostas que visam corrigir as graves injustiças que o Governo insiste em cometer

no que diz respeito aos apoios sociais. Vou dar dois exemplos em que o Governo cria expectativas às pessoas de que vão receber apoios e depois

ou não lhes paga ou paga tardiamente, sem qualquer compensação. O primeiro exemplo que aqui trago refere-se ao apoio que o Governo criou, no início do ano, de 30 € mensais

a pagar de três em três meses, para as famílias mais vulneráveis, para as famílias que estivessem a sentir maiores impactos fruto da inflação. O que é que aconteceu? Aconteceu que hoje mesmo começa a ser paga a última tranche e há imensas pessoas que precisam e que não receberam qualquer apoio. Porquê? Porque o Governo, sem qualquer justificação, sem qualquer explicação, mas com total insensibilidade social, obriga a que

Página 65

24 DE NOVEMBRO DE 2023

65

estas pessoas tenham conta bancária. É inadmissível e é inaceitável. Portanto, exigimos que essa alteração seja feita para que todos sejam tratados com igualdade.

Por fim, o segundo exemplo diz respeito à Prestação Social para a Inclusão, que é uma prestação cujo valor o Governo tem vindo a dizer recentemente que vai aumentar. Pois é importante que aumente o valor, mas é importante também que o Governo corrija urgentemente os atrasos que há nas juntas médicas, que são condição essencial para se receber esta prestação. Portanto, esta correção tem de ser feita e, quando recebem o apoio social — que muitas vezes demora dois anos —, as pessoas devem recebê-lo retroativamente. Só assim o Estado será um Estado de bem.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Estatuto do Cuidador Informal (ECI) foi uma enorme promessa de reconhecimento para centenas de milhares de pessoas que trabalham 24 sobre 24 horas, de forma não remunerada, para cuidar de pessoas com dependência, muitas vezes familiares, mas também vizinhos.

Só que, para muitos cuidadores, hoje, o Estatuto do Cuidador Informal não passa de um cartão. É um cartão, mas ao qual não estão associados direitos concretos.

O Bloco de Esquerda propõe o reforço do apoio aos cuidadores informais neste Orçamento para que se reveja o Estatuto do Cuidador, para simplificar o processo, para eliminar a obrigatoriedade da existência da mesma residência fiscal e para deixar de excluir os cuidadores que são pensionistas — ou seja, idosos a cuidar de outros idosos e que estão completamente excluídos dos apoios aos cuidadores informais —, para alargar a condição de recursos, para retirar o complemento por dependência e o subsídio de assistência de terceira pessoa do cálculo do rendimento do agregado dos cuidadores, para reconhecer o direito a faltas remuneradas, que hoje não o são, e também para reconhecer a carreira contributiva a todas aquelas pessoas — sobretudo mulheres, mais de 70 % de mulheres — que estiveram anos e anos a cuidar de pessoas dependentes e que chegam à idade da reforma e não têm direito a uma pensão de velhice digna, porque todos os anos desse trabalho não reconhecido e não remunerado não são, pura e simplesmente, considerados, e nós queremos que sejam.

Trata-se de propostas justas — dir-se-iam elementares —, que estão nesta discussão do Orçamento do Estado pela mão do Bloco de Esquerda e que só passarão a ser lei se a proposta do Bloco de Esquerda for aprovada.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos

falar de novo sobre os profissionais liberais e sobre a não discriminação entre estes profissionais e os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes.

Estamos perante um princípio fundamental, que deve ser aplicado em várias áreas, havendo com frequência no espírito do legislador uma discriminação — que se nota igualmente quer da parte do Governo quer no discurso dos Srs. Deputados —, como se estes profissionais tivessem frequentemente uma atitude de fuga às responsabilidades ou em que, por exemplo, tudo é tratado sob o espectro dos falsos recibos verdes, quando essa não é a realidade correta.

De facto, há falsos recibos verdes — a começar pelo Estado — e situações que devem ser regularizadas. Coisa diferente é o manto de falsidade que parece querer jogar-se em cima de centenas de milhares de pessoas. Relembro que o direito fiscal e o direito do trabalho são coisas diferentes. Por isso, seja por livre escolha no estilo de vida, seja pela tipologia de atividades — estamos a falar de advogados, de profissionais das áreas

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 20

66

tecnológicas, de designers, de profissionais das áreas artísticas —, os profissionais liberais têm de ser acolhidos pela lei em igualdade de circunstâncias, com equilíbrio entre o que pagam e o que recebem, e não podem ser discriminados pelo mero facto de serem profissionais liberais.

Posto isto, há duas propostas em que quero centrar-me e em relação às quais creio que, depois de tantos debates aqui, em Plenário, poderíamos finalmente avançar para deixarmos mais uma boa marca neste tema.

A primeira proposta incide sobre os direitos de parentalidade. No que diz respeito à parentalidade, é fácil reconhecer que os profissionais liberais têm dificuldades e desafios específicos, nomeadamente em relação à volatilidade dos rendimentos e em relação ao período de amamentação, pelo que é hora de reconhecer esta situação. Por reconhecer a situação e porque se sabe que é uma matéria complexa, deve começar-se por ver no terreno as dificuldades que são sistematicamente reportadas, bem como observar as boas práticas noutros países em relação a este tema e adaptar o que tem de se adaptar para fazer face às diferenças.

Creio que todos concordaremos que não se pode ficar indiferente ao facto de, no Portugal de hoje, poder ouvir-se dizer, por exemplo sobre a decisão de ter filhos ou de amamentar, o seguinte: «Não tive esse direito», ou saber que adiaram a decisão de uma gravidez planeada. Penso que isso não é admissível para todos nós.

O outro tema sobre o qual quero falar em relação a esta discriminação diz respeito ao Estatuto do Trabalhador-Estudante. Devemos, de uma vez por todas, terminar a discriminação que faz com que haja a possibilidade de compatibilizar os rendimentos de trabalho até um determinado limite e manter as prestações sociais. Falo, a título de exemplo, do Estatuto do Trabalhador-Estudante para o caso dos alunos bolseiros.

Para além da desigualdade que isto provoca, devido ao carácter sazonal ou até pela própria tipologia de atividade — volto a dar os exemplos de atividades artísticas e tecnológicas —, esta situação faz com que tal desigualdade seja contrária ao espírito da lei, deixando de fora grande parte dos trabalhadores-estudantes. Ou seja, o facto de não serem abrangidos por esta igualdade faz com que haja um desincentivo à atividade profissional e à experimentação, podendo ser até um incentivo perverso à informalidade. Os estudantes, independentemente do seu estatuto, devem ter esta abrangência e esta possibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Lembro que já tivemos uma proposta aprovada neste âmbito por todos os Deputados de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, exceto o PS. Em contrapartida, o que o PS fez foi aprovar uma intenção de resolução. Ora, o que solicitamos, com a convicção de que isto poderia ser resolvido neste Orçamento, é que se passe da intenção à resolução, e que não se venha de novo com a desculpa dos falsos recibos verdes, porque esses resolvem-se com fiscalização, não se resolvem com distorção.

Termino, relembrando as palavras iniciais da Sr.ª Ministra, dizendo que o País merece respostas, o País precisa de respostas. Eu acho que hoje, mais uma vez, temos a possibilidade de trazer respostas efetivas a estas pessoas.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Bárbara Dias. A Sr.ª Bárbara Dias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como as Sr.as e Srs. Membros do Governo

e as Sr.as e Srs. Deputados. É a pensar nas pessoas, nas suas necessidades e nos seus anseios que o Partido Socialista desenvolve a

sua ação política. Este Orçamento do Estado reflete as opções de quem cria, de quem desenvolve e de quem implementa a

pensar nos rendimentos das famílias, na potencialidade das empresas e na valorização dos trabalhadores. Este Orçamento pensa em quem já contribuiu muito para o nosso País — os nossos pensionistas — e aposta

nas gerações mais novas, em jovens como eu. As propostas que apresentamos hoje vêm enriquecer ainda mais o Orçamento do Estado, sempre a pensar

nas pessoas. O Partido Socialista pensa nas crianças quando propõe pequenos-almoços escolares gratuitos para crianças

abrangidas no 1.º escalão do abono de família.

Página 67

24 DE NOVEMBRO DE 2023

67

O Partido Socialista pensa nos jovens quando assegura medidas que fixem estudantes no ensino superior. A verdade é que muitos estudantes entram na faculdade e uma grande parte deles vive em ansiedade a questionar se amanhã ainda estará lá. Foi a pensar nestes jovens e na sua estabilidade que se propôs: o aumento do complemento de deslocação para estudantes bolseiros deslocados de 250 € para 400 €; o aumento de 300 € para 400 € na dedução fiscal das rendas de estudantes deslocados; a atribuição do complemento de alojamento e deslocação a estudantes em estágios curriculares; o reforço de 40 €, por mês, por estudante bolseiro em residência, e de 1 €, por refeição, na ação social indireta do ensino superior; e, entre outras, a regulamentação das taxas de emolumentos, assegurando que estas são proporcionais e os estudantes não pagam por aquilo que já devia estar pago com a propina.

O Partido Socialista pensa nas pessoas quando assume o compromisso de combater a precariedade e promover a estabilidade no emprego. Através do Converte+, que é um incentivo financeiro concedido às empresas para que convertam contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, foram recebidas 48 000 candidaturas na 1.ª edição, o que é revelador do sucesso desta medida.

Recordo que o Converte+ vigorou até março de 2020, pelo que urge assegurar a sua renovação, não obstante o balanço sobre as adaptações a fazer a esta mesma medida. Bem sabemos a importância que esta medida tem nos jovens, uma vez que são a faixa etária mais vulnerável à precariedade. A conversão destes contratos implica uma maior perspetiva de estabilidade laboral e a possibilidade de os jovens se emanciparem e constituírem uma família.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que estas propostas provavelmente não serão suficientes para resolver todos os problemas dos jovens. No entanto, temos a consciência de que são propostas objetivas e exequíveis para resolver os desafios dos jovens sem recorrer ao populismo e à demagogia. É a pensar precisamente nos jovens que as propomos, porque não queremos só e apenas proteger o seu futuro, mas também que vivam em pleno o seu presente.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na

verdade, mesmo em circunstâncias difíceis onde o aumento do custo de vida se faz sentir face aos níveis de inflação, mesmo como sucedeu no passado, quando tivemos uma pandemia como aquela que vivemos, provámos sempre que as respostas de um Estado social forte e robusto eram condição essencial para conferir dignidade às pessoas.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo apresenta a esta Assembleia da República e ao País um orçamento na área da segurança social que reflete bem o caminho que iniciámos em 2016 e que tem sido de reforço permanente das prestações sociais, das pensões e do que deve ser a sustentabilidade da nossa segurança social.

Por conseguinte, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de recordar que as pensões viram sempre aumentos em todos os Orçamentos — em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e também para 2024 —, as pensões tiveram seis aumentos intercalares, um dos quais em julho deste ano, e as pensões sobem este ano 6,2 %.

Aplausos do PS. Isso é bem acima da inflação, precisamente porque consideramos que é essencial responder àqueles que

trabalharam uma vida. Mas gostava, Sr.as e Srs. Deputados, de relembrar à Câmara algo que já hoje aqui disse: é absolutamente

essencial o aumento em 62 € por mês do complemento solidário para idosos, exatamente porque garante que nenhum pensionista com as pensões mais baixas ficará abaixo do limiar de pobreza, ao contrário do que o Sr. Deputado José Soeiro disse há instantes.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 20

68

Assim, através do complemento solidário para idosos, que aumenta 62 €, do rendimento social de inserção, que aumenta 22 % — ou seja, 28 € por mês —, do abono de família, que aumenta 22 € por mês para todas as crianças, e da pensão social de inclusão, que aumenta 23 %, sim, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a dar resposta àqueles que são os mais vulneráveis e que precisam desse apoio.

Aplausos do PS. Quando olhamos para este reforço, não podemos excluir, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que é uma matéria

essencial e que foi sempre uma matéria essencial para o Governo, que é a sustentabilidade da segurança social, isto é, garantir que aquilo que estamos a fazer hoje não põe em causa aqueles que amanhã vão necessitar da proteção social. E é por isso que hoje podemos dizer que, com este Orçamento do Estado, a sustentabilidade da segurança social está garantida até 2070.

Sr.as e Srs. Deputados, isto não é retórica, são factos, são números, são escolhas de políticas que sempre assumimos fazer.

Aplausos do PS. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, desculpe, mas não resisto: acho extraordinário que a Sr.ª Deputada

se preocupe com os mais vulneráveis, e acho bem que o faça. Demonstrei-lhe aqui, com alguns exemplos, como o Governo tem trabalhado para garantir condições económicas a estas pessoas.

Mas falar de insensibilidade social, Sr.ª Deputada, é ter negociado, em Bruxelas, um corte de 600 milhões nas pensões dos mais necessitados.

Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É falso! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Falar de insensibilidade social, Sr.ª Deputada,

é falar da alteração às regras do rendimento social de inserção, que atirou milhares e milhares de pessoas para a pobreza. Falar de insensibilidade social, Sr.ª Deputada, é recordar os cortes nos salários, os cortes nas pensões e o aumento exponencial do desemprego, que chegou a atingir 18 % e que está hoje nos 6 %. Isso é que é recordar o que é a insensibilidade social, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem é que chamou a troica? O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, não é propriamente um pedido de esclarecimento. É que, de facto, quando a Sr.ª Ministra pediu a palavra, pensei que a Sr.ª Ministra ia finalmente reconhecer

o grave erro e a grave, repito, insensibilidade social deste Governo, que anuncia, cria expectativas às pessoas de que vão receber um apoio e depois não lhes paga, simplesmente porque não têm conta bancária. Isto é insensibilidade social!

Vou dizer-lhe uma coisa, Sr.ª Ministra: em política, não vale tudo — tal como na vida. E mentiras também não! É que a Sr.ª Ministra está a usar falsidades para acusar o Governo que tirou a troica de Portugal. Sabe quem é que trouxe a troica, Sr.ª Ministra?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi o Governo socialista e o Partido Socialista.

Página 69

24 DE NOVEMBRO DE 2023

69

Aplausos do PSD. Esperava mais da Sr.ª Ministra. E sabe porquê? Porque a Sr.ª Ministra estava cá, a Sr.ª Ministra viu e assistiu

aos cortes que começaram no Governo do Eng.º José Sócrates. E, portanto, não vale tudo em política. Protestos do PS. Sr.ª Ministra, deixo um apelo: corrijam o grave erro que estão a cometer, simplesmente porque as pessoas

não têm conta bancária, e deixem de ser insensíveis socialmente, porque é isso que os senhores são. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes, com o rigor que me conhece, sabe que sensibilidade social é mesmo responder às dificuldades das pessoas,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nota-se! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … como fizemos ao longo dos últimos tempos.

Desde logo, atribuindo os 125 € a cada pessoa das famílias mais vulneráveis, descendo os custos da eletricidade e os custos do gás; garantindo o IVA zero até o final deste ano;…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso é falso! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … garantindo que ninguém ficava com cortes

nas pensões ou nos salários; garantindo que as pessoas podiam fazer face aos aumentos exponenciais da habitação perante as incertezas e as contingências internacionais; garantindo que não se aumentavam os impostos, para que as pessoas continuassem a ter mais rendimentos; garantindo que as pessoas pudessem continuar a ter um aumento dos seus salários e das suas pensões.

A Sr.ª Deputada pode querer chamar os nomes que quiser. Em tempos, nesta Casa, havia palavras que eram proibidas e eu gosto de elevar o debate parlamentar. E elevar o debate parlamentar, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É dizer a verdade! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … é relembrar aqui que, sim, há duas

estratégias possíveis para enfrentar as dificuldades — a estratégia que o PSD e a direita sempre utilizaram e a estratégia que o PS sempre utilizou.

A estratégia do PSD cifrou-se com a troica cá, com os momentos difíceis, que não escondemos nem ignoramos. Mas os Srs. Deputados fizeram uma escolha quando eram Governo.

Protestos do PSD. A escolha dos Srs. Deputados foi prometer aos portugueses que não haveria corte de salários, que não

haveria corte de subsídio de férias, que não haveria corte de subsídio de Natal, que não haveria corte de pensões. E foi chegar ao Governo e cortar os salários,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 20

70

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … cortar as pensões, cortar o 14.º mês, cortar o subsídio de Natal.

Aplausos do PS. Os Srs. Deputados candidataram-se a essas eleições num momento de troica e de exigência… A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Falem de vocês! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … dizendo aos portugueses que não iam

aumentar os impostos. E foi o então Ministro Vítor Gaspar que foi o responsável pelo colossal aumento de impostos. Não são palavras minhas, são da sua bancada.

Protestos do PSD. A diferença, Sr.ª Deputada, é que perante as dificuldades, em 2015, de um País empobrecido, aquilo que

estes Governos fizeram ao longo dos oito anos foi, em primeiro lugar, repor rendimentos e, em segundo lugar, valorizar todos os anos e em cada Orçamento os rendimentos das pessoas, fosse no aumento dos salários, fosse no aumento de 60 % — nestes oito anos — do salário mínimo nacional, fosse no aumento — todos os anos, e com seis aumentos intercalares — das pensões. Além disso, foi prometer às pessoas criação de emprego para, com isso, contribuirmos mais para a riqueza do nosso País e termos a sustentabilidade da segurança social assegurada.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, sensibilidade social é ter as contas certas ao serviço de um Estado social com sensibilidade social, que não corta nos rendimentos, nem pode cortar nos rendimentos.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A vossa sustentabilidade é ficar com o dinheiro dos contribuintes! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente de alguns Deputados, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo: Os soldados da paz são motivo de orgulho para os portugueses e deveriam ser inspiração para toda a classe política portuguesa, mas de forma muito particular para a classe política que faz escola no Largo do Rato.

Os bombeiros são um exemplo do serviço gratuito e desinteressado da causa pública e do bem comum. O Chega não pode deixar de agradecer e reconhecer aos milhares de bombeiros e às suas famílias o bem que fazem a todos os portugueses. São estes homens e mulheres que põem em risco as suas vidas ao defenderem as populações, mas muito pouco dignificados pelos Governos socialistas.

Nesse sentido, o Chega apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 que visa a não penalização das associações humanitárias de bombeiros voluntários ou agrupamentos das mesmas associações pelo aumento das suas atividades de socorro. Para o Chega, portanto, o financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários e dos seus agrupamentos deve ser feito de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, mas sem as restrições, repito, sem as restrições ditadas pelo n.º 6 do artigo 4.º da mesma Lei.

O aumento das necessidades e respostas às populações, em consequência do aumento das necessidades destas mesmas populações, tem de ser acompanhado pelo aumento da respetiva comparticipação por parte do Estado.

Sr.as e Srs. Deputados, o chumbo desta proposta seria um ataque cínico às populações portuguesas e vergonhosa para os soldados da paz.

Página 71

24 DE NOVEMBRO DE 2023

71

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helga Correia. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado

falha quando transfere para as instituições do setor social e solidário responsabilidades sem as apoiar de forma a conseguirem a previsibilidade e a estabilidade necessárias para cumprirem a sua nobre missão.

A esquerda tem fechado os olhos a esta realidade denunciada pelo PSD. A prova de que as instituições estão no limite foi dada pela Sr.ª Secretária de Estado quando assumiu, em julho, que o número de pedidos para o Fundo de Socorro Social estava a ser superior ao normal. O subfinanciamento do setor social e solidário necessita de uma resposta urgente.

Assim, propomos que o Governo aprove o apoio adequado às IPSS em 2024, de forma a garantir sustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, tendo em conta o custo real das respostas, a disponibilidade e reserva de vagas, a inflação, o aumento do salário mínimo nacional e a atualização dos valores de financiamento do PRR e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais).

Propomos também que defina uma majoração na comparticipação no âmbito da cooperação com o setor social, quando é atribuído, por decisão judicial, o estatuto de maior acompanhado.

Propomos ainda que permita que as IPSS possam beneficiar de taxa reduzida de IVA nas empreitadas, construções, conservação e reparação, beneficiação dos prédios, à luz daquilo que acontece já hoje com as autarquias locais.

Assim seja o Partido Socialista capaz de aprovar estas propostas e apoiar o setor social e solidário, dando previsibilidade e estabilidade para o cumprimento da sua missão.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Nuno

Carvalho. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O acesso universal às creches não significa, naturalmente, que exista uma cobertura universal, porque, de facto, já percebemos que isso não existe. Contudo, deixar de fora as universidades e as creches das universidades significa deixar de fora os trabalhadores, os estudantes, as pessoas que trabalham na secretaria, as pessoas que trabalham na limpeza, os professores. Portanto, isto não significa, como é óbvio, cumprir o acesso universal às creches.

É fundamental que as universidades, e as creches que lá estão, possam estar incluídas neste programa de acesso às creches gratuitas. Tal como é fundamental que em cada freguesia exista um levantamento das vagas que estão disponíveis para não obrigarem os pais a fazerem 20, 30, 40 ou mais quilómetros para creches que estão mais longe, quando há vagas de creches que estão ao pé de si.

Estas duas propostas do PSD fazem face a uma correção de um trabalho que o Governo teve, pois este Parlamento aprovou uma lei com visão e o Governo foi incompetente na execução.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não esperas pela demora! O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental corrigir este erro, sem

apontar o dedo ao PSD. Não foi o PSD, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista — já ouvimos aqui isto várias vezes —, que matou este Orçamento. Foi António Costa. E, antes disso, não foi o PSD que andou aos tiros a este Orçamento. Foi Pedro Nuno Santos, a quem muitos Deputados ainda há poucos dias estiveram a bater palmas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Conselhos eleitoralistas!

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 20

72

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Esse é o vosso problema, não é o problema do País, não é o problema do PSD. Os senhores fecharam o PS para obras, mas o País continua. E, por isso, aprovem estas leis para corrigir a vossa incompetência.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Vera Braz. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O desempenho

da economia portuguesa foi sempre assinalado, ao longo destes oito anos, como sendo uma prioridade para o Partido Socialista, porque apenas com uma economia forte e estável seria possível alcançar outra das grandes prioridades — o aumento dos níveis de emprego e, assim, recuperar a qualidade de vida dos portugueses, que foi retirada durante o Governo PSD/CDS.

Com sucesso, fomos somando crescimentos da nossa economia, acima da média da zona euro. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Em 2022, tivemos o segundo maior crescimento da União Europeia,… O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Verdade! A Sr.ª Vera Braz (PS): — … tendo sido mesmo o mais elevado que o País teve desde 1987. E estes são

resultados consequentes das políticas adotadas… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — … como forma de responder a metas que haviam sido estabelecidas numa

estratégia de desenvolvimento do País e do bem-estar dos portugueses. Uma dessas metas consistia no aumento das exportações, porque estamos cientes do seu contributo para

gerar um valor acrescentado ao País e às empresas, que, ao alavancarem a sua atividade e as respetivas margens, têm condições para pagar melhores salários aos seus trabalhadores, outra das grandes prioridades que o Partido Socialista sempre teve e continuará a ter. E, já agora, com resultados positivos alcançámos, em setembro, o quinto mês consecutivo de aumentos reais nas remunerações.

Portanto, o incentivo às exportações e o apoio à internacionalização da economia portuguesa têm feito parte das medidas implementadas pelo Governo, mesmo sendo reforçadas durante o período da pandemia, e contribuiu para que, em 2022, batêssemos um novo recorde com 120 milhões de euros em exportações. Alcançámos 50 % do PIB.

Aplausos do PS. Em setembro deste ano, atingimos já 96 mil milhões de euros, um aumento de 6 % face ao período homólogo. Mas perante o contexto atual de grande incerteza económica, com grande parte das economias num espectro

de recessão, levando a uma conjuntura internacional que penaliza a economia portuguesa, as nossas empresas precisam de proteção redobrada. E é nesse sentido que o Partido Socialista, reconhecendo a relevância e eficácia dos seguros de crédito enquanto instrumentos de gestão de risco que dão confiança, que dão segurança às nossas empresas, propõe o aumento do valor limite das garantias a conceder pelo Estado — são mais 100 milhões de euros! — e o reforço da facilidade de seguros de crédito à exportação, não só fora da OCDE, mas dentro da OCDE. Isto, não ignorando as dificuldades, os desafios que as nossas empresas apresentam quando têm exportações, essencialmente dentro da União Europeia.

Aplausos do PS.

Página 73

24 DE NOVEMBRO DE 2023

73

Queremos empresas competitivas, resilientes e que contribuam para o futuro do País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora às medidas sobre habitação. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a crise da habitação é mundial,

sabemo-lo, mas em Portugal encontrou gasolina para arder completamente: uma lei de liberalização de rendas da direita, que o PS escolheu manter; vistos gold de residentes não habituais; benefícios fiscais; e uma série de matérias. Por isso mesmo, os preços da habitação têm-se tornado incomportáveis e a habitação é hoje um dos principais fatores de empobrecimento de quem trabalha no nosso País.

Nas rendas, estamos perante o maior aumento dos últimos 30 anos se nada for feito para o evitar. E, por isso, apresentamos a limitação da atualização de rendas como condição para garantir o direito à habitação num período de enormes dificuldades para a generalidade da população.

Também no crédito à habitação as dificuldades estão a ser sentidas, apesar dos lucros dos bancos à custa da vida das pessoas — mais de 3000 milhões de euros até setembro. Se é verdade que a subida dos juros representou, como já percebemos, um jackpot completo para a banca, para quem contraiu crédito à habitação ela está a ser um pesadelo.

Por isso mesmo, são necessárias medidas excecionais que impeçam estas variações súbitas das taxas de esforço, para proteger os cidadãos.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos agora às questões rodoviárias, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Fátima

Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os

Srs. Deputados. Estas duas propostas apresentadas pelo PSD visam, por um lado, os descontos nas taxas de portagens e,

por outro lado, o mecanismo para a coesão territorial. São propostas que assentam em princípios basilares da democracia: o respeito pelo Parlamento, a coesão territorial, a sustentabilidade ambiental, a transparência, e honrar a palavra dada aos eleitores.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Como os Srs. Deputados sabem, no Orçamento do Estado para 2021 foi

aprovada uma redução nas taxas de portagem de 50 % para os veículos a combustão e de 75 % para os veículos elétricos. Acontece que no caso dos veículos elétricos nada foi aplicado até ao momento.

Pergunto às Sr.as e Srs. Deputados o que dirão a uma família que vive num território de baixa densidade, sem transportes públicos, e comprou uma viatura elétrica a contar que iria pagar menos em portagens, mas que continua a pagar o mesmo em portagens.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, está na hora de os senhores corrigirem

este erro. Aplausos do PSD. Segundo ponto: nós defendemos a transparência.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 20

74

O que é que acontece? Se é fácil percebermos quanto é que se paga por quilómetro na A1 (autoestrada n.º 1), nas outras autoestradas não é fácil perceber. Quando fazemos os cálculos, chegamos a conclusões deste género: na autoestrada do Pinhal Interior, que passa nos concelhos mais pobres, chega-se a pagar muito mais de 30 % do que se paga na A1.

Por isso, o que é que defendemos? Sr.as e Srs. Deputados, defendemos que o Governo avalie o custo por quilómetro nas autoestradas e crie um mecanismo de compensação para os territórios de baixa densidade que promova a coesão territorial.

Está nas nossas mãos fazer com que as pessoas acreditem mais na democracia e votem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Agora, para se pronunciar sobre questões da justiça, nomeadamente a extinção das

custas processuais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a defesa dos interesses legalmente protegidos

não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos — é isto que diz a Constituição, não diz outra coisa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Só que não é isso que acontece. Há muita gente neste País que nem se arrisca num processo judicial porque não tem dinheiro para os custos

insuportáveis da justiça e também não encontra um apoio judiciário suficiente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Em vez de metermos a cabeça na areia, como faz o Governo — como fazem

os sucessivos Governos —, propomos a extinção faseada e progressiva das custas processuais, mantendo apenas o regime dos litigantes em massa e o pagamento dos encargos, assegurando, também através do Orçamento do Estado, as verbas necessárias.

É uma proposta irrecusável para quem realmente se preocupa com o acesso à justiça. Por isso, perguntamos: quem está contra esta medida?

Mas há outra forma de o Governo denegar o acesso à justiça por parte dos cidadãos, que é dando cabo dela. E é isso que está a fazer quando não ouve os profissionais da justiça.

O PCP volta a apresentar a proposta de integração do suplemento de recuperação processual no salário. Veremos quem está contra.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o programa operacional para o interior, tem agora a palavra o Sr.

Deputado João Paulo Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que tem sido

bastante interessante acompanhar a forma como o PS tem estado neste debate orçamental, sobretudo desde a demissão do Governo, porque, de repente, passou a prometer tudo e mais alguma coisa a toda a gente, ou quase a toda a gente.

Sem pudor, o PS vem afirmar solenemente, em relação a tudo o que andou a anunciar durante oito anos, que é agora que vai cumprir. É sempre a mesma coisa! É agora, ao fim de oito anos, à beira do fim, que vai cumprir. Mas será que ainda alguém acredita nesta conversa?

Quando um dia se contar a história, talvez se fale do Costismo, de um tempo emblemático do socialismo português caracterizado, primeiro, por muito equilibrismo; segundo, por uma total desfaçatez no não cumprimento de promessas;…

Página 75

24 DE NOVEMBRO DE 2023

75

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! Mais vale cortar salários e pensões?! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — … e, terceiro, pela incapacidade, persistente e permanente, de fazer

as reformas de que o País precisa. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Por exemplo, quando foi criado o Ministério da Coesão Territorial,

acendeu-se uma luzinha de esperança para quem não gosta de ver países a duas e a três velocidades, com territórios a ficarem para trás.

Infelizmente, passados estes anos, o que é que vemos? Desilusão! Não podia ser pior a desilusão. Houve muitos programas, muitas boas intenções, neste tempo de agudo Costismo no Ministério da Coesão

Territorial, muita conversa. O resultado? Hoje, os desequilíbrios territoriais não estão melhor, estão pior do que estavam há oito anos — e basta olhar para todos os dados estatísticos para o confirmar.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Muito bem! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Que oportunidade perdida, Sr.as e Srs. Deputados, a do Ministério

da Coesão Territorial. E é tão triste perder boas oportunidades. O PSD apresenta três propostas para melhorar um bocadinho este Orçamento. A primeira, para tentar que o

PRR não desequilibre ainda mais o território, reunindo medidas avulsas num programa global para o interior. A segunda, instando o Governo a cumprir a promessa de deslocalizar mesmo os serviços públicos. E a terceira, exortando o Governo a cumprir a sua obrigação de manter um sistema de ordenamento do território que esteja completo.

Com estas propostas não vamos ter um bom Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados,… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … mas vamos ter, pelo menos, um Orçamento menos mau do que este. Vamos estar atentos à votação de todas as bancadas nestas propostas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Passamos agora à discussão do artigo 100.º — Missões de proteção civil e formação

de bombeiros. Para intervir em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira. O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De algumas bancadas! Só de algumas bancadas! O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — … Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias e Srs. Secretários de Estado,

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, no Orçamento do Estado para 2024 é importante que sejam reforçados os recursos adequados às missões e à formação dos bombeiros.

Estes profissionais desempenham um papel crucial, atuando no combate aos incêndios e no resgate de vítimas em acidentes e desastres naturais, entre outras situações de emergência. Por essa razão, o PS apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento que aumenta consideravelmente os valores a atribuir às associações humanitárias de bombeiros.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 20

76

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Para esse efeito, o PS propõe que o valor a atribuir às referidas

associações passe de cerca de 32 665 000 € — valor já superior ao de 2023 — para cerca de 33 247 000 €, de forma a colmatar as necessidades dessas instituições face à queda de rentabilidade, devido ao aumento dos custos operacionais e de salários e de outros custos, esses influenciados essencialmente por fatores externos.

Não obstante o aumento do financiamento ao longo dos últimos oito anos, a construção de equipas de intervenção permanente (EIP) e de equipas de resposta aos incêndios florestais obrigou a novas despesas de adaptação e de financiamento das instalações necessárias para a prossecução das suas missões.

O Governo reforça os valores para a Escola Nacional de Bombeiros e aumenta as transferências para as associações humanitárias de bombeiros, na sequência do que tem vindo a fazer ao longo dos anos, o que consubstancia um aumento de mais de 60 milhões de euros, entre 2015 e 2024.

Por sua vez, o DECIR (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais) terá um dispositivo que conta com o maior valor de investimento jamais disponibilizado, que aumenta de 23 milhões de euros para 54 milhões de euros.

Quanto à Proteção Civil, terá uma verba de 141,6 milhões de euros, muito superior à do ano de 2023, que se situou em 115,7 milhões de euros. Urge assim atualizar uma das variáveis presentes na fórmula do orçamento de referência para um valor que consiga cobrir, desde logo, o aumento da inflação, acrescido do aumento da despesa com salários e outros encargos.

Há que dar crédito à política seguida de aumentos graduais de acordo com as possibilidades, permitindo-se uma gestão racional e sustentável que garanta o funcionamento das associações humanitárias.

Todas estas medidas deram já os seus resultados, nomeadamente ter sido este o segundo melhor ano de sempre no número de ignições, o terceiro melhor ano em termos de área ardida — menos 40 % — e o primeiro ano de sempre sem qualquer vítima mortal em incêndios florestais, segundo a AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais).

Aplausos do PS. O paradigma mudou. Aposta-se hoje mais na prevenção — passou-se de um investimento de 230 milhões

para 432 milhões — do que no combate, o que tem vindo a reduzir os incêndios florestais, culminando com um melhor aproveitamento económico da floresta para todos aqueles que dela vivem.

Na prevenção aérea, o investimento aumentou — veja-se! — 11 vezes, passando de 28 milhões para 328 milhões, verificando-se assim o inequívoco esforço do Governo no sentido de fortalecer o desenvolvimento da prevenção dos fogos florestais.

É por estas e por todas as outras razões que o Orçamento do Estado de 2024 é um excelente Orçamento no que concerne à prevenção dos incêndios florestais e às missões de proteção civil e formação dos bombeiros.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Finalmente, sobre o artigo 105.º — Programas que integram o Portugal 2030, tem a

palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,

em relação à aplicação dos fundos comunitários, queria referir que estes têm contribuído para que o milagre económico em Portugal tenha acontecido.

Ouvi há bem pouco tempo, neste mesmo Hemiciclo, a Sr.ª Deputada do PSD dar nota de que o preço das portagens em Portugal não tem reduzido. Sr.ª Deputada, certamente não usa as autoestradas das SCUT (sem custos para o utilizador) com frequência.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não sabes o que estás a dizer!

Página 77

24 DE NOVEMBRO DE 2023

77

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Eu bem as uso, e num trajeto em que se pagavam 10 €, em 2015, hoje pagam-se 4 €, porque a redução foi de cerca de 60 %.

Aplausos do PS. Certamente o PSD está muito distraído. Queria dar nota de que algumas coisas muito boas aconteceram em termos de fundos comunitários. Por

exemplo, estamos a terminar o ciclo do PT 2020 e aconteceu uma coisa que nunca tinha acontecido, que foi esse programa estar a terminar com execução na ordem dos 100 %, uma execução perfeita. Isto é dito por todos os que vieram à Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR.

A execução está a terminar, e, mais, o quadro comunitário seguinte está a iniciar-se também muito bem, sem que haja o interregno habitual. Ou seja, temos um a terminar e outro a iniciar-se, com avisos do PT 2030 já abertos, sem nenhum espaço morto pelo meio, o que é de louvar, sendo de felicitar todos os organismos que têm feito esse trabalho.

Aplausos do PS. Não foi assim antes, e queria também dar nota do seguinte: todos devíamos perceber o que tem acontecido

ao longo dos anos. Sabemos que muitas coisas não correram bem, e o PSD tem de assumir as suas culpas — o Sr. Deputado Barbosa de Melo também tem de ouvir, não é só atirar as culpas para os outros — por aquilo que de muito mal fez a Portugal.

Risos de Deputados do PSD. Quando negociou o PT 2020, o PSD disse que temos muitas estradas,… A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Pensei que era o Memorando!… O Sr. José Rui Cruz (PS): — … se calhar, estradas a mais em alguns sítios — talvez nos tais 30 % do

território possa haver algumas —,… O Sr. Filipe Melo (CH): — É o que dá ter muito tempo para falar! O Sr. José Rui Cruz (PS): — … mas esqueceu-se de que há zonas no País onde faltam estradas e de que

é preciso fazer esses complementos. E concordou com Bruxelas, qual aluno bem-comportado, em como não era preciso mais dinheiro comunitário para estradas.

Pois bem, o PSD estava errado. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é hipoglicémia! O Sr. José Rui Cruz (PS): — E a prova de que estava errado é que António Costa, com a negociação do

PRR… Protestos do PSD e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Agradecia que me deixassem falar, porque o meu tempo está a contar. António Costa, com a negociação do PRR, conseguiu mais 600 milhões de euros para que fossem resolvidos

problemas de ligações transfronteiriças ou de acessos a zonas industriais e também problemas, com dezenas e dezenas de anos, de ligações de concelhos a estradas principais, como nos dois exemplos da minha região que lhe vou dar, Resende e Cinfães, que há 30 anos reclamavam essas ligações e nunca as tiveram.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 20

78

Aplausos do PS. O PSD foi sempre um menino bem-comportado, mas foi sempre mau para o País e, portanto, não tem razão

naquilo que diz. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Tem, tem! O Sr. José Rui Cruz (PS): — Queria ainda dar nota de que também na gestão de fundos comunitários o

PSD não tem razão. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Ai tem, tem! O Sr. José Rui Cruz (PS): — O PS aproximou a gestão dos fundos comunitários de quem precisa deles,

levando-os para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), para as CIM (comunidades intermunicipais), para que possam ser geridos junto daquilo que são as precisões. Para o PSD, que foi centralista, o Terreiro do Paço foi sempre onde a gestão deve ser feita.

O PS sabe que o País não é o Terreiro do Paço, contrariamente ao PSD. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Presidente: — Havia um boato falso sobre esta intervenção ser a última. Tem a palavra, para intervir sobre um artigo 110-A, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não há

milagre nenhum em sufocar serviços públicos. Não há milagre nenhum em substituir serviços públicos por políticas de assistencialismo. Não há milagre nenhum em substituir a ideia dos serviços públicos universais acessíveis a todos por bolsas aqui, apoios pontuais ali, devoluções futuras acolá, e responder desta forma a quem, por exemplo, abandona o ensino superior porque as suas famílias, apesar de trabalharem, não conseguem pagar a renda e a propina dos filhos, quanto mais quando estão deslocados.

Para os serviços públicos seria milagre, sim, por exemplo, garantir que o ensino superior tem o investimento público necessário para acabar com as propinas, propinas essas que são um obstáculo à participação e à democratização do ensino superior, como já tantos Deputados do Partido Socialista admitiram no passado.

Portanto, não há milagre nenhum em apresentar um Orçamento que não faz sequer aquilo que o País pode fazer — faz muito menos do que isso — para garantir a democratização da educação e do ensino superior. Acabar com as propinas era o mínimo de justiça para um País que se quer qualificar, mas que não o consegue porque não ganha nem para a renda, muito menos para a propina.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Terminamos assim a apreciação dos artigos reservados para hoje. Há ainda duas informações de expediente, pelo que passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me dar conta de que,

da Presidência da República, da Casa Civil do Sr. Presidente da República, chegou a seguinte comunicação: «Em sequência do Projeto de Resolução n.º 955/XV/2.ª — Deslocação do Presidente da República a Londres

e Oxford, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de que a deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres e Oxford ficou sem efeito.»

Informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Página 79

24 DE NOVEMBRO DE 2023

79

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 111/XV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e 112/XV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão, bem como as Propostas de Resolução n.os 22, 23 e 24/XV/2.ª (GOV), que baixam à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 966 a 969/XV/2.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão, 970 e 971/XV/2.ª (IL), que baixam, respetivamente, às 5.ª e 6.ª Comissões, 972/XV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 973/XV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 952/XV/2.ª (IL), que baixa a 8.ª Comissão, 953 e 954/XV/2.ª (PAN), que baixam à 11.ª Comissão, 955/XV/2.ª (PAR), 956/XV/2.ª (IL), que baixa à 5.ª Comissão, e 957/XV/2.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão.

Deram ainda entrada a Apreciação Parlamentar n.º 8/XV/2.ª (PSD) e os Inquéritos Parlamentares n.os 10/XV/2.ª (IL) e 11/XV/2.ª (CH).

Por fim, foram retiradas as Propostas de Lei n.os 104/XV/1.ª, 106 e 110/XV/2.ª (GOV). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Aproveito para informar a Câmara de que, entretanto, os grupos parlamentares que

tinham apresentado projetos de inquérito parlamentar os retiraram na última Conferência de Líderes. Sendo assim, desejo bom trabalho para a Comissão de Orçamento e Finanças. O Plenário reúne de novo

amanhã, às 10 horas, para continuar com a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. Eram 14 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.